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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4623077 #
Numero do processo: 10283.005476/96-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 303-00.831
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4835421 #
Numero do processo: 13805.004830/94-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ISENÇÃO NA IMPORTAÇÃO DE BENS, VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR BENEFICIÁRIO NA FORMA DA LEI 8.010.90. A TRANSFERÊNCIA DOS BENS, A QUALQUER TÍTULO, A TÍTULO, A TERCEIROS, NÃO BENEFICIÁRIOS DA MESMA ISENÇÃO, OBRIGA AO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO (II E IPI). DESATENDIMENTO DO ART. 11 DO DECRETO-LEI N. 37/66. INCIDÊNCIA DAS MULTAS PROPORCIONAIS (II E IPI) E DOS JUROS DE MORA.
Numero da decisão: 303-28.554
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de junção deste processo aos demais para apreciação conjunta, e no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Manuel d'Assunção Ferreira Gomes e Nilton Luiz Bartoli, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
9557453 #
Numero do processo: 14120.000162/2007-71
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. A lavratura dos autos de infração se deu em conformidade com a regra geral de decadência prevista no art. 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN), tendo sido afastada a regra da homologação tácita constante do art. 150, § 4º, do mesmo diploma legal, por não ter havido pagamento antecipado passível de homologação pela Administração tributária. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. Os pedidos de compensação apresentados pelo contribuinte fundamentaram-se em crédito inexistente, cuja apuração dependia da participação do interessado na comprovação do indébito garantido por decisão administrativa ilíquida de segunda instância. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito, devendo prevalecer a decisão administrativa que não homologou as compensações, tendo em vista a não apresentação de qualquer elemento probatório hábil em sentido contrário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2002, 2003 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADOS. DÉBITOS NÃO CONFESSADOS. Constatada a inexistência de pagamento da contribuição e considerando a não homologação dos pedidos de compensação destituídos do caráter de confissão de dívida, torna-se obrigatório o lançamento de ofício do tributo não pago espontaneamente, dado que a atividade da autoridade administrativa fiscal é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. Ao valor do principal de tributo exigido por meio de auto de infração, no âmbito do procedimento vinculado e obrigatório do lançamento de ofício, se acrescem juros de mora e multa de ofício, nos termos da legislação de regência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2002, 2003 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADOS. DÉBITOS NÃO CONFESSADOS. Constatada a inexistência de pagamento da contribuição e considerando a não homologação dos pedidos de compensação destituídos do caráter de confissão de dívida, torna-se obrigatório o lançamento de ofício do tributo não pago espontaneamente, dado que a atividade da autoridade administrativa fiscal é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. Ao valor do principal de tributo exigido por meio de auto de infração, no âmbito do procedimento vinculado e obrigatório do lançamento de ofício, se acrescem juros de mora e multa de ofício, nos termos da legislação de regência.
Numero da decisão: 3803-001.274
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
9541621 #
Numero do processo: 11610.011295/2007-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 13 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. . Ao ignorar o protocolo de petição a apresentar documentos quando de diligência, bem como das justificativas nela veiculadas, a decisão recorrida cerceia o direito de defesa, além de se fundamentar em motivo que não corresponde à realidade dos fatos, ou seja, de não ter o impugnante exibido em sede de diligência outros documentos que não os já constantes dos autos. Ensejando o imediato julgamento do mérito supressão de instância, bem como não estando o processo apto para julgamento, impõe-se a decretação da nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento ao direito de defesa.
Numero da decisão: 2401-010.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para declarar nulo o acórdão de impugnação e determinar o retorno dos autos à delegacia de julgamento de origem para que seja prolatada nova decisão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
9536976 #
Numero do processo: 11050.001441/90-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.516
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
9538117 #
Numero do processo: 11020.003419/2005-14
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 IRPF - DEDUÇÕES - COMPROVAÇÃO, Para o beneficio das deduções redutoras da base de cálculo do tributo, pleiteadas na declaração anual de ajuste exige-se a comprovação por documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Negado,
Numero da decisão: 2802-000.249
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, acatar a preliminar argüida de desnecessidade de depósito recusai de 30%, e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
8440413 #
Numero do processo: 10820.001888/2005-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, AQUISIÇÃO DE VEÍCULO MEDIANTE TROCA. Na apuração de eventual acréscimo patrimonial há que se considerar a prática, comum e usual, no mercado de compra/venda de veículos, quando um veículo é dado corno parte do pagamento da nova aquisição junto à concessionária, a emissão do Certificado de Propriedade, com freqüência é efetuada diretamente ao novo adquirente do veículo usado, principalmente quando este declara textualmente haver adquirido o veículo usado, antes de propriedade do contribuinte, diretamente na concessionária onde se processara a troca e declaração da concessionária confirma a informação. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.441
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
9548244 #
Numero do processo: 13805.004840/94-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 303-00.627
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de impossibilidade de revisão de lançamento e por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao CNPq, através da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
9544668 #
Numero do processo: 18471.000101/2004-31
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002 APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10,167/2002 -PREVALÊNCIA DO PRINCIPIO QUE AMPLIA 0 PODER PERSECUTÓRIO DO ESTADO A luz do art. 144, § 1º, do CTN, pode-se utilizar a legislação superveniente ocorrência do fato gerador, quando esta amplia os poderes de investigação da autoridade administiativa fiscal. Não se pode invocar o principio da segurança jurídica como um meio para se proteger cia descoberta do cometimento de infrações tributárias . Preliminares rejeitadas Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.351
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento interposto, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
9550732 #
Numero do processo: 10247.000094/93-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 202-00.149
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO