4716222
# Numero do processo: 13808.002687/2001-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LUCRO PRESUMIDO - serviços de construção por empreitada - BASE DE CÁLCULO - ANO-CALENDÁRIO 1996 - Não pode prosperar o lançamento efetuado com base na Declaração de Rendimentos do contribuinte quando são apresentados contratos que revelam que em 1996 a recorrente sequer poderia ter apurado seu imposto com base no lucro presumido, pois se encontrava obrigada à apuração com base no lucro real.
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - ANO-CALENDÁRIO 1997 - LUCRO REAL - EMPRESA DECLARADA INAPTA - INDEDUTIBILIDADE - DESPESAS COM SERVIÇOS PRESTADOS - Sendo documentos fiscais emitidos por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta, a sua dedutibilidade só será aceita se a empresa tomadora de serviços comprovar o pagamento do preço respectivo e a utilização do serviço.
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - ANO-CALENDÁRIO 1997 - LUCRO REAL - EMPRESA REGULAR - INCABÍVEL A GLOSA DE DESPESAS COM SERVIÇOS PRESTADOS - Incabível a glosa de despesas efetuadas junto à empresa com situação cadastral regular, quando a recorrente apresenta contrato de prestação de serviços e respectivos comprovantes de depósitos bancários.
INCONSTITUCIONALIDADE - INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS - COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - O debate sobre a justiça dos procedimentos adotados por determinação da lei ou da própria constitucionalidade da norma legal foge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário.
Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 105-15.836
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva
4716773
# Numero do processo: 13811.003210/99-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 1998
Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPENSAÇÃO -- Incomprovada a liquidez e certeza do crédito, há que se denegar o pedido de restituição e, por via de conseqüência, a homologação das compensações requerida.
Numero da decisão: 105-17.269
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4717247
# Numero do processo: 13819.001909/00-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - LEI 8.981/95, ART. 88 - Afasta-se a aplicação da multa, no caso, de o contribuinte não se enquadrar nas condições de obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimentos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45201
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4715183
# Numero do processo: 13807.010699/00-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA.
Afasta-se a argüição de nulidade da decisão recorrida, com base no art. 59, § 3º, do PAF, para reconhecer o direito da recorrente no mérito.
SIMPLES. OPÇÃO INEQUÍVOCA. ATIVIDADE NÃO IMPEDIDA.
As declarações de tributos, e recolhimentos respectivos, dentro da sistemática do SIMPLES, aliados à manifestação expressam feita posteriormente, permitem que se reconheça a inequívoca opção, e se formalize a efetiva inclusão no SIMPLES desde 01/01/2000, já que a atividade da empresa não é vedada pela legislação regente.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.464
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Zenaldo Loibman
4716994
# Numero do processo: 13819.000520/00-78
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS – DECADÊNCIA – Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, decai, no lapso de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador na conformidade do art. 150, § 4º do CTN, o direito de a fazenda Pública constituir o crédito tributário correlato.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.786
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4717756
# Numero do processo: 13822.000033/95-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - É iterativa a jurisprudência deste Colegiado que lhe falece competência para apreciar matéria de índole constitucional. Ao contribuinte caberia trazer matéria de prova para elidir o mérito do auto de infração. Laudo Técnico impróprio para o fim colimado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72059
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4714059
# Numero do processo: 13805.004710/96-65
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação em que não constar nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação.
Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-10391
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE, NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4716432
# Numero do processo: 13808.004749/00-83
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRECLUSÃO PROCESSUAL - RECURSO FORMULADO A DESTEMPO - NULIDADE DA INTIMAÇÃO NÃO CONFIGURADA - Não se conhece do apelo formulado a destempo quando, devidamente exercitado o comando legal, o sujeito passivo é intimado no domicílio fiscal constantes nos autos, sem prova efetiva de sua alteração. Ademais inexiste previsão legal para intimação da decisão em endereço diverso do sujeito passivo e principalmente no endereço do mandatário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13028
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4713795
# Numero do processo: 13805.002699/92-20
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ . Omissão de receita. Legítima a apuração de diferenças caracterizadoras de saídas de produtos do estabelecimento industrial sem emissão de nota fiscal, fulcrada em levantamento de utilização de matérias-primas efetuado a partir da documentação fiscal e contábil do contribuinte. Este pode impugnar diferenças consideradas pela fiscalização com base em critério adequado, apresentando, se for o caso, laudo de órgão técnico competente.
Também caracteriza omissão de receitas a liquidação de obrigações para com fornecedores no ano-base, porém ainda constantes em aberto no seu balanço de encerramento.
TRD - Indexador monetário inaplicável no período antecedente a agosto de 1991.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-03877
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso interposto, para excluir da exigência o valor correspondente aos juros moratórios equivalentes à TRD, no período anterior a 1º de agosto de 1991.
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
4714756
# Numero do processo: 13807.001306/00-78
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS - DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 § 4º do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.737
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer