4702066
# Numero do processo: 12466.001174/95-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.024/95, REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.047/95 - FALTA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO.
1.A criação de novo requisito para a concessão do benefício da redução do imposto, autorização do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, não atendido pelo contribuinte ao tempo do desembaraço, não deve ser impeditivo do gozo da redução tributária, se a comprovação, extemporânea, nos autos do processo administrativo de revisão do lançamento tributário, trata-se de atendimento de mero requisito de cunho declaratório, como neste caso.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-29.094
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4622005
# Numero do processo: 10730.002228/2005-66
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.
Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2004
DIF-PAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.
A não-apresentação, ou a apresentação da DIF-Papel Imune após os prazos estabelecidos para a entrega dessa declaração, sujeita o contribuinte à imposição da multa.
NORMA PENAL MAIS BENIGNA. RETROAÇÃO.
Reduz-se a penalidade aplicada em face da edição posterior de norma penal mais benigna - artigo 106 do CTN
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Súmula Nº 2 do CARF - O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3803-001.208
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: RANGEL PERRUCCI FIORIN
9546913
# Numero do processo: 13411.000554/2004-59
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. COMPROVAÇÃO.
Não devem ser computadas para fins de acréscimo patrimonial a descoberto quantias que comprovadamente não foram desembolsadas.
MULTA ISOLADA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA.
Reputa-se não impugnada a matéria, quando o contribuinte não contesta a infração em sua peça recursal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.368
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso interposto para tão somente afastar o imposto incidente sobre a variação patrimonial a descoberto, nos termos do voto do Relator. Ausente temporariamente o Conselheiro Carlos Nogueira Nicácio.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
4699478
# Numero do processo: 11128.003528/97-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: Os compostos orgânicos de função química carboxiamida, com
impurezas decorrentes do processo de fabricação, classificam-se na
NBM/SM2924.10-99.00 e NCM 2924.10.99.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 303-29.981
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso
voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO DE ASSIS
9540373
# Numero do processo: 10380.009595/2004-27
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Ano-calendário: 2004
COFINS. NÃO-INCIDÊNCIA. VENDA DO ESTABELECIMENTO
PRODUTOR. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.
Consideram-se vendidos com o fim especifico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. A efetiva exportação dos produtos não supre o descumprimento dessas condições.
Numero da decisão: 3803-000.973
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar
provimento, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
4738207
# Numero do processo: 11065.909127/2009-02
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003
INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.
Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador.
ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL
SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.
Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS
CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO.
O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação.
COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.
É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.106
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
9541906
# Numero do processo: 10715.005042/93-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 303-00.591
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, vencida a Cons. Sandra Maria Faroni, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
9544679
# Numero do processo: 13706.005656/2002-93
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2000
RETORNO DE RESOLUÇÃO, IRPF. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO CONTRIBUINTE.
Não havendo nos autos elementos suficientes a formar o convencimento do Órgão Julgador acerca do cometimento de infração fiscal pelo contribuinte, forçoso concluir-se pelo provimento do Recurso Voluntário interposto, em respeito ao principio do in dublo pro contribuinte,
Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.360
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dar provimento ao recurso voluntário interposto, nos termos do voto do Relatou. Declarou-se impedida a Conselheira Valéria Pestana Marques nos termos do inc. IV, art. 42 do Regimento Interno do CARF (PMF 2561.2009)
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICÁCIO
4695588
# Numero do processo: 11050.001634/91-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: INFRAÇÕES E PENALIDADES — Apurado em reexame de contraprova do produto importado, não ser possível dizer com exatidão qual o tipo de soja que compõe a amostra, indevida a multa que trata o Art. 532, I do RA.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 303-29.084
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4625309
# Numero do processo: 10845.006854/92-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-00.723
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNCAO FERREIRA GOMES