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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6550599 #
Numero do processo: 10865.001203/2002-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1401-000.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado converter o julgamento em DILIGÊNCIA nos termos do voto da relatora. Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora ( assinado digitalmente). Antonio Bezerra Neto - Presidente. ( assinado digitalmente). Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Aurora Tomazini de Carvalho, Lívia de Carli Germano e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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1401­000.406  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  05 de julho de 2016  Assunto  IRPJ Compensação  Recorrente  FABRICA DE MOVEIS CASIMIRO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem os membros do colegiado converter o  julgamento em DILIGÊNCIA  nos termos do voto da relatora.  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora  ( assinado digitalmente).  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.   ( assinado digitalmente).  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes,  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos  de  Aguiar Villas Boas, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Aurora Tomazini de Carvalho, Lívia de  Carli Germano e Antonio Bezerra Neto.    Relatório    De  acordo  com  os  fatos  e  enquadramento  legal,  verifica­se  que  por  procedimento de Auditoria Interna em Declaração de Contribuições e Tributos Federais­DCTF,  foram  constadas  irregularidades  em  diversos  pagamentos  não  encontrados  referentes  ao  período  de  apuração  de  1997,  que  deram  origem  as  autuações  representadas  nos  processos  abaixo a saber:      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .0 01 20 3/ 20 02 -7 7 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10865.001203/2002­77  Resolução nº  1401­000.406  S1­C4T1  Fl. 156          2 processo   Tributo  período  valor originário  10865.001713/2001­63  IRPJ  1o. trimestre 1997  R$ 272,33  10865.000652/2002­06  IRPJ  2o. trimestre 1997  R$ 2.220,77  10865.000661/2002­99  CSLL  2o. trimestre 1997  R$ 1184,41  10865.001203/2002­77  CSLL  3o. trimestre 1997  R$ 2.554,41  10865.001204/2002­11  IRPJ  3o. trimestre 1997  R$ 4.789,52    Em todas as autuações exigiu­se o valor do débito não pago acrescido dos juros  de  mora  incidentes  sobre  os  débitos,  calculados  até  a  data  da  lavratura  do  AI,  e  da  multa  isolada de 75% sobre o valor não recolhido.    Apreciada a impugnação, fl. 02, na qual o interessado alega extinção do crédito  exigido,  vez  que  os  débitos  teriam  sido  compensados  com  saldo  negativo  de  períodos  anteriores,  que  poderiam  ser  identificados  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica do período 01/01/96 a 31/12/96, o lançamento foi mantido por insuficiência de provas  da alegada extinção.  Em sede recursal, aduz que objetivava a compensação dos mencionados valores  com o saldo negativo oriundo dos recolhimentos de estimativa fiscal do ano calendário 1995,  exercício 1996, período em que teve prejuízo fiscal, ocorre que ao invés de formular o pedido  de compensação do saldo negativo, por meio de procedimento próprio,  a  fim de se chegar a  composição deste importe, a Recorrente informou diretamente nas DCTFs entregues no ano de  1997, a compensação com os DARFs recolhidos a título de estimativa no ano calendário 1995,  no formato de pagamento indevido ou a maior.  Para demonstrar  a existência de prejuízo  fiscal,  acumulando saldo negativo de  R$ 21.332,07 do IRPJ e R$ 16.495,62 da CSLL, segundo ela suficientes para as compensações  reclamadas,  apresentou  cópia  da  DIPJ  do  ano  calendário  1995,  exercício  1996;  cópia  dos  DARFs de estimativa fiscal recolhidos no ano calendário 1995; cópia do Livro Diário do ano  de 1995, com a demonstração do resultado; cópia da DCTF do 2o. trimestre de 1997; cópia do  Livro Diário de 1997, com informe do valor a recuperar de 1995; planilhas demonstrativas das  compensações realizadas com o saldo negativo do IRPJ e CSLL.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto    Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10865.001203/2002­77  Resolução nº  1401­000.406  S1­C4T1  Fl. 157          3 Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação, conheço do recurso.  Em  Voluntário,  a  Recorrente  junta  documentos  indicativos  da  existência  de  saldo  de  prejuízo  fiscal  acumulado  em  valor  aparentemente  suficiente  à  compensação  dos  créditos  exigidos  nos  autos,  acompanhado  de  DARFs  com  recolhimentos  baseados  em  estimativas contemporâneos ao período glosado e requer como pedido alternativo a realização  de diligência para constatação pela autoridade fiscal para aferição da real composição do saldo  negativo  do  ano  de  1995,  mediante  a  análise  dos  efetivos  recolhimentos  das  estimativas  e  contabilização do prejuízo fiscal,  sem prejuízo da constatação de existência de outro formato  de utilização do aludido crédito, como maneira de evitar o perecimento de seu direito.  Em  prol  da  verdade material,  o  fato  da  prova  não  ter  sido  feita  em momento  oportuno, não impede que este órgão julgador a aprecie e lhe reconheça a validade.  Este E. Conselho já decidiu:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  –  NULIDADE.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  depois  da  impugnação  tempestiva  e  antes  da  decisão  fere  o  princípio  da  verdade  material,  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legitimidade  da  tributação.  O  importante  é  saber  se  o  fato  gerador  ocorreu  e  se  a  obrigação teve seu nascimento.Preliminar acolhida. Recurso provido. Acórdão nº 103­ 19.789, 3ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, prolatado em 08 de dezembro de  1998, relatora Conselheira Sandra Maria Dias Nunes.  No mesmo sentido, Alberto Xavier :  “afronta ao princípio da ampla defesa e da verdade material qualquer restrição ao  exercício do direito à prova em função da fase do processo, desde que anterior à decisão  final tomada na segunda instância”. (Princípios do Processo Administrativo e Judicial  Tributário, 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p.160).    Por se tratar de questão indispensável para o bom deslinde da causa, conforme  art.  29  do  Decreto  70.235/72  voto  pela  conversão  do  processo  em DILIGÊNCIA,  para  que  autoridade  fiscal  promova  a  aferição  da  real  composição  do  saldo  negativo  do  ano  de 1995,  mediante  a  análise  dos  efetivos  recolhimentos  das  estimativas  e  contabilização  do  prejuízo  fiscal,  sem  prejuízo  da  constatação  de  existência  de  outro  formato  de  utilização  do  aludido  crédito, com base nos documentos anexados aos autos na fase recursal, de maneira a indicar o  valor  do  saldo  de  prejuízo  fiscal  constante  nos  citados  documentos,  bem  como  se  eram  suficientes  a  compensar  os  créditos  objeto  das  autuações  representadas  pelos  lançamentos  indicados nos processos 10865.001713/2001­63, 10865.000652/2002­06, 10865.000661/2002­ 99,  10865.001203/2002­77,  10865.001204/2002­11,  procedentes  da  mesma  origem  procedimental,  deixando  a  faculdade  para  que  a  autoridade  fiscal  preste  demais  esclarecimentos que julgar necessários ao bom deslinde da demanda.  Ao  final,  a  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações,  ressalvado  o  fornecimento  de  informações  adicionais  e  a  juntada  de  outros  documentos  que  entender  necessários,  entregar  cópia  do  relatório  à  interessada  e  conceder  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10865.001203/2002­77  Resolução nº  1401­000.406  S1­C4T1  Fl. 158          4 prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que  ela  se  pronuncie  sobre  as  suas  conclusões,  após  o  que,  o  processo deverá retornar a este CARF para prosseguimento do julgamento.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.  Fl. 158DF CARF MF

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6554298 #
Numero do processo: 13603.721112/2014-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 Dipj. Autuação. Os valores de tributos informados em DIPJ, cuja natureza é meramente informativa, estão sujeitos ao lançamento tributário, ex officio, se não foram devidamente recolhidos ou informados em DCTF, declaração na qual constituem confissão de dívidas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 , 2011, 2012 Multa Isolada. Estimativas. A exigência de multas isoladas pelo não pagamento de estimativas mensais de tributos não pode subsistir se a contribuinte informou os valores devidos em DCTF, ou, ainda, se a administração tributária facultou o parcelamento para recolher tais valores, após o encerramento dos anos-calendários, ao qual a contribuinte aderiu e estava em dia antes da autuação. Multa de Ofício. Regular. Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, por falta de pagamento ou recolhimento, por falta de declaração e por declaração inexata.
Numero da decisão: 1302-001.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os conselheiros Alberto Pinto Souza Júnior, Marcelo Calheiros Soriano e Luiz Tadeu Matosinho Machado que negam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich – Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 Dipj. Autuação. Os valores de tributos informados em DIPJ, cuja natureza é meramente informativa, estão sujeitos ao lançamento tributário, ex officio, se não foram devidamente recolhidos ou informados em DCTF, declaração na qual constituem confissão de dívidas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 , 2011, 2012 Multa Isolada. Estimativas. A exigência de multas isoladas pelo não pagamento de estimativas mensais de tributos não pode subsistir se a contribuinte informou os valores devidos em DCTF, ou, ainda, se a administração tributária facultou o parcelamento para recolher tais valores, após o encerramento dos anos-calendários, ao qual a contribuinte aderiu e estava em dia antes da autuação. Multa de Ofício. Regular. Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, por falta de pagamento ou recolhimento, por falta de declaração e por declaração inexata.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1929; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.721112/2014­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.975  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2016  Matéria  IRPJ e CSLL ­ AI Reajuste das bases de cálculo e estimativas não pagas/multa  isolada  Recorrente  ITAMINAS COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  DIPJ. AUTUAÇÃO.  Os  valores  de  tributos  informados  em  DIPJ,  cuja  natureza  é  meramente  informativa, estão sujeitos ao lançamento tributário, ex officio, se não foram  devidamente  recolhidos  ou  informados  em  DCTF,  declaração  na  qual  constituem confissão de dívidas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010 , 2011, 2012  MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS.   A exigência de multas  isoladas pelo não pagamento de estimativas mensais  de tributos não pode subsistir se a contribuinte informou os valores devidos  em DCTF,  ou,  ainda,  se  a  administração  tributária  facultou  o  parcelamento  para recolher tais valores, após o encerramento dos anos­calendários, ao qual  a contribuinte aderiu e estava em dia antes da autuação.  MULTA DE OFÍCIO. REGULAR.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  será  aplicada  a  multa  de  75%  sobre  a  totalidade ou diferença de  imposto ou  contribuição, por  falta de pagamento  ou recolhimento, por falta de declaração e por declaração inexata.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  vencidos  os  conselheiros  Alberto Pinto Souza Júnior, Marcelo Calheiros Soriano e Luiz Tadeu Matosinho Machado que  negam provimento ao recurso voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 11 12 /2 01 4- 64 Fl. 1101DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich – Relatora  Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido  Gil,  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Talita  Pimenta  Félix  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado (Presidente).    Relatório  Trata  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  06­53.110/15,  proferido  pela Segunda Turma de  Julgamento  da DRJ  em Curitiba/PR, que decidiu:  "(...)  a)  declarar  a  nulidade  do  Acórdão  nº  06­49.708,  de  23/10/2014,  que  por  erro  manifesto  da  autoridade  julgadora,  deixou  de observar  que o  sujeito  passivo  havia  apresentado DCOMP  com o mesmo pleito que constava da peça impugnatória, as quais se encontravam em análise  na  Delegacia  de  origem;  b)  rejeitar  as  preliminares  levantadas;  c)  indeferir  o  pedido  de  utilização  de  valores  disponíveis  a  fim  de  reduzir  o  montante  da  exigência  e;  d)  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada  mantendo  integralmente  as  exigências  de  IRPJ  e  CSLL (...).  Os Autos de Infração (e­fls. 648 a 678) foram lavrados contra a empresa para  as exigências de IRPJ e CSLL, relativos aos anos­calendários de 2010, 2011 e 2012, e multa  isolada pelo não pagamento das estimativas mensais dos referidos tributos no mesmo período,  no  valor  total  de  R$  241.169.803,35  (incluído  multa  de  ofício  de  75%  incidente  sobre  os  tributos não recolhidos e juros de mora), restando explicitado no Termo de Verificações de e­ fls. 631 a 647 que:  (i) da análise das DIPJ 2011, 2012 e 2013 entregues pela contribuinte apurou­ se IRPJ e CSLL a pagar nos ajustes anuais; estes valores não foram pagos ou declarados em  DCTF; foram contabilizados em "provisões de IRPJ e CSLL" (Livro Razão);  (ii)  a  empresa  autuada  "(...)  constituiu  provisão  de  IRPJ  e  CSLL  diferido  (contas contábeis 120401000001 e 120401000002) com base em prejuízos acumulados e base  de  cálculo  negativa  de  CSLL,  sendo  objeto  de  compensação  limitada  a  30%  do  lucro  tributável. Verificamos que o contribuinte, na sua contabilidade, compensou o prejuízo fiscal  na apuração das estimativas mensais dos AC 2010 e 2011. Entretanto, em alguns meses houve  pequena diferença a maior, desrespeitando o limite de 30%. No AC 2012 não houve saldo de  prejuízo fiscal a compensar. Contas contábeis 21301000060 e 21301000070."  (iii)  a  fiscalização  "Com  base  nos  dados  da  contabilidade  do  contribuinte,  nas  informações  das  DIPJ  2010,  DIPJ  2011  e  DIPJ  2012,  nas  informações  das  DIRFs  e  considerando as estimativas compensadas por meio de PERDCOMP e ainda compensando o  IRPJ e CSLL diferido ­ prejuízo fiscal (CC 120401000001 e 120401000002) limitado a 30%,  calculamos o IRPJ e CSLL anual a lançar em cada ano­calendário (...)"  Fl. 1102DF CARF MF Processo nº 13603.721112/2014­64  Acórdão n.º 1302­001.975  S1­C3T2  Fl. 3          3 (iv) resultou dos cálculos efetuados e reajustes:      (v)  a  fiscalização  verificou,  em  diversos  meses  dos  três  anos­calendários  auditados  (tabelas  às  e­fls.  638  e  639  ­  TVF),  "(...)  estimativas  que,  embora  declaradas  em  DCTF  e  contabilizadas  pelo  contribuinte  não  foram  pagas  ou  compensadas,  mas  objeto  de  pedido  de  parcelamento  ordinário.  Conforme  relatado  no  item  1),  o  parcelamento  foi  considerado  indevido  e  cancelado  pela  administração,  em  despacho  proferido  pela  SACAT/DRF/CONTAGEM­MG  (anexo),  ficando  os  pagamentos  efetuados  disponíveis  para  restituição. De acordo com o previsto pela legislação, para estas estimativas foram lançadas  multa isolada de 50% (...)"   Há ainda considerações no referido Termo de Verificações Fiscal sobre IOF  lançado  sobre  operações  de  mútuo,  cuja  autuação  foi  formalizada  em  outro  processo  administrativo fiscal  (processo nº 13603.721113/2014­17), não sendo matéria a ser apreciada  no presente litígio administrativo.  Impugnado  o  feito  fiscal,  houve  a  prolatação  do Acórdão  nº  06­49.708/14,  posteriormente declarado nulo pela mesma Turma Julgadora de Primeira Instância, e decidido  no acórdão ora recorrido a respeito da lide, consoante ementa do julgado válido:  NULIDADE DO ACÓRDÃO Nº 06­49.708, DE 23/10/2014.  Impõe­se declarar a nulidade do Acórdão nº 49.708 de 23 de outubro de 2014,  posto  que  os  valores  pleiteados  na  impugnação  também  foram  objeto  de  DCOMP analisadas pela Delegacia de origem.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA.  ESTIMATIVAS  NÃO  RECOLHIDAS  NO  PRAZO  APROPRIADO.  TRIBUTO  APURADO  AO  FINAL  DO  ANO  CALENDÁRIO  NÃO  DECLARADO  EM  DCTF.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  EM  PERCENTUAL  SUPERIOR  AO  PERMITIDO.  REAJUSTAMENTO  DAS  BASES  DE  CÁLCULO.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Tendo  sido  cancelados  os  processos  de  parcelamento  onde,  indevidamente  a  interessada  incluiu  os  valores  de  estimativas  não  recolhidos  nos  prazos  apropriados  e,  restando  comprovado  que  ao  final  dos  períodos  analisados  foi  apurado  IRPJ  e CSLL  a  pagar,  não  declarados  em DCTF  e,  comprovando­se  que  em  alguns  dos  meses  dos  anos  calendário  de  2010  e  2011  compensou  prejuízo em montante superior ao permitido pela legislação de regência, correto  a reajustamento das bases de cálculo dos exercícios em análise e o lançamento  de ofício, dos valores efetivamente devidos.  NULIDADE  Não  se  cogita  acerca  de  nulidade  quando  não  se  vislumbram  nos  autos  quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.  AC  IRPJ a pagar  CSLL a pagar  2010  16.307.903,39  2.218.733,46  2011  35.484.626,24  9.512.988,80  2012  25.725.203,19  9.238.976,92  Fl. 1103DF CARF MF     4 MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  MPF.  IRREGULARIDADE.  LANÇAMENTO.  O MPF é instrumento de controle da ação fiscal, que não faz parte do auto de  infração  ou  do  processo  administrativo  fiscal.  Qualquer  irregularidade  porventura  encontrada  naquele  documento  não  causa  qualquer  prejuízo  ao  sujeito passivo, pelo que não tem o condão de macular o lançamento.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE  É cabível, por disposição  literal de lei, a  incidência da multa à razão de 75%,  sobre  o  valor do  imposto  lançado  em procedimento de  ofício,  que deverá  ser  exigida  juntamente  com  o  imposto  não  pago  espontaneamente  pelo  contribuinte.  ESTIMATIVAS  NÃO  PAGAS  ­  IRPJ.  CSLL.  MULTA  ISOLADA  CUMULADA COM MULTA PROPORCIONAL AO TRIBUTO LANÇADO­  APLICAÇÃO DE DUPLA PENALIDADE SOBRE A MESMA INFRAÇÃO.  A multa de 75% é aplicável pelo não recolhimento de IRPJ e CSLL devidos,  levantados  na  ação  fiscal  e  conforme  apuração  realizada  no  final  do  ano­ calendário, enquanto a multa  isolada de 50% é aplicável, sobre as estimativas  mensais  não  recolhidas  por  aquele  que  optou  pela  apuração  anual.  São  duas  modalidades punitivas que incidem sobre fatos infracionais distintos inexistindo  dupla penalização.   TRIBUTAÇÃO CORRELATA AO DO IRPJ. ESTIMATIVAS NÃO PAGAS ­  CSLL  Sendo  uma  mesma  infração  fato  gerador  que  enseja  a  incidência  de  outro  tributo, a mesma sorte terá o auto de infração correlato observada sua base de  cálculo, período de apuração e alíquota própria.  A empresa interpôs tempestivamente1 o Recurso de e­fls. 1065 a 1096, reiterando os  termos da defesa exordial, em síntese:  1) os Autos de infração foram lavrados para exigir da recorrente tributos que foram  declarados,  todavia  com  multa  de  75%  e  imposição  de  multa  isolada  incidente  sobre  estimativas  mensais supostamente não recolhidas;  2)  em  preliminar,  argúi  que  os  lançamentos  padecem  de  nulidade,  pois  (i)  não  motivação  fática para os  lançamentos tributários,  (ii) os  lançamentos  foram realizadas por autoridade  fiscal diversa daquela que já estava preventa;   2.a) há contradição no Termo de Verificação Fiscal, com relação às estimativas, pois  a própria  fiscalização afirma que as estimativas mensais  foram declaradas em DCTF, escrituradas na  contabilidade,  e,  apesar  de  não  haver  recolhimentos,  foram  compensadas  por meio  de  Per/Dcomp;  a  própria fiscalização apresenta 28 pagamentos de estimativas;  2.b) em relação ao  tributos exigidos, a  fiscalização afirma que houve  insuficiência  dos  valores  declarados  em  DIPJ  pela  recorrente,  mas  efetua  os  lançamentos  nos  mesmos  valores  declarados;  2.c) a própria instância julgadora a quo teve dificuldade para entender o lançamento  tributário, por deficiente a fundamentação fática, que teve que julgar o litígio duas vezes;  2.d)  a motivação  deficiente  ou  ausente  e  afirmações  contraditórias  inviabilizam  o  direito  à  ampla  defesa  da  recorrente  e  ensejam  a  nulidade  dos  lançamentos  tributários;  discorre  extensamente sobre o assunto;                                                              1 AR – 27/07/2015, e­fls. 1063; Recurso – 31/07/2015, e­fls. 1065  Fl. 1104DF CARF MF Processo nº 13603.721112/2014­64  Acórdão n.º 1302­001.975  S1­C3T2  Fl. 4          5 2.e)  a  fiscalização  iniciou­se  na DRF  em Contagem/MG,  consoante  se  verifica  do  Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF; entretanto, os Autos de Infração foram lavrados pela seção de  fiscalização  da  DRF  em  Sete  Lagoas/MG,  padecendo  de  nulidade  por  ausente  a  competência;  cita  ofensa ao artigo 7º, §3º do Decreto nº 70.235/72;  3) no mérito, insurge­se contra as exigências fiscais dos tributos não recolhidos por  já  haverem  sido  confessados  pela  recorrente;  cita  jurisprudência  a  respeito  de débitos  declarados  em  DCTF;   3.a) exibe extratos constantes dos autos de estimativas mensais declaradas em DCTF  (código  2362­  IRPJ  /  código  2484­  CSLL)  e  requer  a  nulidade  dos  lançamentos  tributários  que  não  consideraram os referidos valores já confessados e, se assim não for, ao menos que tais valores sejam  decotados dos valores  exigidos de ofício,  tanto em  relação aos  tributos,  quanto em  relação às multas  isoladas;  3.b)  a  exigência de multa  isolada sobre valores objetos de parcelamento não pode  prosperar;  em  03/12/2012  a  DRF  em  Contagem  enviou  uma  Carta  Cobrança  (CCEI  nº  002/2012)  determinando  que  a  recorrente  regularizasse  seus  débitos  de  IRPJ  e  CSLL­estimativas,  facultando  o  parcelamento da dívida (documento anexado à impugnação); em 28/01/2013, a recorrente protocolizou  o  Pedido  de  Parcelamento  de  Débitos  (Pepar);  o  parcelamento  foi  deferido  e  a  recorrente  estava  pagando  as  parcelas  já  tendo  efetuado  17  pagamentos  (de  60),  no  valor  aproximado  de  R$40.000.000,00;  3.c) um dia antes da lavratura dos Autos de Infração, em 26/05/2014, a DRF emitiu  uma carta comunicando a anulação do parcelamento e informando que os valores já pagos estariam à  disposição para utilização em futuros pedidos de compensação;   3.d)  por  conseguinte,  existiam  os  pagamentos  das  estimativas  por  meio  de  parcelamento autorizado pela DRF, não sendo cabível a exigência das referidas multas isoladas;  3.e) por outras razões a cobrança da multa isolada por descumprimento de obrigação  principal afigura­se absurda ­ cita acórdãos administrativos antigos (proferidos em 2001 e 2003);  3.f)  argúi  que  a  multa  isolada  preceituada  no  artigo  44,  inciso  II  (pagamento  de  tributo em atraso sem a multa moratória), no percentual de 75%, é incompatível com aquela preceituada  no  artigo  47,  prevista  no  percentual  de  20%,  ambas  da  Lei  nº  9.430/96;  o  legislador  pune  mais  gravosamente quem pagou o tributo em atraso, do que aquele contribuinte que não pagou nada;  3.g) ataca a cobrança de juros isolados, pelas mesmas razões (item 3.f);  3.h) defende ser impossível cobrar as multas isoladas após o encerramento do ano­ calendário,  só  podendo  ser  aplicada  a multa  pelo  não  recolhimento  de  estimativas  dentro  do  próprio  ano­calendário; alega ser pacífica a jurisprudência administrativa neste sentido;  3.i) se as multas isoladas não forem afastadas, devem ser aplicadas respeitando­se os  limites impostos pelos valores dos tributos devidos ao final do ano­calendário (apurados no ajuste);  3.j) argumenta que a cominação da multa isolada e da multa de ofício constitui bis in  idem sobre o mesmo  fato  infracional,  não podendo haver a  concomitância,  invocando a  aplicação da  Súmula CARF nº 105.  A recorrente cita vários acórdãos administrativos para corroborar as teses esposadas.  Em sessão, fez sustentação oral pela recorrente, Dr. Daniel Pereira Artuzo, OAB nº  104.608/MG.  Fl. 1105DF CARF MF     6 É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora  Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo.  A  fiscalização,  consoante  Autos  de  Infração  lavrados  e  Termo  de  Verificações Fiscal, autuou a recorrente:  a) a  recolher  IRPJ  e CSLL,  relativos  aos  anos­calendários  de 2010, 2011 e  2012,  apurados  no  ajuste  anual  e  declarados  em  DIPJ,  mas  que  não  foram  declarados  em  DCTF,  nem  pagos  espontaneamente;  adequou  as  compensações  efetuadas  na  contabilidade,  mensalmente, dos tributos devidos a título de estimativas com os prejuízos fiscais acumulados,  por força do limite legal de 30%;  b)  aplicou multa  isolada em decorrência das  estimativas mensais de  IRPJ  e  CSLL dos anos em questão (2010, 2011 e 2012) não terem sido recolhidas no prazo legal.  Preliminarmente,  a  recorrente  argúi  a  nulidade  dos  lançamentos  tributários,  pois não entendeu a motivação fática de terem sido realizados.  No  que  respeita  à  exigência  das  multas  isoladas  pelo  não  pagamento  de  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL,  argúi  contradição  no  Termo  de  Verificações,  pois  ao  mesmo  tempo que a autoridade fiscal diz que as estimativas não foram quitadas, demonstra que foram  devidamente contabilizadas, informadas em DCTF e foram compensadas por Per/Dcomp; sem  adentrar­se  à  adesão  ao  parcelamento  das  estimativas,  consoante  orientado  pela  própria  administração  tributária,  regularmente  pago,  sendo  que,  em  um  segundo  momento  (após  o  pagamento  de  16  parcelas)  os  parcelamentos  foram  anulados  pela  própria  administração  tributária. A própria fiscalização aponta 28 estimativas quitadas no período.  E no que tange à exigência dos tributos anuais, diz não entender a lavratura  de Autos de Infração e cominação de multa de ofício, pois a fiscalização atribui  insuficiência  dos tributos declarados em DIPJ, mas efetua lançamentos no mesmo valor.  Analisando o Termo de Verificações e Autos de Infração, constata­se que não  merecem guarida as preliminares de nulidade suscitadas da recorrente.  O  Termo  de  Verificações  Fiscal  é  explícito  quanto  a  todos  os  fatos  e  elementos constantes dos autos e que ensejaram as autuações.   Na  ordem  contestada  pela  recorrente,  o  item  3  ­  "Multa  isolada  pelo  não  recolhimento de estimativas" ­ a autoridade fiscal explica minuciosamente a previsão da multa  isolada aplicável aos casos de não recolhimento das estimativas que deixarem de ser pagas no  ano­calendário  a  que  correspondem  (transcreve,  inclusive,  os  artigos  2º  e  44  da  Lei  nº  9.430/96) e apresenta planilhas demonstrando os valores devidos mês a mês, aqueles que foram  compensados  e os  saldos  remanescentes dos valores  sujeitos à multa de 50%, por não  terem  sido  pagos  ou  compensados  (dos  três  anos  auditados).  Todos  os  28  valores  levantados  na  fiscalização  como  devidamente  compensados  (Per/Dcomp)  foram  alocados  nas  referidas  Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 13603.721112/2014­64  Acórdão n.º 1302­001.975  S1­C3T2  Fl. 5          7 planilhas e devidamente considerados, para não haver a cominação da multa isolada de forma  indevida.   Também no item 1 ­ "Da vedação legal para o parcelamento de estimativas" ­  a  fiscalização  explica  as  razões  dos  parcelamentos  haverem  sido  anulados,  de  ofício,  por  flagrante  ofensa  ao  inciso  VI  do  artigo  14  da  Lei  nº  10.522/02  e,  por  conseguinte,  da  desconsideração  dos  valores  parcelados  como  estimativas  efetivamente  pagas,  elaborando  planilha demonstrativa correspondente.  E no item 2 ­ "IRPJ e CSLL ­ Insuficiência de declaração/recolhimento" ­ a  fiscalização  além  de  esclarecer  que  verificou  as  estimativas  dos  tributos  efetivamente  compensadas,  bem como  a  existência de  IRRF  a  compensar  (DIRF),  restou  explícito  que  os  valores declarados em DIPJ não foram recolhidos, nem declarados em DCTF, razão pela qual  procedeu aos lançamentos, inclusive, respeitando os ajustes efetuados pela contribuinte na sua  contabilidade  nas  contas  de  provisão  de  IRPJ  e  CSLL  ­  diferido  versus  saldo  de  prejuízos  acumulados, adequando alguns valores ao limite legal permitido de 30%.  Observe­se  que  a  fiscalização  não  procedeu  ao  lançamento  tributário  de  valores  de  IRPJ  e  CSLL  idênticos  àqueles  informados  em  DIPJ  pela  recorrente  (DIPJ/11/12/13),  conforme  insurge­se,  pois,  em  seus  cálculos,  considerou  as  estimativas  devidamente compensadas e os valores retidos pelas fontes, nos três anos­calendários, os quais  não constaram das referidas DIPJ, bem como procedeu à compensação com prejuízo fiscal no  ano de 2010 e 2011, exigindo por meio dos Autos de Infração valores menores do que aqueles  informados nas declarações. Verifique­se:  Anos­ calendários/  Tributos  DIPJ/11/12/13  (e­fls. 459 a 494)  Valores lançados ex officio  (e­fls. 637)  2010/IRPJ  17.212.953,53  16.307.903,39  2010/CSLL  8.864.564,20  2.218.733,46  2011/IRPJ  50.745.987,77  35.484.626,24  2011/CSLL  18.276.927,30  9.512.988,80  2012/IRPJ  25.771.767,59  25.725.203,19  2012/CSLL  9.283.421,60  9.238.976,92  Desta  forma,  a  motivação  fática  dos  lançamentos  tributários  foi  devida  e  regularmente explicitada à recorrente, não ensejando qualquer nulidade do ato administrativo.  O segundo ponto arguído em preliminar, que ensejaria nulidade dos lançamentos por  haverem  sido  lavrados  por  autoridade  fiscal  diversa  daquela  que  estaria  preventa  no  entender  da  recorrente, também deve ser de plano afastada.  Apesar  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  ter  no  cabeçalho  grafado  "Delegacia da Receita Federal em Contagem", verifica­se que foi efetivamente emitido e assinado pela  Superintendência da 6ª Região Fiscal, órgão a que todas as delegacias da referida região se submetem  hierarquicamente. Além disto, verifica­se que a autoridade fiscal designada pelo referido mandado de  Fl. 1107DF CARF MF     8 fiscalização foi a mesma autoridade que lavrou desde o Termo de Início de Fiscalização (já esclarecido  que  pertence  à  seção  de  fiscalização  da  DRF  em  Sete  Lagoas/MG),  até  o  ato  administrativo  dos  lançamentos tributários. É de se salientar que o Termo de Início de fiscalização é o ato que efetivamente  inicia  o  procedimento  fiscal  e  estabelece  a  prevenção  jurisdicional,  segundo  o  artigo  7º,  inciso  I,  do  Decreto nº 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal (PAF):  Art.  7º O procedimento  fiscal  tem  início  com: (Vide Decreto  nº  3.724, de 2001)  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  A  autoridade  fiscal  responsável  e  designada  pela  Superintendência  Regional  para  realizar o procedimento de fiscalização sempre foi a mesma, pelo que insubsistente as argumentações  da recorrente.   Ademais,  sendo  o  servidor  competente  para  o  ato  administrativo  do  lançamento  tributário, não ensejaria a nulidade dos lançamentos ainda que fosse de outra jurisdição, nos termos do  artigo 9º, §2º, do PAF2 e da Súmula CARF nº 27:  Súmula  CARF  nº  27:  É  valido  o  lançamento  formalizado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.  Constata­se,  por  conseguinte,  que  os  lançamentos  tributários  pautaram­se  com  suficiente  clareza  a  fim  de  a  contribuinte  exercer  o  direito  a  sua  defesa  de  forma  ampla  e  foram  realizados  por  agente  competente,  afastando­se  as  alegações  de  nulidade  (artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/723).  Ao adentrarmos ao exame das razões meritórias da recorrente, vários pontos devem  ser destacados.  Deve  ser  esclarecido  à  recorrente  que  as  exigências  do  IRPJ  e CSLL  nos  valores  apurados pela fiscalização (menores do que aqueles que constaram nas DIPJ, como visto acima) ocorreu  pela ausência de recolhimento dos referidos valores e informações em DCTF.  A empresa inconforma­se em ter contra si lavrado os Autos de Infração para  exigências de tributos informados em DIPJ, com multa de ofício (75%), entendendo ser a DIPJ  um instrumento de confissão de dívida. Tal tese não procede.  A  DIPJ  é  um  documento  cuja  natureza  é  meramente  informativa,  não  podendo  se  equiparar  à  DCTF,  cujos  débitos  declarados  constituem  confissão  de  dívida  e  independem  de  outro  procedimento  da  Administração  Tributária  para  serem  efetivamente  inscritos em dívida pública da União e exigidos judicialmente (IN SRF nº 126/98. art. 7º, §1º).  Cabível, portanto, os lançamentos tributários, nada havendo a reparar neste tópico da  autuação fiscal, que observou rigidamente as normas tributárias aplicáveis à situação fática deparada e  procedeu às  deduções  dos  impostos  devidos  com os  IRRF  espelhados  em DIRF nas  quais  constou  a  empresa como beneficiária de  IR retidos por  fontes pagadoras e computou os valores das estimativas  que  foram efetivamente  compensadas  (Per/Dcomp). Além de  respeitar o modus operandi contábil  da                                                              2 § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor  competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 8.748,  de 1993)  3 Art. 59. São nulos:          I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;          II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 13603.721112/2014­64  Acórdão n.º 1302­001.975  S1­C3T2  Fl. 6          9 empresa em deduzir mensalmente dos tributos devidos o valor correspondente ao saldo acumulado de  prejuízo fiscal (limitando os valores a 30%).  No  que  respeita  à  exigência  das  multas  isoladas  pelo  não  recolhimento  das  estimativas mensais durante os anos­calendários em questão, ouso divergir do entendimento esposado  pela Turma de Julgamento de Primeira Instância pelas razões a seguir expostas.  A  norma  tributária  instituiu  a  obrigatoriedade  do  recolhimento  de  estimativas  mensais de tributos a quem optasse pelo regime de apuração do lucro na forma real (art. 2º da Lei nº  9.430/96,  já  transcrito  neste  voto)  e  estipulou  penalidade  para  quem descumprisse  a  norma  (também  transcrita, artigo 44 da Lei nº 9.430/96).   Ocorre  que  a  estimativa  mensal  embora  possua  características  de  antecipação  de  tributo,  assim  não  se  coaduna  de  forma  absoluta,  pois  ainda  que  apure­se  prejuízo/base  de  cálculo  negativa ao final do ano­calendário, quando efetivamente ocorrem o fatos geradores dos tributos IRPJ e  CSLL, sujeitos à apuração anual, se o contribuinte não honrou a obrigatoriedade de pagar as estimativas  sujeitar­se­á, exclusivamente, à penalidade, consoante estipulado na norma de regência (excetuando­se  da obrigatoriedade, se procedeu ao levantamento de balanços de redução/suspensão ­ art. 35 da Lei n.º  8.981/95).   A  Instrução  Normativa  nº  93  de  1997,  ao  disciplinar  a  matéria,  expressamente  previu  a  aplicação  da  multa  após  o  ano­calendário,  nos  seguintes  termos  (grifei):  Art.  16.  Verificada  a  falta  de  pagamento  do  imposto  por  estimativa, após o  término do ano­calendário, o  lançamento de  ofício abrangerá:  I  ­  a multa  de  ofício  sobre  os  valores  devidos  por  estimativa  e  não recolhidos;  II ­ o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de  dezembro,  caso  não  recolhido,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  contados  do  vencimento  da  quota  única  do  imposto.  Paradoxalmente,  a  Administração  Tributária  admite  que  as  estimativas  mensais,  cujo  recolhimento  é  obrigatório  dentro  do  ano­calendário,  sejam  informadas  em  DCTF e inscritas e dívida ativa da União. Ora, ao admitir que tais "débitos" tributários sejam  confessados  e  possibilitada  a  sua  exigência  em  seara  de  execução  fiscal,  sem  a  análise  de  o  tributo  apurado  ao  final  do  ano­calendário  restou  ser  devido  ou  não,  de  plano,  entendo  ser  impraticável a exigência de qualquer penalidade, se a contribuinte confessou estes débitos em  DCTF.  Abro  parênteses  para  apenas  dar  notícia  que  a  própria  Procuradoria  da  Fazenda Nacional já muito debateu sobre este tema profundamente e editou pareceres4, que não  vem  ao  caso  serem  manifestos  neste  voto,  a  respeito  da  possibilidade  de  cobrar­se  as  estimativas  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  em  instância  judicial,  haja  vista  esta  natureza híbrida de antecipação de tributo e compromisso do contribuinte em antecipar caixa  ao Tesouro Nacional.                                                               4 Parecer PGFN nº 1658/2011  http://dados.pgfn.fazenda.gov.br/dataset/pareceres/resource/16582011  Fl. 1109DF CARF MF     10 Mas,  no  presente  caso,  a  extravagância  da  Administração  Tributária  (que  jurisdiciona  a  contribuinte)  não  limita­se  a  exigir  a  DCTF  para  as  estimativas  mensais  de  tributos, mas  ao verificar os  não  recolhimentos,  após os  encerramentos dos  anos­calendários  (2010, 2011 e 2012), em dezembro de 2012 (CCEI nº 002/2012), intima a recorrente a proceder  aos pagamentos das estimativas, não das penalidades a que estava neste momento sujeita pela  lei, destaquei. Nesta oportunidade, poderia  ter­se  lavrado os Autos de  Infração  (até o mês de  outubro  de  2012)  para  exigência  das  multas  isoladas,  mas  nunca  exigir­se  as  estimativas  mensais  não  recolhidas  (exceto  as  estimativas mensais  de  IRPJ  e  CSLL  de  competência  de  novembro de 2012).  E,  continuou  a  disparidade,  a  Administração  Tributária  facultou  à  contribuinte  parcelar  débitos  desta  natureza  ­  débitos  de  estimativas,  cobrados  após  o  encerramento  do  ano­calendário­,  procedimento  taxativamente  proibido  por  lei,  como  bem  destacado  no  acórdão  decorrido.  Mas,  a  própria  Administração  Tributária  deferiu  o  parcelamento.  Para  depois  anulá­lo,  por  infringir  as  normas  de  regência.  Destaque­se  que  o  parcelamento  das  estimativas,  por  claro,  não  pode  existir,  pois  as  estimativas  mensais  de  tributos não recolhidas dentro do ano­calendário não são antecipações de tributos e não podem  ser  exigidas  após  a  apuração  dos  tributos  realizada  no  encerramento  do  ano­calendário.  Só  subsiste a exigência das penalidades após a apuração dos tributos.  Ora,  a  carta  de  cobrança  e  os  documentos  de  parcelamentos  deferidos,  os  próprios pagamentos das referidas estimativas efetuados até que a fiscalização representasse a  recorrente para expurgá­la dos parcelamentos impróprios, comprovam que o procedimento da  Administração Tributária que jurisdiciona a recorrente é uma prática reiterada, nos termos do  inciso III do artigo 100 do Código Tributário Nacional:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:    (...)    III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;    (...)  Destarte, as estimativas estavam sendo pagas pela recorrente, ato indevido e,  com  efeito,  anulável,  porém  induzida  pela  Administração  Tributária  que,  ao  conduzir  a  recorrente  a  agir  de  determinada  forma,  legislou  nesta  matéria  ao  arrepio  daquilo  que  as  normas tributárias estipulam sobre a exigência de estimativas mensais e penalidades correlatas.  Insubsistente  a  exigência  das  multas  isoladas  no  presente  caso,  por  conseguinte, por força do parágrafo único do artigo 100 do CTN:     Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.  (grifos não pertencem ao original)  Afastada  a  exigência  das  multas  isoladas  pelos  não  recolhimentos  das  estimativas mensais de IRPJ e CSLL nos anos­calendários de 2010, 2011 e 2012, deixo de me  manifestar  sobre  as  outras  arguições  a  respeito  desta  penalidade,  inclusive  a  respeito  da  Fl. 1110DF CARF MF Processo nº 13603.721112/2014­64  Acórdão n.º 1302­001.975  S1­C3T2  Fl. 7          11 concomitância  desta multa  e  da  penalidade  exigida  de  ofício  pelos  tributos  não  pagos,  nem  declarados em DCTF, embora apurados em DIPJ.  A  respeito  desta  penalidade,  consoante  explicitado  no  início  deste  voto,  as  exigências, realizadas de ofício, de IRPJ e CSLL, relativos aos anos­calendários de 2010, 2011  e 2012, pela lavratura dos Autos de Infração objetos dos presentes autos enseja a cominação da  multa  regular,  própria  dos  procedimentos  realizados  em  virtude  de  lei  pela  autoridade  administrativa competente:   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)    I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata; (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004) (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Nada  mais  a  apreciar,  voto  pelo  exposto,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  manter  as  exigências  de  IRPJ  e  CSLL,  com  os  acréscimos  legais  devidos,  e  exonerar  as  exigências das multas  isoladas pelo não  recolhimentos de  estimativas  mensais objetos destes autos.  Observo  que  o  SAPLI  da  contribuinte  deve  ser  devidamente  ajustado,  pela  unidade que jurisdiciona a contribuinte, com os cômputos realizados de ofício pela fiscalização  na apuração dos tributos objetos destes autos.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich                                   Fl. 1111DF CARF MF

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6570954 #
Numero do processo: 16561.000204/2007-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO DA DECISÃO. RESERVA LEGAL NO BALANÇO DE EMPRESA CONTROLADA NO EXTERIOR. MANUTENÇÃO DECISÃO ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DA CONSTITUIÇÃO DA RESERVA. O valor da reserva legal não deve ser excluído dos lucros da filial de sociedade estrangeira estabelecida no Brasil que podem ser considerados automaticamente disponibilizados à sua matriz no exterior, se ela não comprovou a obrigatoriedade da constituição da reserva.
Numero da decisão: 1402-002.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para sanar a contradição entre o dispositivo e a fundamentação do acórdão 1402-001.833 e ratificar a decisão no sentido da não exclusão da Reserva Legal no montante do lucro considerado disponibilizado. Declarações de impedimento: Caio César Nader Quintella. assinado digitalmente Leonardo de Andrade Couto - Presidente. assinado digitalmente Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Demetrius Nichelle Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio César Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Lucas Bevilacqua CabiancaVieira.
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1539; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.666          1 1.665  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.000204/2007­18  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1402­002.294  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2016  Matéria  LUCROS NO EXTERIOR  Embargante  COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS­ AMBEV  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  VÍCIO  DE  CONTRADIÇÃO  ENTRE  FUNDAMENTAÇÃO  E  DISPOSITIVO  DA  DECISÃO.  RESERVA LEGAL NO BALANÇO DE EMPRESA CONTROLADA  NO  EXTERIOR.  MANUTENÇÃO  DECISÃO  ANTE  A  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DA CONSTITUIÇÃO  DA RESERVA.   O  valor  da  reserva  legal  não  deve  ser  excluído  dos  lucros  da  filial  de  sociedade estrangeira estabelecida no Brasil que podem ser considerados  automaticamente  disponibilizados  à  sua matriz  no  exterior,  se  ela  não  comprovou a obrigatoriedade da constituição da reserva.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  de  declaração para sanar a contradição  entre o dispositivo e a  fundamentação do acórdão 1402­ 001.833  e  ratificar  a  decisão  no  sentido  da  não  exclusão  da Reserva  Legal  no montante  do  lucro considerado disponibilizado. Declarações de impedimento: Caio César Nader Quintella.          assinado digitalmente  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 02 04 /2 00 7- 18 Fl. 1064DF CARF MF     2     assinado digitalmente  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto, Demetrius Nichelle Macei, Fernando Brasil  de Oliveira Pinto, Leonardo Luís Pagano  Gonçalves,  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  César  Nader  Quintella,  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves e Lucas Bevilacqua CabiancaVieira.                                          Fl. 1065DF CARF MF Processo nº 16561.000204/2007­18  Acórdão n.º 1402­002.294  S1­C4T2  Fl. 1.667          3 Relatório     Trata­ se o presente feito de imposição de IRPJ e de CSLL, cumulados de juros e multa  de  ofício,  relativos  ao  ano­calendário  de  2002,  devidos  pela  COMPANHIA  DE  BEBIDAS  DAS  AMÉRICAS  –  AMBEV,  na  condição  de  responsável  por  incorporação  da  empresa  COMPANHIA BRASILEIRA DE  BEBIDAS  –  CBB,  em  razão  da  falta  de  adição  ao  lucro  líquido  de  lucros  auferidos  no  exterior  por  sua  controlada,  pelos  quais  foi  determinada  a  realização de ajuste no valor do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL do ano de  2002.       Adoto parcialmente o relatório do acórdão proferido em Recurso Voluntário interposto  no qual o contribuinte insurge­se basicamente em face dos seguintes pontos:    a) O art. 74 da MP 2.15835/01 não é aplicável aos lucros auferidos pela Hohneck por força  das disposições expressas da Convenção contra a Dupla Tributação celebrada entre Brasil e  Argentina;  b) Que mesmo que a  ficção de pagamento de dividendos estabelecida pelo referido art. 74  seja  considerada válida,  com  base no  art.  23 § 2º da Convenção Brasil­Argentina,  aqueles  dividendos  seriam  tributáveis  apenas  na  Argentina,  sendo  isentos  da  tributação  no  Brasil,  sem importar, para tanto, se o país da fonte dos rendimentos (Argentina) efetivamente tributa  ou não tais dividendos;  c) Que a CSLL também é regida pela Convenção Brasil/Argentina;  d) A SRF já reconheceu que as demonstrações financeiras das filiais, sucursais, controladas  ou  coligadas,  no  exterior,  serão  elaboradas  segundo  as  normas  da  legislação  comercial  do  país de seu domicílio (art. IN SRF 38/96, art. 10; IN SRF 213/2002), assim, não poderia a  fiscalização aceitar o lucro constante do balanço da empresa Hohneck, em 2002 e, ao mesmo  tempo, desconsiderar os valores dos prejuízos fiscais;  e)  Não  poderia,  em  dezembro  de  2007  (época  da  lavratura  do  auto  de  infração),  o  Fisco  pretender  glosar  os  prejuízos  auferidos  nos  anos  de  1999  a  2001,  porque  já  decaiu  desse  direito, nos termos dos arts. 150, §4º e 173, I, do CTN;  f) A infração imputada com base no art. 74 da MP 2.15835/ 01 viola o CTN (art. 43 “caput”  e § 2º);  g)  Caso  seja  mantido  o  auto  de  infração,  deve  ser  excluído  o  valor  de  R$  11.324.466,32  referente à reserva legal, constante do balancete da empresa Hohneck no mês de dezembro  de 2001. (grifo nosso)  CONTRARRAZÕES  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 806/834, aduzindo, em resumo, que:  a)  A  proteção  dos  tratados  é  voltada  para  as  riquezas  produzidas  pelos  residentes  dos  respectivos  Estados  contratantes.  É  evidente  que  o  Tratado  Brasil­Argentina  não  foi  celebrado com o escopo de beneficiar sociedades residentes em terceiro país.  b) A Hohneck  é  uma holding que  foi  domiciliada  no Uruguai  até  23/12/2002,  quando  foi  transferida  para  a  Argentina.  Dessa  forma,  é  incontroverso  que  os  lucros  gerados  pela  Hohneck até 22/12/2002 não estão submetidos ao Tratado Brasil­Argentina, na medida em  que não foram produzidos por sociedade residente nos países signatários, mas por empresa  sediada no Uruguai.  c) A mudança da Hohneck para a Argentina não tem o condão de conferir efeitos retroativos  ao  tratado,  ou  seja,  os  lucros  já  apurados  no Uruguai  não  passam a  estar  sob  o  abrigo  da  Convenção Brasil­Argentina.  d) Ainda que se admita a aplicação do tratado – apenas como exercício de argumentação –,  os  lucros auferidos pela Hohneck deveriam ser oferecidos à  tributação no Brasil. O Artigo  VII  disciplina  a  tributação  dos  lucros  de  uma  empresa  residente  num  dos  Estados  contratantes. Assim, os lucros da Hohneck seriam tributáveis exclusivamente pela Argentina,  desde que a controlada não possua estabelecimento permanente no Brasil. Ocorre que o art.  74 da MP nº 2.15835/ 01 não incide sobre uma pessoa jurídica residente no exterior, ou seja,  a  lei brasileira não “alcança” um residente no exterior, mas uma sociedade estabelecida no  Brasil. Por outras palavras, a legislação nacional não determinou a tributação dos lucros da  Fl. 1066DF CARF MF     4 Hohneck, mas fixou que os lucros da contribuinte residente no Brasil também abrangem os  lucros disponibilizados por sua controlada.  e)  Desse  modo,  conquanto  a  distinção  seja  sutil,  não  se  pode  confundir  a  tributação  da  própria controlada residente no exterior (o que é vedado pelo Art. VII), com a tributação da  controladora sediada no país, cujos resultados englobam os lucros auferidos por intermédio  da subsidiária estrangeira, nos termos da legislação tributária interna.  f)  As  regras  CFC’s  não  estão  em  conflito  com  os  tratados  porque  está  claro,  no  âmbito  internacional, que cada país pode dispor  livremente  sobre a base de cálculo do  imposto de  renda devido pelo residente que investe no exterior, desde que impeça a dupla tributação.  g) Para fins de aplicação do disposto no Artigo 10 do Tratado Brasil/Argentina, o conceito  de  dividendos  abrange  todos  os  rendimentos  provenientes  de  direitos  de  participação  nos  lucros da sociedade. Por sua vez, dividendo pago é aquele a que o sócio tem direito, equivale  dizer,  que  foi  disponibilizado  de  alguma  maneira  ao  sócio,  ainda  que  em  decorrência  de  presunção legal. Portanto, os lucros auferidos no exterior através da Hohneck enquadramse  no conceito de dividendos previsto no item 4 do Art. 10 do Tratado. Ademais, por força do  art.  74  da MP  nº  2.15835/01,  tais  lucros  são  considerados  pagos  (i.e.,disponibilizados)  no  momento em que  foram apurados nos balanços, na proporção da participação societária da  recorrente.  h) O art. 74 da MP nº 2.15835/01 não viola o item 6 do Artigo 10, o qual impede a criação  de  “imposto  sobre  lucros  não  distribuídos”.  Com  efeito,  o  dispositivo  em  questão  simplesmente  regula  a  tributação  no  país  da  fonte  pagadora  dos  dividendos  –  no  caso,  Argentina –, ou seja, não se destina ao país de residência do beneficiário dos dividendos.  i)  O  art.  XXIII  deve  ser  aplicado  quando  se  estiver  diante  de  hipótese  em  que  o  mesmo  contribuinte  ou  o mesmo  rendimento  é  efetivamente  tributado  nos  dois  países,  ao mesmo  tempo.  j) No caso, se os dividendos pagos pelas sociedades residentes na Argentina não sofreram a  incidência do imposto de renda na fonte, afastada estará a dupla tributação que se quer evitar,  tornando­se  tais quantias plenamente  tributáveis no Brasil, nos  termos do art. X. Por outro  lado, se tais dividendos efetivamente foram objeto de tributação naquele país, aí sim será o  caso de se aplicar o art. XXIII, isentando­se a sua distribuição a pessoas residentes no Brasil  do IRPJ.  k) A interpretação sustentada pela Contribuinte não reúne condições de prosperar, na medida  em  que  conduz  à  inexorável  conclusão  de  que  os  arts.  X  e  XXIII  do  Tratado  são  absolutamente  incompatíveis  e  inconciliáveis,  retirando  do  art.  X  qualquer  perspectiva  de  aplicação.  l) Como regra, na Argentina, não há tributação sobre os dividendos distribuídos a acionistas,  quer sejam residentes, quer não.  m) A Contribuinte nem mesmo a título de argumentação subsidiária fez menção à existência  de pagamento do Impuesto a las Ganancias sobre os dividendos distribuídos pelas empresas  residentes na Argentina, em clara indicação de que nada foi efetivamente tributado naquele  país.  Não  havendo  tributação  sobre  os  dividendos  na  Argentina,  não  há  que  se  falar  em  aplicação do art. XXIII do Tratado, devendo incidir sem quaisquer óbices o art. X da referida  convenção.  n) A Contribuinte simplesmente alega a impossibilidade do Fisco glosar os prejuízos fiscais,  sem, no entanto, provar o  fato constitutivo do seu direito, ou seja, provar que os prejuízos  fiscais  escriturados  efetivamente  ocorreram  e,  assim,  tornar  admissível  a  produção  dos  efeitos jurídicos tributários previstos na legislação.  o) O presente auto de infração, do qual o contribuinte teve ciência em 21.12.2007, se reporta  ao ano­calendário de 2002 e tem como fato gerador a disponibilização de lucro auferido no  exterior pela autuada, do que se percebe que o exercício, cujos efeitos são alcançados pelo  prejuízo  fiscal  escriturado  (fato  passado),  não  foi  atingido  pela  decadência,  mesmo  se  considerada a regra mais favorável à contribuinte (art. 150, §4º, do CTN).  p) Com a argumentação sobre a suposta violação ao CTN pelo instituto da disponibilização  fictícia prevista no art. 74 da MP 2.15835/01 a Contribuinte pretende afastar a aplicação de  dispositivo  legal  sobre o qual paira uma presunção de constitucionalidade, o que não pode  ser admitido.  q) A exclusão da reserva legal da base apurada não encontra respaldo legal.    Em decisão proferida na sessão de na sessão de 21 de outubro de 2014 esta 2ª  TO  julgou  parcialmente  procedente o  recurso  voluntário  interposto  restando  a decisão  assim  ementada:  Fl. 1067DF CARF MF Processo nº 16561.000204/2007­18  Acórdão n.º 1402­002.294  S1­C4T2  Fl. 1.668          5 “TRIBUTAÇÃO  EM  BASES  UNIVERSAIS.  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR.  TRATADOS  INTERNACIONAIS.  DUPLA  TRIBUTAÇÃO.  CONVENÇÃO  BRASIL­ARGENTINA  PARA  EVITAR  DUPLA  TRIBUTAÇÃO.  SEDE ANTERIOR NO URUGUAI.   Os resultados apurados e considerados disponibilizados enquanto a empresa mantinha  sede  no  Uruguai  não  são  afetados  por  acordo  internacional  firmado  entre  Brasil  e  Argentina.   TRIBUTAÇÃO  EM  BASES  UNIVERSAIS.  LUCRO  AUFERIDO  POR  CONTROLADA OU COLIGADA NO EXTERIOR. DISPONIBILIZAÇÃO.   Os  lucros  auferidos  por  pessoa  jurídica  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão  considerados  disponibilizados  para  a  controladora  ou  coligada  no  Brasil  na  data  do  balanço  no  qual  tiverem  sido  apurados.  Os  lucros  apurados  até  31  de  dezembro  de  2001  serão  considerados  disponibilizados  em  31  de  dezembro  de  2002,  salvo  se  ocorrida,  antes  desta  data,  qualquer  das  hipóteses  de  disponibilização  previstas  na  legislação em vigor.   DECADÊNCIA. ALTERAÇÃO DO SALDO DE PREJUÍZO FISCAL. GLOSA NO  APROVEITAMENTO DE CONTROLADA NO EXTERIOR.  A contagem do prazo legal de decadência para que o fisco altere o valor do saldo de  prejuízo fiscal deve ter início no período em que o prejuízo fiscal foi apurado e não o  período em que o prejuízo fiscal foi aproveitado na compensação com lucro líquido.   COMPROVAÇÃO DO  SALDO DE  PREJUÍZO  FISCAL DE  CONTROLADA  NO  EXTERIOR. DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA.   O  Fisco  não  poderia  revisar  valores  constantes  de  balanço  de  empresa  controlada  estrangeira, que foram elaborados de acordo com as leis daquele País, sob o argumento  de que os documentos apresentados pela controladora no Brasil não  comprovavam o  prejuízo  apontado  no  balanço.  Além  disso,  o  legislador  não  exige  qualquer  documentação comprobatória além das demonstrações financeiras de filiais, sucursais,  controladas e coligadas no exterior.   RESERVA  LEGAL  NO  BALANÇO  DE  EMPRESA  CONTROLADA  NO  EXTERIOR.  MANUTENÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  OBRIGATORIEDADE DA CONSTITUIÇÃO DA RESERVA.   O  valor  da  reserva  legal  não  deve  ser  excluído  dos  lucros  da  filial  de  sociedade  estrangeira  estabelecida  no  Brasil  que  podem  ser  considerados  automaticamente  disponibilizados à sua matriz no exterior, se ela não comprovou a obrigatoriedade da  constituição da reserva. (grifo nosso)  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL.  A  tributação  reflexa  segue  a  mesma  linha  decisória quanto ao decidido no IRPJ.   Recurso voluntário provido parcialmente.”    Antevendo vícios de contradição o contribuinte opôs os presentes embargos de  declaração, em 03 de maio de 2016, em face do acórdão nº 1402­001.833 sob alegação de que  o  acórdão  é  contraditório  “...posto  que  de  sua  ”conclusão"  constou  que  estava  sendo  dado  parcial  provimento  ao  recurso para  "(i)  (...);  e  (iii)  excluir,  do valor dos  lucros  considerados  disponibilizados pela Hohneck em 31/12/2002 o valor da reserva legal constante do balancete  da empresa Hohneck do mês de dezembro de 2001, no valor de 11.324.466,32” enquanto que  na fundamentação da decisão, embora reconheça que "não se  integram à base de cálculo dos  tributos  brasileiros  os  recursos  transferidos  para  a  constituição  de  reserva  legal",  considerou  que tal regra não se aplica a Hohneck por tratar­se de empresa estrangeira.  Essa é a contradição indicada pela Embargante:  Alega  a  Embargante  que  o  acórdão  é  contraditório,  em  sua  parte  dispositiva,  quanto a provimento parcial do recurso ao admitir a exclusão da reserva de legal constante do  balancete da Hohneck. Alega que o então Conselheiro Relator, Carlos Pelá, no dispositivo da  decisão determinou a exclusão em razão de considerar que não se integra a base de cálculo da  Fl. 1068DF CARF MF     6 CSLL  os  recursos  transferidos  para  constituição  de  reserva  legal,  no  entanto,  quando  da  fundamentação apresentou razões em sentido contraditório.   Sobre o tema, alega o embargante que "a reserva legal tem por fim assegurar a  integridade  do  capital  social  e  somente  poderá  ser  utilizada  para  compensar  prejuízos  ou  aumentar  capital  da  companhia,  de  modo  que  não  representa  rendimento  passível  de  apropriação,  via  distribuição,  sendo  esta  a natureza  jurídica da  reserva  legal,  que  não  é  nem  nunca foi de lucro distribuível pela companhia ou de dividendos para os investidores."   Requer, assim, que os presentes embargos sejam acolhidos para que seja suprida  a contradição da decisão.  Em informação pela admissibilidade dos presentes Embargos, nos termos do art.  65, § 2º, do Regimento Interno do CARF – RICARF (Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015)  foi constatada a  tempestividade e cabimento da oposição dos mesmos ante a  presença do vício de contradição.  Proferido  despacho  de  admissibilidade  pelo  I.  Presidente  desta  2ªTO  com  a  devida inclusão em pauta vem os autos para julgamento.  É o relatório.                                  Fl. 1069DF CARF MF Processo nº 16561.000204/2007­18  Acórdão n.º 1402­002.294  S1­C4T2  Fl. 1.669          7 Voto             Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira  Analisando os pontos levantados pela Embargante, entendo lhe assistir razão na  medida  em  que  presente  contradição  entre  os  fundamentos  adotados  e  o  que  consta  do  dispositivo da decisão.  Passo a analisar a contradição que macula o acórdão.  No dispositivo da decisão restou assentado pela admissibilidade da exclusão do  valor da reserva legal do balancete da empresa Hohneck do mês de dezembro de 2001, no valor  de 11.324.466,32.  Porém,  na  fundamentação  da  decisão  quando  do  enfrentamento  do  pleito  do  contribuinte  embora  reconhecido  que  "não  se  integram  à  base  de  cálculo  dos  tributos  brasileiros  os  recursos  transferidos  para  a  constituição  de  reserva  legal"  averbou­se  que  tal  regra não se aplica a Hohneck por tratar­se de empresa jurisdicionada à lei estrangeira uruguaia  não  desincumbindo­se  o  embargante  do  ônus  de  demonstrar  a  obrigatoriedade  da  conta  de  reserva de capital no Uruguai.  A  fundamentação  é  contraditória  com  o  que  consta  do  dispositivo  da  decisão  sendo imperativo proceder­se sua retificação para aclarar parte final do dispositivo.  Considerando  o  ônus  que  vigora  em  desfavor  da  embargante  de  demonstrar  a  obrigatoriedade da conta de reserva de capital, de modo a autorizá­la a proceder à sua exclusão  da base de cálculo, e o fato da recorrente não ter se desincumbido desse há contradição entre o  fundamento indicado e o que consta do dispositivo da decisão.  O antigo Código de Processo Civil, bem como o novo CPC (art.376), atribui à  parte que alega direito estrangeiro o ônus da prova de sua vigência e validade. Ao momento em  que  a  embargante  pretende  empreender  exclusão  da  conta  de  reserva  de  capital  da  base  de  cálculo da imposição sobre a renda deveria necessariamente fazer prova de sua obrigatoriedade  de constituição de acordo com as leis uruguaias.  Nem mesmo em sede dos presentes declaratórios a embargante se desincumbiu  de tal ônus limitando­se a argumentar que "a reserva legal tem por fim assegurar a integridade  do capital social e somente poderá ser utilizada para compensar prejuízos ou aumentar capital  da  companhia,  de  modo  que  não  representa  rendimento  passível  de  apropriação,  via  distribuição, sendo esta a natureza jurídica da reserva legal, que não é nem nunca foi de lucro  distribuível pela companhia ou de dividendos para os investidores."   Em sede de fundamentação da decisão ora hostilizada restou explícito a ausência  do direito da recorrente em pretender a exclusão da conta de reserva de capital ante ao fato de  não ter se desincumbido do ônus de provar que a lei uruguaia considerava­a obrigatória.  O  princípio  da  verdade  material  no  direito  tributário.  embora  aplicável  sobejamente  na  perquirição  da  verdade  dos  fatos,  tem  aplicação  também  à  prova  do  direito  Fl. 1070DF CARF MF     8 alegado  naquelas  situações  onde  a  própria  legislação  processual  atribui  tal  ônus  ao  contribuinte.  Nesta  perspectiva,  poderia  o  contribuinte  fazer  prova  da  obrigatoriedade  da  conta  de  reserva  de  capital  na  legislação  societária  uruguaia  a  fim  de  sanar  a  contradição  presente  entre  o  fundamento  e  o  dispositivo  da  decisão,  no  entanto,  assim  não  o  fez  merencendo­se, assim, retificar o dispositivo da decisão para suprimir o item "(iii) excluir, do  valor dos lucros considerados disponibilizados pela Hohneck em 31/12/2002 o valor da reserva  legal constante do balancete da empresa Hohneck do mês de dezembro de 2001, no valor de  11.324.466,32" mantendo­se, assim, tal valor como passível da imposição tributária.  Entendo,  assim,  que  os  Embargos  devem  ser  admitidos  a  fim  de  sanar  contradição  entre  os  fundamentos  lançados  na  decisão  para  fazer  constar  no  dispositivo  da  decisão  que  o  valor  da  reserva  legal  não  deve  ser  excluído  dos  lucros  da  filial  de  sociedade  estrangeira estabelecida no Brasil podendo ser considerados automaticamente disponibilizados  à sua matriz no exterior na medida em que não comprovada a obrigatoriedade da constituição  da reserva.  CONCLUSÃO    Ante o exposto acolho os Embargos para sanar contradição entre o dispositivo e  a fundamentação do acórdão n.1402­001.833 e ratificar a decisão no sentido da não exclusão  da Reserva Legal ao montante do lucro considerado disponibilizado.   assinado digitalmente  Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira­   Relator                             Fl. 1071DF CARF MF

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6501308 #
Numero do processo: 19515.002084/2004-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO NÃO COMPROVADO Caracteriza-se como omissão no registro de receita, a manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, em consonância com a presunção legal contida no art. 281, inciso III, do RER/99, não tendo o sujeito passivo logrado efetuar prova da improcedência da presunção. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1202-000.220
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber
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Numero do processo: 10980.008345/2001-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1201-000.230
Decisão: Acordam os membros do colegiado, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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Acordam os membros do colegiado, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. EDITADO EM: 21/11/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Ester Marques Lins de Sousa. Fl. 162DF CARF MF Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Relatório Cabe, inicialmente, a reprodução dos fatos norteadores expostos no v. acórdão recorrido: “(...) Em 21/11/2001, a interessada protocolou o Pedido de Restituição de fls. 01, alegando que dispunha, em 31/12/2000, de um saldo de IRRF sobre aplicações financeiras no montante de R$ 454.106,01. Requer, portanto, o reconhecimento desse crédito, para o quanto anexa os documentos de fls. 02-18. Em datas de 21/11/2001 e 12/12/2001, foram juntados aos autos os Pedidos de Compensação de fls. 24-25, cujos débitos também totalizam R$ 454.106,01. Posteriormente, em 29/06/2004, a interessada apresentou os PER/DCOMP de n° 36659.61716.290604.1.3.02-4906 (fls. 29-32) e n° 28551.61485.290604.1.3.02-6495 (fls. 33-36). Em ambos, manifestava a intenção de compensar os débitos abaixo discriminados, no importe total de R$ 150.707,16, com créditos remanescentes deste PAF Por meio do Despacho Decisório de fls. 70-73, a DRF/CTA reconheceu a existência de saldo negativo de IRPJ em 31/12/1999, no exato valor solicitado, ou seja R$ 358.025,62; e a existência de saldo negativo de IRPJ em 31/12/2000 no valor de R$ 67.244,68. Quanto ao saldo negativo do ano-calendário de 1999, no importe original de R$ 358.025,62, a DRF/CTA registrou que somente se encontrava disponível, para as compensações pleiteadas neste PAF, a importância de R$ 328.308,40, porquanto, no PAF n° 10980.009063/99-39, por solicitação da contribuinte, já fora utilizada a importância de R$ 29.717,22, para compensar com outro débito. Aludidos valores disponíveis foram utilizados nas compensações pleiteadas, tendo sido suficientes para a integral extinção dos débitos descritos nos Pedidos de Compensação (formulários em papel), e parcial extinção dos débitos descritos nos PER/DCOMP. Dentre estes últimos, remanesceram sem compensar, portanto, débitos no importe de R$ 91.685,13, por insuficiência de créditos. Cientificada do Despacho Decisório em 02/08/2007 (fls. 79), a contribuinte apresentou, em 29/08/2007, a manifestação de inconformidade de fls. 91-97, alegando: - que o despacho decisório homologou integralmente compensações levadas a efeito em novembro e dezembro de 2001, e homologou parcialmente ou não homologou compensações informadas em PER/DCOMP apresentadas em 29/06/2004, em razão de suposta insuficiência do crédito pleiteado; - que as compensações levadas a efeito neste processo envolvem, além dos saldos negativos de IRPJ dos anos-base de 1999 e 2000, também saldo negativo da CSLL referente ao ano-calendário de 1996, objeto de pedido de restituição formulado no PAF n° 10980.013751/99-85; Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10980.008345/2001-68 Resolução nº 1201-000.230 S1-C2T1 Fl. 3 3 - que seu crédito no PAF n° 10980.013751/99-85 perfaz a importância de R$ 244.033,81 e que, partindo desse pressuposto e subtraindo os débitos compensados em 1997 e em 1998, chega-se a um crédito passível de restituição no valor de R$ 167.453,40, em 01/01/1997. Adiciona que esse importe, atualizado pela SELIC até agosto de 1999, perfaz o montante de R$ 275.494,33. Argumenta que, uma vez que as compensações realizadas naquele PAF, em agosto de 1999, somam R$ 148.000,00, restaria ainda disponível o crédito de R$ 127.494,33, que deve ser utilizado para liquidar as compensações não homologadas ou homologadas em parte neste PAF, sendo que a diferença remanescente representa crédito seu, passível de restituição, e como tal merece ser reconhecido; - alternativamente, com fulcro no § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, alega que o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, e que somente veio a ter ciência do despacho decisório cerca de cinco anos e oito meses após os pedidos de compensação convertidos em DCOMP. Conclui que tais compensações estão tacitamente homologadas pelo decurso do prazo e, com relação a elas, por força do aludido dispositivo legal, não há nenhum débito a ser exigido; - afirma estar configurada a decadência do direito de a SRFB exigir os tributos compensados em 2001. Acrescenta, verbis: "com isso, o direito creditório reconhecido, no valor de R$ 395.553,08, deve ser utilizado apenas nas compensações levadas a efeito através de DCOMP apresentadas em 2910612004, o que justifica a homologação integral também das referidas compensações. " Finaliza requerendo: - a integral homologação das compensações efetivadas nos PER/DCOMP apresentados em 29/06/2004; - o reconhecimento do direito creditório de R$ 143.019,18, em junho de 2004; - alternativamente, a utilização do direito creditório reconhecido, no importe de R$ 395.553,08, apenas nas compensações constantes dos PER/DCOMP apresentados em 29/06/2004, porquanto as compensações efetuadas em 2001 já estariam, quando da ciência do despacho decisório, homologadas pelo decurso do prazo. Em 11/10/2007, por meio do expediente de fls. 110, a contribuinte solicitou a juntada de cópia do despacho decisório retificador, proferido no PAF n° 10980.013751/99-85 (fls. 112-115), cujo valor teria sido utilizado nas compensações aqui discutidas. Por último, por meio do Termo de Juntada de fls. 116, foi apensado a estes autos o aludido PAF n° 10980.013751/99-85. (...)” Acórdão nº 06-18.206 – 1ª Turma da DRJ/CTA Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10980.008345/2001-68 Resolução nº 1201-000.230 S1-C2T1 Fl. 4 4 Ao ratificar as assertivas trazidas no Despacho Decisório, confirmou- se a existência de valores disponíveis no total de R$ 328.308,40 e R$ 67.244,68 (saldo negativo) e evidenciou-se um valor remanescente a compensar de R$ 91.685,13. Partindo desta constatação, coube a autoridade julgadora se posicionar quanto as alegações trazidas pelo ora recorrente em sede de manifestação de inconformidade. Quanto a alegação de que o ora recorrente teria um crédito disponível de R$ 143.019,18 passível de restituição, referente ao PAF nº 10980.013751/99-85, entendeu-se que a afirmação é inconsistente, pelas razões a seguir expostas: “(...) em nenhum momento anterior à manifestação de inconformidade (29/08/2007), a contribuinte ofereceu para o encontro de contas indébitos apurados no PAF n° 10980.013751/99-85. Pelo contrário, os créditos que disponibilizou sempre foram exclusivamente os créditos de IRPJ apurados nestes autos. E deve ser registrado que a Administração não poderia - unilateralmente e contra o consentimento da contribuinte - utilizar os créditos deferidos naquele PAF para compensar com débitos deste. Tanto é que naquele PAF lhe enviou, em setembro de 2007, a correspondência de fls. 142, cientificando-a da existência de saldo remanescente de R$ 38.389,58, e intimando-a para "no prazo de 15 dias da ciência, manifestar sua concordância quanto à utilização do crédito reconhecido para compensação dos débitos que eventualmente possuam ". Somente em 11/10/2007, por meio da correspondência acostada às fls. 154 daquele PAF, a contribuinte fez alusão aos débitos constantes deste, alegando que o crédito remanescente ';já fora utilizado pela empresa na compensação de débitos contidos no Processo Administrativo Fiscal n° 10980.00834512001-68, o qual aguarda julgamento de manifestação de inconformidade ". Que fique claro, portanto: os dois PAF tramitaram separadamente, sendo que cada um deles tratava de créditos distintos, e em cada um deles foram apresentados débitos distintos para serem compensados. Jamais, antes da manifestação de inconformidade, a contribuinte exteriorizou a pretensão/autorização de utilizar crédito de um para compensar com débitos apresentados em outro. Também deve ficar registrado, de forma inequívoca, ser descabida a pretensão da contribuinte de discutir, nestes autos, o valor do saldo negativo da CSLL apurado no aludido PAF n° 10980.013751/99-85. Essa pretensão é absolutamente impertinente. Primeiro, por não ser objeto destes autos. Segundo, porque, naquele já foi objeto de decisão que se tornou irrecorrível, tendo a própria contribuinte requerido seu arquivamento (fls. 154). O que se conclui, portanto, é que nada obsta que o crédito remanescente daquele PAF venha a ser utilizado na compensação de débitos remanescentes da contribuinte deste PAF, ou de qualquer outro débito seu. O que necessita ficar claro, contudo, é que tal compensação, se vier a ocorrer, materializará fato novo - alheio à controvérsia aqui instaurada — e sujeito aos encargos moratórios cabíveis, uma vez que a compensação, com créditos de CSLL, não Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10980.008345/2001-68 Resolução nº 1201-000.230 S1-C2T1 Fl. 5 5 havia sido pleiteada nem nos pedidos de compensação de tis. 24 e 25, e nem nos PER/DCOMP de tis. 29-32 e 33-36. (...)”Quanto ao prazo para homologação de compensações tributárias no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, decidiu-se no seguinte sentido: “(...) Enfatizo que não concebo a hipótese de compensação que extinga somente o débito. Nesse caso, seria remissão. Uma vez que o instituto da compensação pressupõe encontro de débito e de crédito, para que se admita ter ocorrido extinção de débito por meio de compensação homologada, também há que se admitir ter existido simultânea extinção do pretenso crédito ofertado na compensação, mesmo que este se revele insuficiente ou inexistente de fato. Nessa linha de ideias, mesmo que o pretenso crédito seja insuficiente, ou mesmo que não tenha consistência, ocorrendo a homologação tácita, o débito estará extinto. É possível, contudo, que também venha a se entender que a homologação tácita implique a integral extinção do crédito ofertado para o encontro de contas, ainda que exceda o débito compensado. Neste caso concreto, por exemplo, a contribuinte declarou débitos de R$ 454. 106,01, e para sua extinção, ofereceu créditos que também avaliou em R$ 454.106,01. Pois bem, é possível que se entenda que, em falta de manifestação tempestiva do Fisco, essa compensação esteja integralmente homologada nos termos em que proposta. Nesse caso, o crédito teria sido integralmente consumido na extinção dos débitos constantes dos pedidos de fls. 24-25. Nada remanesceria, portanto, para ser utilizado nas compensações dos débitos descritos nos PER/DCOMP. Tendo a DRF/CTA procedido à homologação expressa dos débitos, também procedeu ao exame dos créditos e constatou que estes, além de serem suficientes à extinção do débito de R$ 29.717,22, relativo ao PAF n° 10980.009063/99-39, foram suficientes para extinguir os débitos constantes dos pedidos cuja homologação tácita é defendida pela contribuinte, e ainda remanesceu para extinguir por compensação parte dos débitos declarados nos PER/DCOMP. Ora, caso a DRF/CTA tivesse decidido pela homologação tácita apenas dos débitos constantes dos pedidos de fls. 24 e 25, sem quantificá-los e atualizá-los, forçoso seria entender que consumiram todo o crédito ofertado. Nessa hipótese, portanto, além de restar inviabilizada a compensação procedida no PAF n° 10980.009063/99- 39, também estaria inviabilizada a extinção parcial dos débitos declarados nos PER/DCOMP. (...)”Desta forma, acordaram os membros da 1ª Turma de Julgamento, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de homologação tácita da compensação dos débitos constantes dos pedidos de compensação apresentados em 21/11/2001 e 21/12/2001, por perda de objeto, posto que foram homologados integralmente de forma expressa; e no mérito, por unanimidade, com relação à parcela dos débitos constantes dos PER/DCOMP apresentados em 29/06/2004, cuja compensação não foi homologada pela DRF/CTA, por insuficiência de crédito remanescente, NÃO HOMOLOGAR A COMPENSAÇÃO, nos termos do voto do relator. Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10980.008345/2001-68 Resolução nº 1201-000.230 S1-C2T1 Fl. 6 6 Recurso Voluntário O Recurso trouxe em idênticos termos as alegações trazidas em manifestação de inconformidade, pleiteando, em suma: “(...) Diante do exposto, requer a reforma do r. acórdão recorrido, para que restem integralmente homologadas as compensações efetivadas em 29/06/2004, em razão da concreta existência do direito creditório informado. Reclama, ainda, acaso não seja acolhida a pretensão anterior, pela utilização do direito creditório reconhecido, no valor de R$ 395.553,08, apenas nas compensações levadas a efeito através de DCOMP apresentadas em 29/06/2004, pois as compensações efetivadas em 2001 já estavam, quando da ciência do r. despacho decisório de fls. 70-73, homologadas pelo decurso do prazo previsto no § 5°, do artigo 74, da Lei n° 9.430196. Alternativamente e considerando que o despacho decisório de fls. 70- 73 foi proferido aproximadamente 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses após a data do pedido de restituição, pede que o direito creditório seja integralmente reconhecido, da forma como pleiteado, no valor de R$ 454.106,01, sendo R$ 358.025,62 relativo ao saldo negativo do IRPJ apurado em 31/12/1999 e R$ 96.080,39 referente ao saldo negativo do IRPJ apurado em 31/12/2000. Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas necessárias para o deslinde da questão. (...)” É o relatório. Voto Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado Relator Admissibilidade O recurso interposto é tempestivo e encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. Mérito Contrastando i) as devidas e corretas retificações realizadas pela Fiscalização quanto aos créditos inicialmente disponíveis para fins de compensação tributária, cuja Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10980.008345/2001-68 Resolução nº 1201-000.230 S1-C2T1 Fl. 7 7 discrepância é diretamente relacionada a utilização dos créditos como objeto de outras compensações; com ii) a demonstração dos valores compensados, somando principal, multas e juros, em fls. 64 a 69 (SIEF-Processos); iii) restou evidenciada a inconsistência que culminou na remanescência de débitos não compensados no montante de R$ 91.685,13. Partindo dessa premissa, deve-se salientar que a análise das alegações suscitadas pelo ora recorrente deve ser integralmente respaldada pelo princípio da verdade material. Referido princípio compulsiona uma busca pela verdade enviesada na prevalência da essência sobre a forma. Em outras palavras, estimula-se a Administração no atingimento do que realmente ocorreu, o fato concreto e verdadeiro, sem se restringir apenas à regras procedimentais e processuais. Neste sentido, a primeira constatação a ser feita é no sentido de que um crédito (saldo negativo) já utilizado na compensação de débitos outros que não os objetos destes autos, não tem efetividade prática, por nítida ausência de objeto, para a compensação aqui analisada. Contextualizando a situação aqui delineada, a homologação tácita de créditos fiscais como consequência lógica ao discorrer temporal legalmente definido para análise da autoridade fazendária, não deve prosperar, como quer fazer crer o ora recorrente, pois de forma alguma representará a realidade fática (tributária e econômica) da ora recorrente. O presente Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sob um prisma estritamente formal, vem entendendo, de modo majoritário, que a Lei nº 10.637/02 impôs a conversão de todos os Pedidos de Compensação em DCOMPs, sendo-lhes aplicável o prazo de revisão de 05 (cinco) anos contados da formalização do pedido na Receita Federal do Brasil, sob pena de homologação tácita. Trata-se, portanto, de uma perspectiva extensiva que prima pela retroatividade do prazo quinquenal, alcançando os Pedidos e as Compensações transmitidas antes da vigência da Lei nº 10833/03. No entanto, apesar da jurisprudência que se respalda por esse posicionamento, a aplicação deste, no caso concreto, desvirtua a busca pela verdade. Ora, o termo a quo de análise/manifestação por parte da autoridade fazendária retroagindo às datas dos protocolos dos pedidos de compensação, quais sejam, em 21/11/2001 e em 12/12/2001, convertidos posteriormente em DCOMP, significa ignorar e/ou não considerar as inconsistências destacadas por parte da fiscalização no decorrer do processo fiscalizatório, especificamente quanto ao direito creditório disponível do ora recorrente. Deste ato decorreria, portanto, o reconhecimento e validade da compensação de um débito cujo o crédito não mais existia, o que deveras compromete a busca por uma verdade real e absoluta. Uma perspectiva mais restritiva torna-se essencial neste caso concreto, no afã de trazer à tona os pressupostos de admissibilidade de uma compensação, quais sejam: i) a reciprocidade de créditos; ii) a liquidez das dívidas; iii) a exigibilidade das prestações; iv) a homogeneidade das prestações (fungibilidade dos débitos). Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10980.008345/2001-68 Resolução nº 1201-000.230 S1-C2T1 Fl. 8 8 Destes, subsume-se a necessidade de materialização de certeza ao documento, identificada única e exclusivamente pela incontestável existência e constatação da natureza tributária do crédito, e de liquidez, identificada por unidades monetárias nacionais. A ausência de certeza detectada pela Fiscalização, no presente caso, deve ensejar, portanto, a impossibilidade da homologação tácita, reitere-se, sob pena de comprometimento a busca pela verdade dos fatos. Sob a égide do princípio da capacidade contributiva, deve arcar com o impacto tributário, o sujeito apto economicamente para tal, uma vez inconteste a presença de um signo de riqueza. Não há qualquer respaldo, dirigindo a percepção para a ótica deste princípio constitucional, para o não pagamento de tributos quando a compensação de tributos construiu- se sobre créditos inexistentes. O saldo negativo, em observância (mas não aplicação) do referido princípio, significa a ausência de um signo de riqueza e um sujeito incapaz de absorver o impacto tributário. A confrontação entre tributos a pagar e saldos negativos, perfaz, então, um cenário de neutralidade, regulado pelo princípio da capacidade contributiva, que garante ao contribuinte o exercício de sua livre iniciativa, consagrando outros inúmeros preceitos constitucionalmente resguardados. Há, portanto, na compensação de débitos com créditos inexistentes, a desregulação de um sistema tributário perfeitamente talhado para concretizar as diretrizes impostas pela Carta Magna. Vencido este ponto, a análise que se deve fazer agora é quanto a possibilidade de compensação destes valores remanescentes com créditos não informados no momento de protocolo dos pedidos de compensação, tampouco nos PER/DCOMPS, mas apenas em sede de manifestação de inconformidade e recurso voluntário. O contribuinte esclarece que as compensações levadas a efeito neste processo envolvem, além dos saldos negativos de IRPJ dos anos-base 1999 e 2000, também o saldo negativo da CSLL referente ao exercício 1997, ano-calendário 1996, cujo pedido de restituição está contido no processo n° 10980.013751199-85. Alega, em sede de manifestação de inconformidade, que atualizando R$ 127.494,33 entre agosto de 1999 e junho de 2004 (a variação da taxa SELIC no período foi de 84,09%), chega-se ao valor de R$ 234.704,31, representando o crédito passível de restituição e/ou compensação presente nos autos do processo supracitado. Pugna, então, pela utilização, desse total, do valor de R$ 91.685,13, para que também as compensações apresentadas via DCOMP em 29/06/2004 restem integralmente homologadas. Já em sede de Recurso Voluntário alega que teria sido reconhecido no processo n° 10980.013751199-85, de forma incontroversa, um crédito de R$ 38.389,58, em 01/01/1997, o qual seria suficiente para liquidar, com sobras, as compensações efetivadas neste feito em 29/06/2004. Pugna, desta forma, pela aceitação do citado crédito como passível de compensação neste feito, o que implicaria na homologação integral das compensações efetivadas em 29/06/2004 (fls. 29-36). Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10980.008345/2001-68 Resolução nº 1201-000.230 S1-C2T1 Fl. 9 9 As alegações são contraditórias, denotando divergência quanto ao total do crédito disponível nos autos do processo nº 10980.013751199-85, mas, de fato, existe a possibilidade de um valor disponível e passível de compensação com os débitos aqui discutidos. Veja, a insuficiência dos valores a compensar e o saldo remanescente de R$ 91.685,13 indicado por meio de Despacho Decisório, são fatos supervenientes à realização dos pedidos de restituição, dos pedidos de compensação e das PER/DCOMPs. Apesar de ser um erro previsível e totalmente evitável, caracterizou-se aqui um erro de fato e/ou um erro material, que culminou em diferenças não esperadas pelo contribuinte. Este, em reação, vem através de sua manifestação de inconformidade e recurso voluntário, tentar saná-los. Parte minoritária da jurisprudência do CARF se inclina no sentido de relativizar qualquer marco temporal para a correção do erro. Outra parte, majoritária, entende pela retificação do PER/DCOMP somente se promovida antes da intimação do despacho decisório (marco temporal definido). A análise aqui presente, conforme já adiantado, é respaldada pela aplicação ferrenha do princípio da verdade material. Justamente a aplicação deste preceito constitucional é que separa as duas correntes formadas, de modo que a primeira, por óbvio, o adota como direcionador. Neste sentido também o fará o presente julgador. Em suma, há que se caracterizar inexatidões materiais, conquanto que sejam contextualizados indícios veementes e robustos apontando diretamente para o direito creditório do contribuinte. Apenas esta fórmula propiciará a retificação dos valores apresentados neste momento processual. Neste sentido, reproduzo aqui caso análogo ao entendimento firmado, proferido pelo Ilustre Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CSLL COM SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ERRO DE FATO. Comprovado nos autos o erro de fato ocorrido em preenchimento de Pedido de Compensação, deve ser aceita a sua retificação, ainda que a solicitação de retificação não tenha observado o procedimento para isso previsto. (...) Analisando o caso concreto, entendo que errar faz parte da natureza humana e, não se pode ter por consentâneo com o nosso ordenamento jurídico que meros equívocos possam transformar-se em penalidades ou exigências fiscais. Assim, mesmo diante de comandos legais no sentido de que a retificação de declarações somente seja permitida antes de certo marco processual, este comando há de ser sopesado frente aos pressupostos da legalidade objetiva e da verdade material. Se comprovado o erro de fato, não se pode atribuir a falta de observância do procedimento para retificação da declaração relevância tal que resulte em pagamento de imposto que não seria devido, ou em perda de direito de crédito que se afigure a priori legitimo. Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10980.008345/2001-68 Resolução nº 1201-000.230 S1-C2T1 Fl. 10 10 Por outro lado, é imperioso que a prova de que se trata de simples engano ou falha humana seja feita de forma absolutamente convincente, com base em indícios veementes, tendo, outrossim, livre a convicção do julgador. (Acórdão nº 1301001.104–3ªCâmara/1ªTurmaOrdinária – Sessão de 04 de dezembro de 2012) As possibilidades e variabilidades fáticas que desta análise insurgem são inúmeras. Dentre elas já se decidiu pela conversão em diligência do julgamento nos casos em que o sujeito passivo apresenta provas de seu direito creditório à época das compensações realizadas. Também existem casos em que prima-se pela aplicação do art. 147,§2º do CTN, anulando a decisão de piso com o retorno dos atos para nova análise. Robustecendo a busca pela verdade de forma cristalina, o atendimento imprescindível à alguns outros princípios basilares do ordenamento jurídico é blindado em casos como o ora delineado, tais como: o princípio da fungibilidade, o princípio da economia processual e o princípio da razoabilidade. À título ilustrativo seguem, respectivamente transcritos, alguns julgados do CARF: PAGAMENTO A MAIOR. SALDO NEGATIVO. TRANSMUTABILIDADE. POSSIBILIDADE. Em nome do princípio da verdade material e da fungibilidade deve-se permitir a retificação da Dcomp quando é patente o erro material no seu preenchimento e que tenha ficado bem configurada a divergência, facilmente perceptível, entre o que foi apresentado e o que queria ser apresentado, revelado no próprio contexto em que foi feita a declaração. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. O sujeito passivo que apurar crédito tributário líquido, certo e passível de restituição ou de ressarcimento poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF, respeitadas as normas vigentes para a sua utilização. (Acórdão nº 1401000.736 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – Sessão de 15 de março de 2012) NORMAS PROCESSUAIS. PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. O princípio da verdade material se mostra apto a aceitar que a declaração comunicada à SRF não é a desejada pela contribuinte, quando este demonstra, com provas irrefutáveis, ter sido outra a compensação efetivamente realizada. Realizada a retificação da DIPJ original, com a consequente alteração da DComp formulada, e desde que o contribuinte tenha logrado comprovar, cabalmente, a origem e a liquidez de seu crédito, não há óbice legitimo à homologação da compensação. Prevalência dos princípios da economia processual e da verdade material. Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10980.008345/2001-68 Resolução nº 1201-000.230 S1-C2T1 Fl. 11 11 (Acórdão nº 1803-00.250 – 3ª Turma Especial – Sessão de 08 de dezembro de 2009) COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP FACILMENTE CONSTATÁVEL. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. Quando, em sede de recurso, o contribuinte demonstra ter preenchido a DCOMP de forma incorreta, indicando como crédito saldo negativo de sua titularidade, mas se esquecendo de informar que foram apurados por empresas por ele posteriormente incorporadas, é possível a retificação de ofício pela autoridade julgadora, que determinará a análise do pedido com base no crédito efetivamente existente. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É nula, por cerceamento de defesa, a decisão que deixa de analisar os argumentos de mérito de recurso apresentado para questionar a não- homologação das compensações, em função de erro de declaração facilmente constatável com os documentos trazidos na manifestação de inconformidade. (...) É verdade que o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembrode2008,somentepermitearetificaçãodedeclaraçãodecompensa çãonahipótesede inexatidõesmateriaisverificadasnoseupreenchimento,casoelasejaenviad aantesdadecisão administrativa que analise o direito creditório (regra atualmente em vigor no art. 89 da InstruçãoNormativaRFBnº1.300,de20denovembrode2012). Mas me parece razoável que critério semelhante deva ser utilizado pelo julgadoradministrativoquandoaverificaçãodainexatidãomaterialsedera penasapósanão homologaçãodocrédito. (Acórdão nº 1102001.241–1ªCâmara/2ªTurmaOrdinária– Sessão de 25 de novembro de 2014) Diante de todo o exposto, é de se instigar o raciocínio de que eventuais inconsistências nos valores a compensar não podem ensejar a negativa de compensação quando o contribuinte demonstra inequivocamente a forma de saná-las. O ora recorrente traz elementos comprobatórios e alegações que formam um conjunto indiciário de provas atendente a proporcionar uma nova análise dos créditos supostamente aptos a compensar os débitos remanescentes nos presentes autos. Tal constatação não deve ser desconsiderada pela, merecendo uma análise pormenorizada da certeza e liquidez deste crédito. Dito isto, deve o processo retornar à unidade de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, considerando o crédito relativo ao processo administrativo n. 10980.013751199-85 permanecendo os débitos efetivamente compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10980.008345/2001-68 Resolução nº 1201-000.230 S1-C2T1 Fl. 12 12 Conclusão Diante de todo o exposto, CONHEÇO do RECURSO VOLUNTÁRIO para DETERMINAR a CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a Delegacia de origem proceda à verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, considerando o crédito relativo ao processo administrativo n. 10980.0137511/99-85 na data do pedido de compensação (29/06/2004) e em decorrência, efetue os devidos cálculos da compensação para verificação de eventual saldo, permanecendo os débitos efetivamente compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. É como voto. (Assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Fl. 173DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.901203/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DE DIPJ E DCTF. DECLARAÇÕES RETIFICADORAS. COMPROVAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO. Comprovado que os débitos confessados em DCTF e informados em DCTF estavam equivocados mediante apresentação de declarações retificadoras e elementos da escrituração contábil que corroboram os valores declarados/confessados nessas declarações retificadoras, reconhece-se o direito de crédito pleiteado, incluindo todos os recolhimentos efetivamente de estimativa devidamente comprovados. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-002.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 39.727,31, homologando-se as compensações pleiteadas até esse limite, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 193          1 192  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.901203/2009­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.237  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2016  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  TI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DE  DIPJ  E  DCTF.  DECLARAÇÕES  RETIFICADORAS.  COMPROVAÇÃO.  CRÉDITO  RECONHECIDO.   Comprovado que os débitos confessados em DCTF e informados em DCTF  estavam  equivocados  mediante  apresentação  de  declarações  retificadoras  e  elementos  da  escrituração  contábil  que  corroboram  os  valores  declarados/confessados  nessas  declarações  retificadoras,  reconhece­se  o  direito de crédito pleiteado, incluindo todos os recolhimentos efetivamente de  estimativa devidamente comprovados.  Recurso Voluntário Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  de  R$  39.727,31,  homologando­se as compensações pleiteadas até esse limite, nos termos do relatório e voto que  passam a integrar o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Caio  Cesar  Nader  Quintella, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 12 03 /2 00 9- 13 Fl. 193DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901203/2009­13  Acórdão n.º 1402­002.237  S1­C4T2  Fl. 194          2 Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Paulo Mateus  Ciccone.   Fl. 194DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901203/2009­13  Acórdão n.º 1402­002.237  S1­C4T2  Fl. 195          3 Relatório  TI  BRASIL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  recorre  a  este  Conselho,  com fulcro nos §§ 10 e 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e no art. 33 do Decreto nº 70.235, de  1972, objetivando a reforma do acórdão nº 15­37.199 da 2ª Turma da Delegacia de Julgamento  em Salvador que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada.  Por  bem  representar  o  litígio  até  aquela  fase  processual,  adoto  excertos  do  relatório da decisão recorrida, complementanda­o ao final:  A  requerente,  sujeita  à  apuração  do  IRPJ  com  base  no  lucro  real  anual, apresenta Manifestação de  Inconformidade contra o Despacho  Decisório Eletrônico de fl. 48 [...] que não homologou a compensação  de  débito  relativo  ao  IRRF,  referente  ao  período  de  apuração  da  1ª  semana de dezembro de 2005, objeto da Declaração de Compensação  nº  38830.54653.061205.1.3.04­0054  (fls.  41/45),  com  crédito  oriundo  de pagamento indevido ou a maior que o devido de estimativa de CSLL  de abril de 2004, sob a alegação de que o pagamento que deu origem  ao crédito pleiteado  foi  totalmente utilizado para quitação de débitos  da  contribuinte,  não  restando crédito disponível para a  compensação  do débito informado na referida Dcomp.   Na  Manifestação  de  Inconformidade,  anexada  às  fls.  02/10,  a  interessada alega, em síntese, que:   DOS FATOS:  •  a  defendente,  no  ano­calendário  de  2004,  optou  pela  apuração  do  lucro real anual e efetuou recolhimentos de antecipações mensais com  base  em  balancetes  intermediários,  informando  os  valores  considerados devidos em DCTF trimestrais e, no final do ano, também  informou os valores na DIPJ do exercício;   •  já  no  ano­calendário  de  2005,  a  empresa  decidiu  realizar  uma  revisão de seus procedimentos fiscais, quando constatou que as bases  de  cálculo mensais  do  IRPJ  e  da CSLL,  no  ano­calendário  de  2004,  haviam sido incorretamente apuradas, razão pela qual providenciou a  retificação  de  sua  DIPJ/2005.  Tendo  em  vista  que  as  correções  efetuadas revelaram pagamentos indevidos e a maior que o devido dos  citados  tributos,  tomou  providências  para  recuperar  esses  valores  excedentes, através da apresentação de Declarações de Compensação;  •  o  despacho  recorrido,  ao  negar  a  homologação  da  compensação  declarada, baseou­se em informações equivocadas, já retificadas, [...];  DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL:   • o presente caso deve ser analisado sob a luz do princípio da verdade  material, [..];   DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO DE CSLL:   • visando verificar a origem e o valor do crédito, as autoridades fiscais  identificaram um DARF no valor  total  de R$ 203.077,21 e um débito  informado em DCTF no mesmo valor, concluindo que a defendente não  fazia jus ao crédito pleiteado;   • entretanto, apesar de a defendente reconhecer que deixou de retificar  sua  DCTF,  não  se  pode  admitir  que  a  DIPJ  do  período,  que  foi  regularmente retificada pela empresa, bem como todos os documentos  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901203/2009­13  Acórdão n.º 1402­002.237  S1­C4T2  Fl. 196          4 fiscais,  que  sempre  estiveram  à  disposição  do  Fisco,  sejam  desconsiderados para fins de verificação do crédito;   • no presente caso, ao realizar a revisão de seus procedimentos fiscais,  a empresa verificou que, dos R$ 203.077,21 originalmente declarados  em DCTF,  somente R$ 200.576,41 eram efetivamente devidos a  título  de estimativa de CSLL em abril de 2004, o que foi declarado ao Fisco  Federal na DIPJ retificadora em setembro de 2005 (Doc. 2);   •  confrontando os  recolhimentos,  efetuados através de  três DARF, no  montante  de  R$  240.303,72,  com  o  valor  efetivamente  devido,  a  defendente  apurou  um  valor  a  recuperar  de  R$  39.727,31,  que  corresponde exatamente ao crédito pleiteado na Dcomp em análise;   •  com  isso,  conclui­se  que  os  dados  utilizados  pela  autoridade  fiscal  para  analisar  a  Declaração  de  Compensação  são  incorretos,  na  medida em que eles  foram retificados no curso do ano de 2005, antes  mesmo da apresentação da referida Dcomp;  DO PEDIDO:   • em vista do exposto, a defendente, sob o enfoque da verdade material,  requer  seja  reconhecido  seu  direito  creditório  e  homologada  a  respectiva  compensação,  tendo  em  vista  a  comprovada  existência  do  crédito de CSLL em seu favor.    Analisando a manifestação de inconformidade apresentada, a turma julgadora  de primeira instância considerou­a improcedente, tendo o julgado recebido a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004   DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. Eventuais  equívocos  nas  informações  prestadas  em  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte  devem  ser  comprovados com documentos hábeis e idôneos.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em 11  de novembro  de  2014  (fl.  98), apresentando em 04 de dezembro de 2015 recurso voluntário de fls. 100­110.   Em  resumo,  a  Recorrente  reforça  seus  argumentos  apresentados  em  manifestação de inconformidade. Aduz que em razão de conexão, os processos colacionados na  tabela  a  seguir  reproduzida  devem  ser  julgados  em  conjunto  por  dizer  respeito  a  pretensos  indébitos de CSLL relativos ao ano­calendário de 2004:  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901203/2009­13  Acórdão n.º 1402­002.237  S1­C4T2  Fl. 197          5   No  mérito,  alega  que  restou  claro  na  decisão  recorrida  que  na  DIPJ  Retificadora  foi  informado  o  débito  de  CSLL  no  total  de  R$  827.864,89  para  todo  o  ano­ calendário  de  2004,  tendo  sido  recolhido  em  DARF  o  montante  de  R$  1.247.643,04,  implicando a existência de um crédito disponível total de R$ 419.778,15, inferior ao montante  de  tributos  que  se  pretende  compensar  por  meio  das  Dcomp  controladas  nos  processos  já  informados (R$ 287.501,79).   Relativamente  à  estimativa  de  CSLL  referente  à  competência  de  abril  de  2004, na DIPJ (original) havia sido informado o débito de R$ 207.803,87, enquanto na DCTF  fora  confessado  o  total  de  R$  240.303,72,  exatamente  o  valor  recolhido.  Já  na  DIPJ  Retificadora o débito de estimativas do mesmo período foi de R$ 240.303,72, o que implicaria  o direito à restituição/compensação.   Para contrapor a decisão recorrida, anexou aos autos cópia de lançamento de  ofício realizado referente ao mesmo ano­calendário a que se refere o presente processo (2004),  aduzindo  que  os  valores  lançados  se  baseiam  justamente  naqueles  indicados  em  sua  DIPJ  Retificadora (lançamento teria sido realizado baseado na diferença entre os débitos confessados  na DCTF  e  informados  na DIPJ Retificadora). Os  débitos  em  questão  teriam  sido  quitados,  abatendo­se  os  pagamentos  já  realizados.  O  procedimento  adotado  pela  Fiscalização  corroboraria  que  os  valores  corretos  de  estimativa  eram  aqueles  consignados  na  DIPJ  Retificadora.  Anexou  ainda  cópia  de  planilha  extrafiscal  de  apuração  de  CSLL  e  cópia  das  principais páginas do Livro de Balancetes Mensais que comprovariam suas alegações. Informa  ainda que deixou de apresentar os 154 livros Razão (73.090 páginas) a fim de não “tumultuar”  o  processo,  mas  que  os  mesmos  está  à  disposição  da  Fiscalização.  Requer  ao  final,  o  provimento de  seu  recurso, ou,  subsidiariamente, a conversão do  julgamento em diligência  a  fim de que a Fiscalização possa averiguar a veracidade dos documentos acostados aos autos,  corroborando seus argumentos de defesa.  É o relatório.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901203/2009­13  Acórdão n.º 1402­002.237  S1­C4T2  Fl. 198          6 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Dele, portanto, conheço.  Passo à sua análise.  2 MÉRITO  Trata­se de declaração de compensação atrelada a suposto crédito decorrente  de pagamento a maior de estimativa de CSLL relativa ao mês de abril de 2004 (R$ 39.727,31 –  fl. 42).  Em  primeiro  lugar,  há  de  se  ressaltar  a  plausibilidade  jurídica  do  pleito  da  Recorrente, haja vista o tema ser alvo de súmula no âmbito desta Corte Administrativa, a saber:  Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou  compensação.  No caso concreto, a decisão recorrida deixou de reconhecer o indébito porque  os  valores  de  estimativa  recolhidos  guardariam  correlação  com  os  débitos  confessados  em  DCTF. Além disso, o voto condutor do aresto esclarece que não houve apresentação de provas  de que o valor de estimativa informado na DIPJ original estaria equivocado. Destaco excerto  da decisão recorrida:  A requerente, em sua manifestação de inconformidade, alega que, ao realizar  uma revisão de seus procedimentos fiscais, constatou que as bases de cálculo  mensais  do  IRPJ  e  da  CSLL,  no  ano­calendário  de  2004,  haviam  sido  incorretamente  apurados,  razão  pela  qual  providenciou  a  retificação  de  sua  DIPJ/2005,  antes  mesmo  da  emissão  do  despacho  decisório,  mas,  por  um  equívoco,  deixou  de  retificar  as  DCTF  correspondentes.  Segundo  a  interessada,  dos  R$203.077,21  originalmente  declarados  em DCTF,  somente  R$  200.576,41  eram  efetivamente  devidos  a  título  de  estimativa  de CSLL  em  abril de 2004, o que foi declarado ao Fisco Federal na DIPJ retificadora em  setembro de 2005 (fl. 30). Confrontando os recolhimentos, efetuados através de  três DARF, no montante de R$ 240.303,72, com o valor efetivamente devido, a  defendente  apurou  um  valor  a  recuperar  de  R$  39.727,31,  que  corresponde  exatamente ao crédito pleiteado na Dcomp em análise.   Entretanto, a contribuinte não trouxe ao processo qualquer documento hábil a  demonstrar o erro que alega ter cometido na DIPJ original, na apuração das  estimativas  de  CSLL  devidas,  já  que  sequer  os  balanços  ou  balancetes  de  redução ou  suspensão das  estimativas mensais  foram apresentados,  o mesmo  acontecendo com os registros contábeis correspondentes.  Destaque­se  que  a  comprovação  da  existência  do  crédito  pleiteado  cabe  à  requerente e, segundo a DCTF apresentada pela própria contribuinte, o valor  recolhido corresponde ao débito confessado, não restando crédito passível de  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901203/2009­13  Acórdão n.º 1402­002.237  S1­C4T2  Fl. 199          7 compensação,  sendo  que  a  alegação  de  eventual  erro  cometido  nas  informações  prestadas  deve  ser  acompanhada  de  documentação  comprobatória,  para  que  seja  plenamente  aplicado  o  princípio  da  verdade  material  defendido  pela  interessada,  ainda  mais  como  no  caso,  em  que  se  verificam  grandes  disparidades  entre  os  valores  mensais  apurados,  os  confessados em DCTF e os  recolhidos,  conforme demonstrado em planilha a  seguir:      Embora considere plausível o raciocínio desenvolvido pela decisão recorrida,  uma  vez  que  cabe  ao  contribuinte  fazer  prova  de  seu  crédito  nos  casos  de  pedido  de  restituição/declaração de compensação, há de se levar em consideração que, em se tratando de  despachos eletrônicos, em que não se averigua com maior profundidade a correição do pedido  do contribuinte, há de se  ter maior uma maior  flexibilidade em relação ao ônus probatório e,  em  especial,  em  relação  à  preclusão  relativamente  à  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade e recurso voluntário. Veja­se que o contribuinte não foi, em nenhum momento,  intimado  a  apresentar  qualquer  documentação  que  pudesse,  antes  de  qualquer  decisão,  comprovar a viabilidade de seu pleito.  Nesse  cenário,  entendeu  o  contribuinte  que  a  apresentação  da  DIPJ  Retificadora  seria  suficiente  para  confirmar  seu  pretenso  equívoco  no  recolhimento  das  estimativas mensais.  Já a decisão recorrida, concluiu que como as DCTF indicavam exatamente os  valores de débitos de estimativas nos mesmos valores  recolhidos, não havia prova suficiente  para se afirmar que os débitos constantes na DIPJ Retificadora é que estariam corretos.   Em contraposição aos argumentos da DRJ, e com esteio no disposto no art.  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  Recorrente  argumenta  que  em  lançamento  de  ofício  relativo  ao mesmo período  de  apuração,  a  Fiscalização  realizou  o  lançamento  com base  nos  valores informados na DIPJ Retificadora, em detrimento dos débitos confessados em DCTF.  Entendo que a  tese da Recorrente  faz  todo  sentido, pois,  caso  se comprove  que a própria RFB baseou­se nos dados informados na DIPJ para realização de lançamento de  ofício, não há porque se afastar a veracidade de tais informações também em caso de pedido de  restituição/compensação baseado nessas mesmas informações.  Há de se ressaltar, então, alguns aspectos do lançamento de ofício constante  do processo nº 13864.000287/2006­53 a que a Recorrente faz menção.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901203/2009­13  Acórdão n.º 1402­002.237  S1­C4T2  Fl. 200          8 Consultando  tais  autos,  identifiquei  que  o  lançamento  diz  respeito  a  diferenças de débitos mensais de CSLL escrituradas e, de forma parcial, informadas em DIPJ e  confessadas  em  DCTF.  Após  início  do  procedimento  fiscal,  a  Recorrente  procedeu  ao  recolhimento  das  diferenças  de  estimativas  não  informadas  e  confessadas  à Receita  Federal.  Também realizou a  retificação das DIPJs,  fazendo constar os valores que entendia corretos a  título de estimativas mensais. O lançamento realizado teria levado em consideração os valores  constantes em sua escrituração contábil e informados em DIPJ.   De  fato,  às  e­fls.  137­138  do  presente  processo  podem­se  confirmar  os  argumentos expedidos pela Recorrente:            Sem  adentrar  no  mérito  do  lançamento  em  questão  (já  julgado  no  CARF,  mantendo­se os valores  lançados e  tão somente determinando a correta alocação dos  tributos  recolhidos espontaneamente), identifica­se que os débitos apurados indicados às e­fls. 137­138  baseiam­se nos balancetes que também compõem os presentes autos (e­fls. 158­181), e também  os informados na DIPJ Retificadora (e­fl. 185). Veja­se excerto da Ficha 16 da CSLL, com as  ilustrações apostas por este relator:  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901203/2009­13  Acórdão n.º 1402­002.237  S1­C4T2  Fl. 201          9   Cumpre observar que o demonstrativo para apuração da CSLL anexado pela  Recorrente (fl. 184) indica saldo de estimativa a pagar em janeiro de R$ 53.500,02 (exatamente  o valor exigido de ofício), em fevereiro de R$ 44.071,94 (considerando­se a CSLL já recolhida  em  janeiro,  no mês  de  fevereiro  suspendeu­se  o  recolhimento  de CSLL,  por  isso  o  saldo  a  recolher  foi  zero,  conforme  informado  pela  Recorrente,  ponto  em  que  se  baseia  o  presente  pleito).  No  mês  de  março,  o  demonstrativo  indica  CSLL  a  recolher  de  R$  71.409,31,  que,  subtraído da CSLL a pagar relativa ao mês de janeiro (R$ 53.500,02) chega­se a R$ 17.909,29,  ou  seja,  o  mesmo  valor  exigido  de  ofício  pela  RFB.  Reproduz­se,  a  seguir,  excerto  de  tal  demonstrativo, com as observações apostas por este relator:        Fl. 201DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901203/2009­13  Acórdão n.º 1402­002.237  S1­C4T2  Fl. 202          10   Salienta­se  que  não  houve  lançamento  de  ofício  referente  aos  meses  de  fevereiro,  abril,  julho,  agosto  e  setembro  de  2004,  períodos  em  que  a  Recorrente  alega  ter  realizado  recolhimentos  a  maior  de  estimativa  (o  presente  processo  trata  tão  somente  do  indébito relativo ao mês de abril de 2004).  Analisando  toda  a  documentação  apresentada,  não  me  resta  dúvida  que  o  lançamento  realizado  pela  Fiscalização  confirmou  que  os  valores  constantes  da  DIPJ  Retificadora eram os corretos, pois naqueles autos (13864.000287/2006­53) a autoridade fiscal  autuante chega a referir­se ao mesmo demonstrativo de apuração mencionado nestes autos para  quantificar a CSLL lançada de ofício. Veja­se o documento elabora pela Fiscalização, à e­fl.  137 daqueles autos:  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901203/2009­13  Acórdão n.º 1402­002.237  S1­C4T2  Fl. 203          11     * O demonstrativo de apuração da CSLL encontra­se à fl. 129 daqueles autos.    Salienta­se,  desde  já,  que  o  próprio  demonstrativo  elaborado  pela  decisão  recorrida  (e  reproduzido  na  página  6  deste  voto)  demonstra  que  o  total  de  CSLL  recolhida  ultrapassa  o  saldo  de  IRPJ  devido  informado  na  DIPJ  Retificadora  (saldo  negativo  de  R$  419.778,15).  É oportuno ainda esclarecer que as declarações de compensação que utilizam  como crédito supostas estimativas de CSLL relativas ao ano­calendário de 2004 recolhidas a  maior perfazem o total de R$ 287.501,79, ou seja, ainda que se reconheça o indébito pleiteado,  haveria saldo suficiente para quitação do IRPJ devido informado na DIPJ Retificadora.  Pois  bem,  conforme  já  salientado,  tendo  a  Fiscalização  confirmado  que  os  dados constantes na DIPJ são os corretos, e  tendo­se comprovado que a Recorrente  recolheu  R$ 240.303,72 de estimativa referente ao mês de abril de 2004, mas, por meio de balancete de  redução,  apurou  débito  de  somente  R$  200.573,41,  reconhece­se  o  direito  creditório  correspondente.  Logo, resta caracterizado o pagamento a maior de estimativa referente ao mês  de abril de 2004 no montante pleiteado pela Recorrente, qual seja, R$ 39.727,31.    3 CONCLUSÃO  Isso posto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o  direito  creditório de R$ 39.727,31  referente à  estimativa de CSLL do mês de  abril  de 2004,  homologando­se as compensações pleiteadas até esse limite.   (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator               Fl. 203DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901203/2009­13  Acórdão n.º 1402­002.237  S1­C4T2  Fl. 204          12                 Fl. 204DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 13884.901197/2009-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DE DIPJ E DCTF. DECLARAÇÕES RETIFICADORAS. COMPROVAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO. Comprovado que os débitos confessados em DCTF e informados em DCTF estavam equivocados mediante apresentação de declarações retificadoras e elementos da escrituração contábil que corroboram os valores declarados/confessados nessas declarações retificadoras, reconhece-se o direito de crédito pleiteado, incluindo todos os recolhimentos efetivamente de estimativa devidamente comprovados. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-002.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 32.390,80, homologando-se as compensações pleiteadas até esse limite, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2053; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 203          1 202  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.901197/2009­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.231  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2016  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  TI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DE  DIPJ  E  DCTF.  DECLARAÇÕES  RETIFICADORAS.  COMPROVAÇÃO.  CRÉDITO  RECONHECIDO.   Comprovado que os débitos confessados em DCTF e informados em DCTF  estavam  equivocados  mediante  apresentação  de  declarações  retificadoras  e  elementos  da  escrituração  contábil  que  corroboram  os  valores  declarados/confessados  nessas  declarações  retificadoras,  reconhece­se  o  direito de crédito pleiteado, incluindo todos os recolhimentos efetivamente de  estimativa devidamente comprovados.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  de  R$  32.390,80,  homologando­se as compensações pleiteadas até esse limite, nos termos do relatório e voto que  passam a integrar o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Caio  Cesar  Nader  Quintella, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 11 97 /2 00 9- 96 Fl. 203DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901197/2009­96  Acórdão n.º 1402­002.231  S1­C4T2  Fl. 204          2 Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Paulo Mateus  Ciccone.   Fl. 204DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901197/2009­96  Acórdão n.º 1402­002.231  S1­C4T2  Fl. 205          3 Relatório  TI  BRASIL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  recorre  a  este  Conselho,  com fulcro nos §§ 10 e 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e no art. 33 do Decreto nº 70.235, de  1972, objetivando a reforma do acórdão nº 15­37.195 da 2ª Turma da Delegacia de Julgamento  em Salvador que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada.  Por  bem  representar  o  litígio  até  aquela  fase  processual,  adoto  excertos  do  relatório da decisão recorrida, complementanda­o ao final:  A  requerente,  sujeita  à  apuração  do  IRPJ  com  base  no  lucro  real  anual, apresenta Manifestação de  Inconformidade contra o Despacho  Decisório Eletrônico de fl. 44 [...] que não homologou a compensação  de  débitos  relativos  à  Cofins  e  à  CSLL,  referentes  ao  período  de  apuração de outubro de 2005, objeto da Declaração de Compensação  nº  24375.11322.301105.1.3.04­7071  (fls.  37/41),  com  crédito  oriundo  de pagamento indevido ou a maior que o devido de estimativa de CSLL  de  setembro  de  2004,  sob  a  alegação  de  que  o  pagamento  que  deu  origem ao  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação do débito informado na referida Dcomp.   Na  Manifestação  de  Inconformidade,  anexada  às  fls.  02/10,  a  interessada alega, em síntese, que:   DOS FATOS:  •  a  defendente,  no  ano­calendário  de  2004,  optou  pela  apuração  do  lucro real anual e efetuou recolhimentos de antecipações mensais com  base  em  balancetes  intermediários,  informando  os  valores  considerados devidos em DCTF trimestrais e, no final do ano, também  informou os valores na DIPJ do exercício;   •  já  no  ano­calendário  de  2005,  a  empresa  decidiu  realizar  uma  revisão de seus procedimentos fiscais, quando constatou que as bases  de  cálculo mensais  do  IRPJ  e  da CSLL,  no  ano­calendário  de  2004,  haviam sido incorretamente apuradas, razão pela qual providenciou a  retificação  de  sua  DIPJ/2005.  Tendo  em  vista  que  as  correções  efetuadas revelaram pagamentos indevidos e a maior que o devido dos  citados  tributos,  tomou  providências  para  recuperar  esses  valores  excedentes, através da apresentação de Declarações de Compensação;  •  o  despacho  recorrido,  ao  negar  a  homologação  da  compensação  declarada, baseou­se em informações equivocadas, já retificadas, [...];  DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL:   • o presente caso deve ser analisado sob a luz do princípio da verdade  material, [..];   DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO DE CSLL:   • visando verificar a origem e o valor do crédito, as autoridades fiscais  identificaram um DARF no valor  total  de R$ 165.906,24 e um débito  informado em DCTF no mesmo valor, concluindo que a defendente não  fazia jus ao crédito pleiteado;   • entretanto, apesar de a defendente reconhecer que deixou de retificar  sua  DCTF,  não  se  pode  admitir  que  a  DIPJ  do  período,  que  foi  regularmente retificada pela empresa, bem como todos os documentos  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901197/2009­96  Acórdão n.º 1402­002.231  S1­C4T2  Fl. 206          4 fiscais,  que  sempre  estiveram  à  disposição  do  Fisco,  sejam  desconsiderados para fins de verificação do crédito;   • no presente caso, ao realizar a revisão de seus procedimentos fiscais,  a  empresa  verificou  que,  dos R$165.906,24  originalmente  declarados  em DCTF, somente R$133.515,44 eram efetivamente devidos a título de  estimativa de CSLL em setembro de 2004, o que foi declarado ao Fisco  Federal na DIPJ retificadora em setembro de 2005 (Doc. 2);   •  confrontando  os  recolhimentos  com  o  valor  efetivamente  devido,  a  defendente  apurou  um  valor  a  recuperar  de  R$32.390,80,  que  corresponde exatamente ao crédito pleiteado na Dcomp em análise;   •  com  isso,  conclui­se  que  os  dados  utilizados  pela  autoridade  fiscal  para  analisar  a  Declaração  de  Compensação  são  incorretos,  na  medida em que eles  foram retificados no curso do ano de 2005, antes  mesmo da apresentação da referida Dcomp;  DO PEDIDO:   • em vista do exposto, a defendente, sob o enfoque da verdade material,  requer  seja  reconhecido  seu  direito  creditório  e  homologada  a  respectiva  compensação,  tendo  em  vista  a  comprovada  existência  do  crédito de CSLL em seu favor.    Analisando a manifestação de inconformidade apresentada, a turma julgadora  de primeira instância considerou­a improcedente, tendo o julgado recebido a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004   DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. Eventuais  equívocos  nas  informações  prestadas  em  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte  devem  ser  comprovados com documentos hábeis e idôneos.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em 10  de  dezembro  de  2014  (fl.  106), apresentando em 08 de janeiro de 2015 recurso voluntário de fls. 108­118.   Em  resumo,  a  Recorrente  reforça  seus  argumentos  apresentados  em  manifestação de inconformidade. Aduz que em razão de conexão, os processos colacionados na  tabela  a  seguir  reproduzida  devem  ser  julgados  em  conjunto  por  dizer  respeito  a  pretensos  indébitos de CSLL relativos ao ano­calendário de 2004:    Fl. 206DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901197/2009­96  Acórdão n.º 1402­002.231  S1­C4T2  Fl. 207          5 No  mérito,  alega  que  restou  claro  na  decisão  recorrida  que  na  DIPJ  Retificadora  foi  informado  o  débito  de  CSLL  no  total  de  R$  827.864,89  para  todo  o  ano­ calendário  de  2004,  tendo  sido  recolhido  em  DARF  o  montante  de  R$  1.247.643,04,  implicando a existência de um crédito disponível total de R$ 419.778,15, inferior ao montante  de  tributos  que  se  pretende  compensar  por  meio  das  Dcomp  controladas  nos  processos  já  informados (R$ 287.501,79).   Relativamente à estimativa de CSLL referente à competência de setembro de  2004, na DIPJ (original) havia sido informado o débito de R$ 118.438,64, enquanto na DCTF  fora  confessado  o  total  de  R$  165.906,24,  exatamente  o  valor  recolhido.  Já  na  DIPJ  Retificadora o débito de estimativas do mesmo período foi de R$ 133.515,44, o que implicaria  o direito à restituição/compensação.   Para contrapor a decisão recorrida, anexou aos autos cópia de lançamento de  ofício realizado referente ao mesmo ano­calendário a que se refere o presente processo (2004),  aduzindo  que  os  valores  lançados  se  baseiam  justamente  naqueles  indicados  em  sua  DIPJ  Retificadora (lançamento teria sido realizado baseado na diferença entre os débitos confessados  na DCTF  e  informados  na DIPJ Retificadora). Os  débitos  em  questão  teriam  sido  quitados,  abatendo­se  os  pagamentos  já  realizados.  O  procedimento  adotado  pela  Fiscalização  corroboraria  que  os  valores  corretos  de  estimativa  eram  aqueles  consignados  na  DIPJ  Retificadora.  Anexou  ainda  cópia  de  planilha  extrafiscal  de  apuração  de  CSLL  e  cópia  das  principais páginas do Livro de Balancetes Mensais que comprovariam suas alegações. Informa  ainda que deixou de apresentar os 154 livros Razão (73.090 páginas) a fim de não “tumultuar”  o  processo,  mas  que  os  mesmos  está  à  disposição  da  Fiscalização.  Requer  ao  final,  o  provimento de  seu  recurso, ou,  subsidiariamente, a conversão do  julgamento em diligência  a  fim de que a Fiscalização possa averiguar a veracidade dos documentos acostados aos autos,  corroborando seus argumentos de defesa.  É o relatório.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901197/2009­96  Acórdão n.º 1402­002.231  S1­C4T2  Fl. 208          6 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Dele, portanto, conheço.  Passo à sua análise.  2 MÉRITO  Trata­se de declaração de compensação atrelada a suposto crédito decorrente  de  pagamento  a  maior  de  estimativa  de  CSLL  relativa  ao  mês  de  setebro  de  2004  (R$  32.390,80 – fl. 38).  Em  primeiro  lugar,  há  de  se  ressaltar  a  plausibilidade  jurídica  do  pleito  da  Recorrente, haja vista o tema ser alvo de súmula no âmbito desta Corte Administrativa, a saber:  Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou  compensação.  No caso concreto, a decisão recorrida deixou de reconhecer o indébito porque  os  valores  de  estimativa  recolhidos  guardariam  correlação  com  os  débitos  confessados  em  DCTF. Além disso, o voto condutor do aresto esclarece que não houve apresentação de provas  de que o valor de estimativa informado na DIPJ original estaria equivocado. Destaco excerto  da decisão recorrida:  A requerente, em sua manifestação de inconformidade, alega que, ao realizar  uma revisão de seus procedimentos fiscais, constatou que as bases de cálculo  mensais  do  IRPJ  e  da  CSLL,  no  ano­calendário  de  2004,  haviam  sido  incorretamente  apurados,  razão  pela  qual  providenciou  a  retificação  de  sua  DIPJ/2005,  antes  mesmo  da  emissão  do  despacho  decisório,  mas,  por  um  equívoco,  deixou  de  retificar  as  DCTF  correspondentes.  Segundo  a  interessada,  dos  R$203.077,21  originalmente  declarados  em DCTF,  somente  R$  200.576,41  eram  efetivamente  devidos  a  título  de  estimativa  de CSLL  em  abril de 2004, o que foi declarado ao Fisco Federal na DIPJ retificadora em  setembro de 2005 (fl. 30). Confrontando os recolhimentos, efetuados através de  três DARF, no montante de R$ 240.303,72, com o valor efetivamente devido, a  defendente  apurou  um  valor  a  recuperar  de  R$  39.727,31,  que  corresponde  exatamente ao crédito pleiteado na Dcomp em análise.   Entretanto, a contribuinte não trouxe ao processo qualquer documento hábil a  demonstrar o erro que alega ter cometido na DIPJ original, na apuração das  estimativas  de  CSLL  devidas,  já  que  sequer  os  balanços  ou  balancetes  de  redução ou  suspensão das  estimativas mensais  foram apresentados,  o mesmo  acontecendo com os registros contábeis correspondentes.  Destaque­se  que  a  comprovação  da  existência  do  crédito  pleiteado  cabe  à  requerente e, segundo a DCTF apresentada pela própria contribuinte, o valor  recolhido corresponde ao débito confessado, não restando crédito passível de  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901197/2009­96  Acórdão n.º 1402­002.231  S1­C4T2  Fl. 209          7 compensação,  sendo  que  a  alegação  de  eventual  erro  cometido  nas  informações  prestadas  deve  ser  acompanhada  de  documentação  comprobatória,  para  que  seja  plenamente  aplicado  o  princípio  da  verdade  material  defendido  pela  interessada,  ainda  mais  como  no  caso,  em  que  se  verificam  grandes  disparidades  entre  os  valores  mensais  apurados,  os  confessados em DCTF e os  recolhidos,  conforme demonstrado em planilha a  seguir:      Embora considere plausível o raciocínio desenvolvido pela decisão recorrida,  uma  vez  que  cabe  ao  contribuinte  fazer  prova  de  seu  crédito  nos  casos  de  pedido  de  restituição/declaração de compensação, há de se levar em consideração que, em se tratando de  despachos eletrônicos, em que não se averigua com maior profundidade a correição do pedido  do contribuinte, há de se  ter maior uma maior  flexibilidade em relação ao ônus probatório e,  em  especial,  em  relação  à  preclusão  relativamente  à  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade e recurso voluntário. Veja­se que o contribuinte não foi, em nenhum momento,  intimado  a  apresentar  qualquer  documentação  que  pudesse,  antes  de  qualquer  decisão,  comprovar a viabilidade de seu pleito.  Nesse  cenário,  entendeu  o  contribuinte  que  a  apresentação  da  DIPJ  Retificadora  seria  suficiente  para  confirmar  seu  pretenso  equívoco  no  recolhimento  das  estimativas mensais.  Já a decisão recorrida, concluiu que como as DCTF indicavam exatamente os  valores de débitos de estimativas nos mesmos valores  recolhidos, não havia prova suficiente  para se afirmar que os débitos constantes na DIPJ Retificadora é que estariam corretos.   Em contraposição aos argumentos da DRJ, e com esteio no disposto no art.  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  Recorrente  argumenta  que  em  lançamento  de  ofício  relativo  ao mesmo período  de  apuração,  a  Fiscalização  realizou  o  lançamento  com base  nos  valores informados na DIPJ Retificadora, em detrimento dos débitos confessados em DCTF.  Entendo que a  tese da Recorrente  faz  todo  sentido, pois,  caso  se comprove  que a própria RFB baseou­se nos dados informados na DIPJ para realização de lançamento de  ofício, não há porque se afastar a veracidade de tais informações também em caso de pedido de  restituição/compensação baseado nessas mesmas informações.  Há de se ressaltar, então, alguns aspectos do lançamento de ofício constante  do processo nº 13864.000287/2006­53 a que a Recorrente faz menção.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901197/2009­96  Acórdão n.º 1402­002.231  S1­C4T2  Fl. 210          8 Consultando  tais  autos,  identifiquei  que  o  lançamento  diz  respeito  a  diferenças de débitos mensais de CSLL escrituradas e, de forma parcial, informadas em DIPJ e  confessadas  em  DCTF.  Após  início  do  procedimento  fiscal,  a  Recorrente  procedeu  ao  recolhimento  das  diferenças  de  estimativas  não  informadas  e  confessadas  à Receita  Federal.  Também realizou a  retificação das DIPJs,  fazendo constar os valores que entendia corretos a  título de estimativas mensais. O lançamento realizado teria levado em consideração os valores  constantes em sua escrituração contábil e informados em DIPJ.   De  fato,  às  e­fls.  144­145  do  presente  processo  podem­se  confirmar  os  argumentos expedidos pela Recorrente:            Sem  adentrar  no  mérito  do  lançamento  em  questão  (já  julgado  no  CARF,  mantendo­se os valores  lançados e  tão somente determinando a correta alocação dos  tributos  recolhidos espontaneamente), identifica­se que os débitos apurados indicados às e­fls. 144­145  baseiam­se nos balancetes que também compõem os presentes autos (e­fls. 164­188), e também  os informados na DIPJ Retificadora (e­fl. 192). Veja­se excerto da Ficha 16 da CSLL, com as  ilustrações apostas por este relator:  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901197/2009­96  Acórdão n.º 1402­002.231  S1­C4T2  Fl. 211          9   Cumpre observar que o demonstrativo para apuração da CSLL anexado pela  Recorrente (fl. 191) indica saldo de estimativa a pagar em janeiro de R$ 53.500,02 (exatamente  o valor exigido de ofício), em fevereiro de R$ 44.071,94 (considerando­se a CSLL já recolhida  em  janeiro,  no mês  de  fevereiro  suspendeu­se  o  recolhimento  de CSLL,  por  isso  o  saldo  a  recolher  foi  zero,  conforme  informado  pela  Recorrente,  ponto  em  que  se  baseia  o  presente  pleito).  No  mês  de  março,  o  demonstrativo  indica  CSLL  a  recolher  de  R$  71.409,31,  que,  subtraído da CSLL a pagar relativa ao mês de janeiro (R$ 53.500,02) chega­se a R$ 17.909,29,  ou  seja,  o  mesmo  valor  exigido  de  ofício  pela  RFB.  Reproduz­se,  a  seguir,  excerto  de  tal  demonstrativo, com as observações apostas por este relator:        Fl. 211DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901197/2009­96  Acórdão n.º 1402­002.231  S1­C4T2  Fl. 212          10   Salienta­se  que  não  houve  lançamento  de  ofício  referente  aos  meses  de  fevereiro,  abril,  julho,  agosto  e  setembro  de  2004,  períodos  em  que  a  Recorrente  alega  ter  realizado  recolhimentos  a  maior  de  estimativa  (o  presente  processo  trata  tão  somente  do  indébito relativo ao mês de setembro de 2004).  Analisando  toda  a  documentação  apresentada,  não  me  resta  dúvida  que  o  lançamento  realizado  pela  Fiscalização  confirmou  que  os  valores  constantes  da  DIPJ  Retificadora eram os corretos, pois naqueles autos (13864.000287/2006­53) a autoridade fiscal  autuante chega a referir­se ao mesmo demonstrativo de apuração mencionado nestes autos para  quantificar a CSLL lançada de ofício. Veja­se o documento elabora pela Fiscalização, à e­fl.  137 daqueles autos:  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901197/2009­96  Acórdão n.º 1402­002.231  S1­C4T2  Fl. 213          11     * O demonstrativo de apuração da CSLL encontra­se à fl. 129 daqueles autos.    Salienta­se,  desde  já,  que  o  próprio  demonstrativo  elaborado  pela  decisão  recorrida  (e  reproduzido  na  página  6  deste  voto)  demonstra  que  o  total  de  CSLL  recolhida  ultrapassa  o  saldo  de  IRPJ  devido  informado  na  DIPJ  Retificadora  (saldo  negativo  de  R$  419.778,15).  É oportuno ainda esclarecer que as declarações de compensação que utilizam  como crédito supostas estimativas de CSLL relativas ao ano­calendário de 2004 recolhidas a  maior perfazem o total de R$ 287.501,79, ou seja, ainda que se reconheça o indébito pleiteado,  haveria saldo suficiente para quitação do IRPJ devido informado na DIPJ Retificadora.  Pois  bem,  conforme  já  salientado,  tendo  a  Fiscalização  confirmado  que  os  dados constantes na DIPJ são os corretos, e  tendo­se comprovado que a Recorrente  recolheu  R$  165.906,24  de  estimativa  referente  ao  mês  de  setembro  de  2004,  mas,  por  meio  de  balancete  de  redução,  apurou  débito  de  somente  R$  133.515,44,  reconhece­se  o  direito  creditório correspondente.  Logo, resta caracterizado o pagamento a maior de estimativa referente ao mês  de abril de 2004 no montante pleiteado pela Recorrente, qual seja, R$ 32.390,80.                        Fl. 213DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901197/2009­96  Acórdão n.º 1402­002.231  S1­C4T2  Fl. 214          12 3 CONCLUSÃO  Isso posto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o  direito creditório de R$ 32.390,80 referente à estimativa de CSLL do mês de setembro de 2004,  homologando­se as compensações pleiteadas até esse limite.   (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator                               Fl. 214DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10280.002075/2004-11
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador:31/03/1999, 30/06/1999, 30/09/1999, 31/12/1999 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, quando o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFICIO — Não restando comprovado haver o pagamento do crédito tributário ou confissão da dívida a obstar o lançamento de oficio, deve ser mantida a aplicação da multa de oficio, em consonância com o art.44, inciso I, da Lei n°9.430/96. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI-0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC n° 2) JUROS DE MORA- SELIC — A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4) LANÇAMENTO REFLEXO . CSLL, PIS, COFINS Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 1802-000.371
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA -.' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • „,.. PRIMEIRA SEÇÃO DE JUWAMENTO Processo n° 10280.002075/2004-11 Recurso n° 157.708 Voluntário Acórdão n° 1802-00.371 — 2' Turma Especial Sessão de 11 de março de 2010 Matéria IRPI e Outros Recorrente JOSÉ ~CIO OLIVEIRA DE ATA1DE Recorrida 1 a.TurmafDR.T/Belém/PA Assunto: IMPOSTO SOBRE Ail RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador:31/03/1999, 30/06/1999, 30/09/1999, 31/12/1999 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, quando o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFICIO — Não restando comprovado haver o pagamento do crédito tributário ou confissão da dívida a obstar o lançamento de oficio, deve ser mantida a aplicação da multa de oficio, em consonância com o art.44, inciso I, da Lei n°9.430/96. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI-0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC n° 2) JUROS DE MORA- SELIC — A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4) LANÇAMENTO REFLEXO . CSLL, PIS, COFINS Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ ESTER S1NS DE SO • "-c-o ieneeettora EDITADO EM: 0 8 ABR 2fl IQ Participaram da sessão de julgamento os • u -elheiros Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), João Francisco Bi: (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Sérgio Luiz Bez Presta(suplente convocado) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior 2 Processo n° 10280.002075/2004-11 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00371 Fl. 2 Relatório Por economia processual e bem resumir a lide adoto o Relatório da decisão recorrida (fls.394/395) que transcrevo a seguir: Trata o processo de lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, Programa de Integração Social - PIS, Contribuição _para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, no montante de R$ 66.928,70. Fundamentou-se a imputação no arbitramento do lucro que teve como base de cálculo a receita presumidamente omitida. Os fatos referem-se ao ano-calendário de 1999 (fls. 318a 321). 2.A interessada foi cientificada do auto de infração no dia 3 de junho de 2004 (fl. 317). No dia 5 de julho de 2004 foi apresentada impugnação (fls. 371 a 381), cujo teor, em suma foi: MÉRITO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. I) que "Nem todas as parcelas de "depósitos bancários de origem não comprovada" estão descobertas. Algumas delas, consoante constatação dos agentes fiscalizadores, decorreram da compra de frangos vivos, atividade isenta de tributação e sem aumento de capital ou lucro, mas sim para atender a conveniência e as necessidades do impugnante"; 2) que "De outra banda, não restou individualizado pelos agentes fiscais, os valores correspondentes a pessoa fisica do proprietário da empresa autuada e de sua companheira suscitada no auto de infração, além do que não se individualizou os valores correspondentes as receitas declaradas e os créditos utilizados para compra de produtos para suprir o comércio, cuja as compras foram comprovadas através de notas fiscais, devidamente verificadas pelos agentes fiscais, que simplesmente limitaram-se a dizer que remontavam pequenos valores, sem contudo especificá-los, autuando a impugnante pelo valor total dos valores depositados em sua conta bancária, que sequer pertence a empresa"; CSLL ARBITRADA. 3) que "...embora tenha ocorrido a ausência na demonstração do(s) Livro(s) Caixa e contábeis por parte da impugnante, esta inação não deve ser taxada com a tributação em lucro arbitrado, posto que o impugnante prestou todas as informações econômicas exigidas na fiscalização, portanto, permitindo uma atenuação na aplicação da norma, por exemplo, uma mera multa 3 por descumprimento de obrigação acessória, e não o próprio pagamento da contribuição social"; PIS. 4) que "O PIS do presente auto de infração, catalogado em insuficiência de sua base de cálculo, é procedente em parte. Como salientado na abordagem a respeito do imposto de renda, as receitas provenientes dos "depósitos bancários de origem desconhecida", foram desmentidas, mesmo que somente em parte, da constatação de sua origem pela fiscalização"; COFI1VS. 5) que "...o raciocínio adotado para revisão do lançamento à cargo do PIS, deve também ser utilizado para recálculo das bases de cálculos, na apuração e pagamento da COFINS"; MULTA DE OFÍCIO. 6) que "Por tais atos declaratórios e de confissão de dívida, segundo entendimento reiterado e firmado a partir de da galeria da julgados dos Conselhos de Contribuintes, o aplicador da norma deve priorizar a boa-fé do contribuinte que pretende, embora com dificuldades, cumprir a lei, daquele que sonega e frauda o fisco com intuito de obter vantegens ilícitas, sendo que para isso autoriza a utilização de sanção menos onerosa, afastando a multa de oficio, possibilitando, no caso concreto, a incidência da multa de mora..."; TAXA SELIC. 7) que "...a aplicação da taxa SELIC em matéria tributária seja como critério de correção monetária, seja como elemento de fixação de juros de mora, viola diversos princípios contidos na Constituição da República..."; A empresa foi cientificada da decisão de primeiro grau proferida mediante o Acórdão n° 01-7.313, de 30/11/2006, fls.393/399, DRJ/Beléin/PA, conforme o Aviso de Recebimento (AR), fl.403, em 12/01/2007, e interpôs o recurso ao Conselho de Contribuintes, em 26/01/2007, fls.215/225, que, em síntese, repete os mesmos argumentos expendidos na impugnação, acima transcritos. Ao fim requer o acolhimento do presente recurso. É o relatório. 4 Processo n° 10280.002075/200411 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00371 Fl. 3 Voto Conselheira Relatora ESTER MARQUES LINS DE SOUSA O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/72, dele conheço. Conforme relatado, a recorrente repete na peça recursal os mesmos argumentos da impugnação. Sobre a omissão de receitas com base nos depósitos bancários de origem não comprovada, a fiscalização procedeu ao arbitramento do lucro em razão da ausência de livros e documentos contábeis/fiscais, consoante a descrição dos fatos e enquadramento legal, fls.318/322. Diante das verificações narradas pela fiscalização, para se analisar a presunção de omissão de receitas com base no depósitos bancários, cabe destacar os seguintes fatos ocorridos no curso da ação fiscal: 1) A recorrente foi intimada em 10 de fevereiro de 2003 a comprovar a origem dos depósitos em duas contas bancárias do Banco do Brasil (fl. 214). 2) Em 27 de fevereiro de 2003 a recorrente apresentou documento à fiscalização no qual informa a impossibilidade de comprovação dos depósitos bancários (fl. 236). 3) Em resposta ao Terfno de Inicio de Fiscalização (fls. 278 e 279), a recorrente informou que os recursos eram provenientes de intermediação na compra de frangos e, como titulares dos valores as empresas Agropecuária Raconi, Agropecuária Propec, Frango Americano e J. Pener distribuidora de Frangos (fl. 280), porém, não apresentou nenhum comprovante dos depósitos para respaldar sua informação. 4) Intimada pela fiscalização, a empresa Frango Americano informou que a recorrente nunca fora sua intermediária na venda de frangos (fl. 237). Informou, também, que a recorrente adquiriu seus produtos no ano calendário de 1998, todavia, o lançamento refere-se ao ano calendário de 1999. 5) A recorrente, em março de 2004, foi novamente intimada a apresentar os comprovantes dos depósitos (fl. 314), porém nada apresentou. Quanto às notas fiscais de compras (fls. 122 a 213), é óbvio que, não justificam depósitos em suas contas bancárias, ao contrário, são valores que justificam débitos nas contas correntes. Ao argumento de que os valores dos depósitos decorrem da comercialização de frangos vivos e que essa comercialização seria isenta. Como bem lembrou a decisão recorrida (f1.396): 5 a isenção a que se refere à impugnante não é afeta aos tributos e contribuições federais de que trata o presente processa Assim, a eventual isenção do ICMS na comercialização dos produtos em comento não socorre a impugnante. Restou claro, afinal, que durante o ano calendário de 1999 houve movimentação financeira que denota a obtenção de receitas. Sem que haja comprovação de serem as mesmas não tributáveis ou já tributadas. Desse modo, a convicção acerca da prática, pela recorrente, da infração objeto de autuação, foi formada por meio de elementos que foram considerados como suficientes a provarem o ocorrido. A contribuinte não apresentou livros comerciais e fiscais com a escrituração da movimentação bancária e documentos para infirmar a autuação, traz em sede de recurso alegação genérica e incompatível com a realidade dos fatos. O que se infere da descrição dos fatos é a não comprovação da origem de depósitos bancários, subsumindo o fato à hipótese legal prescrita no art.42 da Lei n° 9.430/96. Feitas tais considerações deve-se examinar a aplicação do art.42 da Lei n° 9.430/96, para fins de determinação de omissão de receita na constituição do crédito tributário: LEI n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 - DOU de 30.12.96 "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa Pica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas opera çôes. A questão circunscreve-se nos limites do que se entende por presunção e sua natureza no campo jurídico da prova na constituição do crédito tributário. Segundo o vocabulário jurídico De Plácido e Silva, presunção "exprime a dedução, a conclusão ou a conseqüência que se fira de um fato conhecido, para se admitir como certa verdadeira e provada a existência de um fato desconhecido ou duvidoso". A depender do nível de correlação entre os fatos conhecidos (indícios) e o fato presumido como verdadeiro, têm-se as presunções legais, absolutas ou relativas. Nas presunções legais absolutas (funis et de juris) não se admite prova em contrário. Admite-se o fato desconhecido ou duvidoso como verdadeiro e provado. De outra natureza, tem-se a presunção relativa (funis tantum), a qual admite contestação por parte de quem tenha interesse em desfazê-la. A presunção legal relativa prevalece até que o interessado demonstre o contrário cabendo o ônus da prova àquele a quem aproveite desconstituí-la. Da inteligência do art. 42 da Lei n° 9.430/96, infere-se que o legislador instituiu uma presunção de omissão de receita ou de rendimentos cuja eficácia requer apenas a constatação de valores creditados em conta de depósitos junto a instituição financeira em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesse contexto o legislador achou por razoável, que o ônus da prova recaísse sobre o titular, pessoa fisica ou jurídica, elegendo os depósitos bancários sem origem comprovada como omissão de receita. Como se vê há uma presunção legal relativa que somente poderá ser elidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo. A autoridade lançadora fica dispensada de provar • Processo e 10280.00207512004-11 5I-TE02 Acórdão ri, 1802-00.371 Fl. 4 a omissão de receita caracterizada pelos depósitos bancários verificados como não contabilizados. Cabe ao contribuinte para afastar a presunção de omissão de receita provar que o fato presumido não existe. Como se disse, por se tratar de uma presunção relativa (juris tantum), somente provas hábeis e idôneas apresentadas podem rebater a presunção legalmente estabelecida. O contribuinte, por sua vez, não logrando êxito no seu mister, como ocorre no caso presente, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, por presunção legal. Ou seja, tem-se como verdadeiro que os recursos depositados representam receitas omitidas pelo contribuinte. Verifica-se do conjunto de documentos constantes dos autos, que a recorrente, além do Termo de Início de Fiscalização de Ação Fiscal, foi reiteradamente intimada para justificar suas operações, comprovar origens e valores relativos à movimentação financeira. Todos os procedimentos fiscais foram previamente notificados à então fiscalizada, procedimentos estes que deram amplos e ilimitados direitos a comprovar as operações questionadas, bem como idênticos direitos de proceder à defesa, após a lavratura dos autos de infração. O auto de infração contêm a descrição objetiva da infração e especifica todos os documentos e demonstrativos que deram suporte à exigência tributária, conforme bem entendido e ainda esclarecido nas razões da decisão de primeiro grau. Em verdade, a argumentação da recorrente resvala da prescrição contida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 e embrenha-se em alegações vãs, longe de qualquer comprovação através de documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores que permita fazer liame dos recursos recebidos em conta bancária com operação que dê origem a tais recursos que possa desconfigurar a omissão de receita presumida, objeto do auto de infração. Como se vê da descrição dos fatos, a empresa não apresentou documentação que comprovasse a origem dos recursos daqueles diversos depósitos, sequer os contabilizou. Ao fisco coube provar o fato constitutivo do seu direito, no caso em questão, a existência de depósito bancário sem origem comprovada, o fazendo de forma contundente. Evidenciada a legalidade da presunção de omissão de receita, pode-se concluir que, as alegações trazidas pelo contribuinte mostram-se ineficazes para desconstituir os Autos de Infração, visto que, o simples fato da existência de depósitos bancários com origem não comprovada é, por si só, hipótese presuntiva de omissão de receitas, cabendo ao sujeito passivo a prova em contrário que, conforme dito, não as apresentou. A recorrente insurge-se quanto à aplicação da multa de oficio de 75%, e, traz à colação jurisprudência administrativa em que se decide pela aplicação da multa de mora nos casos de credito tributário declarado em DCTF. Nao e o caso. Não há qualquer manifestação sobre a matéria que comprove haver o pagamento de crédito tributário ou confissão de divida a obstar o lançamento de oficio, razão pela qual deve ser mantida a aplicação da multa de oficio, em consonância com o art.44, inciso 1, da Lei n° 9.430/96. Quanto aos juros selic, dos quais se insurge a recorrente, vale registrar que a exigência decorre de expressa disposição legal, não cabendo aos órgãos do Poder Executivo deixar de aplicá-la, encontrando óbice, inclusive nas Súmulas n° 2 e 4 deste E. Conselho Administrativo, verbis: Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de 7 lei tributária. (DOU. Seção 1, dos dias 16, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Súmula 1° CC n° 4: A partir de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais. (DOU, Seção 1, dos dias 24 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006) No tocante às Contribuições Sociais (CSLL, PIS e Cofms ), a recorrente vinculou suas alegações ao abordado em relação ao IRPJ. Assim, decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do RUI, deve ser adotado o mesmo entendimento acima proferido para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa. Diante do exposto, voto no sentido-de negar provimento ao recurso. Eterhiarqfil ousa

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Numero do processo: 16682.720576/2013-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 14/11/2011 a 14/11/2011 RECURSO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso de ofício das decisões prolatadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil nos casos de redução de penalidade por retroatividade benigna. Inteligência do art. 27, inciso V, da Lei nº 10.522/2002. Recurso de Ofício Não Conhecido.
Numero da decisão: 1402-002.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a compor o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 419          1 418  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720576/2013­28  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1402­002.313  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de setembro de 2016  Matéria  IRPJ  e  CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  THYSSENKRUPP COMPANHIA SIDERURGICA DO ATLANTICO              ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 14/11/2011 a 14/11/2011  RECURSO  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não cabe recurso de ofício das decisões prolatadas pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  nos  casos  de  redução  de  penalidade  por  retroatividade  benigna. Inteligência do art. 27, inciso V, da Lei nº 10.522/2002.  Recurso de Ofício Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a compor o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Caio  Cesar  Nader  Quintella, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade  Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto de  Souza Gonçalves e Paulo Mateus Ciccone.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 05 76 /2 01 3- 28 Fl. 419DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.720576/2013­28  Acórdão n.º 1402­002.313  S1­C4T2  Fl. 420          2   Relatório  O Presidente da 16ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro recorre de ofício a este  Conselho, com fulcro no art. 34 do Decreto nº 70.235, de 1972, c/c , art. 1º da Portaria MF nº 3,  de  03/01/2008,  haja  vista  que  na  apreciação  da  impugnação  apresentada  essa  foi  julgada  procedente  (Acórdão nº 12­73.828),  exonerando o  sujeito passivo do pagamento de  tributo e  encargos de multa em valor total superior a R$ 1.000.000,00.  Trata­se  de  exigência  de  multa  de  ofício  isolada  cominada  em  razão  do  indeferimento de pedido de ressarcimento, nos termos do § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96.  A turma julgadora de primeira instância exonerou integralmente a exigência  em razão da revogação do dispositivo legal que previa tal penalidade, aplicando­se o princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “a”  do  Código  Tributário  Nacional.  É o relatório.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.720576/2013­28  Acórdão n.º 1402­002.313  S1­C4T2  Fl. 421          3 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  Trata­se de recurso de ofício em que a penalidade aplicada foi posteriormente  revogada.  De  fato,  a  penalidade  prevista  no  §  15  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  foi  revogado pela Lei nº 13.137/2015, aplicando­se o previsto no art. 106, inciso II, alínea “a” do  Código Tributário Nacional (“retroatividade benigna”).  Contudo, há de ressaltar que o art. 27 da Lei nº 10.522/20021 prevê diversas  hipóteses  de  não  cabimento  de  recurso  de  ofício,  entre  as  quais,  nos  casos  em  que  aplicada  redução de penalidade por retroatividade benigna (inciso V).  Desse modo, o recurso de ofício sequer deve ser conhecido.                                                                    1 Art. 27.   Não cabe recurso de ofício das decisões prolatadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  em  processos relativos a tributos administrados por esse órgão:         (Redação dada pela Lei nº 12.788, de 2013)  I ­ quando se tratar de pedido de restituição de tributos;         (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  II  ­  quando  se  tratar  de  ressarcimento  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da    Seguridade    Social  ­  COFINS;          (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  III ­ quando se tratar de reembolso do salário­família e do salário­maternidade;         (Incluído pela Lei nº 12.788,  de 2013)  IV ­ quando se tratar de homologação de compensação;         (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  V ­ nos casos de redução de penalidade por retroatividade benigna; e         (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  VI  ­  nas  hipóteses  em  que  a  decisão  estiver  fundamentada  em  decisão  proferida  em  ação  direta  de  inconstitucionalidade, em súmula vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal e no disposto no § 6o do  art. 19.        (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.720576/2013­28  Acórdão n.º 1402­002.313  S1­C4T2  Fl. 422          4 2 CONCLUSÃO  Isso posto, voto por não conhecer do recurso de ofício.   (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator                              Fl. 422DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 12448.727160/2013-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 TEMPESTIVIDADE Considera feita a intimação na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária.
Numero da decisão: 1401-001.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo Antônio Bezerra Neto - Presidente. Aurora Tomazini de Carvalho - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (presidente), Livia de Carli Germano (vice-presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregório, Julio Lima Souza Martins, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin Aurora Tomazini de Carvalho e Marcos de Aguiar Villas-Bôas
Nome do relator: AURORA TOMAZINI DE CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1470; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 10          1 9  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.727160/2013­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.715  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2016  Matéria  IRPJ/CSLL  Recorrente  WILSON, SONS OFFSHORE S.A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  TEMPESTIVIDADE  Considera feita a intimação na data em que o sujeito passivo efetuar consulta  no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    Por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER do recurso, por intempestivo   Antônio Bezerra Neto ­ Presidente.     Aurora Tomazini de Carvalho ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (presidente), Livia de Carli Germano (vice­presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes,  Ricardo Marozzi  Gregório,  Julio  Lima  Souza Martins,  Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin  Aurora Tomazini de Carvalho e Marcos de Aguiar Villas­Bôas    Relatório  Trata­se de  processo  administrativo  originado  com a  lavratura  dedois  autos  de  infração,  um  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  (fls.  435/451)  e  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 452/465).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 71 60 /2 01 3- 52 Fl. 1370DF CARF MF     2 Os autos de infração citados referem­se a fatos geradores ocorridos em todos  os trimestres de 2009. Além do principal, as autuações incluem também juros e multa de 75%,  majorada  em  função  da  falta  reiterada  de  atendimento  às  intimações  fiscais,  totalizando112,50%.  O crédito tributário, conforme o Termo de Verificação Fiscal (419/434),  foi  constituído em razão da não apresentação à fiscalização, não obstante reiteradas intimações, de  documentos  fiscais  e  comerciais  imprescindíveis  à  comprovação  de  parcela  significativa  de  custos/despesas,  ensejando  o  arbitramento  do  lucro  (art.  530,  III  do  RIR/99)  e,  por  consequência,a falta de recolhimento do imposto e contribuição citados.  Inconformada,  a  empresa  autuada  apresentou  impugnação  (fls.  1231/1239),  na qual questiona o arbitramento do lucro, tendo juntado diversos documentos, com o fim de  comprovar  seus  custos/despesas  no  ano­calendário  2009.  Inclusive,  requereu  a  conversão  do  julgamento em diligência.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I  (RJ),  em  sessão  realizada  no  dia  30  de  maio  de  2014,julgou  improcedente  a  pretensão  da  autuada (fls. 1257/1274).   O pedido de diligência foi rejeitado, tendo em vista que os requisitos do art.  16  do Decreto  nº  70.235/1972não  foram  demonstrados.  Outrossim,  considerou  que,  embora  seja grande o volume de documentos que deveria ter sido juntado, houve bastante tempo para  isto.   Outrossim, não considerou os documentos juntados com a impugnação, pois  não  levados  à  fiscalização em 19 meses de procedimento. Salientou que,  caso  a  fiscalização  houvesse optado por glosar despesas não comprovadas ao  invés de arbitrar o  lucro, a  receita  declarada restaria quase que integralmente tributada, o que ensejaria prejuízo à autuada.  Contra esta decisão, em 23/07/2014,  foi  interposto Recurso Voluntário pela  contribuinte  (fls.  1283/1298),  no  qual  repisou  o  argumentos  expostos  na  impugnação,  e  acrescentou:  (i)  Em  relação  à  tempestividade,  que  tomou  ciência  da  decisão  recorrida  através do e­Cac no dia 13/06/2014. Todavia, a data da ciência, para fins processuais, é o 15°  dia após esta. Portanto, é tempestivo.   (ii)  Aponta  falta  de  imparcialidade  na  decisão  recorrida,  pois  ela  teria  reiterado o Termo de Fiscalização.  (iii) Afirma  cerceamento  de  defesa,  em  virtude  da  ausência  de  análise  dos  documentos  acostados  à  impugnação.  Invoca  o  princípio  da  verdade  material.  Aduz  que  a  diligência deve ser deferida para que “se apure  se a Recorrente possui documentação  idônea  capaz de permitir a apuração de seu lucro real em sua DIPJ/2010, relativa ao ano­calendário de  2009 [...]” (1290). Inclusive, reiterando o pedido, elegeu este como único quesito. Invoca o art.  145, I do CTN, que permite alterar lançamento em virtude de impugnação do sujeito passivo.  Por fim, requer a desconstituição dos autos de infração e, em caso negativo, o  deferimento da diligência pretendida.   É o relatório.    Fl. 1371DF CARF MF Processo nº 12448.727160/2013­52  Acórdão n.º 1401­001.715  S1­C4T1  Fl. 11          3 Voto             Conselheira Relatora Aurora Tomazini de Carvalho  1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE  Conforme a própria Recorrente afirma, a empresa tomou ciência – via portal  e­Cac da intimação da decisão recorrida em 13/06/2014. Inclusive, é o que comprova o “Termo  de Abertura de Documento” (fls. 1281).  A  ciência  eletrônica  é  regulamentada  pelo  art.  23  do Decreto  n.  70.235/72,  cujo inciso III, alínea “b” estabelece que se considera feita a intimação na data em que o sujeito  passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea "a”:   Art. 23. Far­se­á a intimação:  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em meio magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo.  Portanto,  nos  termos  da  legislação  aplicada,  a  intimação  da  Recorrente  ocorreu no dia 13/06/2014 e não 15 dias depois da ciência eletrônica, como afirma.   Nos  termos  do  art.  33  do Decreto  n.  70.235/72,  do  julgamento  de  primeira  instância caberá recurso voluntário dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes  à  ciência  da  decisão.   Portanto, a recorrente teve até o dia 15/07/2014 para interpor o recurso, mas  apenas o fez no dia 23/07/2014 (fl. 1284).   Nestes termos, verifica­se a intempestividade do recurso.  Além  disto,  ultrapassado  o  prazo  legal,  a  decisão  recorrida  tornou­se  definitiva, nos termos do art. 42, I do Decreto n. 70.235/72.      2. CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário interposto  pelo sujeito passivo.  Sala de julgamento, 14 de setembro de 2016    Fl. 1372DF CARF MF     4 (assinado digitalmente)    Aurora Tomazini de Carvalho ­ Relatora   Relator                               Fl. 1373DF CARF MF

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