4819549
# Numero do processo: 10580.009626/2002-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Período de apuração: 01/10/1999 a 31/08/2001
MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE LIMINAR OU DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EFEITOS.
O deferimento de pedido liminar proferida em sede de cognição sumária, que venha a ser posteriormente cassada sujeita o requerente à eficácia retroativa da decisão contrária. Os litigantes devem arcar com as conseqüências inerentes à cassação da liminar anteriormente deferida, em virtude da denegação da segurança, sujeitando-se aos encargos relativos ao não-recolhimento.
BASE DE CÁLCULO DA CPMF. APURAÇÃO.
O procedimento de fiscalização tem natureza inquisitória, o que dispensa o acompanhamento dos trabalhos pelo contribuinte e a obrigatoriedade de cientificar de todos os atos praticados. O CTN, no art. 197, obriga a prestação de informação ao Fisco referente a bens, negócios ou atividades de terceiros pelas instituições financeiras. Conhecido o descumprimento da legislação tributária, a base de cálculo e o valor do tributo, informado ao Fisco por determinação legal, deve ser constituído o crédito tributário devido pelo lançamento de ofício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19.143
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por una(midade de votos, cm negar provimento ao recurso
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4815692
# Numero do processo: 15374.000527/2001-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1997
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.
Sao tributáveis como omissão de rendimentos o acréscimo do patrimônio da pessoa fisica, quando não houver justificativa em rendimento tributável, não tributável ou tributado exclusivamente na fonte.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-000.815
Decisão: ACÓRDÃO os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em
NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Odmir Fernandes
4816118
# Numero do processo: 19647.011297/2006-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2002
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVIDADE
Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2202-001.108
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
4816153
# Numero do processo: 10070.001456/99-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REVELIA. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Configurada a revelia do recorrente em 1ª instância e lavrado o respectivo termo, por apresentação de impugnação extemporânea, não se instaura a fase litigiosa do processo, o que o impossibilita de recorrer ao Conselho de Contribuintes.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-80.765
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4817561
# Numero do processo: 10283.000515/92-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONF. FINAL DE MANIFESTO - FALTA DE MERCADORIA EM CONTAINER
"HOUSE/HOUSE" - Descarregado o container sem indícios de violação, ou seja, com lacre (selo) de origem intacto, a responsabilidade pela falta de mercadoria apurada na desunitização do Cofre de Carga não pode ser atribuída ao Transportador Marítimo, pois não comprovado que tenha dado causa ao evento.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 302-33.131
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Elizabeth Maria Violatto e Otacílio Dantas Cartaxo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4815897
# Numero do processo: 10640.001650/2007-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2003
Ementa:
IRPF DESPESAS MÉDICAS DEDUÇÃO GLOSA Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa
médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de ofício do imposto que deixou de ser pago.
Numero da decisão: 2202-000.954
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
4818359
# Numero do processo: 10380.012050/93-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FALTA DE APRECIAÇÃO
PELA DECISÃO DE MATÉRIA SUSCITADA NA DEFESA - NULIDADE POR PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - A decisão que deixa de
apreciar questão preliminar suscitada pela defendente na impugnação é nula por ficar carcterizada a preterição do direito de defesa. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-03.324
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4817587
# Numero do processo: 10283.001186/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria importada,
transportada em conteiner "Shippers Load and Count" e com lacre de
origem intacto. Descaracterizada a responsabilidade do transportador.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.936
Decisão: ACORDAM, os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Conselheira ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4819566
# Numero do processo: 10580.010788/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES.
Correta a decisão que excluiu do lançamento nota fiscal cancelada ou de competência outra, e receitas estranhas à contribuinte.
DECADÊNCIA.
As contribuições sociais, dentre elas a referente à Cofins, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do art. 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data de ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito.
LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO.
Art. 64 e parágrafos da Lei nº 9.430/96. É devida a exclusão da base de cálculo dos pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da Administração Pública a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços, quando devidamente comprovada a sua retenção.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE RECOLHIMENTO. CONSÓRCIO.
As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Apurada a falta de recolhimento ou insuficiência de recolhimento do tributo, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes.
PROVA.
O ônus da prova cabe a quem alega. Meras alegações não são capazes de modificar o entendimento firmado anteriormente quando desacompanhadas de documentos que façam prova inconteste.
DILIGÊNCIA. LIMITES OBJETIVOS.
Destinam-se as diligências/perícias à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para suprir a ausência de provas que já poderiam as partes ter juntado à impugnação ou para reabrir, por via indireta, a ação fiscal.
Recursos de ofício negado e voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.775
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio; II) em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: a) por maioria de votos, para reconhecer a decadência em relação aos períodos encerrados até setembro de 1997. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer, que votaram pela tese dos 10 anos; e b) por unanimidade de votos, para excluir do lançamento os valores retidos na fonte por órgãos públicos
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4818686
# Numero do processo: 10467.001788/89-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO. Omissão de receita verificada no resultado do exercício da autuada e não comprovada no decorrer da lide em sua totalidade.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04.702
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da Tributação a parcela indicada no voto do relator.
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR