6069844
# Numero do processo: 13837.000025/2004-54
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 1999
SIMPLES. EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DO ADE NOS AUTOS. DILIGÊNCIA.
Não havendo nos autos cópia do Ato Declaratório Executivo de Exclusão, mesmo depois de diligência para que o mesmo fosse juntado pela autoridade competente, e tratando-se de processo de exclusão por pendências fiscais, o comando da Súmula n° 02 do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes deve incidir na hipótese.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-000.026
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
5959815
# Numero do processo: 13161.001369/2007-13
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3403-000.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, converter o julgamento em diligência.
Antonio Carlos Atulim - Presidente.
Domingos de Sá Filho - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Jorge Olmiro Lock Freire, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Relatório
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
6330851
# Numero do processo: 10907.002201/2006-95
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006
DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO - GLOSA MANTIDA.
1. Nos casos em que há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas a título de tratamento médico e odontológico, mantém-se a exigência do crédito tributário. (Inteligência do artigo 11 § 3°., do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943).
PROCESSO TRABALHISTA - VALORES PAGOS A TÍTULO DE ANUÊNIO - VERBAS QUE NÃO POSSUEM NATUREZA INDENIZATÓRIA.
2. Os valores pagos pela fonte pagadora a titulo de anuênio estão inseridos na remuneração devida pelo trabalho e, desta forma não possuem natureza indenizatória, razão pela qual estão sujeitos à incidência do imposto de renda.
DEPENDENTE - NETO - NECESSIDADE DE TERMO DE GUARDA JUDICIAL PARA FINS DE DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
3. Nos termos do artigo 35 V da Lei n°9.250, de 1995, para que o neto seja considerado dependente, para fins de dedução do imposto de renda, é necessário que o contribuinte, no caso o avô, detenha guarda judicial, requisito este que não existe no caso dos autos.
LANÇAMENTO FEITO COM BASE EM INFORMAÇÕES PRESTADAS POR MEIO DE DIRF - CONTRIBUINTE QUE NEGA TER RECEBIDO OS VALORES - EMPRESA INTIMADA, POR SUA MASSA FALIDA INFORMA NÃO POSSUIR COMPROVANTE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO - VALORES AFASTADOS DA BASE D
CÁLCULO.
A parte que nega a existência de determinado fato que lhe é atribuído e que não tem como fazer prova negativa de que o fato não ocorreu. Para se exigir imposto de renda com base em pagamento, cabe à autoridade lançadora fazer prova do pagamento. A circunstância da empresa que encaminhou a DIRF ter encerrado suas atividades não exime a autoridade fiscal de provar o
pagamento sobre o qual exige imposto de renda.
Recurso acolhido em relação
a este ponto.
LIMITE DE ISENÇÃO PARA DECLARANTES COM 65 ANOS OU MAIS
- RESTRIÇÃO INCOMPATÍVEL COM AS GARANTIAS
FUNDAMENTAIS ASSEGURADAS AOS IDOSOS NA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E NO ESTATUTO DO IDOSO - COMPENSAÇÃO DOS
VALORES COM O MONTANTE DESCONTADO NA FONTE SOBRE
INDENIZAÇÃO TRABALHISTA
5. A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, que
deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos
termos dos art. 111 e 176 do CTN, assim, não há que se falar em ofensa as
garantias fundamentais conferidas ao idoso na CF/1988 e no Estatuto do
Idoso.
6. Sendo tributáveis tanto os rendimentos decorrentes da reclamatória
trabalhista quanto os valores excedentes ao limite de isenção para
contribuintes maiores de 65 anos, incabível o pedido de compensação.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-000.535
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
5147248
# Numero do processo: 11831.001604/2007-91
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/1999
PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - NFLD. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN.
O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.
Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN.
Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-002.726
Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
(Assinado digitalmente)
Helton Carlos Praia de Lima Presidente
(Assinado digitalmente)
Amílcar Barca Teixeira Júnior Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
6024603
# Numero do processo: 11543.001283/2006-90
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2002
Ementa:
EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. Pessoa jurídica cuja atividade seja academia de ginástica, ou prestação de serviços de condicionamento fisico, não pode optar pelo Simples.
EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS - Para a hipótese de exclusão do Simples, com fundamento no inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317/96, a data a partir da qual surtirão os seus efeitos decorre da previsão do inciso II do art. 15 da mesma Lei.
Numero da decisão: 1102-000.199
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
6158454
# Numero do processo: 13839.003925/2002-71
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/1991 a 30/04/1995
Ementa:
O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário
Numero da decisão: 9303-001.070
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma do câmara SUPERIOR DE RECURSOS
FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann votaram pelas conclusões.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
5242192
# Numero do processo: 10140.001795/00-32
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995
RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. CERTEZA. LIQUIDEZ.
A comprovação da certeza e da liquidez do crédito constitui requisito essencial à acolhida de pleitos de restituição, em matéria tributária.
Numero da decisão: 3403-002.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente.
ROSALDO TREVISAN - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Marcos Tranchesi Ortiz (vice-presidente), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
5500077
# Numero do processo: 10580.726164/2009-87
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2004, 2005, 2006 RESOLUÇÃO STF Nº 245/2002. DIFERENÇAS DE URV CONSIDERADAS PARA A MAGISTRATURA DA UNIÃO E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO VERBAS ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA PELO STF. DIFERENÇAS DE URV PAGAS AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.
A Lei Complementar baiana 20/2003 determinou o pagamento das diferenças de URV aos membros do Ministério Público local, dando a elas a natureza de indenização, excluindo assim, da base de cálculo do imposto de renda. O STF interpretou através da Resolução 245/2002, que estes pagamentos quando efetuados pela União aos membros da magistratura e do Ministério Público Federal, não se sujeitavam à tributação, o que foi objeto também do Parecer PGFN 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda.
Numero da decisão: 2102-002.755
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ATILIO PITARELLI
5077952
# Numero do processo: 13805.007276/97-38
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997
CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Devem ser acolhidos os embargos quando existente dúvida a respeito do alcance da decisão. Rerratifica-se o decidido no acórdão embargado quando a eventual contradição não tenha provocado qualquer efeito.
Numero da decisão: 9303-002.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada. Esteve presente ao julgamento o Dr. Amador Outerelo Fernández, OAB/DF nº 7.100, advogado do sujeito passivo.
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente.
MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ - Relatora.
NOME DO REDATOR - Redator designado.
EDITADO EM: 05/06/2013
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Antônio Lisboa Cardoso, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
6064846
# Numero do processo: 10140.001797/93-67
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL
- A falta de emissão de Nota Fiscal, recibo ou documento equivalente,
no momento da efetivação da operação, sujeita o contribuinte, pessoa
física ou jurídica, à multa de 300% sobre o valor do bem objeto da
operação ou do serviço prestado. OBRIGAÇÃO ACESSORIA -
Segundo disposto no Código Tributário Nacional, a obrigação
acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em
obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 102-40.224
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Ramiro Heise
Nome do relator: Ursula Hansen