9516629
# Numero do processo: 11080.000820/2003-26
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 1997
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA.
O direito a repetir indébito tributário decai em cinco anos contados do pagamento indevido.
MANIFESTAÇÃO CONTRA AVISO DE COBRANÇA.
INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO.
Não compete ao Conselho pronunciar-se sobre manifestação do contribuinte em relação a avisos de cobrança.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.460
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
4876665
# Numero do processo: 13909.000549/2008-88
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.
Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.507
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho que davam provimento parcial ao recurso para restabelecer despesas médicas no valor de R$ 8.000,00.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4876670
# Numero do processo: 10860.001502/2008-47
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
DEPENDENTE. CÔNJUGE. OPÇÃO PELA DECLARAÇÃO EM SEPARADO.
Havendo o casal optado por apresentar declaração de rendimentos em separado, perde o cônjuge declarante o direito de pleitear a dedução a título de dependente relativo ao outro cônjuge.
DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.
Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente
de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e
dos correspondentes pagamentos.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.477
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
9514333
# Numero do processo: 18471.000800/2003-09
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Fatos geradores: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999,
30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 28/02/2000
PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF n° 1)
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Fatos geradores: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999,
30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 28/02/2000
REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LANÇAMENTO DE
OFÍCIO.
A partir da revogação da antecipação de tutela que garantira ao contribuinte o recebimento da restituição, o valor percebido tornou-se exigível por parte da Fazenda Nacional, não se configurando, desde então, quaisquer das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.347
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
9516604
# Numero do processo: 13975.000429/2003-82
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o PIS
Ano-calendário: 1998
AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO INTERNO DE AUDITORIA
DE DCTF. DÉBITOS COMPENSADOS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS.
Deve ser mantido o lançamento, quando efetuada a revisão de oficio em cumprimento da decisão judicial que reconheceu o direito ao crédito e obedecido o critério da semestralidade não foi apurado crédito com o qual a interessada efetuara as compensações. Impossibilidade de rediscutir a verossimilhança do crédito, que teve processo administrativo específico, do qual, decerto, tomou ciência, quando dele a recorrente não faz menção.
Recurso Voluntário Provido Parcialmente
Numero da decisão: 3803-000.444
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso, para cancelar a aplicação da multa de lançamento de oficio.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
4842152
# Numero do processo: 10746.720036/2007-28
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2004
VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.
O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a utilização do VTN médio apurado a partir do universo de
DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar o critério da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.423
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4755670
# Numero do processo: 10711.001333/89-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPORTAÇÃO - IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Produto nome comercial "SDAD-ADOGEN 343 - ESTEARIL DIMETIL AMINA DIST", de acordo com Laudo Técnico conclusivo da Universidade de São Carlos o produto importado tem composição química definida e sua impurezas não podem ser identificadas como decorrentes de adição deliberada de outras substâncias. Classificam-se no Código Tarifário 29.22.31.99
Numero da decisão: 301-28.478
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
5901789
# Numero do processo: 10980.010662/2003-14
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal.
Período de apuração: 01/0312003 a 31/03/2003
AUTO DE INFRAÇÃO ALEGAÇÕES IMPERTINENTES AO OBJETO
DO LANÇAMENTO.
A irresignação contra decisão de primeira instância que manteve o
lançamento, com o argumento de ter efetuado compensação da contribuição em exigência, deve se dar no âmbito do respectivo processo, existente e que não deferiu a restituição e não homologou as compensações, não sendo possível o seu exercício, assim como a sua apreciação, em sede de defesa de lançamento por falta de recolhimento.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -
Cofins
A compensação de supostos créditos de PIS com débito da COFINS exigido em lançamento, somente é possível quando comprovada a liquidez e certeza do crédito pretendido.
Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.338
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
9514622
# Numero do processo: 10950.720117/2007-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR
Exercício: 2005
ITR. NÃO INCIDÊNCIA. ÁREAS ALAGADAS. RESERVATÓRIOS DE USINAS HIDROELÉTRICAS.
Não há incidência do ITR sobre as áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas, bem como sobre as áreas de seu entorno.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.401
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
4574065
# Numero do processo: 10183.000016/2010-55
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2009
DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.
Os valores pagos à título de despesas médicas podem ser deduzidos como despesa médica na Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física, desde que tais pagamentos restrinjam-se ao tratamento do próprio contribuinte e dos dependentes incluídos nessa declaração.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.591
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN