4749904
# Numero do processo: 19515.000676/2007-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2001,2002, 2003
IRPF ERRO NA INDICAÇÃO DA INFRAÇÃO ENQUADRAMENTO LEGAL LANÇAMENTO
NULO.
A precisa indicação da infração e enquadramento legal é aspecto essencial na fixação da matéria tributável de modo que eventual erro nesse aspecto do lançamento se constitui vício substancial e insanável e, portanto, enseja a nulidade do lançamento.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.956
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
4750374
# Numero do processo: 16327.915389/2009-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária
Ano-calendário: 2006
COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS.
A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação,
substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados,
sendo consequência de sua apresentação, após a não homologação de
compensação por ausência de saldo de créditos na DCTF
original, a desconstituição da causa original da não
homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de
despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do
crédito do sujeito passivo. Acórdão nº 330201.406
sessão de 26/01/2012
Numero da decisão: 3302-001.498
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
4753172
# Numero do processo: 19515.002617/2006-91
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício: 2002
RECURSO VOLUNTÁRIO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.
É inadmissível o recurso voluntário interposto, quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não ataca todos eles.
Numero da decisão: 1803-001.361
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente,
justificadamente, a Conselheira Meigan Sack Rodrigues.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
4750492
# Numero do processo: 10930.003474/2004-06
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004
RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO.
VARIAÇÃO CAMBIAL. DISTINÇÃO. RECEITAS
FINANCEIRAS. BASE DE CALCULO.
A isenção relativa às receitas decorrentes de exportação não
alcança as variações cambiais ativas, que têm natureza de
receitas financeiras, devendo, como tal, compor a base de
cálculo da contribuição.
COFINS NÃOCUMULATIVO.
DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS E
CUSTOS DISSOCIADOS DO CONCEITO DE INSUMO,
DESCABIMENTO.
Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser
caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos
pela nãocumulatividade
da Cofins.
INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA.
BASE DE
CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS.
No cálculo da Cofins nãocumulativa
o sujeito passivo
somente poderá descontar créditos calculados sobre valores
correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou
serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou
fabricação de bens e na prestação de serviços, não se
considerando como tal despesas com comissões na compra de
matériaprima,
despesas com armazenagem na importação de
produtos, bem como despesas com “estufagem de containeres",
sendo que esta última não se enquadra no conceito de despesas
de armazenagem previsto no art. 3º, IX, da Lei n.º10.833, de 2003, com as modificações introduzidas pela Lei n.º 10.865, de
2004.
RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. FALTA
DE PREVISÃO LEGAL.
É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic
sobre valores recebidos a titulo de ressarcimento de créditos relativos à
Cofins, por falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3403-001.524
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso da
seguinte forma: a) por unanimidade de votos, deuse
provimento quanto à tomada de crédito
pelas aquisições de combustíveis utilizados no transporte de matériaprima
e negouse
provimento quanto à tomada de crédito sobre despesas de estufamento e sobre as comissões
pagas na aquisição do couro; e b) pelo voto de qualidade, negouse
provimento quanto à
inclusão das variações cambiais na receita de exportação e quanto à correção do ressarcimento
pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho, Raquel Motta Brandão
Minatel e Marcos Tranchesi Ortiz, quanto às variações cambiais e os Conselheiros Domingos
de Sá Filho, Robson José Bayerl e Raquel Motta Brandão Minatel, quanto à taxa Selic.
Nome do relator: LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA
4750680
# Numero do processo: 11831.002293/2007-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2006
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE DE ASSOCIAÇÃO DE TAXISTAS PELA RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS SEUS ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE.
A aferição indireta do fato gerador não pode ser feita de forma
indiscriminada pela fiscalização tributária. A ausência dos elementos necessários para constatação do tributo acarreta a nulidade da aferição indireta e o lançamento de ofício.
Recurso Voluntário Provido
Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2301-002.640
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
4750823
# Numero do processo: 10768.006766/2008-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SIMPLES NACIONAL
Ano-calendário: 2007
PEDIDO DE INCLUSÃO. MEIO INADEQUADO.
O pedido de opção pelo Simples Nacional, para o ano de 2007, devia ser realizado por meio da internet no período de 01/07/2007 a 20/08/2007.
Incabível a discussão administrativa das pendências eventualmente
existências se a contribuinte não formaliza sua opção na forma prevista na legislação.
Numero da decisão: 1101-000.720
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
4749640
# Numero do processo: 10280.901698/2009-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 2007
ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR QUE O DEVIDO. ERRO NA
BASE DE CÁLCULO. INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.
O recolhimento a título de estimativas em montante maior que o devido após
retificação na base de cálculo faz gerar indébito passível de repetição pela via
da compensação. Afastado o motivo jurídico do indeferimento da
homologação da compensação, cabe à unidade de origem analisar a
existência, suficiência e disponibilidade do crédito.
Numero da decisão: 1202-000.667
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência formulada pelo conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, vencido o proponente. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso
voluntário, retornando o processo à repartição de origem para confirmação do crédito compensado.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
4748916
# Numero do processo: 10830.003327/2003-75
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES
Ano calendário:1997
CRECHE, PRÉ ESCOLA E ENSINO FUNDAMENTAL. ATIVIDADES VEDADAS DE OPÇÃO. EXCLUSÃO DO SIMPLES POR DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. INCLUSÃO DESSAS ATIVIDADES NO SIMPLES PELA LEI Nº 10.034/2000. IN SRF Nº 115/2000. PEDIDO DE REINCLUSÃO RETROATIVA NO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE.
PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA.
Às pessoas jurídicas do ramo de atividade de creche, pré escola
e ensino fundamental, com opção manifestada pelo Simples antes de 25 de outubro de 2000, que tenham sido excluídas desse regime de tributação simplificado por decisão administrativa definitiva nos termos da legislação processual de regência, é vedada a reinclusão retroativa para os períodos de apuração
anteriores a 01/01/2001, em face da preclusão administrativa.
Numero da decisão: 1802-001.092
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nelso Kichel
4751211
# Numero do processo: 13829.000144/2005-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 11/10/1999 a 20/04/2001
IPI. “DRAWBACK”. INSUMOS NÃO EMPREGADOS NO PLANO DE EXPORTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.
Cabe ao interessado o ônus da prova dos fatos constitutivo do direito que
pleiteia.
AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.
Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade
competente, com a observância dos requisitos previstos na legislação que
rege o processo administrativo tributário.
ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
Havendo o acórdão de primeira instância apreciado todas as alegações
constantes da impugnação, não há que se falar em nulidade.
MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. COMPETÊNCIA E VALIDADE DA AÇÃO FISCAL.
O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de controle
administrativo que não interfere na competência do Auditor-Fiscal
para proceder ações fiscais ou constituir créditos tributários
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 11/10/1999 a 08/12/1999
DECADÊNCIA. PRAZO DE CONTAGEM. ENCERRAMENTO DO
REGIME. DRAWBACK VERDEAMARELO.
O termo inicial de contagem do prazo decadencial, no caso de Drawbacksuspensão, é o do art. 173, inciso I, do CTN, estabelecido em função da possibilidade ou não de o Fisco realizar o lançamento. No caso de insumos
adquiridos em excesso em relação ao que foi exportado, tal prazo somente se
inicia com o fim do programa de exportação.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 11/10/1999 a 20/04/2001
SUSPENSÃO DO IMPOSTO. DRAWBACK VERDEAMARELO.
O inadimplemento, total ou parcial, por parte do estabelecimento exportador,
do compromisso de exportação ou a inobservância dos requisitos e condições
previstas no Plano de Exportação implica o imediato recolhimento do IPI
suspenso e dos acréscimos legais devidos.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.580
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4751804
# Numero do processo: 11020.002233/2001-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Período de apuração: 01/08/1991 a 30/09/1995
PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO DE INÍCIO DO PRAZO PARA
REPETIÇÃO.
0 dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Contribuinte Negado
Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996
NORMAS PROCESSUAIS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
A via recursal é aberta àquele que, dentre outros pressupostos, tenha interesse de agir, assim considerado, quem sucumbiu, ao menos parcialmente, em sua demanda. Negada a repetição de indébito, nessa parte não mais advém qualquer ônus à Fazenda Nacional. Por conseguinte, não se deve conhecer do recurso por ausência de um de seus pressupostos de validade, o interesse
processual.
Recurso Especial da Fazenda Nacional não conhecido.
Numero da decisão: 9303-001.118
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional, e, por maioria de voto, negar provimento ao recurso especial apresentado pelo sujeito passivo. Vencida a Conselheira Maria
Teresa Martinez López, Os Conselheiros Nanci Gama, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Leonardo Siade Manzan e Susy Gomes Hoffmann votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres