4812541
# Numero do processo: 00006.800104/80-79
Data da sessão: Mon May 22 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0288
Nome do relator: Não Informado
4812021
# Numero do processo: 00907.000502/83-73
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1217
Nome do relator: Não Informado
4813125
# Numero do processo: 00000.000628/87-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0461
Nome do relator: Não Informado
4815428
# Numero do processo: 13805.000113/85-81
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0872
Nome do relator: Não Informado
4812907
# Numero do processo: 11050.000654/86-35
Data da sessão: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1553
Nome do relator: Não Informado
4890867
# Numero do processo: 10980.016427/2008-52
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Exercício: 1993
PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO. MATÉRIA SUB JUDICE.
Não comporta julgamento administrativo a matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário.
PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO LANÇAMENTO. RECURSO JUDICIAL NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. DESCABIMENTO.
Uma vez que o recurso judicial interposto foi recebido apenas no efeito devolutivo, descabe a alegada preliminar de impossibilidade jurídica do lançamento.
Numero da decisão: 1401-000.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto que integram o presente acórdão:
não conhecer do recurso em parte, em face da opção pela via judicial;
na parte conhecida, sem prejuízo do cumprimento da decisão judicial final, rejeitar a preliminar de impossibilidade jurídica do lançamento, negando provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Jorge Celso Freire da Silva - Presidente.
(assinado digitalmente)
Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
4824835
# Numero do processo: 10845.007180/90-48
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - A diferença entre a receita declarada pelo contribuinte e a apurada nos registros que controlam suas contas bancárias, através de procedimentos de auditoria que levam em consideração todos os aspectos da movimentação dessas contas, admitida prova em contrário, caracteriza omissão de receitas. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05637
Nome do relator: Não Informado
4876848
# Numero do processo: 10680.010108/2005-75
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: MULTA ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA –
A multa isolada reportase ao descumprimento de fato jurídico de
antecipação, o qual está relacionada ao descumprimento de obrigação
principal. O tributo devido pelo contribuinte surge quando o lucro real é apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada, quando se verifica existência de base de cálculo negativa da CSLL ao final do período.
Numero da decisão: 9101-001.154
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS
FISCAIS, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Viviane Vidal Wagner e Alberto Pinto Souza Júnior que davam provimento.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
4814828
# Numero do processo: 10768.034402/88-69
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1042
Nome do relator: Não Informado
4872356
# Numero do processo: 10680.910405/2009-46
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE, MAS RECOLHIDOS VIA DARF. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. NÃO CARACITERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
Numero da decisão: 1301-000.933
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR