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4786738 #
Numero do processo: 13147.000037/92-15
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07906
Nome do relator: Não Informado

4782101 #
Numero do processo: 13840.000016/91-29
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10542
Nome do relator: Não Informado

4783714 #
Numero do processo: 10945.002053/94-67
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02406
Nome do relator: Não Informado

4785790 #
Numero do processo: 13982.000438/96-67
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09888
Nome do relator: Não Informado

4785136 #
Numero do processo: 13706.000699/92-77
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06598
Nome do relator: Não Informado

4782489 #
Numero do processo: 11080.002266/92-52
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13609
Nome do relator: Não Informado

4784281 #
Numero do processo: 10768.030567/90-21
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1898
Nome do relator: Não Informado

4784803 #
Numero do processo: 10735.000047/91-61
Data da sessão: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-00005
Nome do relator: Não Informado

4781805 #
Numero do processo: 13854.000156/95-53
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14660
Nome do relator: Não Informado

4786427 #
Numero do processo: 13706.001194/94-28
Data da sessão: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09035
Nome do relator: Não Informado