4703211
# Numero do processo: 13053.000074/96-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - O enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula nr. 196 do STF) e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578, c/c o art. 581, § 2, da Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05170
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4701652
# Numero do processo: 11618.004316/2001-28
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - OPERAÇÕES COM COOPERADOS - SOBRAS LÍQUIDAS - NÃO INCIDÊNCIA - A base de cálculo da Contribuição Social é o lucro líquido ajustado. Se a fiscalização não demonstra que a cooperativa auferiu receitas em operação com não cooperados, não há lucros passíveis de incidência da contribuição, nos precisos termos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 7.689/88, c/c com os arts 79 e 111 da Lei nº 5.764/71.
Numero da decisão: 107-07729
Decisão: Por unanimidade de votos,DAR prov. ao rec.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4703461
# Numero do processo: 13103.000228/94-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso provido parcialmente.
(DOU 12/12/2001)
Numero da decisão: 103-20726
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, bem como a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4703368
# Numero do processo: 13062.000216/2002-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRF - DCTF - MULTA ISOLADA - Imposto retido e recolhido após seu vencimento, sem a multa de mora, enseja a aplicação da multa isolada, além dos juros de mora quando igualmente não recolhidos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.852
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4702441
# Numero do processo: 13005.000112/2003-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2003
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SIMPLES. RECURSO. OBJETO DA AÇÃO. CARÊNCIA.
Tendo sido alocado para outro processo administrativo o objeto do litígio, tem-se a perda do objeto da ação. Pela carência de objeto, não há que ser apreciado o Recurso.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.086
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4702256
# Numero do processo: 12689.000486/97-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CASSAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS PARA FINS RECURSAIS.
Uma vez cassada a decisão judicial que determinara o seguimento do recurso voluntário independentemente do depósito recursal, e havendo mudança na legislação em vigor com respeito à garantia recursal, mostra-se exigível o arrolamento de bens para fins recursais, a ser examinado previamente pela unidade de origem, sob pena de supressão de uma fase de competência do titular daquela unidade da Secretaria da Receita Federal.
EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS.
Numero da decisão: 302-37.513
Decisão: DECIDEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e prover os Embargos Declaratórios, interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional para retificar o Acórdão n° 302-35.347, julgado em sessão de 06/11/2002, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4698654
# Numero do processo: 11080.011007/99-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - A isenção do valor recebido de previdência privada, correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, efetuadas entre janeiro/89 e dezembro/95, é condicionada ao atendimento dos requisitos postos no art. 6º, inc. VII, b, da Lei de nº 7.713/88.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.761
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues (Relatora), Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado) e Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, que proviam parcialmente o recurso para excluir da tributação os valores referentes aos exercícios de 1994 a 1996. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho.
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
4698828
# Numero do processo: 11080.013056/2001-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO- Materializando-se a hipótese prevista no art. 44, inciso II, da Lei 9.430/96, incide a multa de ofício de 150%.
JUROS DE MORA- SELIC- A Lei 9.065/95 estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa Selic para os débitos não pagos até o vencimento.
MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.
A alegação de ofensa ao princípio da vedação de confisco diz respeito à inconstitucionalidade da lei e refere-se a tributos e não às multas de ofício a aos juros de mora. A multa de ofício e os juros de mora são previstos em leis, sendo defeso aos órgãos administrativos negar-lhes aplicação.
Numero da decisão: 101-94.273
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4700413
# Numero do processo: 11516.002172/2002-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REUNIÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. DESCABIMENTO. ARTIGO 9º, CAPUT, DO DECRETO 70.235/72. Autos de infração de tributos diversos geram cobranças estanques, conforme preceituado no artigo 9º, caput, do Decreto nº 70.235/72. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há que se falar em ausência de análise de argumento eriçado em impugnação, vislumbrando-se o enfrentamento da matéria específica pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Preliminares rejeitadas. PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. INCLUSÃO. A base de cálculo do PIS engloba o preço do veículo considerado em nota fiscal expedida pela concessionária, não se podendo excluir tal verba do dimensionamento da carga da exação sob o fundamento de que se trata de receita de terceiro (montadora de automóveis). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09817
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: César Piantavigna
4698737
# Numero do processo: 11080.011768/2003-33
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-151.46
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do Recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti