6875795
# Numero do processo: 10850.000795/91-73
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00.001
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Mario Junqueira Franco Junior
7293199
# Numero do processo: 10830.912951/2012-56
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento de direito de defesa e, no mérito, em negar-lhe provimento.
(assinado digitalmente)
Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente.
(assinado digitalmente)
José Roberto Adelino da Silva - Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
6941609
# Numero do processo: 10855.001067/95-26
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/1994. AREA ISENTA.
A administração tributária pretendeu fundar seu lançamento numa
dúvida, o que em tese é inconcebível. Ademais a dúvida explicitada
na decisão recorrida foi afastada em favor da posição defendida pela
recorrente com suporte nas informações trazidas aos autos.
No caso concreto foi demonstrada a existência de área de
preservação permanente. A exigência de requerimento de ADA ao
IBAMA como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR
não encontra base legal.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.486
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Zenaldo Loibman
6674343
# Numero do processo: 13982.000085/96-69
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 202-00.539
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
6501335
# Numero do processo: 16327.000914/2006-21
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2003
PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS
FISCAIS - PERC - A regularidade fiscal necessária à emissão do PERC deve ser verificada em relação ao momento em que a contribuinte ingressa com o pedido, o qual não pode ser indeferido em função de eventual irregularidade fiscal verificada no futuro quando da análise do pedido.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1202-000.248
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber
7649817
# Numero do processo: 13312.000130/2005-93
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2000
SIMPLES, OMISSÃO DE RECEITA. LANÇAMENTO NULO..
A aplicação do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, só é possível se o
contribuinte for intimado a esclarecer individualizadamente cada depósito
bancário e sua resposta for considerada para cada um destes depósitos.
SIMPLES, INSUFICIENCIA DE RECOLHIMENTO.
Comprovada a insuficiência de recolhimentos é cabível a autuação.
Numero da decisão: 1101-000.298
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a nulidade, por vicio material, do lançamento decorrente da omissão de receitas com base em depósitos bancários e negar provimento ao recurso contra insuficiência de recolhimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO
7430721
# Numero do processo: 10783.916313/2009-11
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2004
IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.
Não comprovado o alegado pagamento indevido ou a maior, por conseqüência não se pode homologar a compensação pleiteada no presente processo.
Numero da decisão: 1201-002.108
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
7446768
# Numero do processo: 16561.000154/2008-41
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2003, 2004, 2005
EMBARGOS Revelada a necessidade de se aclarar o decisum, sanando as omissões apontadas, devem ser conhecidos os embargos, porém no presente caso, sem efeitos modificativos.
Numero da decisão: 1302-001.268
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer dos
embargos de declaração, vencido o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, para no mérito sanar a obscuridade, sem efeitos modificativos.
Nome do relator: Guilherme Pollastri Gomes da Silva
6940617
# Numero do processo: 10980.008808/2005-15
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver contradição entre a decisão e os seus fundamentos.
NULIDADE.
O enfrentamento das questões na peça de defesa com a indicação dos enquadramentos legais denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento. Sendo asseguradas à Recorrente as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento a nulidade do ato administrativo.
PARCELAMENTO ESPECIAL.
O pedido de inclusão de ofício de débitos no PAES deve ser examinado em rito próprio pelo Delegado da DRF que jurisdicione a Recorrente.
Numero da decisão: 1801-000.345
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
7286927
# Numero do processo: 00840.050158/82-40
Data da sessão: Thu Oct 13 00:00:00 UTC 1983
Ementa: CÉDULA "G" -RENDIMENTOS - ARBITRAMENTO Impraticável o arbitramento previsto no artigo 54, § 19, do RIR/80, enquanto não
forem fixadas as normas em que se deve basear.
CÉDULA "E" - RENDIMENTOS - ALUGUÉIS - Estando o valor dos aluguéis previsto em cláusu1a própria, no contrato de locação, não
poderá ser incluída, na cédula "E",quantia inferior à contratada, se não demonstrada de modo inquívoco a existência de acordo
em contrário
Numero da decisão: 104-04.041
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as quantias de CR$ 72.000,00, CR$ 746.697,00, CR$ 803.861,00, CR$ 877.244,00 e CR$ 2.018.970,00 no exercícios de 1977 a 1981, respectivamente. O Conselheiro Francisco Amaral Manso votou por Dar provimento integral. Vencido o Conselheiro Mário Rodrigues Teixeira por negar provimento.
Nome do relator: Tereso de Jesus Torres