4677603
# Numero do processo: 10845.001270/2001-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ILULI - INCONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO - Se o tributo é declarado inconstitucional, o termo inicial do prazo prescricional a que se reporta o artigo 165 do CTN é contado da Resolução do Senado Federal, nº 82, de 19.11.96, que confere efeito "erga omnes" à decisão do STF.
Recurso provido
Numero da decisão: 104-19.413
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4675830
# Numero do processo: 10835.000618/00-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - PRAZO QUINQÜENAL - O prazo decadencial da contribuição é de cinco anos, a contar do fato gerador ou do primeiro dia do exercício subseqüente em que o mesmo ocorreu, dependendo do caso. Na espécie dos autos, por tratar-se de tributo sujeito à homologação, a partir do fato gerador (CTN, art. 150, § 4º).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08.312
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência; e II) por maioria de votos, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto
do Relator. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da Costa e Otacilio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4676805
# Numero do processo: 10840.001847/2001-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/95.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.758
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4676277
# Numero do processo: 10835.002733/2004-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2001
Ementa: A pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 1.200.000,00, não pode optar pelo Simples.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38871
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4675920
# Numero do processo: 10835.001026/99-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - ESTABELECIMENTO DE ENSINO DE LÍNGUAS - A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31099
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4675516
# Numero do processo: 10831.002260/2001-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. COMPROVAÇÃO. MULTA.
Aplica-se retroativamente, processo pendente, a IN SRF nº 70/97,
que deixou de exigir do beneficiário a obrigação de comprovar a conclusão da operação de trânsito aduaneiro, originalmente estabelecida na IN/SRF nº 84/89, para considerar descabida a multa pela não-comprovação.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31602
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4676356
# Numero do processo: 10835.002989/2002-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Preliminares rejeitadas. COFINS. LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. Não cabe a aplicação da multa de ofício no lançamento destinado a prevenir a decadência. Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 203-09455
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de pedido de perícia e juntadas de provas; II) rejeitou-se a argüição de inconstitucionalidade; e, III) no mérito, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4673759
# Numero do processo: 10830.003311/99-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF. NULIDADE DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. Sendo certo que a decisão recorrida foi proferida por autoridade competente e, não restando configurado nos autos que a mesma tenha sido omissa em relação à matéria impugnada, não há que se falar em sua nulidade.
IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL JURIS TANTUM. A constatação no mundo factual de infrações capituladas como presunções legais juris tantum, cuja utilização está prevista no ordenamento jurídico pátrio (art. 334, inc. IV, da Lei nº 5.869, de 1973 – CPC), tem condão de transferir o ônus probante da autoridade fiscal para a contribuinte, a qual, para elidir a respectiva imputação deverá produzir provas hábeis e irrefutáveis da não ocorrência da infração.
IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE CAIXA. EMPRÉSTIMOS DE SÓCIOS. Tendo a pessoa jurídica logrado comprovar que parte dos aportes financeiros recebidos por empréstimos dos sócios foram efetuados com recursos provenientes de fontes estranhas às suas atividades e que efetivamente ingressaram em seu caixa, não prevalece o lançamento fiscal fundado no art. 229, do RIR/94, sobre as parcelas comprovadas, as quais deverão ser excluídas da base de cálculo da exigência. De igual modo, não prevalece referida presunção sobre o suprimento feito por ocasião do ingresso do sócio no negócio, pois o simples fato de o supridor não integrar a sociedade anteriormente, não autoriza a presunção de que o valor entregue representa receita omitida pela empresa.
LANÇAMENTOS DECORRENTES (IRF, PIS, COFINS e CSLL) – Em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e os que dele decorrem, e não argüindo o contribuinte matéria nova alusiva as mesmos, aplica-se a estes as mesmas conclusões relativas àquele.
Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-09.516
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares, e no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para exonerar os montantes de R$ 154.000,00, R$ 18.000, 00 e R$ 94.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mariam Seif
4677870
# Numero do processo: 10845.003663/99-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO- IRREGULARIDADES APURADAS EM REVISÃO SUMARIA DE DECLARAÇÃO DO ANO CALENDÁRIO DE 1995- DECADÊNCIA- Se a alteração procedida na revisão sumária tem origem na diferença de realização incentivada do lucro inflacionário, ocorrida em fevereiro de 1993, em janeiro de 2000 não mais estava a Fazenda Pública autorizada a efetuar lançamento decorrente de realização a menor.
Numero da decisão: 101-94.946
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para declarar extinto o crédito tributário pela decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4677274
# Numero do processo: 10840.003949/2002-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias
Ano-calendário: 2000, 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS
SOLUÇÃO DE CONSULTA.
A solução de consulta em processo de parecer de classificação fiscal vincula os procedimentos a serem adotados pela consulente.
REFLETOR ODONTOLÓGICO.
Aparelho elétrico de iluminação utilizado em odontologia, como refletor odontológico, constituído sobretudo de aço (78,27% em peso), apresentado isoladamente, classifica-se no código 9405.40.10, pela aplicação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado-SH nºs 1 e 6, c/c a Regra Geral Complementar nº 1.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO (Classificação Fiscal).
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar o recurso voluntário sobre a aplicação da legislação referente ao IPI.
Parte do recurso não conhecido por declínio de competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes (Legislação do IPI).
DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-38.649
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso
quanto à classificação fiscal e declinar da competência do julgamento das demais matérias em favor do Egrégio Segundo Conselho de contribuintes, nos termos do voto da relatora. Vencido
o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM