4639547
# Numero do processo: 11330.001051/2007-18
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/05/2003 a 31/03/2006
PROGRAMA DE INCENTIVO. PREMIO ATRAVÉS DE CARTÃO. GRATIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA.
A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, mesmo através de cartões de premiação, constitui gratificação e, portanto, tem natureza salarial.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.157
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
4638751
# Numero do processo: 10820.001247/2007-28
Data da sessão: Tue May 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2004
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PAF - NULIDADE - Não é
nula a decisão que aborda a matéria dos autos; o contribuinte entendeu o lançamento e a decisão e exerceu amplo direito de defesa.
GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS - COMPROVAÇÃO - As despesas financeiras devem ser consideradas dedutiveis na medida em que
comprovadas.
Numero da decisão: 1804-000.078
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso para cancelar a glosa da despesa financeira de RS 87.215,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira
4639089
# Numero do processo: 10925.002170/2002-21
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO CSLL
Exercício: 1998, 2000
CSLL, CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL
A CSLL é contribuição social de financiamento da seguridade social, com natureza tributária, cujo lançamento se dá por homologação. Assim, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, conforme previsto no parágrafo 40 do artigo 150 do CTN. Inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91 consignada na Súmula
Vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal.
CSLL, COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS. ATIVIDADE
RURAL. TRAVA DE .30%. 1NAPLICABILIDADE. MP 1.991-15/2000,
ARTIGO 42. CARÁTER INTERPRETATIVO.
A limitação à compensação de bases negativas de contribuição social não é aplicável à atividade rural, pois o disposto no artigo 42 da Medida Provisória 1.991-15/2000 (atual artigo 41 da MP 2.158/2001) tem caráter interpretativo, sendo o seu conceito, por conseguinte, aplicável desde a instituição da própria limitação. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 1802-000.121
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Lobo de Almeida.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: João Francisco Bianco
4633253
# Numero do processo: 10850.003400/2003-71
Data da sessão: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - RECURSOS PROVENIENTES DA ATIVIDADE RURAL OMITIDA - FORMA DE TRIBUTAÇÃO.
Demonstrado, pelos meios de provas existentes nos autos, que a movimentação financeira do sujeito passivo decorre do exercício de atividade rural cuja tributação foi omitida, tem-se que a exigência do crédito tributário, por força do disposto no artigo 42, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996, deve se dar em conformidade com o artigo 5° da Lei n° 8.023, de 1990.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.967
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONHECER do recurso e NEGAR-lhe provimento. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que davam provimento ao recurso. O Conselheiro Antonio Praga acompanha o Conselheiro Relator pelas suas conclusões, entendendo ser possível a redução da base de cálculo aos limites da atividade rural. Fez sustentação oral o advogado da contribuinte Dr. Celso Alves Feitosa, OAB/SP n° 26464.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4639319
# Numero do processo: 11050.002999/2004-94
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2000
BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE.
Para fins de exclusão da base de cálculo do iTR, somente após a vigência do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.048
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Júnior
4633440
# Numero do processo: 10875.001329/98-11
Data da sessão: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL
Na conformidade do artigo 138 do Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea da infração impede a aplicação de sanções.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.049
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4638153
# Numero do processo: 10280.001697/00-18
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1998
IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. A imputação de pagamento é
prerrogativa da Fazenda Pública que apenas pode ser exercida caso não haja anterior manifestação do contribuinte pleiteando o pagamento de determinado débito.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1202-000.035
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
4638880
# Numero do processo: 10840.002650/2002-21
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 1997
JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006).
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - MULTA DE MORA -
ESPONTANEIDADE - A aplicação dos efeitos da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN se limita à exclusão da responsabilidade por infração à legislação tributária. Não é este o caso da multa de mora, que tem natureza indenizatória.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.360
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara
da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4632071
# Numero do processo: 10680.026588/99-69
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSL — BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS — COMPENSAÇÃO —
LIMITAÇÃO — O saldo acumulado das bases de cálculo negativas da CSL em 31/12/94, bem corno as bases negativas geradas a partir de 31 de março de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro real antes das compensações imposta pela Lei 8.981/95.
Recurso especial a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/01-04.498
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4635664
# Numero do processo: 13603.001685/2005-87
Data da sessão: Sun Nov 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Nov 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - I RPF
Exercício: 2000
DECADÊNCIA - FATO GERADOR INSTANTÂNEO - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL QUE SE
INICIA NA DATA DO FATO GERADOR - Nas hipóteses de fato gerador instantâneo, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação que exige que o sujeito passivo apure a matéria tributável, a ocorrência do fato gerador e calcule o valor do imposto devido, o marco inicial do prazo decadencial se dá na data da ocorrência do fato gerador.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-01.106
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Antonio Praga, que deram provimento ao recurso, afastando a decadência (aplicação do art. 173 do CTN).
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva