4732680
# Numero do processo: 10630.001105/2006-17
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006
ISENÇÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS.
Sem comprovação inequívoca das condições e requisitos para fruição do benefício, no período pleiteado, mantém-se a exigência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.306
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara
da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Rubens Maurício Carvalho
4733210
# Numero do processo: 10882.004000/2003-13
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997, 01/04/1998 a 31/05/1998, 01/12/1998 a 31/12/1998, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/06/2000 a 30/06/2000
TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8/2008.
Editada a Súmula vinculante do STF n° 8/2008, segundo a qual é
inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da Cofins é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos dos art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, sendo irrelevante a antecipação do pagamento.
Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-000.131
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar
provimento parcial ao recurso especial para cancelar o lançamento dos períodos de apuração anteriores a 12/1998. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Judith do Amaral
Marcondes Armando e Carlos Alberto de Freitas Barreto
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
4709830
# Numero do processo: 13678.000191/2002-69
Data da sessão: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TAXA SELIC.
A Selic é imprestável como instrumento de correção monetária,
não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de
ressarcimento de créditos incentivados, por implicar em aumento
do montante a ressarcir sem expressa previsão legal.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.497
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar
Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4728452
# Numero do processo: 15374.002938/99-42
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DEPÓSITO RECURSAL - A falta de depósito recursal, sem amparo específico em determinação judicial, impede o conhecimento do recurso voluntário
Numero da decisão: CSRF/01-04.743
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Cândido Rodrigues Neuber, Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol, Dorival Padovan, José Carlos Passuello e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4734473
# Numero do processo: 16024.000241/2007-03
Data da sessão: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2002
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário .
Ano-calendário: 2002
DECADÊNCIA. IRPJ -E REFLEXOS. Aplica-se o art. 173 do CTN para
definição do prazo decadencial quando aplicada multa qualificada prevista nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei 4052/64
MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. Mantém-se a multa por infração
qualificada quando reste inequivocamente comprovada movimentação
financeira em conta-corrente de terceiros.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2002
INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é
incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo
acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se à tributação
reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.134
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
4732560
# Numero do processo: 10435.000705/2004-11
Data da sessão: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2003
1NTEMPESTIVIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. NÃO
CONHECIMENTO.
Não se conhece de recurso interposto após o transcurso do prazo de .30 dias, contados da data da ciência da decisão de primeira instância, o que, no caso concreto, se deu de forma inequívoca, via AR. Não observância do artigo 33, do Decreto n. 70.235/72.
Recurso não Conhecido.
Numero da decisão: 2201-000.459
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO
CONHECER do recurso, por intempestividade.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
4732621
# Numero do processo: 10510.002449/2004-48
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004
NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA.
A arguição genérica de cerceamento de defesa, sem apontar os pontos que não seriam conclusivos acerca do ilícito tributário, bem como, não mencionando quais teriam sido as deficiências na descrição dos fatos, tornam a alegação desprovida de fundamento, ainda mais, quando demonstrado, em sua defesa, ter compreensão das causas do lançamento, não há que se falar em nulidade do lançamento.
DIFERENÇA ENTRE OS RECOLHIMENTOS EFETUADOS E 0 TRIBUTO APURADO COM BASE NOS LIVROS DE APURAÇÃO DO ISS E DO ICMS - LANÇAMENTO CABÍVEL.
Cabível o lançamento efetuado com base em provas colhidas nos Livros de Apuração do ISS e do ICMS, mormente quando se revelam incontroversos e irrefutáveis os fatos, sobretudo não tendo o contribuinte produzido provas que elidissem a constatação apontada, que demonstra diferenças entre o tributo recolhido e o valor apurado a partir do livro fiscal.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1803-000.058
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luciano Inocêncio dos Santos
4722182
# Numero do processo: 13874.000068/96-77
Data da sessão: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ITR — NULIDADE — VICIO FORMAL — É nula por vicio formal a
Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da
autoridade que a expediu, requinte essencial prescrito em lei.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.243
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4734857
# Numero do processo: 19679.001440/2003-91
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.Exercício: 01/10/2002 a 30/06/2003IPI CRÉDITO PRÊMIO, EXTINÇÃO EM 1990. PRESEDENTES DO STF.Concluindo o julgamento do RE 576626, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o beneficio instituído pelo DL 491 de 1969 foi extinto em 1990.Recurso Voluntário Negado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3301-00323
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4713895
# Numero do processo: 13805.003397/97-19
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. JUROS DE MORA. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora qualquer que seja o motivo determinante da falta. A suspensão da exigibilidade não elimina a incidência dos juros de mora, salvo na existência de depósito no montante integral.
Numero da decisão: 103-22.190
Decisão: Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva