4670271
# Numero do processo: 10805.000356/2002-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - MULTA REGULAMENTAR - TRÂNSITO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA DESACOMPANHADA DA NOTA FISCAL DE ENTRADA - Incabível a aplicação da multa regulamentar igual ao valor comercial da mercadoria, no caso do trânsito de produto importado, desacompanhado da Nota Fiscal de Entrada, do local do desembaraço aduaneiro ao estabelecimento do importador, por falta de previsão legal. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-08845
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
4669144
# Numero do processo: 10768.020324/89-60
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRF - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - Tributa-se exclusivamente na fonte os ganhos auferidos por pessoa jurídica não financeira em operações de curto prazo. (Decreto-lei 2.027/83, art. 1°, Decreto-lei 2.313/86, art. 2° e Resolução CMN nº 1.242/86).
RESPONSABILIDADE DOS NOVOS SÓCIOS - Na forma do artigo 133, I, do CTN, os novos sócios respondem pelo tributo, não provado que o sócio se retirou da sociedade agiu com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto, sendo inaplicável o artigo 135 do CTN.
SUCESSÃO - RESPONSABILIDADE POR MULTA FISCAL - Sendo o crédito tributário constituído por lançamento anterior à sucessão, responde o sucessor pela multa lançada e incorporada ao seu patrimônio.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10608
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4670279
# Numero do processo: 10805.000387/99-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO
PRELIMINAR – LANÇAMENTO – NULIDADE – A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional dos auditores fiscais e o artigo 63 da Lei n° 9.430/96, interpretando o artigo 142 e o inciso IV do artigo 151 do CTN autoriza o lançamento para prevenir a decadência. Não é nulo o lançamento efetivado na vigência de liminar em Mandado de Segurança.
JUROS DE MORA - Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - A semelhança da causa de pedir, expressada em fundamento jurídico do Mandado de Segurança, com fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada.
Rejeitada a preliminar e não conhecido o mérito.
RECURSO DE OFÍCIO
Numero da decisão: 101-92984
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e conhecer do recurso voluntário para rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e não conhecer do mérito face à opção do sujeito passivo pela via judicial.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4672550
# Numero do processo: 10825.001550/91-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR/91 - As intimações referente à notificação de lançamento de tributos devem ser interpretadas restritivamente. Não havendo nos autos prova do atendimento dos requisitos legais, considera-se não intimado o contribuinte. As normas referente ao lançamento do ITR até o exercício 1990, inclusive, regiam-se pelo Decreto-Lei nr. 57/66. Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-72633
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
4672527
# Numero do processo: 10825.001489/85-78
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS - SUCESSÃO - Nos termos do art. 133 do CTN, o sucessor só responde pelo tributo devido pelo sucedido, descabendo a cobrança de Multa de Ofício, pois a penalidade não se transmite. Todavia os juros de mora são devidos, por não representarem penalidade, mas simples indenização do credor, pela demora. Da mesma maneira, a Correção Monetária é devida, por significar simples atualização do valor de compra da moeda.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09636
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4670519
# Numero do processo: 10805.001583/2002-54
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CSLL - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM INDÉBITO FISCAL NÃO COMPROVADO - Demonstrada a inocorrência de recolhimento que teria sido efetuado a maior que o devido, torna-se imperioso o lançamento de ofício dos débitos fiscais cuja extinção se pretendeu efetuar utilizando-se créditos não comprovados.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalidade de norma legal, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário.
Numero da decisão: 105-17.153
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4669796
# Numero do processo: 10783.000817/98-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
PEDIDO DE DILIGÊNCIA - O pedido de diligência deve ser devidamente justificado, não sendo necessário quando a pessoa jurídica possa fazer prova de suas alegações mediante a apresentação de documentos e demonstrativos que infirmem o lançamento fiscal.
DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS - Os prêmios de perfomance se afiguram como despesas necessárias às atividades operacionais.
PROVISÕES INDEDUTÍVEIS - Somente são dedutíveis as provisões expressamente previstas na legislação do imposto de renda.
CONTRATOS DE MÚTUO - Caracterizada a existência de mútuo, a pessoa jurídica deve reconhecer o valor da variação monetária ativa da importância mutuada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-93174
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para exlcuir da tributação a importância de NCz$ 11.327.540,43.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
4671813
# Numero do processo: 10820.002036/99-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. OUTROS TRIBUTOS. O prazo prescricional para a restituição de tributos considerados inconstitucionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. Até o advento da Medida Provisória 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR Nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. É possível a compensação de valores recolhidos a título de PIS com as demais exações administradas pela SRF. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-14088
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4669983
# Numero do processo: 10783.004855/98-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COMPENSAÇÃO – TRAVA – IRPJ – O saldos acumulados de prejuízos fiscais sofrem a limitação de compensação de 30 % do lucro real antes das compensações, imposta pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95.
Recurso negado.
Numero da decisão: 101-94.804
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
4668984
# Numero do processo: 10768.016553/98-34
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: INCENTIVOS FISCAIS - A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da regularidade fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.642
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte raro presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto