9568202
# Numero do processo: 13780.720076/2020-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL
Ano-calendário: 2020
SOLICITAÇÃO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. CONSTATAÇÃO DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. VALIDADE.
A existência de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é circunstância impeditiva para a opção pelo Simples Nacional.
Numero da decisão: 1002-002.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Ailton Neves da Silva- Presidente.
(documento assinado digitalmente)
Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: Fellipe Costa
5785937
# Numero do processo: 10830.006071/96-12
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA
Classificam-se no capítulo 29 da TAB os antibióticos tidos como puros.
As preparações à base de antibióticos, destinadas a entrar no fabrico de rações para uso animal classificam-se no código tarifário TAB 2309.90.0499.
Aplicam-se as penalidades previstas nos artigos 524 e 526, II, do RA, quando as declarações fornecidas pelo importador não corresponderem ao produto.
O produto Tilosina base grau veterinário, identificado como antibiótico, classifica-se na posição 2941.90.9900 da TAB.
Excluída da autuação os produtos denominados "Sulfato de Apramicina" e "Higromicina B".
Incabível a aplicação de juros com base na TRD no período de 04/02/91 a 29/07/91.
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.072
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso quanto à classificação dos produtos Avilamicina CA 292.0, Nazarini QA 255 K e Sulfato de Tilosina QA 1886, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli, por maioria de votos, manter as multas dos art. 524 e 526, inciso lI, do RA, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis c NiIton Luiz Barloli c, por unanimidade de votos, excluir a aplicação da TRD, no cálculo dos juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELlSE DAUDT PRIETO
4650789
# Numero do processo: 10314.003033/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA
INSTÂNCIA. É nulo o julgamento de primeira instância proferido
por servidor detentor de delegação de competência, vedada pelo
artigo 13, inciso II, da Lei n° 9.784/1999.
Numero da decisão: 303-31.145
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do processo a partir da decisão de fls. 94 e segs, por proferida por pessoa incompetente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: PAULO DE ASSIS
9540357
# Numero do processo: 10711.008440/92-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 303-00.579
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao LABANA/Rio através da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHAES DE OLIVEIRA
4626547
# Numero do processo: 11065.002240/95-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 303-00.749
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi (relator) e Nilton Luiz Bartoli e, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao DECEX/MICT, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para
redigir o voto o Conselheiro Sérgio Silveira Melo.
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
4822528
# Numero do processo: 10805.003187/90-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ALÍQUOTA ZERO - Portaria nr. 353/90.
MÁQUINA IMPORTADA identificada como dobrador de véu, com largura
máxima de entrada: 3.000 mm e largura máxima de saída: 4.000 mm.
Portaria Ministerial beneficia o equipamento com largura de dobragem superior a 6.000 mm.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-28.356
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
9541918
# Numero do processo: 11075.003168/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 303-00.597
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia (INT) através da Repartição de Origem.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4739012
# Numero do processo: 13971.002832/2003-86
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2001
DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO.
São dedutíveis as despesas com instrução do declarante e de seus
dependentes efetuadas a estabelecimentos de ensino, referente a educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, creches, cursos de especialização ou profissionalizantes, até o limite legal anual, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-000.662
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR
PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer R$1.700,00 a título de despesas com instrução da dependente Marina Haas.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
4653134
# Numero do processo: 10410.002223/96-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: AÇÃO JUDICIAL.
A eleição, pelo contribuinte, da via judicial, implica desistência do recurso e impede a sua apreciação na esfera administrativa.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-29.276
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Irineu Bianchi.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4623506
# Numero do processo: 10480.006478/96-85
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 303-00.756
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, para ouvir a Agência do Banco do Brasil em Recife/PE, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI