9459310
# Numero do processo: 13820.000741/2005-00
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2001
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA.
O fato gerador do Imposto de Renda da Pessoa Física ocorre no dia 31 de dezembro do ano calendário, tendo o fisco o prazo de cinco anos, a contar desta data, para efetuar eventuais lançamentos, por força do disposto no § 4° do art. 150, do Código Tributário Nacional Preliminar de decadência Acatada.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-001.026
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar
provimento ao recurso para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antônio de Pádua Athayde Magalhães e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende que rejeitavam a preliminar.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
4623206
# Numero do processo: 10320.001455/2003-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.758
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho dc Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório c voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
4626498
# Numero do processo: 11060.000447/2001-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.540
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
4736560
# Numero do processo: 13738.001152/2008-12
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2007
IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94.
A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.209
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4690230
# Numero do processo: 10952.000014/2003-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Ano-calendário: 2003
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. Não desenvolvendo atividade cujo exercício esteja vedado por lei à pessoa jurídica optante do SIMPLES, não há que se manter a exclusão efetuada em razão da
atividade exercida pela empresa.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.552
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
9460553
# Numero do processo: 12457.730992/2012-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 18/03/2010
IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA. NÃO INSTAURAÇÃO. RECURSO. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Não se conhece de recurso interposto quando a fase litigiosa do procedimento não restou regularmente instaurada em face da intempestividade da peça impugnatória.
Numero da decisão: 3002-002.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Paulo Régis Venter Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Paulo Régis Venter (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Paulo Régis Venter
4815711
# Numero do processo: 13864.000149/2006-74
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 2002, 2004, 2005
PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Rejeita-se a preliminar
de cerceamento de defesa, uma vez que o contribuinte, tanto na impugnação, como no recurso, manifestou-se amplamente sobre o tema.
DEPENDENTES. Quando não comprovadas, as deduções pleiteadas a titulo de dependentes nas declarações de ajuste anual devem ser excluídas da base de cálculo do imposto.
DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÕES INDEVIDAS. GLOSAS. A dedução
de despesas medicas está condicionada ao preenchimento de alguns
requisitos legais, entre eles que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.
DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Somente poderão ser deduzidos os
pagamentos comprovadamente efetuados a estabelecimentos de ensino
relativamente à educação pre-escolar, de 1º, 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes.
MULTA QUALIFICADA. Aplica-se a multa qualificada quando o
contribuinte age com má-fé, dolo, fraude ou simulação, mormente quando os profissionais declararam que os serviços não foram efetivamente prestados.
MULTA DE OFÍCIO.
A multa de oficio está prevista no artigo 44 da Lei 9.430/96, e dela não há como se furtar, sob pena de violação ao principio da isonomia, uma vez que muitos outros contribuintes na mesma situação se vêm obrigados a recolher a multa de oficio, uma vez apurada a infração. Outrossim, sendo a atividade da
Autoridade Fiscal vinculada e obrigatória, nos termos dos artigos 141 e 142 do CTN, não lhe cabe nenhum juízo de discricionariedade, quanto à imposição ou não da multa de oficio. A autoridade fiscal simplesmente cumpre a legislação aplicável, exigindo por meio do auto de infração o que ela determina.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-001.053
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
4701718
# Numero do processo: 11831.000469/2001-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2000
Ementa: SIMPLES — NULIDADE DA EXCLUSÃO - ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO — A falta do Ato Administrativo de exclusão para
conferência de sua validade e regularidade na emissão implica a declaração de nulidade da exclusão e do processo.
PROCESSO ANULADO AR INITIO
Numero da decisão: 301-33.157
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo ab
initio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
9460474
# Numero do processo: 10909.720988/2013-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 04/06/2008, 24/07/2009, 05/10/2009, 16/11/2010
MATÉRIA RECURSAL IMPUGNADA E NÃO ANALISADA. NOVA DECISÃO. NECESSIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Constatada a ausência de análise, pela decisão recorrida, de matéria impugnada, também trazida em sede recursal, faz-se necessário o retorno dos autos à instância a quo para que seja proferida nova decisão, que contemple a sua análise, sob pena de supressão de instância de julgamento.
Numero da decisão: 3002-002.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
(documento assinado digitalmente)
Paulo Régis Venter Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Paulo Régis Venter (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Paulo Régis Venter
4736561
# Numero do processo: 13739.000135/2007-77
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2002
IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94.
A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção Lim enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.064
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de
2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE