4658966
# Numero do processo: 10620.001299/2002-46
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSL - NULIDADE - O lançamento é regular no caso de o servidor competente verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, aplicar a penalidade cabível com a regular intimação para o contribuinte cumpri-la ou impugná-la no prazo legal.
CSL - DECADÊNCIA - A referida contribuição, por sua natureza tributária, fica sujeita ao prazo decadencial de 5 anos, previsto para a hipótese de lançamento por homologação.
NORMAS - GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Cabe ao contribuinte na impugnação e/ou no recurso apresentar as suas razões de fato e de direito, apresentando demonstrativos, provas e tudo o mais que evidencie suposto equívoco do lançamento. Comprovada a falta de recolhimento, é de ser efetuado o lançamento de ofício, acrescido de multa de ofício e juros de mora, sendo incabível alegar suposta compensação como exceção de defesa, quanto mais quando carente de qualquer elemento comprobatório.
MULTA DE OFÍCIO - No caso de lançamento de ofício, o autuado está sujeito ao pagamento de multa sobre os valores do tributo e contribuições devidos, nos percentuais definidos na legislação de regência.
JUROS DE MORA - O não pagamento de débitos para com a União, decorrente de tributos e contribuições, sujeita o contribuinte à incidência de juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 108-08.024
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pela Conselheira Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho (Relator), lvete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca. Designado a Conselheira Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto para redigir o voto vencedor.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4650216
# Numero do processo: 10283.009940/2001-88
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - EXCLUSÃO DE EMPRÉSTIMOS DE TERCEIROS - Não comprovada a efetiva entrega de suprimento de numerário supostamente realizado por terceiros, cabível a recomposição do saldo da Conta Caixa com a exclusão de tais valores e a tributação como omissão de receitas do saldo credor apurado.
CSL– PIS - COFINS - LANÇAMENTOS DECORRENTES – O decidido no julgamento da exigência principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos lançamentos dela decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.368
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4649344
# Numero do processo: 10280.009389/99-26
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ — RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA — MULTA ISOLADA — LANÇAMENTO DEPOIS DE ENCERRADO O ANO-CALENDÁRIO:
Encerrado o período anual de apuração do imposto de renda, a
exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido,
apurado com base no lucro real, em declaração de rendimentos
apresentada tempestivamente, revelando-se improcedente a
cominação de multa sobre eventuais diferenças se o imposto recolhido antecipadamente superou o efetivamente devido.
Recurso especial negado..
Numero da decisão: CSRF/01-05.327
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4652191
# Numero do processo: 10380.011820/98-02
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO -
APURAÇÃO ANUAL - A legislação do imposto de renda das pessoas físicas determina que o tributo será devido mensalmente,
à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem
percebidos, e, portanto, a apuração do acréscimo patrimonial deve
ser feita mês a mês, pois não existe previsão legal que autorize o
levantamento anual.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-12.701
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de
cerceamento do direito de defesa e ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento suscitada de oficio pelo Conselheiro Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4652110
# Numero do processo: 10380.010625/2004-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Anos-calendário: 2000 a 2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IRPJ - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, após o advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas é lançado na modalidade de lançamento por homologação e a decadência do direito de constituir crédito tributário rege-se pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional.
SIGILO BANCÁRIO E CPMF- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem confirmado a possibilidade de aplicação imediata das disposições da Lei 10.174/2001, à luz do artigo 144, § 1º, do CTN, que viabiliza a incidência imediata de norma meramente procedimental. (EDcl no REsp 529.318-SC, Relator Ministro Francisco Falcão, REsp 498.354-SC, Relator Ministro Luiz Fux, Ag. Rg na Medida Cautelar 7.513-S, Ministro Luiz Fux).
ADESÃO AO PROGRAMA PAES - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA DE OFÍCIO - PARCELAS INCLUÍDAS DURANTE A AÇÃO FISCAL - Tendo a contribuinte deixado de declarar o montante do tributo devido antes do início do procedimento de fiscalização, é correto o lançamento de ofício com a aplicação da multa de ofício correspondente. No caso, a confissão dos débitos ao programa de parcelamento ocorreu durante a execução dos procedimentos fiscais.
TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - CSLL - PIS - COFINS
Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.471
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência quanto ao IRPJ e CSLL até o 3o. trimestre de 1999, bem assim do PIS e Cofins, até o mês de outubro de 1999 (inclusive), vencido o Conselheiro Antonio José Praga de Souza, que REJEITAVA a preliminar (art. 173 do CTN), declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4649379
# Numero do processo: 10280.013267/99-52
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSL – CONTROLES DAS BASES NEGATIVAS – ERROS DE REGISTRO EM PERÍODOS ANTERIORES – COMPENSAÇÃO INDEVIDA – A ocorrência de erros de registro nos controles das bases negativas da CSL de períodos anteriores acarreta a compensação indevida dos valores correspondentes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.499
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4649253
# Numero do processo: 10280.005672/00-21
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS – DECADÊNCIA – LEI Nº 8212/91 – A jurisprudência da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais dos Conselhos de Contribuintes, salvo entendimento pessoal do relator, sedimentou o entendimento de que é de 10 (dez) anos o prazo de decadência das contribuições destinadas à Seguridade Social, em observação aos ditames da Lei nº 8.212/91.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.039
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que deu provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4651367
# Numero do processo: 10325.001067/99-01
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA - ATIVIDADES RURAIS -
As bases de cálculo negativas de Contribuição Social sobre o Lucro, apuradas em períodos anteriores, podem ser integralmente compensadas com o resultado do período de apuração, decorrente da exploração da atividade rural, não se aplicando o limite máximo de trinta por cento.
CSLL - LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - ATIVIDADES NÃO INCENTIVADAS - DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE - Não se conhece do mérito do recurso, na parte em que discute a limitação na compensação de prejuízos fiscais trazida pela Lei nº 8.981/95, quando idêntico litígio pende de solução do Poder Judiciário provocado pelo próprio contribuinte.
JUROS À TAXA SELIC - Este Colegiado tem firme posicionamento no sentido da legalidade da incidência da taxa SELIC como juros de mora.
Numero da decisão: 107-08.514
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso na matéria objeto de ação judicial relativa ao limite de compensação de prejuízos fiscais e, quanto à matéria diferenciada, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências dos meses 05/95 e 11/95 e, do valor tributável do mês 07/95, excluir o montante de R$33.392,91. Vencido o conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4650731
# Numero do processo: 10314.002124/95-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: REGIMES ADUANEIROS
Ano-calendário: 1995
NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO.
Verificada a omissão no acórdão embargado, os embargos de
declaração devem ser acolhidos.
I.I. EXIGÊNCIA POR FALTA DE RECOLHIMENTO. CABIMENTO.
Descumprido o regime "drawback" pelo inadimplemento das
obrigações assumidas, aplica-se o tratamento legal previsto para a importação sob regime comum. Cabível é a exigência da exação.
IPI. EXIGÊNCIA POR FALTA DE RECOLHIMENTO. CABIMENTO
Sempre que o I.I. dispensado vier a ser exigido, do mesmo modo
exigir-se-á o IPI pela falta de recolhimento deste tributo.
Princípio da vinculação do IPI ao I.I.
PORTARIA MF N° 36/82. REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO.
Sendo inconteste o inadimplemento do compromisso de exportação não cabe a argüição pelo contribuinte de aproveitamento de beneficio fundamentado em ato administrativo revogado em data anterior à ciência da infração cometida.
EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS
Numero da decisão: 301-34.177
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado mantida a decisão prolatada, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Otacilio Dantas Cartaxo
4649910
# Numero do processo: 10283.005189/98-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: II. IPI. - REPETIÇÃO DE INDÉBITO 0 DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - RESTITUIÇÃO. PERDA DE OBJETO.
A restituição do recolhimento indevido de tributo encontra previsão na legislação tributária vigente (CTN, art 165 - I), sendo os procedimentos administrativos disciplinados pela IN?/RF nº 21/97.
DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.
Em caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à autoridade preparadora exonera-lo, de ofício (art. 45 - IX, do Dec. 70.235/72)
PERDA DE OBJETO.
Os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos de fundamentos jurídicos quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses. A Autoridade Administrativa Não logrou êxito em caracterizar o dispositivo legal infringido pela Postulante, resultando na perda de objeto relativamente à lide.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-30.000
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari e Márcia Regina Machado Melaré não votaram porque não estavam presentes nas Sessões de setembro quando houve sustentação oral do advogado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS