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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6772562 #
Numero do processo: 10670.720059/2007-63
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 Ementa: ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA. INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS (SIPT). HIGIDEZ PROCEDIMENTAL. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO QUE ANALISA PORMENORIZADAMENTE O IMÓVEL RURAL, SEGUNDO AS NORMAS DA ABNT, É MEIO HÁBIL PARA . CONTRADITAR OS VALORES DO SIPT. Caso o contribuinte não apresente laudo técnico com o valor da terra nua - VTN, pode a autoridade fiscal se valer do valor constante do SIPT, como meio hábil para arbitrar o VTN que servirá para apurar o ITR devido. Entretanto, apresentado laudo técnico, assinado por profissional competente e secundado por Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, esse é meio hábil para contraditar o valor arbitrado a partir do SIPT. Para desconsiderar o laudo apresentado, a autoridade fiscal tem que apontar alguma nulidade formal, contraditá-lo com outro laudo ou mesmo demonstrar a inviabilidade dos parâmetros utilizados (erros ou equívocos nos VTNs dos imóveis que serviram de paradigmas para a avaliação, quantidade de paradigmas, alienações de imóveis próximos que confrontem os preços utilizados etc.). JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. A aplicação dos juros de mora, à taxa Selic, é matéria pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, objeto, inclusive, do enunciado Sumular CARF n° 4 (DOU de 22/12/2009): "A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para - títulos federais", CARÁTER CONFISCATÓRIO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS — PRINCÍPIOS QUE OBJETIVAM A DECLARAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA — IMPOSSIBILIDADE - Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, ou mesmo ao órgão judicial competente, não podendo se dizer que estejam direcionados à Administração Tributária, pois essa se submete ao princípio da legalidade, não podendo se furtar em aplicar a lei. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, por exemplo, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de oficio). Ora, é cediço que somente os órgãos judiciais, o TCU e as cúpulas dos poderes executivo e legislativo têm esse poder. E, no caso específico do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tem aplicação o art. 62 de seu Regimento Interno, que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto, norma regimental que tem sede no art. 26-A do Decreto n° 70.235/72, na redação dada pela Lei n° 11.941/2009, que foi objeto do verbete sumular CARF n°2 (DOU de 22/12/2009), verbis: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2102-000.600
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em AFASTAR a nulidade vindicada e, no mérito, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para deferir o valor da terra nua constante no Laudo Técnico trazido pelo recorrente, implicando em um VTN de R5,355:5‘81,64 (item 17 do Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido — VALOR DA TERRA NUA — fl. 04), com redução do imposto lançado / para R$ 52.542,79, a ser acrescido de juros dei mora e multa de oficio, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Núbia Matos outra que negava provimento ao recurso
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
7069866 #
Numero do processo: 18471.000274/2004-50
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO, A manutenção no passivo de obrigações não comprovadas autoriza a presunção de omissão de receitas.
Numero da decisão: 1401-000.202
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Fernando Luiz Gomes de Mattos
7838106 #
Numero do processo: 13837.000224/2005-43
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 ENTREGA DIPF - TEMPESTIVIDADE - ONUS DA PROVA - CONTRIBUINTE Cabe ao contribuinte guardar prova da entrega tempestiva da DIPF do respectivo ano calendário e em caso de atraso cabe aplicação da multa. Recurso negado,
Numero da decisão: 2102-000.610
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recursos, nos termos voto do Relator
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
6731244 #
Numero do processo: 10880.900452/2008-44
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1999 COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contados da data da entrega da declaração de compensação. COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. [...]. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005 (STF - Repercussão Geral).
Numero da decisão: 1803-001.253
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
7469390 #
Numero do processo: 10630.720226/2006-61
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002 DIREITOS ECONÔMICOS É do clube o ônus da prova de que os direitos econômicos atinentes aos contratos que regem a contratação de atletas pertencem a outrem.
Numero da decisão: 1201-000.302
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, Dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
6421414 #
Numero do processo: 10120.007208/2005-60
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. A partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar da isenção da tributação do ITR com base no ADA, que é o caso das áreas de proteção permanente, este documento passou a ser obrigatório, por força da Lei n° 10A65, de 28/12/2000. Tratando-se de reserva legal, deve ser verificada a averbação no órgão de registro competente e a individualização da área de proteção com a participação do órgão de proteção ambiental. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-001.008
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a área de reserva legal. Vencido o Conselheiro mias Sampaio Freire. Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso em relação à área de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
7314934 #
Numero do processo: 16327.000931/2007-40
Data da sessão: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 25/02/1998 a 26/03/1998 NORMAS PROCESSUAIS, OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL Não se conhece de matéria, suscitada em recurso voluntário, que consta em debate pelo contribuinte no Judiciário. SÚMULA VINCULANTE DO E. STF. Nos termos do art. Art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula aprovada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4° DO CTN. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos após verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4°, do CTN). Recurso conhecido em parte e na parte conhecida provido.
Numero da decisão: 3301-000.436
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar conhecimento ao recurso, em relação a concomitância com ação judicial e, no mérito, dar provimento por unanimidade, no que se refere à decadência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Antonio Lisboa Cardosos
7673028 #
Numero do processo: 10070.002268/2002-86
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1999 SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO MEDIANTE DCOMP. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. TERMO DE INICIO. O prazo fixado na legislação para aferição da liquidez e certeza do crédito utilizado em compensação somente se expira cinco anos depois de sua formalização em DCOMP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INTERMEDIÁRIO. Se o crédito é também veiculado em pedido de restituição, o sujeito passivo está obrigado a conservar a prova de sua apuração até a apreciação final pela Administração Pública. PESSOA JURÍDICA CONTROLADA. PERDA NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. INADMISSIBILIDADE. Não admitida a dedução de perda no recebimento de créditos com pessoa jurídica que seja controladora, controlada, coligada ou interligada, nos termos do §6° do art 9° da Lei n° 9.430/1996. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPROVANTES DE RETENÇÃO. DIRF. Aceitam-se para fins de dedução do IRPJ devido no ano as retenções na fonte que estejam respaldadas ou por informes de rendimentos e retenção ou por DIRF. RETENÇÃO DE IRRF. REGISTRO CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE INFORME DE RENDIMENTOS E DIRF. PROVA DA RETENÇÃO. INOCORRÊNCIA. Nos casos em que inexistir tanto informe de rendimentos quanto a DIRF, o simples registro contábil da retenção do IR desacompanhado dos documentos que lhe deram ensejo não comprova a referida retenção, implicando a desconsideração desses valores de IRRF lançados como dedução do devido na DIPJ.
Numero da decisão: 1101-000.898
Decisão: Acordam os membros do colegiado, 1) Por maioria de votos, foi REJEITADA a preliminar de decadência do direito de revisar o saldo negativo de IRPJ o ano-calendário 1999, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado pelo Conselheiro José Ricardo da Silva, designando-se para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa; 2) por unanimidade de votos, foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à comprovação do IRRF; e 3) por unanimidade de votos, foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à dedução de receitas estornadas.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR
7574740 #
Numero do processo: 11543.000931/2003-48
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 Ementa: SUSTENTAÇÃO ORAL. INTIMAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO OU DO SEU REPRESENTANTE. Inexiste previsão legal ou regimental para intimação do contribuinte ou do seu representante para realizar sustentação oral nos julgamentos do CARF — Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: FASE. DE FISCALIZAÇÃO. CONTRADITÓRIO. A fase investigatória do procedimento, realizada antes do lançamento ex officio, é informada pelo principio inquisitorial, sendo descabido falar-se em violação da garantia ao contraditório até então. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, INEXISTÊNCIA. RECUSA DO CONTRIBUINTE DE ACESSO A DOCUMENTAÇÃO. Descabe a argüição de cerceamento do direito de defesa quando o sujeito passivo, por decisão própria, rejeita o acesso à documentação que embasou o lançamento tributário além de demonstrar, na impugnação, pleno conhecimento das razões de fato e de direito nas quais se fundamentou o referido ato. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: OMISSÃO DE. RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA, Caracteriza omissão de receitas, por presunção legal, o saldo credor de caixa apurado mediante recomposição do fluxo financeiro da conta caixa, computando-se as saídas de recursos não registradas na contabilidade. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: ENCARGOS FINANCEIROS DE EMPRÉSTIMOS CUJOS RECURSOS FORAM DESVIADOS DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. A despesas financeiras decorrentes de empréstimo cujos recursos foram desviados da atividade da pessoa jurídica, em proveito de seus acionistas e de terceiros não identificados na escrituração contábil, não são dedutiveis para fins de apuração do lucro real. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A utilização pelo contribuinte de artifícios contábeis para encobrir o excesso de saídas de caixa sobre os ingressos e a transferência ilícita de recursos financeiros ao seu diretor-presidente e a terceiros caracteriza o evidente intuito de fraude, requisito imprescindível para aplicação da multa qualificada (150%).
Numero da decisão: 1103-000.278
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos te.6t do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: ALOYSIO JOSÉ DA SILVA
7382750 #
Numero do processo: 10380.011494/2005-05
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2001, 2002, 2004, 2005 BASE DE CÁLCULO - TRIBUTOS RECUPERADOS - O valor contabilizado como receita referente a recuperação de tributos e juros sobre eles incidentes representa recuperação de custos/despesas, integrando a base de cálculo da CSLL. Se os elementos dos autos não confirmam a alegação de que a compensação que justificou a contabilização não se concretizou, mantém-se a correspondente inclusão dos referidos valores na base de cálculo. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - VALORES NÃO PAGOS E/OU DECLARADOS - QUESTÃO DE PROVA - Não confirmado, pelos elementos contidos nos autos, que as diferenças mantidas pela decisão recorrida decorrem de compensação de ofício equivocada, mantém-se incólume a exigência remanescente.
Numero da decisão: 1301-000.841
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: Valmir Sandri