4711637
# Numero do processo: 13709.000621/94-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ERRO DE FATO - Incomprovado a existência de erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos, é de ser mantida a exigência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42835
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4710163
# Numero do processo: 13689.000089/96-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Instaurado o litígio, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, mediante elementos hábeis, a veracidade das informações alegadas como corretas no lugar das que anteriormente prestou na DITR em que se fundou o lançamento atacado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11458
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4709415
# Numero do processo: 13656.000584/2002-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos a título de indenização por adesão ao programa de desligamento voluntário não se situam no campo de incidência do imposto de renda. Afastada a decadência com fundamento no reconhecimento pela administração tributária do direito do contribuinte na data de 06/01/1999.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.813
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
4709967
# Numero do processo: 13687.000072/98-50
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ Ex. 1994 - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DO IRPJ - DEMONSTRAÇÃO - Confirmado em diligência que o contribuinte cometeu lapso por ocasião do preenchimento da DIRPJ, afasta-se a exigência fiscal.
Recurso conhecido e provido
Numero da decisão: 107-07177
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4710258
# Numero do processo: 13702.000102/99-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. OPÇÃO - Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES nos termos do art. 1º da Lei nº 10.034, de 24/10/2000 - Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74916
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
4709285
# Numero do processo: 13656.000012/99-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL – CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO – LEI 8200/91 - DIFERENÇA IPC/BTNF – RESTITUIÇÃO – CTN, ART. 168 – IMPROCEDÊNCIA. A análise de direito emergente de pleito de restituição de tributos, em face da regra disposta no art. 168 do CTN, deve, previamente, ser sucedida da análise da possibilidade jurídica do pedido, razão pela qual, considerando que o direito da qual o pedido emergeria estaria suportado na diferença de IPC/BTNF concedido pela Lei 8200/91, o pleito de restituição, efetuado em 1998, encontra-se fulminado pela ocorrência do termo final do prazo prescricional.
Numero da decisão: 107-07601
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Natanael Martins
4709099
# Numero do processo: 13643.000425/2002-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. INTENÇÃO MANIFESTA. PROVA DE REQUISITOS E DE REGULARIDADE FISCAL PARA INCLUSÃO RETROATIVA NO SIMPLES A PARTIR DE 01/01/2000.
O contribuinte vem desde o ano calendário de 2000 apresentando suas declarações de imposto de renda à SRF na sistemática do SIMPLES, bem como vem procedendo desde 1999 aos recolhimentos de tributos com base no mesmo Programa e em DARF-SIMPLES, porém, quando a opção pelo SIMPLES é manifestada no curso do ano, como no caso, que se deu em março/1999, somente passa a ser exercida a partir do primeiro dia do exercício seguinte, ou seja a partir de 01/01/2000 . Assim somente se pode admitir a inclusão formal da interessada no SIMPLES a partir de 01/01/2000.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-33.299
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Zenaldo Loibman
4711920
# Numero do processo: 13710.000335/99-77
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIOS - Nas presunções legais, diferentemente das presunções simples, o que o fisco não precisa provar é a omissão de receitas, mas a prova da efetiva ocorrência do fato indiciário é indispensável, logo, a presunção legal consolidada no art. 181 do Regulamento do Imposto de Renda de 1980, só tem aplicação quando o fisco provar a existência de suprimentos de caixa, efetuados por sócios ou administradores, sem que haja a comprovação da origem e da efetiva entrega dos recursos.
IRPJ - ANO-CALENDÁRIO DE 1993 - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO NÃO COMPROVADO - Até o ano-calendário de 1996, a existência de “passivo não comprovado” não comportava a aplicação direta da presunção legal de omissão de receitas, sem que o trabalho fiscal investigasse os reais efeitos do fato.
IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - Mantém-se a exigência decorrente da glosa de despesas, na parte em que restaram incomprovadas, após o laudo pericial.
CSLL - GLOSA DE DESPESAS - As despesas tidas como indedutíveis pela legislação do imposto de renda não podem, por simples decorrência, serem adicionadas à base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, quando o fisco não prova a redução indevida do resultado pela inexistência do dispêndio, falsidade do comprovante, pagamento sem causa ou destinação diferente da indicada no documento.
Numero da decisão: 107-07260
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4711405
# Numero do processo: 13708.000536/2001-07
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1998
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEDUÇÕES - No lançamento de ofício, a manifestação do autuado não se caracteriza como pedido de retificação de declaração, mas sim como impugnação ao lançamento, portanto toda a matéria tributável é passível de alteração (Parecer Normativo CST 67, de 1986).
DESPESAS COM DEPENDENTE, INSTRUÇÃO E MÉDICAS - Comprovadas as despesas pleiteadas pelo contribuinte, com documentos hábeis e idôneos, é de se reconhecer o seu aproveitamento para o cálculo do imposto de renda devido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.310
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
4709898
# Numero do processo: 13683.000110/96-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - SEMESTRALIDADE - Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. BASE DE CÁLCULO - ICMS - Pacífico, na jurisprudência administrativa e judicial, que o ICMS deve compor a base de cálculo do PIS. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07734
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo