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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7517427 #
Numero do processo: 15374.914693/2009-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. COMPENSAÇÃO ANTES DO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF Nº 600/05. POSSIBILIDADE. INDÉBITO CARACTERIZADO. DEMANDA DE NOVA ANÁLISE. Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Verificada a legalidade da manobra de compensação pretendida pelo contribuinte, afastando-se entendimento anterior pela sua vedação, devem ser, materialmente, analisadas a procedência e a quantificação do crédito pretendido antes da sua homologação.
Numero da decisão: 1402-003.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com base na Súmula CARF nº 84, para afastar a vedação da compensação pretendida pela Contribuinte, determinando o retorno à Unidade Local para a prolatação de novo Despacho Decisório, considerando a materialidade e a quantificação do crédito utilizado na compensação, analisando a documentação já acostada aos autos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15374.910035/2009-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. COMPENSAÇÃO ANTES DO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF Nº 600/05. POSSIBILIDADE. INDÉBITO CARACTERIZADO. DEMANDA DE NOVA ANÁLISE. Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Verificada a legalidade da manobra de compensação pretendida pelo contribuinte, afastando-se entendimento anterior pela sua vedação, devem ser, materialmente, analisadas a procedência e a quantificação do crédito pretendido antes da sua homologação.

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1402­003.440  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PAO DE ACUCAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  ESTIMATIVAS  RECOLHIDAS  A  MAIOR  OU  INDEVIDAMENTE.  COMPENSAÇÃO  ANTES  DO  FINAL  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO.  SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF  Nº  600/05.  POSSIBILIDADE.  INDÉBITO  CARACTERIZADO.  DEMANDA DE NOVA ANÁLISE.  Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de  indébito, para  fins de  restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.  Verificada  a  legalidade  da  manobra  de  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  afastando­se  entendimento  anterior  pela  sua  vedação,  devem  ser,  materialmente,  analisadas  a  procedência  e  a  quantificação  do  crédito  pretendido antes da sua homologação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial  ao Recurso Voluntário,  com base na Súmula CARF nº 84, para afastar a  vedação  da  compensação  pretendida  pela  Contribuinte,  determinando  o  retorno  à  Unidade  Local  para  a  prolatação  de  novo  Despacho  Decisório,  considerando  a  materialidade  e  a  quantificação do crédito utilizado na compensação, analisando a documentação já acostada aos  autos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  15374.910035/2009­24,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni  (Suplente  Convocado),     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 46 93 /2 00 9- 95 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 15374.914693/2009­95  Acórdão n.º 1402­003.440  S1­C4T2  Fl. 3          2 Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente  Substituto).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra v. Acórdão proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório que deixou de homologar a compensação pretendida, por entender que estimativas  recolhidas  a  maior/indevidamente  só  podem  ser  objeto  de  compensação  ao  final  ou  após  o  período de apuração do IRPJ e da CSLL.  Em sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alegou a ora Recorrente  que  a  Lei  nº  9430/96  garante  a  compensação  de  quaisquer  indébitos,  fruto  de  recolhimento  indevido ou maior, não se sustentando legalmente a impossibilidade invocada pela Autoridade  Fiscal. Traz excertos jurisprudenciais e doutrinários. Também pugna pela inconstitucionalidade  da Instrução Normativa nº 600/05 e invoca do princípio da busca pela verdade material.  Ao seu turno, a DRJ a quo proferiu o v. Acórdão, ora recorrido, deixando de  conhecer  a  matéria  constitucional  invocada  e,  na  parte  conhecida,  negando  provimento  à  defesa,  por  entender  haver  vedação  expressa  no  art.  10  da  IN  nº  600/05  que  impediria  essa  pretensão compensatória da Contribuinte. Ressalta­se  lá a vinculação daqueles N.  Julgadores  aos entendimentos da Receita Federal do Brasil.  Diante de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, agora sob  análise,  em  suma,  abandonando  as  alegações  de  inconstitucionalidade,  mas  reiterando  e  frisando  a  legalidade  da  compensação  das  estimavas,  no mesmo  período  em  que  apurado  o  indébito, trazendo novos julgados deste E. CARF que corroboram sua pretensão e infirmam o  posicionamento do v. Acórdão combatido.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.428,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15374.910035/2009­ 24, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.428):  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 15374.914693/2009­95  Acórdão n.º 1402­003.440  S1­C4T2  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é manifestamente  tempestivo  e  sua matéria se enquadra na competência desse N. Colegiado. Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente  foram  atendidos.  Ausentes alegações preliminares, passa­se ao mérito da  demanda.  O  tema  exclusivo  agora  sob  análise  é  a  possibilidade  legal  da  Contribuinte  utilizar  em  compensação,  via  DCOMP,  crédito  oriundo de  estimativas  recolhidas  indevidamente,  ainda  no mesmo período de apuração.  Como  fica muito  claro  nos  autos,  o  único  fundamento  para  a  denegação  da  compensação  foi  a  suposta  vedação  da  manobra  intentada,  como  se  verifica  tanto  no  r.  Despacho  Decisório  como,  posteriormente,  no  v.  Acórdão,  ora  recorrido,  que  expressamente  invocam  o  art.  10  da  IN  SRF  nº  600/05,  vigente à época da transmissão da DCOMP.  Registre­se  que  não  houve  qualquer  análise  da  materialidade  do  crédito  ou  da  sua  quantificação,  ainda  que  a  Recorrente  tenha  carreado  documentação  aos  autos,  sendo  a  motivação da não homologação da compensação exclusivamente  jurídica.  Pois  bem,  tal  matéria  sob  apreço  é  tema  há  muito  debatido  neste  E.  CARF  (e  no  predecessor  E.  Conselho  de  Contribuintes), sendo, desde 10 de dezembro de 2012, objeto da  Súmula CARF nº 84, a qual, recentemente, em sessão de 03 de  setembro  de  2018,  pela  composição  do  Pleno  da  C.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  foi  mantida  e  teve  sua  redação  revisada:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Como  se  observa  da  leitura  de  tal  entendimento  sumular,  da  mesma  forma  como  defende  a  Recorrente,  é  autorizada  a  compensação  de  estimativas  recolhidas  a  maior  (indébito)  a  partir  do  seu  pagamento.  Logo,  o  óbice  imposto à  Contribuinte  não  deve  prevalecer,  em  obediência  a  tal  enunciado.  Inclusive,  não  há  qualquer  limitação  temporal  da  aplicabilidade da Súmula nº 84, mostrando­se, no entender deste  Conselheiro,  irrelevante  qual  normativo  interno  da  Receita  Federal  do  Brasil  regulava  a  matéria  à  época  do  pleito  de  compensação.  Contudo,  apenas  para  robustecer  o  presente  julgamento, esclarece­se que existem inúmeros precedentes desta  C. 1ª Seção que, especificamente, abordam e afastam a vedação  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 15374.914693/2009­95  Acórdão n.º 1402­003.440  S1­C4T2  Fl. 5          4 contida  no  art.  10  da  IN nº  600/05,  para  promover  a  devida  e  mandatória aplicação da referida Súmula.  Nesse  sentido,  ilustrando  aquilo  acima  consignado,  confira­se o recente Acórdão nº 1301­003.233, proferido pela 1ª  Turma Ordinária da 3ª Câmara desta C. 1ª Seção, de  relatoria  do I. Conselheiro Nelso Kichel, publicado em 30/08/2018:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DCOMP.  AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº  460/04  E  REITERADO  PELA  IN  SRF  Nº  600/05.  SÚMULA CARF Nº 84.  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal caracteriza  indébito na data de seu recolhimento,  sendo passível de  restituição ou compensação, desde que  comprovado o  erro  de  fato  e  desde  que  não  utilizado  no  ajuste anual.  Não  comprovado  o  erro  de  fato,  mas  existindo  eventualmente  pagamento  a  maior  de  estimativa  mensal  em  relação ao valor do débito apurado no encerramento  do  respectivo  ano­calendário,  cabível  a  devolução  do  saldo negativo no ajuste anual.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para superar os óbices da IN SRF 600 (Súmula CARF nº  84) no que diz respeito à possibilidade de indébito relativo  a  pagamento  de  estimativas  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  habitual.  (destacamos)  Desse modo, merece reforma o v. Acórdão (assim como  r. Despacho Decisório, diga­se), vez que lícita e viável a postura  procedimental da Contribuinte.  Porém, como já esclarecido, em momento algum houve  investigação  sobre  a  existência  e  quantificação  do  crédito  empregado,  fruto do alegado recolhimento a maior/indevido de  estimativa (por consequência lógica do afastamento sumário da  regularidade da postura da Recorrente, não havendo, então, em  se falar de lapso nos julgamentos pretéritos).  De  forma  reversa,  agora,  uma  vez  aceita  a  circunstância  jurídica  da  compensação,  mister  proceder  à  devida análise de materialidade do valor utilizado.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 15374.914693/2009­95  Acórdão n.º 1402­003.440  S1­C4T2  Fl. 6          5 Todavia,  tal  análise  não  deve  ser  direta  e  imediatamente  feita  por  esta  C.  2ª  Instância,  sobre  pena  de  supressão  do  iter  regular  processual,  bem  como  do  próprio  direito  de  defesa  da  Contribuinte,  devendo  os  autos  serem  remetidos  à  Unidade  Local  competente  para  a  análise  da  documentação  acostada  ao  feito  e  de  sistemas  de  informação  internos,  proferindo­se  novo  Despacho  Decisório,  com  o  prosseguimento do regular do processo  (garantida,  inclusive, a  apresentação de nova Manifestação de Inconformidade, Recurso  Voluntário e todos outros apelos contemplados pela legislação).  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  com  base  na  Súmula  CARF  nº  84,  para  afastar  a  vedação  da  compensação  pretendida  pela  Contribuinte, invocada tanto no r. Despacho Decisório, como no  v. Acórdão recorrido.  Devem ser os autos encaminhados à D. Unidade Local  competente  para  a  prolatação  de  novo  Despacho  Decisório,  considerando  a  materialidade  e  a  quantificação  do  crédito  utilizado  na  compensação,  analisando  a  documentação  já  acostada aos autos e sistemas de informações internos da RFB.  Deverá  também  ser  retomado  o  curso  natural  e  ordinário  do  processo administrativo após tal nova decisão."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento parcial  ao Recurso Voluntário,  com base na Súmula CARF nº 84, para afastar a  vedação  da  compensação  pretendida  pela  Contribuinte,  determinando  o  retorno  à  Unidade  Local  para  a  prolatação  de  novo  Despacho  Decisório,  considerando  a  materialidade  e  a  quantificação do crédito utilizado na compensação, analisando a documentação já acostada aos  autos.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 145DF CARF MF

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7557711 #
Numero do processo: 13601.000073/2002-44
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE SALDO CREDOR. INDEFERIMENTO. Comprovada a ausência de saldo credor de IPI após confronto de débitos e créditos de IPI em procedimento de fiscalização ocasiona o indeferimento do pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3001-000.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 365          1 364  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13601.000073/2002­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.637  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  ÁGUAS MINERAIS IGARAPÉ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  CREDOR.  INDEFERIMENTO.  Comprovada a ausência de  saldo  credor de  IPI  após confronto de débitos e  créditos de IPI em procedimento de fiscalização ocasiona o indeferimento do  pedido de ressarcimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri (Presidente), Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite  Cavalcante.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 1. 00 00 73 /2 00 2- 44 Fl. 365DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  retorno  do  processo  baixado  em  diligência  para  aguardar  o  julgamento  do  processo  13603.000976/2006­39  tendo  em  vista  a  sua  decisão  final  consubstanciada no Acórdão 3401­00.979.  O  presente  processo  versa  sobre  pedido  de  ressarcimento  de  e­fl  3  saldo  credor  de  IPI  acumulado  no  3º  trimestre  de  2001  no  valor  de  R$53.242,38  decorrente  da  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  aplicados  na  industrialização em conformidade com o art. 11 da Lei 9.779/99.  O  despacho  decisório,  situado  à  fl.145  a  147,  reconheceu  parcialmente  o  crédito  pleiteado  no  Pedido  de  Ressarcimento  no  montante  de  R$6.553,02.  A  glosa  parcial  ocorreu  em  razão  da  apuração  de  irregularidades  de  apropriação  indevida  de  créditos  e  de  insuficiência de lançamento de IPI nas notas fiscais de saída, o que deu origem ao lançamento  do  auto  de  infração  de  IPI  consubstanciado  no  processo  administrativo  fiscal  13603.000976/2006­39.  Conjugado  com  esta  situação,  a  fiscalização  ainda  lavrou  o  auto  de  infração,  com  a  exigibilidade  suspensa,  consubstanciado  no  processo  administrativo  fiscal  13603.000977/2006­83 com o intuito exclusivo de prevenir a decadência.  Não  satisfeita  com  a  resposta  do  fisco,  a  Recorrente  apresentou  sua  Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, o seguinte: (i) o deferimento parcial  foi concedido em virtude da suposta glosa dos créditos de IPI promovida no bojo do processo  13603.000977/2006­83; (ii) que o processo 13603.000977/2006­83 teve por objetivo obstar a  decadência em virtude de decisão judicial autorizando a apropriação dos créditos em comento,  entretanto não ocorreu a reconstituição da escrita fiscal da conta gráfica da manifestante; (iii)  que o ressarcimento não poderia ter sido negado em virtude de o processo 13603.000977/2006­ 83 encontrar­se com a exigibilidade suspensa; e (iv) em virtude destas informações requer seja  dado provimento a manifestação de inconformidade.  A  DRJ  de  Juiz  de  Fora  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, indeferindo o pedido conforme Acórdão no 09­15.529 a seguir transcrito:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  IPI. RESSARCIMENTO  Indefere­se o pedido de ressarcimento quando evidente a ausência de saldo  credor de IPI favorável à contribuinte, porquanto todos os créditos passíveis  de creditamento, sejam em razão da decisão judicial, sejam por decorrência  de  normas  legais  a  que  se  submete  a  Administração  Fiscal,  já  foram  contabilizados no confronto com os respectivos débitos.  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  de  primeira  instância  repisando  os  termos  dos  argumentos  descritos  na  Manifestação  de  Inconformidade,  evidenciando  ainda  tratar­se  de  novo  fundamento sobre o qual não teve oportunidade de se manifestar, caracterizando cerceamento  de  defesa,  pela  supressão  de  instância,  requerendo  a  anulação  da  decisão  recorrida.  Alternativamente  requereu  a  suspensão  do  julgamento  do  processo  até  a  análise  final  e  irrecorrível do processo 13603.000976/2006­39.  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 13601.000073/2002­44  Acórdão n.º 3001­000.637  S3­C0T1  Fl. 366          3 A Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade  de votos, decidiu negar provimento conforme Acórdão no 202­18.436 a seguir transcrito:  Assunto: Imposto Sobre Produto Industrializado ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  Ementa: O direito creditório, em si, há de ser discutido no processo próprio,  interposto pelo contribuinte, relativo ao pedido de ressarcimento de créditos  de IPI decorrentes da aquisição de insumos tributados à alíquota zero.  Recurso Negado.  O contribuinte  apresentou Embargos de Declaração em  face do Acórdão no  202­18.436 alegando que houve omissão quanto ao efeito suspensivo do recurso apresentado  contra  a  reformulação  da  conta  gráfica  nos  autos  do  processo  13603.000976/2006­39,  afirmando que as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário nos  termos do art. 151, III do CTN.  Diante  destes  Embargos,  a  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes decidiu acolhê­lo com efeitos infringentes anulando o Acórdão no 202­18.436 e  baixando  o  presente  processo  em  diligência  para  aguardar  o  julgamento  do  processo  13603.000976/2006­39 por meio da Resolução 202­01.228 de 08/05/2008.  Dando­se  prosseguimento  ao  feito,  diante  do  julgamento  do  processo  13603.000976/2006­39  cujo  Acórdão  foi  juntado  aos  autos  às  e­fls  356  a  360,  o  presente  processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva    Da competência para julgamento do feito  O  presente  colegiado  é  competente  para  apreciar  o  presente  feito,  em  conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que  aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com  redação da Portaria MF nº 329, de 2017.    Conhecimento  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  Fl. 367DF CARF MF     4   Mérito  A  discussão  objeto  da  presente  demanda  versa  sobre  glosa  de  crédito  presumido de IPI em razão da apuração de irregularidades de apropriação indevida de créditos  e  de  insuficiência  de  lançamento  de  IPI  nas  notas  fiscais  de  saída,  o  que  deu  origem  ao  lançamento do auto de infração de IPI conforme explanado no relatório acima.  Ficou decidido pelo sobrestamento do presente julgamento tendo em vista a  necessidade de aguardar a decisão sobre a reformulação da conta gráfica constante dos autos do  processo  13603.000976/2006­39.  Em  29/09/2010  a  1ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF decidiu sobre o citado processo cuja ementa do Acórdão no 3401­00.979 transcrevo:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO – IPI  Período de apuração: 10/07/2001 a 30/11/2001  IPI.  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA  DE  REFRIGERANTES  ESTABELECIDA  PELA NOTA COMPLEMENTAR No 22­1 DA TIPI/98  A  redução  da  alíquota  do  IPI  incidente  na  venda  de  refrigerantes,  estabelecida pela NC no 22­1 da TIPI/98, não é auto­aplicável. Para que a  contribuinte  tenha direito a redução é necessário o cumprimento de alguns  requisitos e a autorização expedida por declaração da Secretaria da Receita  Federal.  Recurso provido em parte”  Importante  destacar  e  relembrar  a  relação  existente  entre  o  pedido  de  ressarcimento objeto da presente demanda e o que consta do lançamento do crédito tributário  consubstanciado no auto de infração do aguardado processo 13603.000976/2006­39. O pedido  de  ressarcimento  de  IPI  foi  parcialmente  indeferido  porque  o  saldo  credor  apurado  pela  recorrente ao  final do 3º  trimestre de 2001 não condizia com a  realidade dos fatos conforme  apurado em procedimento de fiscalização que analisou as obrigações tributárias relativas ao IPI  no período de 01/07/2001 a 30/06/2002.  No  citado  procedimento  de  fiscalização,  ficaram  constatadas  as  seguintes  irregularidades em relação às entradas e saídas de mercadorias da recorrente: 1) Crédito Básico  de IPI e (a) aquisição de mercadoria totalmente acabada destinada a revenda; (b) aquisição de  bens para o ativo imobilizado; 2) Saída de Produtos com Insuficiência de Imposto em virtude  de aplicação indevida de redução de 50% do imposto.  De  acordo  com  o  Ato  Declaratório  Executivo  no  30,  de  30/05/2003,  do  Delegado  da  Receita  Federal  de  Contagem  – MG,  foi  concedida,  com  vigência  a  partir  de  08/10/2001, a redução de 50% da alíquota de IPI de que trata a Norma Complementar (NC) 22­ I da TIPI para os  refrigerantes de Limão, Laranja e Guaraná por ela  fabricados. Diante deste  fato,  a  fiscalização  apurou  a  diferença  de  IPI  a  pagar  e  efetuou  o  lançamento  do  auto  de  infração  consubstanciado  no  processo  13603.000976/2006­39  e  a  consequente  reconstituição  da escrita fiscal.  A decisão  da  1ª Turma Ordinária  da 4ª Câmara  do CARF,  cuja  ementa  foi  acima  reproduzida,  decidiu  pela  manutenção  do  auto  de  infração  do  processo  13603.000976/2006­39 sustentando que a recorrente somente teria direito a redução de alíquota  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 13601.000073/2002­44  Acórdão n.º 3001­000.637  S3­C0T1  Fl. 367          5 em 50% a partir de 08/10/2001 conforme reconhecido pelo Ato Declaratório, ou seja, para os  refrigerantes de Limão, Laranja e Guaraná por ela fabricados. Destacou ainda que a recorrente  não teria direito a redução da alíquota para os refrigerantes de cola e que, inclusive havia sido  reconhecido pela recorrente.  Portanto,  diante  da  manutenção  do  lançamento  do  auto  de  infração  do  processo  13603.000976/2006­39,  com  a  consequente  reconstituição  da  escrita  fiscal  apurada  pela fiscalização, procede a redução do saldo credor de IPI acumulado no 3º trimestre de 2001  de R$53.242,38 constante do Pedido de Ressarcimento para o montante de R$6.553,02.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva                                  Fl. 369DF CARF MF

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7549926 #
Numero do processo: 11020.903340/2015-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o despacho decisório que esteja devidamente motivado e fundamentado, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.741
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.741  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. PIS  Recorrente  KEKO ACESSORIOS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2010  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade  o  despacho  decisório  que  esteja  devidamente  motivado  e  fundamentado,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO Nº 70.235/1972.  Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas  por  constar  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  utilização  integral  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  é  ônus  do  Contribuinte  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito creditório, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código  de Processo Civil.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 33 40 /2 01 5- 67 Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11020.903340/2015­67  Acórdão n.º 3402­005.741  S3­C4T2  Fl. 0          2        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.          (assinado digitalmente)      Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  rejeitando  as  preliminares da defesa e não homologando as compensações apresentadas por não reconhecer o  direito creditório postulado.  O Despacho  Decisório  negou  a  homologação  por  considerar  que  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  remanescente  para  a  compensação  declarada,  resultando  na  cobrança do valor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados.  Em manifestação de  inconformidade alegou preliminarmente a Contribuinte  que é legítima detentora de créditos apresentados para compensação originados de pagamentos  realizados de maneira indevida e a maior, sendo que o despacho decisório impugnado deve ser  declarado nulo em razão de:   i)Ausência  de  fundamentação,  resultando  em  desvio  de  finalidade  na  busca  pela  verdade  material,  uma  vez  que  não  foi  diligenciado  para  aferição  do  crédito  pleiteado e não intimou a Contribuinte a prestar informações;   ii) É dever da Autoridade fiscal, por aplicação do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72,  instruir o procedimento  fiscal, como a  solicitação de  informações ao Contribuinte,  apreensão  de  documentos  fiscais,  diligências  até  a  sede  da  Empresa,  entre  outros  expedientes;   iii) Não foi respeitado o contraditório, o devido processo legal e a ampla defesa.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11020.903340/2015­67  Acórdão n.º 3402­005.741  S3­C4T2  Fl. 0          3  No mérito, alegou a Contribuinte que:   iv)  Deve  ser  possibilitada  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovem  as  alegações  trazidas  em  manifestação  de  inconformidade,  em  respeito  ao  princípio  administrativo  da  verdade  material,  possibilitando  a  comprovação  do  direito  creditório;   v) É ilegal e inconstitucional a multa aplicada sobre o montante do tributo devido,  devendo ser aplicados os princípios constitucionais do não confisco, razoabilidade e  proporcionalidade;   vi) O  percentual  de multa  aplicado  para  o  caso  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  mesmo  que  expressamente  previsto  na  legislação  pertinente,  deveria  sempre  guardar  proporção com o  valor  da  prestação  tributária  exigida,  bem como  adequar­se  e/ou  assemelhar­se  aos  novos  critérios  de  aplicação  de  multas  estabelecidos para as relações contratuais que envolvem questões de direito privado.    O  Acórdão  nº  02­073.131  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  face  a  ausência  de  comprovação  de  direito  creditório  líquido  e  certo.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente o Recurso Voluntário ora em apreço, onde repisa os argumentos expostos em  sua manifestação de inconformidade.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.721,  de  24  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.900604/2016­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.721):    "Pressupostos legais de admissibilidade  O Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido.  Preliminares  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11020.903340/2015­67  Acórdão n.º 3402­005.741  S3­C4T2  Fl. 0          4  A  Recorrente  alega  preliminarmente  que  o  despacho  decisório é nulo por não ser fundamentado e ferir aos princípios  constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo  legal, resultando em desvio de finalidade.  Sem razão.  Está  correta  a  decisão  recorrida  ao  concluir  pela  aplicação do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Com  a  detida  análise  dos  autos  é  possível  constatar  que  tanto o PERD/COMP, quanto a Manifestação de Inconformidade  e  o  Recurso  Voluntário,  não  estão  instruídos  com  documentos  passíveis de corroborar com as alegações da defesa.   Ao  invés  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  ou,  ainda,  proceder à retificação da DCTF, demonstrando a suficiência do  direito creditório para contrapor ao despacho decisório que não  homologou a compensação, a Recorrente cingiu­se em alegar a  ausência  das  razões  da  não  homologação,  invocando  os  Princípios  Constitucionais  do  Contraditório,  Ampla  Defesa  e  Devido Processo Legal, atribuindo o ônus da prova à Autoridade  Fazendária.  Ao contrário do que alega a Recorrente, aplica­se o artigo  373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da  prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito.  Neste  sentido, a 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 3ª  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  proferiu o Acórdão nº 3401­003.907, acatando por unanimidade  o voto do Conselheiro Relator Augusto Fiel Jorge D'Oliveira ao  negar provimento ao Recurso Voluntário interposto no Processo  Administrativo Fiscal  nº  13832.000095/9970,  conforme Ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1991 a 30/06/1992   ÔNUS  DA  PROVA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  170  DO  CTN.   Em processos que decorrem do indeferimento de pedido de  restituição/compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar  e  produzir  todas  as  provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de  seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.   Transcreve­se abaixo parte do fundamento que embasou o  respeitável voto do julgado acima citado:  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 11020.903340/2015­67  Acórdão n.º 3402­005.741  S3­C4T2  Fl. 0          5  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição  combinado  com  pedido de compensação, é ônus do contribuinte provar que  possui o direito de crédito e no montante por ele alegado, o  que  implica  a  guarda  da  documentação  necessária  para  tanto  não  pelo  prazo  de  5  (cinco)  anos  da  realização  dos  pagamentos, como pretende ver reconhecido o Recorrente,  mas  até  o  encerramento  da  discussão  administrativa  ou  judicial  em  que  pretende  ver  aquele  direito  de  crédito  reconhecido. Nesse sentido, vejam os dispositivos legais a  seguir:   CTN: "Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm  aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais  ou  produtores,  ou  da  obrigação  destes  de exibilos.   Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram".  (grifos  nossos)   Lei  nº  10.406,  de  2002  (Código  Civil):  "Art.  1.194.  O  empresário e a  sociedade empresária  são obrigados a conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  mais  papéis  concernentes  à  sua  atividade,  enquanto  não  ocorrer  prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados"  . (grifos nossos)   Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99): "Art. 264. A pessoa jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram  a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar  sua situação patrimonial (DecretoLei nº 486, de 1969, art. 4º).         (...)   Art.923.A escrituração mantida com observância das disposições  legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados  e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou  assim  definidos  em  preceitos  legais.  (DecretoLei  nº1.598,  de  1977, art. 9º, §1º)". (grifos nossos)   Neste  caso,  não  se  aplicam  as  hipóteses  de  nulidade  previstas pelo artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  o  acórdão  recorrido  estão  motivados pela ausência de crédito suficiente para compensação  com os débitos declarados. E não há que se falar em preterição  do direito de defesa da Contribuinte.  Portanto, afasto as preliminares invocadas no recurso em  análise.  Mérito  Do Princípio da Verdade Material   Fl. 162DF CARF MF Processo nº 11020.903340/2015­67  Acórdão n.º 3402­005.741  S3­C4T2  Fl. 0          6  A  Recorrente  invoca  o  Princípio  da  Verdade  Material  para  alegar  que  deveria  o  Agente  Fiscal  apurar  os  fatos  independentemente  de  suposições  ou  indícios,  possibilitando  à  manifestante a posterior juntada de documentos para comprovar  o direito creditório.  Com  efeito,  a  busca  pela  verdade  material  deve  prevalecer,  possibilitando  ao  Contribuinte  apresentar  todos  os  meios de provas necessários para comprovação de seu direito.   No entanto, é da Contribuinte o ônus da prova passível de  contrapor  a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados  para compensação, o que não ocorreu no presente caso, pois a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  passível  de  comprovar o direito alegado,  tampouco procedeu à Retificação  da  DCTF  no  prazo  concedido  para  manifestação  de  inconformidade.  O  Artigo  37  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  que  "Os  comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos  que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros,  serão conservados até que se opere a decadência do direito de a  Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses  exercícios".  Reitera­se a aplicação do artigo 373,  inciso  I do Código  de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito,  bem  como  a  incidência  do  artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Neste  sentido,  cita­se  o  Acórdão  nº  3302­005.292,  proferido  pela  3ª  Câmara  da  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Seção  deste Tribuna Administrativo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  INDEFERIMENTO.  O direito creditório objeto de pedido de  ressarcimento de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep será indeferido  se  o  contribuinte  não  apresentar  os  documentos  necessários  a  análise  e  confirmação  do  valor  do  crédito  pleiteado/compensado.  Para  esse  fim,  o  postulante  deve  apresentar  à  fiscalização,  quando  solicitado,  os  arquivos  digitais e os documentos  fiscais e contábeis necessários à  comprovação dos créditos apropriados.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 11020.903340/2015­67  Acórdão n.º 3402­005.741  S3­C4T2  Fl. 0          7  CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  aproveitamento  de  crédito  decorrente  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  seja  sob  a  forma  de  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência de juros moratórios.  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  ANÁLISE  ANTES  DE  COMPLETADO  O  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  homologação  tácita  da  compensação  declarada  quando o contribuinte é cientificado do despacho decisório  não homologatório da compensação antes de completado o  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  correspondente declaração de compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA..  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  NOVA  PROVA.  INDEFERIMENTO.  Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários  e suficientes à formação da convicção do julgador quanto  às  questões  de  fato  objeto  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO  A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  1. No âmbito do processo administrativo fiscal, a produção  da prova pericial  somente  se  justifica nos  casos  a  análise  da  prova  exige  conhecimento  técnico  especializado.  Por  não  atender  tal  condição,  a  apreciação  de  documentos  contábeis  e  fiscais  prescinde  de  realização  de  perícia  técnica.  2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não  configura  vício  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos  em  que  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,  demonstra que a produção da prova pericial e realização da  diligência  eram  desnecessárias  e  prescindíveis  para  o  deslinde da controvérsia.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11020.903340/2015­67  Acórdão n.º 3402­005.741  S3­C4T2  Fl. 0          8  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA  IMPRESCINDÍVEL  À  COMPROVAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  NA  FASE PROCEDIMENTAL DE FORMA DELIBERADA  E  INTENCIONAL.  PRINCÍPIO  DO  NEMO  AUDITUR  PROPRIAM  TURPITUDINEM  ALLEGANS.  REABERTURA  DA  INSTRUÇÃO  PROBATÓRIA  NA  FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO.  Se  no  curso  do  procedimento  fiscal,  após  ser  intimada  e  reintimada  a  recorrente,  de  forma  deliberada  e  como  estratégia  de  defesa,  omite­se  de  apresentar  os  arquivos  digitais  e  a  documentação  contábil  e  fiscal  necessária  à  apuração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  da  Cofins  pleiteado,  a  reabertura  da  instrução  probatória  na  fase  recursal, inequivocamente, implicaria clara  afronta  ao  princípio  jurídico  de  que  ninguém  pode  se  beneficiar  de  sua  própria  torpeza  (ou  nemo  auditur  propriam turpitudinem allegans).  DESPACHO  DECISÓRIO  PROFERIDO  POR  AUTORIDADE  COMPETENTE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  INEXISTENTE.  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDAE.  Não é passível de nulidade o despacho decisório proferido  por  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  que  contenha  todos  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  suficientes  para  o  pleno  exercício do direito de defesa do contribuinte.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  que  formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório,  o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido.  Recurso Voluntário Negado.  Com isso, está correta a decisão de primeira instância.  Da  alegação  de  Inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  Princípio  Constitucional  do  Não  Confisco  e  dos  Princípios  Administrativos da Razoabilidade e da Proporcionalidade.  A Recorrente questiona a multa aplicada, alegando tratar­ se  de  penalidade  confiscatória,  ilegal  e  inconstitucional.  Alega  que:  O  valor  lançado  a  título  de  multa,  flagrantemente  ilegal  como  a  seguir  demonstrar­se­á,  é  manifestamente  excessivo,  ferindo,  desta  maneira  o  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade.    Fl. 165DF CARF MF Processo nº 11020.903340/2015­67  Acórdão n.º 3402­005.741  S3­C4T2  Fl. 0          9  Neste  contexto,  é  princípio  básico  que  a  pena,  no  caso  a  multa aplicada em face de infrações, não pode ultrapassar  os  estritos  limites  da  lei  –  ou  ainda,  do  direito  como  um  todo ­ valendo para o caso específico do direito tributário,  a  definição  legal  do  tributo  como  insuscetível  de  servir  como instrumento de penalização do contribuinte.          (...)  De  outra  banda,  importa  consignar  que  as  obrigações  acessórias,  entre  elas  a  multa,  podem  ter  duas  naturezas,  sendo  uma  tributária  e,  neste  caso,  converter­se  em  principal,  e  a  outra  de  natureza  punitiva,  que,  ipso  jure,  converte­se também em principal.  No  primeiro  caso,  o  que  era  princípio  na  legislação  esparsa, converte­se em mandamento constitucional e legal  impeditivo da bitributação com a mesma base de cálculo,  vedando  o  bis  in  idem  a  partir  do  mesmo  fato  gerador,  expresso no art. 150, I da CF/88, antes focado.  Ora ainda que tolerado durante a vigência da Constituição  anterior e ainda que contrário ao princípio da tributação, o  Código  Tributário  Nacional,  como  antes  dito,  mandava  converter  a  obrigação  acessória,  qualquer  que  fosse  sua  natureza,  administrativa  ou  punitiva,  em  obrigação  principal.  Contudo,  a  tolerância  tinha  origem  na  idéia  de  que  a  obrigação principal  ­  art.  113, 3º,  do CTN ­  surge  com a  ocorrência do fato gerador, e tinha por objeto não apenas o  pagamento  do  tributo,  mas  também  a  penalidade  pecuniária.          (...)  Assim,  a multa  em  questão  é  totalmente  inexigível,  uma  vez  que  fere  explicitamente  os  princípios  legais  e  constitucionais  acima  referidos,  devendo  ser  reformado  o  acórdão recorrido também neste ponto.  Ocorre que o artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 é taxativo ao  estabelecer a fixação de juros de mora e multa. Vejamos:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de 1º de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11020.903340/2015­67  Acórdão n.º 3402­005.741  S3­C4T2  Fl. 0          10  § 2º O percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado a  vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se  refere este artigo  incidirão  juros de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.   A  multa  aplicada  atende  ao  limite  de  20%  (vinte  por  cento) estabelecido pelo § 2º acima transcrito.  Portanto,  não  há  que  se  alegar  caráter  confiscatório,  tampouco ausência de razoabilidade e proporcionalidade.  Por outro lado, incide a Súmula CARF nº 2, uma vez que  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Dispositivo  Ante o exposto, conheço o Recurso Voluntário,  rejeito as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO  para manter na íntegra o acórdão recorrido."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  para  manter  na  íntegra  o  acórdão recorrido.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 167DF CARF MF

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7561923 #
Numero do processo: 16561.720158/2013-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 Ementa: LUCROS NO EXTERIOR. ART. 74 DA MP Nº 2158-35/2001. COLIGADA e CONTROLADA EM PORTUGAL E ESPANHA. INCONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.588, decidiu pela inaplicabilidade, com efeitos vinculante e erga omnes, do art. 74 da MP nº 2.158-35/2001, no caso de coligadas sediadas em países não sujeitos a tributação favorecida (não paraísos fiscais). LUCROS OBTIDOS POR CONTROLADA NO EXTERIOR. CONVENÇÕES BRASIL-PORTUGAL E BRASIL-ESPANHA DESTINADAS A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. ART. 74 DA MP Nº 2.158-35/2001. NÃO OFENSA. Não há incompatibilidade entre as Convenções Brasil-Portugal/Brasil-Espanha e a aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, não sendo caso de aplicação do art. 98 do CTN, por inexistência de conflito. TRATADOS INTERNACIONAIS BRASIL- PORTUGAL E BRASIL-ESPANHA. Os Tratados firmados entre Brasil e Portugal, e entre Brasil e Espanha não impedem a tributação na controladora no Brasil dos lucros auferidos por suas controladas naqueles países. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO PAGO NO EXTERIOR. De se permitir a compensação de tributo pago no exterior com o aqui devido, nos termos da lei. AJUSTES REALIZADOS NO BRASIL. De se desconsiderar os ajustes realizados no lucro após a disponibilização dos lucros. A demonstração financeira a ser considerada é aquela do país. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. Se as despesas foram assim consideradas no país de origem, a legislação brasileira assim deve considerá-la, não cabendo ao Fisco brasileiro desconsiderá-la como tal. RECEITA DE JUROS DE MÚTUO. A forma como foi calculada os juros de mútuo levou em consideração o valor máximo da linha de crédito e não o valor efetivamente tomado. De se desconsiderar tal cálculo e por fim o lançamento. CONTRATO DE MÚTUO. REGISTRO BACEN. TAXA LIBOR MAIS 3%. Se o contrato de mútuo entre empresas ligadas foi efetivamente registrado no BACEN, e a taxa praticada é a LIBOR mais 3%, nos termos da legislação, não há que se falar em aplicação das regras de preços de transferência. MULTA AGRAVADA. DESCABIMENTO. Não tendo de uma forma geral o contribuinte se negado a colaborar com a fiscalização, nem ficado caracterizada a tentativa de obstaculizar a fiscalização, conquanto não tenha tido condições de atendê-las plenamente descabe o agravamento da multa, mormente quando a fiscalização dispunha de elementos fornecidos pelo próprio contribuinte que subsidiaram à apuração da matéria tributável. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Aplicação da Súmula CARF 108. - Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 1301-003.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em, i) Em primeira votação, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e rejeitar as preliminares suscitadas, e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário no que diz respeito à aplicação dos tratados, vencida a Conselheira Relatora e o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza que votaram por aplicar os tratados e cancelar integralmente a exigência. Por força do disposto nos §§ 4º e 5º do art. 59 do Anexo II do RICARF, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild deixou de se pronunciar em relação às preliminares e a aplicação dos tratados, uma vez que as matérias tiveram sua votação encerrada na reunião de outubro de 2018, prevalecendo o voto já proferido pelo Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado) naquela sessão; e (ii) Em segunda votação, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar os ajustes referentes à sucursal de Angola, permitir a dedução do imposto pago em Portugal, cancelar as exigências referentes às variações cambiais de mútuo com controladas e à omissão de receitas de rendimentos financeiros, vencida a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite que votou por dar provimento parcial em menor extensão, mantendo a exigência referente à sucursal de Angola. Designado o Conselheiro Roberto Silva Junior para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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| Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2.401          1 2.400  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720158/2013­15  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1301­003.473  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  IRPJ ­ LUCROS NO EXTERIOR  Recorrentes  ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  Ementa:  LUCROS  NO  EXTERIOR.  ART.  74  DA  MP  Nº  2158­35/2001.  COLIGADA  e  CONTROLADA  EM  PORTUGAL  E  ESPANHA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  apreciar  a  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.588,  decidiu  pela  inaplicabilidade,  com  efeitos  vinculante  e  erga  omnes,  do  art.  74  da MP  nº  2.158­35/2001,  no  caso  de  coligadas  sediadas  em  países  não  sujeitos  a  tributação  favorecida  (não  paraísos fiscais).  LUCROS  OBTIDOS  POR  CONTROLADA  NO  EXTERIOR.  CONVENÇÕES  BRASIL­PORTUGAL  E  BRASIL­ESPANHA  DESTINADAS A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A  EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA.  ART. 74 DA MP Nº 2.158­35/2001. NÃO OFENSA.  Não  há  incompatibilidade  entre  as  Convenções  Brasil­Portugal/Brasil­ Espanha e a aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, não  sendo caso de aplicação do art. 98 do CTN, por inexistência de conflito.  TRATADOS  INTERNACIONAIS  BRASIL­  PORTUGAL  E  BRASIL­ ESPANHA.  Os Tratados  firmados  entre Brasil  e Portugal,  e  entre Brasil  e Espanha não  impedem a tributação na controladora no Brasil dos lucros auferidos por suas  controladas naqueles países.  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO PAGO NO EXTERIOR.  De se permitir a compensação de tributo pago no exterior com o aqui devido,  nos termos da lei.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 58 /2 01 3- 15 Fl. 2401DF CARF MF Processo nº 16561.720158/2013­15  Acórdão n.º 1301­003.473  S1­C3T1  Fl. 2.402          2 AJUSTES REALIZADOS NO BRASIL.  De se desconsiderar os ajustes realizados no lucro após a disponibilização dos  lucros. A demonstração financeira a ser considerada é aquela do país.  DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS.  Se  as  despesas  foram  assim  consideradas  no  país  de  origem,  a  legislação  brasileira  assim  deve  considerá­la,  não  cabendo  ao  Fisco  brasileiro  desconsiderá­la como tal.  RECEITA DE JUROS DE MÚTUO.  A forma como foi calculada os juros de mútuo levou em consideração o valor  máximo  da  linha  de  crédito  e  não  o  valor  efetivamente  tomado.  De  se  desconsiderar tal cálculo e por fim o lançamento.  CONTRATO DE MÚTUO. REGISTRO BACEN. TAXA LIBOR MAIS  3%.  Se o contrato de mútuo entre empresas ligadas foi efetivamente registrado no  BACEN, e a  taxa praticada é a LIBOR mais 3%, nos  termos da  legislação,  não há que se falar em aplicação das regras de preços de transferência.  MULTA AGRAVADA. DESCABIMENTO.  Não  tendo de uma  forma geral  o  contribuinte  se negado a  colaborar  com a  fiscalização,  nem  ficado  caracterizada  a  tentativa  de  obstaculizar  a  fiscalização,  conquanto  não  tenha  tido  condições  de  atendê­las  plenamente  descabe o agravamento da multa, mormente quando a  fiscalização dispunha  de  elementos  fornecidos  pelo  próprio  contribuinte  que  subsidiaram  à  apuração da matéria tributável.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Aplicação  da  Súmula CARF  108.  ­  Incidem  juros moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre o valor correspondente à multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em,  i)  Em  primeira  votação,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  rejeitar  as  preliminares  suscitadas, e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário no que diz respeito  à  aplicação  dos  tratados,  vencida  a  Conselheira  Relatora  e  o  Conselheiro  José  Eduardo  Dornelas Souza que votaram por aplicar os tratados e cancelar integralmente a exigência. Por  força  do  disposto  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  59  do Anexo  II  do RICARF,  a Conselheira Bianca  Felícia  Rothschild  deixou  de  se  pronunciar  em  relação  às  preliminares  e  a  aplicação  dos  tratados,  uma  vez  que  as matérias  tiveram  sua  votação  encerrada  na  reunião  de  outubro  de  2018, prevalecendo o voto já proferido pelo Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros (suplente  convocado) naquela sessão; e (ii) Em segunda votação, por maioria de votos, dar provimento  parcial ao recurso voluntário para cancelar os ajustes referentes à sucursal de Angola, permitir  a  dedução  do  imposto  pago  em  Portugal,  cancelar  as  exigências  referentes  às  variações  cambiais  de  mútuo  com  controladas  e  à  omissão  de  receitas  de  rendimentos  financeiros,  vencida a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite que votou por dar provimento parcial em  Fl. 2402DF CARF MF Processo nº 16561.720158/2013­15  Acórdão n.º 1301­003.473  S1­C3T1  Fl. 2.403          3 menor  extensão,  mantendo  a  exigência  referente  à  sucursal  de  Angola.  Designado  o  Conselheiro Roberto Silva Junior para redigir o voto vencedor.      (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente      (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora      (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior ­ Redator Designado        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Roberto  Silva  Júnior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando Brasil de Oliveira Pinto.   Relatório  ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A.,  já qualificada nos autos,  recorre  da  decisão  proferida  pela  1a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em São Paulo (SP) ­ DRJ/SPO, que, por unanimidade, julgou procedente em parte  a  impugnação,  para  exonerar  (i)  as  exigências  de  lucros  auferidos  no  exterior  por  controladas/sucursais  na  Argélia  (integral);  Peru  (Const.  Panorama  integral);  Espanha  (San  Sebastian  parcial);  e  Portugal  (Zagope  parcial);  (ii)  da multa  agravada  de  112,5%,  reduzida  para 75%. Com relação aos lucros auferidos no exterior por sucursal na Colômbia, há nos autos  prova  de  que  a  interessada  buscou  extinguir  parte  da  obrigação  por  compensação,  cujo  cômputo  de  efeitos  o  julgador  em  primeira  instância  considerou  que  compete  à Unidade  da  RFB  encarregada  da  execução  da  decisão  final  administrativa.  No  mais,  o  lançamento  foi  mantido.  Conforme relatório da decisão recorrida as razões do lançamento foram:  Do Lançamento   Tratam­se de autos de infração trazer exigências de IRPJ e de CSLL, respeitante aos  anos­calendário  de  2008  e  2009  sob  a  sistemática  do  Lucro  Real  e  regime  de  apuração  anual,  nos  importes  de  R$  77.661.786,95  e  R$  55.081.306,16,  respectivamente, entre principal, multa de ofício (112,5%, tirante a glosa de base de  cálculo  negativa  de  CSLL,  para  o  que  assinalada  multa  de  ofício  no  patamar  de  75%) e juros de mora (esses calculados até 31/10/2013). A base tributável assinalada  pela Fiscalização foi (a propósito, vide autos de infração de fls. 1178/1199):    Fl. 2403DF CARF MF Processo nº 16561.720158/2013­15  Acórdão n.º 1301­003.473  S1­C3T1  Fl. 2.404          4 1.1.  O  lucro  auferido  no  exterior  pela  pessoa  jurídica:  (a)  ora  por  via  de  suas  sucursais sediadas em Angola, Antígua, Argélia, Colômbia, Congo e Venezuela; (b)  ora por meio de pessoas  jurídicas  controladas pela  Impugnante,  então  sediadas no  Peru  (Construtora  Panorama),  na  Espanha  (San  Sebastian  Participações  S.L.,  controladora direta de Bellerive Serviços de Consultoria Lda. e de Ostrava Trading e  Serviços  Internacionais  Lda.),  em  Portugal  (Zagope  SGPS  Lda.)  e  na  Venezuela  (SubVenezuela).     1.2. Quanto de  receita  financeira decorrente de  juros ativos previstos em contratos  de  mútuo  firmados  com  pessoas  vinculadas  sediadas  no  exterior  (no  caso,  Constructora  Andrade  Gutierrez  de  CV,  sediada  no  México,  e  Moldavian  Corporation,  sediada  nas  Ilhas Virgens Britânicas)  não  reconhecido  até  o  patamar  mínimo previsto pelo art. 22, § 1º, da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996).    1.3.  Quanto  de  variação  cambial  ativa  que  deixou  de  ser  reconhecido  (não  adicionado ao Lucro Líquido), assim relacionado aos ditos contratos de mútuo.    1.4.  Quando  de  variação  cambial  passiva  que,  registrado  em  excesso,  nessa  justa  porção  deixou  de  ser  adicionado  ao  Lucro  Líquido  (também  relacionado  aos  referidos contratos de mútuo).    1.5.  Saldo  insuficiente  da  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL,  a  suportar  a  compensação levada a cabo pelo Contribuinte.    2.  Consequência  de  tudo,  ainda  houve  redução  do  volume  de  prejuízo  fiscal  acumulado  até  31/12/20009  (o  prejuízo  fiscal  acumulado  até  o  início  de  2008,  no  monte  de  R$  40.139.544,54,  considerada  a  compensação  operada  pelo  próprio  Contribuinte,  bem que  a  utilização  de  ofício  do  saldo  restante,  isso  para  o  fim de  assimilar  parte  da  infração  verificada  em  2008,  foi  zerado  em  fins  desse  mesmo  ano). Assim  se  justificou  a  Fiscalização  em  seu Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  1200/1217):    Da Impugnação   Nos termos da decisão da DRJ, segue o relato da Impugnação, apresentada às  fls. 1234/1358:  3.2. Prejudicialidade dos autos sob nº 16561.720200/2012­17 em relação ao presente  feito, no segmento em que a Fiscalização, naqueles autos, levou à compensação “de  ofício parcela significativa do saldo de prejuízo fiscal e a integralidade do saldo de  base  negativa  de  CSLL,  existentes  em  31/12/2007”  (fl.  1235;  destaques  do  original).  Por  outra,  “a  quantificação  do  valor  da  ‘matéria  tributável’  do  auto  de  infração de IRPJ e a manutenção do item 002 do auto de infração de CSLL (objeto  dos  presentes  autos)  estão  condicionadas  à  decisão  final  nos  autos  do  outro  processo administrativo.” (fls. 1236/1237).    3.3.  Sobre  o  fundamento  legal  da  presente  autuação,  a  dizer,  o  art.  74  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  a  sua  “eventual  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL”  conduzirá  ao  cancelamento  dos  “itens  dos  autos  de  infração  relacionados  aos  supostos  lucros  auferidos no exterior [...]”(fl. 1240; destaques do original).    Fl. 2404DF CARF MF Processo nº 16561.720158/2013­15  Acórdão n.º 1301­003.473  S1­C3T1  Fl. 2.405          5 3.4. Não haveria previsão legal a sustentar a majoração da multa de ofício (de 75%  para  112,5%)  pela  circunstância  da  alegada  falta  de  apresentação  de  “alguns  documento solicitados no curso da fiscalização” (fl. 1242; destaques do original).    3.5.  Ao  contrário  do  que  afirma  a  Fiscalização,  teria  o  Contribuinte,  sim,  apresentado  documentação  suficiente  a  justificar  itens  de  despesa  da  ordem  de  US$14.396.102,00  (ano  de  2008)  e  de  US$  3.633.188,00  (ano  de  2009),  assim  reconhecidas  na  apuração  do  resultado  da  sucursal  sediada  em  Angola.  Concretamente,  reitera  que  ditos  itens  de  despesa,  conforme  documentação  de  suporte juntada aos autos (alguns dos quais já evidenciados à Fiscalização), diriam  respeito à indenizações por desapropriações, encargo esse que a Impugnante teve de  arcar para a consecução do objeto contratado com o Governo de Angola (construção  da  “Via  Expressa  Luanda/Viana”;  fl.  1282).  Nessa  ordem  de  ideias,  incabível  o  refazimento  desse  resultado  (como  processado  pela  Fiscalização)  que,  a  sua  vez,  implicou na formação de lucro, assim levado à tributação nos correntes autos.    3.6. Em referência ao  lucro gerado na sucursal  sediada na Colômbia,  registra que,  ainda  no  curso  do  procedimento  fiscal,  reconhecera  equívoco  próprio,  com  o  que  recalculara  “o  IRPJ  e  a  CSLL  do  ano­calendário  de  2008”  (fl.  1250)  então  incidentes,  e  providenciara  a  competente  liquidação  (via  PER/DCOMP,  fls.  117,  1676/1717).  Uma  tal  circunstância  –  essa  é  a  crítica  do  Interessado  –  não  fora  considerada pela Fiscalização.    3.7.  Em  referência  ao  lucro  gerado  na  sucursal  sediada  na Argélia,  registra  que  a  Fiscalização  teria  se  equivocado  ao  indicar  em  seu  demonstrativo  de  fl.  1211  o  importe de $ 43.070.260,00 (moeda local) a título de lucro auferido no exterior. O  correto seria$ 30.528.579,00 (moeda local), valor esse que, convertido em Reais (R$  1.026.554,01),  como  reconhece  a  própria  Fiscalização,  já  teria  sido  ofertado  à  tributação, como consta no corpo da DIPJ do ano­calendário de 2008 (fl. 906).   3.8.  Em  referência  ao  lucro  gerado  na  controlada  sediada  no  Peru,  registra  que  a  Fiscalização teria se equivocado ao indicar em seu demonstrativo de fls. 1211/1212  os importes de US$ 4.141.153,00 (para o ano de 2008) e US$ 4.189.412,00 (para o  ano  de  2009)  a  título  de  lucros  auferidos  no  exterior. Os  valores  corretos  seriam,  respectivamente,  US$  3.004.864,00  e  US$  3.222.900,00,  montes  tais  que,  convertidos  em  Reais,  como  reconhece  a  própria  Fiscalização,  já  teriam  sido  ofertados à tributação, como consta no corpo das DIPJs dos anos­calendário de 2008  e 2009 (fls. 916, 1058).    3.9. Em referência ao resultado apurado na controlada San Sebastian Participações  SL (sediada na Espanha), pondera que ele já traria em si os resultados de Bellerive  Serviços  de  Consultoria  Lda.  bem  que  o  de  Ostrava  Trading  (ambas  sediadas  na  Zona  Franca  de Madeira),  pessoas  jurídicas  de  sua  vez  controladas  pela  primeira.  Por  outra,  quando  a  Fiscalização  traz  os  resultados  de  Bellerive  Serviços  de  Consultoria Lda. e de Ostrava Trading e os acrescem ao resultado de San Sebastian  (controlada  diretamente  pela  Impugnante),  corresponderia  isso  a  duplicar  a  colaboração  do  resultado  de  Bellerive  Serviços  de Consultoria  Lda.  e  de  Ostrava  Trading  por  sobre  o  resultado  de  San  Sebastian  Participações  SL,  certo  que  esse  último resultado, posto à vista da Fiscalização no Balanço Consolidado de fls. 568 e  571, já traria incorporado os resultados de Bellerive Serviços de Consultoria Lda. e  de Ostrava Trading.     3.10.  Os  Tratados  Brasil­Espanha  e  Brasil­Portugal,  ambos  tendentes  a  evitar  a  dupla  tributação,  seriam  hábeis  o  bastante  para  inquinar  qualquer  tentativa  de  se  tributar resultados oriundos de controladas sediadas naqueles justos Estados (quer se  Fl. 2405DF CARF MF Processo nº 16561.720158/2013­15  Acórdão n.º 1301­003.473  S1­C3T1  Fl. 2.406          6 considere  tais  resultados  como  “lucros”,  quer  se  os  tomem por  “dividendos”). Tal  seria  o  caso  das  controladas  San  Sebastian  Participações  SL  (Espanha)  e  Zagope  SGPS Lda. (Portugal).    Especificamente, se equivocara a Fiscalização ao recorrer, como suporte de fundamentação  argumentativa, aos “comentários da OCDE a alguns dos artigos do Modelo de Tratado da  OCDE para Evitar a Dupla Tributação”, certo que ditos comentários estariam vincados ao  contexto  das  “legislações  CFCs  (‘controlled  foreign  companies’)”,  a  dizer,  à  legislação  antielisiva. Essa última,  de  sua  sorte,  é própria de países  que  fixam a  tributação  de  lucros  auferidos  no  exterior  tão­só  a  partir  do  momento  de  sua  efetiva  disponibilização  (pagamento), e esse não é o caso do Brasil (o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001, diria exatamente isso).     3.12.  E,  finalmente,  ainda  sobre  à  controlada  sediada  em  Portugal  (Zagope  SGPS,Lda.), pondera­se sobre a existência de pagamento de tributo, assim efetuado  por tal controlada, de ordem a se permitir, no mínimo, a respectiva compensação.     3.13. No conjunto e enfim, a autuação teria sido construída em base precária, certo  que: (a) não se precisou a matéria tributável, com o quê, ilíquido o crédito tributário  apurado; (b) faltara suficiente motivação, no passo em que a Fiscalização ou deixara  de  analisar/juntar  documentos  ofertados  no  curso  do  procedimento,  ou,  já  em  conclusão dos trabalhos, deixara de arrazoar em tópico específico sobre o porquê da  manutenção  de  acusação  de  não  oferecimento  à  tributação  de  lucros  auferidos  no  exterior. Tais circunstâncias comprometeriam o exercício do direito de defesa. É o  que sucederia com especial evidência no caso das sucursais/controladas sediadas em  Angola, na Colômbia, em Antígua, na Argélia, no Congo e na Venezuela.    [...]  3.17.  Desconsiderara  a  Fiscalização  os  “saldos  negativos  de  IRPJ  e  de  CSLL,  devidamente registrados nas DIPJs dos anos­calendário de 2008 e 2009” (fl. 1244;  destaques  do  original).  Em  específico,  dizia­se  d’um  “saldo  negativo  de  IRPJ do  ano­calendário  de  2008,  no  montante  de  R$  556.867,33,  e  do  saldo  negativo  de  CSLL do ano­calendário de 2009, no montante de R$ 605.571,36” (fls. 1275/1276;  destaques do original).    3.18.  Impertinente  o  agravamento  da  multa  de  ofício  ao  patamar  de  112,5%,  no  passo  em que “a suposta não apresentação de alguns documentos  solicitados no  curso da fiscalização” não realizaria quaisquer das hipóteses de agravamento como  previstas no art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quer seja: “(I)  o  contribuinte  não  presta  esclarecimentos  solicitados  pela  autoridade  administrativa  no  curso  da  fiscalização;  e  (II)  o  contribuinte  não  apresenta  os  arquivos magnéticos”  (fls.  1346/1347;  destaques  do  original). Mais  até,  pois  a  se  admitir presente a circunstância do art. 44, § 2º,  inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996  (“prestar  esclarecimento”),  faltaria  prova  de  “práticas  ardis  com  o  evidente  propósito de não colaborar com a fiscalização e impedir o conhecimento dos fatos,  o que, decididamente, não ocorreu no caso concreto” (fl. 1348).    3.19. Imprópria seria a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Da decisão da DRJ   Em julgamento realizado em 11 de junho de 2014, a 1ª Turma da DRJ/SPO,  considerou  parcialmente  procedente  a  impugnação  da  contribuinte  e  prolatou  o  acórdão  16­ 58.601, (e­fls. 1883 e ss), assim ementado:  Fl. 2406DF CARF MF Processo nº 16561.720158/2013­15  Acórdão n.º 1301­003.473  S1­C3T1  Fl. 2.407          7 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  LUCRO  NO  EXTERIOR.  TRATADOS  PARA  EVITAR  DUPLA  TRIBUTAÇÃO. COMPATIBILIDADE COM O ART. 74 DA MP nº 2.158­ 35, de 2001.  Sobre Tratados para evitar dupla tributação, a Secretaria da Receita Federal  do Brasil já expôs sua interpretação a respeito na Solução de Consulta Interna  Cosit  nº  18,  de  2013  (disponível  no  seu  sítio  eletrônico):  não  há  incompatibilidade entre tais espécies normativas e o apregoado no art. 74 da  MP nº 2.158­35, de 2001.  LUCROS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO NO BRASIL. MONTANTE A  SER ADICIONADO.  A tributação dos lucros da sucursal/controlada sediada no exterior é realizada  mediante a sua adição ao lucro líquido da pessoa jurídica matriz/controladora  sediada  no  Brasil:  integralmente,  quando  se  tratar  de  sucursal;  ou  na  proporção  da  participação  da  controladora  no  capital  social  da  controlada,  conforme o método da equivalência patrimonial. O montante a ser adicionado  ao  lucro  líquido  da  matriz/controladora  brasileira  é  o  lucro  auferido  no  exterior antes da incidência de tributação alienígena que seria equivalente ao  IRPJ e à CSLL brasileiros.  LUCROS  NO  EXTERIOR.  DEMONSTRAÇÕES  FINANCEIRAS  ESTRANGEIRAS.  ESTRUTURA  INTERNA.  DOCUMENTAÇÃO  SUPORTE. QUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE.  Os  demonstrativos  financeiros  em  que  estampada  a  formação  do  referido  lucro  (formado  no  exterior)  são  questionáveis  de  per  si,  bem  como  a  documentação  de  suporte  à  sua  confecção,  pena  de  redução  a  nada  d’um  trabalho  de  fiscalização  que  se  pretenda  minimamente  sério.  Cabe  cancelamento da parte da autuação cujo conjunto de elementos/instrumentos  com pretensão probatória  se  encontra harmonizado com a versão defendida  pelo Impugnante.  TRIBUTO  PAGO  NO  EXTERIOR.  COMPENSAÇÃO.  PROVA  DOCUMENTAL. REQUISITOS.  Para  o  tributo  pago  no  exterior  poder  ser  compensado  no  Brasil  o  Contribuinte  deve  apresentar  a  prova  de  pagamento  reconhecido  pela  autoridade tributária local e pelo consulado brasileiro ou deve demonstrar que  o  comprovante  de  pagamento  apresentado  está  previsto  na  legislação  estrangeira. No presente caso, o contribuinte fez prova da primeira forma no  caso da controlada sediada em Portugal.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2008, 2009  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Ausência de motivação não se confunde com discordância sobre a motivação  apresentada.  Presentes  os  motivos  (textos­documento)  e  uma  sua  mínima  Fl. 2407DF CARF MF Processo nº 16561.720158/2013­15  Acórdão n.º 1301­003.473  S1­C3T1  Fl. 2.408          8 articulação com os  comandos normativos que se crêem  incidentes,  eventual  insuficiência  do  trabalho  de  subsunção  se  resolve  no  cancelamento  da  exigência,  e  não  em  reconhecimento  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  (rectius, declaração de nulidade do ato impugnado).  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2008, 2009  MULTA AGRAVADA. DESCABIMENTO.  “Não tendo de uma forma geral o contribuinte se negado a colaborar com a  fiscalização,  nem  ficado  caracterizada  a  tentativa  de  obstaculizar  a  fiscalização,  conquanto  não  tenha  tido  condições  de  atendê­las  plenamente  descabe o agravamento da multa, mormente quando a  fiscalização dispunha  de  elementos  fornecidos  pelo  próprio  contribuinte  que  subsidiaram  à  apuração  da  matéria  tributável.”  (CARF,  1ª  Sessão  de  Julgamento,  4ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, Acórdão 1401­000.970, de 08/05/2013).  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à  incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao  do vencimento.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL  Ano­calendário: 2008, 2009  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  A decisão proferida em relação aos fatos que levaram à manutenção do IRPJ  impõe­se  também à CSLL, naquilo que  for cabível, uma vez que ambos os  lançamentos estão assentados nos mesmos elementos de prova.  Do Recurso Voluntário   A ora recorrente, devidamente cientificada do acórdão recorrido, apresentou  recurso  voluntário  (e­fls.  1956  e  ss),  onde  sustenta  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  impugnação, principalmente nos seguintes tópicos, conforme Resolução de fls. 2378:   Em  preliminares  (item  III.1),  a  recorrente  alega  a  nulidade  parcial  da  decisão  recorrida  por  preterição  do  direito  de  defesa.  Isso  teria  ocorrido  por  ausência  de  análise de relevantes argumentos atinentes à  liquidação de valores devidos a  título  de IRPJ e CSLL, mediante a transmissão de Declarações de Compensação durante o  curso da fiscalização.    Sustenta  a  recorrente,  desde  a  impugnação,  que  os  valores  assim  extintos  não  poderiam  ter  sido,  como  o  foram,  objeto  de  lançamento  de  ofício.  A  decisão  de  primeira  instância  não  se  teria  pronunciado  sobre  este  autônomo  e  específico  argumento, aí residindo a nulidade alegada.    Ainda em preliminares (item III.2), a recorrente alega que teria havido alteração da  motivação  original  do  lançamento,  no  que  respeita  aos  lucros  auferidos  pela  Controlada em Portugal – Zagope SGPS. Segundo afirma, o cerne da controvérsia,  no lançamento, estaria relacionado à “baixa” do ágio registrado pela Zagope SGPS  relativo  à  aquisição  do  investimento  na  Zagope  Construções,  no  montante  de  E$  46.048 mil, efetuada para adaptar as demonstrações financeiras da Zagope SGPS às  Fl. 2408DF CARF MF Processo nº 16561.720158/2013­15  Acórdão n.º 1301­003.473  S1­C3T1  Fl. 2.409          9 regras  contábeis  brasileiras. O  entendimento  da  autoridade  lançadora  teria  sido de  que, de acordo com o Regime Tributário de Transição (RTT, Lei nº 11.941/2009), a  “baixa”  do  ágio  não  poderia  afetar  o  resultado  da  Zagope  SGPS,  pois  deveria  se  neutro do ponto de vista fiscal. No entanto, a decisão recorrida ter­se­ia afastado das  motivações  originais  do  lançamento  e,  além  de  não  refutar  os  argumentos  de  impugnação, teria mantido a exigência, ao fundamento (diferente) de que o valor de  E$  46.048  mil  não  poderia  ser  classificado  como  despesa,  tendo  em  vista  a  legislação comercial brasileira, e deveria ser, assim, desconsiderado. A inovação de  razões na decisão seria causa de nulidade. A interessada colaciona jurisprudência e  doutrina em suporte de sua tese.    Na sequência,  a  recorrente passa  a demonstrar questões que, por  sua ótica,  seriam  prejudiciais,  impeditivas  do  julgamento  do  presente  processo  neste  momento,  até  que se conclua o julgamento administrativo do processo nº 16561.720200/2012­17.    São elas:    IV.1 – Saldos de Prejuízo Fiscal e Base Negativa de CSLL  No processo  administrativo  nº  16561.720200/2012­17,  a  autuação  ali  formalizada,  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  2007,  absorveu,  de  ofício,  parcela significativa do saldo de prejuízos fiscais e a integralidade do saldo de bases  de cálculo negativas da CSLL, existentes em 31/12/2007. No presente lançamento,  em que  se discutem  fatos geradores ocorridos nos  anos­calendário 2008 e 2009,  a  Autoridade Lançadora partiu do saldo reduzido (retificado), do que resultaram aqui  exigências maiores do que  aquelas a que  se chegaria  com os  saldos originalmente  apurados pelo contribuinte. Alerta a recorrente que o  julgamento naquele processo  ainda não é definitivo, tendo sido proferida decisão de primeira instância e estando  pendente  o  julgamento  do  recurso  voluntário  interposto.  Entende,  assim,  caracterizada  a  prejudicialidade  entre  os  processos,  e  pede  o  sobrestamento  do  julgamento deste, até decisão definitiva naquele outro.    IV.2 – Tributos Liquidados no Exterior pela Controlada em Portugal (Zagope e  suas Controladas)  A  recorrente  afirma  que  a  decisão  de  primeira  instância  proferida  no  processo  administrativo  nº  16561.720200/2012­17  (ano­calendário  2007),  teria  sido  reconhecido  o  direito  da  interessada  à  compensação  dos  tributos  liquidados  no  exterior  pela  Zagope  (e  suas  controladas).  No  entanto,  esses  tributos  não  foram  abatidos  dos  autos  de  infração,  “ao  argumento  de  que,  na  apuração  original,  a  Recorrente teria apurado prejuízo fiscal, o que [...]  inviabilizaria a pretendida dedução [...]”. A recorrente prossegue:    51. De toda forma, e apesar de não reconhecer a dedução para o ano­calendário de  2007,  a  1ª  Turma  da  DRJ/SPO  consignou  na  r.  decisão  proferida  nos  autos  do  Processo  Administrativo  nº  16561.720200/2012­17  que  os  tributos  liquidados  no  exterior  pela  Zagope  (e  suas  Controladas)  poderiam  ser  deduzidos  em  ano­ calendário posteriores a 2007. Confira­se:  “(...)   Assim,  o  que  se  reconhece  oportunamente  como  tributo  sobre  a  renda  pago  no  exterior  no  ano  de  2007,  i.é,  R$  1.697.035,58,  haverá  de  ser  reservado  para  eventual  compensação  ‘com o que  for devido nos anos­calendário  subsequentes a  2007”.  (...)”  A  interessada  lembra,  mais  uma  vez,  que  o  julgamento  administrativo  no  outro  processo se encontra ainda  inconcluso e acrescenta que, “se os tributos  liquidados  Fl. 2409DF CARF MF Processo nº 16561.720158/2013­15  Acórdão n.º 1301­003.473  S1­C3T1  Fl. 2.410          10 no  exterior  pela  Zagope  (e  suas  Controladas)  não  forem  abatidos  nos  autos  do  Processo  Administrativo  nº  16561.720200/2012­17,  deverão,  então,  ser  deduzidos  nos autos do processo administrativo em referência”.  Da  mesma  forma  que  no  item  anterior,  a  recorrente  entende  caracterizada  a  prejudicialidade entre os processos, e pede o sobrestamento do julgamento deste, até  decisão definitiva naquele outro.    No  mérito,  os  argumentos  recursais  podem  ser  sintetizados  como  segue,  na  sequência dos tópicos que constam da peça recursal:    ·  V.1  DA  VIOLAÇÃO  AO  ARTIGO  142  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  A  recorrente  caracteriza  os  autos  de  infração  como  “mal  lavrados”,  e  aponta  as  seguintes  supostas  violações  ao  art.  142  do  CTN,  diante  do  que  postula  pelo  cancelamento integral das exigências fiscais:    · V.1.1 — Ausência de  juntada aos  autos  e  análise  conclusiva de documentos  relevantes apresentados no curso da fiscalização  A  queixa  da  recorrente  se  refere,  especialmente,  aos  documentos  relacionados  às  despesas  incorridas  pela  Sucursal  de Angola  e  à  liquidação  de  valores  a  título  de  IRPJ e CSLL  · V.1.2 Ausência de motivação adequada e específica  Aqui,  a  recorrente  se  refere  à acusação fiscal  de não oferecimento  à  tributação de  supostos lucros auferidos no exterior por Sucursais e Controladas (especialmente no  caso  de  Angola,  Antigua,  Argélia,  Colômbia,  Congo,  Venezuela/Sucursal  e  Venezuela/Controlada).  · V.1.3  Da  Extrapolação  dos  Limites  Legais  aos  Poderes  de  Fiscalização  em  Matéria de Lucros do Exterior  O  trabalho  fiscal,  nesse  aspecto,  ter­se­ia  dedicado  a  “auditar”  as  demonstrações  financeiras  de  Sucursais  e  Controladas  no  exterior  e,  ainda,  a  “revisar”  as  demonstrações de Controladas indiretas. A Fiscalização teria chegado ao extremo de  glosar despesas da Sucursal de Angola. Afirma a  recorrente que que “a  legislação  nacional  não  autoriza  este  tipo  de  ‘auditoria’,  e  muito  menos  a  realização  de  ‘ajustes’ e glosas nas demonstrações financeiras das entidades estrangeiras”.    · V.1.4 Do erro de critério na apuração da suposta omissão de receita financeira  e do suposto ajuste a título de preço de transferência  A recorrente reclama que teria sido apurada variação cambial sobre contrato firmado  em Reais. Além disso, sustenta que a mera existência dos contratos de mútuo não  significa que os respectivos valores tenham efetivamente entregues aos mutuários e  naquele exato montante. O Fisco teria presumido a efetiva entrega dos valores. Com  isso estariam integralmente comprometidas as acusações fiscais.    · V.1.5 Desconsideração de créditos decorrentes dos saldos negativos  de IRPJ e de CSLL  No  lançamento,  teriam  sido  desprezados  créditos  líquidos  e  certos  de  saldos  negativos de IRPJ e CSLL, devidamente registrados nas DIPJs dos anos­calendário  2008 e 2009.    · IV.1.5 Ausência de aprofundamento do trabalho fiscal  Tal aprofundamento seria “absolutamente necessário e imprescindível no caso  concreto  em  função  da  complexidade  das  matérias  investigadas  e  do  volume  de  informações e documentos”    Fl. 2410DF CARF MF Processo nº 16561.720158/2013­15  Acórdão n.º 1301­003.473  S1­C3T1  Fl. 2.411          11 · V.2 DA IMPROCEDÊNCIA DAS ACUSAÇÕES FISCAIS     · V.2.1 Controlada sediada em Portugal (Zagope)    Neste item, em extensa argumentação, a recorrente traz seu ponto de vista acerca: do  Tratado entre Brasil e Portugal para evitar a dupla tributação (aprovado pelo Decreto  nº 4.012/2001); dos objetivos dos Tratados para Evitar a Dupla Tributação; da Dupla  Tributação  e  do  Mecanismo  para  Evitar  a  sua  Ocorrência;  da  Interpretação  Particularizada  da  Fiscalização  e  da  r.  Decisão  Recorrida,  da  qual  diverge,  afirmando  que  o  lucro  tributado  por  meio  do  presente  lançamento  teria  sido  exatamente o mesmo já tributado em Portugal pela Zagope.    A recorrente traz, também, seu entendimento acerca dos “Comentários da OCDE à  Convenção Modelo  e  da Dupla  Tributação  Jurídica  Internacional”, mencionados  pela fiscalização no Termo de Verificação Fiscal.     Na  sequência,  a  interessada  busca  afastar  a  eventual  caracterização  da  tributação  aqui  discutida  como  incidente  sobre  dividendos  fictos,  pois  o  Tratado  Brasil­ Portugal apenas admite a tributação dos dividendos quando efetivamente pagos.    Acerca da Solução de Consulta Interna COSIT n° 18, a recorrente considera falhas  suas premissas e frágeis suas conclusões.  A  recorrente  sustenta  que  a  Zagope  não  teria  auferido  lucro  no  exterior.  Traz  argumentos contrários à desconsideração, pelo Fisco, do valor de E$ 46.048 mil a  título de  “despesas não operacionais”,  lembra mais uma vez que  a  fundamentação  para a autuação, quanto a esta matéria,  teria sido alterada pela decisão de primeira  instância,  e  conclui  que  a  autuação  não  pode  prosperar,  por  pretender  tributar  os  resultados da Zagope SGPS apurados de acordo com critérios contábeis portugueses.  Pede  a  recorrente  que,  na  hipótese  de  ser  mantido  o  lançamento,  os  tributos  liquidados no exterior pela Zagope (e suas Controladas) sejam compensados com os  montantes objeto dos autos de infração em discussão no presente processo.    · V.2.2 Controlada Sediada na Espanha (San Sebastian)  A  recorrente  argumenta  que,  independentemente  do montante  dos  supostos  lucros  apurados  nos  anos­calendário  de  2008  e  2009,  os  arts.  7º  e  23  do  Tratado  entre  Brasil  e  Espanha  (aprovado  pelo  Decreto  nº  76.975/1976)  não  autorizam  sua  tributação  no  Brasil.  Os  argumentos,  nesse  particular,  são  os  mesmos  aduzidos  quanto ao Tratado entre Brasil e Portugal, no item anterior.    · V.2.3 Sucursal de Angola  A  recorrente  sustenta  que  teria  comprovado  a  formação  dos  “Resultados  Extraordinários”,  a  origem  das  despesas  suportadas  pela  Sucursal  de  Angola  (indenizações” e a ausência de lucro a ser tributado aqui no Brasil.    · V.3 QUESTÕES SUBSIDIÁRIAS  · V.3.1 Da Tributação do Lucro da Investidora Brasileira  Neste tópico, a recorrente retoma a argumentação acerca dos Tratados Internacionais  para evitar a dupla  tributação, e expõe seu entendimento de que, no caso concreto  (Portugal e Espanha), estaria  sendo  tributado em duplicidade, no Brasil  e em cada  um daqueles países, um único e mesmo lucro.    · V.3.2 Recalculo dos créditos tributários  Na  hipótese  de  manutenção  dos  lançamentos,  a  recorrente  pede  que  sejam  recalculadas  as  exigências,  computando­se  os  créditos  provenientes  dos  saldos  Fl. 2411DF CARF MF Processo nº 16561.720158/2013­15  Acórdão n.º 1301­003.473  S1­C3T1  Fl. 2.412          12 negativos  de  IRPJ  e  de  CSLL,  nos  montantes  de  R$  556.867,33  (fl.  839)  e  R$  605.571,36 (fl. 991), respectivamente.    · V.3.3 Não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício  A recorrente  argumenta que os  juros de mora não devem  incidir  sobre a multa de  ofício lançada, por falta de previsão legal.    · V.4 Recurso de Ofício  A recorrente repisa todos os argumentos de defesa constantes da impugnação, e pede  o desprovimento do recurso de ofício.    A PGFN apresentou contrarrazões ao Recurso Voluntário e razões ao recurso  de ofício, às fls. 2287/2343, cujos argumentos, sinteticamente são:  A  Fazenda  Nacional  se  manifesta  contrariamente  ao  pedido  de  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  processo,  até  decisão  final  no  processo  administrativo  nº  16561.720200/2012­17.    Seu entendimento é de que as matérias aqui discutidas podem ser decididas de forma  autônoma em  relação àquele outro processo. A única  consequência,  por  sua ótica,  seria quanto à definição do saldo de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas  de  CSLL,  o  que  diria  respeito  tão  somente  à  fase  de  execução  da  decisão  administrativa proferida pelo CARF, e não à apreciação dos aspectos materiais do  lançamento.    No que  toca aos argumentos de violação ao art. 142 do CTN, a Fazenda Nacional  busca,  inicialmente,  fazer  distinções  quanto  à  natureza  de  cada  uma  das  reclamações, e passa a refutá­los individualmente.    A Fazenda Nacional  se  dedica  a demonstrar  a  legalidade  e  correção da  tributação  dos  lucros  auferidos  por  intermédio  da  Controlada  em  Portugal,  debruçando­se  sobre: a qualificação dos lucros auferidos no exterior por intermédio de controladas  ou coligadas; a classificação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001 como  norma CFC; a aplicabilidade do referido art. 74 frente ao Tratado para evitar a dupla  tributação firmado entre Brasil e Portugal; e a interpretação que reputa correta desse  Tratado.    Na sequência, são abordados aspectos específicos quanto ao lucro tributável apurado  na Zagope SGPS, buscando esclarecer a correção do procedimento fiscal.     No que tange aos lucros auferidos por intermédio da controlada na Espanha, pede a  extensão do raciocínio desenvolvido quanto ao Tratado entre Brasil e Portugal, pelo  que também aqui o lançamento deve ser considerado procedente.    Afinal,  a  Fazenda  Nacional  defende  a  legalidade  da  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  calculados  à  taxa  SELIC,  e  conclui  com  o  pedido  de  que  seja  negado provimento ao recurso voluntário do contribuinte.  Da Resolução:  O  processo  chegou  ao  CARF  e  em  06/04/2016,  pelo  teor  da Resolução  nº  1301­000.322,  no  qual  a  turma  unanimemente  determinou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência, nos seguintes termos, trechos da Resolução:  Fl. 2412DF CARF MF Processo nº 16561.720158/2013­15  Acórdão n.º 1301­003.473  S1­C3T1  Fl. 2.413          13 Esclareço, por relevante, que, ao quantificar as exigências do IRPJ, o Fisco efetuou,  de  ofício,  a  compensação  de  saldos  pretéritos  de  prejuízos  fiscais  acumulados,  observada a limitação legal de 30% (trava).    Alerta  a  contribuinte  que,  no  processo  administrativo  nº  16561.720200/2012­17,  a  autuação  ali  formalizada,  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  2007,  absorveu,  de  ofício,  parcela  significativa  do  saldo  de  prejuízos  fiscais  e  a  integralidade  do  saldo  de  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL,  existentes  em  31/12/2007. No presente lançamento, em que se discutem fatos geradores ocorridos  nos anos­calendário 2008 e 2009, a Autoridade Lançadora partiu do saldo reduzido  (retificado),  do  que  resultaram  aqui  exigências  maiores  do  que  aquelas  a  que  se  chegaria com os saldos originalmente apurados pelo contribuinte.    Por relevante, informo, desde já, que o processo nº 16561.720200/2012­17 teve sua  impugnação julgada em 11/06/2014, sendo proferido o acórdão nº 1658.600, dando  provimento  parcial  às  pretensões  do  contribuinte.  Foram  interpostos  recursos  voluntário e de ofício, ainda não julgados em segunda instância. Consulta realizada  no  sistema  e­processo  revelou  que,  em  11/03/2016,  o  processo  se  encontrava  no  SEDIS/CECAP/CARF, atividade "distribuir/sortear".    Como  se  observa,  uma  das  infrações  discutidas  no  presente  processo  (a  glosa  de  compensação  de  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL)  tem  sua  origem  em  outro  processo.  Por  certo  que,  no mérito,  a  decisão  que  se  há  de  proferir  aqui  depende  fundamentalmente do que vier a ser decidido lá. Se, por hipótese, vier a ser decidido  no  outro  processo  pela  improcedência  dos  lançamentos  feitos  pelo  Fisco  e  pela  correção  do  quanto  apurado  pelo  sujeito  passivo,  isso  implicará  diretamente  o  restabelecimento das bases de cálculo negativas de CSLL do ano­calendário 2007,  com  efeitos  sobre  as  glosas  de  compensações  no  ano­calendário  2008,  aqui  discutidas. Caso, na hipótese contrária, lá vier a ser decidida a correção dos ajustes  do Fisco, a decisão aqui deverá ser pela procedência das glosas em 2008.    Raciocínio muito semelhante se pode fazer quanto ao IRPJ, apenas com a ressalva  de  que,  no  presente  processo,  não  se  cuida  de  glosa  por  compensações  indevidas  (visto  que  no  outro  processo  os  prejuízos  fiscais  foram  apenas  reduzidos,  não  completamente  absorvidos),  mas  sim  de  qual  deve  ser  o  valor  correto  (maior  ou  menor) do saldo de prejuízos acumulados ao final do AC 2007, ponto de partida para  que se possa determinar com precisão a exação deste processo.    Ainda  que  a  prejudicialidade  acima  não  fosse  suficiente,  há  que  se  ter  em  conta,  também,  que  a  decisão  de  primeira  instância  no  outro  processo  consignou  a  existência  de  pagamentos  de  tributos  no  exterior  (Portugal),  que  não  seriam  passíveis  de  aproveitamento  naquele  processo  (por motivos  pelos  quais  não  cabe  aqui discutir), mas que seriam, sim, passíveis de eventual compensação com o que  viesse  a  ser  devido  nos  anos­calendário  subsequentes  a  2007.  Ora,  também  essa  matéria  se  encontra  pendente  de  decisão  definitiva,  decisão  essa  que  virá  a  influenciar a decisão a ser proferida no presente processo.    Com  essas  considerações,  tenho  por  claro  que  não  se  há  de  examinar,  neste  processo, questões discutidas em outro processo, especificamente acerca da correção  ou  não  dos  ajustes  feitos  pelo  Fisco  na  apuração  do  resultado  do  ano­calendário  2007. A correção ou não de tais ajustes é objeto do processo nº 16561.720200/2012­ 17.    Fl. 2413DF CARF MF Processo nº 16561.720158/2013­15  Acórdão n.º 1301­003.473  S1­C3T1  Fl. 2.414          14 Lá é que foi feita a redução do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL  no ano­calendário 2007 e, por isso mesmo, lá é o foro adequado para essa discussão.     Trata­se de matéria prejudicial àquela a ser discutida nos presentes autos.    Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que:     1. Os autos deste processo sejam encaminhados à Unidade Preparadora, para que lá  aguardem  a  decisão  definitiva  na  instância  administrativa  do  processo  nº  16561.720200/2012­17.    2.  A  Unidade  Preparadora  faça  acostar  aos  presentes  autos  cópia  da  decisão  definitiva na instância administrativa do processo nº 16561.720200/2012­17.    3.  A  Unidade  Preparadora  faça  acostar  aos  autos  extrato  do  sistema  SAPLI,  atualizado após o cumprimento da decisão definitiva na instância administrativa do  processo nº 16561.720200/2012­17.    À fl. 2398 foi juntado o despacho de encaminhamento, informando que o PA  16561.720200/2012­17  se  encerrou  por  desistência  do  contribuinte  para  fins  de  adesão  ao  PERT.   Foram juntados também, às fls. 2394/2397 os extratos do sistema Sapli.  Assim, recebi os autos por sorteio em 12/04/2018.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora  Os  autos  de  infração  trazem  exigências  de  IRPJ  e  de  CSLL,  relativos  aos  anos­calendário de 2008 e 2009 sob a sistemática do Lucro Real e regime de apuração anual,  nos importes de R$ 77.661.786,95 e R$ 55.081.306,16, respectivamente, entre principal, multa  de ofício agravada de 112,5% e juros de mora. A base tributável assinalada pela Fiscalização  foi (a propósito, vide autos de infração de fls. 1178/1199):    1.1.  O  lucro  auferido  no  exterior  pela  pessoa  jurídica:  (a)  ora  por  via  de  suas  sucursais sediadas em Angola, Antígua, Argélia, Colômbia, Congo e Venezuela; (b)  ora por meio de pessoas  jurídicas  controladas pela  Impugnante,  então  sediadas no  Peru  (Construtora  Panorama),  na  Espanha  (San  Sebastian  Participações  S.L.,  controladora direta de Bellerive Serviços de Consultoria Lda. e de Ostrava Trading e  Serviços  Internacionais  Lda.),  em  Portugal  (Zagope  SGPS  Lda.)  e  na  Venezuela  (SubVenezuela).     1.2. Quanto de  receita  financeira decorrente de  juros ativos previstos em contratos  de  mútuo  firmados  com  pessoas  vinculadas  sediadas  no  exterior  (no  caso,  Constructora  Andrade  Gutierrez  de  CV,  sediada  no  México,  e  Moldavian  Corporation,  sediada  nas  Ilhas Virgens Britânicas)  não  reconhecido  até  o  patamar  mínimo previsto pelo art. 22, § 1º, da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996).  Fl. 2414DF CARF MF Processo nº 16561.720158/2013­15  Acórdão n.º 1301­003.473  S1­C3T1  Fl. 2.415          15   1.3.  Quanto  de  variação  cambial  ativa  que  deixou  de  ser  reconhecido  (não  adicionado ao Lucro Líquido), assim relacionado aos ditos contratos de mútuo.    1.4.  Quando  de  variação  cambial  passiva  que,  registrado  em  excesso,  nessa  justa  porção  deixou  de  ser  adicionado  ao  Lucro  Líquido  (também  relacionado  aos  referidos contratos de mútuo).    1.5.  Saldo  insuficiente  da  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL,  a  suportar  a  compensação levada a cabo pelo Contribuinte.    2.  Consequência  de  tudo,  ainda  houve  redução  do  volume  de  prejuízo  fiscal  acumulado  até  31/12/20009  (o  prejuízo  fiscal  acumulado  até  o  início  de  2008,  no  monte  de  R$  40.139.544,54,  considerada  a  compensação  operada  pelo  próprio  Contribuinte,  bem que  a  utilização  de  ofício  do  saldo  restante,  isso  para  o  fim de  assimilar  parte  da  infração  verificada  em  2008,  foi  zerado  em  fins  desse  mesmo  ano). Assim  se  justificou  a  Fiscalização  em  seu Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  1200/1217):    Ela foi cientificada do teor do acórdão da DRJ/SP1, que lhe foi parcialmente  procedente  e  intimada  ao  recolhimento  dos  débitos  em  10/07/2014  (AR  de  fl.  1954),  e  apresentou em 08/08/2014, recurso voluntário e demais documentos, juntados às fls. 1956 e ss.  Já  que  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72, e tempestivo, dele conheço.  Há Recursos Voluntário e de Ofício.  RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO  No que tange à admissibilidade do recurso de ofício, ressalto o determinado  no  art.  1º  da Portaria MF nº  63,  de 09/02/2017,  publicada  no DOU de  10/02/2017,  a  seguir  transcrito:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  Tratarei dos assuntos na sequência para melhor disposição dos fatos.  A DRJ exonerou:   (i) as exigências de lucros auferidos no exterior por controladas/sucursais na  Argélia  (integral);  Peru  (Const.  Panorama  integral);  Espanha  (San  Sebastian  parcial);  e  Portugal (Zagope parcial);   (ii) da multa agravada de 112,5%, reduzida para 75%.   Fl. 2415DF CARF MF Processo nº 16561.720158/2013­15  Acórdão n.º 1301­003.473  S1­C3T1  Fl. 2.416          16 Com  relação aos  lucros  auferidos no  exterior por  sucursal  na Colômbia,  há  nos  autos  prova de  que  a  interessada  buscou  extinguir  parte  da obrigação  por  compensação,  cujo cômputo de efeitos o julgador em primeira instância considerou que compete à Unidade  da RFB encarregada da  execução da decisão  final administrativa. No mais, o  lançamento  foi  mantido.  Preliminares  Da Nulidade  parcial  da  decisão  recorrida  por  preterição  do  direito  de  defesa  ­ Da ausência de  análise de  relevantes  argumentos de defesa da  recorrente  ­ Da  alteração da motivação original do lançamento ­ Da violação ao art. 142 do CTN ­ Autos  de Infração "mal lavrados"  Pugna  a  recorrente  pela  nulidade  parcial  da  decisão  recorrida  por  não  apreciação de argumentos trazidos pela impugnante. Segundo ela, apesar de ter demonstrado e  comprovado  que  no  curso  da  fiscalização  transmitiu  DComps,  em  que  liquidava  valores  relativos a IRPJ e CSLL dos períodos autuados, acrescidos de multa de mora de 20% e juros. E  que apesar de não serem espontâneos, a autoridade administrativa poderia realizar o recálculo  dos tributos devidos, com o acréscimo da multa de ofício de 75%, e após a dedução dos valores  liquidados formalizar a exigência de eventuais diferenças.  Não  entendo  haver  nulidade,  primeiro  porque  houve  sim  considerações  da  DRJ acerca do assunto, veja trechos abaixo:  32.  A  Fiscalização  apontou,  nesse  segmento  da  autuação  (sucursal  sediada  na  Colômbia), conforme demonstrativo de fl. 1211, e já tudo convertido em Reais, um  lucro  auferido  no  exterior  (ano  de  2008)  no  importe  de  R$  15.665.422,31.  Cifra  alguma veio consignada na DIPJ (fl. 909). De consequência, o monte infracional daí  decorrente  ficou  mesmo  em  R$  15.665.422,31.  De  seu  turno,  o  Contribuinte,  no  curso do procedimento reconhece (fl. 117):  Com relação ao  valor  dos “Ingressos  no Operacionales”,  informamos que a  companhia – por lapso – deixou de considerar tal resultado em sua apuração  fiscal  dos  exercícios  de  2007  e  2008.  Notando  tal  equívoco,  por  ocasião  da  fiscalização,  a  companhia  optou  por  recalcular  o  IRPJ  e  a  CSLL  daquele  período  e  proceder  ao  pagamento  da  diferença  devida,  por  compensação,  conforme detalhado no Anexo VI e recibos de entrega das referidas DCOMP’s  que estão gravadas no CD anexo. (destaque do original)    33.  As  cópias  de  PER/DCOMP  que  seguem  às  fls.  1676/1717  (38379.60351.200911.1.3.04­1387,  11639.25796.200911.1.3.04­9409,  34237.22750.200911.1.3.04­9806,  26328.14866.200911.1.3.04­0278,  21768.80715.200911.1.3.04­6897,  04807.69899.200911.1.3.04­5295  e  23118.27298.200911.1.3.04­0074)  dão  conta  da  extinção,  via  compensação,  de  CSLL referente ao ano calendário de 2008, se tudo somado, considerados apenas os  montes  de  principal  em  seus  valores  originários,  do  importe  de  R$  1.364.003,47.  Significa: há porção da autuação (exigência tributária em si, vinculada a um tanto da  dimensão  infracional  imputada)  contra  a  qual  abre  mão  o  Interessado  de  ulterior  discussão.  34.  Sobre  o  que  reconhecido  pelo  Contribuinte  como  verdadeira  infração  própria  (isto  é,  o  não  oferecimento  à  tributação,  aqui,  no  Brasil,  de  resultado  positivo  apurado  na  sucursal  sediada  na  Colômbia)  no  curso  do  procedimento  fiscal  e,  portanto,  sem  o  beneplácito  da  espontaneidade,  mas,  dizia­se,  sobre  esse  exato  segmento, o auto de infração, por esse só motivo, é procedente. Não é mais dizer, o  lançamento,  como  instrumento  formalizante da exigência,  é  imprescindível,  sem o  Fl. 2416DF CARF MF Processo nº 16561.720158/2013­15  Acórdão n.º 1301­003.473  S1­C3T1  Fl. 2.417          17 que não se constituiria meio documental suficiente a prestar o necessário suporte a  expedientes ulteriores afetos à cobrança. Também, a multa de rigor é a de ofício (no  caso,  a  básica,  de  75%,  ou  essa majorada  em  50%;  particular  discussão  que  será  mais  a  frente  abordada,  essa  do  agravamento),  certo que  a  constituição  do  crédito  tributário se deu em procedimento de ofício. Mais, a eventual redução dessa multa  de  ofício,  com  supedâneo  no  art.  6º  da Lei  nº  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991  (à  conta de pagamento/compensação/parcelamento), cumprirá ser  feito por autoridade  encarregada dos expedientes de cobrança, certo que não há litígio instaurado sobre a  sua raiz.  Segundo, é certo que se trata de execução de valores, quando posteriormente,  tais valores serão abatidos daqueles considerados eventualmente devidos.  Por certo também, a existência da Súmula 33 do CARF:  Súmula CARF nº  33: A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício.  Outro  tópico  levantado  diz  respeito  à  alteração  da  motivação  original  do  lançamento. No entanto, tais alegações se confundem com a de mérito, não cabendo em sede  de preliminar ou com a finalidade de se declarar nulo o acórdão ou o lançamento.  De igual  forma, nos  termos do art. 59 e 60 do Decreto 70.235/72, não vejo  situação que demande a nulidade da decisão a quo:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.   §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)   Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  No  que  se  refere  ao  argumento  de  que  os  autos  de  infração  seriam  "mal  lavrados", o que violaria o art. 142, do CTN:  (I) não juntou aos autos e não analisou conclusivamente documentos relevantes  apresentados no curso da fiscalização (especialmente os relacionados às despesas  Fl. 2417DF CARF MF Processo nº 16561.720158/2013­15  Acórdão n.º 1301­003.473  S1­C3T1  Fl. 2.418          18 incorridas pela Sucursal de Angola, aos prejuízos fiscais acumulados pela Sucursal  da Colômbia e à liquidação de valores a título de IRPJ e de CSLL);  (II)  não  motivou  de  forma  adequada  e  específica  a  acusação  fiscal  de  não  oferecimento à tributação de supostos lucros auferidos no exterior por Sucursais e  Controladas (especialmente no caso de Angola, Colômbia, Camarões e Portugal);  (III) extrapolou os limites legais aos poderes de fiscalização em matéria de lucros  no exterior, chegando ao ponto de descabidamente glosar despesas da Sucursal de  Angola;  (IV)  desprezou  créditos  (líquidos  e  certos)  decorrentes  dos  saldos  negativos  de  IRPJ e de CSLL, devidamente registrados na DIPJ do ano­calendário de 2007; e  (V) não aprofundou o trabalho fiscal, o que, aliás, era absolutamente necessário e  imprescindível  no  caso  concreto  em  função  da  complexidade  das  matérias  investigadas e do volume de informações e documentos.  Ora,,  não  vejo  como  acatá­los.  Basta  para  isso  verificar  o  Termo  de  Verificação Fiscal e os próprios autos de infração. A recorrente bem entende e bem se defende,  conforme se vê pela  Impugnação e Recurso Voluntário apresentado, de  tal  forma, que como  acima  colocado  não  vislumbro  ofensa  aos  artigos  acima  mencionados,  que  ensejassem  a  nulidade  do  lançamento,  ademais, muito  também  se  confunde  com  as  discussões  de mérito,  como análise de documentação.  Assim, afasto as preliminares argüidas.  Antes de passar  ao mérito,  importante  ressaltar  que o presente processo  foi  sobrestado em razão de uma relação de prejudicialidade com o PA 16561.720200/2012­17, no  que  tange à glosa de compensação de bases de cálculo negativa de CSLL,  já que quando da  autuação daquele processo, o fiscal procedeu na compensação de ofício, dos saldos pretéritos  de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL, e neste processo, partiu do saldo já retificado.  É  certo  que  esse  PA,  conforme  site  do CARF,  foi  julgado  em  17/05/2017,  tendo  sido  proferida  a  decisão  através  do  acordão  1201­001.690  (Recurso  Voluntário  e  de  Ofício),  do  ilustre  Conselheiro  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  onde  o  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício.  Acordam,  ainda,  por  maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Luis  Fabiano, que dava parcial provimento ao Recurso Voluntário apenas para afastar a  tributação  do  resultado  em  Portugal  e  os  Conselheiros  Luis  Toselli  e  Gustavo  Guimarães,  que  davam  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  em  maior  extensão,  para  afastar  a  tributação  do  resultado  em  Portugal  e  reconhecer  a  compensação  do  prejuízo  apurado  na Colômbia  até  o  valor de 10.665.483.000,00, em pesos colombianos.  Posteriormente, conforme despacho de encaminhamento, de fl. 2398, chega a  informação  de  que  o  PA  16561.720200/2012­17  se  encerrou  por  desistência  do  contribuinte  para fins de adesão ao PERT. Bem como foi juntado aos autos o extrato do SAPLI  Assim,  com  relação  ao  lançamentos  das  glosas  de  compensação  de  base  negativa de CSLL, diante da desistência do contribuinte, permanecem as glosas aqui tratadas.  DA TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR  Segundo  o  TVF,  o  objetivo  o  tratado  serve  apenas  para  evitar  a  dupla  tributação internacional, na medida em que a recorrente não se confunde com a pessoa de sua  Fl. 2418DF CARF MF Processo nº 16561.720158/2013­15  Acórdão n.º 1301­003.473  S1­C3T1  Fl. 2.419          19 controlada  direta,  não  haveria  ofensa  aos  tratados  quando  da  tributação  dos  lucros  da  recorrente, quando retratado o lucro da sua controlada direta.  Alega  a  recorrente  a  aplicação  dos  tratados  para  evitar  a  bitributação  nos  casos de Portugal (Zagope) e seu art. 7º, e Espanha (San Sebastian), tendo em vista também a  decisão proferida pelo STF ­ ADI 2588.   Vejamos, agora, o que decidiu, de fato, o STF por ocasião do julgamento da  ADI 2.588:   TRIBUTÁRIO.  INTERNACIONAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  E  PROVENTOS  DE  QUALQUER  NATUREZA.  PARTICIPAÇÃO  DE EMPRESA CONTROLADORA OU COLIGADA NACIONAL  NOS  LUCROS  AUFERIDOS  POR  PESSOA  JURÍDICA  CONTROLADA  OU  COLIGADA  SEDIADA  NO  EXTERIOR.  LEGISLAÇÃO  QUE  CONSIDERA  DISPONIBILIZADOS  OS  LUCROS NA DATA DO BALANÇO EM QUE TIVEREM  SIDO  APURADOS  (“31  DE  DEZEMBRO  DE  CADA  ANO”).  ALEGADA  VIOLAÇÃO  DO  CONCEITO  CONSTITUCIONAL  DE RENDA (ART. 143, III DA CONSTITUIÇÃO). APLICAÇÃO  DA  NOVA  METODOLOGIA  DE  APURAÇÃO  DO  TRIBUTO  PARA A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS APURADA EM  2001.  VIOLAÇÃO  DAS  REGRAS DA  IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE. MP  2.15835/2001,  ART.  74.  LEI  5.720/1966,  ART.  43,  §  2º  (LC  104/2000).  1.  Ao  examinar  a  constitucionalidade do art. 43, § 2º do CTN e do art. 74 da MP  2.158/2001,  o  Plenário  desta  Suprema  Corte  se  dividiu  em  quatro  resultados:  1.1.  Inconstitucionalidade incondicional, já que o dia 31 de dezembro de cada ano está  dissociado  de  qualquer ato jurídico ou econômico necessário ao pagamento de participação nos l ucros; 1.2. Constitucionalidade incondicional,  seja  em  razão do caráter antielisivo  (impedir  “planejamento  tributário”)  ou  antievasivo  (impedir  sonegação)  da  normatização,  ou devido à  submissão  obrigatória  das empresas  nacionais  investidoras ao Método de de Equivalência Patrimonial – MEP, previsto na Lei das  Sociedades  por  Ações  (Lei  6.404/1976,  art.  248);  1.3.  Inconstitucionalidade  condicional, afastada a aplicabilidade dos textos impugnados apenas em relação às  empresas  coligadas,  porquanto as  empresas  nacionais  controladoras teriam plena  disponibilidade jurídica e econômica dos lucros auferidos pela empresa estrangeira  controlada;  1.4.  Inconstitucionalidade  condicional,  afastada a aplicabilidade do texto impugnado para as empresas  controladas  ou  coligadas sediadas em países de tributação normal, com o objetivo de preservar a  função antievasiva da normatização. 2. Orientada pelos pontos comuns às opiniões  majoritárias, a composição do resultado reconhece: 2.1. A inaplicabilidade do art.  74  da  MP  2.15835  às  empresas  nacionais coligadas a pessoas jurídicas sediadas em países sem  tributação favorecida, ou que não sejam “paraísos fiscais”; 2.2.  A  aplicabilidade  do  art.  74  da  MP  2.15835  às  empresas  nacionais controladoras de pessoas jurídicas sediadas em países  de tributação favorecida, ou desprovidos de controles societários  e fiscais adequados (“paraísos fiscais”, assim definidos em lei);  2.3.  A  inconstitucionalidade  do  art.  74  par.  ún.,  da MP  2.158  35/2001, de modo que o texto impugnado não pode ser aplicado  em  relação  aos  lucros apurados até 31 de dezembro de 2001. Ação Direta de Inconstitucionalidade  conhecida e julgada parcialmente procedente, para dar interpretação conforme ao  art.  74 da MP 2.15835/2001, bem como para declarar a  inconstitucionalidade da  clausula de retroatividade prevista no art. 74, par. ún., da MP 2.158/2001.  Fl. 2419DF CARF MF Processo nº 16561.720158/2013­15  Acórdão n.º 1301­003.473  S1­C3T1  Fl. 2.420          20 Empresas  coligadas  à  pessoas  jurídicas  sediadas  em  países  sem  tributação favorecida não se sujeitarão à regra encartada no art. 74 da MP 2.15835/2001.   Quanto aos efeitos, e a sua vinculação, inclusive, aos órgãos administrativos,  veja­se a decisão  final  extraída  da  ata  de  julgamento,  reproduzida  na  ementa  do  julgado  ora tratado:   Decisão:  Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, julgou parcialmente  procedente  a  ação  para,  com  eficácia  erga  omnes  e  efeito  vinculante,  conferir interpretação conforme, no sentido de que o art. 74 da MP nº 2.158­ 35/2001 não se aplica  às  empresas  “coligadas”  localizadas  em  países sem tributação favorecida  (não  “paraísos  fiscais”),  e  que  o  referido dispositivo  se  aplica  às  empresas  “controladas”  localizadas  em  países  de  tributação favorecida  ou  desprovidos  de controles  societários e  fiscais  adequados  (“paraísos  fiscais”,  assim  definidos  em  lei),  vencidos  os  Ministros  Marco  Aurélio,  Sepúlveda  Pertence,  Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.   Vejamos o que determina o art. 7º do Tratado entre Brasil e Portugal:  Artigo  7º   Lucros das Empresas  1.  Os  lucros  de  uma  empresa  de  um  Estado  Contratante  só  podem  ser  tributados  nesse  Estado,  a  não  ser  que  a  empresa  exerça a sua atividade no outro Estado Contratante por meio de  um  estabelecimento  estável  aí  situado.  Se  a  empresa  exercer  a  sua atividade deste modo, os seus lucros podem ser tributados no  outro  Estado,  mas  unicamente  na  medida  em  que  forem  imputáveis a esse estabelecimento estável.  Abaixo, trechos do ilustre professor Alberto Xavier:  "a  conclusão  de  que  os  tratados  têm  supremacia  hierárquica  sobre  a  lei  interna  e  se  encontram  numa  relação  de  especialidade  em  relação  a  esta,  é  confirmada  em  matéria  tributária, pelo artigo 98 do Código Tributário Nacional que, em  preceito  declaratório  dispõe  que  'os  tratados  e  as  convenções  internacionais  revogam  ou  modificam  a  legislação  tributária  interna e serão observados pela que lhes sobrevenha'.  Observa­se,  em  homenagem  à  exatidão,  que  é  incorreta  a  redação  deste  preceito  quando  se  refere  a  revogação  da  lei  interna pelos tratados. Com efeito, não se está aqui perante um  fenômeno abrogativo, já que a lei interna mantém a sua eficácia  plena fora dos casos subtraídos à sua explicação pelo tratado.  Trata­se, isso sim, de delimitação da eficácia da lei que se torna  relativamente inaplicável a certo círculo de pessoas e situações,  limitação  esta  que  caracteriza  precisamente  o  instituto  da  derrogação e decorre da relação de especialidade entre tratados  e leis.  Fl. 2420DF CARF MF Processo nº 16561.720158/2013­15  Acórdão n.º 1301­003.473  S1­C3T1  Fl. 2.421          21 Cumpre notar que a supremacia hierárquica dos tratados sobre  as  leis  internas  tem  com  o  efeito  exclusivo  proibir  a  sua  revogação  por  leis  internas  subseqüentes,  não  sendo  porém  o  fundamento  da  sua  'aplicação  prevalecente'.  É  que,  ainda  que  tratado e lei ordinária tivessem paridade de valor hierárquico, a  aplicação prevalecente do primeiro resulta diretamente de uma  relação de especialidade".  Transcrevo, também, trechos do Acórdão do ilustre Conselheiro Luis Flávio  Neto, 9101­003.617, que trata dos acordos de bitributação celebrados pelo Brasil com Portugal:  Em termos gerais, o compromisso assumido por  Estados que celebram acordos conforme a  “Convenção modelo de acordos de bitributação da Organização para a Cooperação e Dese nvolvimento Econômico”(doravante “CM­ OCDE”)pode ser reduzido a três aspectos fundamentais: i) cada Estado permanece legitima do à tributação da renda derivada de atividades desenvolvidas em seu território; ii) cada Est ado permanece legitimado à  tributação  da  renda  de  seus  residentes;  iii)  diante  da  possibilidade de cumulação dos dois itens  antecedentes,  cabe  ao  Estado  da  fonte  restringir a tributação em algumas hipóteses, bem como deverá o Estado da residência isent ar rendimentos ou conceder crédito em relação ao imposto  pago  àquele  primeiro,  nas hipóteses em que também lhe couber a tributação.  Tal  como  concebida,  a  estrutura  da CMOCDE privilegia o Estado da  residência,  importador  de  capitais:  (i)  a  renda  do  trabalho ou de serviços pode ser tributado no  Estado  em  que  estes  são  executados; (ii) a renda passiva, como juros e dividendos, podem ser  tributados  pelo Estado  da  fonte  até  um  determinado  limite;  (iii)  o  lucro  das  atividades  empresariais  serão  tributadas  no  Estado  da  residência,  salvo  no  que  se  refere  aos  lucros  atribuíveis a um estabelecimento permanente no Estado da fonte1.  No coração dos acordos de bitributação celebrados pelo Brasil, nos moldes da  CMOCDE,  consta  a  regra  de  que  os  lucros  de  empresas  são  tributáveis  exclusivamente  no  Estado de residência da pessoa jurídica que os aufere. É o que se dá com a regra de distribu ição  de  competência  para  a  tributação  dos  “lucros  das  empresas”,  prevista  no  tratado  BrasilPortugal,  em seu art. 7o  :  1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só podem ser tributados  nesse Estado, a não ser que a empresa exerça a sua atividade no outro Estado  Contratante  por meio  de  um  estabelecimento  estável aí  situado.  Se a empresa  exercer  a  sua  atividade  deste  modo,  os  seus  lucros  podem  ser  tributados  no  outro  Estado,  mas  unicamente  na  medida em que forem imputáveis a esse estabelecimento estável. 2. Com ressalva do disposto  no nº 3, quando uma empresa de um Estado Contratante exercer a sua atividade no outro  Estado Contratante por meio de um estabelecimento estável aí situado, serão imputados, em  cada  Estado Contratante, a esse estabelecimento estável  os lucros  que este obteria  se  fosse  uma  empresa  distinta  e  separada  que  exercesse  as  mesmas  atividades  ou  atividades  similares,  nas  mesmas  condições  ou  em  condições  similares,  e  tratasse com absoluta independência com a empresa de  que é estabelecimento  estável.  3. Na determinação do lucro de um estabelecimento estável é permitido deduzir  as  despesas  devidamente comprovadas que tiverem sido feitas para realização dos fins prosseguidos por  esse  estabelecimento  estável, incluindo  as  despesas  de  direção  e  as  despesas  gerais  de  administração  igualmente  comprovadas  e  efetuadas com o fim referido.  4.  Nenhum  lucro  será  imputado a um estabelecimento  estável  pelo  fato da simples  compra de mercadorias,  por  esse  estabelecimento  estável,  para  a  empresa.  5. Para efeitos dos números precedentes, os lucros a imputar ao estabelecimento  stável serão calculados, em cada ano, segundo o mesmo método, a não ser que  existam motivos válidos e suficientes para proceder de forma diferente. 6. Quando os  lucros  compreendam  elementos  do  rendimento  especialmente                                                              1 VASCONCELLOS, Roberto França. Aspectos Econômicos dos Tratados Internacionais em Matéria Tributária,  in Revista de   Direito Tributário Internacional n. 1. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 155­156.   Fl. 2421DF CARF MF Processo nº 16561.720158/2013­15  Acórdão n.º 1301­003.473  S1­C3T1  Fl. 2.422          22 tratados noutros Artigos desta Convenção, as respectivas disposições não serão  afetadas pelas deste Artigo.  (...)  Tendo em vista a excepcionalidade da tributação dos rendimentos atribuíveis  a  estabelecimento  localizado  no  Estado  da  fonte,  tornase  relevante  também  observar  o  disposto no art. 5 (7) do acordo BrasilPortugal, que assim dispõe:  ARTIGO 5O  –  Estabelecimento Estável ou Estabelecimento Permanente  (...)  7. O fato de uma sociedade residente de um Estado Contratante controlar ou ser  controlada  por  uma  sociedade  residente  do  outro  Estado Contratante  ou  que  exerce  a  sua  atividade  nesse outro Estado (quer seja através de um estabelecimento estável, quer de outro modo)  não  é,  por  si  só,  bastante  para  fazer de qualquer dessas sociedades estabelecimento estável da outra.  O mesmo se verifica em relação ao art. 5(6) do acordo BrasilEquador:  ARTIGO 5O  –  Estabelecimento Permanente  (...)  6. O fato de uma sociedade residente de um Estado Contratante controlar ou ser  controlada  por uma sociedade residente do outro Estado Contratante ou que exerça sua atividade nesse  outro  Estado  (quer  seja  por  intermédio  de  estabelecimento permanente, quer de outro modo) não será, por si só, bastante  para fazer de qualquer dessas sociedades estabelecimento permanente da outra.  Por sua vez, os acordos de dupla tributação celebrados pelo Brasil geralmente  preveem que rendimentos como dividendos possam ser tributados pelo Estado da fonte até u m determinado limite, restando ao Estado de residência exigir apenas o percentual previsto  em  sua legislação doméstica que exceder tal montante.  É  o  que  se  dá  no  art.  10O  da  Convenção  BrasilPortugal,  nos  seguintes  termos:  ARTIGO 10 – DIVIDENDOS  1. Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante  a  um  residente  do  outro Estado Contratante  podem  ser tributados  nesse  outro  Estado.  2.  Esses  dividendos  podem,  no  entanto,  ser  igualmente  tributados  no  Estado  Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos e de acordo  com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efetivo dos dividendos for um  residente  do  outro  Estado  Contratante,  o  imposto  assim  estabelecido  não  excederá:  a) 10% (dez por cento) do montante bruto dos dividendos, se o seu beneficiário  efetivo for uma sociedade que detenha, diretamente, pelo menos 25% do capital  da  sociedade  que  paga  os  dividendos,  durante  um  período  ininterrupto  de  2  (dois) anos antes do pagamento dos dividendos;  b)  15%  (quinze  por  cento)  do  montante  bruto  dos  dividendos,  nos  restantes  casos.  As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum  acordo, a forma de aplicar estes limites.  3.  O  termo  "dividendos",  usado  neste  Artigo,  significa os rendimentos provenientes de ações, ações ou bônus de fruição, partes de minas,  partes de fundadores ou outros direitos, com exceção dos créditos, que permitam participar  nos lucros, assim como os rendimentos derivados de outras partes sociais sujeitos ao mesmo  regime  fiscal  que  os  rendimentos  de  ações  pela  legislação do Estado de que é residente a sociedade que os distribui. Considera­  se  ainda  que o termo "dividendos" inclui os rendimentos derivados de conta ou  de associação em participação. 4. O disposto nos nºs. 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário  efetivo  dos  dividendos,  residente  de  um  Estado  Contratante,  exercer  atividade  no  outro  Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos, por meio de um  estabelecimento estável aí situado, e a participação relativamente à qual os dividendos são  pagos  estiver  efetivamente  ligada  a  esse  estabelecimento estável. Neste caso, são aplicáveis as disposições do Artigo 7º.  5. Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante obtiver lucros ou rendimentos  provenientes  do  outro  Estado Contratante,  este  outro  Estado  não  poderá  exigir  nenhum  imposto  sobre  os  dividendos  pagos  pela  sociedade,  exceto  na medida em  que esses  dividendos  forem  pagos a  um  residente  desse  outro  Estado  ou  na  medida  em  que  a  participação  relativamente  à  qual  os  dividendos são pagos estiver efetivamente ligada a um estabelecimento estável  situado nesse outro Estado, nem sujeitar os lucros não distribuídos da sociedade  a um imposto sobre os lucros não distribuídos, mesmo que os dividendos pagos  ou  os  lucros  não  distribuídos  consistam,  total  ou  parcialmente,  em  lucros  ou  Fl. 2422DF CARF MF Processo nº 16561.720158/2013­15  Acórdão n.º 1301­003.473  S1­C3T1  Fl. 2.423          23 rendimentos provenientes desse outro Estado.  6. Serão  também considerados dividendos os  lucros remetidos ou pagos ou creditados por um estabelecimento estável situado num Estado  Contratante à empresa do outro Estado Contratante a que este pertence, sendo aplicável o  disposto no nº 2, alínea a). 7. O disposto nos nºs 2 e 6 não afetará a tributação da sociedade  ou  do  estabelecimento  estável  no  tocante  aos  lucros  que  deram  origem  aos  rendimentos aí mencionados. O acordo BrasilPortugal estabelece, então, que os dividendos  pagos por empresa holandesa (Estado da fonte) a residente no Brasil podem ser tributados,  Portugal,  à  alíquota  máxima  de  10%  ou  15%,  restando  ao  Brasil  (Estado  de  residência)  exigir  apenas  o  percentual previsto em sua legislação doméstica que exceder tal montante, pela concessão d e crédito do imposto pago no exterior.   3.  A  aplicação  dos  acordos  de  bitributação  e  a incompetência  do Brasil  para  exercer  a  tributação levada a termo no AIIM sob julgamento.   A interpretação e aplicação dos acordos de dupla tributação demanda atenção  para  algumas  peculiaridades,  em  especial:  Primeiro, quando um acordo de dupla tributação consignar expressamente a definição  de  um termo nele utilizado, esse sentido acordado por ambos os Estados contratantes deverá –  para fins de aplicação da referida convenção – ser adotado independentemente  dos  conceitos e categorias do Direito interno de seus respectivos sistemas jurídicos domésticos.  Essa  é  a  norma  prescrita  pelo  art.  3  (1)  da  generalidade  dos  acordos  de  dupla tributação celebrados  pelo Brasil, à  semelhança da CMOCDE. Referida  norma  consta expressamente no art. 3  (1) dos acordos celebrados  pelo Brasil com Portugal e  com o Equador; Segundo, quando o acordo  de bitributação não definir  expressamente um  termo  utilizado  em  seu  texto,  deverá  ser  verificado  se  há  evidências  em  seu  “contexto”  (intrínseco e extrínseco) quanto aos sentidos consentidos pelos Estados e, subsidiariamente,  também  será  possível  o  recurso  ao Direito  doméstico  dos  Estados  contratantes.  Essa  é  a  norma prescrita pelo art. 3 (2) da generalidade dos acordos de dupla tributação celebrados  pelo  Brasil,  à  semelhança  da  CMOCDE,  a  qual  consta  também nos acordos celebrados pelo Brasil com Portugal e com o Equador;  Terceiro,  na  interpretação  dos  acordos  de  bitributação,  inclusive  na  seleção  de  evidências sobre o sentido de um termo não definido pelo acordo internacional, devem  ser  respeitadas  as  normas  prescritas  pela  Convenção  de  Viena  sobre  o  Direito  dos  Tratados (Decreto n. 7.030, de 14.12.2009, doravante “CVDT”). Não se trata se trata a  CVDT de mera recomendação, mas de norma cuja observância é mandatória.  Quarto,  inclusive  diante  das  normas  da  CVDT,  os  sentidos  mutuamente  atribuídos  pelos  Estados  contratantes  aos  termos  de  um  acordo  de  bitributação  não  podem  ser  desvirtuados ou alterados unilateralmente pelas partes.  No  presente  caso,  em  que  são  relevantes especialmente as normas de distribuição de competências dos arts. 7o (“lucros de  empresas”) e 10o (“dividendos pagos”) dos acordos celebrados pelo Brasil com Portugal e  com  o  Equador,  fazse  necessário  verificar quais de seus termos foram definidos no respectivo texto do tratado e, ainda,quais  não o foram.  O  art.  10  (3),  dos  acordos  celebrados  pelo  Brasil  com  Portugal  e  com  o  Equador,  define  o  termo  “dividendos”  como  “rendimentos  provenientes  de  ações  ou  direitos de  fruição;  ações  de  empresas  mineradoras;  partes  de  fundador ou outros direitos de participação  em lucros, com exceção de créditos, bem como rendimentos de outras participações de capit al  assemelhados  aos  rendimentos  de  ações  pela legislação tributária  do Estado  em  que  reside a sociedade que realiza a distribuição”.   O  dispositivo  segue  a  tradição  dos  acordos  de  bitributação  celebrados  pelo  Brasil. O sentido de dividendos estabelecido nesses tratados internacionais geralmente é ma is  amplo que no Direito doméstico brasileiro, de forma a abranger aquilo que em nossa legisla ção  interna  possui  sentidos  diversos,  como  rendimentos  de  “partes  beneficiárias”  (Lei  6.404/76,  arts. 46 a 51) e distribuição lucros em razão de debêntures (Lei 6.404/76, arts. 52 a 74).7  Para  fins  de aplicação do acordo  internacional,  devem ser  adotados  esses  conceitos mais  amplos,  expressos em seu texto.  Embora  o  termo  “dividendos”  esteja  definido  Fl. 2423DF CARF MF Processo nº 16561.720158/2013­15  Acórdão n.º 1301­003.473  S1­C3T1  Fl. 2.424          24 expressamente  no  art.  10  (3)  dos  acordos  celebrados  pelo  Brasil  com  Portugal  e  com  o  Equador,  o  seu  complemento  “pagos” está entre os termos não definidos em seu texto, de  forma que deve ser interpretado  conforme  o  seu  “contexto”  e,  caso  este  não  forneça  um  sentido  plausível,  uma  definição  razoável deverá ser investigada no Direito doméstico dos Estados contratantes. O art. 3 (2)  do tratado internacional em questão assim estabelece: 2. Para a aplicação desta Convenção  por  um  Estado  Contratante,  qualquer  expressão  que  nela  não  esteja  definida  terá  o  significado  que  lhe  é  atribuído  pela legislação  desse Estado,  relativamente aos impostos aos quais se aplica a  Convenção, a não ser que o contexto imponha interpretação diversa.  Prevê  os  acordos  celebrados pelo Brasil com Portugal e com o Equador, então, nosso dever de investigar um  sentido  ao  termo  “pagos”  (ou,  em  última  análise,  à  expressão  “dividendos  pagos”),  no  contexto  do  próprio  acordo internacional. Apenas  se  esse  “contexto” não prover um sentido plausível ao termo do acordo, este deverá ser investigado  no  Direito doméstico.  Repitase que o julgador administrativo –  assim como qualquer aplicador do  Direito tributário internacional –  tem o dever de se valer de evidências presentes no “contexto”  dos  tratados  de  bitributação  para  a  interpretação  de  seus  termos.  Não  se  trata  de  atitude  discricionária, mas de medida essencial para que o acordo bilateral seja coerentemente apli cado por ambos os Estados contratantes, em conformidade com a CVDT e as demais normas  do  Direito internacional.  Para levar a termo essa interpretação conforme o “contexto” dos acordos de  bitributação, ao menos três fontes provedoras de evidências quanto aos sentidos de seus ter mos  devem ser consultadas.  contexto intrínseco:  deve  ser investigado  o texto  do acordo  de  bitributação,  seu preâmbulo e anexos, documentos  elaborados em conexão com o  tratado,  protocolos  e  acordos  posteriores  celebrados  pelos  Estados  contratantes.  Para  tanto, podem ser adotadas expedientes tais como métodos de análise sintática e semântica, a  interpretação  do  texto  do  acordo  como  um  todo,  testes  comparativos da função e do sentido dos termos no acordo de dupla tributação  como um todo, a identificação dos objetivos e propósitos do acordo a partir de  detalhes de cada uma de suas partes;  contexto  extrínseco  primário:  deve  ser  investigada  a  existência de procedimentos amigáveis, dos chamados parallel treaties e, ainda, de práticas  adotas pelos Estados por meio de suas autoridades administrativas, judiciárias e  legislativas; contexto extrínseco secundário: deve ser investigada a existência de decisões de  Cortes  nacionais  de  terceiros  Estados,  doutrina  dos  publicistas  mais  qualificados  das  diferentes  Nações,  Convenção  Modelo  da  OCDE  e  os  seus  respectivos  Comentários,  trabalhos  preparatórios,  atos  unilaterais  quanto  à  intenção dos Estados contratantes e circunstâncias  relacionadas à conclusão da  convenção fiscal.  No presente caso, há evidências presentes tanto no contexto intrínseco quanto  no contexto extrínseco dos acordos celebrados pelo Brasil com Portugal e com o Equador, a s  quais  fornecem um  claro  e  plausível  sentido  ao  termo  “pagos”  (ou mesmo  à  expressão  “dividendos pagos”)   Assim,  os  lucros  da  controlada  Zagope  só  poderiam  ser  tributados  em  Portugal,  diante  da  competência  exclusiva  para  se  tributar  esses  rendimentos,  não  ocorrendo  qualquer outra tributação, e aqui não se pode falar em se aplicar o art. 74 da MP 2.158­35/01,  já que incompatíveis.  De igual forma o entendimento da DRJ.  Também a recorrente refuta o argumento baseado na Solução de Consulta 18  COSIT, que trata do decidido na ADI 2588 ­ STF, em que, por maioria de votos, entendeu que  a  norma  brasileira  se  aplica  às  controladas  de  empresas  brasileiras  com  sede  em  "paraíso  fiscal",  ou  que  naquelas  de  regime  fiscal  privilegiado.  Assim,  deixou  de  fora  as  coligadas  sediadas em países com tributação normal, bem como rejeitou­se a retroatividade da lei para se  tributar  aqueles  lucros  anteriores  ao  ano de 2002. Dessa  forma,  resta  claro que nos  casos de  Fl. 2424DF CARF MF Processo nº 16561.720158/2013­15  Acórdão n.º 1301­003.473  S1­C3T1  Fl. 2.425          25 controladas  residentes  em  países  não  considerados  como  paraísos  fiscais  e  coligadas  em  paraísos fiscais, não há decisão acerca do tema.  Assim,  no  meu  entendimento,  não  se  aplica  o  art.  74  da  MP  2158­35/01  quando da existência de tratados.  Dessa forma, afasto o lançamento por estas razões.  Como  é  sabido  que  o  entendimento  do  Colegiado  não  é  esse,  avanço  na  análise.  Ajustes realizados pela recorrente  A  empresa  fiscalizada  possuía  100%  da  empresa  Zagope  Construções.  sediada  em  Portugal,  essa  empresa  foi  cindida  em  2006,  constituindo­se  a  empresa  Zagope  SGPS  Ltd,  também  com  sede  em  Portugal,  posteriormente  ela  vendeu  as  ações  detidas  na  Zagope Construções para a Zagope SGPS, diante do que, concluiu a Fiscalização, segundo o  TVF que a cisão e suas justificativas ficaram sem sentido.  Essa empresa Zagope SGPS tem participações em outras empresas do setor  da  construção  civil,  como  na  África  (Angola,  Argélia,  Camarões,  Gana,  Guiné  Equatorial,  Mauritânia, Moçambique e República da Guiné), bem como da Europa (Portugal e Espanha).  Intimada  a  apresentar  as  documentações,  a  Fiscalização  identificou  uma  diferença  nas  demonstrações  financeiras,  uma  vez  que  nas  demonstrações  contábeis  locais  apresentava  lucro  (E$19.456.000,00) e em reais constava um prejuízo  (R$68.457.518,00) em  2008  e  na DIPJ  2009/2008  um  prejuízo  de R$89.851.959,53. A  diferença  seria  um  despesa  operacional de E$48.757.000,00, onde constava um valor de E$46.048.000,00 referente a um  "Estorno de Ativo por Diferenças de Critérios Contábeis".  Justifica, a recorrente, que excluiu tal valor pois a Lei 11.638/07 extinguiu a  rubrica "Resultados de Exercícios Futuros" na contabilidade das empresas, realizando tal valor.  A fiscalização, por sua vez, entendeu que  tais modificações não  têm efeitos  para fins de apuração do lucro real da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados  para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31/12/2007, não podendo a  empresa, simplesmente extinguir o saldo da rubrica REF, e sim reclassificá­los para o Passivo  Não Circulante, em conta representativa de receita diferida, nos termos do art. 299­B, da Lei  6.404/76.  Assim, pelos seguintes motivos, não considerou a despesa:  Fl. 2425DF CARF MF Processo nº 16561.720158/2013­15  Acórdão n.º 1301­003.473  S1­C3T1  Fl. 2.426          26   A DRJ, por sua vez, baseou­se no art. 25, §2º, inc. I da Lei 9.249/95:  Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no  exterior  serão  computados  na  determinação  do  lucro  real  das  pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de  dezembro de cada ano.  [...]  § 2º Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no  exterior,  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil  serão  computados  na  apuração  do  lucro  real  com  observância  do  seguinte:  I  ­  as  filiais,  sucursais  e  controladas  deverão  demonstrar  a  apuração  dos  lucros  que  auferirem  em  cada  um  de  seus  exercícios  fiscais,  segundo  as  normas  da  legislação  brasileira  (destacou­se);  46.  Então,  já  se  sabe:  o  demonstrativo  de  resultado  da  controlada  no  exterior,  Zagope SGPS Lda. (fl. 707, coluna à esquerda) não será assimilado ao contexto da  tributação  do  residente  nacional  tal  como  está  (fl.  707,  coluna  à  esquerda),  mas  senão e apenas “segundo as normas da legislação brasileira”.  47. O art. 6º, § 2º, da Instrução Normativa SRF nº 213, de 7 de outubro de 2002, diz  o mesmo:    Art.  6º.  As  demonstrações  financeiras  das  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas,  no  exterior,  serão  elaboradas  segundo  as  normas  da  legislação  comercial do país de seu domicílio.  Fl. 2426DF CARF MF Processo nº 16561.720158/2013­15  Acórdão n.º 1301­003.473  S1­C3T1  Fl. 2.427          27 [...]  § 2º. As contas e  subcontas constantes das demonstrações  financeiras elaboradas  pela  filial,  sucursal,  controlada ou coligada, no  exterior,  depois de  traduzidas em  idioma nacional e convertidos os seus valores em Reais, deverão ser classificadas  segundo  as  normas  da  legislação  comercial  brasileira,  nas  demonstrações  financeiras  elaboradas  para  serem utilizadas  na  determinação do  lucro  real  e da  base de cálculo da CSLL. (destacou­se)    48. Então, a pergunta consequente é: no demonstrativo de resultado da controlada no  exterior, Zagope SGPS Lda.  (fl. 707, agora, coluna à direita), a  rubrica “Despesas  não operacionais”, na porção que responde por “Estorno de ativo por diferenças de  critérios contábeis”, assim valorado em € 46.048.000,00 (conciliação nº 9 em nota  de rodapé ao dito demonstrativo de fl. 707), e equivalente ao ágio reconhecido pela  própria  Zagope  SGPS  Lda.  na  aquisição  das  ações  detidas  pelo  Contribuinte  em  Zagope  Construções  e  Engenharia  S/A,  mereceria  a  classificação  contábil  de  despesa,  “segundo  as  normas  da  legislação  comercial  brasileira?  A  resposta  é  negativa.   49. D’outra forma, visualize­se Zagope SGPS Lda. (está­se ciente que se trata d’uma  pessoa jurídica alienígena, porém vindo seu demonstrativo de resultado para  terras  nacionais, há que se proceder a uma releitura das contas/subcontas ali existentes bem  que das respectivas classificações contábil­fiscais, como antes anotado). Essa pessoa  jurídica adquiriu, numa operação intragrupo, do corrente Contribuinte as ações por  ele  detidas  em  Zagope  Construções  e  Engenharia  S/A  (também  pessoa  jurídica  alienígena).  Por  outra,  Zagope  SGPS  Lda.  adquiriu  participação  societária  em  Zagope  Construções  e  Engenharia  S/A  e  pagou/reconheceu  ágio  na  respectiva  operação.  Segundo  as  normas  da  legislação  brasileira  (é  o  que  se  tem  a  fazer,  conforme preceituado pelo art. 25, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.429, de 1995, e pelo art.  6º, § 2º, da Instrução Normativa SRF nº 213, de 2002), não há, aí, despesa incorrida  e suportada por Zagope SGPS Lda., a menos: (1) de alienação do dito investimento  por parte de Zagope SGPS Lda.,  por  similaridade  à  legislação brasileira  (art.  391,  parágrafo  único,  do  RIR/99),  circunstância  não  demonstrada  (a  de  alienação  do  investimento  assim  detido  por  Zagope  SGPS  Lda.);  ou  (2)  de  permissivo  na  legislação portuguesa que autorize tomar dito ágio como a concorrer, de pronto e de  uma só vez, na formação do “lucro líquido” de Zagope SGPS Lda. em 2008, sendo  tal monte, “antes de descontado o tributo pago no país de origem” (art. 1º, § 7º, da  Instrução Normativa SRF nº 213, de 2002), a base de cálculo do que a adicionar “ao  lucro  líquido,  para  determinação do  lucro  real  e  da base de cálculo  da CSLL da  pessoa  jurídica  no  Brasil”  (art.  1º,  §  4º,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  213,  de  2002), circunstância essa também não demonstrada.     50.  Não  há  que  se  confundir:  uma  coisa  é  a  tributação  do  lucro  auferido  no  exterior por pessoa jurídica domiciliada no Brasil por conta de suas filiais/sucursais  sediadas no exterior; outra é o regime jurídico dispensado ao resultado (positivo ou  negativo) da equivalência patrimonial assim apurado por pessoa jurídica domiciliada  no Brasil  em face de controlada/coligada sua sediada no exterior. Essa distinção é  bem  evidente  no  corpo  do  art.  25  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  mencionado  pelo  Interessado:    Art.  25. Os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  serão  computados  na  determinação  do  lucro  real  das  pessoas  jurídicas  correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano.   §  1º  Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  serão  computados  na  apuração  do  lucro  líquido  das  pessoas  jurídicas  com  observância do seguinte:  Fl. 2427DF CARF MF Processo nº 16561.720158/2013­15  Acórdão n.º 1301­003.473  S1­C3T1  Fl. 2.428          28 I ­ os rendimentos e ganhos de capital serão convertidos em Reais de acordo  com a taxa de câmbio, para venda, na data em que forem contabilizados no  Brasil;  II ­ caso a moeda em que for auferido o rendimento ou ganho de capital não  tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte­americanos e,  em seguida, em Reais;  § 2º Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no exterior, de  pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do  lucro real com observância do seguinte:  I  ­  as  filiais,  sucursais  e  controladas  deverão  demonstrar  a  apuração  dos  lucros  que  auferirem  em  cada  um  de  seus  exercícios  fiscais,  segundo  as  normas da legislação brasileira;  II ­ os lucros a que se refere o inciso I serão adicionados ao lucro líquido da  matriz ou controladora, na proporção de  sua participação acionária,  para  apuração do lucro real;   III ­ se a pessoa jurídica se extinguir no curso do exercício, deverá adicionar  ao seu lucro líquido os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas,  até a data do balanço de encerramento;  IV  ­  as  demonstrações  financeiras  das  filiais,  sucursais  e  controladas  que  embasarem as demonstrações em Reais deverão ser mantidas no Brasil pelo  prazo previsto no art. 173 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.    §  3º  Os  lucros  auferidos  no  exterior  por  coligadas  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil  serão  computados  na  apuração  do  lucro  real  com  observância do seguinte:  I ­ os lucros realizados pela coligada serão adicionados ao lucro líquido, na  proporção da participação da pessoa jurídica no capital da coligada;  II ­ os lucros a serem computados na apuração do lucro real são os apurados  no balanço ou balanços levantados pela coligada no curso do período­base  da pessoa jurídica;  III ­ se a pessoa jurídica se extinguir no curso do exercício, deverá adicionar  ao  seu  lucro  líquido,  para  apuração  do  lucro  real,  sua  participação  nos  lucros da coligada apurados por esta em balanços levantados até a data do  balanço de encerramento da pessoa jurídica;  IV  ­  a  pessoa  jurídica  deverá  conservar  em  seu  poder  cópia  das  demonstrações financeiras da coligada.  § 4º Os lucros a que se referem os §§ 2º e 3º serão convertidos em Reais pela  taxa de  câmbio, para  venda, do dia das demonstrações  financeiras  em que  tenham sido apurados os lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada.  § 5º Os prejuízos e perdas decorrentes das operações referidas neste artigo  não serão compensados com lucros auferidos no Brasil.  § 6º Os resultados da avaliação dos investimentos no exterior, pelo método  da  equivalência  patrimonial,  continuarão  a  ter  o  tratamento  previsto  na  legislação vigente, sem prejuízo do disposto nos §§ 1º, 2º e 3º.  § 7º. Os lucros serão apurados segundo as normas da  legislação comercial  do  país  de  domicílio.  (incluído  pela  Medida  Provisória  nº  627,  de  11  de  novembro de 2013)    51. Então, veja­se: a mecânica da equivalência patrimonial tem seu lugar garantido,  mas “sem prejuízo do disposto nos §§ 1º, 2º e 3º” do art. 25 da Lei nº 9.249, 1995,  isto é, sem prejuízo da tributação do lucro auferido por filial, sucursal, controlada ou  coligada  sediada no exterior. Em outras palavras:  um  tal  lucro  será  tributado,  sem  intercorrência de qualquer ordem a respeito de resultados apurados via equivalência  patrimonial  (um  tal  resultado,  a  sabendas,  não  é  computado  na  determinação  do  Fl. 2428DF CARF MF Processo nº 16561.720158/2013­15  Acórdão n.º 1301­003.473  S1­C3T1  Fl. 2.429          29 lucro real, como o prediz o caput do art. 389 do RIR/99: “A contrapartida do ajuste  de que trata o art. 388, por aumento ou redução no valor de patrimônio líquido do  investimento,  não  será  computada na  determinação do  lucro  real  (Decreto­Lei  nº  1.598, de 1977, art. 23, e Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso IV)."  Ressalte­se aqui, também outros pontos levantados pela recorrente. A venda  da  sua  participação  na  Zagope  Construções  para  a  Zagope  SGPS  pelo  valor  de  E$89.000.000,00  foi  definida  com  base  em  avaliação  realizada  por  instituição  financeira  portuguesa,  tal  operação  gerou  um  ganho  de  capital  de  R$129.868.350,00,  devidamente  incluídos nas bases de cálculo de IRPJ e CSLL de 2006.  Que se utilizou das normas brasileiras para fazer o ajuste, quando ajustou os  critérios contábeis estrangeiros para os brasileiros. Que o valor considerado como despesa não  operacional corresponde ao ágio de períodos anteriores e que adaptados aos critérios brasileiros  foram "baixados" em 2008, em razão das novas regras contábeis. Cita inclusive que em razão  do não reconhecimento de ágio decorrente de operações entre empresas do mesmo grupo.  Nesse ponto, alinho­me ao entendimento esposado no próprio lançamento. Se  o ajuste se deu para fins da Lei 11.638/07 conforme apresentação juntada às fls. 247, a mesma  baixa  não  poderia  gerar  efeitos  para  fins  fiscais.  Ademais,  se  como  a  própria  recorrente  reconhece tal despesa como sendo decorrente de "ágio interno", empresas do mesmo grupo, tal  valor também não pode ser considerado como uma despesa dedutível.  Assim, de se manter o ajuste efetuado pela fiscalização.  Compensação de tributos pagos no exterior  Neste ponto, relativo ao lucro da controlada em Portugal, Zagope, há um item  que se refere ao aproveitamento do tributo lá pago, nos termos do art. 26§2º. da Lei 9.249/95:  Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda  incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de  capital  computados  no  lucro  real,  até  o  limite  do  imposto  de  renda  incidente,  no  Brasil,  sobre  os  referidos  lucros,  rendimentos ou ganhos de capital.  [...]  § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto  de  renda  incidente  no  exterior  deverá  ser  reconhecido  pelo  respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada  Brasileira no país em que for devido o imposto. (destacou­se)  A  DRJ  reconheceu,  após  uma  minuciosa  verificação  da  documentação  e  cálculo, um montante de R$12.349.648,43 para o ano de 2008:  Fl. 2429DF CARF MF Processo nº 16561.720158/2013­15  Acórdão n.º 1301­003.473  S1­C3T1  Fl. 2.430          30   E com relação ao ano de 2009, de igual forma, reconheceu R$431.752,45:    Ademais,  aqui  importante  ressaltar  outro  ponto,  decorrente  do  PA  já  mencionado  que  tratou  do  ano­calendário  de  2007,  em  que  não  foi  permitido  compensar  o  Fl. 2430DF CARF MF Processo nº 16561.720158/2013­15  Acórdão n.º 1301­003.473  S1­C3T1  Fl. 2.431          31 imposto pago em 2007  já que o resultado havia sido negativo, mas o permitia  fazer em anos  subsequentes.  Como  tal  decisão  restou  definitiva,  de  se  permitir  que  tais  valores  sejam  compensados em 2008 ou subsequentes.  Dessa forma, entendo serem passíveis de compensação os tributos pagos em  Portugal  no  ano  de  2008.  De  igual  forma  para  o  ano  de  2009  diante  da  documentação  apresentada.  San  Sebastian  Participações  SL,  Bellerive  Serviços  de  Consultoria  e  Ostrava Tradig e Serviços Internacionais LTD (Espanha)  Com  relação  aos  argumentos  relativos  aos  Tratados  apresentados  pela  recorrente, reforço os mesmos já apresentados para Portugal acima.  A  decisão  recorrida  acatou  argumentos  da  recorrente  relacionados  ao  montante tributável, conforme se vê abaixo:  36. Nesse espaço, o viés de discórdia é de natureza interpretativa sobre os elementos  que  compõem  as  demonstrações  financeiras  de  fls.  568  e  571,  intituladas  “SAN  SEBASTIÁN  PARTICIPAÇÕES  S.L.  –  MEMÓRIA  ESTADO  DE  GANÂNCIAS  Y  PERDIDAS SEGÚN I.F.R.S. (CONSOLIDADO), AL 31 DE DICIEMBRE DE 2008  [e de 2009, também] EXPRESADO EN EUROS”. Acresça­se: não se discute o foro  íntimo dos elementos que, juntos, deram origem a ditos demonstrativos. Por outra, o  ponto  de  partida  –  tornado  inconteste  –  são  tais  demonstrativos  e/ou  outros  elementos  (diga­se,  mais  demonstrativos,  como  os  de  fls.  299/608,  relativos  à  Bellerive  Serviços  de  Consultoria  Lda.,  e  de  fls.  610,  650,  relativos  a  Ostrava  Trading, ambas controladas por San Sebastian Participações S.L.) que com eles se  harmonizam.  Nessa  senda,  pelo  princípio  da  indivisibilidade  da  prova,  como  positivado no art. 373, parágrafo único, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código de Processo Civil – CPC, segundo o qual o documento (precisamente, o de  fl.  506)  deve  ser  interpretado  como  um  todo  incindível,  serve  ele  (documento)  também em proveito do Contribuinte. É o que se verá.    37.  A  interpretação  do  Contribuinte  merece  ser  prestigiada.  Reproduza­se  o  demonstrativo  de  fl.  568,  referente  ao  ano­calendário  de  2008  (a  ele  foram  acrescidas  marcas/numeração  em  colunas  para  efeito  de  tornar  mais  fácil  a  explicação que se segue):      Fl. 2431DF CARF MF Processo nº 16561.720158/2013­15  Acórdão n.º 1301­003.473  S1­C3T1  Fl. 2.432          32 38. Nos dizeres do art. 1º, § 6º, da Instrução Normativa SRF nº 213, de 7 de outubro  de 2002, os “resultados auferidos por intermédio de outra pessoa jurídica (Bellerive  Serviços  de  Consultoria  Lda.  e  Ostrava  Trading),  na  qual  a  filial,  sucursal,  controlada  (San  Sebastian  Participações  S.L.) ou  coligada,  no  exterior, mantenha  qualquer  tipo  de  participação  societária,  ainda  que  indiretamente,  serão  consolidados no balanço da filial, sucursal, controlada (San Sebastian Participações  S.L.) ou coligada para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da  CSLL da beneficiária no Brasil” (destacou­se).  39. Ora, à míngua de maiores e específicas considerações por parte da Fiscalização,  sem mais outros documentos  juntados  aos autos,  são os  elementos  sob a coluna 8  (“CONSOLID.”),  na  reprodução  acima,  que  melhor  respondem  ao  dito  comando  normativo.  Pelo  que  se  vê,  a  coluna  3  (última  linha)  dá  conta  da  apuração  do  resultado de San Sebastin Participações S.L. já incluída a participação dessa última  em  Bellerive  Serviços  de  Consultoria  Lda.  e  Ostrava  Trading,  via  equivalência  patrimonial, expressamente referida no demonstrativo em consideração por “Efecto  Valoracion­Equivalencia  patrimonial”  (lembre­se  que  o  demonstrativo  não  foi  intrinsecamente questionado). Já as colunas 4 e 5 (sempre última linha) coligem as  participações  de  San  Sebastian  Participações  Lda.  nos  resultados  líquidos  de  Bellerive  Serviços  de  Consultoria  Lda.  e  Ostrava  Trading,  respectivamente.  Tais  montantes, como indicado no coluna 7 (última linha), cumprem ser “ELIMIN” (leia­ se:  subtraídos,  em  seu  efeito  líquido,  i.é,  €  4.665.351,00  –  €  29.013,00  =  €  4.636.338,00)  da  totalização  expressa  na  coluna  6,  certo  que  já  considerados  pela  equivalência  patrimonial.  Enfim,  se  houve  lucro  auferido  no  exterior  nesse  segmento, tal foi de € 4.683.009,00, já oferecido à tributação (pelo menos em parte),  como o reconhece a própria Fiscalização em seu demonstrativo de fl. 1211. No caso,  o Contribuinte informava em sua DIPJ do ano­calendário de 2008 um monte de R$  12.283.433,23  (fl.  920)  a  esse  justo  título,  quantia  essa  que,  convertida  à  taxa  de  câmbio usada pela Fiscalização – R$ 3,23815 a cada 1€ – remonta o  importe de €  3.793.349,05.  Logo,  com  respeito  à  controlada  sediada  na  Espanha  e  para  o  ano­ calendário de 2008, procede a identificação d’um monte infracional equivalente a €  889.659,95  (=  €  4.683.009,00  ­  €  3.793.349,05),  ou  seja,  R$  2.880.852,37  (=  €  889.659,95 * R$ 3,23815/1€).  40.  Também  para  o  ano  de  2009,  segue­se  o  mesmo.  À  míngua  de  maiores  e  específicas  considerações  por  parte  da  Fiscalização,  sem mais  outros  documentos  juntados aos autos, são os elementos sob a coluna “CONSOLID.” do demonstrativo  de fl. 571, que melhor respondem ao comando normativo veiculado no art. 1º, § 6º,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  213,  de  2002.  Pelo  que  ali  se  vê,  “SSINV.  IND.  IFRS”  (última  linha)  dá  conta  da  apuração  do  resultado  de  San  Sebastin  Participações S.L. já  incluída a participação dessa última em Bellerive Serviços de  Consultoria  Lda.  e  Ostrava  Trading,  via  equivalência  patrimonial,  expressamente  referida  no  demonstrativo  em  consideração  por  “Efecto  Valoracion­Equivalencia  patrimonial” (lembre­se que o demonstrativo não foi intrinsecamente questionado).  Já as colunas “BELLERIVE” e “OSTRAVA” 4 e 5 (sempre última linha) coligem as  participações  de  San  Sebastian  Participações  Lda.  nos  resultados  líquidos  de  Bellerive  Serviços  de  Consultoria  Lda.  e  Ostrava  Trading,  respectivamente.  Tais  montantes,  como  indicado  no  coluna  “ELIMIN”  (última  linha),  cumprem  ser  subtraídos  (em  seu  efeito  líquido,  i.é,  €  2.622.975,00  –  €  788.879,00  =  €  1.834.096,00) da totalização expressa na coluna “SUMA”, certo que já considerados  pela  equivalência  patrimonial.  Enfim,  se  houve  lucro  auferido  no  exterior  nesse  segmento, tal foi de € 2.249.724,00, já oferecido à tributação (pelo menos em parte),  como o reconhece a própria Fiscalização em seu demonstrativo de fl. 1212. No caso,  o  Contribuinte  informava  em  sua  DIPJ  do  ano­calendário  de  2009  um monte  de  R$5.638.546,54 (fl. 1064) a esse justo título, quantia essa que, convertida à taxa de  câmbio usada pela Fiscalização – R$ 2,50733 a cada 1€ – remonta o  importe de €  Fl. 2432DF CARF MF Processo nº 16561.720158/2013­15  Acórdão n.º 1301­003.473  S1­C3T1  Fl. 2.433          33 2.248.825,06.  Logo,  com  respeito  à  controlada  sediada  na  Espanha  e  para  o  ano­ calendário de 2009, procede a identificação d’um monte infracional equivalente a €  898,94 (= € 2.249.724,00 ­ € 2.248.825,06), ou seja, R$ 2.253,94 (= € 898,94 * R$  2,50733/1€).  41.  Em  resumo,  nesse  tópico:  a)  para  o  ano­calendário  de  2008,  a  dimensão  infracional fica reduzida de R$ 9.084.208,18 para R$ 2.880.852,37; e b) para o   ano­calendário de 2009, uma redução de R$ 12.340.038,02 para R$ 2.253,94.    Entendo  que  não merece  reparos  a  decisão  neste  ponto,  cujo  resultado  foi  objeto de recurso de ofício.   Sucursal Angola  Conforme o TVF:    A  recorrente  alegou  que  comprovou  a  composição  da  conta  "resultados  Extraordinários",  referem­se  a  valores  negativos  de US$14.396.102,00  e US$3.633.188,00  e  referem­se  a  indenizações  que  a  recorrente  teve  que  suportar  em  função  de  desapropriações  efetuadas para viabilizar o cumprimento de Contrato com o Governo de Angola.  A decisão recorrida manteve o lançamento, pois em sua visão os documentos  apresentados apontam que as despesas incorridas ocorreram a nome e à conta do Governo de  Angola, e não uma despesa da sucursal e relacionada à produção de receita.  16. Em conclusão: a despeito do  indício anotado no parágrafo 13 retro, a partir da  documentação antes referenciada, não se consolida prova de que a sucursal sediada  em Angola  haja  suportado,  nos  anos  de  2007,  2008  e  2009,  os  importes  de  US$  3.155.764,00, US$  14.396.101,81  e US$  3.633.188,44  a  título  de  despesa/custo  à  conta  de  indenizações/expropriações.  Se  e  quando  a  sucursal  sediada  em  Angola  desembolsou  numerário  para  referido  desiderato,  o  fez  a  nome  e  à  conta  do  Governo de Angola, nada relacionado, portanto, com algum custo, alguma despesa  vinculada à produção de receita. Custo/despesa, d’um lado, e receita d’outro, como  relacionados  no  demonstrativo  financeiro  de  fls.  133/134  dos  autos  sob  nº  16561.720200/2012­17,  estão  imbricados  (necessariamente  imbricados)  pela  particular  exploração  econômica  do  objeto  referido  no  “CONTRATO  DE  CONSTRUÇÃO  DA  VIA  EXPRESSA  LUANDA/VIANA”;  os  importes  de  US  3.155.764,00, US$ 14.396.101,81 e US$ 3.633.188,44 vindos depois da relação de  custos/despesas,  depois  mesmo  de  apurado  o  resultado  do  exercício,  mais  as  considerações acima, os transmutam em elementos de estraneidade.    Fl. 2433DF CARF MF Processo nº 16561.720158/2013­15  Acórdão n.º 1301­003.473  S1­C3T1  Fl. 2.434          34 Ademais, se lá em Angola tais despesas foram assim consideradas, não cabe  à  fiscalização  brasileira  descaracterizá­la  como  tal.  É  certo  que  a  legislação  brasileira  não  adentraria nas normas contábeis daquele país para dizer o que é despesa ou não. E assim dispõe  a norma:  Art.  6º  As  demonstrações  financeiras  das  filiais,  sucursais,  controladas ou coligadas, no exterior, serão elaboradas segundo  as normas da legislação comercial do país de seu domicílio.  Afora  isso,  os  contratos  trazidos  comprovam  que  a  sucursal  de  Angola,  juntamente com o Governo de Angola se incumbiu de realizar obra denominada "Via Expressa  Luanda/Viana",  e  à  sucursal  obrigada  a  suportar  as  indenizações  decorrentes  de  desapropriações efetuadas para a realização das obras. (fls. 1558 e ss e adendos 2281)    No  meu  entendimento,  em  que  pese  os  argumentos  que  mantiveram  o  lançamento, claro está pelas documentações apresentadas, que tais despesas foram da Sucursal  Angola,  que  mediante  contrato  se  obrigou  a  indenizar  os  proprietários  para  realização  das  obras.  Fato  este  que  está  intrinsecamente  ligado  à  atividade  da  empresa  ­  construção  civil.  (1441 e ss)  Ressalte­se,  ainda,  que  no  meu  pensar,  se  uma  parte  não  se  encontra  comprovada como despesa, posto que ela é necessária para a prática da sua atividade, deveria a  fiscalização  indicar  quais  não  aceitaria  e  não  a  totalidade  da  despesa,  visto  ainda,  que  a  documentação  apresentada  o  foi  feita  em  bases  amostrais,  (acima  de  100.000,00)  conforme  intimação 3.    Assim, de se afastar esses ajustes.  Sucursal na Argélia  Aqui  o  lançamento  foi  afastado  pela  DRJ,  portanto  sujeito  ao  Recurso  de  Ofício.  Seguem as razões da decisão:  Fl. 2434DF CARF MF Processo nº 16561.720158/2013­15  Acórdão n.º 1301­003.473  S1­C3T1  Fl. 2.435          35 18.  Nesse  ponto,  à  míngua  de  maiores  e  específicas  considerações  por  parte  da  Fiscalização,  sem  mais  outros  documentos  juntados  aos  autos,  segue­se  por  fé  a  explicação do Contribuinte.    19. De fato, à  fl. 284 consta um demonstrativo – “TABLEAU DES COMPTES DE  RESULTATS”  –  do  qual  se  retira:  “RESULTAT  FISCAL  DE  L’EXERCICE”  no  importe  de  $  43.070.260,00  (moeda  local).  Tal  valor,  ainda  com  referência  ao  mesmo  demonstrativo,  provém  d’uma  adição  sobre  a  rubrica  “RESULTAT  COMPTABLE DE L’EXERCICE”, esse no monte de $ 30.528.579,00 (moeda local),  a dizer, a adição de $12.541.680,00 (moeda local), isso à conta de “Provisions non  déductibles ou laissées sans emploi pendant l’exercice”.    20. Enfim, o que se está a decidir aqui é sobre a natureza do lucro que, apurado no  exterior,  há  de  ser  adicionado  ao  lucro  líquido  da  controladora/matriz  sediada  no  Brasil. É o lucro contábil; não o fiscal. É que se deduz da letra do caput do art. 74 da  MP nº 2.158­35, de 2001:    Art.  74.  Para  fim  de  determinação da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  CSLL,  nos  termos  do  art.  25  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  e  do  art.  21  desta  Medida  Provisória,  os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão  considerados  disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do  balanço  no  qual  tiverem  sido  apurados,  na  forma  do  regulamento.  (destacou­se)    21.  Veja­se,  a  referência  é  expressa  sobre  a  morada  natural  de  onde  se  retira  o  resultado  que,  formado  no  exterior,  há  de  ser  adicionado  ao  lucro  líquido  da  controladora/matriz sediada no Brasil: tal rubrica/importe está no balanço, elemento  de natureza contábil, e não fiscal.    22. Razão, pois, ao Contribuinte nesse justo ponto.    23. A autuação, conforme demonstrativo de fl. 1211, e já tudo convertido em reais,  consignou que, nesse segmento, o lucro auferido no exterior fora de R$ 1.448.280,56  para o ano de 2008 (resultado da conversão de $ 43.070.260,00, na moeda local), do  que  subtraído R$ 1.026.554,01  (o  tanto  declarado  em DIPJ  como disponibilizado,  conforme  fl.  906),  restara  como  base  de  cálculo  autuável  o  importe  de  R$  421.726,55.  Esse  valor,  a  efeito  do  arrazoado  acima,  deve  ser  excluído  do monte  infracional atribuído ao ano de 2008 e no patamar de R$ 143.240.713,16.  Sem  outras  considerações,  vejo  que  o  decidido  mostra­se  lídimo.  O  valor  tributável  já havia  sido oferecido  à  tributação,  assim, de  se negar provimento  ao Recurso de  Ofício.  Controlada No Peru (Constructora Panorama S.A.)  Aqui  também,  o  lançamento  foi  afastado  pela  DRJ,  portanto  sujeito  ao  Recurso de Ofício.  Seguem as razões da decisão:  24. Nesse espaço, o viés de discórdia é de natureza interpretativa sobre os elementos  que  compõem  as  demonstrações  financeiras  de  fls.  407  e  416,  intituladas  “CONSOLIDADO  PANORAMA  BRGAAP  –  ESTADO  DE  GANANCIAS  Y  PERDIDAS 31/dez/08 [e] 31/dez/09”. Acresça­se: não se discute o foro íntimo dos  Fl. 2435DF CARF MF Processo nº 16561.720158/2013­15  Acórdão n.º 1301­003.473  S1­C3T1  Fl. 2.436          36 elementos  que,  juntos,  deram  origem  a  dito  demonstrativo.  Por  outra,  o  ponto  de  partida – tornado inconteste – são  tais demonstrativos. Nessa senda, pelo princípio  da indivisibilidade da prova, como positivado no art. 373, parágrafo único, da Lei nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil – CPC, segundo o qual o  documento (precisamente, os de fls. 407 e 416) deve ser interpretado como um todo  incindível, serve ele (documento) também em proveito do Contribuinte. É o que se  verá.     25. A  interpretação do Contribuinte merece ser prestigiada. Reproduza­se parte do  demonstrativo  de  fl.  407  (o  de  fl.  416  é  equivalente,  apenas  que  afeto  ao  ano  de  2009;  na  reprodução  abaixo  foram  acrescidas marcas/numeração  em  colunas  para  efeito de tornar mais fácil a explicação que se segue):    26. Nos dizeres do art. 1º, § 6º, da Instrução Normativa SRF nº 213, de 7 de outubro  de  2002,  os  “resultados  auferidos  por  intermédio  de  outra  pessoa  jurídica  (na  espécie, o Consórcio “Constructor Tramo 4”, referido no demonstrativo acima pela  sigla  CCT4,  no  qual  tomaram  parte  Camargo  Correa  Peru  S.A.  Ingenieria  Y  Construcciones, Constructora  Panorama S.A.  e Constructora Recife  S.A.C.,  sendo  certo  que  a  participação  de  Constructora  Panorama  S.A.  é  equivalente  a  33%  do  negócio,  tudo  conforme  documentos  de  fls.  417/437),  na  qual  a  filial,  sucursal,  controlada  (Constructora  Panorama  S.A.)  ou  coligada,  no  exterior,  mantenha  qualquer  tipo  de  participação  societária,  ainda  que  indiretamente,  serão  consolidados  no  balanço  da  filial,  sucursal,  controlada  (Constructora  Panorama  S.A.) ou coligada para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da  CSLL da beneficiária no Brasil” (destacou­se).    27. Ora, à míngua de maiores e específicas considerações por parte da Fiscalização,  sem mais outros documentos  juntados  aos autos,  são os  elementos  sob a coluna 5  (“CONSOLIDADO.”),  na  reprodução  acima,  que  melhor  respondem  ao  dito  comando normativo. Pelo que  se vê,  a  coluna 1  (antepenúltima  linha) dá conta da  apuração  do  resultado  de  Constructora  Panorama  S.A.  já  incluída  a  participação  dessa  última  no  consórcio  CCT4,  via  equivalência  patrimonial,  expressamente  referida  no  demonstrativo  em  consideração  por  “Resultado  Ingresso  (Gasto)  Equivalencia Patrimonial” (lembre­se que o demonstrativo não foi intrinsecamente  questionado).  Já  a  coluna  2  (antepenúltima  linha)  colige  a  participação  de  Fl. 2436DF CARF MF Processo nº 16561.720158/2013­15  Acórdão n.º 1301­003.473  S1­C3T1  Fl. 2.437          37 Constructora  Panorama  S.A.  no  lucro  líquido  do  consórcio CCT4,  montante  esse  que, na coluna 4 (antepenúltima e  já considerada a “Provisión para  Impuesto a  la  renda” a que responde o consórcio CCT4, no importe de US$ 555.520,00) cumpre  ser  “ELIMIN”  (leia­se:  subtraído),  certo  que  já  considerado  pela  equivalência  patrimonial.  Enfim,  se  houve  lucro  auferido  no  exterior  nesse  segmento  (ano  de  2008),  tal  foi de US$ 3.004.864,00,  já oferecido à  tributação, como o  reconhece a  própria  Fiscalização  em  seu  demonstrativo  de  fl.  1211.  No  caso,  o  Contribuinte  informava em sua DIPJ do ano­calendário de 2008 um monte de R$7.019.964,01 (fl.  916)  a  esse  justo  título,  quantia  essa que,  convertida  à  taxa  de  câmbio  usada pela  Fiscalização – R$ 2,337 a cada 1US$ – remonta o importe de US$ 3.003.835,69 (em  nota ao demonstrativo de fl. 404 vê­se que o Interessado valorara a taxa de câmbio  em  R$  2,3362  para  cada  1US$,  circunstância  que  explica  a  diferença  entre  US$  3.004.864,00 e US$ 3.003.835,69).    28.  Igual  raciocínio  cabe  tendo­se  em  referência  o  demonstrativo  de  fl.  416.  Se  houve  lucro  auferido  no  exterior  nesse  segmento  (ano  de  2009),  tal  foi  de  US$3.222.900,00, já oferecido à tributação, como o reconhece a própria Fiscalização  em seu demonstrativo de fl. 1212. No caso, o Contribuinte informava em sua DIPJ  do  ano­calendário  de  2009  um monte  de  R$  5.611.712,92  (fl.  1058)  a  esse  justo  título, quantia essa que, convertida à  taxa de câmbio usada pela Fiscalização – R$  1,7412 a cada 1US$ – remonta o importe de US$ 3.222.899,68 (ou seja, a menos de  aproximação centesimal, o mesmo que US$ 3.222.900,00).    29.  A  autuação,  conforme  os  multicitados  demonstrativos  de  fls.  1211/1212,  e  já  tudo  convertido  em  reais,  consignou  que,  nesse  segmento,  o  lucro  auferido  no  exterior fora de: a) para o ano de 2008, R$ 9.677.874,56 (resultado da conversão de  US$ 4.141.153,00), do que subtraído R$ 7.019.964,01 (o  tanto declarado em DIPJ  como disponibilizado,  conforme  fl.  916),  restara  como base  de  cálculo  autuável  o  importe de R$ 2.657.910,55; b) para o ano de 2009, R$ 7.294.604,17 (resultado da  conversão  de  US$  4.189.412,00),  do  que  subtraído  R$  5.611.712,92  (o  tanto  declarado em DIPJ como disponibilizado, conforme fl. 1058), restara como base de  cálculo autuável o monte de R$ 1.682.891,25. Esses valores, a efeito do arrazoado  acima  e  respectivamente,  devem  ser  excluídos  dos  montes  infracionais  originalmente  dimensionados  em  R$  143.240.713,16,  para  o  ano  de  2008,  e  R$  92.385.871,74 para o ano de 2009.  Da mesma  forma que no  item anterior,  verifica­se que o valor  tributável  já  havia sido oferecido à tributação, assim, de se negar provimento ao Recurso de Ofício.  Da Sucursal sediada na Colômbia  Neste  caso,  a  recorrente  já  havia  realizado  a  compensação  de  valores  que  entendia correto, ainda que no curso da Fiscalização, o fez com multa de mora de 20% e juros  de multa.  É certo que tais valores serão considerados em sede de execução.  Dos contratos de mútuo  Segundo o TVF, a recorrente celebrou dois contratos de mútuos, uma com a  Construtora Andrade Gutierrez de CV (México) e outra com a Moldavian Corporation (Ilhas  Britânicas), ambas figurando a recorrente como mutuante.  Fl. 2437DF CARF MF Processo nº 16561.720158/2013­15  Acórdão n.º 1301­003.473  S1­C3T1  Fl. 2.438          38 Relata, ainda, que tais contratos não foram objetos de registro junto ao Banco  Central.   Que  em  análise  dos  lançamentos  contábeis  relativos  à  variação  cambial  verificou que o contribuinte reconheceu como receita financeira um valor a menor de variação  cambial ativa e como despesa um valor maior  (Anexos I a  IV), diante da diferença tratou de  lançá­los, com base nos art. 375, 378 do RIR/99, art. 22, 28 da Lei 9430/96.  A DRJ manteve o lançamento nos seguintes termos:  66. Nesse ponto, a argumentação do Contribuinte tende a confundir o direito nascido  de  ajuste  contratual  com  a  execução  desse  mesmo  direito.  Essas  instâncias  pertencem a planos distintos do fenômeno jurídico, ainda que referidas num mesmo  suporte documental (contrato). Nessa peça (o contrato), primeiro se fixa seu objeto,  i.é,  direitos  (e  correspectivos  deveres)  atribuídos  a  tal  e  qual  parte  (plano  da  existência  e  validade  do  negócio  jurídico);  depois  e  só  depois,  dir­se­á  nele  sobre  como  haverão  de  ganhar  concretude  os  direitos/deveres  ali  atribuídos  (plano  da  eficácia).    67. Explica­se mais.    68.  É  verdade  que  os  contratos  de  mútuo  que  o  presente  Interessado  firma  com  Moldavian Corporation (controlada indireta sediada nas Ilhas Virgens Britânicas) e  Constructora  Andrade  Gutierrez  S.A.  de  CV  (subsidiária  integral  sediada  no  México) carregam, quando fazem referência aos seus objetos, a locução de até, no  que  importa  à  fixação  d’um  limite  de  direito  de  crédito  conferido  da  primeira  (mutuante)  para  as  segundas  (mutuárias):  (1)  “[...]  the  Lender  shall  lend  to  the  Borrower  and  Borrower  shall  borrow  from  the  Lender,  an  aggregate  principal  amount of up to R$ 10.000.000,00 [...]”; (2) “La MUTUANTE, en este acto, pone a  disposición de  la MUTUATARIA una línea de crédito por un monto de hasta US$  15.000.000,00...[...]  (fls.  807,  814;  destaques  acrescidos).  Mas  isso  não  importa  qualquer  espécie  de  condicionante  ao  monte  compromissado.  A  mutuante  comprometeu porção de seu patrimônio, criou (aquiesceu com isso contratualmente)  restrição ao pleno gozo do direito de propriedade que guarnecia aquela justa porção  de  seu  patrimônio.  Os  direitos  de  uso,  gozo,  fruição  e  sequela  (que  compõem  o  direito de propriedade) não estão mais presentes em sua inteireza por sobre o objeto  contratado (o qual, no mínimo, experimentará uma nova classificação contábil, que,  de per si, é indicativa dessa mudança de status do direito em mira).    69. Agora, sobre o como e quando as partes vão se portar para dar consecução ao  traslado do direito posto em destaque nos contratos referidos, tal já se constitui numa  série  de  expedientes  próprios  ao  plano  da  eficácia,  a  concretude  mesma  do  que  avençado. Assim é a circunstância de se migrar o numerário referido todo d’uma vez  ou em parcelas.     70. D’outra  sorte,  o  aspecto  de  o  contrato  de mútuo  com Moldavian Corporation  referir­se  à  espécie  Reais  não  lhe  retira  a  sua  natureza  de  base,  i.  é,  de  se  tratar  d’uma operação financeira de foro internacional, circunstancialmente conduzida por  meio  de  transferência  internacional  de  moeda  nacional  (ao  invés  de,  como  de  ordinário se vê, de transferência da própria moeda estrangeira). Tanto é assim que,  com  respeito  a  dito  contrato,  o  próprio  Contribuinte,  como  levado  em  conta  pela  Fiscalização  no  demonstrativo  de  fls.  1220/1221,  no  ano  de  2008,  reconheceu  o  importe de R$ 180.012,50 a título de variação cambial ativa (deveria tê­lo feito em  R$  2.330.083,43).  Reitere­se:  ainda  que  o  contrato  de  mútuo  com  Moldavian  Fl. 2438DF CARF MF Processo nº 16561.720158/2013­15  Acórdão n.º 1301­003.473  S1­C3T1  Fl. 2.439          39 Corporation  tenha  tido  por  estímulo  o  fato  de  que  “some  of  the  Borrower’s  employees  are  Brazilians  (‘Employees’)  and  wish  to  receive  a  portion  of  their  payments  in Brazil”, com o que “Each disbursement of  the Loan shall be made  in  Reais,  as  requested  by  the  Borrower,  and  delivered  by  the  Lender  directly  to  the  Employees, […]”, transferência internacional de moeda nacional houve, no mínimo  escrituralmente para efeito dos devidos registros contábeis na mutuária (fl. 814).    71. Mantida, pois, a autuação nesse ponto.  Segundo  a  recorrente,  os  contratos  estabeleciam  linhas  de  crédito  de  no  máximos  de  R$10.000.000,00  e  de US$15.000.000,00,  com  previsão  de  entrega  até  dez/15.  Ressalta que o valor foi estipulado em Reais e por  isso não haveria que se falar em variação  cambial. E que o valor registrado contabilmente como tal foi equivocado.  O contrato com a controlada mexicana encontra­se às fls. 807, e está clara a  disponibilização de uma linha de crédito de até US15.000.000,00, por um período de 3 anos.      Já o contrato com a Moldavian Corporation consta de fls. 814 e ss, e de igual  forma disponibiliza uma linha de crédito de até R$10.000.000,00, até dez/15.      E os cálculos efetuados pela fiscalização (fls. 1218 e ss) de fato demonstram  que o que gerou a diferença de tributação foi que ele leva em conta que o valor disponibilizado  é o máximo. O que de fato não aconteceu.  Fl. 2439DF CARF MF Processo nº 16561.720158/2013­15  Acórdão n.º 1301­003.473  S1­C3T1  Fl. 2.440          40     O fato de se possuir uma linha de crédito não quer dizer que aquele valor foi  emprestado, mas  sim que  se  tem um valor disponibilizado e pronto para  ser utilizado,  assim  que requerido. Não é correto que se calcule juros e variação cambial sobre um valor que não  foi emprestado.  Concordo também, que no caso da Moldavian, o valor foi expresso em reais,  não havendo que se  falar  em variação  cambial,  e de  fato não é  isso que gera a diferença no  cálculo do Fiscal.  Entendo que aqui não se trata de ajustes de preço de transferência, já que em  que  pese  os  contratos  não  estarem  registrados  no Banco Central,  os mesmos  possuem como  taxa de juros aquela determinada legalmente ­ Taxa LIBOR mais 3% ­ art. 22, da Lei 9430/96.  Art.  22.  Os  juros  pagos  ou  creditados  a  pessoa  vinculada  somente  serão  dedutíveis  para  fins  de  determinação  do  lucro  real até o montante que não exceda ao valor calculado com base  em taxa determinada conforme este artigo acrescida de margem  percentual a título de spread, a ser definida por ato do Ministro  de  Estado  da  Fazenda  com  base  na  média  de  mercado,  proporcionalizados em função do período a que se referirem os  juros. (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012) Produção de  efeito  § 1º No caso de mútuo com pessoa vinculada, a pessoa jurídica  mutuante,  domiciliada  no  Brasil,  deverá  reconhecer,  como  receita financeira correspondente à operação, no mínimo o valor  apurado segundo o disposto neste artigo.  § 2º  Para  efeito  do  limite  a  que  se  refere  este  artigo,  os  juros  serão calculados com base no valor da obrigação ou do direito,  expresso na moeda objeto do contrato e convertida em reais pela  Fl. 2440DF CARF MF Processo nº 16561.720158/2013­15  Acórdão n.º 1301­003.473  S1­C3T1  Fl. 2.441          41 taxa de câmbio, divulgada pela Banco Central do Brasil, para a  data do termo final do cálculo dos juros.  Assim,  diante  dos  diversos  pontos  acima  tratados,  entendo  que  esses  lançamentos devem ser afastados.  Multa agravada de 112,5%  A Fiscalização aplicou a multa agravada de 112,5% baseado no art. 44, §2º, I,  da Lei 9430/96:  Art. 44. [...]  §  2º.  Os  percentuais  de  multa  a  que  se  referem  o  inciso  I  do  caput  e  o  §  1º  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488, de 2007)  O  acórdão  recorrido  tratou­se  de  reduzi­la  para  o  patamar  básico  de  75%,  segundo essas razões:  76.  Se  o  Contribuinte,  como  no  presente  caso,  vem  de  apresentar  muito  texto  explicativo a bastante documentação trazida aos autos (vejam­se as fls. 55/827: está­se,  portanto, na casa da centena), se tais textos/documentos serviram de estímulo à própria  Fiscalização para mais inquirir, se a autuação, enfim, vem a lume com base no que até  ali apresentado, então não é o caso de “não atendimento pelo sujeito passivo [...] para  prestar esclarecimentos”.  Insuficiência do objeto demandado (a juízo da Fiscalização)  não pode ser confundido com plena falta desse mesmo objeto, circunstância que, sim,  obstacularizaria  o  evolver  conclusivo  de  qualquer  procedimento  fiscal  fundamentado  naquilo  que  mais  imediatamente  (e  que  como  sói  acontece  e  assim  se  espera  de  ordinário) retrata a matéria tributável. Nesse passo, concorda­se com o Contribuinte e,  permissa venia, torna­se a citar julgado do CARF por ele referido (CARF, 1ª Sessão de  Julgamento, 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, Acórdão 1401­000.970, de 08/05/2013):    Fl. 2441DF CARF MF Processo nº 16561.720158/2013­15  Acórdão n.º 1301­003.473  S1­C3T1  Fl. 2.442          42   Ora,  conforme  se  vê  da  documentação  acostada  aos  autos  não  há  como  justificar  o  agravamento  da  multa  sob  o  argumento  de  que  não  houve  a  prestação  de  informações.  As  respostas,  e  diga­se  de  passagem,  diversas  respostas,  estão  todas  lá,  das  páginas 107 a 806!!!  Talvez para o fiscal não tenha sido o suficiente, razão pela qual o autuou, mas  vejo que não é cabível tal agravamento.  Assim, de se negar o Recurso de Ofício.  Juros sobre a multa de ofício  Há requerimento por parte da recorrente de se afastar a incidência dos juros  sobre a multa de ofício, entretanto, diante da edição da recente Súmula deste CARF ­ 108, a  aplico.  ­  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  CONCLUSÃO  Diante  de  todo  o  acima  exposto,  voto  por  CONHECER  dos  Recursos  de  Ofício  e  Voluntário,  afastar  as  preliminares  arguidas,  e  no  mérito  NEGAR  provimento  ao  Recurso de Ofício e DAR provimento PARCIAL ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto              Fl. 2442DF CARF MF Processo nº 16561.720158/2013­15  Acórdão n.º 1301­003.473  S1­C3T1  Fl. 2.443          43   Voto Vencedor  Conselheiro Roberto Silva Junior ­ Redator designado  Não obstante o laborioso voto da ilustre Conselheira Relatora, ouso divergir  do  entendimento  de  que  existe  incompatibilidade  entre  os  tratados  internacionais  celebrados  nos moldes da convenção modelo da OCDE e o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Mesmo  correndo  o  risco  de  redundância,  convém  fazer  uma  síntese  das  alegações da recorrente quanto à matéria.  Disse  ela  que  a  autuação  se  baseia  na  premissa  de  que  o  tratado  Brasil ­  Portugal  não  impediria  a  tributação  no  Brasil  dos  lucros  da  empresa  Zagope,  residente  em  Portugal. A controvérsia, portanto, está no alcance da proteção conferida pelo artigo 7º (1) do  tratado, pois, para a autoridade lançadora, aquele dispositivo não veicularia regra de tributação  exclusiva, mas tão somente impediria a denominada "dupla tributação jurídica internacional":  a tributação por dois Estados distintos do mesmo fato referido ao mesmo contribuinte.  A autoridade fiscal  teria concluído erroneamente que o lucro tributado seria  aquele  auferido  pelo  sócio  da  Zagope  residente  no  Brasil;  e  que  a  tributação  não  seria  incompatível com o Tratado Brasil ­ Portugal, firmado nos moldes da OCDE.  Aduziu  que  os  tratados  internacionais,  em  matéria  tributária,  fixam  mecanismos  para,  ao  mesmo  tempo,  evitar  a  dupla  tributação  da  renda  e  a  evasão  fiscal.  Segundo  esse  propósito,  o  Tratado  Brasil ­ Portugal  dispõe  que  o  lucro  oriundo  de  empresa  estabelecida  em  Portugal  (Zagope)  só  pode  ser  tributado  naquele  país,  sendo  irrelevante  a  forma ou o mecanismo de atribuição desse lucro à empresa brasileira detentora do investimento  (transparência fiscal, imputação de lucros ou disponibilidade ficta).  Ressaltou  que  a  empresa  Zagope  não  possui  estabelecimento  estável  no  Brasil, nem a recorrente possui estabelecimento estável em Portugal.  O tratado deve ser interpretado de boa fé e de modo a viabilizar o alcance de  seus  objetivos,  ou  seja,  evitar  a  bitributação  e  a  evasão  fiscal. Entretanto,  a  interpretação  da  autoridade lançadora e da DRJ frustra tais objetivos na medida em que conduz a um efeito de  tripla tributação: a) o lucro é tributado pelo país de residência da empresa que gerou o lucro, no  caso, Portugal; b) o mesmo lucro é tributado, de plano, pelo país de residência dos sócios da  empresa, o Brasil; e, por fim, c) o lucro volta a ser tributado, dessa vez na fonte, quando de sua  efetiva distribuição aos  sócios,  sob a  forma de dividendos, com base no artigo 10 do  tratado  (nessa hipótese, a tributação seria por ambos os países signatários).  A recorrente insiste em que o lucro tributado pelo Brasil é o lucro da Zagope.  Não por coincidência, as grandezas tributadas seriam exatamente as mesmas.  Quanto  aos  comentários  da  OCDE  à  convenção  modelo,  reproduzidos  no  Termo de Verificação  Fiscal ­ TVF,  a  recorrente  deu  ênfase  ao  fato  de  que  tais  comentários  dizem  respeito  à  legislação  CFC  ("controlled  foreign  companies"),  que  consiste  em  normas  específicas, adotadas por alguns países, com a finalidade de evitar abuso nas práticas de certos  Fl. 2443DF CARF MF Processo nº 16561.720158/2013­15  Acórdão n.º 1301­003.473  S1­C3T1  Fl. 2.444          44 contribuintes  que  procuram  frustrar  a  tributação,  no  país  de  residência,  dos  lucros  auferidos  através de empresas controladas no exterior.  Esse, entretanto, não seria o caso dos autos. É que, na maioria dos países que  adotam a "tributação em bases universais",  a  tributação dos  lucros  auferidos no  exterior,  no  mais  das  vezes,  ocorre  quando  os  lucros  são  efetivamente  colocados  à  disposição  de  seus  titulares, ou seja, quando são pagos (regime de caixa).  Em  caráter  excepcional,  e  com  o  intuito  de  evitar  práticas  que  buscam  postergar ou impossibilitar a disponibilidade de certos tipos de lucro, frustrando a tributação,  alguns países  instituíram as denominadas normas  "CFC",  as quais possibilitariam a  imediata  tributação do lucro, independentemente da efetiva disponibilidade ou distribuição.  Como  as  normas  "CFC"  são  excepcionais  e  antielisivas,  sua  legitimidade  estaria na dependência de alguns requisitos. Só poderiam ser aplicadas  (i) quando a empresa,  fonte  do  lucro,  estivesse  situada  em  país  que  não  tribute  a  renda  ou  o  faça  adotando  baixa  tributação; (ii) quando se tratar de "rendas passivas"; ou ainda (iii) na hipótese de combinação  de ambas as situações.  Nesse contexto se inserem os comentários da OCDE transcritos no TVF. E é  nessa  medida  que  as  normas  "CFC"  se  compatibilizam  com  a  convenção  modelo.  Sua  aplicação restringe­se a casos de prática de atos abusivos. Por essas razões, tais normas não se  aplicariam ao caso concreto.  A recorrente, por fim, rechaçou a caracterização dos valores tributados como  lucro ou dividendos fictos, em face da literalidade do artigo 10 do tratado, o qual, segundo a  recorrente, só admite a tributação de dividendos efetivamente pagos.  Com  relação  ao  lucro  da  empresa  sediada  na  Espanha,  aplicar­se­iam  os  mesmos fundamentos apresentados para a empresa estabelecida em Portugal.  Resumidamente, são essas as alegações do recurso.  Aplicabilidade do art. 74 da Medida Provisória n° 2.158­35/2001  O  art.  74  da  MP  nº  2.158­35  deu  ensejo  à  discussão  sobre  sua  constitucionalidade, chegando até o E. Supremo Tribunal Federal ­ STF, que na ADI nº 2.588  se manifestou de forma definitiva sobre a matéria.  No  julgamento da referida ação direta, o E. STF afastou, com eficácia erga  omnes, a aplicação da norma aos lucros apurados por empresas coligadas, situadas em países  sem  tributação  favorecida,  ou  seja,  países  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  "paraíso  fiscal".  No  mesmo  julgado,  entretanto,  reconheceu  Corte  Suprema,  de  forma  expressa  e  também com eficácia erga omnes, a constitucionalidade da norma quando aplicada aos lucros  de  empresas  controladas,  situadas  em países  que  não  tributam  a  renda,  ou  que  o  fazem em  patamares inferiores aos praticados pelos demais países, ou que sejam desprovidos de controles  societários e  fiscais adequados. Aqui,  ao contrário, do primeiro  caso,  trata­se de países  tidos  como "paraísos fiscais".  O  E.  STF,  por  ocasião  do  referido  julgamento,  considerou  relevantes  dois  critérios: o da "jurisdição", ou seja, aquele que leva em conta o  tipo de  tratamento  tributário  Fl. 2444DF CARF MF Processo nº 16561.720158/2013­15  Acórdão n.º 1301­003.473  S1­C3T1  Fl. 2.445          45 dispensado ao lucro pelo país de residência da empresa estrangeira; e o critério da influência da  empresa  estabelecida  no  Brasil  sobre  as  decisões  tomadas  pela  empresa  estabelecida  no  exterior.  Daí  a  importância  de  saber  se  a  empresa  do  exterior  é  coligada  ou  controlada  da  empresa  brasileira.  Em  outras  palavras,  importa  saber  se  a  empresa  brasileira  pode  apenas  interferir  nas  decisões  da  empresa  do  exterior,  ou  se  tem  o  poder  de  determinar,  unilateralmente, tais decisões. Considerando esses critérios, foram identificadas duas formas de  aplicação  da  norma:  a  primeira  tida  por  constitucional,  a  segunda  incompatível  com  a  Constituição.  Entre esses dois  extremos,  existem situações  a que,  em  tese,  o  art.  74  seria  aplicável, mas para as quais o colegiado do E. STF não logrou obter o necessário consenso a  respaldar  um pronunciamento  expresso  sobre  a  constitucionalidade  da  norma. Portanto,  para  todos  os  casos  que  se  encontram  entre  aqueles  dois  extremos,  o  art.  74  deve  ser  tido  pelo  CARF como constitucional,  dado o princípio da presunção de constitucionalidade que milita  em favor das leis.  O CARF, entretanto, em situações específicas, pode legitimamente afastar a  aplicação  do  art.  74  da MP nº  2.158­35,  se  entender  que  o  dispositivo  está  em  conflito  com  norma de tratado internacional firmado pelo Brasil. Pelo critério da especialidade, o tratado há  de  prevalecer  sobre  as  normas  internas,  cuja  eficácia  fica  suspensa  enquanto  vigorar  a  disciplina específica conferida pelo tratado.  No  caso  concreto,  a  controvérsia  consiste  em  saber  se  as  disposições  do  art. 74  da MP nº 2.158­35  são  compatíveis  com os  artigos  7º  e  10º  do  tratado  firmado  entre  Brasil e Portugal.  Em  primeiro  lugar,  é  preciso  verificar  se  a  regra  do  art.  74  pode  ser  considerada uma norma CFC. Não obstante a afirmação da recorrente em sentido contrário, o  art. 74 é majoritariamente classificado pela doutrina como uma norma CFC (controlled foreign  corporation). O E. STF, em certa medida, assim também entendeu, tanto que atribuiu especial  importância ao  fato de  a  empresa  estrangeira  ter  residência em paraíso  fiscal,  bem como ao  grau de influência da empresa brasileira nas decisões tomadas pela empresa no exterior.  Como  norma  CFC,  o  art.  74  se  destina  a  eliminar  os  efeitos  de  práticas  elisivas adotadas por empresas residentes no Brasil. Tais práticas consistiriam basicamente em  postergar  por  tempo  indeterminado  a  distribuição  de  lucros  apurados  por  coligadas  ou  controladas no exterior, de modo a também diferir, por tempo indeterminado, a tributação dos  respectivos dividendos.  Discute­se, nesse ponto, a compatibilidade das normas CFC com os tratados  internacionais que seguem o modelo da OCDE, como é o caso do tratado firmado entre Brasil e  Portugal.  A  esse  respeito,  a  própria OCDE  divulgou  comentário,  sustentando  que  as  normas  que  buscam  coibir  práticas  elisivas  podem  efetivamente  ser  aplicadas,  a  despeito  da  existência de tratado internacional para evitar a dupla tributação.  Naquilo  que  interessa  ao  problema  aqui  examinado,  reproduzem­se  os  comentários da OCDE, extraídos do artigo do Professor Sérgio André Rocha:  Fl. 2445DF CARF MF Processo nº 16561.720158/2013­15  Acórdão n.º 1301­003.473  S1­C3T1  Fl. 2.446          46 Uma questão sempre levantada quando do exame das relações entre  tratados  internacionais  e  regras  de  tributação  de  lucros  do  exterior  consiste  no  fato  de  a  OCDE,  nos  comentários  à  sua  Convenção  Modelo,  deixar  claro  que,  salvo  disposição específica negociada pelos Estados Contratantes, as regras previstas  no tratado não afastariam a aplicação de regras antielusivas no formato CFC.  Veja­se, neste sentido, a seguinte passagem:  "O uso de 'base companies' pode ser controlado através do uso de regras a  respeito  de  'controlled  foreign  companies'.  Um  número  significativo  de  países  membros e não membros adotaram este tipo de legislação. Embora o design desse  tipo  de  legislação  varie  consideravelmente  entre  os  países,  uma  característica  comum dessas regras, que atualmente são reconhecias internacionalmente como um  instrumento legítimo de proteção da base tributável doméstica, é que elas resultam  em um Estado Contratante  tributar  seus  residentes  sobre  renda atribuível  à  sua  participação em certas entidades estrangeiras. Tem­se argumentado, com base em  certa  interpretação de  regras  da Convenção  como o  parágrafo  1  do  artigo  7  e  o  parágrafo  5  do  artigo  10,  que  esta  característica  comum  da  legislação  sobre  'controlled  forein  companies'  conflitaria  com  esses  dispositivos.  Pelas  razões  explicadas nos parágrafos 14 do Comentário sobre o Artigo 7 e 37 do Comentário  sobre  o  Artigo  10,  essa  interpretação  não  está  de  acordo  com  o  texto  de  tais  dispositivos.  Ela  também  não  prospera  quando  os  mesmos  são  lidos  em  seu  contexto. Portanto,  embora alguns países  tenham achado ser útil  esclarecer, em  suas  convenções,  que  a  legislação  sobre  'controlled  fereign  companies'  não  conflita com a Convenção, tal esclarecimento não é necessário. É reconhecido que  a legislação sobre 'controlled foreing companies' estruturada dessa maneira não é  contrária às regras da Convenção. (g.n.) (citado por Sérgio André Rocha no artigo  Tributação  de  Lucros  do  Exterior,  o  Supremo  Tribunal  Federal  e  os  Tratados  Internacionais Tributários Celebrados pelo Brasil. Em Grandes Questões Atuais do  Direito Tributário, 17º Volume / Coordenador Valdir de Oliveira Rocha. São Paulo:  Dialética, 2013.)  É  certo  que  os  comentários  da  OCDE  não  vinculam,  nem  precisam  ser  adotados  de  forma  obrigatória.  Mas  seu  posicionamento  diante  do  problema  é  importante,  tendo  em  vista  que  o  Tratado  Brasil­Portugal  adotou  o  modelo  da  OCDE.  Além  disso,  o  referido  tratado  não  busca  apenas  evitar  a  dupla  tributação,  mas  também  evitar  as  práticas  tendentes à evasão fiscal.  Não é por outra razão que o art. 1º do Decreto nº 4.012/2001, que promulgou  o tratado firmado entre Brasil e Portugal, menciona expressamente esse objetivo.  Art. 1º A Convenção entre a República Federativa do Brasil e a  República Portuguesa Destinada a Evitar a Dupla Tributação e  a  Prevenir  a  Evasão  Fiscal  em Matéria  de  Impostos  sobre  o  Rendimento,  celebrada  em  Brasília,  em  16  de  maio  de  2000,  apensa  por  cópia  ao  presente  Decreto,  será  executada  e  cumprida tão inteiramente como nela se contém. (g.n.)  Como reconhece  a  recorrente,  a  interpretação das cláusulas do  tratado deve  levar  em  conta  tais  objetivos:  a)  evitar  a  dupla  tributação;  e  b)  prevenir  a  evasão  fiscal  em  relação ao  imposto  sobre a  renda. Por  isso, a própria OCDE afirma que as normas CFC não  conflitam com a Convenção, nem são contrárias às suas regras.  Alega  a  recorrente  que  o  art.  74  da  MP  nº  2.158­35  não  se  enquadra  no  conceito  de  norma  CFC,  pois  seu  campo  de  incidência  é  excessivamente  amplo,  não  Fl. 2446DF CARF MF Processo nº 16561.720158/2013­15  Acórdão n.º 1301­003.473  S1­C3T1  Fl. 2.447          47 considerando nenhum dos dois requisitos inerentes às normas dessa natureza. Vale dizer, o art.  74  não  está  limitado  a  países  de  tributação  favorecida  (critério  jurisdicional),  nem  a  determinadas espécies de receitas (critério transacional).  A propósito dessa alegação, cumpre dizer que, de acordo com os comentários  da  própria  OCDE,  o  desenho  da  legislação  que  cuida  do  regime  de  transparência  fiscal  internacional varia de um país para outro. Não há padrão previamente definido no que tange  aos pressupostos específicos de aplicação da norma CFC. O que  lhe confere  esse caráter é a  finalidade, que é anular ou impedir os efeitos de procedimentos elisivos. De resto, a maior ou  menor amplitude de uma norma CFC depende de escolha política de cada país.  Quanto  ao  artigo 7º do  tratado, pode­se  afirmar  que  ele não  conflita com o  disposto no art. 74 da MP nº 2.158­35, pois seu propósito é estabelecer a regra básica segundo  a qual cada país tributa a renda da empresa (chamada estabelecimento estável) fixada em seu  território. Eis a redação do artigo 7:  Artigo 7º  Lucros das Empresas  1.  Os  lucros  de  uma  empresa  de  um  Estado  Contratante  só  podem  ser  tributados nesse Estado, a não ser que a empresa exerça a sua atividade no outro  Estado  Contratante  por  meio  de  um  estabelecimento  estável  aí  situado.  Se  a  empresa exercer a sua atividade deste modo, os seus lucros podem ser tributados no  outro  Estado,  mas  unicamente  na  medida  em  que  forem  imputáveis  a  esse  estabelecimento estável. (g.n.)  2. Com  ressalva  do  disposto  no  nº  3, quando uma  empresa  de  um Estado  Contratante exercer a sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um  estabelecimento estável aí situado, serão imputados, em cada Estado Contratante,  a  esse  estabelecimento  estável  os  lucros  que  este  obteria  se  fosse  uma  empresa  distinta e separada que exercesse as mesmas atividades ou atividades similares, nas  mesmas  condições  ou  em  condições  similares,  e  tratasse  com  absoluta  independência com a empresa de que é estabelecimento estável. (g.n.)  3.  Na  determinação  do  lucro  de  um  estabelecimento  estável  é  permitido  deduzir  as  despesas  devidamente  comprovadas  que  tiverem  sido  feitas  para  realização  dos  fins  prosseguidos  por  esse  estabelecimento  estável,  incluindo  as  despesas de direção e as despesas gerais de administração igualmente comprovadas  e efetuadas com o fim referido.  4.  Nenhum  lucro  será  imputado  a  um  estabelecimento  estável  pelo  fato  da  simples compra de mercadorias, por esse estabelecimento estável, para a empresa.  5.  Para  efeitos  dos  números  precedentes,  os  lucros  a  imputar  ao  estabelecimento estável serão calculados, em cada ano, segundo o mesmo método, a  não ser que existam motivos válidos e suficientes para proceder de forma diferente.  6. Quando  os  lucros  compreendam  elementos  do  rendimento  especialmente  tratados  noutros  Artigos  desta  Convenção,  as  respectivas  disposições  não  serão  afetadas pelas deste Artigo.  Pelos  itens  1  e  2,  caberá  ao  Estado  em  que  estiver  estabelecida  a  unidade  econômica geradora do lucro o direito de tributar esses lucros, com exclusão do outro.  Fl. 2447DF CARF MF Processo nº 16561.720158/2013­15  Acórdão n.º 1301­003.473  S1­C3T1  Fl. 2.448          48 A recorrente afirma, sem razão, que o art. 74 da MP nº 2.158­35 alcançaria o  lucro da empresa portuguesa e, assim, violaria o artigo 7º.  A norma do art. 74 nem de  longe  tangenciou o patrimônio ou as  rendas da  empresa estrangeira. O efeito tributário da incidência da norma não implicou qualquer despesa  ou decréscimo patrimonial que pudesse se refletir sobre a Zagope. A tributação atingiu, sim, o  lucro que cabe à recorrente. Não há, portanto, afronta ao tratado.  Em suma, o artigo 7º do Tratado Brasil ­ Portugal não impede a aplicação do  art. 74 da MP nº 2.128­35, porquanto este dispositivo não frustra o objetivo do referido artigo  7º,  que  é  assegurar  que  cada  país  tribute  seu  próprio  residente,  impedindo  que  os  lucros  da  mesma pessoa fiquem sujeitos à tributação por dois países diferentes. Por outro lado, o art. 74  inibe práticas elisivas, o que está em conformidade com os objetivos dos tratados elaborados  segundo o modelo da OCDE.  Tributação de dividendos não distribuídos  A recorrente, por outro lado, sustenta que o lançamento, realizado com fulcro  referido  art.  74,  estaria  desrespeitando  o  artigo  10  do  tratado,  visto  que  a  tributação  incidiu  sobre dividendos não distribuídos. Segundo a recorrente, o artigo 10, ao se referir a dividendos  pagos, estaria condicionando a tributação ao efetivo pagamento.  Esta é a redação do artigo 10º:  Artigo 10º  Dividendos  1.  Os  dividendos  pagos  por  uma  sociedade  residente  de  um  Estado  Contratante a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse  outro Estado.  2. Esses dividendos podem, no entanto, ser igualmente tributados no Estado  Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos e de acordo com  a  legislação  desse  Estado,  mas  se  o  beneficiário  efetivo  dos  dividendos  for  um  residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá:  a)  10%  (dez  por  cento)  do  montante  bruto  dos  dividendos,  se  o  seu  beneficiário efetivo  for uma sociedade que detenha, diretamente, pelo menos 25%  do capital da sociedade que paga os dividendos, durante um período ininterrupto de  2 (dois) anos antes do pagamento dos dividendos;  b) 15%  (quinze por  cento) do montante bruto dos dividendos,  nos  restantes  casos.  As  autoridades  competentes  dos  Estados  Contratantes  estabelecerão,  de  comum acordo, a forma de aplicar estes limites.  3.  O  termo  "dividendos",  usado  neste  Artigo,  significa  os  rendimentos  provenientes  de  ações,  ações  ou  bônus  de  fruição,  partes  de  minas,  partes  de  fundadores ou outros direitos, com exceção dos créditos, que permitam participar  nos  lucros, assim como os rendimentos derivados de outras partes sociais sujeitos  ao mesmo regime fiscal que os rendimentos de ações pela legislação do Estado de  que  é  residente  a  sociedade  que  os  distribui.  Considera­se  ainda  que  o  termo  Fl. 2448DF CARF MF Processo nº 16561.720158/2013­15  Acórdão n.º 1301­003.473  S1­C3T1  Fl. 2.449          49 "dividendos"  inclui  os  rendimentos  derivados  de  conta  ou  de  associação  em  participação.  4.  O  disposto  nos  nºs.  1  e  2  não  é  aplicável  se  o  beneficiário  efetivo  dos  dividendos, residente de um Estado Contratante, exercer atividade no outro Estado  Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos, por meio de um  estabelecimento  estável  aí  situado,  e  a  participação  relativamente  à  qual  os  dividendos  são  pagos  estiver  efetivamente  ligada  a  esse  estabelecimento  estável.  Neste caso, são aplicáveis as disposições do Artigo 7º.  5. Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante obtiver lucros  ou  rendimentos  provenientes  do  outro Estado Contratante,  este  outro Estado  não  poderá exigir nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, exceto na  medida em que esses dividendos forem pagos a um residente desse outro Estado ou  na  medida  em  que  a  participação  relativamente  à  qual  os  dividendos  são  pagos  estiver efetivamente ligada a um estabelecimento estável situado nesse outro Estado,  nem sujeitar os lucros não distribuídos da sociedade a um imposto sobre os lucros  não  distribuídos,  mesmo  que  os  dividendos  pagos  ou  os  lucros  não  distribuídos  consistam,  total  ou  parcialmente,  em  lucros  ou  rendimentos  provenientes  desse  outro Estado.  6.  Serão  também considerados  dividendos  os  lucros  remetidos  ou  pagos  ou  creditados  por  um  estabelecimento  estável  situado  num  Estado  Contratante  à  empresa  do  outro  Estado  Contratante  a  que  este  pertence,  sendo  aplicável  o  disposto no nº 2, alínea a).  7.  O  disposto  nos  nºs  2  e  6  não  afetará  a  tributação  da  sociedade  ou  do  estabelecimento estável no tocante aos lucros que deram origem aos rendimentos aí  mencionados.  A  expressão  dividendos  pagos  não  tem  o  alcance  que  a  recorrente  supõe.  Fosse  intenção  das  partes  impedir  a  tributação  de  dividendos  fictos  pelo  país  de  residência  daquele  que  recebe  os  dividendos,  e  haveria  um  dispositivo  que,  de  forma  expressa  e  inequívoca,  deixasse  claro  esse  óbice.  Ademais,  esse  tipo  de  limitação  tornaria  inviável  a  aplicação  da  chamada  norma  CFC,  que,  segundo  a  OCDE,  é  compatível  com  a  convenção  modelo.  A par desse  aspecto normativo, uma circunstância  fática deve ser posta  em  destaque. A  recorrente,  segundo o TVF, detinha,  ao  tempo dos  fatos,  o  controle da  entidade  empresarial Zagope SGPS Ltd. Mais precisamente, a  recorrente detinha 100% do capital da  empresa portuguesa (fl. 1.201).  Isso implica dizer que todos os atos de gestão e todas as decisões gerenciais  da  empresa  portuguesa  dependiam  exclusivamente  da  vontade  da  recorrente,  inclusive  a  destinação de lucros apurados ao final de cada período.  Uma vez apurados os lucros pela Zagope, a recorrente adquiria de imediato,  sobre  tais  lucros,  a  total  disponibilidade,  sem  que  o  exercício  desse  direito  pudesse  ser  impedido, obstado ou embaraçado por quem quer que fosse.  O  E.  STF,  no  julgamento  do  RE  nº 172.058­1/SC,  em  que  se  discutia  a  constitucionalidade  do  Imposto  de  Renda  na  fonte  sobre  o  lucro  líquido,  ao  declarar  constitucional a incidência do imposto nos casos de pessoa física titular de empresa individual,  adotou entendimento semelhante, como revela a parte da ementa abaixo transcrita:  Fl. 2449DF CARF MF Processo nº 16561.720158/2013­15  Acórdão n.º 1301­003.473  S1­C3T1  Fl. 2.450          50 IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. TITULAR DE  EMPRESA INDIVIDUAL.  O  artigo  35  da  Lei  nº  7.713/88  encerra  explicitação  do  fato  gerador,  alusivo  ao  imposto  de  renda,  fixado  no  artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional,  mostrando­se  harmônico,  no  particular  com  a  Constituição  Federal. Apurado  lucro  liquido  da  empresa,  a  destinação  fica  ao  sabor  de  manifestação  de  vontade  única,  ou  seja,  do  titular,  fato  a  demonstrar  a  disponibilidade  jurídica.  Situação  fática  a  conduzir  à  pertinência do principio da despersonalização. (g.n.)  Na mesma linha, caminhou o voto da Ministra Ellen Gracie, no  julgamento  da ADI nº 2.588. Desse voto, é oportuno transcrever o seguinte trecho:  4.2 ­ No caso das empresas controladoras situadas no Brasil, em  relação  aos  lucros  auferidos  pelas  empresas  controladas  localizadas no exterior, tem­se verdadeira hipótese de aquisição  da  disponibilidade  jurídica  desses  lucros  no momento  da  sua  apuração no balanço realizado pela controladora. O art. 243 da  Lei das Sociedades Anônimas (Lei n° 6.404, de 15 de dezembro  de 1976, com as modificações da Lei n° 9.457, de 5 de maio de  1997),  no  seu  parágrafo  2o,  define  empresa  controlada  como  sendo aquela em relação à qual a controladora, diretamente ou  através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que  lhe  assegurem,  de  modo  permanente,  preponderância  nas  deliberações  sociais  e  o  poder  de  eleger  a  maioria  dos  administradores.  A  disponibilidade  dos  lucros  auferidos  pela  empresa controlada, assim, depende única e exclusivamente da  empresa  controladora,  que  detém  o  poder  decisório  sobre  o  destino  desses  lucros,  ainda  que  não  remetidos  efetivamente,  concretamente  pela  empresa  controlada,  situada  no  exterior,  para  a  controladora  localizada no Brasil.  Em consequência, a  apuração  de  tais  lucros  caracteriza  aquisição  de  disponibilidade jurídica apta a dar nascimento ao fato gerador  do imposto de renda, não havendo nenhum descompasso entre o  disposto no art. 74, caput da medida provisória em questão com  o  contido  no  caput  e  no  parágrafo  2o  do  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional  (acrescentado  pela  Lei  Complementar  n°  104/2001)  e  tampouco  com  os  arts.  146,  inciso  III,  alínea  a  e  153, inciso III da Constituição Federal. (g.n.)  Pelas  razões acima, é  lícito afirmar que, no caso em exame, não se trata de  dividendo  ficto,  nem  presumido.  A  recorrente  adquiriu  efetivamente  a  disponibilidade  da  renda, em relação ao lucro apurado pela Zagope.  Jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais ­ CSRF  já  se  posicionou  sobre  a  questão aqui examinada. Naquela oportunidade, a controvérsia envolvia a compatibilidade do  art. 74 da Medida Provisória nº 1.258­35 com a Convenção Brasil ­ Holanda (também firmada  nos moldes da convenção modelo da OCDE), em especial os artigos 7 e 10. Entendeu a CSRF  que  a  norma  do  art.  74  não  viola  as  disposições  do  tratado,  como  se  consta  da  ementa  do  Acórdão nº 9101­002­330, abaixo transcrita:  Fl. 2450DF CARF MF Processo nº 16561.720158/2013­15  Acórdão n.º 1301­003.473  S1­C3T1  Fl. 2.451          51 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007  LUCROS OBTIDOS POR CONTROLADA NO EXTERIOR. DISPONIBILIZAÇÃO.  Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica  (IRPJ)  e  da CSLL  os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  são  considerados disponibilizados para a controladora no Brasil na data do balanço no  qual tiverem sido apurados.  Lançamento procedente.  LUCROS  OBTIDOS  POR  CONTROLADA  NO  EXTERIOR.  CONVENÇÃO  BRASIL  PAÍSES  BAIXOS  DESTINADA  A  EVITAR  A  DUPLA  TRIBUTAÇÃO  E  PREVENIR  A  EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. ART. 74 DA MP Nº  2.158 35/2001. NÃO OFENSA.  Não  há  incompatibilidade  entre  a  Convenção  Brasil­Holanda  (Países  Baixos)  e  a  aplicação  do  art.  74  da  Medida  Provisória  nº  2.15835/  2001,  não  sendo  caso  de  aplicação do art. 98 do CTN, por inexistência de conflito.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  Do  voto  condutor  da  decisão  se  pode  extrair  o  seguinte  trecho,  no  qual  se  encontram alinhadas as conclusões do ilustre Conselheiro Marcos Pereira Valadão:  Desta  forma,  com  base  nas  razões  acima,  pode­se  concluir  de  forma  incontornável o seguinte:  A norma contida no art. 74 da MP n. 2.158­35/2001 é norma que visa evitar o  diferimento eterno do pagamento do  IRPJ decorrente dos ganhos de  atividades no  estrangeiro  das  empresas  brasileiras,  enquadrando­se  no  conceito  de  legislação  de  controladas no exterior (Controlled Foreign Corporations ­ CFC).  O  Supremo  Tribunal  Federal  entendeu  constitucional  a  cobrança  do  IPRJ  nessa modalidade, inferindo­se, portanto, sua adequação ao que é preconizado pelo  art. 43 do CTN, embora tenha concluído por haver restrições no caso das coligadas  no exterior ­ matéria estranha ao presente processo.  A norma contida no art. 74 da MP n. 2.158­35/2001 não incide sobre o lucro  da  entidade  estrangeira  sobre  o  controle  da  entidade  brasileira,  mas  sobre  o  seu  reflexo no patrimônio da entidade brasileira, auferível pelo MEP e, por conseguinte,  não há que se cogitar de aplicação do art. 7 das convenções modelo da OCDE dou  da ONU.  A norma contida no art. 74 da MP n. 2.158­35/2001, ainda que considerada  como  incidente  sobre  a  distribuição  presumida  de  dividendos,  o  que  afastaria  de  pronto a do art. 7 das convenções modelo da OCDE ou da ONU, afasta  também a  incidência imediata do art. 10 daquelas convenções visto que o art. 10 só se aplica  aos dividendos efetivamente distribuídos ­ o que não é o caso.  Como  a  Convenção  de  Dupla  Tributação  Brasil­Holanda  não  traz  norma  específica relativa à situação prevista na norma contida no art. 74 da MP n. 2.158­ 35/2001, e não há como fazer incidir no caso o art. 7 ou o art. 10 do referido Acordo,  pelas  razões  já  expostas,  conclui­se  que não há  conflito  entre  a norma  interna  e  a  Convenção  Brasil­Holanda,  sendo  inapropriada  qualquer  alegação  no  sentido  de  violação do que dispõe o art. 98 do CTN (norma de resolução de conflitos)  Método de equivalência patrimonial  Fl. 2451DF CARF MF Processo nº 16561.720158/2013­15  Acórdão n.º 1301­003.473  S1­C3T1  Fl. 2.452          52 Quanto ao método de equivalência patrimonial, a própria recorrente entendeu  que  o  exame  da  questão  não  traria  nenhum  impacto  à  linha  de  defesa  adotada. Além  disso,  como  a  recorrente  detinha  100%  do  capital  da  Zagope,  a  expressão  financeira  do  lucro  tributado no Brasil guarda identidade com o lucro apurado em Portugal.  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  Ao  auto  de  infração  de  CSLL  deve  ser  aplicada  a mesma  decisão  dada  ao  IRPJ, pois ambos os procedimentos recaíram sobre a mesma base fática, inexistindo qualquer  dispositivo específico da legislação da CSLL que imponha solução distinta.  Lucros apurados por controlada na Espanha  Ao  lucro  apurado  pela  empresa  estabelecida  na  Espanha  aplicam­se,  em  linhas gerais, os mesmos fundamentos acima expostos, no que tange à compatibilidade do art.  74 da MP nº 2.158­35 com as disposições do tratado celebrado entre Brasil e Espanha.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso, no que tange à aplicação  do art. 74 da MP nº 2.158­35/2001 aos rendimentos auferidos no exterior, acompanhando nos  demais pontos o voto da ilustre Conselheira Relatora.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                  Fl. 2452DF CARF MF

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7561879 #
Numero do processo: 10783.902771/2008-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter novamente o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora, considerando a decisão definitiva proferida no processo referente à autuação, manifeste-se conclusivamente sobre os efeitos decorrentes no presente contencioso, quantificando eventuais saldos a recolher no presente processo. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado, em substituição à conselheira Mara Cristina Sifuentes, ausente, justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Rosaldo Trevisan (Presidente)
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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3401­001.580  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de novembro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO ­ IPI  Recorrente  CBF INDUSTRIA DE GUSA S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do  colegiado,  por unanimidade  de votos,  em  converter  novamente  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora,  considerando  a  decisão  definitiva  proferida  no  processo  referente  à  autuação, manifeste­se  conclusivamente  sobre os efeitos decorrentes no presente contencioso, quantificando eventuais saldos a recolher  no presente processo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente  (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves (suplente convocado, em substituição à conselheira Mara Cristina Sifuentes, ausente,  justificadamente),  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco, e Rosaldo Trevisan (Presidente)       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 02 77 1/ 20 08 -9 2 Fl. 810DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 811  ___________     Cuida­se de Recurso Voluntário  contra decisão da 3a Turma da DRJ/JFA,  em  14.08.2009,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo  a  não  homologação parcial da compensação referente a crédito do IPI.  Os  autos  já  foram  objeto  de  análise  por  esse  Conselho,  que  converteu  o  julgamento  do  recurso  em Diligência,  através  da  1ª  Turma Especial,  da Terceira Seção,  nos  seguintes termos:    1.  Com  base  nas  alegações  realizadas  pela  Recorrente  e  nos  documentos  anexados ao presente Recurso Voluntário apurar se houve o pagamento em duplicidade  dos  valores  afirmados;  2.  Intimar  a  Recorrente  a  se  manifestar  acerca  da  diligência  realizada,  se  assim  desejar,  no  prazo  de  trinta  dias  de  sua  ciência;  3.  Retornar  os  presentes autos ao CARF para julgamento.     Isto porque, conforme restou consignado no Recurso Voluntário e destacado no  relatório e no voto condutor da Resolução, (...) Alega a recorrente que os créditos se, por um  lado, teve os créditos por ela compensados reduzidos, por outro lado também teve, por ocasião  da  recomposição  da  apuração  do  IPI  realizada  no  AI  n°  15586.001512/2008­92,  mantido  intactos os débitos vinculados aos créditos não homologados.     Agrava­se ao fato que a recorrente procedeu o pagamento do débito por meio do  direito conferido na MP n° 470/09, do débito tributário que deixou de ser recolhido em  função  da  utilização  do  crédito  presumido  de  IPI.  Assim,  incluiu  todos  os  débitos  apurados  no  AI  n°  15586.001512/2008­  92  na  anistia  e  desistiu  da  discussão  administrativa.   Conforme  relatado,  na  decisão  proferida  pela  DRJ/JFA,  tornou  imperativa  a  análise  da  dita  duplicidade,  assim  determinando:  "Na  análise  do  auto  de  infração  mencionado será verificada a ocorrência da mencionada duplicidade, sendo necessário  que  o  julgamento  dos  pedidos  de  ressarcimento  ocorra  a  priori"  (fls.  425).  Relata  a  Recorrente  tal  situação  decorreu  do  fato  de  que  o  AI  n°  15586.001512/2008­92  e  a  Manifestação de Inconformidade foram julgados em 28.08.2009, mas a Recorrente foi  cientificada das decisões apenas em 18.01.2010, ou  seja,  quase quatro meses após a  prolação  dos  acórdãos.  Desconhecendo  o  teor  das  decisões,  em  26.11.2009  a  Recorrente  desistiu  da  defesa  apresentada  no  AI  n°  15586.001512/2008­92  e  quitou  todos os débitos lançados.   Relata ainda que em função das datas dos acontecimentos, o Fisco reconheceu a  "duplicidade" no AI n° 15586.001512/2008­92 e não no presente processo. Nota­se do  exposto,  que  a  matéria  exige  esclarecimento,  dado  que  houve  quitação  do  débito,  transcurso temporal diverso entre as manifestações e defesas, bem como permanece a  dúvida  sobre  o  procedimento  fiscal  de  reconstituição  da  escrita  fiscal,  onde  por  um  lado a Recorrente teve os créditos por ela compensados reduzidos e por outro lado, os  débitos vinculados mantidos intacto. Desse modo, caberia questionar sobre o montante  final do débito a ser considerado.   Fl. 811DF CARF MF Processo nº 10783.902771/2008­92  Resolução nº  3401­001.580  S3­C4T1  Fl. 812          3   Em  cumprimento  à  diligência,  a  chefe  da  Equipe  de  Parcelamento  proferiu  despacho informando o seguinte:  Os  processos  em  referência  foram  encaminhados  à  DRF/BHE/SECAT/Eqpar  para que seja esclarecido se no processo 11962.000397/2009­24 (MP 470/2009) estão  consolidados os valores constantes do processo 15586.001512/2008­92.  A análise do parcelamento previsto na MP 470/2009 ficou a cargo de um Grupo  de  Trabalho  criado  especificamente  para  essa  finalidade,  não  tendo  a  Equipe  de  Parcelamento  participado.  No  entanto,  em  consulta  ao  Despacho  emitido  por  esse  Grupo de Trabalho, verificou­se que a decisão final relacionada ao pedido da empresa  CBF  INDÚSTRIA DE GUSA S/A depende  da  conclusão  do  julgamento  do  processo  15586.001512/2008­92 pelo CARF. Em consulta ao SIEF, nessa data, verificou­se que  esse processo ainda está em julgamento.  Em  relação  ao  processo  15586.001512/2008­92,  o  Despacho Decisório  do GT  MP 470/2009 definiu que:  – Caso o CARF modifique o  julgamento da DRJ e confirme que os débitos do  processo  15586.001512/2008­92  são  devidos,  o  contribuinte,  por  ter  solicitado  sua  consolidação  nos  termos  da  MP  470/2009,  disporá  de  30  dias  após  a  intimação  de  cobrança para recolher a diferença apurada (R$ 52.248,79, em 11/2009) corrigida pela  SELIC  acumulada  até  a  data  de  pagamento  (CENÁRIO  1  DA  MEMÓRIA  DE  CÁLCULO)  – Caso o CARF confirme a exoneração dos valores, ratificando assim a decisão  da DRJ, o processo 15586.001512/2008­92 não entra na consolidação da MP 470/2009,  por ter sido exonerado.  Por outro lado, o processo 15586.001512/2008­92, com a adesão do contribuinte  ao  parcelamento  criado  pela  Medida  Provisória  470/2009,  teve  julgamento  terminativo  favorável à Fazenda Nacional,  em  razão da desistência do  litígio pelo  contribuinte,  tal  como  restou ementado quando do  julgamento do  recurso da Procuradoria  (Acórdão 9303­005.292),  em 22.06.2017:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/09/2003 a 31/07/2005 PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EFEITOS.  O  pedido  de  desistência  total  do  sujeito  passivo,  formulado  em  qualquer  etapa  processual, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento,  implica a extinção ex tunc do litígio, tornando­se insubsistentes todas as decisões que  lhe forem favoráveis.  Após manifestação da Recorrente, em que sustenta que não haver mais dúvidas  com relação à cobrança em duplicidade do tributo (auto de infração nº 15586.001512/2008­92  vs.  Manifestações  de  inconformidade  nº’s  10783.901836/2006­11;  10783.901835/2006­76;  10783.902770/2008­48;  e  10783.902771/2008­92),  e  já  quitado  à  vista  em  parcelamento,  os  autos retornaram ao CARF para seguir a julgamento; onde foi distribuído a mim para relatar.    É o relatório.  Fl. 812DF CARF MF Processo nº 10783.902771/2008­92  Resolução nº  3401­001.580  S3­C4T1  Fl. 813          4 VOTO  Conselheiro Tiago Guerra Machado ­ Relator     Da Admissibilidade   O  Recurso  é  tempestivo,  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  constantes na legislação, de forma que lhe tomo conhecimento.    Do Mérito   Tal  como  se  verifica  da  leitura  das  conclusões  do  Grupo  de  Trabalho  responsável  pela  consolidação  manual  dos  débitos  no  âmbito  da  anistia  da MP  470/09,  foi  confirmado que os débitos controlados pelo PTA nº 15586.001512/2008­92 foram incluídos na  anistia.   Como  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  homologou  a  desistência  da  Recorrente  naquele  caso,  quando  do  julgamento  do  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  os  débitos naquele processo são plenamente e devidos e, diante do parcelamento com liquidação à  vista, foram tipo como pagos.  Assim,  tendo  em  vista  a  coincidência  fática  entre  os  aludidos  pedidos  de  compensação  (que  originaram  os  PTA´s  10783.901836/2006­11;  10783.901835/2006­76;  10783.902770/2008­48; e 10783.902771/2008­92) que vieram a ser indeferidos pelas mesmas  razões  que  o  auto  de  infração  consignado  no  PTA  15586.001512/2008­92  –  concidência  inclusive reconhecida pela próprio DRJ – há de se arrastar as conclusões e efeitos do processo  de lançamento de ofício aos processos que versam sobre as compensações negadas.  Desta feita, deve­se reconhecer que houve cobrança em duplicidade dos valores  controlados  pelo  presente  processo,  em  comparação  aos  valores  lançados  no  PTA  15586.001512/2008­92 (Auto de Infração); valores estes que, em razão da decisão terminativa  pela  CSRF  e  da  respectiva  liquidação  durante  o  programa  de  parcelamento,  deverão  ser  conciliados e excluídos dos valores lançados por conta do despacho decisório.  Todavia, tendo em vista o término do julgamento do PTA 15586.001512/2008­ 92 (Auto de Infração), e em virtude de a diligência não esclarecer efetivamente se os valores  que ali foram quitados em função da anistia guardavam relação com os montantes discutidos na  compensação.  Pelo  exposto,  sugiro  nova  conversão  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora,  considerando  a  decisão  definitiva  proferida  no  processo  referente  à  autuação,  manifeste­se  conclusivamente  sobre  os  efeitos  decorrentes  no  presente  contencioso,  quantificando eventuais saldos a recolher no presente processo.  (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado  Fl. 813DF CARF MF

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Numero do processo: 10325.000808/2005-09
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 MULTA ISOLADA POR INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. IMPUTAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. MATÉRIA SUMULADA. Imputação de multa isolada por insuficiência de recolhimento de estimativas mensais, e lançamento de multa de ofício. Sendo os fatos geradores anteriores ao ano de 2007, aplica-se a Súmula nº 105 do CARF, sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007, para afastar a multa isolada.
Numero da decisão: 9101-003.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se aqui o decidido no julgamento do processo 10508.000384/2006-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Relator e Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 MULTA ISOLADA POR INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. IMPUTAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. MATÉRIA SUMULADA. Imputação de multa isolada por insuficiência de recolhimento de estimativas mensais, e lançamento de multa de ofício. Sendo os fatos geradores anteriores ao ano de 2007, aplica-se a Súmula nº 105 do CARF, sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007, para afastar a multa isolada.

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9101­003.766  –  1ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  ESTIMATIVA ­ MULTA ISOLADA ­ CONCOMITÂNCIA COM MULTA  DE OFÍCIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GUSA NORDESTE S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  MULTA  ISOLADA  POR  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  IMPUTAÇÃO  DE  MULTA  DE  OFÍCIO.  MATÉRIA SUMULADA.  Imputação de multa isolada por insuficiência de recolhimento de estimativas  mensais, e lançamento de multa de ofício. Sendo os fatos geradores anteriores  ao  ano  de  2007,  aplica­se  a  Súmula  nº  105  do  CARF,  sedimentada  com  precedentes  da  antiga  redação  do  art.  44  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  foi  alterada  pela  MP  nº  351,  de  22/01/2007,  convertida  na  Lei  nº  11.489,  de  15/07/2007, para afastar a multa isolada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  aqui  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10508.000384/2006­15,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Relator e Presidente em exercício  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 08 08 /2 00 5- 09 Fl. 529DF CARF MF Processo nº 10325.000808/2005­09  Acórdão n.º 9101­003.766  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  ("PGFN")  em  face  de  decisão  recorrida,  para  devolver  a  apreciação  da  matéria  "afastamento da multa isolada de estimativas mensais aplicada ao mesmo tempo que a multa de  ofício", relativamente ao(s) ano(s)­calendário(s) de 2000, 2001, 2002, 2003, 2004.  Despacho de exame de admissibilidade deu seguimento ao recurso especial.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  O  julgamento do presente  recurso especial  segue a sistemática dos  recursos  repetitivos  prevista  no  art.  47,  §§  1º  a  3º,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343/2015,  já que as situações  fática e  jurídica verificadas neste processo são,  em  todos  os  aspectos  relevantes  para  decisão,  idênticas  àquelas  verificadas  no  processo  10508.000384/2006­15, ao qual este é vinculado.  Isso  posto,  aplica­se  aqui  o  decidido  por  esta  1ª  Turma  da  CSRF  em  seu  Acórdão nº 9101­003.762, exarado em 13 de setembro de 2018, no âmbito do referido processo  10508.000384/2006­15.  Transcreve­se, a seguir, como razões de decidir do presente litígio, trechos do  voto que prevaleceu no mencionado Acórdão nº 9101­003.762:  (...)  Quanto  ao  mérito,  como  já  dito,  a  matéria  devolvida,  multa  isolada por insuficiência de recolhimento estimativa mensal com  imputação  ao  mesmo  tempo  que  a  multa  de  ofício,  em  ano­ calendário  anterior  a  2007,  encontra­se  resolvida  pela  Súmula  nº 105 do CARF:  A multa  isolada  por  falta de  recolhimento  de  estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  devendo  subsistir  a  multa  de  ofício.  (...)    Fl. 530DF CARF MF Processo nº 10325.000808/2005­09  Acórdão n.º 9101­003.766  CSRF­T1  Fl. 4          3 Por todo o exposto, empregando a sistemática estabelecida nos §§ 1º a 3º do  art.  47  do RICARF,  e  aplicando  à presente  lide  as  razões  de  decidir  acima  transcritas,  nego  provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 531DF CARF MF

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7519749 #
Numero do processo: 10665.902844/2009-73
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PARADIGMA QUE CONTRARIA SÚMULA DO CARF. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Não se conhece de recurso especial baseado em paradigma que contraria súmula deste Conselho, ainda que publicada em data posterior ao recurso.
Numero da decisão: 9101-003.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se aqui o decidido no julgamento do processo 19647.004637/2005-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo – Relator e Presidente em exercício Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Flávio Franco Corrêa, Luís Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo. Ausente, momentaneamente, a conselheira Cristiane Silva Costa.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­003.798  –  1ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TRANCID­TRANSPORTE COLETIVO CIDADE DE DIVINÓPOLIS LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  ADMISSIBILIDADE  RECURSAL.  PARADIGMA  QUE  CONTRARIA  SÚMULA DO CARF. MATÉRIA NÃO CONHECIDA.  Não  se  conhece  de  recurso  especial  baseado  em  paradigma  que  contraria  súmula deste Conselho, ainda que publicada em data posterior ao recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  aqui  o  decidido  no  julgamento  do  processo  19647.004637/2005­11,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)    Rafael Vidal de Araújo – Relator e Presidente em exercício    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Flávio  Franco  Corrêa,  Luís  Flávio  Neto,  Viviane  Vidal  Wagner,  Gerson  Macedo  Guerra,  Demetrius  Nichele Macei  e  Rafael  Vidal  de  Araújo.  Ausente, momentaneamente,  a  conselheira Cristiane Silva Costa.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 28 44 /2 00 9- 73 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10665.902844/2009­73  Acórdão n.º 9101­003.798  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  O  processo  cuida  de  PER/DCOMP  apresentado  pelo  contribuinte  com  o  objetivo de quitar, via compensação, débitos de sua responsabilidade com direito creditório a  título de pagamento a maior ou indevido de estimativas mensais de IRPJ/CSLL.  É o suscinto relatório.  Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  O  julgamento do presente  recurso especial  segue a sistemática dos  recursos  repetitivos  prevista  no  art.  47,  §§  1º  a  3º,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343/2015,  já que as situações  fática e  jurídica verificadas neste processo são,  em  todos  os  aspectos  relevantes  para  decisão,  idênticas  àquelas  verificadas  no  processo  19647.004637/2005­11, ao qual este é vinculado.  Isso  posto,  aplica­se  aqui  o  decidido  por  esta  1ª  Turma  da  CSRF  em  seu  Acórdão nº 9101­003.797, exarado em 13 de setembro de 2018, no âmbito do referido processo  19647.004637/2005­11.  Transcreve­se, a seguir, como razões de decidir do presente litígio, trechos do  voto que prevaleceu no mencionado Acórdão nº 9101­003.797:  O  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  foi,  inicialmente,  admitido.  Contudo,  faz­se  necessário  reanalisar  sua  admissibilidade neste momento.  (...)  O presente litígio diz respeito à possibilidade de aproveitamento  de  indébitos  a  título  de  estimativa  de  IRPJ  e  de  CSLL  como  direito creditório em declarações de compensação.  Esse  tema  foi  objeto  de  amplos  debates  neste  órgão  de  julgamento  colegiado  e  decisões  reiteradas  no  mesmo  sentido  deram origem à Súmula CARF nº 84, de seguinte teor:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Portanto,  considera­se possível  a  formação e o aproveitamento  em compensações de indébitos de estimativa, desde que o sujeito  passivo  comprove,  perante  a  autoridade  administrativa  que  o  jurisdiciona:   Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10665.902844/2009­73  Acórdão n.º 9101­003.798  CSRF­T1  Fl. 4          3 (a) o erro cometido no cálculo ou no recolhimento da estimativa;   (b) a sua adequação para a formação do indébito; e   (c) a correspondente disponibilidade, mediante prova de que já  não se valeu desse indébito para  liquidação do IRPJ devido no  ajuste  anual  ou  para  formação  do  correspondente  saldo  negativo.  Verifica­se, assim, o acerto da decisão recorrida que reconheceu  a possibilidade de  formação de indébitos em recolhimentos por  estimativa,  mas  sem  homologar  a  compensação  no  presente  caso,  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  da  contribuinte  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação.   E,  caso  tal  decisão  não  resulte  na  homologação  total  das  compensações  promovidas,  será  facultado  ao  contribuinte  uma  nova  manifestação  de  inconformidade,  possibilitando­lhe  a  discussão  do  mérito  da  compensação  nas  duas  instâncias  administrativas de julgamento.  Nesse  sentido,  conclui­se  que  a  decisão  recorrida  está  em  consonância com o disposto na Súmula CARF nº 84, enquanto o  paradigma  apontado,  por  sua  vez,  contraria  o  disposto  na  referida súmula, impedindo o conhecimento do recurso especial  fazendário.  (...)  Por todo o exposto, empregando a sistemática estabelecida nos §§ 1º a 3º do  art.  47  do  RICARF,  e  aplicando  à  presente  lide  as  razões  de  decidir  acima  transcritas,  não  conheço do recurso especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 83DF CARF MF

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7506904 #
Numero do processo: 10725.721945/2011-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.
Numero da decisão: 2001-000.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.

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2001­000.742  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  EDMAR DA SILVA RANGEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS.  AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS  COMPROVANTES.  Recibos de despesas médicas  têm força probante para efeito de dedução do  Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos  de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios  consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento.  A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os  torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira,  que  lhe  negou  provimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 19 45 /2 01 1- 16 Fl. 56DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$  4.317,50,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  acrescida  da multa  de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2009.   A  fundamentação  do  lançamento,  conforme  consta  da  decisão  de  primeira  instância,  aponta  como  elemento  da  decisão  da  lavratura  o  fato  de  não  ter  sido  apresentada  comprovação complementar referente aos pagamentos de despesas médicas além dos recibos.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do  lançamento, notadamente na comprovação da despesa, especialmente no que se  refere a documentos suplementares aos recibos apresentados pelos serviços médicos prestados,  como segue:  Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida por Auditor Fiscal da  Receita  Federal  do  Brasil  da  DRF  Campos  dos  Goytacazes,  notificação  de  lançamento  referente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2010,  ano­calendário  2009.  Foi  apurado  imposto  suplementar no valor de R$ 4.317,50, acrescido de multa de ofício e  juros de mora.    Dedução Indevida de Despesas Médicas.     No caso em tela, foram glosados, e impugnados pelo contribuinte, os  seguintes  pagamentos  informados  na Declaração  de  Ajuste  Anual  a  título de despesas médicas:  Danielle Elias Miquilito R$ 10.000,00  Danielle Queiroz Bernardo R$ 4.840,00  Adriano Ferreira Pimentel R$ 860,00    Com  relação  às  despesas médicas  supracitadas,  como  se  depreende  da  legislação  transcrita  acima,  a  dedução das  despesas médicas  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  está  sujeita  à  comprovação  a  critério da Autoridade Lançadora.    O  primeiro  item  a  ser  comprovado  pelo  contribuinte,  segundo  expressa  disposição  legal  (pagamentos  efetuados),  é  exatamente  o  pagamento das despesas médicas.    Comumente  é  aceito,  para  comprovar  o  pagamento  das  despesas  médicas, o recibo firmado pelo profissional da área médica, quando o  serviço for prestado por pessoa física, ou a Nota Fiscal, se por pessoa  jurídica.    Mesmo  que  o  contribuinte  tenha  apresentado  os  recibos  ou  notas  fiscais dos serviços e declarações firmadas pelos profissionais, é licito  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10725.721945/2011­16  Acórdão n.º 2001­000.742  S2­C0T1  Fl. 57          3 à  Autoridade  exigir,  a  seu  critério,  outros  elementos  de  provas  adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos  serviços ou do respectivo pagamento.    Em sede de impugnação, o interessado somente apresentou os recibos  emitidos pelos profissionais  (fls. 10/16). Entretanto,  tais documentos  não são suficientes para comprovar o efetivo pagamento das despesas  médicas declaradas, mas somente os serviços prestados.    Caberia  ao  contribuinte  trazer  aos  autos  a  comprovação  da  efetividade dos pagamentos das despesas médicas através das cópias  de  cheques  nominativos  e/ou  extratos  bancários  que  atestassem  a  coincidência  das  datas  e  valores  com  as  despesas  supostamente  incorridas, conforme já mencionado na Notificação de Lançamento.    Assim, fica mantida a glosa das despesas médicas (R$ 15.700,00).    Diante  do  exposto,  voto  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  impugnação,  mantendo a infração apurada pela autoridade lançadora.    Assim,  conclui  o  acórdão  vergastado  pela  improcedência  da  impugnação  para manter  a  exigência  do Lançamento  em R$ 4.317,50,  como  imposto  suplementar, mais  acréscimos legais.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)  Ato  contínuo,  o  contribuinte  atendeu  prontamente  à  solicitação  do  Fisco,  e  apresentou  todos  os  recibos  de  pagamento,  respectivos,  devidamente autenticados pela autoridade que os recebeu.  No  entanto,  surpreendentemente,  a  Receita  passou  a  cobrar  do  contribuinte,  ora  recorrente,  comprovantes  de  saques  ou  cheques  emitidos para o pagamento de tais despesas, sob o argumento de que  os  recibos  de  pagamento,  EMITIDOS  PELOS  PRÓPRIOS  PROFISSIONAIS,  não  seriam  suficientes  para  a  comprovação  do  respectivo pagamento.  Reiterando  suas  razões,  o  contribuinte  observou  que  não  utiliza  cheques,  e  que  promove  seus  pagamentos  em  moeda  corrente,  mas  dificilmente conseguiria cotejar saques em datas e valores exatos aos  pagamentos efetuados, posto que essas não são suas únicas despesas  diárias ou mensais.  Em que pese o entendimento adotado pelo E. Órgão Julgador,  insta  salientar que o mesmo CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL e  não se sustenta.  Fl. 58DF CARF MF     4 Isso  porque,  da  simples  leitura  e  consequente  análise  da  normatização que trata do tema, pode­se concluir que o contribuinte  concorreu com os meios de prova suficientes e bastantes a testarem o  fato  ensejador  da  dedução  do  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física,  relativo às despesas médicas (Ano Base 2009).  (...)  Ora, o dispositivo é claro ao informar que os documentos inerentes à  comprovação  das  despesas  médicas  são  os  respectivos  recibos  de  prestação  de  serviços  emitidos  pelos  correspondentes  profissionais.  APENAS  NA  FALTA  (PERDA,  EXTRAVIO,  INEXISTÊNCIA)  DE  TAIS  DOCUMENTOS,  FRANQUEIA­SE  AO  CONTRIBUINTE  FAZER TAL PROVA POR OUTROS MEIOS DITOS PRECÁRIOS.  Dizem­se  PRECÁRIOS  posto  que,  afora  a  emissão  de  um  cheque  nominativo  no  valor  exato  da  despesa  (que  nem  de  perto  é  o  único  meio ou forma de pagamento), meros saques em conta não se prestam  a  comprovar  com  liquidez  e  certeza  a  respectiva  relação  jurídica,  causa da dedução legalmente prevista.  De  fato,  o  contribuinte  consultou  extratos  bancários  da  época  (ano  2009, portanto há 5 anos atrás), mas encontrou  INÚMEROS saques  de  valores  diversos  (superiores,  inferiores  e  eventualmente  semelhantes). No entanto, inegavelmente, nenhum meio de prova será  tão robusto e irrefutável quanto os recibos emitidos para profissionais  que prestaram os serviços de natureza médica.  Reprise­se:  apenas  na  FALTA  de  tais  documentos  abrir­se­ia  ao  contribuinte  (e  no  interesse  dele,  de  comprovar  as  despesas  realizadas)  a  via  da  apresentação  de  outros  documentos  ditos  COMPLEMENTARES  e  ALTERNATIVOS.  O  direito  do  Fisco  em  promover verificação esbarra no direito do contribuinte de, uma vez  comprovado  pelos  meios  jurídicos  os  respectivos  pagamentos,  de  serem­lhe operadas as devidas deduções.  (...)  Assim,  tem­se que a  comprovação das despesas é objetiva, e não se  encontra  na  esfera  de  subjetividade  do  FISCO,  em  se  dar  por  “convencido”  ou  não,  cabendo,  se  muito,  arguir  falsidade  dos  documentos, o que não procede no caso em questão.  Ante o exposto, REQUER:  a)  Seja o presente recurso recebido e conhecido em seu mérito, a fim  de  que  sejam  aceitas  as  deduções  legais  oriundas  de  despesas  médicas;  b)  Em  caso  contrário,  seja  declinado  o  fundamento  com  base  no  qual  se nega ao contribuinte  esse direito, vez que  já  comprovou  cabalmente  as  despesas,  a  fim  de  permitir­lhe  adequada  defesa,  eventualmente na via judicial.    É o relatório.    Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10725.721945/2011­16  Acórdão n.º 2001­000.742  S2­C0T1  Fl. 58          5 Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A  lide se  limita à glosa das despesas médicas com os profissionais Danielle  Elias Miquilito ­ R$ 10.000,00; Danielle Queiroz Bernardo ­ R$ 4.840,00; e Adriano Ferreira  Pimentel  R$  860,00,  no  total  de  R$  15.700,00,  tendo  como  paciente  o  Recorrente  e  sua  dependente legal para efeitos fiscais.    A  divergência  no  que  ser  refere  à  despesa  médica  é  de  natureza  interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade  da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia na contenda é  que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a  busca do direito, pelo contribuinte, de ver  reconhecido o atendimento da exigência  fiscal no  estrito  dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento  subjetivo  quanto  à  validade  cabal  do  documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação do recibo da prestação de serviço.  O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no §  2º,  do  art.  8º,  da  Lei  nº  9.250/95,  regulamentados  nos  parágrafos  e  incisos  do  art.  80  do  Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:   Lei nº 9.250/95.  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    II ­ das deduções relativas:    a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias;    (...)    § 2º O disposto na alínea a do inciso II:    I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas  e odontológicas,  bem  como a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas  da  mesma natureza;  Fl. 60DF CARF MF     6   II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;    IV ­ não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer  espécie ou cobertas por contrato de seguro;    V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.    Decreto nº 3.000/99  Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  (...)  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento; (grifei)   A  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento originário da operação, corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se  o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência  coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante  identificado  e  assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação). Ou  seja:  para  cada dedução haverá um oferecimento  à  tributação pelo  fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê­lo à tributação e  pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal  do  abatimento  na  apuração  do  imposto.  Simples  assim,  por  se  tratar  de  uma  ação  de  pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço.  Ocorre,  assim,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10725.721945/2011­16  Acórdão n.º 2001­000.742  S2­C0T1  Fl. 59          7 quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na  questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do  CPF  ou CNPJ,  sobre  a  outra  banda  da  relação  pagador­recebedor  do  valor  da  prestação  de  serviço.  O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no  sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da  documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado  o  pagamento,  seja  por  recusa  da  disponibilização  do  documento,  seja  por  extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas  informações contidas no cheque pode o  órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além  disso,  é  de  conhecimento  geral  que o  órgão  tributante  dispõe  de meios  e  instrumentos  para  realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre  contribuintes. O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste numa  facilitação  de  comprovação  dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo daquela forma.  Descabe,  assim,  o  rigor  na  exigência  para  a  apresentação  de  comprovação  suplementar  sobre  o  contribuinte  possuidor  da  documentação  originária  do  pagamento  nas  condições em que a lei estabelece, especialmente porque a autoridade fiscalizadora pode obter  informação de confirmação da outra parte. Razão não há para a dissociação de ambos os polos  na  relação  e  estabelecer  exigência  rigorosa  de  um  e  nada  de  outro,  porque  a  operação  é  conjunta e correspondente, com reflexos constatáveis nas informações dos dois contribuintes.  No caso, há que  se considerar  a presunção de  idoneidade da comprovação  apresentada em obediência ao que dispõe a legislação. Mais ainda, em razão da ausência da  apresentação,  por  parte  do  fisco,  de  indícios  que  coloquem  em  dúvida  a  idoneidade  dos  recibos  apresentados  pela Recorrente. Não  basta  a  simples desconfiança  do  agente  público  incumbido da auditoria para que se obrigue o contribuinte a apresentar prova suplementar se  não há elementos desabonadores da boa fé de quem usa a documentação especificada na lei  para o exercício do direito à dedução na apuração do resultado tributário da pessoa física.  O  Código  Civil,  Lei  nº  10.406/2002,  em  seu  art.  219  diz  que:  “As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiros  em  relação  aos  signatários.” Neste  sentido, os  recibos em questão presumem­se verdadeiros porque aceitos  pelas partes contratantes identificadas no documento, de forma que não é razoável a decisão  do Fisco de rejeitar os comprovantes como prova válida, sem a indicação de elementos que os  desqualifiquem. Se os documentos são válidos para o prestador dos  serviços oferecer os  valores à tributação, os mesmos documentos deverão ser válidos também para a dedução  legal de quem os recebe como comprovação de pagamentos.   Por  juízo  subjetivo  ou  simples  desconfiança,  sem  sequer  a  indicação  de  indícios de inidoneidade da documentação, não pode a autoridade lançadora fazer exigências  fora dos limites da lei. O procedimento fiscal busca amparo no que dispõe o art. 73 e seu § 1º, do  Decreto nº 3.000/99, para posicionar o ônus da prova unicamente no contribuinte, nos termos em que  a seguir se descreve:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a  juízo da autoridade  lançadora  (Decreto­Lei nº 5.844,  de 1943, art. 11, § 3º). (grifei)  Fl. 62DF CARF MF     8 §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­Lei nº  5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifei)  No ordenamento jurídico brasileiro o decreto regulamentador é uma norma  expedida pelo poder executivo que tem como função pormenorizar os preceitos fixados na lei,  dentro dos  limites nela  insertos, sendo considerados, por  isso, atos secundários. Seu alcance  cinge­se  aos  limites  da  lei  não  podendo  criar  situações  que  obrigue  ou  limite  direitos  além  daqueles  constantes  na  lei  que  regulamenta.  Neste  quesito  específico  das  deduções  de  despesas médicas temos o que dispõe a Lei nº 9.250/95, em seu art. 8º, § 2º, incisos II e III,  que  foi  objetivamente  regulamentado no Decreto 3.000/99, no  art.  80,  §  1º,  incisos  II  e  III.  Assim,  a  regulamentação  deste  item  de  despesa  dedutível  aqui  se  esgota  porque  o  objeto  tratado foi abordado de forma direta e específica, não permitindo outras exigências porque a  lei  não  concede  extensões  de  procedimento  fiscalizatório  nem  limitação  quantitativa  de  direitos.  Neste  sentido  descabe  a  utilização  do  art.  73  e  seu  §  1º,  conforme  citado  no  Lançamento, por se tratar de dispositivo genérico que aparece no Decreto Regulamentador no  capítulo das Disposições Gerais de Deduções, vinculado ao longínquo Decreto­Lei nº 5.844 de  1943, muito distante no tempo e do contexto jurídico atual.  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  A  origem  do  conteúdo  do  texto  vem  do  período  do  Decreto­Lei  acima  citado, mais  precisamente  do  ano  de  1943,  anterior,  portanto,  às  quatro  últimas Constituições do Brasil (1946, 1967, 1969 e 1988) e, muito distante do conceito atual  de Direito do Contribuinte e do Estado de Direito. Além disso, mesmo na vigência do referido  Decreto­Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far­se­á o lançamento ex­ officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com  elemento seguro de provo, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”.  A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º,  inciso II, diz que “ninguém  está obrigado a  fazer ou deixar de  fazer alguma coisa  senão em  virtude de  lei”. Da mesma  forma, o art. 150, inciso I, vai na mesma direção ao determinar que: “Sem prejuízo de outras  garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios: I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;”. A verdade posta é  que ao reduzir ou limitar deduções a Autoridade Lançadora estaria aumentando tributo sem lei  que estabeleça.  Estamos  sob  a  égide  da  Constituição  Federal  de  1988  e,  quando  a  Carta  Magna menciona  o  termo  “lei”  ela  se  refere  aquele  instrumento  jurídico  emanado  do  Poder  Legislativo, como órgão de representação do povo, nascido do devido processo constitucional.  O decreto­lei, por sua vez, constituía­se numa espécie de ato normativo com origem no Poder  Executivo em caso de urgência ou de interesse público relevante. Ou seja, um decreto que fazia  às vezes de lei que vigorou até a Constituição Federal de 1988. A doutrina aceita que o decreto­ lei  tenha  valor  vigorante  enquanto  não  contrariar  lei  posterior.  Contudo,  o  Decreto­Lei  nº  5.844/1943, ao não constituir­se em lei, contraria a Constituição vigente, nos dispositivos antes  citados (inciso II, art. 5º e inciso I, art. 150 – CF/1988).  Eventual desconfiança de que o profissional teria fornecido comprovação de  serviço  que  não  prestou  caracterizaria  conluio  entre  as  partes  contratantes,  o  que  não  foi  apontado  no  histórico  do  Lançamento.  Admitir­se  que  os  recibos  não  representam  uma  verdadeira prestação de serviço conduz à conclusão lógica de que teria ocorrido conluio entre  profissional  e  paciente,  ambos  contribuintes  do  imposto,  com  o  objetivo  de  lesar  o  fisco,  e  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10725.721945/2011­16  Acórdão n.º 2001­000.742  S2­C0T1  Fl. 60          9 assim  estariam  enquadrados  em multa  qualificada,  o  que  não  foi  o  caso  de  apontamento  no  Lançamento.   Em  socorro  ao  posicionamento  que  busca  resguardar  o  direito  do  contribuinte  tomam­se emprestados os  termos da doutrina que  trata da necessária clareza da  motivação  nos  atos  da  administração  pública,  trazida  pelo  sempre  bem  citado  Hely  Lopes  Meireles,  quando descreve  a  necessidade da motivação  do  ato  administrativo,  que  assim  se  posiciona:   “Para se ter a certeza de que os agentes públicos exercem a sua função  movidos  apenas  por  motivos  de  interesse  público  da  esfera  de  sua  competência,  leis  e  regulamentos  recentes  multiplicam  os  casos  em  que  os  funcionários,  ao  executarem  um  ato  jurídico,  devem  expor  expressamente  os  motivos  que  o  determinaram.  É  a  obrigação  de  motivar.  O  simples  fato  de  não  haver  o  agente  público  exposto  os  motivos de seu ato bastará para torná­lo irregular; o ato não motivado,  quando  o  devia  ser,  presume­se  não  ter  sido  executado  com  toda  a  ponderação desejável, nem  ter  tido em vista um  interesse público da  esfera de sua competência funcional.”  No mesmo sentido a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  no  seu  art.  50,  diz  que:  “os  atos  administrativos  deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: neguem,  limitem ou afetem direitos ou interesses; imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  decidam  processos  administrativos  de  concurso  ou  seleção  público;  decidam  recursos  administrativos...”.  O Novo Código de Processo Civil, embora posterior aos fatos da ocorrência  do  lançamento,  pode  ser  utilizado  em  apoio  à  interpretação  aqui  esposada,  porque  mais  benéfico  à Recorrente,  contém  dispositivos  pertinentes  que  devem  ser  trazidos  à  colação,  de  vez  que  transitam  na mesma  linha  de  entendimento  que  aborda  a  observância  do  direito  do  contribuinte de forma moderna e em consideração ao Estado de Direito. O Código avança no  sentido de estabelecer o equilíbrio de forças das partes no processo de julgamento, como se vê  na orientação do art. 7º, como segue:  “Art.  7º É assegurada às partes paridade de  tratamento em  relação  ao  exercício  de  direitos  e  faculdades  processuais,  aos  meios  de  defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais,  competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. (grifei)  Traz  reforço  ainda  o  CPC  para  esse  entendimento  quando  suaviza  o  posicionamento anterior que atribuía ao contribuinte, de forma quase que exclusiva, o ônus da  prova, e inaugura a possibilidade das partes atuarem em prol de uma instrução colaborativa, a  fim de oferecer ao julgador melhores subsídios para proferir a decisão, sem que se faça uso da  regra do ônus da prova de forma unilateral. Este novo procedimento está explicitado no § 1º,  do art. 373, da seguinte forma:  § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir  o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de  modo diverso, desde que o  faça por decisão  fundamentada, caso em  que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que  lhe foi atribuído.  Fl. 64DF CARF MF     10 De forma semelhante o art. 6º do CPC reforça este entendimento colaborativo  ao dizer que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em  tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.    CONCLUSÃO  Legítima  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  do  valor  pago  pelo  contribuinte, comprovado mediante apresentação de recibo assinado por profissional habilitado,  pois tais documentos guardam ao mesmo tempo reconhecimento da prestação de serviços assim  como também confirma o seu pagamento. Desnecessária qualquer declaração posterior firmada  pelo  profissional  prestador  do  serviço  porque  aqueles  comprovantes  já  cumprem  a  função  legalmente exigida.   De  considerar  plenamente  admissível  que  os  comprovantes  revestidos  das  formalidades  legais  sustentam  a  condição  de  valor  probante,  até  prova  em  contrário,  de  sua  inidoneidade.  A  contestação  da  Autoridade  Fiscal  sobre  a  validade  da  documentação  comprobatória  deve  ser  apresentada  com  indícios  consistentes  e  não  somente  por  simples  dúvida ou desconfiança.   Acolhe­se  como  verdadeira  a  prova  apresentada  que  satisfaça  os  requisitos  previstos  na  legislação  pertinente  e,  para  eventual  convicção  contrária  da  Autoridade  Lançadora, esta deverá ser posta com fundamentos consistentes que a sustentem objetivamente.   No caso, constata­se que os serviços prestados correspondem à especialidade  técnica de profissional habilitado na área médica, de acordo com as necessidades especificas do  beneficiário  e,  com  o  fornecimento  de  comprovantes  de  pagamento  dos  serviços  prestados,  mediante recibos assinados por profissional habilitado.  Assim  que,  verifica­se  que  o  Recorrente  apresentou  a  documentação  comprobatória da despesa médica realizada, correspondendo à comprovação do pagamento do  profissional,  na  forma  exigida  pela  legislação,  e  por  isso  a  utilizou  como  dedutível  na  declaração de ajuste do imposto, razão porque se faz necessária a providência da exclusão da  glosa das despesas médicas no valor de R$ 15.700,00.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário,  e  no mérito  DAR PROVIMENTO, restabelecendo­se a dedução das despesas médicas glosadas no valor de  R$ 15.700,00.  (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 65DF CARF MF

score : 1.0
7558063 #
Numero do processo: 11065.001921/2003-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DEFINITIVIDADE. Considera-se definitiva, na esfera administrativa, matéria não expressamente contestada na peça recursal. SOCIEDADES COOPERATIVAS. ATOS COOPERATIVOS E NÃO COOPERATIVOS. SEGREGAÇÃO DAS RECEITAS E DISPÊNDIOS. DESTINAÇÃO DAS SOBRAS. No caso de sociedades cooperativas que praticam atividades mistas (atos cooperativos e não cooperativos), a escrituração contábil da sociedade deve segregar as receitas e correspondentes dispêndios (custos e despesas) segundo sua origem (atos cooperativos e atos não cooperativos), onde serão excluídos da tributação os resultados dos atos cooperativos. Se a escrita contábil (acompanhada de documentação hábil que a lastreie) não especificar com clareza quais as receitas dos atos cooperativos e quais as dos atos não cooperativos, ter-se-á como integralmente tributado o resultado da sociedade. É que, nesse caso, impossível será a determinação da parcela não alcançada pela não incidência tributária. É indevido o método de cálculo utilizado para proporcionalizar as receitas tributáveis e não tributáveis em razão dos dispêndios (custos ou despesas), em afronta ao item 5 do Parecer Normativo CST n° 38/80.
Numero da decisão: 1202-000.684
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, considerar definitiva a matéria não expressamente contestada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
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UNIMED VALE DOS SINOS ­ SOCIEDADE COOPERATIVA DE  TRABALHO MÉDICO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000  Ementa:   MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DEFINITIVIDADE.  Considera­se definitiva, na esfera administrativa, matéria não expressamente  contestada na peça recursal.  SOCIEDADES  COOPERATIVAS.  ATOS  COOPERATIVOS  E  NÃO  COOPERATIVOS.  SEGREGAÇÃO  DAS  RECEITAS  E  DISPÊNDIOS.  DESTINAÇÃO DAS SOBRAS.  No  caso  de  sociedades  cooperativas  que  praticam  atividades  mistas  (atos  cooperativos e não cooperativos),  a escrituração contábil da  sociedade deve  segregar as receitas e correspondentes dispêndios (custos e despesas) segundo  sua origem (atos cooperativos e atos não cooperativos), onde serão excluídos  da tributação os resultados dos atos cooperativos.   Se a escrita contábil (acompanhada de documentação hábil que a lastreie) não  especificar com clareza quais as receitas dos atos cooperativos e quais as dos  atos não cooperativos,  ter­se­á  como  integralmente  tributado o  resultado da  sociedade. É que, nesse caso, impossível será a determinação da parcela não  alcançada pela não incidência tributária.  É  indevido  o método  de  cálculo  utilizado  para  proporcionalizar  as  receitas  tributáveis  e  não­tributáveis  em  razão  dos  dispêndios  (custos  ou  despesas),  em afronta ao item 5 do Parecer Normativo CST n° 38/80.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 23/02/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11065.001921/2003­11  Acórdão n.º 1202­000684  S1­C2T2  Fl. 999          2 Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  definitiva  a  matéria  não  expressamente  contestada  no  recurso  e,  no  mérito,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros Nelson Lósso  Filho,  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta, Geraldo Valentim Neto e Viviane Vidal Wagner.    Relatório  Trata o processo da exigência do IRPJ e da CSLL de Sociedade Cooperativa  de Trabalho Médico,  formalizada  em Autos  de  Infração,  relativos  aos  anos  de  1999  e 2000,  com a aplicação da multa de ofício, no percentual de 75%, e dos juros de mora, com base na  Taxa Selic, fls. 660 e seguintes.  O  objeto  da  sociedade  cooperativa,  constante  do  art.  7º  do  seu  Estatuto  Social, tem a seguinte redação, fls. 16:  “UNIMED VS objetiva, com base na colaboração recíproca a que se obrigam  seus médicos cooperados, promover:  I ­ o estímulo, o desenvolvimento progressivo e a defesa econômico social dos  médicos  cooperados,  proporcionando­lhes  condições  para  o  exercício  de  suas  atividades e aprimoramento da assistência saúde;  II  ­ o combate às diferentes  formas de  intermediação mercantil na prestação  de serviços do médico ao paciente.”  De  acordo  com  resposta  à  intimação  efetuada  pela  fiscalização,  a  autuada  efetua a contabilização das receitas da seguinte forma, fls. 11:  “Conta 311 — Receitas dos Atos Cooperativos Principais  São  contabilizadas  nesta  conta  as  receitas  dos  planos  empresariais  e  familiares,  tanto  de  pré­pagamento  como  de  custo  operacional,  as  receitas  de  intercâmbio  estadual  e  nacional  dos  atos  principais,  ou  seja,  as  receitas  realizados  Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 23/02/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11065.001921/2003­11  Acórdão n.º 1202­000684  S1­C2T2  Fl. 1000          3 por  médicos  cooperados.  Também  contabilizamos  neste  grupo  as  receitas  particulares,  de  consultas  médicas,  procedimentos,  remoções  realizados  no  nosso  pronto atendimento por médicos da cooperativa, e as deduções da receita, que são os  cancelamentos de alguns contratos.  Conta 312 — Receitas dos Atos Cooperativos Auxiliares  Nesta conta são contabilizadas as receitas dos planos empresarias e familiares,  de  pré  pagamento  ou  de  custo  operacional,  as  receitas  de  intercâmbio  estadual  e  nacional  dos  atos  auxiliares,  que  são  as  receitas  provenientes  dos  serviços  credenciados (laboratórios, hospitais, fisioterapias, clínicas). Bem como as deduções  destas receitas, ou seja, os contratos cancelados e os tributos, Pis e Cofins.  Conta 313 — Receitas dos Atos Não Cooperativos  Nesta  conta  contabiliza­se  as  receitas  com  os  atos  não  cooperativos  e  seus  respectivos  cancelamentos.  Para  a  Unimed  Vale  do  Sinos  receitas  de  atos  não  cooperativos são aquelas provenientes dos planos odontológicos.  Conta 32 — Receitas Operacionais Indiretas  Aqui  são  contabilizadas  as  receitas  das  aplicações  financeiras,  os  juros  recebidos, descontos obtidos, variações monetárias ativas, comissões e a reversão da  provisão de crédito de liquidação duvidosa.”  Segundo mencionado no Relatório  de Trabalho Fiscal,  de  fls.  672  a  688,  a  autuada  deveria  ter  tributado  todo  o  resultado  obtido  nos  anos  de  1999  e  2000,  face  a  distribuição (indevida) aos associados de lucros auferidos em atividades tributáveis. Os lucros  foram distribuídos de forma indireta aos associados, de duas formas:   i)  dos  lucros  contabilizados  (que  a  autuada  chama  de  sobras),  parte  foi  distribuída  aos  associados  e  parte  foi  capitalizada  mediante  integralização  de  capital  com  parcela  do  resultado  obtido  para,  na  sequência,  distribuí­los  com  a  retirada  do  associado  da  sociedade; e   ii) por ter sido considerado como “custo” os valores adiantados mensalmente  aos médicos cooperados pela prestação dos serviços colocados à disposição da cooperativa., ao  invés  de  contabilizar  tais  valores  a  débito  de  conta  do  Ativo  Circulante  a  título  de  “adiantamento  de  sobras”.  Efetuada  a  contabilização  dessa  forma,  teria  havido  acréscimo  indevido nesses “custos”, acarretando uma distorção no rateio utilizado para determinação do  percentual  das  “receitas  tributáveis”  e  das  “receitas  não­tributáveis”,  fls.  684/685. O  critério  utilizado  para  definir  as  receitas  tributáveis  foi  de  acordo  com  o  “custo”,  utilizando­se  a  proporcionalidade do custo entre os “Atos Cooperativos Principais” e aos “Atos Cooperativos  Auxiliares”. Entendeu a fiscalização ser incorreta a utilização desse método para apuração das  receitas tributáveis.  A  distribuição  de  “lucros”  aos  associados  (chamado  pela  autuada  de  “distribuição de sobras”), devem ser tributados, posto que encontra expressa vedação legal (art.  24, § 3º da Lei n.º 5.764/71), configurando afronta à finalidade da sociedade cooperativa e a  seu elemento essencial, que é o não­objetivo de lucro.  Ao  considerar  todo  o  resultado  apurado  como  tributável,  a  fiscalização  procedeu  à  glosa,  na  apuração  do  Lucro  Real  e  na  base  de  cálculo  da  CSLL,  dos  valores  excluídos  no LALUR a  título  de  “Resultados Não Tributáveis  de Sociedades Cooperativas”,  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 23/02/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11065.001921/2003­11  Acórdão n.º 1202­000684  S1­C2T2  Fl. 1001          4 nos valores de R$ 443.047,53 e de R$ 385.359,10, nos anos de 1999 e 2000, respectivamente,  fls. 650/655.   Em seguida, por bem resumir os fatos ocorridos, passo a adotar o relatório do  Acórdão nº 10­17.644 da DRJ/Porto Alegre, de fls. 934 a 952, o qual transcrevo em parte:  “A  análise  do  Relatório  do  Trabalho  Fiscal  (fls.  672­688)  elucida  que  foi  considerado  na  base de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  todo  o  resultado  positivo nos  anos­calendário de 1999 e 2000 (fl. 677), em razão da distribuição aos associados de  lucros auferidos em atividades tributáveis.  Os lucros foram distribuídos por meio de dois procedimentos:  A) capitalização dos lucros — disponibilidade jurídica e econômica:  1. a autuada trata os lucros (que não podem ser distribuídos) como se fossem  sobras (que são distribuíveis). 0 faz chamando os lucros de sobras, uma vez que não  distingue  os  atos  típicos  de  cooperativas,  geradores  de  sobras,  dos  atos  típicos  empresariais,  geradores  de  lucros,  nominando  ambos  de  "atos  cooperativos"  (ou  seja, atos cooperativos principais e atos cooperativos auxiliares, ver fl. 11);  2.  parte  de  tais  lucros  foi  capitalizada  na  conta  "Capital  Subscrito"  e  foi  distribuída a cooperados no momento em que estes se retiraram da sociedade;  3.  além disso,  para  calcular os  juros  sobre o capital, a  autuada utiliza  como  base de cálculo o montante do capital atualizado, isto é, incluindo a capitalização de  lucros  e  de  juros  sobre  o  capital  de  períodos  anteriores  e,  em  seguida,  capitaliza  também  os  referidos  juros,  aumentando  ainda  mais  a  conta  de  capital,  disponibilizando os lucros capitalizados (que são indisponíveis) jurídicamente (pela  capitalização) e, em determinadas situações, economicamente (na retirada de sócios­ cooperados).  B) superavaliação de custos do ato não­cooperativo intrínseco (chamado pela  fiscalizada de atos cooperativos principais):  1.  houve  a  contabilização  dos  pagamentos  mensais  efetuados  a  médicos  cooperados  como custos da  cooperativa,  o que  é  indevido, pois não há  relação de  mercado  nos  atos  realizados  entre  a  cooperativa  e  o  cooperado  (art.  79  da Lei  n°  5.764/71), de tal sorte que os desembolsos efetuados pela cooperativa não poderiam  ser considerados como custos, haja vista (1) que a finalidade da referida sociedade é  justamente  colocar  à  disposição  dos  sócios­cooperados  clientes  dispostos  a  usufruírem  seus  serviços,  e  (2)  em  hipótese  alguma  pode  ser  considerado  custo  repasse feito pela cooperativa ao associado, pois este não presta serviço àquela, mas,  ao contrário, é a cooperativa que presta serviços ao associado;  2.  a  autuada  reconhece  que  a  "complementação  de  honorários"  pagos  aos  cooperados  faz parte das  sobras,  conforme provam os  "Relatórios de Gestão"  (fls.  200  e  237)  e  "Ata  de  Assembléia"  (fl.  358).  Logo,  os  honorários  pagos  aos  cooperados  também compõem as  sobras, que são adiantadas aos  sócios. As sobras  repassadas não compõem os custos da cooperativa.  3. a fiscalizada utiliza como critério de determinação das receitas tributáveis  para  fins  de  IRPJ  e  de  CSLL  os  valores  relativos:  (1)  aos  custos  dos  atos  não­ cooperativos  intrínsecos  (para  a  fiscalizada  atos  cooperativos  principais),  os  quais  não  são  tributáveis  e  (2)  aos  custos  dos  atos  não­cooperativos  extrínsecos  (atos  cooperativos  auxiliares,  no  entender  da  fiscalizada),  que  são  tributáveis.  Deste  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 23/02/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11065.001921/2003­11  Acórdão n.º 1202­000684  S1­C2T2  Fl. 1002          5 modo,  ao  contabilizar  tais  adiantamentos  como  custos  dos  não­atos  cooperativos  intrínsecos,  ocorreu  distorção  no  rateio  utilizado  para  determinação  do  percentual  das  receitas  tributáveis  e  das  não­tributáveis  para  fins  de  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL, uma vez que  tais pagamentos não devem ser computados como custos dos  atos não­cooperativos intrínsecos, mas sim contabilizados a débito da conta do Ativo  Circulante como adiantamento de sobras. Assim, procedendo, a fiscalizada auferiu,  de fato, sobras em valores inferiores aos valores repassados aos médicos­cooperados  no  decorrer  do  exercício  (a  titulo  de  adiantamento  de  sobras).  Por  conseguinte,  existiu distribuição de lucros (que a atuada chama de sobras).  DA IMPUGNAÇÃO  A  contribuinte  apresentou,  em  12/06/2003,  tempestivamente,  impugnação  conjunta ao IRPJ e à CSLL (fls. 691­700), alegando, em síntese, que:  1.  a  autoridade  administrativa  conceituou  de  forma  equivocada,  como  não­ cooperativos, os atos cooperativos principais e auxiliares que pratica;  2. oferece os resultados dos atos cooperativos auxiliares à tributação, e optou  por capitalizar esses resultados, já descontados os valores pagos a titulo de IR e de  CSLL e retendo na fonte os valores pagos a titulo de IRPJ e de CSLL;  3. a autoridade fiscal entendeu que não poderia ter havido tal capitalização e  descaracterizou a  cooperativa,  excluindo,  "como custo operacional direto,  portanto  dedutível da receita decorrente desses atos cooperativos, do valor correspondente ao  repasse  dos  mesmos,  tal  como  realizado  pela  cooperativa,  aos  seus  médicos  associados",  sendo  que  "os  atos  mencionados  retirados  foram  para  a  apuração  da  base de cálculo dos tributos exigidos, sem que houvesse correspondente retirada da  receita". Assim, a receita decorrente dos atos cooperativos foi integralmente levada  em  conta  para  efeitos  de  cálculo  de  IRPJ  e  da  CSLL,  sem  contrapartida  nas  correspondentes despesas. Em decorrência, foi aumentado "o resultado tributável da  autuada,  gerando  uma  distribuição  de  sobras  aos  cooperados  em  valor  superior  àquela efetivamente realizado pela cooperativa, para efeitos de ser declarado que a  mesma  distribuirá  resultados  de  atos  tributáveis,  tidos  pelo  fisco  como  não  cooperativos".  No  recálculo  do  imposto  de  renda,  acabou  sendo  atingido  todo  o  resultado da autuada, independente de advir de atos cooperativos ou não;  4. a autuação afronta o art. 3°, § 1º, do Decreto­lei n° 1.598/97, o art. 47 da  Lei n° 4.506/64 (arts. 290 e 299 do RIR 99) e o art. 168 do RIR 99, bem como os  Pareceres Normativos CST 73/75 e 38/80;  5. a legislação do IRPJ, no art. 279 do RIR/99, determina a contabilização de  tais  ingressos  como  receita  operacional.  Logo,  ao  desconsiderar­se,  para  apuração  das sobras, o custo dos atos cooperativos, há contrariedade à legislação. 0 erro está  em  considerar  que  os  valores  mensalmente  percebidos  por  um  cooperativado  são  sobras,  ou  seja,  resultados  de  uma  sociedade  após  o  exercício,  o  que  desmente  o  próprio  nome  de  sobras,  cujo  cálculo  advém  de  resultarem  da  diferença  entre  os  valores arrecadados pela cooperativa e os valores pagos, ao  longo do exercício, ao  associado.  Tais  pagamentos  são  operação  normal,  não  podendo  ser  considerado  sobras  importância  pagas mensalmente  ao  trabalhador,  pois  são  contrapartidas  de  produção a partir  da qual nascem as  sobras,  o que  é  reconhecido pelo  art.  628 do  RIR/99 (art. 7° da Lei n° 7.713/88);  6.  o  regime  tributário  aplicado  na  autuação  é  de  uma  sociedade  civil  profissional, contrariando o disposto no PN CST 15/83.”  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 23/02/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11065.001921/2003­11  Acórdão n.º 1202­000684  S1­C2T2  Fl. 1003          6 Na sequência, foi emitido o Acórdão nº 10­17.644 da DRJ/Porto Alegre, de  fls. 934 a 952, com o seguinte ementário:  COOPERATIVA.  DISTRIBUIÇÃO  DO  LUCRO  AUFERIDO.  CAPITALIZAÇÃO  DAS  COTASPARTES  COM  0  LUCRO  AUFERIDO.  IMPOSSIBILIDADES.  FRAUDE  AO  REGIME  JURÍDICO­TRIBUTÁRIO COOPERATIVO.  TRIBUTAÇÃO DO  RESULTADO GLOBAL  1. A  inexistência de  lucro é princípio  tão  forte que caracteriza,  enquanto  sociedades,  as  cooperativas  (Lei  5.764,  de  16  de  dezembro de 1971, art. 3°, caput).  2. Sendo assim, como regra geral, as cooperativas praticam atos  que  não  geram  lucro.  Se  não  há  lucro,  (1)  não  incidem  os  tributos  cuja  base  de  cálculo  o  tem  como  pressuposto  (IR  e  CSLL) e (2) não há lucro para distribuir.  3.  Como  exceção,  as  cooperativas  praticam  atos  que  geram  lucro, o que é permitido (1) explicitamente pelos arts. 85, 86 e 88  da  Lei  n  5.764/71  e  (2)  implicitamente  pelo  sistema  normativo  próprio a estas sociedades, na forma permissiva regulamentada  pelo  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  art.  183,  caput.  Exemplo de ato gerador de lucro e implicitamente permitido é a  aplicação  de  recursos  da  cooperativa  junto  ao  mercado  financeiro.  4. Uma  vez  que  a  ausência  de  lucro  faz  parte  da  essência  das  cooperativas,  o  sistema  legal,  ao  permitido  excepcionalmente,  criou  regras  que  impedem  os  membros  de  fruí­lo  diretamente,  determinando  sua  destinação  ao  Fundo  de  Assistência  Técnica  Educacional e Social (FATES) (art. 87 da Lei nº 5.764/71).  5.  Essa  interpretação  ­  tomada  em  um  contexto  no  qual  se  verifica que as permissões explícitas para o lucro estabelecidas  pela  Lei  nº­  5.764/71  são  insuficientes  para  atender  as  atuais  demandas associativas, sociais e de mercado ­ não excepciona a  regra que impossibilita as cooperativas distribuírem o lucro que  porventura  aufiram.  Se  a  Lei  nº  5.764/71  permite  excepcionalmente às cooperativas auferirem lucro (arts. 85, 86 e  88),  em  nenhum momento  permite  que  o  lucro  seja  distribuído  aos  associados.  Não  haveria  de  ser  diferente  com  outros  atos  geradores de lucro, que somente são permitidos às cooperativas  em decorrência de depreensão hermenêutica.  6.  A  incorporação  do  lucro  ao  patrimônio  da  cooperativa  (FATES) vai ao encontro dos ideais cooperativistas, uma vez que  este fundo objetiva o fortalecimento da sociedade que o constitui  (a  qual  poderá  promover  a  capacitação  técnica  de  seus  associados)  e  do  movimento  cooperativista  como  um  todo  (através  do  fomento  A  educação  cooperativista),  além  de  viabilizar  assistência  social  aos  membros  e  empregados  da  sociedade.  7.  Quando  a  cooperativa  aufere  de  lucro,  incidem  os  tributos  cuja base de cálculo o tem como pressuposto (IRPJ e CSLL).  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 23/02/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11065.001921/2003­11  Acórdão n.º 1202­000684  S1­C2T2  Fl. 1004          7 8.  É  vedado  às  cooperativas  distribuírem  qualquer  espécie  de  beneficio  às  cotas­partes  do  capital  ou  estabelecer  outras  vantagens  ou  privilégios,  financeiros  ou  não,  em  favor  de  quaisquer associados ou terceiros, excetuando­se os juros até o  máximo de 12% (doze por cento) ao ano, que incidirão sobre a  parte integralizada (Lei 5.764, art. 23, § 3 °).  9. A distribuição, por uma cooperativa, do lucro gerado, frauda  o regime jurídico cooperativo.  10.  A  capitalização  das  cotas­partes  com  o  lucro  frauda  o  regime jurídico cooperativo.  11. Utilizar­se,  para  cálculo  dos  juros  sobre o  capital  próprio,  das  cotas­partes  capitalizadas  pelo  lucro  frauda  o  regime  jurídico cooperativo.  12. A autuada: (1) capitaliza cotas­partes com lucros, (2) utiliza,  para cálculo dos juros sobre o capital próprio, das cotas­partes  capitalizadas pelo  lucro, e (3) distribui os lucros integralizados  nas cotas­partes na retirada dos associados, fraudando, com tais  atos, o regime jurídico­tributário cooperativo.  13.  Resta  ao  Fisco,  evidenciando  tais  situações,  tributar  o  resultado global da cooperativa. (RIR 99, art. 182, § 2°)  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO  Quanto  à Contribuição  Social  sobre o Lucro  valem as mesmas  ponderações  tragadas  em  relação  ao  Imposto  sobre  a  Renda,  conforme  parágrafo  único  do  art.  6°  da  Lei  no  7.689/88,  considerada  a  necessária  conformidade  que  deve  existir  da  decisão  do  lançamento  decorrente  com  o  decidido  no  lançamento que lhe deu origem.  Lançamento Procedente  Os principais fundamentos utilizados no voto condutor do acórdão recorrido,  podem ser assim resumidos, conforme transcrição que segue:  “[...]  Ocorre que a interessada atua no mercado oferecendo planos de saúde. Nestes,  se  obriga  a  ofertar  aos  seus  beneficiários/consumidores:  a)  os  serviços  de  seus  membros cooperativados  (médicos) e b) os  serviços de  terceiros, não­vinculados à  cooperativa, como hospitais, laboratórios, fisioterapeutas e odontólogos.  Esses  últimos  (hospitais,  laboratórios,  fisioterapeutas  e  odontólogos),  contratados  pela  cooperativa,  se  obrigam,  mediante  contraprestação  previamente  ajustada, a prestar seus serviços aos beneficiários da cooperativa. 0 pagamento desta  contraprestação acarreta um custo para a cooperativa. Em contrapartida, a autuada  embute um valor para cobrir tais custos no preço dos contratos que firma com seus  beneficiários/consumidores. É este o resultado positivo que redunda em lucro para a  cooperativa (ganho de intermediação de serviços de terceiros).  0 lucro auferido, como visto, deve ser dirigido ao FATES.  Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 23/02/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11065.001921/2003­11  Acórdão n.º 1202­000684  S1­C2T2  Fl. 1005          8 [...]  A  autuada,  em  afronta  à  determinação  de  dirigir  o  lucro  para  o  FATES,  misturou o lucro com as sobras, como admite expressamente à fl. 528 ("Em relação  ao item 1 a resposta é sim, todos os resultados auferidos nos anos de 1999 e 2000,  quer fossem de atos principais ou de atos auxiliares  foram tratados como sobras").  Após,  utilizou  o  lucro  para  capitalizar  as  cotas­partes,  que  são  subscritas  pelos  associados no momento do ingresso na cooperativa, de acordo com o art. 24 da Lei  no 5.764/71:  Art. 24. 0 capital social será subdividido em cotas­partes, cujo valor unitário  não poderá ser superior ao maior salário­mínimo vigente no pais.  No entanto, há expressa disposição legal que não permite a capitalização do  lucro às cotas­partes, ou ainda o estabelecimento de outras vantagens ou privilégios,  financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros (excetuando­se os  juros  até  o  máximo  de  12%  (doze  por  cento)  ao  ano,  que  incidem  sobre  a  parte  integralizada) (art. 24, § 3º da Lei n° 5.764/71):  § 3°. É vedado ás cooperativas distribuírem qualquer espécie de beneficio ás  cotas­partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios,  financeiros  ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuando­se os juros até o  máximo de 12% (doze por cento) ao ano, que incidirão sobre a parte integralizada.  Não bastasse esse  fato, a autuada distribuiu este  lucro quando da retirada de  associados, em nova afronta ao § 3° do art. 24 da Lei no 5.764/71 e ainda utilizou,  para  o  cálculo  dos  juros  sobre  o  capital  próprio,  do  valor  das  cotas­partes  capitalizadas pelo lucro.  [...]  8°)  é  indevido  o  modo  que  a  autuada  utiliza  para  distinguir,  para  fins  de  cálculo dos  tributos devidos, as  receitas  tributáveis das não­tributáveis, ou seja, "o  critério utilizado já há muito tempo pela Unimed Vale dos Sinos para o rateio das  receitas auferidas para definir a base de cálculo do IRPJ é de acordo com o custo.  Encontra­se a proporcionalidade do custo referente aos Atos Cooperativos Principais  e aos Atos Cooperativos Auxiliares" (fl. 45).  A utilização do custo (mais apropriadamente, dispêndio) proporcional entre os  atos não­cooperativos intrínsecos (atos cooperativos principais, para a autuada) e os  atos  não­cooperativos  extrínsecos  (atos  cooperativos  auxiliares,  para  a  autuada)  como  critério  para  o  rateio  das  receitas  auferidas  (entre  atividades  próprias  da  cooperativa  e  aquelas  de  intermediação  de  negócios  de  terceiros,  como  hospitais,  laboratórios, fisioterapeutas e odontólogos) afronta o  item 5 do Parecer Normativo  CST  n°  38/80,  item  5.  Isto  porque  como  visto,  não  há  destaque  das  receitas  e  correspondentes  custos,  despesas  e  encargos  (os  ingressos  não  indicam  individualizadamente a que espécie de prestação se destinam, porque recebidos a um  único  titulo  e  em  pagamento  de  contraprestação múltipla  e  heterogênea),  e,  deste  modo, deve­se tributar o resultado global da cooperativa.  9°)  uma  vez  que  é  indevida  a  utilização  do  método  de  proporcionalizar  as  receitas tributáveis em razão dos dispêndios (custos ou despesas), o erro de critério  nos  parâmetros  deste  método  (ou  seja,  a  superavaliação  dos  custos  por  ter  a  cooperativa considerado, erroneamente, resultados — honorários médicos — como  dispêndios ou custos), não é fundamento para o lançamento do resultado global da  cooperativa.  Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 23/02/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11065.001921/2003­11  Acórdão n.º 1202­000684  S1­C2T2  Fl. 1006          9 10°)  é  fundamento  suficiente  para  o  lançamento  do  resultado  global  da  cooperativa  (1)  a  capitalização  das  cotas­partes  com  o  lucro  e/ou  (2)  a  utilização,  para  o  cálculo  dos  juros  sobre  o  capital  próprio,  do  valor  das  cotas­partes  capitalizadas  pelo  lucro,  e/ou  (3)  a  distribuição  de  seu  lucro  por  via  indireta,  integralizado­o às cotas­partes do capital social e as distribuindo aos associados que  se  retiraram, passo a abordar a questão da superavaliação dos custos dos atos não­ cooperativos  intrínsecos  (item 5.1  do  auto  de  infração)  ou  a  falta  de  destaque das  receitas e correspondentes custos, despesas e encargos.  Passo agora a analisar a legislação citada pela impugnante, que não a socorre.  A  maior  parte  das  alegações  tenta  provar  a  natureza  jurídica  de  custo  (mais  apropriado  seria  dizer  dispêndios)  do  repasse  mensal  de  honorários  aos  médicos  cooperados. No entanto, como visto — apesar de não ser correto tal posicionamento  —, o montante dos dispêndios não possui qualquer influência neste lançamento, uma  vez  que  ele  não  pode  ser  usado  como  critério  de  discriminação  das  receitas  tributáveis, no estrito teor do PN CST 38/80.  Em  sua  peça  recursal,  a  recorrente  praticamente  repisa  os  mesmos  argumentos trazidos com a impugnação.   Argumenta,  em  síntese,  que  o  lançamento  foi  feito  em  contrariedade  à  legislação  que  rege  a  contabilização  das  sociedades  cooperativas,  sendo  indevida  a  desconsideração do custo dos atos cooperativos para apuração das sobras ao final do período.  A seu favor, menciona doutrina a respeito das sociedades cooperativas, assim  transcrita, fl. 972:  “Assim,  os  gastos  contabilizados  pela  sociedade  cooperativa  devem  ser  segregados  nos  livros  contábeis  segundo  sua  natureza;  se  incorridos  para  gerar  receitas dos cooperados (atos cooperativos), tais gastos devem ser contabilizados em  conta de apuração de sobras ou faltas. Ao contrário, se os gastos  forem  incorridos  para gerar  receitas decorrentes de atos não cooperativos  ,  então devem registrados  como  despesa  da  sociedade,  para  a  apuração  do  resultado(lucro  ou  prejuízo)  tributável pelo imposto de renda e contribuição social”.  Alega,  ainda,  que  diferentemente  do  que  foi  dito  na  decisão  recorrida,  os  valores  arrecadados  e  repassados  aos  associados  cooperados  são  tidos  como  ingressos  e  não  receitas, transcrevendo a respeito, excerto da Norma Brasileira Contábil NBC –T 10.  Aduz que as sobras são a devolução da retenção dos honorários médicos que  ficaram com a cooperativa para fazer frente às despesas societárias, as quais são devolvidas ao  final do exercício,  fazendo  incidir a  tributação na pessoa física,  jamais na pessoa  jurídica. O  pagamento mensal, em uma cooperativa, cujo objeto é angariar serviços aos cooperativados, é  operação  normal,  não  podendo  ser  consideradas  como  “sobras”  importâncias  mensalmente  pagas aos trabalhadores/médicos. São contrapartidas de produção a partir das quais nascem as  sobras.  Protesta pela descaracterização da personalidade jurídica da cooperativa com  a finalidade de se efetuar a exigência tributária.  Menciona, ainda, que o acórdão recorrido deixou de considerar o pedido de  parcelamento da CSLL, no âmbito do Paes­parcelamento especial, de que trata a Lei n° 10.684,  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 23/02/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11065.001921/2003­11  Acórdão n.º 1202­000684  S1­C2T2  Fl. 1007          10 de 30 de maio de 2003, conforme requerimento datado de 30/07/2003, fls. 979, requerendo a  sua exclusão do presente litígio.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  O recurso é tempestivo e nos termos da lei. Dele tomo conhecimento.  Inicialmente,  cumpre  registrar  que  efetivamente  a  autuada  solicitou  o  parcelamento  no  âmbito  do  “Paes”,  de  que  trata  a  Lei  n°  10.684,  de  2003,  relativo  à CSLL  exigida na presente autuação, conforme requerimento da fl. 979. Dito parcelamento encontra­se  acompanhado  no  processo  nº  11065.004778/2003­19,  conforme  Despacho  exarado  pela  DRF/Novo  Hamburgo,  de  fls.  992  a  994,  razão  pela  qual  os  valores  lançados  a  esse  título  devem ser excluídos do presente litígio.  Dessa forma,  resta no presente processo a discussão a  respeito da exigência  do IRPJ. A fiscalização constatou que a sociedade deveria ter tributado todo o resultado obtido  nos anos de 1999 e 2000, face a distribuição (indevida) aos associados de lucros auferidos em  atividades tributáveis.   Conforme  relatado  neste  acórdão,  os  lucros  foram  distribuídos,  de  forma  indireta aos associados, de duas formas: i) dos lucros contabilizados (que a autuada chama de  sobras), parte foi distribuída aos sócios, parte foi capitalizada com a integralização de capital  com parte do resultado obtido para, na sequência, distribuí­los com a retirada do associado da  sociedade; e ii) pelo acréscimo indevido na rubrica “custos” dos “atos cooperativos principais”,  acarretando  uma  distorção  no  rateio  utilizado  para  determinação  do  percentual  das  “receitas  tributáveis” e das “receitas não­tributáveis”.  Inicialmente, cumpre esclarecer à recorrente que, em nenhum momento, seja  no  Relatório  Fiscal,  seja  no  Acórdão  recorrido,  foi  defendida  a  tese  de  que  se  deveria  descaracterizar  a  natureza  jurídica  da  sociedade  cooperativa  para  fins  tributários.  O  que  ocorreu, em síntese,  foi a  identificação da distribuição de  lucros  feita de forma  indireta, bem  como  a  majoração  dos  custos  contrapostos  às  receitas  auferidas  nos  “atos  cooperativos  principais”,  o  que  ocasionou  uma  desproporção  no  rateio  das  receitas  tributáveis  e  das  não  tributáveis, tendo sido tributado apenas o resultado positivo dos atos não cooperativos. Assim,  é de se afastar, de imediato, todas as alegações trazidas na peça recursal em relação a alegada  descaracterização,  pois  se  trata  de  matéria  não  utilizada  como  fundamento  no  lançamento  fiscal.  Já  em  relação  à  distribuição  dos  lucros  feitos  de  forma  indireta  aos  associados, relativo às sobras contabilizadas, onde parte foi distribuída aos sócios, e parte foi  capitalizada  para,  na  sequência,  distribuí­los  quando  da  retirada  do  associado  da  sociedade,  (item i) da irregularidade apurada pela fiscalização), cumpre dizer que essas matérias não foram  objeto  de  contestação  expressa  na  peça  recursal,  reputando­se  definitivamente  julgadas,  na  esfera administrativa, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações.  Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 23/02/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11065.001921/2003­11  Acórdão n.º 1202­000684  S1­C2T2  Fl. 1008          11 Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Em que pese  a  constatação acima,  julgo pertinente esclarecer que a própria  autuada reconheceu, fl. 528, que todos os resultados auferidos nos anos de 1999 e 2000, quer  sejam  resultados  de  atos  principais  (sobras)  ou  resultados  de  atos  auxiliares  (lucros),  foram  tratados como sobras.   As “sobras” podem ser distribuídas aos associados (art. 80, II da Lei nº 5.764,  de 1971). No entanto, há expressa disposição legal que não permite a capitalização do lucro às  cotas­partes, ou ainda o estabelecimento de outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não,  em favor de quaisquer associados ou terceiros (excetuando­se os juros até o máximo de 12%  (doze por cento) ao ano, que incidem sobre a parte integralizada), a teor do § 3° do art. 24, da  Lei nº 5.764, de 1971.  Art.  24.  0  capital  social  será  subdividido em cotas­partes,  cujo  valor unitário não poderá ser superior ao maior salário­mínimo  vigente no país.  § 3°. É vedado ás cooperativas distribuírem qualquer espécie de  beneficio  ás  cotas­partes  do  capital  ou  estabelecer  outras  vantagens  ou  privilégios,  financeiros  ou  não,  em  favor  de  quaisquer associados ou terceiros, excetuando­se os juros até o  máximo de 12% (doze por cento) ao ano, que incidirão sobre a  parte integralizada.  No presente caso, a  interessada também incorreu em violação ao art. 87, da  Lei nº 5.764, de 1971, que determina que os resultados apurados com não associados (lucros)  deverão ser levados à conta do FATES:  Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não  associados, mencionados  nos  artigos  85  e  86,  serão  levados  à  conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e  serão contabilizados  em separado, de molde a permitir  cálculo  para incidência de tributos.  Assim,  conclui­se  que  a  autuada,  ao  efetuar  a  destinação  do  resultado  do  período, incorreu na ilegal transferência, à conta capital, de parcela do “lucro” auferido, parcela  esse  que  sofreu  o  acréscimo  dos  juros  sobre  o  capital  e  que  também  foi  distribuída  aos  associados quando da sua retirada, procedimentos esses feitos de forma contrária a legislação.  A  esse  respeito,  cabe  registrar  da  existência  de  expressa  disposição  legal  que  não  permite  a  capitalização  do  lucro  às  cotas­partes,  ou  ainda,  estabelecer  outras  vantagens  ou  privilégios,  financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, consoante § 3° do art. 24, da  Lei nº 5.764, de 1971, acima transcrito.  A seu turno, o art. 182, e parágrafos, do RIR/99, estabelece serem tributáveis  os  resultados  quando  as  cooperativas  distribuírem  qualquer  espécie  de  benefício  às  quotas­ partes de capital:  Art.  182.  As  sociedades  cooperativas  que  obedecerem  ao  disposto  na  legislação  especifica  não  terão  incidência  do  imposto  sobre  suas atividades  econômicas,  de proveito  comum,  Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 23/02/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11065.001921/2003­11  Acórdão n.º 1202­000684  S1­C2T2  Fl. 1009          12 sem objetivo de lucro (Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971,  art. 3°, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 69).  § 1° É vedado ás cooperativas distribuírem qualquer espécie de  beneficio  ás  quotas­partes  do  capital  ou  estabelecer  outras  vantagens  ou  privilégios,  financeiros  ou  não,  em  favor  de  quaisquer  associados  ou  terceiros,  excetuados  os  juros  até  o  máximo  de  doze  por  cento  ao  ano  atribuídos  ao  capital  integralizado (Lei n°5.764, de 1971, art. 24, § 3°).  §  2°  A  inobservância  do  disposto  no  parágrafo  anterior  importará  tributação  dos  resultados,  na  forma  prevista  neste  Decreto. (grifei)  Com efeito,  verifico dos  autos,  fls.  683, que  a  soma dos valores dos  lucros  distribuídos  relativo  a  capitalização  do  resultado  (da  parte  referente  aos  lucros  auferidos)  e  dos  juros  aplicado  sobre  o  capital  integralizado,  ultrapassa  com  folga  os  valores  glosados  pela  fiscalização nos anos de 1999 (R$ 443.047,53) e de 2000 (R$ 385.359,10) ­ (fl. 661), de modo  que  é  razão  suficiente  para  o  lançamento  ora  examinado,  o  resultado  integral  (sem  qualquer  exclusão)  apurado  pela  cooperativa  nos  anos  de  1999  e  2000,  face  a  constatação  de  ter  sido  indevida:  (1)  capitalização  das  cotas­partes  com  o  lucro  (fl.680  ­  R$  240.443,70  e  R$  360.084,64)  e/ou  (2) utilização, para o  cálculo dos  juros  sobre o  capital,  do valor das  cotas­ partes capitalizadas pelo lucro (fl. 680 – R$ 269.648,91 e 348.469,53), e/ou (3) a distribuição  de seu  lucro por via  indireta,  integralizado­o às cotas­partes do capital social, aos associados  que se retiram da sociedade (valores exemplificativos às fls. 678/679).  Dessa  forma,  concluo  que mostra­se  suficientemente  fundamentado,  para  o  lançamento fiscal, as irregularidades apontadas no item anterior (item i) da irregularidade fiscal),  que  não  foi  contestada  expressamente,  devendo,  portanto,  ser  mantida  a  exigência  fiscal  relativa ao IRPJ.  Mesmo considerando a conclusão retro, considero pertinente, para que não se  alegue cerceamento do direito de defesa, que este colegiado também se manifeste a respeito da  irregularidade  fiscal  do  item  ii):  acréscimo  indevido  na  rubrica  “custos”  dos  valores  de  honorários  médicos  relativos  aos  “atos  cooperativos  principais”.  Este  fato  teria  acarretado,  segundo  a  fiscalização,  a  distorção  no  rateio  utilizado  para  determinação  do  percentual  das  “receitas tributáveis” e das “receitas não­tributáveis”.  Para melhor  compreensão  da matéria  examinada,  transcrevo,  na  sequência,  parte  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  que  muito  bem  descreve  as  atividades  desenvolvidas pela sociedade cooperativa:  “Pois  bem,  a  interessada  é  cooperativa  médica,  espécie  de  cooperativa  de  trabalho. Deste modo, exerce seu papel facilitando a colocação do trabalho de seus  médicos  associados  no  mercado.  Assim,  o  resultado  positivo  da  atuação  médica  (consultas, visitas a pacientes  internados e procedimentos clínicos e cirúrgicos)  irá  gerar sobras (resultados positivos de sua atividade), as quais não são tributáveis pelo  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e pela Contribuição Social Sobre o Lucro  Liquido.  Ocorre que a interessada atua no mercado oferecendo planos de saúde. Nestes,  se  obriga  a  ofertar  aos  seus  beneficiários/consumidores:  a)  os  serviços  de  seus  Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 23/02/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11065.001921/2003­11  Acórdão n.º 1202­000684  S1­C2T2  Fl. 1010          13 membros cooperativados  (médicos) e b) os  serviços de  terceiros, não­vinculados à  cooperativa, como hospitais, laboratórios, fisioterapeutas e odontólogos.  Esses  últimos  (hospitais,  laboratórios,  fisioterapeutas  e  odontólogos),  contratados  pela  cooperativa,  se  obrigam,  mediante  contraprestação  previamente  ajustada, a prestar seus serviços aos beneficiários da cooperativa. 0 pagamento desta  contraprestação acarreta um custo para a cooperativa. Em contrapartida, a autuada  embute um valor para cobrir tais custos no preço dos contratos que firma com seus  beneficiários/consumidores. E este o resultado positivo que redunda em lucro para a  cooperativa (ganho de intermediação de serviços de terceiros).”  Com  relação  à  cooperativa  de  médicos,  que  ora  se  examina,  assim  se  manifestou  o  Parecer Normativo  CST  nº  38,  de  31/10/80  ­  DOU  05/11/80,  que muito  bem  elucida a matéria, abaixo transcrito:  “3. DAS COOPERATIVAS DE MÉDICOS    3.1 ­ Atos Cooperativos  As cooperativas singulares de médicos, ao executarem as operações descritas  em  2.3.1,  estão  plenamente  abrigadas  da  incidência  tributária  em  relação  aos  serviços que prestem diretamente aos associados na organização e administração dos  interesses  comuns  ligados  à  atividade  profissional,  tais  como  os  que  buscam  a  captação de clientela; a oferta pública ou particular dos  serviços dos associados; a  cobrança e  recebimento de honorários; o  registro, controle e distribuição periódica  dos  honorários  recebidos;  a  apuração  e  cobrança  das  despesas  da  sociedade,  mediante  rateio  na  proporção  direta  da  fruição  dos  serviços  pelos  associados;  cobertura  de  eventuais  prejuízos  com  recursos  provenientes  do  Fundo  de Reserva  (art.  28,  I)  e,  supletivamente, mediante  rateio,  entre os  associados,  na  razão direta  dos serviços usufruídos (art. 89).    3.2 ­ Atos Não­Cooperativos, Diversos dos Legalmente Permitidos  Se, conjuntamente com os serviços dos sócios, a cooperativa contrata com a  clientela, a preço global não discriminativo, ainda o fornecimento, a esta, de bens ou  serviços  de  terceiros  e/ou  cobertura  de  despesas  com  (a)  diárias  e  serviços  hospitalares,  (b)  serviços  de  laboratórios,  (c)  serviços  odontológicos,  (d)  medicamentos  e  (e)  outros  serviços,  especializados  ou  não,  por  não  associados,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  é  evidente  que  estas  operações  não  se  compreendem  nem  entre  os  atos  cooperativos  nem  entre  os  não­cooperativos  excepcionalmente  facultados  pela  lei,  resultando,  portanto,  em modalidade  contratual  com  traços  de  seguro­saúde.    3.3 ­ Intermediação  Como  estas  obrigações  contratuais  não  poderão  ser  cumpridas  diretamente  pela  cooperativa  porque  seu  objeto  social  é  voltado  internamente  aos  associados,  nem  pelos  associados  na  condição  de  prestadores  de  serviços  médicos,  torna­se  logicamente imprescindível a aquisição daqueles bens/serviços de outras sociedades  ou de outros profissionais, o que, evidentemente, é característica da mercancia, ou  seja a intermediação.    3.4 ­ Organização Mercantil  Estas  atividades,  francamente  irregulares  para  esse  tipo  societário,  estão  iniludivelmente contidas em contexto de modelo comercial, uma vez que seu perfil  Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 23/02/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11065.001921/2003­11  Acórdão n.º 1202­000684  S1­C2T2  Fl. 1011          14 operacional,  neste  particular,  envolve  (1)  atividade  econômica,  (2)  fins  lucrativos,  (3)  habitualidade,  (4)  organização  voltada  à  circulação  de  bens  e  serviços  e  (5)  assunção de risco. Esta afirmação melhor estará corroborada se abstrairmos, dentre  as obrigações assumidas entre a clientela, a de prestação de serviços médicos pelos  próprios  associados;    percebe­se,  então,  que  seria  lógica  e  juridicamente  insustentável  considerar­se  como  cooperativa  a  entidade  que  tivesse  como  único  objetivo a revenda de bens e serviços.    3.5  ­  Ainda  por  incabível  qualquer  alegação  tendente  a  considerar  tratar­se  de  cooperativa  mista  (art.  10,  §  2),  c/c  art.  7º,  da  lei  citada),  é  fácil  depreender que  a diversificação das prestações de bens/serviços que dependem de  intermediação, poderia ensejar a escalada a outras, sob alegação de afinidade, como  por  exemplo,  fornecimento  de  refeições,  locais  de  repouso  e  veraneio,  tratamento  dentário, assistência social e quiçá até serviço funerário.  Já o item 5 do mesmo Parecer Normativo CST nº 38/80, existe a previsão da  forma como deverão ser apurados os resultados tributáveis no caso dos ingressos (receitas das  mensalidades) das cooperativas não indicarem individualizadamente a que espécie de prestação  se destinam:  “5. APURAÇÃO DOS RESULTADOS TRIBUTÁVEIS    5.1 ­ Como foi dito inicialmente, deve o imposto de renda ter por base  de cálculo o resultado determinado a partir da escrituração contábil, que apresente  destaque  das  receitas  e  correspondentes  custos,  despesas  e  encargos,  como  explicitado no PN CST nº 73/75. Todavia, não houve tal destaque, como no caso em  que os ingressos não indiquem individualizadamente a que espécie de prestação se  destinam,  porque  recebidos  a  um único  título  e  em pagamento  de  contraprestação  múltipla e heterogênea, a escrita será imprestável para a apuração do lucro real.    5.2  ­  Far­se­á  mister,  então,  arbitrar  o  lucro,  como  determinado  pelo  artigo  7º,  IV,  do  Decreto­lei  nº  1.648,  de  18  de  dezembro  de  1978,  e  legislação  regulamentar.”  É  exatamente  o  que  ocorre  no  presente  caso.  A  sociedade  cooperada  em  exame, recebe ingressos originados das mensalidades pagas pelos seus clientes, pessoas físicas  e  pessoas  jurídicas,  destinados  a  cobrir  os  dispêndios  da  sociedade,  seja  em  relação  aos  associados  da  cooperativa  (médicos)  seja  em  relação  a  terceiros  não  associados  (hospitais,  laboratórios, fisioterapeutas e odontólogos).  É sabido que o resultado das operações com terceiros, não associados, sofrem  a  incidência  tributária,  devendo haver a  segregação das  receitas  e das despesas  entre os  atos  cooperativos  e  os  não  cooperativos  (com  não  associados)  a  fim  de  possibilitar  a  correta  apuração da base tributável, nos termos do citado Parecer:  “Diversos  atos  normativos  estabeleceram  o  entendimento  de  que  as  sociedades cooperativas tem a obrigação de destacar em sua escrituração contábil as  receitas  não  compreendidas  como  típicas  ou  normais  a  esse  tipo  societário,  bem  como os correspondentes custos, despesas e encargos, a fim de ser apurado o lucro a  ser oferecido à tributação (PN CST nº 73/75, D.O. de 04.08.75),” (...)   Pois  bem.  No  caso  em  análise  não  há  a  segregação  das  correspondentes  receitas e custos, entre as atividades cooperativas e não cooperativas.  Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 23/02/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11065.001921/2003­11  Acórdão n.º 1202­000684  S1­C2T2  Fl. 1012          15 O  critério  utilizado  pela  autuada  para  o  rateio  das  receitas  auferidas  para  definir  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  foi  unicamente  de  acordo  com  o  “custo”,  utilizando­se  a  proporcionalidade do “custo” referente aos “atos cooperativos” e do custo referente aos “atos  não cooperativos”.   A meu ver, entendeu corretamente a fiscalização que a utilização do método  de proporcionalizar as receitas tributáveis em razão dos custos (dispêndios) não possui suporte  na legislação tributária.   Contudo, creio que o  agente  fiscal equivocou­se na  interpretação de que os  honorários  pagos  aos  médicos  cooperados  não  teriam  a  natureza  de  custo,  refazendo  os  cálculos  das  receitas  tributáveis  e  não­tributáveis  com  o  mesmo  método  (errôneo)  de  proporcionalizar  as  receitas  tributáveis  em  razão  dos  custos  (porém  desconsiderando  os  honorários  médicos  como  custos),  fls.  684/685,  de  modo  que  deveria  ser  considerado  como  resultado tributável todo o resultado apurado pela autuada, e não somente parte dele.  Já  a  requerente  argumenta,  em  síntese,  que  o  lançamento  foi  feito  em   contrariedade à legislação que rege a contabilização das sociedades cooperativas, no sentido de  não  ter  se  considerado  para  apuração  das  sobras,  ao  final  do  período,  os  custos  (honorários  médicos) dos atos cooperativos.  Creio  que  a  controvérsia  em  relação  a  considerar  os  honorários  médicos  como parcela dos custos das atividades cooperativas é irrelevante para a solução do caso. Os  itens 5.1 e 5.2 do Parecer Normativo CST nº 38/80 acima  transcritos, esclareceram de forma  diferente  a  questão.  Estabeleceu  o  referido  parecer  que,  não  havendo  destaque,  individualizadamente, a que espécie de prestação os ingressos se destinam, porque recebidos a  um  único  título  e  em  pagamento  de  contraprestação  múltipla  e  heterogênea,  a  escrita  será  imprestável  para  a  apuração  do  lucro  real.  Não  havendo  destaque  das  receitas  e  correspondentes  custos,  despesas  e  encargos,  far­se­á  mister,  então,  arbitrar  o  lucro  como  determinado  pelo  artigo  7º,  IV,  do  Decreto­lei  nº  1.648,  de  18  de  dezembro  de  1978,  e  legislação regulamentar.”  No presente caso, inexiste apuração em separado das receitas das atividades  próprias da cooperativa e das receitas derivadas das operações por ela realizadas com terceiros  decorrentes  de  ganhos,  por  exemplo,  com  a  revenda  de  diárias  e  serviços  hospitalares,  de  laboratórios, de fisioterapeutas e odontológicos, que são vendidos em seus planos de saúde.   A esse respeito, vejamos o que dispõe o item 6 do PN CST 73/75:  Parecer Normativo 73/75:  6.  Nessas  condições,  devem  ser  apuradas  em  separado  as  receitas  das  atividades próprias das cooperativas e as receitas derivadas das operações por ela  realizadas com terceiros. Igualmente computados em separado os custos diretos e  imputados as receitas com as quais guardam correlação. A partir daí, e desde que  impossível destacar os custos e encargos indiretos de cada uma das duas espécies  de  receitas,  devem  eles  ser  apropriados  proporcionalmente  ao  valor  das  duas  receitas  brutas.  Conseqüentemente,  o  lucro  operacional  a  ser  considerado  para  efeito de tributação corresponderá ao resultado da receita derivada das operações  efetuadas com terceiros, diminuída dos custos diretos pertinentes, e, ainda, do valor  dos custos e encargos,  indiretos proporcionalmente  relacionado com o percentual  que as receitas oriundas das operações com terceiros representem sobre o total das  Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 23/02/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11065.001921/2003­11  Acórdão n.º 1202­000684  S1­C2T2  Fl. 1013          16 receitas operacionais. Feitos os cálculos nos termos descritos, ao lucro operacional  que  resultar  sujeito  à  tributação  serão  acrescidos  os  resultado  líquidos  das  transações eventuais.  A autuada, ao contrário do que estabelece o PN CST 73/75 acima transcrito,  não  possui  em  separado  as  receitas  das  atividades  próprias  das  cooperativas  e  as  receitas  derivadas  das  operações  por  ela  realizadas  com  terceiros,  mas  busca  diferenciar  as  receitas  tributáveis  e  não  tributáveis  a  partir  de  seu  “custo  conhecido”,  sem  nenhum  suporte  para  aplicação desse método.  Dessa forma, se a escrituração não segregar as  receitas e as despesas/custos  segundo  a  sua  origem  (atos  tributáveis  e  não­tributáveis),  o  resultado  da  cooperativa  será  tributado  de  forma  global,  por  ser  impossível  a  determinação  da  parcela  não  alcançada  pela  não­incidência tributária.   Neste  sentido,  decidiu  o  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  conforme ementário que se transcreve:  SOCIEDADE COOPERATIVA  Não  são alcançados pela  incidência do  imposto de  renda os  resultados dos  atos  cooperativos.  0  resultado  positivo  de  operações  praticadas  com  a  intermediação  de  terceiros,  ainda  que  não  se  incluam  entre  as  expressamente  previstas nos artigos 86 a 88, da Lei 5.764/71, é passível de tributação normal pelo  imposto  de  renda.  Se,  todavia,  a  escrituração  não  segregar  as  receitas  e  as  despesas/custos segundo a sua origem ­ atos cooperativos e não cooperativos ­ ou,  ainda, se a segregação feita pela sociedade não se apoiar em documentação hábil  que a legitime, o resultado global da cooperativa será tributado, por ser impossível  a determinação da parcela não alcançada pela não incidência tributária. (grifou­se)  (Número  do  Recurso:  146547.  Terceira  Câmara.  Número  do  Processo:  10830.005877/2004­18.  Tipo  do Recurso:voluntario. Data  da  Sessão:  19/10/2006.  Relator: Leonardo de Andrade Couto. Decisão: Acórdão 103­22690)  Dessa forma, conclui­se que o método adotado pela autuada para o rateio das  receitas  tributáveis  e  não  tributáveis,  utilizando­se  unicamente  o  custo  proporcional  a  essas  receitas,  afronta  o  item  5  do  Parecer  Normativo  CST  n°  38/80,  devendo­se,  deste  modo,  tributar o resultado global da cooperativa.  Haja  vista  os  fundamentos  acima  expostos,  voto  que  seja  considerada  definitiva, na esfera administrativa, a matéria não expressamente contestada no  recurso e, no  mérito, que seja negado provimento ao recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 23/02/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11065.001921/2003­11  Acórdão n.º 1202­000684  S1­C2T2  Fl. 1014          17                 Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 23/02/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 10855.902068/2009-74
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal null
Numero da decisão: 1002-000.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar a nulidade do acórdão recorrido, com retorno dos autos para a DRJ, reconhecendo a possibilidade da primeira instância analisar a legitimidade da compensação de pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais efetuada por meio do PER/DCOMP n.º 32128.20391.230805.1.3.04-5078. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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1002­000.466  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  06 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  METALÚRGICA BARROS MONTEIRO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2005  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE  DO ACÓRDÃO RECORRIDO.  É  nula  a  decisão  da  DRJ  que  deixa  de  analisar  direito  creditório  fundada  em  dispositivo  normativo  revogado  ao  tempo  de  emissão  do  Despacho  Decisório  de  não  homologação  da  compensação  e  em  argumento  já  superado  pelo Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  constante  de precedentes e de verbete sumular.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/03/2005  HOMOLOGAÇÃO  DE  PER/DCOMP.  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  RECOLHIMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  POSSIBILIDADE.   O  crédito  informado no  PER/DCOMP a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  pode  ser  objeto de compensação, não restringindo­se apenas à dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.   Exegese da Súmula CARF n.º 84.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 20 68 /2 00 9- 74 Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10855.902068/2009­74  Acórdão n.º 1002­000.466  S1­C0T2  Fl. 123          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para declarar a nulidade do acórdão recorrido, com retorno dos  autos para a DRJ, reconhecendo a possibilidade da primeira instância analisar a legitimidade da  compensação de pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais efetuada por meio do  PER/DCOMP n.º 32128.20391.230805.1.3.04­5078.   (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.     Relatório  Por  bem  sintetizar  os  fatos  até  o  momento  processual  anterior  ao  do  julgamento  da Manifestação  de  Inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação,  transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/RPO:   Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  de Despacho Decisório em que foi apreciada a PER/DCOMP de  n°  32128.20391.230805.1.3.04­5078,  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débito  de  CSLL  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de tributo (CSLL:2484).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fls.  03/04,  não  foi  reconhecido qualquer direito  creditório a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada a  compensação declarada  no presente processo, ao fundamento de que não foi confirmada  a existência do crédito informado "por tratar­se de pagamento a  título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução  do  Imposto  de Renda  da Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou CSLL do período ".  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade de fls. 06/16, acompanhada dos documentos de  fls.  17/46,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  a)  o  despacho  decisório  não  homologou  a  PER/Dcomp  sob  alegação  da  improcedência do crédito por tratar­se de pagamento a título de  estimativa mensal de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real;  b) apesar de correta a fundamentação utilizada, a mesma não se  aplica  ao  caso  em  tela;  c)  realizou  uma  primeira  apuração  baseado  na  estimativa  mensal,  no  mês  de  fevereiro  de  2005,  recolhendo  a  quantia  de  R$  4.469,36;  d)  constatou  erro  na  apuração  da  CSLL,  sendo  o  valor  apurado  para  o  mês  de  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10855.902068/2009­74  Acórdão n.º 1002­000.466  S1­C0T2  Fl. 124          3 fevereiro de 2005 revertido para R$ 1.970,31; e) de posse desse  saldo  credor,  o  contribuinte  realizou as compensações devidas,  mas não seria caso de preenchimento do PER/Dcomp, mas sim  de  compensação  direta,  conforme  determina  a  legislação  tributária;  f)  com base  na  IN SRF n°  21/97,  em  seu  artigo  12,  §1°,  o  contribuinte  realizou  a  compensação  dos  tributos  ora  indeferida;  g)  dos  lançamentos  realizados  pelo  contribuinte  nasce, em virtude do recolhimento a maior, o saldo credor e não  da apuração normal  como  julgou o  r. agente  fazendário; h) os  informes  fiscais  demonstram  que  toda  a  operação  de  compensação  foi  regularmente  escriturada;  i)  o  contribuinte  apenas  cometeu  o  equívoco  quanto  ao  preenchimento  de  obrigação acessória  (PER/Dcomp) não podendo ser penalizado  com  a  perda  de  seu  direito  creditório  previsto  em  lei;  j)  a  independência  entre  as  obrigações  principais  e  acessórias  podem  ser  extraídas  da  doutrina  e  da  jurisprudência;  k)  o  PER/Dcomp fora preenchido erroneamente, porém as operações  foram efetuadas tempestiva e regularmente; 1) para fundamentar  a decisão, o agente fiscalizador utiliza­se dos artigos 165 e 170  do Código Tributário Nacional e artigo 74 da Lei n° 9.430/96 e  essa mesma  legislação  reconhece  o  direito  à  compensação nos  moldes em que o contribuinte procedeu; m) conforme se verifica  do enunciado legal emitido pela Secretaria da Receita Federal, o  contribuinte  realizou  suas  compensações  atendendo  completamente o que prevê a norma  legal, não  incorrendo  tais  operações em quaisquer irregularidades. Ao final, em virtude de  haver  apresentado  tempestivamente  o  pedido  de  compensação,  ter realizado todos os registros da operação de compensação em  seus  livros  contábeis  e  fiscais,  haver  declarado  em  suas  obrigações acessórias as compensações realizadas, bem como o  crédito compensado não ter nascido de regular procedimento de  apuração, mas  sim  de  erro  de  recolhimento  a maior,  requer  a  reforma  total  da  decisão  e  deferimento  da  compensação  realizada.    A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/RPO,  conforme  acórdão  n.  14­33.498,  de  27  de  abril  de  2011  (e­fl.  50),  que  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Data do fato gerador: 31/03/2005  CSLL. ANTECIPAÇÕES DO TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO­ CALENDÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  Os  recolhimentos  mensais  da  CSLL,  quer  calculados  sobre  a  receita  bruta  auferida  nesses  períodos,  quer  a  partir  de  balanços  ou  balancetes  de  suspensão  ou  redução,  as  denominadas  estimativas,  não  caracterizam  pagamentos do tributo a ser apurado com o balanço patrimonial levantado no  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10855.902068/2009­74  Acórdão n.º 1002­000.466  S1­C0T2  Fl. 125          4 final do ano­calendário, mas sim meras antecipações. A feição de pagamento,  modalidade  extintiva  da  obrigação  tributária,  só  se  exterioriza  em  31  de  dezembro,  pois  aí  ocorrente  o  fato  gerador  da  contribuição  social  sobre  o  lucro líquido da pessoa jurídica optante pelo regime de tributação anual.  Do  confronto  entre  o montante  antecipado  ao  longo  do  ano­calendário  e  o  quantum  do  tributo  apurado  em  31  de  dezembro  poderá  resultar  saldo  de  contribuição  a pagar ou  saldo negativo de CSLL,  este último, pagamento  a  maior que o devido, é passível de restituição ou compensação, sobre o qual  serão  acrescidos  de  juros  à  taxa  Selic  contados  a  partir  de  I  o  de  janeiro  subseqüente.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2005  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.    Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário  (e­fls. 61), no qual,  oferece os argumentos abaixo sintetizados (destaques do original).  Registra que procedeu a compensação na forma do parágrafo 1º do artigo 12  da IN SRF nº 21/97 e que "Com base na capitulação legal contida no dispositivo acima citado,  o  Contribuinte  procedeu  à  compensação  dos  tributos  ora  indeferida"  e  que  "Este  é  o  entendimento desta Nobre Casa,  PROFERIDA NO Recurso Voluntário n° 507.579, onde  fora  proferido o acórdão n° 140100.420 ­ 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária...".  Afirma  que  "Conforme  se  pode  extrair  da  documentação  colacionada  ao  Pedido de Restituição apresentado, os livros fiscais e contábeis do Contribuinte, demonstram  que  toda  a  operação  de  compensação  foi  regularmente  escriturada,  utilizando­se  créditos  sadios e afastando assim qualquer dolo relativo à evasão fiscal ou mesmo de sonegação por  parte do Contribuinte."  Destaca  o  fato  de  que  "as DCTF's  relativas  aos  períodos  da  compensação  foram regularmente processadas e entregues pelo Contribuinte, que fez constar a operação de  compensação em obrigação acessória".   Diz  que  "realizou  uma  primeira  apuração  baseado  na  estimativa  mensal  onde restou, no mês de fevereiro de 2005, código 2484, um valor a recolher no montante de R$  4.469,36  (quatro  mil,  quatrocentos  e  sessenta  e  nove  reais  e  trinta  e  seis  centavos)"  e  que  "Após  realizar  este  recolhimento,  em  verificação  de  auditoria  interna  promovida  pelo  Contribuinte,  fora  constatado  erro  na  apuração,  sendo  que  o  saldo  correto  para  o  mês  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10855.902068/2009­74  Acórdão n.º 1002­000.466  S1­C0T2  Fl. 126          5 02/2005,  foi  revertido  para R$ 1.970,31  (Hum mil,  novecentos  e  setenta  reais  e  trinta  e um  centavos) (...) ".  Justifica que " (...) tal erro deu­se em função de equivoco na interpretação da  legislação  tributária,  pois  conforme  será  adiante  demonstrado,  não  seria  caso  de  preenchimento  do  PER/DECOMP,  mas  sim  de  compensação  direta,  conforme  determina  a  mesma legislação tributária".  Sustenta  que  "Conforme  se  pode  extrair  das  obrigações  acessórias  regularmente apresentadas pelo Contribuinte,  inclusive a DIPJ,  todos os valores registrados  apresentam  a  apuração  correta,  onde  o  saldo  credor  nasce  em  virtude  do  recolhimento  a  maior,  realizado  pelo  Contribuinte  e  não  da  apuração  normal  como  julgou  o  r.  agente  fazendário".  Argumenta que  "  (...) apenas cometeu o equivoco quanto ao preenchimento  de obrigação acessória (PER/DECOMP), não podendo ser penalizado por tal equivoco com a  perda de seu direito creditório previsto em lei".  Reitera  que  "Inobstante  a  brilhante  fundamentação  utilizada  à  embasar  as  razões pelas quais é negada a compensação realizada pelo contribuinte, note­se que a mesma  legislação dá ao Contribuinte o direito de haver realizado a compensação nos moldes em que  o  fez,  pois  conforme  já demonstrado,  o  saldo  credor  compensado não nascera  da  apuração  normal, mas de erro na apuração e recolhimento a maior do que o devido."  Como  forma de  lastrear  sua  argüição,  apresenta  acórdãos  de  jurisprudência  sobre o assunto e escólio de doutrina.   Ao  final  requer  a  reforma  total  da  decisão  recorrida  e  o  deferimento  da  compensação nos termos em que realizada.  É o relatório do necessário.    Voto                 Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Demais disto, observo a plena competência  deste Colegiado  para  apreciação  da matéria  na  forma do  art.  23­B do Regimento  Interno  do  CARF, com redação dada pela Portaria MF n.º 329, de 2017.  Quanto  ao  mérito,  constato  que  o  ora  Recorrente  não  teve  homologado  o  PER/DCOMP nº 32128.20391.230805.1.3.04­5078 transmitido em 23/08/2005 (e­fls. 5), sob a  alegação  de  tratar­se  o  crédito  de  R$  2.499,05  (valor  original)  de  pagamento  a  título  de  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10855.902068/2009­74  Acórdão n.º 1002­000.466  S1­C0T2  Fl. 127          6 estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente poderia ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  CSLL  do  período,  conforme  excerto  seguinte  do  Despacho Decisório de não homologação da compensação:      Como  se  observa,  a  base  normativa  utilizada  no  despacho  decisório  é  composta pelos artigos 165 e 170 do Código Tributário Nacional (CTN), pelo artigo 74 da lei  nº 9.430/96 e pelo artigo 10 da Instrução Normativa SRF nº 600/2005. Este último continha a  seguinte redação:  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  O  dispositivo  supra  foi  revogado  pelo  artigo  11  da  IN  RFB  nº  900/2008,  reproduzido abaixo:  Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10855.902068/2009­74  Acórdão n.º 1002­000.466  S1­C0T2  Fl. 128          7 período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.    Vê­se  que  a  IN  RFB  nº  900/2008  retirou  o  impedimento  normativo  à  restituição  ou  compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa,  que  passou a ter tratamento jurídico de indébito tributário, sendo, portanto, passível de restituição  ou compensação na forma dos artigos 165 e 170 do CTN.   Considerando  que  o  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação foi emitido em 25/03/2009 (e­fls. 5) e que o artigo 11 da  IN RFB nº 900/2008  teve  vigência  a  partir  de  31/12/2008  (data  de  sua  publicação),  impõe­se  a  aplicação  deste  dispositivo  à  situação  do  ora  Recorrente,  eis  que  o  PER/DCOMP  nº  32128.20391.230805.1.3.04­5078  encontrava­se  pendente  de  análise  na  data  de  alteração  da  legislação citada, atraindo, por analogia, o inciso I do artigo 106 do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática    Esta  intelecção encontra amparo na Solução de Consulta  Interna nº 19/2011  da Coordenação­Geral de Tributação da RFB (COSIT), da qual extraem­se os trechos seguintes  (grifos nossos):  (...)  12. Muitas vezes é difícil distinguir nos atos normativos a função  complementar  da  função  interpretativa.  Em  matéria  de  compensação  tributária,  o  §  14  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004,  estabeleceu  que  a  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste  artigo,  inclusive  quanto à  fixação de critérios de prioridade para apreciação de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação  (função complementar, de natureza procedimental).  12.1 Contudo, no presente caso, os arts. 10 das IN SRF nº 460,  de 2004, e SRF nº 600, de 2005, e o art. 11 da IN RFB nº 900, de  2008,  têm  nítido  caráter  interpretativo,  pois  visam  dar  o  entendimento  da  administração  tributária  acerca  das  normas  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10855.902068/2009­74  Acórdão n.º 1002­000.466  S1­C0T2  Fl. 129          8 materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual do IRPJ ou da CSLL.  13.  Assim,  em  face  do  caráter  interpretativo  do  art.  11  da  IN  RFB nº 900, de 2008, é de  se  responder à primeira questão da  seguinte maneira: a alteração de entendimento constante do art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente  a  1º  de  janeiro de  2009  e  que estejam pendentes de decisão administrativa.  (...)    Ademais,  há  súmula  do  CARF  sobre  o  assunto  que  corrobora  com  o  entendimento aqui esposado:  Súmula CARF nº 84  É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição  ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.     Por todo o exposto, e consoante jurisprudência desta 2ª TE já manifestada em  julgados  anteriores  sobre  esse mesmo  tema,  voto  por  declarar  a  nulidade  do  acórdão  n.  14­ 33.498  exarado  pela  DRJ/RPO  e  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  reconhecendo  a  possibilidade de análise da legitimidade da compensação de pagamento indevido ou a maior de  estimativas mensais efetuada por meio do PERD/COMP nº 32128.20391.230805.1.3.04­5078,  devendo a DRJ/RPO proceder a análise do direito creditório postulado na boa e devida forma,  inclusive  determinando  de  ofício,  se  necessário,  a  realização  de  diligências  para  aferir  a  autenticidade,  ou  não,  do  crédito  declarado  pelo  sujeito  passivo,  independentemente  de  requerimento expresso, na forma do art. 18 do Decreto n.º 70.235, de 1972.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                              Fl. 129DF CARF MF

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