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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5555613 #
Numero do processo: 10865.002812/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 CRÉDITO BÁSICO DE IPI. LEI Nº 9.779/99. INSUMOS COM SAÍDA COM ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, NÃO TRIBUTADOS OU SAÍDOS COM SUSPENSÃO DO IPI. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. De acordo com o entendimento firmado pela jurisprudência do E. STF, o disposto no art. 11, da Lei nº 9.779, de 1999, os insumos não tributados, saídos com alíquota zero, com isenção ou com suspensão do imposto, não geram crédito de IPI. Em conformidade com o art. 5º da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997 (conversão da MPv nº 1.508-20, de 1996), o crédito do IPI decorrente das aquisições de insumos beneficiados com a suspensão do IPI, deve ser anulado mediante estorno na escrita fiscal do estabelecimento industrial, sendo vedada sua utilização. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-002.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Acompanhou o julgamento, pela Recorrente, o advogado Eduardo Rocca OAB/SP nº 237.805. Rodrigo da Costa Pôssas Presidente Antônio Lisboa Cardoso Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Andrada Marcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira, Fabia Regina Freitas e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente)..
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
5560575 #
Numero do processo: 10882.902517/2008-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3401-000.746
Decisão: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: Por maioria, converteu-se o julgamento do recurso em diligência. Vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl (relator) e Júlio César Alves Ramos, que negavam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte. (assinado digitalmente) Júlio César Alves Ramos – Presidente (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Relator (assinado digitalmente) Fernando Marques Cleto Duarte – Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
5515196 #
Numero do processo: 10073.902048/2009-09
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: null null
Numero da decisão: 3802-003.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
5550938 #
Numero do processo: 11070.002400/2007-27
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 CSLL. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO OU DECLARAÇÃO PRÉVIA DE DÉBITO. São dois os aspectos determinantes e autônomos para verificar se cabe a contagem do prazo decadencial do art. 150, §4º ou do art. 173, inciso I, ambos do CTN. Primeiro, constatar se houve pagamento espontâneo ou declaração prévia de débito por parte do sujeito passivo, sendo que, caso negativo, a contagem da decadência segue a regra do art. 173, inciso I do CTN, consoante entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 973.733/SC, apreciado sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, decisão que deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme art. 62-A, Anexo II do Regimento Interno do CARF. Segundo, verificar se restou comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, que enseja a qualificação de multa de ofício e, por consequência, a contagem do art. 173, inciso I do CTN. Situação no qual o lançamento de ofício de CSLL foi efetuado em razão de ajuste na base de cálculo apurada com resultado negativo, e não se constata ocorrência de pagamento espontâneo ou declaração prévia de débito por parte do sujeito passivo, amolda-se ao primeiro aspecto, ensejando a aplicação da contagem do prazo decadencial prevista no art. 173, inciso I, do CTN. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DO ATIVO IMOBILIZADO E DO ATIVO INTANGÍVEL. ATOS NÃO COOPERATIVOS. A venda de bens do ativo imobilizado e do ativo intangível, ainda que permitida, não se qualifica como ato cooperativo tal qual definido no art. 79 da Lei 5764/71. Constitui-se em ato negocial, de mercancia, com a participação de terceiro não cooperado, escapando da moldura delineada para as atividades inerentes ao cooperativismo. ATIVO IMOBILIZADO. DISPÊNDIOS A SEREM CONSIDERADOS NA APURAÇÃO DO RESULTADO DECORRENTE DE ATOS NÃO COOPERATIVOS. RESULTADO TRIBUTÁVEL. O custo do bem alienado, referente ao ativo imobilizado, deve ser considerado integralmente na apuração do ganho de capital, pois este ganho não se caracteriza como ato cooperativo. ATIVO INTANGÍVEL. DISPÊNDIOS A SEREM CONSIDERADOS NA APURAÇÃO DO RESULTADO DECORRENTE DE ATOS NÃO COOPERATIVOS. RESULTADO TRIBUTÁVEL. Ativo intangível referente à “bacia leiteira”, correspondente à coleta efetuada pela cooperativa da produção de leite das fazendas dos cooperados, por meio de caminhões tanque e posteriormente encaminhados para central de processamento, teve dois momentos de auferimento de receitas. Primeiro, no decorrer de sua operação, foram consideradas como receitas de atos cooperados. Assim, não há que se falar em aproveitar os correspondentes dispêndios incorridos para o seu funcionamento, como fretes como transporte e manutenção de tanques, vez que foram direcionados para a produção de ativos cujas receitas decorreram de atos cooperados, isentos de tributação. Segundo, no momento de sua alienação, as receitas auferidas foram consideradas decorrentes de atos não cooperativos. E, não estando demonstrada a ocorrência de nenhum dispêndio incorrido no custo de aquisição, o resultado tributável corresponde exatamente á receita advinda da venda do ativo intangível. CSLL. DEPÓSITOS JUDICIAIS DE PIS E COFINS. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos ou contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151, do Código Tributário Nacional CTN, são indedutíveis para efeito da determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, por traduzir-se em nítido caráter de provisão.
Numero da decisão: 1103-001.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, rejeitar as preliminares, por unanimidade, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, por unanimidade, com exceção da parte do recurso relativa à dedução dos depósitos judiciais de PIS e Cofins, provida pelo Conselheiro Marcos Shigueo Takata. Assinado Digitalmente Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Assinado Digitalmente André Mendes de Moura - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva..
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
5540639 #
Numero do processo: 35011.003749/2006-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 30/04/2001 CO-RESPONSÁVEIS Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de Auto de Infração, para esclarecer a composição societária da empresa no período do débito e subsidiar futuras ações executórias de cobrança. ÓRGÃO PÚBLICO CARGO EM COMISSAO. RGPS. O servidor não efetivo, ocupante de cargo em comissão deve, obrigatoriamente, contribuir para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS. DIÁRIAS O valor das diárias pagas, quando excedente a cinqüenta por cento da remuneração mensal, integra o salário de contribuição. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. NULIDADE DO LANÇAMENTO - VÍCIO MATERIAL O lançamento deve discriminar os fatos geradores das contribuições previdenciárias de forma clara e precisa, sob pena de nulidade por vício material. IMUTABILIDADE DO LANÇAMENTO O lançamento constituído pela autoridade administrativa e regularmente notificado ao sujeito passivo, somente poderá ser modificado, nos termos do art. 145, do Código Tributário Nacional, pela impugnação do sujeito passivo, por recurso de ofício ou por iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149, do mesmo diploma legal. A alteração do lançamento através da impugnação do sujeito passivo, visa o seu benefício, estando vedada a alteração do lançamento para agravar-lhe a situação. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.270
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores lançados a maior do que o constante no lançamento originário, quando efetuada a retificação do crédito nas competências de 04/2000 e 04/2001, em respeito ao artigo 145, do Código Tributário Nacional e para excluir a rubrica "bolsas de estudo", por vício material, por não restar demonstrada a ocorrência dos fatos geradores. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
5483841 #
Numero do processo: 11065.725247/2011-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 RECEITAS DIRETAMENTE DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. ISENÇÃO. As receitas decorrentes diretamente do transporte internacional de carga, independentemente do regime de apuração ao qual a pessoa jurídica esteja submetido (cumulativo ou não-cumulativo) não podem ser incluídas na base de cálculo d Contribuição ao PIS e da COFINS, em face da regra de isenção prescrita no art. 14 da MP 2.15835/2001. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-002.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro José Fernandes do Nascimento votou pelas conclusões. O Conselheiro José Henrique Maurí negava provimento ao recuso. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Nanci Gama, José Fernandes do Nascimento e José Henrique Maurí.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
5533736 #
Numero do processo: 10945.000545/2009-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO NÃO PROVADA. Faltando nos autos a prova da violação às disposições contidas no art. 142, do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO FATO GERADOR. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Em se tratando de imposto de renda com base em depósitos bancários não justificados, o fato gerador não se dá pela constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte, mas pela falta de comprovação da origem dos valores ingressados no sistema financeiro. MULTA DE OFÍCIO. RENDIMENTOS OMITIDOS. ALÍQUOTA DE SETENTA E CINCO POR CENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento dos tributos não declarados enseja o lançamento de oficio, com a aplicação da multa de 75% sobre a totalidade dos tributos lançados, em consonância com o disposto no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO DE CONFISCO. INAPLICABILIDADE. A vedação constitucional quanto à instituição de exação de caráter confiscatório dos tributos se refere aos tributos e não às multas e dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei.
Numero da decisão: 2201-002.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Nathalia Mesquita Ceia, Francisco Marconi de Oliveira, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) e Vinicius Magni Verçoza (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
5515168 #
Numero do processo: 10073.902034/2009-87
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: null null
Numero da decisão: 3802-003.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
5555371 #
Numero do processo: 10467.720711/2011-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, §1º, da Lei nº 9.430/96, se demonstrado que a conduta do sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64
Numero da decisão: 1202-001.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Donassolo – Presidente em Exercício. Plínio Rodrigues Lima – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Nereida de Miranda Finamore Horta e Orlando José Gonçalves Bueno. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros João Bellini Junior (suplente) e Geraldo Valentim Neto.
Nome do relator: PLINIO RODRIGUES LIMA
5498869 #
Numero do processo: 10183.904249/2012-91
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em processos constituídos por declaração de compensação compete ao contribuinte o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito ao crédito utilizado, que deve revestir-se dos atributos de liquidez e certeza para que logre a sua homologação.
Numero da decisão: 3803-006.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA