4635897
# Numero do processo: 13706.001105/93-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - EXS 1989 e 1990 -. OMISSÃO DE RECEITAS - PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO - Mantém-se o lançamento por omissão de rendimentos, quando comprovada a utilização de extratos bancários de forma subsidiária e suplementar no procedimento de fiscalização, demonstrados sinais exteriores de riqueza, e não logrando o contribuinte comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações Inaplicável, no caso concreto, entendimento advindo do Decreto Lei n° 2 471/88, que dispôs sobre o cancelamento de exigências de crédito tributário, baseadas exclusivamente em extratos bancários ACRÉSCIMOS LEGAIS - Exclui-se da incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, cobrada a título de juros, o período de fevereiro a julho de 1991, anterior à vigência da Lei n° 8218/91.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-41967
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva e Maria Goretti Azevedo
Alves dos Santos.
Nome do relator: Ursula Hansen
4635907
# Numero do processo: 13706.001991/99-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 102-44428
Decisão: Por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar de inocorrência da decadência e devolver os autos à primeira instância para apreciação do mérito.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
4637119
# Numero do processo: 13922.000046/93-60
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-03300
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% definida no DL 1.940/82.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4633909
# Numero do processo: 10920.000304/87-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO — Deve ser indeferido o pedido de reconsideração, apreciado por força de decisão judicial, se o
contribuinte nada de novo traz ao processo capaz de alterar anterior decisão do Colegiado.
Acórdão original mantido.
Numero da decisão: 103-20373
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do pedido de reconsideração por força de sentença judicial e, no mérito, INDEFERI-LO, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4636565
# Numero do processo: 13830.000396/97-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 102-44396
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
4633787
# Numero do processo: 10880.044429/89-45
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA — OMISSÃO DE RECEITAS —
AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Inexistindo fatos que determinem
tratamento diferenciado, face à íntima relação de causa e efeito
estabelecida entre os dois procedimentos, aplica-se ao processo
decorrente a decisão proferida no processo matriz, guardadas as
especificidades de cada matéria em litígio.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-05788
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
4633516
# Numero do processo: 10880.004343/94-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 30/04/1989 a 31/03/1992
FINSOCIAL - DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO
Dirimida pelo Poder Judiciário a lide acerca da alíquota aplicável na apuração do FINSOCIAL, cabe à autoridade julgadora de primeira instância confrontar a norma individual e concreta
emanada pelo Poder Judiciário com o ato administrativo de
lançamento, ajustando-o, de modo a apurar o saldo devido pelo
contribuinte e exonerar a parte considerada não devida, em
função do que ficou decidido na ação judicial cuja decisão
transitou em julgado.
Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 301-34868
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de oficio.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4633109
# Numero do processo: 10845.002277/93-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. O produto (MONTANIDE 888) é, segundo o Labana, "orgânico de constituição química não definida, classificando-se na posição 3823.90.9999. Incabíveis as multas do art. 4º da Lei 8.218/91 e do inciso II do art. 364 do RIPI, bem como os juros intercorrentes.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.844
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência as penalidades aplicadas à espécie e por maioria de votos, em excluir os juros intercorrentes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, relator, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que excluíam os juros na sua totalidade. Designado para redigir o voto referente aos juros o Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto.
Nome do relator: UBALDO CAMPELO NETO
4635557
# Numero do processo: 13362.000508/2003-00
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Auto de Infração - ITR/1999. Revisão de lançamento.
Incabível revisão de lançamento, quando não comprovada a existência de fato nono vem constatado erro de fato por ocasião do lançamento original. ITR. Revelia em primeira instância. Deve-se anular o processo a partir da declaração de que o contribuinte é revel, pois não cabe remeter recurso ao CARF por revisão de oficio quando atestada a revelia.
Processo Anulado.
Numero da decisão: 3801-000.018
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do despacho de fls. 51.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Alex Oliveira Rodrigues de Lima
4636567
# Numero do processo: 13830.000463/2003-00
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 107-07589
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros João Luis de Souza Pereira e Octávio Campos Fischer
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves