4791794
# Numero do processo: 10510.000581/94-46
Data da sessão: Fri May 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40103
Nome do relator: Não Informado
4794358
# Numero do processo: 13925.000116/93-78
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04963
Nome do relator: Não Informado
4795601
# Numero do processo: 10821.000014/93-22
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02014
Nome do relator: Não Informado
4792122
# Numero do processo: 10108.000322/92-32
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29440
Nome do relator: Não Informado
4794468
# Numero do processo: 10935.000129/92-95
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A contribuição social sobre
o lucro instituída pela Lei n° 7.689/88, devida a partir do exercício de 1990, não fere princípios constitucionais (STF/Recurso Extraordinário n° 138.284 - Ceará)
TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Incabível a cobrança da Taxa Referencial
Diária - TRD, a título de indexador do crédito tributário, no período que medeia 04/02/91 a 01/08/91, face ao que determina a Lei n°8.218/91.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 108-02.369
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês., nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4795290
# Numero do processo: 13726.000036/92-88
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00929
Nome do relator: Não Informado
4794752
# Numero do processo: 10283.008359/93-69
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02735
Nome do relator: Não Informado
4795836
# Numero do processo: 13629.000264/91-66
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00873
Nome do relator: Não Informado
4795646
# Numero do processo: 13925.000113/93-80
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04931
Nome do relator: Não Informado
4795923
# Numero do processo: 10925.000824/92-94
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00529
Nome do relator: Não Informado