4597570
# Numero do processo: 16327.001100/2006-12
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/06/1999 a 31/11/`2000
DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.
Extingue-se em 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário, no regime de lançamento por homologação, na hipótese de inexistência de pagamentos.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/12/2000 a 30/04/2004
RECEITAS DE ATO COOPERATIVO. MATÉRIAS SUBMETIDAS AO
JUDICIÁRIO. CONCOMITÂNCIA.
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 01.
Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP
Período de apuração: 01/12/2000 a 30/04/2004
BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. SOBRAS. TRIBUTAÇÃO
CUMULATIVA DO PIS SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS.
DESNECESSIDADE.
A exclusão das sobras da base de cálculo da contribuição, regulada pela Lei nº 10.676/2003, em seu parágrafo segundo, não tem relação de causa e efeito com a tributação cumulativa do PIS sobre a folha de salários. As cooperativas de crédito fazem jus à exclusão das sobras correspondentes aos valores destinados aos fundos referidos na lei, independentemente do recolhimento do PIS sobre a folha de salários.
Numero da decisão: 3803-002.971
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário, e na parte conhecida em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Fez sustentação oral: Dr. Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz, OAB/DF nº 17.828.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
4650073
# Numero do processo: 10283.007042/2003-57
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: MPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 1999
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATORIO AMBIENTAL QUANDO DA DECLARAÇÃO - DESNECESSIDADE.
Cancelamento da matricula do registro do imóvel por ato da corregedoria geral de justiça do estado do amazonas - efeitos de
inexistência da propriedade - inexistência de relação de
subordinação tributária.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 392-00.006
Decisão: ACORDAM os membros da segunda turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: FRANCISCO EDUARDO ORCIOLI PIRES E ALBUQUERQUE PIZZOLANTE
4740602
# Numero do processo: 14479.000223/2007-40
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1996 a 01/04/2006
ATIVIDADES EDUCACIONAIS E CULTURAIS. PRESTADORES DE SERVIÇOS. ESTRANGEIROS. DOMICILIADOS NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA. SERVIÇOS PRESTADOS NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA. PRESTADORES
NACIONAIS. SERVIÇOS PRESTADOS NO BRASIL. INCIDÊNCIA. PRESTADORES DOMICILIADOS NO EXTERIOR. NACIONALIDADE DESCONHECIDA. SERVIÇOS PRESTADOS NO BRASIL. INCIDÊNCIA
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.614
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para reconhecer que parte dos lançamentos do levantamento FP3 são indevidos e devem ser excluídos, conforme estabelecido nas planilhas, excluindo, também, a seguinte competência 09/2003, seqüência 122.174 Dwight Michel Grant R$
5.260,50, conforme acima esclarecido.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
4555607
# Numero do processo: 11610.020290/2002-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 05/11/2002
RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA.
Cabe às Turmas Ordinárias processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância em processos que excedem o valor de alçada das turmas especiais.
Numero da decisão: 3803-001.910
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por se tratar de valor superior ao limite de alçada das turmas especiais do CARF.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
4599376
# Numero do processo: 13738.001803/2008-74
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2007
DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA.
INDICAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.
Não são dedutíveis as despesas médicas efetuadas com quem não tenha sido indicado como dependente na respectiva Declaração de Ajuste Anual.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2802-001.745
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR
PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
8423828
# Numero do processo: 11080.903391/2011-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1003-001.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Secretaria do CARF proceda a vinculação do presente processo ao processo nº 11080.902828/2011-39, analisado por esta mesma Turma Julgadora, tendo em vista que o crédito da compensação analisada nos presentes autos está sendo analisada naquele outro processo .
(documento assinado digitalmente)
Carmen Ferreira Saraiva - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Wilson Kazumi Nakayama - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
4835905
# Numero do processo: 13821.000037/2003-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996
PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO DE RESTITUIÇÃO. 05 (CINCO) ANOS.
O direito, de pleitear, a repetição do indébito tributário relativo a .pagamento a maior do PIS nos períodos de apuração de 10/95 a 02/96, realizados de acordo com a MP nº 1.212/95, extingue-se em 5 (cinco) anos (art. 150, § 1º, do CTN), contados a partir do pagamento indevido, nos termos do art. 168 do Código Tributário Nacional - CTN.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.418
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
4611051
# Numero do processo: 10768.004361/2001-04
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1995
PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. NULIDADE.
É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento expedida por meio eletrônico sem a indicação do cargo ou função e do número da respectiva matrícula do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a expedi-la.
ITR 1995. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO
O prazo para o Fisco exercer o dever-poder de constituir o crédito tributário de ITR, cuja modalidade de lançamento é por declaração, está regulado pela regra geral de decadência prevista no art. 173, inciso I, do CTN.
Recurso voluntário provido para acolher a preliminar de decadência.
Numero da decisão: 392-00.022
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de decadência argüida pelo interessado, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA-Relator ad hoc
4557239
# Numero do processo: 10865.903805/2009-37
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003
COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.
É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003
ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL
SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.
Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
Recurso Voluntário Negado
Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.192
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto vencedor que integram o presente julgado. Vencido o Relator, que votou pela conversão do julgamento em diligência. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Alexandre Kern.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
4743243
# Numero do processo: 18108.000311/2007-11
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2002
RECURSO AVIADO CONTRA MATÉRIA ESTRANHA À DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO.
Tendo sido interposto contra matéria que não é objeto da autuação, e nem foi decidida pelo acórdão, o recurso não deve ser conhecido.
Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 2803-000.594
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE