5901790
# Numero do processo: 18471.000778/2003-99
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/05/2002, 01/07/2002 a 30/09/2002
RECEITA. CONTEÚDO DO CONCEITO.
Os ingressos decorrente do rateio das despesas com propaganda e publicidade compõem o conteúdo do conceito de receitas, devendo ser tributado pela contribuição, não sendo alcançado por este conceito o ressarcimento por danos e extravio de embalagem de acondicionamento e vasilhames, que configuram patrimônio da empresa vendedora e escriturados no ativo imobilizado não compõem o conteúdo do conceito de receitas, sob a égide das Lei n°9.718/98.
Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3803-000.349
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da contribuição dos valores referentes à indenização por extravio e/ou danos a bens do ativo permanente. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
9516616
# Numero do processo: 13748.001037/2009-18
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2008
ISENÇÃO. APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE.
Para que seja reconhecida a isenção de imposto sobre os valores recebidos de aposentadoria, deve o contribuinte comprovar, por meio de laudo pericial emitido por serviço médico da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, que é portador de uma das moléstias definidas em lei.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.522
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4876677
# Numero do processo: 10830.002511/2007-21
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.
Acatam-se as deduções quando comprovadas por documentação hábil
apresentada pelo contribuinte.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.538
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
9516629
# Numero do processo: 11080.000820/2003-26
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 1997
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA.
O direito a repetir indébito tributário decai em cinco anos contados do pagamento indevido.
MANIFESTAÇÃO CONTRA AVISO DE COBRANÇA.
INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO.
Não compete ao Conselho pronunciar-se sobre manifestação do contribuinte em relação a avisos de cobrança.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.460
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
4876665
# Numero do processo: 13909.000549/2008-88
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.
Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.507
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho que davam provimento parcial ao recurso para restabelecer despesas médicas no valor de R$ 8.000,00.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4876670
# Numero do processo: 10860.001502/2008-47
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
DEPENDENTE. CÔNJUGE. OPÇÃO PELA DECLARAÇÃO EM SEPARADO.
Havendo o casal optado por apresentar declaração de rendimentos em separado, perde o cônjuge declarante o direito de pleitear a dedução a título de dependente relativo ao outro cônjuge.
DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.
Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente
de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e
dos correspondentes pagamentos.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.477
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4574061
# Numero do processo: 13881.000061/2009-97
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.
A instauração do litígio administrativo sob o amparo do Decreto 70.235 de 1972 é condicionada à impugnação tempestiva do lançamento.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-002.576
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
9514333
# Numero do processo: 18471.000800/2003-09
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Fatos geradores: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999,
30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 28/02/2000
PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF n° 1)
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Fatos geradores: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999,
30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 28/02/2000
REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LANÇAMENTO DE
OFÍCIO.
A partir da revogação da antecipação de tutela que garantira ao contribuinte o recebimento da restituição, o valor percebido tornou-se exigível por parte da Fazenda Nacional, não se configurando, desde então, quaisquer das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.347
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
9516604
# Numero do processo: 13975.000429/2003-82
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o PIS
Ano-calendário: 1998
AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO INTERNO DE AUDITORIA
DE DCTF. DÉBITOS COMPENSADOS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS.
Deve ser mantido o lançamento, quando efetuada a revisão de oficio em cumprimento da decisão judicial que reconheceu o direito ao crédito e obedecido o critério da semestralidade não foi apurado crédito com o qual a interessada efetuara as compensações. Impossibilidade de rediscutir a verossimilhança do crédito, que teve processo administrativo específico, do qual, decerto, tomou ciência, quando dele a recorrente não faz menção.
Recurso Voluntário Provido Parcialmente
Numero da decisão: 3803-000.444
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso, para cancelar a aplicação da multa de lançamento de oficio.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
4842152
# Numero do processo: 10746.720036/2007-28
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2004
VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.
O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a utilização do VTN médio apurado a partir do universo de
DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar o critério da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.423
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN