4630956
# Numero do processo: 10467.001375/91-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA - A decisão do processomatriz
estende seus efeitos aos processos decorrentes.
Numero da decisão: 106-08648
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a
exigência ao decidido no processo matriz, conforme Acórdão n° 106-08.582, de 24.02.97,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o
Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, que negava provimento em relação à
TRD, por considerar matéria ultra petita.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4628865
# Numero do processo: 16045.000128/2006-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 102-02.391
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
4632348
# Numero do processo: 10768.027835/97-77
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECADÊNCIA - Por ser
essa contribuição exação cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 107-06.221
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o relator Francisco de Assis Vaz Guimarães. Designado o Conselheiro Luiz Martins Valero para redigir o voto
vencedor.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4628174
# Numero do processo: 13808.005956/97-04
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-01.049
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o
julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Nilton Pess
4631057
# Numero do processo: 10480.009807/97-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: GASTOS COM REPAROS, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENS
DO ATIVO PERMANENTE - DEDUTIBILIDADE - Ativação condicionada à
prova, pelo Fisco, de que os gastos implicaram em aumento da vida útil do bem, prevista no momento de sua aquisição. Inviabilidade da tributação sem exame especifico dos efeitos do gasto na vida útil do bem.
OMISSÃO DE RECEITAS - SAÍDAS DESACOMPANHADAS DE NOTA
FISCAL - Verificada a diferença de estoque, em levantamento específico, fica evidenciada que a entrada ou a saída do produto de forma irregular, indica que recursos utilizados pela empresa transitaram à margem da contabilidade, configurando receita omitida. A alegação de perda somente pode ser acolhida quando amparada em documentação hábil e idônea.
REDUÇÃO DO LUCRO REAL - MAJORAÇÃO DO CUSTO DOS PRODUTOS VENDIDOS ATRAVÉS DE PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS - Não fazem prova a favor do contribuinte documentos genéricos, que não individualizam os supostos fornecedores beneficiários dos pagamentos.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-15.068
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a tributação calcada em glosa de custos ativáveis e sua respectiva correção monetária, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4631761
# Numero do processo: 10680.001150/96-25
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA ATRASO ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de
apresentação da Declaração de Rendimentos ou a sua
apresentação fora do prazo fixado sujeitará o infrator às penalidades
previstas. IRPJ - DECLARAÇÃO NÃO ENTREGUE OU ENTREGUE
EM ATRASO - SEM IMPOSTO DEVIDO - A partir do Exercício de
1995, por força da MP n° 812, de 30.12.94, convertida na Lei n°
8.981, de 20.01.95, a entrega em atraso da declaração sujeitará o
infrator à multa de 500,00 a 8.000,00 UFIR.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09459
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os
Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e GENÉSIO DESCHAMPS.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4629306
# Numero do processo: 10768.007201/2003-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 1999
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Não podem ser providos os Embargos de Declaração que busca a reforma do julgado.
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Numero da decisão: 3101-000.090
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração. Esteve presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional Paulo Riscado Júnior.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
4632055
# Numero do processo: 10680.018512/2003-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Numero da decisão: 104-23.365
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Contribuinte e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
4630205
# Numero do processo: 10140.001102/2001-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO - JULGAMENTO ADMINISTRATIVO -
É a atividade em que se examina a validade jurídica dos atos
praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou
constitucionalidade dos fundamentos legais inerentes àqueles atos.
I.R.P.J. Ex. 1997 - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS -
LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 e 58 - Para determinação do
lucro real, no exercício financeiro de 1997, o lucro líquido ajustado
poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, em razão da
compensação de prejuízos.
JUROS DE MORA - A taxa do Sistema Especial de Liquidação e
Custódia para Títulos Federais - SELIC é adotada como parâmetro de
juros moratórias por força do art. 13 da Lei 9.065/95 e § 3° da Lei
9.430/96, portanto em consonância com a permissão contida no § 1°
do art. 161 do CTN;
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-06944
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da
decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4632810
# Numero do processo: 10830.006288/91-08
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - O resultado verificado no
processo matriz será o aplicável ao procedimento reflexo.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12137
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada, e, no
mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da
TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos mesmos moldes do
processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço