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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4818252 #
Numero do processo: 10380.005488/2003-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. PERÍCIA. Constando dos autos todos os elementos de prova necessários para a solução do litígio, torna-se desnecessária a realização de perícia. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à Cofins é de dez anos. BASE DE CÁLCULO. OBTENÇÃO. As informações prestadas à SRF pela contribuinte, os registros contábeis e fiscais da contribuinte são documentos hábeis para que a fiscalização possa obter as bases de cálculo de tributo. Havendo equívoco na sua documentação contábil fiscal caberia à contribuinte produzir prova que as desconstituísse. JUROS DE MORA. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.447
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Raquel Motta B. Minatel (Suplente), Leonardo Siade Manzan e Ivan Allegretti (Suplente) quanto a decadência.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
10596869 #
Numero do processo: 19679.005647/2005-04
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO DE 10 ANOS CONFORME SÚMULA CARF n. 91. Os pedidos de compensação administrativos protocolados antes de 09/06/2005 aplica-se o prazo decadencial de 10 (5+5) anos. Matéria sumulada no enunciado 91 com eficácia vinculante.
Numero da decisão: 3002-002.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para aplicar o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador, ao pedido de restituição, conforme Súmula CARF nº 91, determinando que a Unidade Preparadora apure a consistência e extensão do crédito. Sala de Sessões, em 18 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Marcos Antonio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvallhedo Barbosa.
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
10579934 #
Numero do processo: 15746.721018/2021-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF) Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 IOF. MUTUO. OPERAÇÃO DE CONTA CORRENTE. GESTÃO DE CAIXA ÚNICO. DISPONIBILIZAÇÃO E/OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. INCIDÊNCIA. A disponibilização e/ ou a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas (coligadas), ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, com a apuração periódica de saldos devedores, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF.
Numero da decisão: 3302-014.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel (suplente convocado(a)), Marina Righi Rodrigues Lara, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Extraordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mario Sergio Martinez Piccini.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
4638207 #
Numero do processo: 10314.003293/99-65
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 27/08/1998 Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO NÃO REQUERIDA. ÔNUS DA PROVA. Cabe à contribuinte requerer isenção relacionada à importação de mercadoria de procedência estrangeira, que entende ser fruidora, no momento do despacho aduaneiro de importação, demonstrando de forma precisa e inequívoca ser detentora das condições previstas na lei instituidora da isenção. Não se pode falar em indevido tributário do IPI vinculado à importação quando no documento que instruiu o despacho de importação (DI) consta o valor devido deste tributo, que corresponde exatamente ao valor recolhido. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3402-000.409
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
10602868 #
Numero do processo: 11020.001242/2010-89
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 05/06/2009, 10/08/2009 CONTROLE ADMINISTRATIVO. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO CANCELADA PELO ÓRGÃO ANUENTE. MULTA POR FALTA DE LICENCIAMENTO. POSSIBILIDADE. As operações realizadas ao amparo de licenças de importação canceladas pelo órgão anuente serão consideradas importação de mercadorias sem licença de importação e caracteriza a prática da infração ao controle administrativo sujeita à multa por falta de licença de importação
Numero da decisão: 3001-002.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
10620199 #
Numero do processo: 13004.000125/2005-64
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A subvenção Estadual recebida pela empresa na forma de crédito presumido de ICMS não configura status de receita para fins de incidência do PIS e da COFINS. O Pacto Federativo inviabiliza a tributação do crédito presumido pelas contribuições sociais. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. A legislação tributária veda a possibilidade de compensação e ressarcimento do crédito presumido. RECEITA FINANCEIRA. A receita financeira se submete à incidência da COFINS, segundo orientação do E. STJ (AgInt no REsp n. 1.624.882/SC).
Numero da decisão: 3001-002.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir o crédito presumido de ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, vencidos os conselheiros Francisca Elizabeth Barreto e Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, que negavam provimento nesse quesito; e, por voto de qualidade, em manter a glosa referente aos créditos presumidos, vencidos os conselheiros Daniel Moreno Castillo (relator), Larissa Cassia Favaro Boldrin e Wilson Antônio de Souza Correa, que davam provimento nesse item. Designado para redigir o voto vencedor Francisca Elizabeth Barreto. Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente e Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
10602523 #
Numero do processo: 15504.721227/2014-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário arts.165, I e 168, I, da Lei nº 5.172 de 1966 (CTN). No caso do saldo negativo de IRPJ e da CSLL (lucro real anual), por força do normativo legal vigente até a publicação da Lei nº 12.844/2013, o direito de compensar ou restituir inicia-se na entrega da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda.
Numero da decisão: 1401-006.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito à restituição do saldo negativo do ano calendário de 2008. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Augusto Carvalho de Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado)
Nome do relator: FERNANDO AUGUSTO CARVALHO DE SOUZA
10562681 #
Numero do processo: 10803.720027/2015-15
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 REAQUISIÇÃO DA ESPONTANEIDADE. EFEITOS SOBRE OS ATOS PRATICADOS. SÚMULA CARF Nº 75. Uma vez decorrido o prazo de sessenta dias sem nenhum ato de ofício que indique o prosseguimento dos trabalhos de fiscalização, com ciência do sujeito passivo, está configurada a reaquisição da espontaneidade, a qual aplica-se retroativamente, alcançando os atos praticados no período em que estava com sua espontaneidade excluída.
Numero da decisão: 2101-002.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento os valores declarados nas declarações retificadoras, vencido o conselheiro Antônio Sávio Nastureles; e, por voto de qualidade, manter a multa qualificada e reduzida a 100% nos termos da Lei nº 14.689/2023, vencidos o conselheiro Wesley Rocha (relator) e a conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa que cancelavam a multa qualificada. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. Em primeira votação, o relator Wesley Rocha votou por dar provimento ao recurso voluntário. O conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite abriu divergência para dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir do lançamento os valores declarados nas declarações retificadoras, tendo sido seguido pela conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa. O conselheiro Antônio Sávio Nastureles votou por negar provimento ao Recurso Voluntário. Em segunda votação, o Relator Wesley Rocha aderiu à divergência aberta em primeira votação, para dar parcial provimento ao recurso voluntário e excluir do lançamento os valores declarados nas declarações retificadoras. julgamento realizado na vigência da Lei n.º 14.689/2023. Sala de Sessões, em 8 de maio de 2024. Assinado Digitalmente Wesley Rocha – Relator Assinado Digitalmente Antônio Sávio Nastureles – Presidente Assinado Digitalmente Cléber Ferreira Nunes Leite – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cléber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antônio Sávio Nastureles (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
10555138 #
Numero do processo: 10680.724527/2010-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 DESPESAS COM LIVRO CAIXA. DEDUÇÃO. GLOSA. MANUTENÇÃO. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. AUSÊNCIA. Ausente nos autos a prova do efetivo pagamento de despesa escriturada em Livro Caixa e utilizada como dedução da base de cálculo do imposto devido, mantém-se o lançamento.
Numero da decisão: 2301-011.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado(a)), Rodrigo Rigo Pinheiro, Paulo Cesar Mota e Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
10613270 #
Numero do processo: 13811.001331/2003-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INAPLICABILIDADE. Não tendo sido convertidos em declaração de compensação, por expressa vedação legal, os pedidos de compensação com créditos de terceiros apresentados após a edição da Medida Provisória nº 66/2002, não há que se falar em homologação tácita (Parecer PGFN/CDA/CAT Nº 1.499/2005 e Solução de Consulta Interna Cosit nº 1/2006). DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 1001-003.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 9 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO