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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9675237 #
Numero do processo: 11128.726526/2012-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 ADUANA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a prescrição intercorrente nos Processos Administrativos Fiscais de natureza tributária e aduaneira. Incidência da Súmula CARF nº 11. NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. REJEITADA. A decisão motivada e que atende aos requisitos legais (Art. 31 do Decreto nº 70.235/72; Arts. 2º e 50, Lei nº 9.784/99), deve ser mantida. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA CARF Nº 185. Sumulada pelo CARF a responsabilidade do agente marítimo no cumprimento das obrigações instrumentais, mantem-se a empresa Recorrente no polo passivo da autuação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea nos Processos Administrativos Fiscais por incidência da Súmula CARF nº 126.
Numero da decisão: 3301-012.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
9674375 #
Numero do processo: 16327.001043/2008-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 IRRF. CONTRATOS DE MÚTUO. DETERMINAÇÃO DO CRITÉRIO TEMPORAL. PAGAMENTO. VENCIMENTO DOS CONTRATOS. No caso, uma vez que não houve o vencimento dos contratos e não houve pagamento antecipado dos mútuos em questão, mostra-se indevida a eleição das datas dos lançamentos contábeis para a determinação da ocorrência dos fatos jurídicos tributários do IRRF.
Numero da decisão: 1401-006.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga (relator), que dava provimento parcial tão somente para afastar a exigência do IRRF sobre as pessoas físicas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga – Relator (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga
9663464 #
Numero do processo: 10715.720163/2013-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-010.985
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.984, de 29 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10715.727679/2013-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias. Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
9686678 #
Numero do processo: 13971.720023/2005-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS- IPI Período de apuração: O1/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. VALOR DAS VENDAS PARA O EXTERIOR DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS. RELAÇÃO PERCENTUAL. Exclui-se da Receita Operacional Bruta o valor das vendas ao exterior de mercadorias adquiridas no mercado interno e exportadas, sem sofrer qualquer etapa de industrialização no estabelecimento industrial-exportador e, portanto, sem receber a agregação de qualquer insumos, porque a relação percentual REx/ROB visa a estimar o montante dos insumos efetivamente empregados nos produtos exportados. AQUISIÇÕES DE INSUMOS. CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS. Em sede de beneficio fiscal, causa de exclusão do crédito tributário, toca ao requerente a prova, mediante documentação hábil e idônea, do preenchimento das condições e da satisfação dos requisitos previstos em lei para a sua concessão. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2803-000.060
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, por unanimidade de votos: I) em dar provimento parcial ao recurso, apenas para reconhecer que, para fins de estabelecimento da relação percentual existente entre as receitas de exportação e as receitas operacionais brutas, seja excluído do numerador e do denominador da fração o valor das receitas de vendas de mercadorias adquiridas de terceiros; e 11)quanto às demais matérias, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
9607741 #
Numero do processo: 13683.000134/2002-19
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 RECURSOS REPETITIVOS. REsp 993.164. Consoante o art. 62A do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática prevista no art. 543-C da Lei nº 5.869/1973 (Código de Processo Civil) devem ser reproduzidas nos julgamentos do CARF. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES DA COFINS E DO PIS. DIREITO AO CREDITAMENTO. As contribuições Cofins e para o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidas no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição, gerando, portanto, direito ao crédito presumido de IPI calculado sobre as aquisições de insumos comercializados por não contribuintes da Cofins e do PIS (REsp 993.164 Recursos repetitivos). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS. TAXA SELIC. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI, descaracteriza referido crédito como escritural, exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (REsp 993.164 Recursos repetitivos).
Numero da decisão: 3803-001.859
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
9633343 #
Numero do processo: 10660.721856/2011-63
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir elementos adicionais aos recibos. Súmula CARF nº180.
Numero da decisão: 2003-004.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
9646347 #
Numero do processo: 11065.910887/2009-54
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/10/2001 PRECLUSÃO É ilícito inovar na postulação recursal para incluir questões diversas daquelas que foram originariamente deduzidas quando da reclamação junto à instância a quo. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/10/2001 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-002.172
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
9637166 #
Numero do processo: 10630.000166/2005-86
Data da sessão: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/1999 a 29/02/2000, 01/04/2000 a 30/04/2000, 01/07/2000 a 31/10/2000, 01/04/2000 a 30/04/2000, 01/11/2001 a 30/11/2001, 01/02/2002 a 28/02/2002, 01/04/2002 a 31/07/2002, 28/02/2003 a 31/03/2003. FALTA DE RECOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PROVA. Ante evidências nos autos da não-ocorrência da substituição tributária envolvendo as operações sob exigência, deve ser mantido o lançamento pela falta de apresentação da documentação comprobatória para sustento das alegações da Defesa. STF. DECISÕES DEFINITIVAS. REPRODUÇÃO PELO CARF As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (RE 585.235QO). Assunto: Programa de Integração Social-PIS Período de apuração: 01/12/1999 a 29/02/2000, 01/04/2000 a 30/04/2000, 01/07/2000 a 31/10/2000, 01/04/2000 a 30/04/2000, 01/11/2001 a 30/11/2001, 01/02/2002 a 28/02/2002, 01/04/2002 a 31/07/2002, 28/02/2003 a 31/03/2003. FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constatada a falta de recolhimento de contribuição apurada a partir dos registros fiscais e documentos mantidos pela contribuinte, mas não declarada/paga, legitimo é o lançamento de oficio, não se tendo configurado estar a contribuinte sujeita ao regime de substituição tributária. RECEITAS QUE NÃO CONFIGUREM O CONCEITO DE FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou a base de cálculo da Cofins (RE 585.235QO, Min. Cezar Peluso).
Numero da decisão: 3803-002.060
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
9614364 #
Numero do processo: 10183.720067/2006-11
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 ITR2005. ARBITRAMENTO DO VTN PELO SIPT. ALTERAÇÃO FUNDAMENTADO EM LAUDO TÉCNICO. CABIMENTO. Procede a alteração do VTN com base em Laudo Técnico elaborado por profissional habilitado e com ART quando, adotadas as normas da ABTN como referencial, demonstra as peculiaridade do imóvel que justifiquem e permite firmar a convicção do julgador acerca de sua maior proximidade à verdade real quando comparado ao valor registrado no SIPT. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ADA. A partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar da isenção da tributação do ITR, a apresentação do ADA passou a ser obrigatória (ou a comprovação do protocolo de requerimento daquele Ato, junto ao IBAMA, em tempo hábil), por força da Lei n° 10.165, de 28/12/2000. ITR. RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL. AVERBAÇÃO CARTORÁRIA. Para exclusão da área de reserva legal da área tributável do imóvel, a reserva legal deve estar averbada no órgão de registro competente com a individualização da área de proteção em data anterior às ocorrências dos fatos geradores. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-001.218
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso que seja recalculado o ITR com um VTN do imóvel de R$143,00 (cento e quarenta e três reais) por hectare.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
9677193 #
Numero do processo: 17546.000226/2007-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2006 DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. TERMO INICIAL. DATA DO FATO GERADOR. ART. 150, § 4º, DO CTN. Nos casos em que há pagamento antecipado, e ausente a comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial é a data do fato gerador na forma do § 4º do art. 150 do CTN. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. O enquadramento nos correspondentes graus de risco para fins de recolhimento da contribuição ao SAT/RAT é de responsabilidade da empresa e deve ser feito mensalmente, de acordo com a sua atividade econômica preponderante, ou seja, aquela que concentra o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, levando-se em consideração a empresa como um todo (matriz e filiais). CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SESI, SENAI, SEBRAE, FNDE, INCRA. SEST E SENAT.
Numero da decisão: 2402-010.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, cancelando-se o crédito tributário atinente às competências 1/1999 a 10/2001, eis que atingido pela decadência, baseada no art. 150, § 4º, do CTN. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e José Márcio Bittes.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira