4679516
# Numero do processo: 10855.003681/2001-50
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS – Os dados relativos à CPMF à disposição Receita Federal, em face de sua competência legal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430/96, mesmo em período anterior à publicação da Lei nº 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3º da Lei nº 9.311, de 24.10.1996.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.066
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para afastar a nulidade declarada e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário. Nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento ao
recurso.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4681560
# Numero do processo: 10880.002884/91-70
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - PIS-DEDUÇÃO DO IR - Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, ao qual foi provido o recurso interposto, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04718
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4681818
# Numero do processo: 10880.005397/2001-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO EX OFFICIO - A exclusão da multa de ofício, sobre crédito tributário então com a exigibilidade suspensa, está expressamente prevista na Lei nº 9.430/96, art. 63 e seu § 1º. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13500
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4681683
# Numero do processo: 10880.004464/00-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO - Suposições ou meras alegações não se prestam a justificar procedimento de retificação de declaração de rendimentos, mas sim fundamentos e provas convincentes, razão por que cabe ao interessado perfilar motivos para, conjugados com o princípio da verdade material, justificar conserto de responsabilidade do próprio contribuinte no preenchimento da declaração de ajuste anual.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.661
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4679074
# Numero do processo: 10855.001551/96-08
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO DECORRENTE - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.732
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4680093
# Numero do processo: 10865.000198/99-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NA DECLARAÇÃO ANUAL – Se a ação fiscal ocorre após a data da entrega da declaração anual de ajuste da pessoa física, a constituição do crédito tributário não deve ser imposta à pessoa jurídica pagadora dos rendimentos e sim na pessoa beneficiária do rendimento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.281
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, por erro na identificação do sujeito passivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que negam provimento.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4680909
# Numero do processo: 10875.001948/93-29
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – DECORRÊNCIA - A tributação na fonte prevista no artigo 8º do Decreto-lei nº 2.065/83 aplicou-se apenas aos fatos geradores ocorridos até 31.12.88, quando foi revogado pela Lei nº 7.713/88, que surtiu efeitos a partir de 01.01.89.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05788
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
4679709
# Numero do processo: 10860.000672/99-80
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ e CSLL - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA. Legítima parte da exigência fiscal se a autuada não logrou comprovar, através de documentação hábil e idônea, a insubsistência do exação.
OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Cabível a exigência por omissão de receitas em relação aos recursos supridos pelo sócio à pessoa jurídica, quando não comprovadas a origem e entrega dos mesmos. Ilegítima a exação em relação às parcelas supridas por novos sócios que ingressam na sociedade, face à inexistência de dispositivo que determine mencionada imposição, na linha de reiterado entendimento deste Colegiado.
OMISSÃO DE RECEITAS - PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS - Legítima a exigência por omissão de receitas que decorre da determinação de pagamentos não escriturados.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Ilegítima a exação com base no art. 44 da Lei 8.541/92, no ano de 1995, nos termos dos artigos 106 e 112 do CTN, face à revogação da norma.
PIS e COFINS - Excluí-se em parte as exigências reflexas, na mesma medida da parcela julgada insubsistente da exigência matriz de IRPJ, com exceção da parcela excluída do IRPJ com base no art. 43 da Lei 8.541/92.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.226
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: (1) afastar as exigências de IRPJ, CSL e IR-Fonte do ano de 1995 e (2) excluir da tributação do PIS e COFINS a parcela de R$ 42.000,00, do ano de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4679867
# Numero do processo: 10860.001789/99-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - IMUNIDADE - O princípio da unicidade da personalidade jurídica (da pessoa jurídica) implica a extensão dos efeitos jurídicos do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social a todos os estabelecimentos da entidade, por pressuposto lógico confirmado pelo art. 1º e parágrafos da Resolução nº 47, de 07/07/94, do Conselho Nacional de Assistência Social. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13269
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4683368
# Numero do processo: 10880.026362/93-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - EXERCÍCIOS DE 1989 A 1993 - Indevida a exigência da contribuição na parte em que exceder a alíquota de 0,5% (meio por cento), para fatos geradores ocorridos a partir de setembro de 1989.
TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador do crédito tributário ou a título de juros moratórios, no período de fevereiro a julho de 1991, face o que determina a Lei nº 8.218/91.
Recurso parcialmente provido.
(DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18503
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A ALÍQUOTA APLICÁVEL PARA 0,5% (MEIO POR CENTO) A PARTIR DE SETEMBRO DE 1987 E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Raquel Elita Alves Preto Villa Real