4665770
# Numero do processo: 10680.014609/2004-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2000
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO.
Recurso apresentado após decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não se toma conhecimento, por perempto.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-39.956
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4671483
# Numero do processo: 10820.001027/95-63
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO — Matéria não
questionada em primeira instância, quando se inaugura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente suscitada nas razões do recurso, constitui matéria preclusa e como tal não se conhece. — INCONSTITUCIONALIDADE — Não cabe à autoridade administrativa o julgamento de inconstitucionalidade de lei tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário - LANÇAMENTO -
REVISÃO DO VTNm - Para a revisão do VTNm, fixado pela autoridade
administrativa competente e adotado na tributação, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, específico para a data de referência, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no CREA, que demonstre de forma inequívoca as características peculiares do imóvel, as quais
o desvalorizam em relação aos demais de padrão médio do mesmo município.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05.939
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4640871
# Numero do processo: 19515.001618/2007-08
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2004
OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.
O legislador ordinário elegeu como forma de mensuração de riqueza sujeita a tributação, a manutenção de depósitos/créditos bancários sem origem, ficando o intérprete e aplicador da lei jungidos aos seus estritos termos, sob pena de ilegalidade ou nulidade. Inteligência do art. 42 da Lei n° 9.430/96.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI POSTA.
Ao julgador administrativo é defeso a apreciação de inconstitucionalidade de lei posta e vigente no ordenamento jurídico, exceto nos casos expressamente definidos no art. 62 do Regimento Interno do CARF.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
Consoante dispõe a Súmula n° 04 do 1° CC, a partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para
títulos federais.
ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Ano-calendário: 2004
LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES.
Aplica-se aos lançamentos decorrentes ou reflexos (CSLL, PIS e COFINS) o decidido no lançamento principal IRPJ:
Numero da decisão: 1803-000.124
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado..
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
4692733
# Numero do processo: 10980.015717/98-37
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSSL – Decadência – É de 5 anos o prazo do Fisco para lançar, nos termos da legislação maior.
Numero da decisão: CSRF/01-04.516
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Verinaldo Henrique da Silva e Manoel Antonio Gadelha Dias.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4666482
# Numero do processo: 10711.000953/89-10
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – Não atendidos os pressupostos de admissibilidade, não se toma conhecimento do recurso especial.
Numero da decisão: CSRF/03-03.192
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade.de votos, NÃO CONHECER do recurso, face ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4641333
# Numero do processo: 13706.004087/2002-69
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Anos-Calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002
Ementa: DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.
Estando presentes nos autos todos os elementos essenciais ao lançamento, é de se indeferir o pedido de perícia e diligência que não pode suprir a omissão do contribuinte na obtenção de provas, que a ele competia produzir.
COMPENSAÇÃO — Apesar dos erros cometidos no preenchimento da DIPJ, provada a existência de pagamentos em valores maiores que o devido, é lícita a compensação efetuada, até o limite do direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 1803-000.268
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório de R$ 13.427,76 em 1997; R$ 69.990,61 em 1998; e R$ R$ 4.140,09 em 1999, homologando-se as compensações até o limite do direito creditório reconhecido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Lucinao Inocêncio dos Santos.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
4699998
# Numero do processo: 11131.000978/99-51
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF. O acórdão recorrido foi proferido por unanimidade de votos. O recurso especial não pode ser conhecido, haja vista ter sido interposto e fundamentado com base no inciso I do artigo 5º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que trata de decisão acordada por maioria de votos.
Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/03-05.105
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4686491
# Numero do processo: 10925.001169/97-51
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO.
ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL.
É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos
de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a
apreciação do mérito.
ANULADO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 303-29.728
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros, relator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
4687210
# Numero do processo: 10930.001496/2005-12
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO ESPECIAL – DIVERGÊNCIA – MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA. Não se pode conhecer do recurso especial de divergência quando a decisão recorrida e o acórdão apontado como paradigma analisaram questões fáticas distintas (multa isolada exigida pelo não recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão e multa isolada incidente sobre a CSLL devida a título de estimativa mensal), cujas penalidades decorrentes das infrações apuradas têm fundamentos legais diversos (artigo 44, § único, inciso III, da Lei n° 9.430/96, para o primeiro caso e artigo 44, § único, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, para o segundo).
Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.703
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso especial. Vencido o Conselheiro Antônio José Praga de Souza.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4681394
# Numero do processo: 10880.000781/2001-17
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE APURAÇÃO - DESCENTRALIZADA. ANO-CALENDÁRIO DE 1995. - Para o ano-calendário de 1995, a única forma de apuração permitida para o crédito presumido do IPI se dava de forma descentralizada, por estabelecimento produtor exportador, não havendo previsão legal para a sua apuração centralizada, que só foi instituída a partir do ano seguinte (inteligência da Medida Provisória nº 1.484-27, de 22/11/1996 c/c o § 2º do art. 18 da IN SRF n° 23/97).
Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/02-02.275
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda (Relator), Maria Teresa Martínez Lopez e Adriene Maria de Miranda que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto
vencedor o Conselheiro Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda