4674625
# Numero do processo: 10830.006613/2001-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA ATRASO NA ENTREGA DECLARAÇÃO - Em sendo constatado pela própria Administração Tributária o cumprimento a destempo da obrigação acessória relativa à entrega da DIPF, cabível a
multa pela sua não apresentação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.843
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
4675012
# Numero do processo: 10830.007817/2003-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-15.159
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4677513
# Numero do processo: 10845.000758/94-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Importação - II - Classificação Fiscal - Mistura de plantas ou suas partes, embaladas em sacos-filtro para venda, a ratalho, para fins medicinais, classificam-se na posição 2106.90.9999.
Numero da decisão: 301-28603
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluír a multa do art. 4º, inciso I da Lei 8.218/91 e a parte do Auto de Infração que contemplou as mercadorias com embalagens destinada a venda a retalho, referente a apenas uma espécie de planta ou suas partes.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4675657
# Numero do processo: 10835.000179/95-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - INDEFERIMENTO - Cabe à recorrente não por meio de exame pericial, ma spor meio de provas indiscutíveis, mostrar a destinação dos cheques, pelo menos na presente fase recursal, já que não apresentado nenhum documento na fase impugnatória e afastar a conclusão das autoridades de fiscalização em razão dos fatos apurados.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - Tendo a fiscalização intimado o sujeito a comprovar a destinação dos valores dos cheques contabilizados na conta Caixa, sem que as provas viessem aos autos do processo para o julgamento da matéria, e diante das circunstâncias levantadas pelo Fisco, não há fundamentos para contestar o lançamento efetuado.
Demonstrado e comprovado que a fiscalizada omitira receita em sua escrituração, é legítimo admitir que os valores apurados durante o período-base de 1990, escriturados como entradas em caixa, correspondentes a cheques cuja liquidação deu-se através de compensação bancária e não conforme o escriturado, constituíram suprimentos de caixa feitos ficticiamente pela empresa.
DECORRÊNCIA - IRF CSSL - FINSOCIAL - A decisão dada no julgamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica estende-se aos lançamentos decorrentes pela relação de causa e efeito.
PIS - INCONSTITUCIONALIDADE - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2445/88 e 2449/88, impõe-se declarar a insubsistência do lançamento da contribuição para o Programa de Integração Social.
Numero da decisão: 107-05572
Decisão: Por unanimidade de votos , REJEITAR a preliminar de realização de perícia e, no mérito , NEGAR provimento ao recurso e declarar insubsistente o lançamento relativamente a contribuição para o Programa de Integração Social-PIS.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
4673552
# Numero do processo: 10830.002508/00-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - PDV - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO A QUO. IN-SRF nº 165/98. RETROAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS E DIREITO ADQUIRIDO - O direito ao recebimento dos valores retidos a título de IR-Fonte quando da adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) constitui matéria pacificada nesta Corte administrativa, bem como no STJ, tendo sido, inclusive, reconhecido pela IN-SRF nº 165, de 31/12/1998 (D.O.U. de 06/01/1999, pág. 08).
Para definição do termo a quo do respectivo prazo decadencial, tem-se o primeiro dia seguinte ao da publicação da IN-SRF nº 165/99 (07/01/1999), prolongando-se até o dia em que se findam os cinco anos estabelecidos no art. 168 do CTN, ou seja 06/01/2004, consoante se depreende da interpretação do ADN Cosit 04/99, item 04.
A edição de Ato Declaratório posterior à edição de um dispositivo normativo que veio conferir a possibilidade dos contribuintes exercitarem um direito não pode retroagir para atingi-lo, visto a ofensa aos princípios do Direito Adquirido e Irretroatividade da Lei.
Numero da decisão: 102-46.553
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a ocorrência da decadência e determinar a remessa dos autos à primeira instância para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz, que entendiam decadente o
pedido.
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
4676401
# Numero do processo: 10835.003113/96-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE
Em respeito ao duplo grau de jurisdição, anula-se o processo a partir da decisão de primeira instância que não se manifestou sobre todos os elementos avaliatórios apresentados pelo contribuinte.
PROCESSO ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Numero da decisão: 302-34461
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo à partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do voto do conselheiro relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4676150
# Numero do processo: 10835.001910/99-45
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CALCULO NEGATIVAS - LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO - A compensação de bases de cálculo negativas acumuladas da CSLL com o lucro líquido ajustado está limitada a 30% desse lucro, pois as Leis n°. 8.981/95 e n°.
9.065/95 determinaram esse percentual e, consequentemente, o
momento dessa compensação.
Negado provimento ao recurso especial
Numero da decisão: CSRF/01-05.025
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire (Relator), Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques.
Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Victor Luis de Salles Freire
4677486
# Numero do processo: 10845.000592/99-95
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44325
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
4676321
# Numero do processo: 10835.002899/96-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não é competente para declarar inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário. CNA - A Contribuição para a CNA não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, instituído pelo Decreto-Lei nr. 1.166/71, artigo 4, e artigo 580 da CLT, com redação dada pela Lei nr. 7.047/82, possuindo caráter tributário e compulsório. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11144
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4674200
# Numero do processo: 10830.004997/92-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - EMPRÉSTIMOS A SÓCIOS - DECORRÊNCIA - Tratando-se de crédito tributário constituído em decorrência da exigência do IRPJ, em razão da constatação de distribuição disfarçada de lucros, a decisão deve observar necessariamente o que ficou decido no processo matriz instaurado contra a Pessoa Jurídica. Existindo reservas livres ou lucros acumulados o empréstimo aos sócios tipifica a distribuição disfarçada de lucros.
JUROS DE MORA - incabível a sua cobrança, com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, sendo legítima a sua incidência nos demais períodos, por força do disposto no artigo 3°, inciso I da Lei N.° 8.218/91.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44644
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Amaury Maciel