4630157
# Numero do processo: 10120.006294/2004-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA — MULTA QUALIFICADA — APLICAÇÃO DO ART.
173, 1, DO CTN — Tendo uma das condutas do contribuinte sido
apenada com multa qualificada, para efeitos de contagem do
prazo decadencial dos tributos sujeitos a lançamento por
homologação, impõe-se a aplicação do art. 173, I, do CTN, ainda
que, quanto à matéria apenada com multa qualificada, o
contribuinte não tenha contra ela se insurgido e promovido o
recolhimento dos tributos.
IRPJ E CONTRIBUIÇÕES — SUPRIMENTOS DE CAIXA NÃO
COMPROVADOS — OMISSÃO DE RECEITAS — LANÇAMENTO
— CABIMENTO — Caracterizada a figura da presunção de omissão
de receitas em face de suprimentos de caixa não comprovados,
tem-se como cabível o lançamento de IRPJ e decorrentes.
Numero da decisão: 107-09069
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do 1° e 3° trimestres de 1999, vencido o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima e Albertina Silva Santos de Lima, que rejeitavam a decadência em relação à CSLL e Cofins e Jayme Juarez Grotto que rejeitava a decadência de CSLL, Cofins e PIS e o IRPJ para o 1° trimestre de 1999 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que
passam a integrar o presente jutkado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Natanael Martins
4629553
# Numero do processo: 14094.000147/2007-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2301-000.043
Decisão: RESOLVEM os membros da Terceira Câmara, Primeira Turma Ordinária da
Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos e converter o julgamento em diligência, na forma do voto do Relator.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
4631540
# Numero do processo: 10640.002716/2001-59
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO
INSUBSISTENTE - Não pode prosperar a exigência fiscal lavrada em
razão de suposta omissão de rendimentos, quando não restar provada a infração imputada ao contribuinte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.202
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa as-integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4626676
# Numero do processo: 11080.004274/00-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 102-02.344
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4630220
# Numero do processo: 10140.002315/2002-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NULIDADE DA DECISÃO - ÔNUS DA PROVA - A inércia da contribuinte diante das reiteradas intimações para comprovar suas alegações, não autoriza a declaração de nulidade da decisão de primeira instância, mormente quando ancorada em provas produzidas
pela autoridade fiscal.
NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÂO - Não se conhece, na fase
recursal, de matéria não agitada na fase impugnatória, pena de
supressão de instância.
OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - FALTA DE COMPROVAÇÃO - Considera-se omissão de receitas a existência de valores escriturados no balanço patrimonial como saldos de contas do
passivo sem que haja a devida comprovação, através de documentos
hábeis e idôneos.
AUTUAÇÕES REFLEXAS - CS - COFINS - PIS - Dada à intima relação
de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal.
Numero da decisão: 105-14.658
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
4630050
# Numero do processo: 10108.000264/2001-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL
RURAL — ITR
EXERCÍCIO: 1997
ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA.
A averbação da área de Reserva Legal, mesmo que intempestiva,
tem o condão de comprovar a existência da mesma.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-34.776
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento quanto à área imprestável. Por maioria de votos, dar provimento quanto à área de reserva legal, vencidos os Conselheiros Tarásio Campeio Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator, que negaram provimento. Designada para redigir o voto a Conselheira Nanci Gama.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
4629057
# Numero do processo: 18471.000414/2006-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.389
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4630110
# Numero do processo: 10120.002017/91-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL:
Incabível o arbitramento do lucro tributável quando o
contribuinte comprova possuir escrituração sem vícios
de forma ou conteúdo que possibilite ao fisco a apuração
da matéria tributável.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-04459
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4629353
# Numero do processo: 10909.001583/2006-10
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3401-000.018
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
4628594
# Numero do processo: 13899.001446/2004-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 101-02.591
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento
em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior