4678631
# Numero do processo: 10855.000188/91-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA - Não se toma conhecimento de recurso de ofício cujo crédito tributário exonerado situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pelo artigo 34, inciso I, do Decreto 70.235/72 (art. 1º da Lei nº 8.748/93), que é de 150.000 UFIR.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 107-03916
Decisão: P.U.V, NÃO CONHECER DAS RAZÕES DO REC. DE OFÍCIO, POR ESTAR O VALOR DO CRÉDITO TRIB. EXONERADO, ABIXO DO LIMITE DE ALÇADA.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
4682401
# Numero do processo: 10880.011142/00-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: F INSOCIAL- PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EFETIVADO EM 20/07/2000 - MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inicio da contagem de prazo - Medida Provisória N et 1.110/95, publicada em
31/08/1995. Afastada a arguição de decadência devolve-se o processo a repartição de origem.
Recurso Voluntário provido para afastar a argüição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição.
Numero da decisão: 303-31.617
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do Finsocial pago a maior, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman; e por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que julgue as
demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4680412
# Numero do processo: 10865.001430/00-32
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - ERRO DE FATO - Comprovada a ocorrência de erro de fato quando da apresentação da declaração de ajuste anual em nome do sujeito passivo, indevida a autuação por acréscimo patrimonial a descoberto. Devem ser reconhecidos os valores auferidos pelo cônjuge, casado em regime de comunhão universal de bens, para respaldar o acréscimo patrimonial.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Não restando comprovada a obrigatoriedade da entrega da declaração de ajuste anual, incabível a aplicação da multa por atraso na sua apresentação, quando esta se deu por erro de fato.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.930
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4679204
# Numero do processo: 10855.002088/2004-39
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS - COMPROVAÇÃO - DILIGÊNCIA - Comprovados em diligência os valores objeto da glosa que motivou a lavratura do auto de infração cancela-se a exigência.
Numero da decisão: 105-15.835
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que pass-m a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
4683101
# Numero do processo: 10880.020413/95-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. DCTF. Dispensável o lançamento de débitos declarados como devidos pelo contribuinte via DCTF. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-78515
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4679031
# Numero do processo: 10855.001423/95-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO.DECADÊNCIA.
Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não tendo ocorrido recolhimento antecipado a regra para o prazo decadencial é aquela constante do artigo 173 do Código Tributário Nacional.
DECADÊNCIA.PRAZO.
O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contadosdo primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-32170
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo e Susy Gomes Hoffmann, que contavam o prazo decadencial a partir do fato gerador.
Nome do relator: Não Informado
4682630
# Numero do processo: 10880.014082/95-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - ERRO DE LANÇAMENTO COMPARATIVAMENTE A OUTRO EXERCÍCIO - NÃO COMPROVADO - O VTNm do município de localização do imóvel foi aplicado corretamente, segundo o que determina a IN SRF nr. 16/95. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-05735
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4681294
# Numero do processo: 10875.005529/2003-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Imunidade. Instituição de assistência social sem fins lucrativos.
Ainda quando objeto de arrendamento rural, permanece imune ao ITR o imóvel pertencente às entidades indicadas no artigo 150, VI, "c", da Constituição, desde que a receita assim obtida seja integralmente aplicada nas atividades essenciais de tais entidades. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.518
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4682319
# Numero do processo: 10880.010377/99-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES – EXCLUSÃO.
Não pode optar pelo SIMPLES a empresa cuja atividade esteja vedada pelas disposições do art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96. A “promoção e realização de cursos livres e seminários de atualização profissional” é atividade que se encaixa em tal vedação.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-35704
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4683241
# Numero do processo: 10880.022906/99-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Exercício: 1997, 1998
IRPJ. SALDO NEGATIVO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEFERIMENTO PARCIAL. UTILIZAÇÃO ANTERIOR PARA COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. INEXISTÊNCIA DOS VALORES ACOSSADOS. DEFERIMENTO RESTRITO AO SALDO REMANESCENTE APÓS AS COMPENSAÇÕES ANTERIORES.
Numero da decisão: 107-09.399
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Hugo Correia Sotero