4706747
# Numero do processo: 13602.000268/98-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição/compensação de valores referentes a indébitos exteriorizados no contexto de solução jurídica conflituosa, em que, em sede de controle incidental, o STF declarou a inconstitucionalidade da lei tributária, começa a fluir para todos os contribuintes a partir do momento em que a decisão do Excelso Tribunal passou a ter efeitos erga omnes, in casu, 10 de outubro de 1995, data de publicação da resolução do Senado da República que suspendeu o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade. ALÍQUOTA APLICÁVEL. A contribuição para o Programa de Integração Social - PIS foi recepcionada pela Nova Ordem Constitucional nos moldes em que criada pela Lei Complementar nº 07/1970 e alterações válidas, dentre elas a da Lei Complementar nº 17/1973, que mandou acrescer 0,25% à alíquota originária estabelecida na lei instituidora da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15478
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4706513
# Numero do processo: 13558.000753/95-03
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: GANHO DE CAPITAL DE ALIENAÇÃO DE BENS - Apurado o ganho de capital na alienação de bens, o imposto é devido, visto não estar enquadrada em qualquer hipótese de exclusão da incidência.
RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS PELO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Os rendimentos do trabalho assalariado sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas sujeitam-se à incidência do imposto.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO CUMULATIVA - A multa por atraso na entrega da declaração não pode ser cobrada cumulativamente com a multa de ofício e com a mesma base de cálculo.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16380
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para excluir da exigência a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4706384
# Numero do processo: 13556.000104/96-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - ERRO DE DECLARAÇÃO - CNA - CONTAG. 1 - Deve ser retificado o lançamento com base em declaração com erro comprovado pelo registro de imóveis. 2 - Contribuições fundadas na legislação de regência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-05808
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4707632
# Numero do processo: 13609.000064/00-31
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da COFINS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei nº 8.212/91. Entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.234
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: Adriene Maria de Miranda
4703785
# Numero do processo: 13116.001413/2003-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A punição não se comunica ao inventariante ou sucessores, não prevalecendo à multa aplicada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.090
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4707857
# Numero do processo: 13609.000947/2003-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.211
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: Nanci Gama
4704510
# Numero do processo: 13149.000057/95-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - LAUDO TÉCNICO. Pacificado neste Conselho de Contribuintes, que o laudo técnico destinado à revisão do VTNm, deverá preencher os ditames da NBR 8.799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06017
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4707986
# Numero do processo: 13628.000063/00-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - EX. 1998 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - TRABALHO ASSALARIADO - Comprovado pela fonte pagadora que o rendimento considerado omitido foi percebido por outra contribuinte, em virtude de engano na digitação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, e sendo esta a única motivação do lançamento, conclui-se pela ausência de infração à legislação do Imposto de Renda.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45175
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4706059
# Numero do processo: 13523.000128/97-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO/DECADÊNCIA.
Reforma-se a decição de primeira instância que aplica retroativamente nova interpretação (art. 2º da Lei nº 9.784/99).
RECURSO PROVIDO POR MAIORIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA.
Numero da decisão: 302-36.217
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Simone Cristina Bissoto, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Paulo Roberto Cucco Antunes e Henrique Prado Megda votaram pela
conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4705866
# Numero do processo: 13502.000674/2001-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRF - RESPONSABILIDADE DA FONTE - PAGAMENTO DO IMPOSTO PELO BENEFICIÁRIO - Havendo comprovação do oferecimento dos rendimentos à tributação pelo beneficiário, descabe a exigência do IRF da fonte pagadora.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-19.116
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira