4692869
# Numero do processo: 10983.000876/97-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – Descumprido o prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto n 70.235/72, o recurso não deve ser conhecido, por perempto.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 105-13484
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ser intempestivo.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4689630
# Numero do processo: 10950.000636/00-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1995 - VALOR DA TERRA NUA - VTN.
A revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm é condicionada à apresentação de laudo técnico, nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 8.847/94, que contenha formalidades que legitimem a alteração pretendida.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 302-34945
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4689546
# Numero do processo: 10950.000163/2002-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/03/1997 a 31/05/1997
COFINS. CRÉDITO DE FINSOCIAL. DECADÊNCIA.
A contagem do prazo para o contribuinte utilizar seu crédito de Finsocial decorrente de recolhimento indevido se inicia no dia seguinte ao do pagamento do tributo. Ao não comprovar que foi realizado recolhimento no ano de 1992 - fora do prazo decaído -, o contribuinte acaba por inviabilizar o aproveitamento do crédito.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81217
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
Nome do relator: Não Informado
4690832
# Numero do processo: 10980.003440/99-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos por adesão a programa de desligamento voluntário - PDV são isentos independentemente de o contribuinte estar aposentado ou vir a sê-lo, quando de seu recebimento, e ainda da denominação que lhes seja dada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11971
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4691916
# Numero do processo: 10980.009255/2003-56
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO – NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO QUADRO SOCIETÁRIO DE EMPRESA – SUBSTITUIÇÃO SIMULTÂNEA DE TODOS OS SÓCIOS – No lançamento da multa por atraso na entrega de declaração decorrente da participação do contribuinte em quadro societário de empresa, cabe a autoridade autuante comprovar cabalmente que o contribuinte incidia na hipótese de obrigatoriedade da entrega da declaração de imposto de renda da pessoa física, mormente quando o contribuinte nega a participação no quadro societário, juntando boletim de ocorrência policial e protocolando processo administrativo na delegacia da Receita Federal. O conjunto probatório dos autos indica que o contribuinte teve seu nome utilizado ilicitamente no quadro societário de empresa. Incabível o lançamento da multa de ofício por atraso na entrega da DIRPF do pretenso sócio.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.580
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in grar o pres nte julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
4690759
# Numero do processo: 10980.002996/2001-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRAZO. RECURSO INTEMPESTIVO. PEREMPÇÃO.
O Recurso Voluntário apresentado fora do prazo acarreta a preclusão processual, o que impede o julgador de segundo grau de conhecer as razões de defesa.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 301-31401
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso por intempestividade da impugnação.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4693231
# Numero do processo: 11007.001055/00-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE - Não compete à autoridade administrativa o exame da constitucionalidade ou legalidade da legislação tributária, pois trata-se de competência privativa do Poder Judiciário (art. 102 CF/88).
IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A legislação é precisa quando estabelece no § 1º, in fine, do art. 3º da Lei nº 7.713/88 que, como rendimento bruto, são "também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados", invertendo, assim, o ônus da prova.
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - ENTREGA - ATRASO - MULTA REGULAMENTAR - Constatado o descumprimento de obrigação acessória, consistente na entrega da declaração de rendimentos da pessoa física, aplicável a multa regulamentar (art. 88, II, da Lei 8.981/95).
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.148
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4692177
# Numero do processo: 10980.010552/2003-44
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO - O prazo para a interposição de recurso voluntário é de trinta dias contados à partir da ciência, pelo contribuinte, da decisão anterior, ex vi do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 105-16.915
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
4693433
# Numero do processo: 11020.000404/98-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA - 1. Imprescindível para apreciação de qualquer compensação a prova inequívoca da titularidade do crédito com o qual se quer compensar o crédito tributário. 2. Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais, exceto Imposto Territorial Rural - ITR, com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11563
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4690063
# Numero do processo: 10950.002816/2002-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Diante da obscuridade existente no Acórdão no 202-16.632, acolhem-se os embargos de declaração para reformá-lo, passando a ementa e o resultado do julgamento do Acórdão no 202-15.474 a serem os seguintes, respectivamente:
“NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECADÊNCIA.
Tratando-se de relação jurídica conflituosa, o termo inicial de contagem do prazo de decadência para solicitação de restituição/compensação do PIS que foi pago entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996 conta-se a partir de 16/08/1999, data da publicação do acórdão na ADIn no 1.417.
PIS. RESTITUIÇÃO.
Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 18 da Lei no 9.715/98, os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes da MP no 1.212/95 e suas reedições, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, devem ser calculados com base no que seria devido pela sistemática do art. 3o, alínea “a”, da LC no 7/70, para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
Até 31/12/1995 os indébitos devem ser corrigidos pela Norma de Execução Conjunta Cosit/Cosar no 08/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de janeiro de 1996.
Recurso provido em parte.”
Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 202-17.439
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para reformar o Acórdão 202-16.632, passando o resultado do julgamento no Acórdão n 202-15.474 a ser o seguinte: "Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito do contribuinte à repetição do indébito do PIS recolhido com base na MP nº 1.212/95, pelos fatos geradores ocorridos entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, em relação ao que seria devido pela modalidade PIS-Repique.."
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim