4618052
# Numero do processo: 10845.004544/2002-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Exercício: 2003
EXCLUSÃO. COMÉRCIO E INSTALAÇÃO DE BATENTES, PORTAS E JANELAS FABRICADOS PELA EMPRESA. ATIVIDADE NÃO VEDADA.
A atividade de comércio de materiais utilizados na construção civil, que inclua sua eventual instalação, não configura, por si só, atividade abrangida no conceito de atividade auxiliar de engenharia civil vedada ao SIMPLES.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-39.269
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4620113
# Numero do processo: 13807.004473/2003-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2001
Ementa: INCLUSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. FALTA DE PROVAS
A inclusão na sistemática do Simples com efeitos retroativos está condicionada à demonstração, pela empresa, de que não exerce nenhuma atividade impeditiva e atende às demais exigências legais.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.154
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4634856
# Numero do processo: 11065.002937/94-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-04861
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior e Ana Lucila Ribeiro de Paiva.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4636964
# Numero do processo: 13884.005066/2003-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 20/02/1998 a 27/01/1999
REGIME ADUANEIRO ESPECIAL "DRAWBACK" - MODALIDADE ISENÇÃO. DECADÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO PRINCIPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA - FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALTA DE REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DO REGIME.
Transcorrido o prazo de cinco anos, perde a Fazenda o direito de constituir o crédito tributário e respectiva penalidade, com relação às DIs registradas antes de 18/12/1998. No drawback-isenção, o principio da vinculação fisica não é exigível, o objetivo do regime é isentar a importação porque houve exportação de insumos anteriormente importados com pagamentos de tributos. Uma continuidade da isenção vai depender de que se mantenha o fluxo de exportados. Se o beneficiário comprova a importação de certa quantidade de determinado insumo, bem como sua utilização na produção de produtos efetivamente exportados, então adquire o direito de importar novos insumos com isenção para repor estoque. A autoridade fiscal não logrou produzir prova de irregularidade nas operações de importação e exportação do interessado, não apontou qualquer inconsistência nos documentos apresentados, não constatou sonegação de livros ou documentos, nem tampouco qualquer recusa de acesso ao processo produtivo. Não demonstrou, também, haver qualquer indício de fraude ou falsificação documental. Os lançamentos estão assentados exclusivamente na presunção de falta dos requisitos para o drawback-isenção.
Numero da decisão: 303-35.819
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, declarar a decadência relativa aos fatos geradores anteriores a 18/12/1998, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto, que a afastavam. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto, que deram provimento parcial para afastar o agravamento da multa.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4637778
# Numero do processo: 18471.002097/2005-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2001, 2002, 2003
Ementa: NULIDADE - Comprovado, nos autos, que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, afastam-se as alegações de nulidade processual ou nulidade da decisão
recorrida. DECADÊNCIA - IRPJ e CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário deve ser apurado em conformidade com o § 4° do art. 150 do CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Considerando a natureza tributária da CSLL, PIS e COFINS, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário correspondente deve contado em conformidade com o CTN, em consonância com o art. 146, III, b da Constituição Federal.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.813
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade suscitadas pelo recorrente e ACOLHER de oficio, a preliminar de decadência, suscitada pelo relator, para cancelar a exigência em relação ao crédito tributário relativo ao 1°, 2° e 3° trimestres do ano-calendário de 2000 em relação ao IRPJ e CSLL, e quanto ao PIS e COFINS até novembro de 2000, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida nos demais termos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4633607
# Numero do processo: 10880.015959/91-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo
principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04426
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
ContribUintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
4637166
# Numero do processo: 13953.000045/93-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - RECOLHIMENTO MENSAL - MESES-BASE DE JANEIRO A MAIO DE 1.993. A falta de recolhimento
do imposto sobre a renda mensal, no ano calendário, autoriza o lançamento de ofício dos valores não recolhidos. Estando a pessoa jurídica obrigada a apuração do lucro real, e não comprovando por
ocasião da fiscalização a existência de escrituração contábil, com levantamento mensal do resultado e do lucro real, legítima é a apuração da base de cálculo do imposto com base no lucro arbitrado.
Negado Provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 105-10377
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Afonso Celso Mattos Lourenço (relator), Victor Wolszczak e Charles Pereira Nunes,
que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Ponsoni Anorozo.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4633035
# Numero do processo: 10840.003815/92-77
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 108-01314
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4633507
# Numero do processo: 10880.003157/90-30
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PASSIVO FICTÍCIO — a manutenção no passivo de obrigações já
pagas autoriza a presunção de omissão de receita. Exclui-se do
montante a tributar os valores pertinentes as duplicatas que
comprovadamente foram pagas apenas no exercício seguinte.
TRD — Exclui-se da exigência tributária a parcela pertinente à
variação da TRD como juros, no período de fevereiro a julho de
1991.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10929
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão n° 106-08.807, de
15/04/97, para DAR provimento PARCIAL ao recurso, excluindo da base de cálculo
o valor de 91.497.874,00 (padrão monetário da época) e, da exigência, o encargo da
TRD relativamente a períodos anteriores a agosto de 1991, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4634048
# Numero do processo: 10930.001241/96-53
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS — SEMESTRALIDADE — De acordo com o parágrafo único, do art. 6º, da Lei Complementar 07/70, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, conforme entendimento do STJ.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.073
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO