4653092
# Numero do processo: 10410.001903/96-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionais as leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO DO VTNm TRIBUTADO - O Valor da Terra Nua mínimo Tributado - VTNm só pode ser revisto, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação elaborado por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. Inexistindo Laudo, mantém-se o VTNm tributado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04474
Decisão: Por unanimidade de votos : I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4652457
# Numero do processo: 10380.018618/99-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna.
SALDO CREDOR DE CAIXA - Não logrando o contribuinte comprovar a inexistência de saldo credor de caixa, cabível a presunção de omissão de receitas, em montante equivalente.
MUTÚO - A documentação hábil e idônea, a comprovação de sua necessidade, a efetividade dos ingressos de recursos, nos negócios de mútuo, são condições indispensáveis para a sua consideração.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Ao pleito de compensar saldo de prejuízo fiscal, deve anteceder a prova da existência de saldo, plenamente compensável, na época própria.
DECORRÊNCIAS - IR NA FONTE - PIS FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e COFINS - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida em relação ao lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa ou efeito que os vincula.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13180
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que davam provimento parcial ao recurso, para excluir das exigências a aplicação da taxa SELIC, na parte que exceder a 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração.
Nome do relator: Nilton Pess
4652925
# Numero do processo: 10410.000453/93-95
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - O fato da fiscalização não fixar, no termo de inicio de fiscalização, o prazo para o seu término não implica na nulidade do auto de infração decorrente dos trabalhos de auditoria.
IRF - Estão sujeito à incidência do Imposto de Renda na fonte, os rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, quando pagos ou creditados por pessoas jurídicas.
TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Indevida a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 pois interpretando-se os artigos 9° da Lei 8.177/91 e sua nova redação dada pelo art. 30 da Lei 8.218/91, à luz da do artigo 2° parágrafo 2° do Decreto-Lei 4.657/67 Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, constata-se que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito a partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja de fevereiro a julho de 1.991.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42794
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4653126
# Numero do processo: 10410.002099/95-41
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA – ADMISSIBILIDADE – MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA – Somente poderá ser objeto de seguimento e apreciação matéria prequestionada, cabendo ao recorrente demonstrá-la, com precisa indicação das peças processuais. Recurso especial de divergência não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/01-03.367
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para uniformizar o percentual do arbitramento de 30% do lucro, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente temporariamente o Conselheiro Celso Alves Feitosa.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4650583
# Numero do processo: 10305.002295/96-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, art. 3º e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. O imposto, por definição (CTN. art. 3º), não pode ser usado como sanção.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-05597
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
4652331
# Numero do processo: 10380.013837/96-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE E ISENÇÃO - Não se confundem o conceito constitucional de imunidade com aquele de isenção tributária, objeto de legislação ordinária.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE - AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES - A imunidade por extensão, prevista no artigo 150, § 2°, da Carta Constitucional de 1988, diz respeito a autarquias e fundações, instituídas e mantidas pelo Poder Público, não sendo extensiva a pessoas jurídicas de direito privado, ainda que contratadas para a execução de serviços inerentes às finalidades essenciais do órgão publico contratante.
IRFONTE - A legislação tributária sobre outorga de isenções e sobre dispensa de cumprimento de obrigações acessórias aplica-se literalmente (CTN, artigo 111, II e III).
IRFONTE - ISENÇÃO - ARTIGO 3°, DECRETO-LEI N° 1.118/70 E ARTIGO 6° DO DECRETO-LEI N° 1.189/71 - As isenções a que se reportam os artigos 3º do DL 1.118/70 e 6° do DL 1.189/71 estavam legal e expressamente condicionadas ao cumprimento de obrigações determinadas pelo Ministro da Fazenda.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16476
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4651384
# Numero do processo: 10325.001433/2003-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DIFERENÇAS APURADAS ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. Mantém-se a exigência decorrente da diferença verificada entre os valores da Cofins demonstrados nas DIPJ e DCTF e os valores escriturados nos Livros Diário e Razão, quando os elementos de fato ou de direito apresentados pelo contribuinte não forem suficientes para infirmar os valores lançados pela Fiscalização. MULTA DE OFÍCIO. INFRAÇÃO QUALIFICADA. Não tem caráter confiscatório a multa de ofício aplicada sobre o valor da contribuição apurada, quando o percentual da referida multa, como acessório do principal, for compatível com o gravame tributário, inclusive no tocante à graduação do ilícito fiscal praticado pelo contribuinte, sobretudo quando tratar-se de infração caracterizada com o intuito de fraude. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os juros de mora utilizados para atualizar monetariamente os débitos lançados a título de PIS têm natureza compensatória e não remuneratória. Não se aplica, portanto, na correção de débitos de natureza fiscal, os índices de correção dos títulos privados sujeitos à variação do mercado de capitais. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78240
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4650242
# Numero do processo: 10283.010503/2002-98
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF – SEGURANÇA CONCEDIDA PELO PODER JUDICIÁRIO – LANÇAMENTO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE – IMPROCEDÊNCIA – A segurança concedida pelo Poder Judiciário impede, tão somente, a cobrança do crédito tributário, não, porém, a sua constituição.
CSLL – BASES NEGATIVAS – COMPENSAÇÃO INTEGRAL – SEGURANÇA CONCEDIDA PELO PODER JUDICIÁRIO – MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO –INAPLICABILIDADE – Nos termos do artigo 63 da Lei 9.430/96, estando a contribuinte amparada por ordem judicial,no lançamento de ofício realizado em razão da denominada “trava de 30” na compensação de prejuízos fiscais, não é cabível a imposição da multa de lançamento de oficio.
Numero da decisão: 107-08.848
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento ao recurso para excluir a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Natanael Martins
4651305
# Numero do processo: 10325.000287/87-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de exigência fiscal reflexiva, a decisão proferida no Processo Matriz, é aplicada no julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito.
MULTA DE MORA - Insubsiste a exigência da multa de mora de 20%, prevista no Decreto-lei Nº 2.049/83, em lançamento de ofício da contribuição ao FINSOCIAL, em período-base anterior a 1985, face a inexistência de dispositivo legal para tal cominação.
Recurso provido parcialmente. D.O.U de 31/10/2000
Numero da decisão: 103-20393
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ, PELO ACÓRDÃO Nº 103-15.096, DE 04/07/94, BEM COMO EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA MULTA DE MORA DE 20% (VINTE POR CENTO) NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1984 E 1985.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
4652893
# Numero do processo: 10410.000348/98-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - Não é nulo o auto de infração que preenche todos os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72.
São tributáveis os rendimentos recebidos por parlamentar a titulo de subsídio fixo, ajuda de gabinete, assim como a ajuda de custo quando não haja mudança de domicílio.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43840
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, E, NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves