Sistemas: Acordãos
Busca:
> decisao_txt:"da"

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4641308 #
Numero do processo: 11618.002753/2007-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/05/1998 a 31/01/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.598
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
4642140 #
Numero do processo: 10073.000628/2001-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – Afastada - Crédito tributário constituído do prazo estabelecido pelo parágrafo 4º, artigo 150 do CTN. DEDUÇÃO DE DESPESAS – GLOSA - O restabelecimento da dedução depende da apresentação de prova válida pelo interessado. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.817
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4643368 #
Numero do processo: 10120.002776/95-96
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Legítima a imposição quando apurados registros do contribuinte contendo receitas não computadas no resultado do exercício, assim resultando excluídas da base imponível. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Indevida a compensação de prejuízos fiscais absorvidos por infrações determinadas em períodos anteriores. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - FINSOCIAL, COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e os que dele decorrem, tornada subsistente a exigência do primeiro, igual medida se impõe quando aos demais. PIS - Insubsistente a contribuição devida ao PIS determinada com fundamento nos Decretos-lei nºs 2.445 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 148.754-2/RJ). IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Inaplicável aos anos de 1990, 1991 e 1992 a tributação na fonte de que trata o art. 8º do Decreto-lei nº 2.065/83 que vigorou até 31.12.88, após revogado pela Lei nº 7.713/88, que surtiu efeito a partir de 01.01.89. IRRF – OMISSÃO DE RECEITAS - A tributação prevista no artigo 44 da Lei nº 8.541/92 tem natureza de penalidade, aplicando-se retroativamente o artigo 36 da Lei nº 9.249/95, que o revogou. Em conseqüência, tratando-se de ato não definitivamente julgado, o lucro apurado no ano de 1993, referente às receitas não declaradas, não se sujeita à incidência na fonte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05855
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar as exigências do IR-FONTE e da contribuição para o PIS. Acórdão n.º 108-05.855.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4643268 #
Numero do processo: 10120.002409/95-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR – ÁREA DE RESERVA LEGAL – A área de reserva legal, ainda que não tenha sido registrada junto à matrícula do imóvel, que posteriormente venha a ser reconhecida como Reserva Particular do Patrimônio Natural pelo IBAMA, pode ser considerada como apta a compor as áreas não sujeitas à incidência do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-32.386
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Roberto Domingo
4641453 #
Numero do processo: 35368.002702/2006-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1996 a 31/05/2006 MOTIVAÇÃO - DEFICIÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE. A motivação insuficiente ou equivocada da autuação que leve ao cerceamento de defesa do sujeito passivo é causa da nulidade da mesma. PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 2402-000.505
Decisão: ACORDAM os membros da 4° Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, nas preliminares, em anular a autuação pela existência de vicio, nos termos do voto da relatora. II) Por voto de qualidade: em reconhecer o vicio como material, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente) e Lourenço Ferreira do Prado. Redator designado: Marcelo Oliveira.
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
4642324 #
Numero do processo: 10074.001332/98-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PENA DE PERDIMENTO. Não se toma conhecimento do recurso por se tratar de Processo de Perdimento, com decisão em instância única, conforme disposto no § 4º, do art. 27, do Decreto-lei nº 1.455/76. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 301-29619
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4641814 #
Numero do processo: 10070.000959/95-09
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESA - Os gastos que refletem modificação ou ampliação de bem do permanente, cuja vida útil é superior a um ano e aumenta seu valor, devem ser registrados como ativo permanente. IRPJ – DESPESA COM BRINDES – PROVA DE SUA NECESSIDADE, NORMALIDADE E USUALIDADE – ÔNUS – Cabe à fiscalização a prova de que a despesa não é necessária, normal ou usual, para que efetue a glosa. Se não houve a verificação das características da despesa, e a glosa foi motivada somente pela natureza da despesa, então não há como exigir do contribuinte que suporte o ônus da prova de aspecto que sequer foi colocado em dúvida durante a fiscalização. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.584
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a tributação relativa ao item glosa de despesas com brindes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
4642174 #
Numero do processo: 10073.000969/92-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. Recurso parcialmente provido. (DOU - 08/07/97)
Numero da decisão: 103-18578
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4642980 #
Numero do processo: 10120.001567/95-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍICO DE 1994. NULIDADE. São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, inciso II do Decreto nº 70.235/72).
Numero da decisão: 302-34359
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4642557 #
Numero do processo: 10120.000287/99-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Classifica-se como omissão de rendimentos, a variação positiva no patrimônio do contribuinte, sem justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis, exclusivamente, na fonte. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45.727
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri