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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4834613 #
Numero do processo: 13688.000119/00-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. PRODUTOS NT. É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de 1º de janeiro de 1999, destinados à industrialização de quaisquer produtos, incluídos os exportados com imunidade, os isentos e os tributados à alíquota zero, ressalvados, todavia, os não tributados (NT), para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao IPI incidente sobre os insumos neles empregados. ENTRADA DE PRODUTOS TRIBUTADOS DESTINADOS AO ATIVO FIXO. MATERIAL DE CONSUMO. Não geram direito ao crédito do IPI a entrada de produto destinado ao ativo fixo da empresa, por não se constituir em matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11204
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Ministério da Fazenda Fl.i Segundo Conselho de Contribuintes • 1.")-3 , .0. Processo n2 : 13688.000119/00-16 MF-Spundo Conselho de Contribuinteslsub Diári rio da ui Recurso n2 : 125.169 de rt noi ; Acórdão n2 : 203-11.204 FtubrIes Recorrente : CIA MINEIRA DE METAIS Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. PRODUTOS NT. É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de 10 de janeiro de 1999, destinados à industrialização de quaisquer produtos, incluídos os exportados com imunidade, os isentos e os tributados à alíquota zero, ressalvados, todavia, os não tributados (NT), para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao IPI incidente sobre os insumos neles empregados. ENTRADA DE PRODUTOS TRIBUTADOS DESTINADOS AO ATIVO FIXO. MATERIAL DE CONSUMO. Não geram direito ao crédito do IPI a entrada de produto destinado ao ativo fixo da empresa, por não se constituir em matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIA MINEIRA DE METAIS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda apenas quanto ao crédito oriundo de insumos tributados aplicados em produtos NT. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006. tont4fra Neb; Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaallinp 1a___RAstita±qrt VISTO v,2 CC-MF Ministério da Fazenda n. t•)-:-; is Ir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13688.000119/0046 Recurso n2 : 125.169 FAZEN0A Acórdão n2 : 203-11.204 Recorrente : CIA MINEIRA DE METAIS RELATÓRIO LE ) r: it:O° I 91.i A et A empresa Companhia Mineira de Metais, em 14/08/2000, às fls. 01 a 08, requereu o ressarcimento de crédito presumido de 21, no valor de R$490.469,34, relativo às aquisições de insumos realizadas nos anos-calendário de 1997, 1998, 1999 e 2000, acompanhado dos pedidos de compensação, alegando amparo legal no art. 11 da Lei 9.779/99 e na IN n° 33/99. - Às fls. 353/355, a autoridade competente da DRF em Uberlândia-MG indeferiu, o requerimento da contribuinte, instruída pela Informação Fiscal, de fls. 333 a 337, que apontou, em resumo, as irregularidades a seguir expostas: a interessada elabora Carvão Empacotado, com classificação fiscal na TIPI/1996 no código 4402.00.00, produto não-tributado, e Paletes de Madeira, com Classificação Fiscal na TIPI11996 no código 4415.20.00, produto tributado à alíquota zero, conforme Declaração de fl. 289; os saldos pretendidos, referentes aos anos-calendário de 1997 a 1998, são períodos anteriores à vigência da Lei n° 9.779, de 1999, tendo sendo indeferidos, tanto para os . insinuas aplicados em produtos _NT. quanto para aqueles _aplicados em produtos tributados k alíquota zero. Em relação aos períodos de 1999 e 2000, a solicitação foi deferida em parte, tendo sido excluídos os créditos oriundos de insumos aplicados em produtos NT e/ou os não classificados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, tais como: arames ov,alados e grampos usados para cercar as plantações de eucaliptos, cuja característica principal seria integrar o ativo imobilizado da empresa; o montante solicitado em ressarcimento foi acrescido de atualização monetária, para o que não há autorização legal. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 362/391, na qual requereu a reforma da decisão proferida pelo Delegado da DRF em Uberlândia e alegou em suma: ser contribuinte do LPI, pois que pratica operações de industrialização; que para exercer seus objetivos sociais, adquire matérias—primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, insumos de produção, além de ativo imobilizado, tributados pelo TI, que são utilizados em seu processo industrial para a fabricação de produtos que, segundo disposições contidas na TI:PI/1988 (Tabela do IPD, Decreto n° 97.410, de 1988, posteriormente na TIPI/1996, Decreto n° 2.092, de 1996, são beneficiados com "isenção", expressão utilizada na acepção ampla do termo, isto é, significando as operações propriamente isentas, assim como aquelas beneficiadas com alíquotas zero ou não tributadas; que o artigo 11 da Lei n° 9.779, de 1999, ao mencionar "produto isento ou - - --tributado à alíquota zero", deve ser interpretado no sentido amplo do termo, ou seja, não somente para as operações isentas, bem como aquelas beneficiadas com alíquota zero, mas também para aquelas não-tributadas e que tal dispositivo veio para explicitar o que os preceitos constitucionais já dispunham, nada acrescentando que não fossem medidas meramente 2 2a CC-MF Ministério da Fazenda . . Segundo Conselho de Cont n. ,.4 .t., ,.! ribuintes Processo n2 : 13688.000119/00-16 C2 CR.01 t:NsFi ZIE ;CA 402€NN En )....H040_0- Ft '31 NaA Recurso n2 : 125.169 VISTO Acórdão n2 : 203-11.204 regulamentares e que o direito ao crédito sempre existiu e foi obstado pela União, uma vez que é de rigor afirmar o caráter interpretativo do referido dispositivo legal; também a inconstitucionalidade do artigo 25 da Lei n°4.502, de 1964, em face da constituição Federal de 1988, que segundo ela, inviabiliza as disposições contidas no artigo 100, inciso I, do REP111982, e no artigo 174, inciso I, alínea "a" do RIPI11998, que vedavam, até janeiro de 1999, o direito ao crédito pleiteado, de modo que as limitações regulamentares falecem por falta de suporte legal; ser ilegal, diante dos preceitos constitucionais vigentes, a IN SRF n° 33, de 1999, que veio regulamentar o artigo 11 da Lei n°9.779, de 1999, fruto da conversão da Medida Provisória n° 1.788, de 1998, pois impede o aproveitamento de saldos credores relativos aos insumos adquiridos antes de 01/01/1999; como fundamentos de seu direito princípios constitucionais inerentes ao EPI, tais sejam a seletividade em função da essencialidade do produto e a não-cumulatividade da exação. Tece comparações entre o EPI e o ICMS e o irrestrito direito ao crédito com relação ao primeiro, diante da CF/1988, para concluir que: " Vê-se de todo o articulado que não há qualquer fundamento plausível que possa justificar o impedimento ao crédito do W1 relativo aos insumos adquiridos e aplicados em produtos isentos, tributados à alíquota zero ou não tributados, impondo-se desta forma o reconhecimento da inconstitucionalidade de referidos a seguir, o direito ao crédito para casos de aquisições de ativo imobilizado, posto que as ressalvas contidas ao final do artigo 82 do Decreto 87.981, de 1982 (REPT11982) e também do artigo 147 do Decreto n°2.637, de 1998 (RIPI/1998) impedem o aproveitamento do crédito do IPI relativo àquelas aquisições, o que caracteriza ofensa ao princípio da não- cumulatividade; o direito à correção monetária dos saldos credores requeridos, visto que o exercício do direito deve ser pleno, de modo que os valores das aquisições havidas no passado merecem ser corrigidas monetariamente desde a data da aquisição até o efetivo creditamento, fazendo-se incidir os saldos credores, para períodos de apuração do mês de fevereiro de 1995 em diante, a Taxa Selic; e por fim, o direito à compensação dos créditos do IPI acumulados, em razão de ser desonerada do pagamento do imposto na saída de seus produtos, restando valores que podem ser compensados com tributos vincenclOs no âmbito administrativo interno da impugnante, sob sua conta e risco, sujeitando-se, evidentemente, a posterior homologação do Fisco. Em decisão de fls. 409/421, a DRJ/Juiz de Fora - MG, por unanimidade de votos, indeferiu a manifestação de inconformidade da impugnante, pelos mesmos motivos expostos no despacho decisório. Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada, às lis 425/457 _ _ interpôs, recurso_ voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde reafirmou os argumentos citados anteriormente na impugnação. É o relatório. 3 22 CC-MF ••• Ministério da Fazenda ,à-tStN Segundo Conselho de Contribuintes ecRo4NsFILEIRAE cwit. Ia?". Processo n2 : 13688.000119/00-16 Recurso n2 : 125.169 Acórdão n2 : 203-11.204 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Primeiramente cabe analisar o direito ao creditamento do IPI nas aquisições de bens/insumos tributados ou não para aplicação no ativo fixo da interessada. O Regulamento do IPI (RIPI/98), aprovado pelo Decreto n° 2.637/98, alterado pela Lei n° 9.779/99, estipula nos seus artigos 146 e 147, verbis: "Art. 146. A não-cumulatividade do imposto é efetivada pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste Capítulo (Lei n.° 5.172, de 1966, art. 49). Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n.° 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de -------- --embalagem, adquiridos- -para—emprego_na_industrialização de prndutny tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrializacão, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente • (...)"(grifei) Dessa forma, mesmo que a operação tenha sido tributada, não há de se cogitar o creditamento do IPI nas aquisições referentes a insumos/bens destinados ao ativo fixo da empresa, por expressa vedação legal. Cabe agora analisar o direito a possíveis créditos decorrentes da aquisição de insumos tributados ou não utilizados na fabricação de produtos não tributados (NT): INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICA CÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS Não procede a argüição da interessada, lastreada exclusivamente no princípio da não-cumulatividade e na interpretação do art. 11 da Lei n° 9.779/99. A princípio esclareça-se que há um dado extremamente importante não enfatizado pelos votos condutores dos Acórdãos paradigmas: a legislação anterior expressa e literalmente vedava a utilização dos créditos na hipótese em questão, comandando a anulação do crédito mediante estorno na escrita fiscal, conforme dispositivos que abaixo se transcrevem A matéria foi tratada no bojo da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, mais especificamente no § 3° do artigo 25, com a redaçao dada pelo artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.136, de 7 de dezembro de 1970 e posteriormente modificada pelo artigo 12 da Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989: Art. 25. ( ) 4 ; • Ministério da Fazenda Mlh ,.A tA2EN"A - 2. • cc CC-MF , Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ,. BRASILIA L7 Processo n2 : 13688.000119/00-16 Recurso n2 : 125.169 VISTO Acórdão n2 : 203-11.204 § 3°. O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à aliquota zero, não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno equiparada a exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei. Lembrando que a Lei n° 4.502/64 é matriz legal do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, o RIPI/82 (Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982), no uso da competência que o dispositivo supra transcrito lhe concedeu, assim tratou do tema J• An. 100. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: 1 — relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos isentos, não tributados ou que tenham suas aliquotas reduzidas a zero, respeitadas as ressalvas admitidas; ( ) Prevalece, então, o princípio com toda sua carga de indeterminação ou a regra - geral e eortcreta, expressando uma vinculação-literaff Nesse ponto, por imperativo metodológico devemos trazer o escólio do Jusfilósofo Robert Alexy em sua obra clássica "Teoria da Argumentação Jurídica" (Ed. Landy, 2' Edição, p. 234), onde o mestre alemão procurou dar sua contribuição na indicação de critérios para a resolução de conflitos entre formas de argumentos heterogêneos quando de um discurso jurídico. Maturado e oportuno é então o seu ensinamento da "regra da carga de prova": "O que se indica são regras e formas cujo cumprimento ou utilização faz com que aumente a probabilidade de que numa discussão se chegue a uma conclusão correta, isto é, racional. (...) Para assegurar a vincula ção desta discussão ao direito vigente, deve-se exigir aue os argumentos que expressam uma vincula ção tenham prima facie um maior peso. Se um proponente (P) apela, na proposta de solução, ao teor literal ou à vontade do legislador histórico, e o oponente (0), ao contrário estabelece um fim racional na sua proposta de solução divergente, então os argumentos de P devem prevalecer, a não ser que O possa apresentar não só boas razões em favor de suas afirmações, mas também boas razões demonstrando que seus argumentos são mais fones que os de P. Na dúvida, as razões de P tem preferência" (regra da carga da prova); Apenas para argumentar vamos conceder que a recorrente tenha trazido um argumento substancial para refutar o enunciado prescritivo contido na legislação positiva, qual seja que o art. 11 da Lei n° 9.779 seria meramente interpretativo, tão-somente exteriorizando um direito já existente, reconhecendo a legitimidade do aproveitamento do crédito apurado na -- aquisição de todo o tipo de Sumo desde que o produto final integre o campo de tributação do IPL Artigo 174, inciso I, alínea "a" do RIPI/98 (Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998). 5 1 , è, CC-MFe. Ministério da Fazenda MIN ei A FANA - 2.' CC n. i Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CRIU:NA snastua 1_22___! Processo n2 : 13688.000119/00-16 Recurso n2 : 125.169 VISTO Acórdão n2 : 203-11.204 Ora, logo se vê que se vai longe demais quando assevera que o artigo 11 da Lei n° 9.779/99, é meramente interpretativo. A uma, porque a lei não é expressamente interpretativa a teor da dicção do art. 106, I do CTN; a duas, porque as leis em regra aplicam-se para os fatos futuros; a três, essa teoria só poderia ser levada em consideração se a matéria nele especificado fosse tratada no mesmo sentido em norma anterior, de forma a que o novo dispositivo apenas cumprisse o objetivo de esclarecer dúvidas levantadas pelos termos da linguagem da lei antiga que se quer interpretar; a quatro, se entendermos que a referida lei é interpretativa estaríamos afastando legislação válida e vigente, em sede de instância administrativa, sob a roupagem de estarmos "interpretando"; a cinco, a legislação anterior era clara e incontroversa, podendo-se ousar afirmar que não havia o que se interpretar, mas tão-somente aplicar a regra positiva que comandava o estorno na situação referida; e por último, e quem sabe mais importante, o que a referida Lei provocou foi urna ampliação nas hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, é o que se demonstrará a seguir com mais vagar. Principio da Não-cumulatividade e sua relação com o art. 11 da Lei n° 9.779/99 É comum se raciocinar que o princípio da não-cumulatividade está focado sempre no aproveitamento de créditos. Atente-se que a Constituição não se referiu unicamente ao a_proveitamento dos créditos, mas assorion-se-créditos_a débitos Por que 9 Orarporque-o-que-a -- Carta Magna pretende é que não haja cumulação de impostos (débitos) cobrados nas etapas anteriores. Isso é o que importa. O princípio da não-cumulatividade, está ligado, salvo norma expressa em sentido contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e oproduto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Ela não está preocupada se o imposto é monofásico ou plurifásico, por exemplo, ou que os créditos sempre devem existir ou serem sempre aproveitados. Mas, sim, em sendo plurifásico o Tributo, como é o caso do IPI e do ICMS, que não se cobre imposto novamente sobre base de cálculo já gravada em fase anterior. Esse é o verdadeiro foco. Assim, discordo totalmente de quem a simplifica a regra-matriz de aproveitamento de créditos, dotando-lhe de uma autonomia tal que desconsidera a vinculação feita pela Constituição atrelando o aproveitamento dos créditos aos respectivos débitos ocorridos em cada operação. Nada mais equivocado. A regra é mais complexa. A realidade aqui é mais complexa. Na verdade, não foi à toa que a Carta Magna se utilizou da expressão "em cada operação". O princípio da não-cumulatividade do ICMS é um enunciado constitucional expresso, no sentido de que é dado ao sujeito passivo desse imposto o direito de abater em cada operação os valores apurados nas operações anteriores. Ora, se não tem o débito vinculado ao respectivo crédito, não há o que se abater. Não houve cumulação de impostos! Interpretação do art. 49 do CTN Tenho para mim que o que acarretou essa desvinculação, dos créditos oriundos de insumos com os débitos devidos pelos produtos finais, foi a redação do art. 49 do CTN, in - verbis: 6 s/S huN va FAZEN PA - 2 " CC CC-MF Ministério da FazendaR. u..<4". Segundo Conselho de Contribuintes • n-.3 OCRONsFILEIRAE 504, 11 042011130 1%1_, Processo n2 : 13688.000119/00-16 VISTO Recurso n2 : 125.169 Acórdão n2 : 203-11.204 An. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período. entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. A falta de uma interpretação do art. 49 do CTN em sintonia com os precisos termos em que foi vazado o art. 153, 3 0, II: "(...) compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.", pode ter levado a uma compreensão equivocada do conceito de não-cumulatividade expresso na Constituição. Essa interpretação focada unicamente nos termos do art. 49 do CTN confunde a forma de operacionalização com o conceito propriamente de não-cumulatividade, extrapolando, assim, a mera constatação empírica da forma como o legislador Complementar (CTN) e ordinário levaram a cabo a dificuldade em por em prática o princípio da não-cumulatividade. De fato o CTN diante da dificuldade de operacionalizar o sobredito princípio se aplicado a cada produto, um a um, desvincula as sucessivas operações tributadas dos produtos industrializados, considerados individualmente para que a diferença, fosse calculada entre o imposto constante das notas fiscais de entrada dos insumos tributados e o constante das notas fiscais de saídas também de produtos tributados ainda que os insumos entrados não tenham vinculação com os saídos no referido período. O que se vê, em tese, é que o espírito da Constituição estaria atendido nessa - —sistemática de-apuraç-ã% vez que da na verdade-favorece-aos-contribuimes, em face da sobredita desvinculação mas também não impede que a legislação infraconstitucional estabeleça certos limites a esse aproveitamento, desconsiderando, por exemplo, em respeito a Constituição, que os insumos tributados mas aplicados em produtos tributados a alíquota zero, isentos ou NT não sejam considerados. Dessa forma, fica provado que a vedação à utilização de créditos relativos a insumos tributados aplicados em produtos tributados à alíquota zero ou isentos, anteriormente a janeiro de 1999, não representa nenhuma afronta ou restrição ao princípio da não-cumulatividade. Art. 11 da Lei n° 9.779/99 Nesse contexto, qual o impacto do art. 11 da Lei n° 9.779/99, abaixo transcrito, em relação ao princípio da não-cumulatividade? 'Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestrercalendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produzo intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização inclusive de produto isento ou tributado à cdíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." Na verdade, esse novo regramento, longe de dar maior concretude ao princípio da não-curnulatividade, apenas inovou na ampliação das hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais 7 • 2 CC-MF Ministério dtt Fazenda L. A CINtly °RISegundo Conselho de Contribuintes CONFER E COM O , OA. urtastLIA C? -- Processo n2 : 13688.000119/00-16 - VISRecurso n2 : 125.169 Acórdão n2 : 203-11.204 que a legislação anterior não permitia, perdendo o sentido a distinção anteriormente existente entre créditos básicos e créditos incentivados, uma vez que foi concedida autorização para se utilizar de quaisquer desses créditos quando provenientes da aquisição tributada de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem e aplicados na industrialização apenas, sublinhe-se: de produtos tributados, isentos ou tributados à alíquota zero. Nesse passo, é fundamental observar que o direito estabelecido no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, está restrito aos produtos tributados, não alcançando, portanto, os produtos classificados como "NT" (não tributados), como é o caso dos autos. Isto porque o conceito de produção, à luz da legislação do IN, abrange apenas os produtos tributados, ainda que isentos ou tributados à alíquota zero. Os produtos não tributados (NT), por se situarem fora do campo de incidência do imposto, não se inserem na9uele conceito, não sendo considerados, para os efeitos do IPI, como produtos industrializados. E a dicção dos artigos 2° e 8° do Regulamento do 1P1/98 (grifos acrescentados): "Art. 2°c'...) Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observados' as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT" •(ra5-tntutadõ) (UI Fi° 9493, de 10 de setembro de 1997, art. 13)." 15. A Lei n°9.493, de 10 de setembro de 1997, assim preceitua: "(...) Art. 13. O campo de incidência do IPI abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — 77P1, aprovada pelo Decreto n° 2.092, de 10 de dezembro de 1996, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares excluídos aqueles a Que corresponda a notação "N7" (não tributado).(g.n.) Ressalte-se mais uma vez: os produtos classificados na TIPI como "NT" não estão incluídos no campo de incidência do IPI. Logo, quem fabrica tais produtos, não é considerado, à luz da legislação de regência desse imposto, como estabelecimento industrial. Por outro lado, observa-se que créditos escriturais de IPI devem ser lançados no livro fiscal de registro e apuração do IPI (RAIPI) para fins do confronto débitos x créditos inerente à sistemática constitucional da não-cumulatividade, sendo a partir desse confronto que se determina o quantum do imposto a ser recolhido (na hipótese de apuração de saldo devedor) ou que pode ser ressarcido ou compensado nos termos da legislação específica para tanto. Nesse contexto, faz-se a seguinte indagação: como é possível fazer nascer um crédito de IPI e, 7 8 • CC-MF Ministério da Fazenda A FA1"r•-•—"----IPA - 2:" tfr . s :1.4. • Segundo Conselho de Contribuintes t• I OV Processo n2 : 13688.000119/00-16 BaastLIA ) c(1 CONFERE COM O Recurso n2 : 125.169 ORIGIN& Acórdão n2 : 203-11.204 i o por conseguinte, efetivar o seu aproveitamento escriturai, para o estabelecimento cujos produtos fabricados sejam "NT", isto é, para estabelecimento não-industrial, logo, não-contribuinte do IPI? Diferenças entre Não-tributação — Isenção — Aliquota zero Equivoca-se também a recorrente quando alega que juridicamente não haveria qualquer distinção entre as saídas isentas, com alíquota zero ou não-tributadas para efeito de concessão do crédito de IPI necessário para evitar a cumulatividade do imposto. De fato, se o caso concreto tivesse alguma ligação com aquisição de insumos isentos ou tributados alíquota zero para efeito de concessão de crédito tributário e partíssemos do pressuposto de que as aquisições isentas dariam direito ao crédito, então nesse caso específico eu daria razão àqueles que se utilizam desse tipo de distinção como argumento para validar o sobredito ressarcimento. Isso porque o estabelecimento da alíquota zero e a demarcação como produtos NT, na prática, suprimiriam, respectivamente, o critério quantitativo e o critério material conseqüente da regra-matriz de incidência, sendo então, inescapável a conclusão de que o fenômeno da alíquota zero constituir-se-ia numa das possíveis modalidades de isenção, no dizer do professor Paulo de Barros Carvalho.• Mas, isso não _quer dizer que os fenômenos da não oneração_tanto_pelo li so da alíquota zero, quanto pela isenção e por serem NT possam ser considerados um único e mesmo conceito para todas as situações e contextos. Não podemos confundir o plano do direito positivo com o plano da dogmática jurídica que estuda o fenômeno da incidência tributária. Esses fenômenos são, na verdade, regras de comportamentos autônomas com peculiaridades próprias insculpidas pelo direito positivo pátrio. Isso não quer dizer, saliento novamente, que em alguns aspectos os fenômenos não se identifiquem, como o exemplo supra- mencionado. Afinal, de que outra forma entender como seriam assimiladas as diferenças contextuais que o direito positivo queira fazer em relação a cada um desses conceitos? Por outras palavras, como captar o fato de o direito positivo pátrio, ter optado por fazer distinções entre alíquota zero e isenção, por exemplo, inclusive atribuindo-lhe efeitos jurídicos diferenciados. A diferença jurídica, no caso, reside no fato de que desoneração através de alíquota zero pode ser concedida pelo Presidente da República mediante decreto, nos limites fixados em lei (art. 153, § 1°, da CF), ao passo que a isenção somente pode sê-lo por lei específica (art. 150, § 6°). A motivação política de uma ou de outra é variável, inspirada em razões de extrafiscalidade (instrumento célere de intervenção na economia), ou de maior proteção por força da exigência de trânsito pelo procedimento legislativo ordinário. A dogmática jurídica não pode impedir que essas diferenciações conceituais sejam exploradas no campo do direito positivo. A ciência do direito estuda o direito positivo, mas nunca interfere em sua fenomenologia, traçando-lhes regras de comportamento. Cr mesmo -ocorre com os produto NT que compõem gálii -o—dÉfrif6autos não industrializados e os produtos industrializados. Para os casos do produtos não industrializados trata-se de não incidência pura e simples. Já os produtos industrializados não tributáveis, pela 9 • 22CC- • - Ministério da Fazenda Fl. ttfr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13688.000119/00-16 Recurso n2 : 125.169 Acórdão n2 : 203-11.204 corrente do professor Paulo de Barros Carvalho tratar-se-ia de supressão de parte da abrangência do critério material, constituindo-se, nesse sentido, segundo o mesmo, numa das possíveis modalidades de isenção. No entanto, não comungo desse entendimento, uma vez que o direito positivo pátrio fez uso de uma técnica legislativa toda peculiar para o IPI. Construiu o critério material da regra-matriz de incidência desse imposto, não pela via do estabelecimento de regras abertas de formação de seu escopo, mas sim por enumeração completa e exaustiva de seu universo de abrangência e não-abrangência (Tabela Til']), o que quer dizer que é inerente ao mapeamento da regra-matriz de incidência do TI passar pelo estabelecimento do que está fora de seu campo de incidência (NT), isso não querendo dizer que esses produtos sejam considerados isentos. O direito positivo pátrio optou por essa técnica, não denominando, portanto, produtos NT de isenção, inclusive atribuindo-lhe efeitos jurídicos diferenciados. A legislação do IPI, por exemplo, pode considerar como não-tributados (NT) produtos que passam por algum processo de industrialização. Afinal, é sabido que o Direito cria sua própria realidade. Juridicamente é como se a industrin1i7ação não existisse. Portanto, existe sim uma distinção entre esses fenômenos quando assim a lei o desejou. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006. . _ i••• ANTONI EZ:ERRA NETO • C; letitf e NO- O et‘ ''tot ot COO o • 10 cotar' ,., ers'sk0A 10 • Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13881.000310/2003-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SUPORTE. A ausência de documentação hábil nos autos que comprove a autenticidade do crédito-prêmio de IPI pleiteado impossibilita o deferimento do pedido de ressarcimento a que se refere o crédito. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80050
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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Segundo Conselho de Contribui - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13881.000310/2003- 9 BrasIlia,0 / 06 42/2))- Recurso n2 : 134.557 Acórdão n2 : 201-80.050 Márcia Criseridoreira GarciaMI s moc 011751)2 Recorrente : MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP • IPL CRÉDITO-PREMIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SUPORTE. co$97_ pirseloa A ausência de documentação hábil nos autos que comprove a see6°cttrf-IWI autenticidade do crédito-prêmio de IPI pleiteado impossibilita o gt,#°I 9,00 deferimento do pedido de ressarcimento a que se refere o óe crédito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LIDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. dx.i c/h»() •.. • SMaria Coelho Marques ar Presidente arreto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Roberto Velloso (Suplente). 1 • 22 CC-MF .•••• Ministério da Fazendagt. ir-4w Segundo Conselho de Contrib • -• • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13881.000310/2003- 9 Brasilia,05__i_49 Recurso n2 : 134.557 Acórdão 112 : 201-80.050 Márcia Cm rsit: sidpettlitlif7C11:23 (meia Recorrente : MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI (fls. 01/34), proveniente de produtos adquiridos e/ou fabricados no mercado interno e exportados, conforme art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69 e alterações posteriores, apresentado em 13/11/2003, no valor de R$ 14.400.860,32, referente ao período de julho de 1997 a jtmho de 2001. A contribuinte explica à fl. 42 que o presente pedido de ressarcimento é complementar ao pedido realizado em 30/07/2002, que teve seu valor recalculado. Não há evidência nos autos de pedidos de compensação atrelados a esta solicitação de ressarcimento. Em 15/01/2004 foi proferido Despacho Decisório (fls. 36/37) indeferindo o pleito, com base nas disposições contidas nas Instruções Normativos SRF ds 210/2002 e 226/2002. Cientificada em 05/02/2004 (fl. 39) a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 40/53) em 01/03/2004, alegando, em síntese, que o pedido de ressarcimento em análise tem como base legal o Decreto-Lei n 2 491/69 e alterações posteriores, estando ainda em pleno vi gor com a declaração de inconctinicionaliciade nein STF tin Flecreto-T ra i n9 1 T74/7Q: que os atos normativos baixados pelo Secretário da Receita Federal para negar o beneficio são ilegais; que há decisão do STF que declara a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n 2 1.724/79, a qual deveria ser plenamente observada pela Administração Pública Federal. O Acórdão da DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 57/69), de 20/0212006, indeferiu a solicitação da impugnante, alegando, resumidamente, que o crédito-prêmio, beneficio fiscal de natureza financeira, vigorou somente até 30/06/1983, em conformidade com a legislação tributária aplicável, de forma que é incabível a solicitação de ressarcimento de valores do incentivo alusivos a exportações realizadas depois da referida data. Cientificada em 16/03/2006 a recorrente, inconformada, apresentou recurso voluntário em 12/04/2006 (fls. 73/90), argumentando, em síntese, que o crédito-prêmio de IPI ainda estaria em pleno vigor, tendo sido expressamente mantido pelo art. 1 2, inciso II, do Decreto-Lei n2 1.894/81. Além disso, traz à discussão a Resolução do Senado Federal n2 71/2005, que em seu art. 1 2 preserva a vigênCia do que remanesce do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69. Cita jurisprudência do Conselho de Contribuinte e do Judiciário, além de artigo do constitucionalista Ives Gandra da Silva Martins, defendendo que o incentivo continua a existir e a beneficiar as empresas exportadoras na parte não declarada inconstitucional. Pede pelo deferimento do seu pleito, a ser corrigido pela taxa Selic. É o relatório. c.t kitL • 2 ,;9141Z: 22 CC-N -A-6, Ministério da Fazenda Fl. St",,-,Y Segundo Conselho de Contnl,u W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,r. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13881.000310/2003- Brasa, O oc" Lia* Recurso n2 : 134.557 Acórdão n2 : 201-80.050 Márcia Cristi eira Garcia Mat St . )I{7-rte, VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILENO GURJÃO BARRETO O recurso é tempestivo. Além disso, vejo que não é necessário arrolamento de bens, o que de fato não ocorreu, visto que a recorrente pede que seja deferido o seu pedido de ressarcimento sem que tenha feito qualquer compensação do crédito pleiteado. Assim, o recurso é admissivel e passo a apreciá-lo. Em seu mérito, observo que a matéria em apreço diz respeito ao crédito-prêmio de IPI, assunto este já bastante discutido em nosso Conselho de Contribuintes e não menos nos tribunais do Poder Judiciário. Diante de tudo que já se expôs sobre o tema, a meu ver, consta como mais correta a tese de que o crédito-prêmio de IPI ainda estaria em pleno vigor, tendo sido expressamente mantido pelo art. 1 2, inciso II, do Decreto-Lei n2 1.894/81, em que pese haver entendimentos em sentido contrario, fato este que tem propiciado amplos debates nos diversos órgãos julgadores que deliberam sobre esta matéria. E então se entra na interpretação da tese em si, com a qual concordo, a qual não requer ser transcrita, uma vez já o feito à exaustão. Contudo, pelo que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Judiciário singular e pelo Conselho de Contribuintes, peço a devida vênia para discorrer sobre fato novo, trazido à luz com a publicação da Resolução n 2 71/2005 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial da União em 27/12/2005. No Parecer n2 2.250, do Senador Amir Laudo, em síntese, vemos o posicionamento do Senado Federal sobre os efeitos desta Resolução no mundo jurídico: "Muito se discutiu na doutrina e na jurisprudência nacionais se a resolução senatorial seria um ato facultativo ou obrigatório. Na primeira hipótese, existiria total discricionariedade a favor do Senado Federal, que poderia ou não dar publicidade à decisão do STF, segundo critérios que obedeceriam ao interesse público e político de suspender a eficácia de norma reconhecidamente inconstitucional. Na segunda hipótese, o Senado agiria como mero chancelador da decisão do Supremo, agindo de forma automática e meramente procedimental." Entendo, contudo, tratar-se de uma atividade legislativa exclusiva, equivalente à revogação de normas inquinadas de inconstitucionalidade. Nesse sentido pactuamos do entendimento do então Procurador-Geral da República Mein() Salazar, em parecer em que opina que "sempre que se impõe, se revoga, se modifica ou se suspende uma regra, ai temos o ato legislativo, seja ele uma lei, um decreto ou uma deliberação." Ressalto também o estudo do Excelentíssimo Senador Josaphat Marinho, intitulado "O art. 64 da Constituição e o papel do Senado" (In Revista de Informação Legislativa, junho de 1964), que ora ressuscito, dada a contemporaneidade de suas palavras: "Ora, se o Supremo Tribunal procede com rigorosa prudência [..1, o Senado há de ser igualmente cauteloso, senão mais exigente. E por vários motivos. Primeiro, porque, órgão do Congresso Nacional, lhe cabe zelar, na medida possível, pela eficácia e pelo prestigio dos atos legislativos, dos quais a lei é expressão eminente. Segundo, porque enquanto a decisão judicial abrange, apenas, comumente, os direitos discutidos no caso ^ • CC-MF Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribu rites dONFERE COM O ORIGINAL ' Brasilia. o / ,2 00 7" Processo n2 : 13881.000310/2003- 9 Recurso n2 : 134.557 Márcia Cristat‘ira Garcia Acórdão n2 : 201-80.050 Mal !impe t 7502 concreto, a deliberação do Senado suspendendo no todo ou em parte, a execução de lei ou decreto, é de caráter genérico, opera erga omnes. Vale dizer: o ato suspensivo pode atingir, embora momentaneamente, o sistema de uma política legislativa talvez instituída por imperiosas razões de ordem geraL Pode atingi-lo e, assim - o que é mais -, vedar ao Supremo Tribunal Federal o reexame de seu entendimento, tantas vezes necessário na apreciação das grandes teses, sobretudo na esfera do direito público." Concluía, então, da seguinte forma: "[..] não é obrigatória, para o Senado, a suspensão da vigência de lei ou decreto que o Supremo Tribunal declare inconstitucional, em decisão definitiva Ao Senado, no exercício do poder legitimo de interpretar os limites e as responsabilidades de sua competência cabe ver ficar, em cada caso, pelo conhecimento da decisão judicial e das circunstâncias políticas e sociais, se convém proceder, e imediatamente, ou não, à suspensão da execução da lei ou decreto, sobre que incidiu a declaração de inconstitucionalidade. O órgão do Congresso [..1 não contradita nem anula as decisões que produzem seus efeitos tiCsi »141S nus hipóteses jatou:is. Apenas u Senado pode omitir- se de proclamar a suspensão proposta, ou reservar-se para fazê-lo quando lhe parecér oportuno, inclusive pela verificação de que se tornou 'predominante Nesse mesmo sentido, o então Senador Paulo Brossard (in "O Senado e as leis inconstitucionais", Revista de Informação Legislativa, abril a junho de 1976, pp. 55-64) repudiava o papel ulecauico que se incicudict aisibuii ao Senado Federai, o que o reduziria a mero executor do Supremo Tribunal Federal. Em suas palavras: "Tudo está a indicar que o Senado é o Juiz exclusivo do momento em que convém exercer a competência, a ele e só a ele atribuída, de suspender lei ou decreto declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. No exercício dessa competência cabe-lhe proceder com equilíbrio e isenção, sobretudo com prudência, como convém a tarefa delicada e relevante, assim para os indivíduos, como para a ordem jurídica" Pode, outrossim, quando do ato suspensivo, firmar sua posição diante do contexto histórico, econômico e social em que esteja inserido o objeto normativo da lei declarada inconstitucional, quando disciplinado por outros diplomas legais não afetados pela decisão do Supremo. No presente caso, a questão vai além da inconstitucionalidade da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", constante do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724/79, e das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los" constantes do inciso I do art. 30 do Decreto-Lei n 2 1.894/81. De fato, uma vez declarada pelo Supremo a inconstitucionalidade da delegação de competência ao Ministro da Fazenda para manipular o estímulo fiscal conhecido como "crédito-prêmio do IPI", previsto no art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, o ordenamento jurídico brasileiro ancora-se no resíduo legal do sistema normativo que rege a matéria. É que, ao inquinar de inconstitucionais as normas acima . citadas, o Supremo excepcionou a permanência do direito das empresas ao beneficio fiscal retrocitado. Como se sabe, referida norma estendeu originalmente a empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, a título de estímulo fiscal, créditos tributários sobre exportação, a serem deduzidos do valor do LH incidente sobre as operações no mercado interno. Posteriormente, 2 (-)\ (ç 4 CC-M1 Ministério da Fazenda SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.$!f Segundo Conselho de Contribuin't6 CONFERE COM O ORIGINAL Processo na : 13881.00031012003-59 Bfas.T'a 20)7' Recurso n2 : 134.557 Acórdão n2 201-80.050 Marcia CristiÉ a . eira Garcia : Mat Siape 01;7502 como se verifica do arcabouço legal regente, o beneficio foi estendido a produtos nacionais sem qualquer discriminação. O que se suscita, agora, é a vigência ou não do incentivo fiscal instituído, sobretudo diante das decisões do Supremo Tribunal Federal e da Resolução n2 71/2005 do Senado Federal. Disso nos colocamos diante da situação jurídica de fato. O que temos que buscar, logo, é a melhor inteligência sobre o crédito-prêmio, retiradas do ordenamento jurídico as expressões, tal como no art. 1 2 da Resolução: "Art. 1° É suspensa à execução, no art. 1° do Decreto-Lei n°1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir, temporária ou definitivamente ou extinguir', e, no inciso ido art. 3 0 do Decreto-Lei n" 1.894, de 10 de novembro de 1981, das expressões 'reduzi- los' e Suspendê-los ou extingui-los', preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969." Claramente a intentio legis, além de proferir sua eficácia ex tune à declaração de incoustitucioualidade, é a de fazer valer o que remanesce do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, de onde se pode deduzir que o beneficio em análise estaria em vigor e deveria, portanto, ser aplicado ao presente caso. Entretanto, em que pese ser este o meu entendimento acerca do direito em si, tenho buscado verificar nos autos dos processos submetidos ao meu escrutínio a verdade material dos tatos, qual seja, a evidencia nestes autos da documentação necessária para a comprovação da origem do crédito a que se refere o pedido de ressarcimento em análise. Isso para atender ao princípio da verdade material, caríssimo ao processo administrativo. Quanto a esse princípio, bem asseveram Marcus Vinicius Neder de Lima e Maria Teresa Martínez L 'opez, ia Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, pag. 74, que: "Em decorrência do principio da legalidade, a autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade material. O processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade de . apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente do alegado e provado. Odete Maciauar preceitua que 'o principio da verdade material ou verdade real, vinculado ao princípio da oficialidade, exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na reata:fade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos '." No caso concreto, possível constatar a existência tão-somente de planilha, na qual foram digitadas informações sobre as exportações realizadas pela contribuinte (fls. 14 a 33) dessas operações. Nesse momento, importante para o presente julgamento discorremos sobre se essa listagem apresentada poderia ser considerada por esse Colegiado como sendo prova. Seguindo os mesmos doutrinadoresl: I NEDER, Marcos Vinícius e LOPEZ, Maria Teresa Martinez, Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 2t ediçáo, Ed. Dialética, Sào Paulo, 2004, pgs. 254 e 255. ç't . :4;tiV4?. 22 CC-MF Ministério da Fazenda é. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S'ira Segundo Conselho de Contribu tes CONFERE COM O ORIGINAI Brunia gs- i6 aop. Processo n9- : 13881.000310/2003- 9 Recurso irg : 134.557 Márcia Crist .ta 1orçWGarcja Acórdão n : 201-80.050 Mal. snt o '542 - "Entende-se por 'prova' os meios de demonstrar a existência de um fato jurídico ou de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Giuseppe Chiovenda ensina que 'provar signca formar o convencimento do juiz sobre a existência dos fatos relevantes no processo'. Não ha no processo administrativo fiscal federal, limitações referentes às provas que podem ser produzidas. Como regrai geral, predominam a prova documental, a pericial e a indiciaria. O artigo 332 do CPC estabelece que 'todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa'. Pelo fato de pautar-se o processo administrativo fiscal na materialidade, eis que não importa a intenção do indivíduo e sim a ocorrência do fato ou situação, a prova documental é o meio de maior uso'. (negritei) O ônus dessa prova, no caso, recai sobre a contribuinte. Citando os mesMos doutrinadores, "a palavra ônus, do latim onus, significa carga, peso, encargo, obrigação": "Quando se indaga a quem cabe o ônus da prova, quer se saber a quem cabe a obrigação de prover os elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento do julgador. No processo administrativo fiscal, tem-se como regra que aquele que alega algum fato é quem deve provar. Então, o ônus da prova recai a quem dela se a proveita. As partes não têm o dever de produzir provas, tão só o ônus. Não o atendendo, não sofrem sanção alguma, mas deixam de auferir a vantagem que decorreria do implemento da prova. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. "2 Nos casos em que estão em julgamento recursos relativos ao crédito-prêmio de 1131, severamente discutidos, e cuja própria validade da retromencionada Resolução do Senado Federal é contestada pelas autoridades fiscais, entendo como imprescindível, pelo menos até que o Egrégio Supremo Tribunal Federal venha a menifestar-se sobre a eficácia da Resolução do Senado Federal (o que de resto considero uma aberração jurídico-institucional), a observância aos princípios do Direito Tributário do in dubio pro fisco e do Processo Administrativo da verdade material, e, por isso, voto no sentido de negar provimento ao recurso volutário. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. 1,11G AIAGILE RRETO 2 NEDER, Marcos Vinícius e LÓPEZ, Maria Teresa Martina Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. r. edição, Ed. Dialética, São Paulo, 2004, pg. 170. 6 Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1

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4837775 #
Numero do processo: 13893.000046/95-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO. Comprovando o contribuinte a legitimidade dos créditos advindos por aquisição de insumos empregados em produtos destinados à exportação e isentos e, ainda, atendidas as normas contidas na legislação de regência, é de se reconhecer o direito creditório. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08312
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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4838648 #
Numero do processo: 13973.000354/2001-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O "crédito-prêmio" de IPI está vinculado à prescrição qüinqüenal prevista no Decreto nº 20.910/32, conforme jurisprudência do STJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11582
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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SYCOs. MINISTÉRIO DA FAZENDA **- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13973.000354/2001-98 Recurso n° 133.489 Voluntário MF-Segundo Conselho de ContriteinteS Matéria IPI RESSARCIMENTO CRÉDITO PRÉMIO dePublirk, Ti n/ Dt...=1 11844%° Acórdão n° 203-11.582 %tas Sessão de 05 de dezembro de 2006 Recorrente UNIÃO MOTORES ELÉTRICOS LTDA. (sucessora de KOHLBACH MOTORES LTDA.) Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 MIN biet I-AZEN A - CC Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO- CONFERE CON: O ORIGINAL BRASILIA r_m_r 07 PRÊMIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O"crédito-prêmio" de IPI está vinculado à prescrição Sa-ns-7_ qüinqüenal prevista no Decreto n° 20.910/32, VISTO ' ;conforme jurisprudência do STJ. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, face à prescrição. AS : . 62N-ISZERRA NETO Presidente ODASSI OUERZONI HL Processo n.• 13973.000354/21301-98 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.582 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Eric Morais de . Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. /eaal MIN 04 F4zr N _ CONFERE COM O MI' BRASILIA iNti"-L-0; VIS TO „ • I \ , . Processo n.° 13973.000354/2001-98 CCO2/023 Acórdão n. • 203-11.582 Fls. 3 Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de IPI oriundo de operações de exportação (crédito-prêmio), relativo ao período de 01/01/1995 a 31/12/1995, no valor de RS 654.858,47, protocolizado em 19/09/2001 (fl. 1). Sob o fundamento de que o direito ao crédito-prêmio estava extinto desde 1° de maio de 1985, ou, na pior das hipóteses, desde 5 de outubro de 1990, bem como de que, ainda que astsim não o fosse, teria ocorrido a prescrição do direito de pleiteá-lo, pelo transcurso de cinco anos, o pedido foi liminarmente indeferido pela autoridade competente (fl. 837 a 843). A empresa apresentou manifestação de sua inconformidade (fls. 845 a 851), na qual, em síntese, alega que o benefício fiscal em tela continua existindo à luz da legislação que menciona e interpreta, bem como de decisões judiciais e administrativas que cita nesse sentido. A DRJ de Porto Alegre/RS, por meio do Acórdão n° 7.079, de 15 de dezembro de 2005 (fls. 886 a 891), indeferiu a solicitação contida na referida manifestação de inconformidade, primeiro, por considerar que o referido benefício está extinto desde 30/06/2003, e por ter sido alcançado pela prescrição, na forma do Decreto n°20.910, de 1932. Irresignada, a empresa apresentou Recurso Voluntário, clamando por tratamento igualitário em face do sucesso que teria sido obtido, tanto na via administrativa quanto na judicial, por parte de concorrentes seus, fazendo anexar cópia de decisão do STF que sustentaria as suas argüições no sentido de vigência do referido benefício fiscal (fls. 893 a 899). _ . É o Relatório. ." 4 1 MIN DA F.Vn. ,s - z a ce CONFERE COM O ow..iNAL. BRASILIA ,20„5 Lal, 1.07 .—.L74-~~2.-- - VISTO • • r. 1 . . Processo C 13973.000354/2001-98 0002/CO3 Acórdão n.• 203-11.582 Fls. 4 - Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Entendo que a decisão recorrida não ,çerece reforma. A prescrição do "crédito-prêmio" doOPI é regulada pelo Decreto n° 20.910, de 1932, conforme pacífica jurisprudência do ST.1, da qual destaco: "(...) 3. As ações que objetivam o recebimento do crédito-prêmio do IPI não se confundem com as demandas de restituição oriundas do recolhimento de tributo indevido ou a maior, motivo pelo qual não se lhes aplica a disciplina do CTIV, mas a do Decreto n° 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional qüinqüenal. "(Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2005/0171006-9, Ministro José Delgado, Sessão de 16/05/2006, DJ 08106/2006, p. 125). Nessa linha, a prescrição qüinqüenal do "crédito-prêmio" começa a contar do efetivo embarque das mercadorias para o exterior, ocorrendo em igual prazo a decadência do direito na via administrativa. No presente caso, o pedido da recorrente trata de créditos originados no período de 01/01/1995 a 31/12/1995, e, tendo sido formulado em 19/09/2001, foi totalmente atingido pela prescrição. Mas, ainda que não o fosse, não vislumbro a possibilidade de ver tal pleito reconhecido, haja vista o meu entendimento de que o referido benefício foi extinto em 30/06/1983. 4 e Em face do exposto, nego provimento ao Recurso , Sala das Sessões, em 5 de dezembro de 2006 , , ODASSI GUERZONI Fl O I "COMNF LE'RAE F CA07011. - 2ORIGINAL BRASILIA..01. 1...._02--1-CY- --"2_--- visto Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13821.000005/2003-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2002 EXCLUSÃO DE RECEITAS TRANSFERIDAS A TERCEIROS. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA E REVOGADA. A norma revogada da Lei nº 9.718, de 1998, que previa a exclusão do faturamento de receitas transferidas a outras pessoas jurídicas, era de eficácia contida e dependia, para a aplicação, de regulamentação infralegal. BASE DE CÁLCULO DEDUÇÕES. Inexiste previsão legal para se deduzir da base de cálculo da Cofins cumulativa, incidente sobre o faturamento mensal, o custo das mercadorias vendidas e/ou o valor das compras. Normas Gerais de Direito Tributário INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. A restituição de indébito fiscal está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, vez que, neste juízo, os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo pois, na hipótese, negar-lhe execução. (Súmula nº 2 do 2º CC). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18928
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2002 EXCLUSÃO DE RECEITAS TRANSFERIDAS A TERCEIROS. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA E REVOGADA. A norma revogada da Lei nº 9.718, de 1998, que previa a exclusão do faturamento de receitas transferidas a outras pessoas jurídicas, era de eficácia contida e dependia, para a aplicação, de regulamentação infralegal. BASE DE CÁLCULO DEDUÇÕES. Inexiste previsão legal para se deduzir da base de cálculo da Cofins cumulativa, incidente sobre o faturamento mensal, o custo das mercadorias vendidas e/ou o valor das compras. Normas Gerais de Direito Tributário INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. A restituição de indébito fiscal está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, vez que, neste juízo, os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo pois, na hipótese, negar-lhe execução. (Súmula nº 2 do 2º CC). Recurso negado.

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Siape 92136 Acórdão n° 202-18.928 Sessão de 09 de abril de 2008 • tribuIntes Recorrente LUIZ CARLOS ALVES ANDRADINA tomrauno con:_o_msno ryo....._w do no Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Rubrica ./ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2002 EXCLUSÃO DE RECEITAS TRANSFERIDAS A TERCEMOS. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA E REVOGADA. A norma revogada da Lei n2 9.718, de 1998, que previa a exclusão do faturamento de receitas transferidas a outras pessoas jurídicas, era de eficácia contida e dependia, para a aplicação, de regulamentação infralegal. BASE DE CÁLCULO DEDUÇÕES. Inexiste previsão legal para se deduzir da base de cálculo da Cofins cumulativa, incidente sobre o faturamento mensal, o custo das mercadorias vendidas e/ou o valor das compras. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. A restituição de indébito fiscal está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, vez que, neste juízo, os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo pois, na hipótese, negar-lhe execução. (Súmula n2 2 do 22 CC). Recurso negado. . . . Vistos, relatados e discutidos os presentes • autps. • • • . •., \° Processo n° 13821.000005/2003-71 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.928 Fls. 227 ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '141r CONFERE COMO ORIGINAL Brasília 3 £ Oç ANTO IO CAROS AT UM !varia Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 • Presidente k--- NAD A RODRIGUES ROMERO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho, Antonio Zomer, Antonio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. _ . . .„... 2 • Processo n° 13821.000005/2003-71 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.928 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 228 Brasília .iSi OS 1_0_1__ Ivana Cláudia Silva Castro 1_, Mat. Siape 92136 Relatório Tratam os presentes autos de pedido de restituição da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, referente aos períodos de apuração a partir de 15 de março de 1999 a 15 de julho de 2002, dos meses de competência de fevereiro de 1999 a junho de 2002, por ter apurado a contribuição devida sem deduzir o custo das mercadorias vendidas, conforme planilha às fls. 32/33. A DRF em Araçatuba — SP, por meio do Despacho Decisório às fls. 176/177, "indeferiu a restituição pleiteada pela interessada sob o argumento de que os custos de aquisição de insumos, mercadorias ou, ainda, dos serviços prestados para o desenvolvimento de suas atividades não se enquadram no inciso III do § 22 do art. 32 da Lei n2 9.718, de 1998, e, portanto, não são dedutíveis da base de cálculo da Cotins." Esclareceu ainda o despacho decisório que "a aplicação daquele inciso III dependia de normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo. Contudo, antes de sua regulamentação foi revogado por meio da Media Provisória (MP) n2 1.991-18, de 09/06/2000. Em conseqüência dessa revogação foi editado o Ato Declarató rio SRF n2 56, de 20/07/2000, declarando que aquele dispositivo não produziu efeito no período de sua vigência, ou seja, no período compreendido entre de 12 de fevereiro de 1999 a 30 de junho de 2000." Concluiu que "a contribuição apurada e paga pela interessada sobre o seu faturamento era devida por ela e não constitui indébito Tributário." Inconformada com o indeferimento do seu pleito, "apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 180/189, requerendo a sua reforma para que lhe seja deferido o crédito financeiro pleiteado, permitindo assim a homologação do pedido de compensação feito por ela, alegando, em síntese, que a Lei n 2 9.718, de 1998, art. 32, § 22, inciso III, autorizava excluir da base de cálculo da Cotins os valores pretendidos por ela, ou seja,aàqueles referentes às compras de mercadorias. Alegou,ainda, que a aplicação daquele inciso não dependia de norma regulamentadora. Além disto, o Poder Executivo não tinha competência legal para regular a base de cálculo da Cotins por meio de normas regulamentadoras. Isto implicaria em violação ao princípio da legalidade previsto na Constituição Federal (CF) de 1988, art. 150, I, e no Código Tributário Nacional (CTN), art. 97, IV. Também, segundo seu entendimento, a exigência dessa contribuição sobre o faturamento sem a dedução dos valores das compras, viola os princípios da não-cumulatividade dos tributos e da capacidade contributiva do contribuinte." • -- - - - A DRJ em Ribeirão Preto - SP apreciou as razões de defesa da contribuinte e o que mais dos autos consta, decidindo pelo indeferimento da solicitação, nos termos do voto '''étiridiifSfdõ—Ábórdãci ris 14-13-.538;de -28 de ágcisto- de 2006, itssiiifethentadü: ,t c--- 3 Processo n° 13821.000005/2003-71 C°N1-1--r- "TES IVIF - SEGUCNODNOFCEROENSCEOLHM OO ODERIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.928 Brasília c;,95 Los__ Fls. 229 lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2002 BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. A base de cálculo da Cofins é o faturamento mensal da pessoa jurídica correspondente à receita bruta, assim entendida, a totalidade das receitas auferidas por ela. BASE DE CÁLCULO DEDUÇÕES. Inexiste previsão legal para se deduzir da base de cálculo da Cofins cumulativa, incidente sobre o faturamento mensal, o custo das mercadorias vendidas e/ ou o valor das compras. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA. A apuração e pagamento da Cofins, nos termos da legislação tributária vigente, não gera indébito tributário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 10/03/1999 a 15/07/2002 INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. A restituição de indébito fiscal está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo iindébito. Solicitação Indeferida". Irresignada com a decisão proferida pela instância a quo, a contribuinte interpôs recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes, no qual repisa as alegações de defesa da peça impugnatória. É o Relatório. vt . • .r • .•..• • 11, •.• ••. . • ••-• t• •• , n ,. - • n • •• • • n •••••••• . ..• n.• ••• •. 4 • Processo n° 13821.000005/2003-71 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.928 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 230 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. Brasília, OS 1....L)'(— Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Voto Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissiiblidade, portanto, dele conheço. Segundo o relato, a questão posta nos autos do presente processo refere-se ao pedido de restituição de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, nos períodos de apuração compreendidos entre 01/02/1999 e 30/06/2002, com fundamento na inclusão indevida na base de cálculo da contribuição de parcelas transferidas para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo. Preliminarmente, esclarecemos que embora a interessada tenha solicitado em sua manifestação de inconformidade a homologação do pedido de compensação, no presente caso não se aplica o disposto na Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 74, com a redação dada pela Lei n2 10.637, de 2002, porque os presentes autos não foram instruídos com nenhum pedido de compensação e também nenhum débito fiscal foi indicado como compensado e/ou passível de compensação. Assim, todas as alegações referentes à compensação ficaram prejudicadas. A questão de mérito está adstrita às exclusões da base de cálculo da Cofins, previstas na Lei n2 9.718, de 1998, art. 3 2, § 22, que assim dispõe: "Art. 3°. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (.). ,sç' 2°. Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2", excluem-se da receita bruta: I – as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II – as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; III – 'revogado peta MP 'n°1.991-18, de 09/06/2000; art: 47, IV,' "b". O . texto dizia: os valores que, computados como receita, tenham sido ?raifsferidos 'Para outra pessoa' jidica, obseriadas 'normas "- ' regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; MF - SEGUNDO CONSELHO DE CON1RiBUINTE9 Processo n° 13821.000005/2003-71 CONFERE COM O ORIGINAL CCO21CO2 Acórdão n.° 202-18.920 Brasília, .....222j_.91—r--(21— Fls. 231 Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 IV- a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente." As exclusões autorizadas estão expressamente elencadas no dispositivo legal transcrito acima. E do seu exame não consta o custo das mercadorias vendidas, denominado pela interessada de "compras", conforme descrito na planilha às fls. 32/33. Também, ao contrário do seu entendimento, o custo das mercadorias vendidas ou valor das compras não se enquadram no inciso III transcrito acima. Os valores ali previstos correspondem a receitas recebidas de pessoas jurídicas que integraram o faturamento e foram transferidas para outras pessoas jurídicas. Como exemplo, citamos as empreiteiras de obras e serviços que, às vezes, subempreitam parte da obra e/ou dos serviços para outra pessoa jurídica, mas o faturamento total da obra ou do serviço é feito pela empreiteira que, posteriormente, repassa para a sub contratada o valor correspondente à sub empreitada. O custo das mercadorias vendidas, embora integre o faturamento, não constitui receita transferida para outra pessoa jurídica. Quanto à suscitada violação aos princípios constitucionais da cumulatividade de tributos e da capacidade contributiva do contribuinte, em face da exigência da Cofins sobre o faturamento, nos termos da LC n2 70, de 1991, c/c a Lei n2 9.718, de 1998, arts. 22, 32 e 82, a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 102, I, "a" e III, "b", art. 103, § 22; e Emenda Constitucional n2 3, de 18/03/1993; CPC, arts. 480 a 482; RISTJ, arts. 199 e 200). Nesse sentido é a Súmula n2 2 do Pleno deste Segundo Conselho de Contribuintes que tem o seguinte teor "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Apenas a título de esclarecimento, a DRJ informou que a constitucionalidade da Cofins sobre o faturamento foi expressamente declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na ADC n9 1, de 1 2 de dezembro de 1993, cuja ementa é a seguinte: "ACÃO DECLARA TÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1, 2, 9. (EM PARTE), 10 E 13 (EM PARTE) DA LEI COMPLEMENTAR N. 70, DE 30.12.91. COFINS. - A DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA AÇÃO DECLARA TÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE NÃO SE ADSTRINGE AOS LIMITES DO OBJETO FIXADO PELO AUTOR, MAS ESTES ESTÃO SUJEITOS AOS LINDES DA CONTROVÉRSIA JUDICIAL QUE O AUTOR TEM QUE DEMONSTRAR. - IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 70/91 (COFINS). AÇÃO QUE SE CONHECE EM PARTE, E NELA SE JULGA PROCEDENTE, PARA DECLARAR-SE, COM OS EFEITOS PREVISTOS NO PARÁGRAFO 2. DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 3, DE 1993, A CONSTITUCIONALIDADE - . —.DOS ARTIGOS-1, 2. E 10, BEM-COMO DAS EXPRESSÕES . "A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O FATURAMENTO DE QUE - _ TRATA ESTA: LEI .NAO.. EXTINGUE AS ATUAIS FONTES. DE . CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL "CONTIDAS NO ARTIGO 9., E 6 MF — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13821.000005/2003-71 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.928 "„ t) OS 01‘BraSiiia, 1 Fls. 232 'varia Cláudia Silva Castro 1"...• Mat. Siape 92136 DAS EXPRESSÕES "ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE NOS NOVENTA DIAS POSTERIORES, AQUELA PUBLICAÇÃO,... "CONSTANTES DO ARTIGO 13, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 70, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991." Como também demonstrado na decisão recorrida, as decisões dos Tribunais Federais têm sido no sentido de acolher a exigência da Cofins com base na Lei n2 9.718, de 1998, conforme provam as ementas a seguir: "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. (.) LEI N° 9.718/98. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. MODIFICAÇÃO. EC N.° 20/98. CSLL. COMPENSAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ISONOMIA. QUEBRA. INEXISTÊNCIA. ...A modcação na base de cálculo da COFINS e do PIS imposta pela Lei n°9.718/98 foi recepcionada pela EC n°20/98, não havendo como questioná-la judicialmente na via de exceção anteriormente a esse momento ante a sua ausência de eficácia jurídica nesse período. A fórmula de compensação da COFINS com a CSLL estabelecida pela Lei n° 9.718/98 não representa quebra de isonomia no tratamento dos contribuintes. (AI n° 24.830-AL, TRF 5"Região, 13/04/2000) TRIBUTÁRIO. COFINS. LEI N°9.718/98. CONSTITUCIONALIDADE — I. A Lei Complementar 70/91 não necessita de outra lei complementar para que seja alterada, porque, ao disciplinar contribuição prevista na Constituição (art. 195), é, na verdade, materialmente lei ordinária. 2. A Lei 9.718/98 não criou nova fonte de custeio, tendo em vista que, no entendimento do STF, faturamento e receita bruta se equivalem para efeitos fiscais (..). — (AMS n° 1999.01.00.095556-1/MG, TRF 1" Região, 15/08/2000). COFINS E PIS/PASEP. LEIS Nc's 9.715/98 E 9.718/98. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA O Pleno desta Corte, em processo (Argüição de Inconstitucionalidade 1999.04.01.0802741) decidiu em 29-03-00, por maioria de votos, rejeitar a argüição de constitucionalidade (sic) do § 1° do art. 3" da Lei n° 9.718/98. E as demais disposições da referida lei não são inconstitucionais, conforme tem entendido esta Turma, por estar a referida contribuição estabelecida no art. 195 da CF/88, devendo sua cobrança, no entanto, apenas observar prazo nonagesimal, a contar da Medida Provisória n° 1.724/98 que se converteu na Lei 9.718/98. Assim, a contribuição da COFINS é devida nos termos da Lei 9.718/98, estando sujeita, inclusive, à alteração das alíquotas, nos termos do art. 8" da referida lei, com a limitação imposta neste dispositivo legal.(AMS n° 2000.04.01.004196-5/SC, TRF 4" Região, 02/5/2000)." Diante do exposto, conclui-se que os valores reclamados pela interessada resultaram exclusivamente de sua equivocada interpretação de que a Cofins seria apurada, - • - - --deduzindo-se de sua base de cálculo o custo das 'mercadoriasvendidas . (valor das. compras); e;--- -- portanto, não há que se falar em recolhimentos a maior e muito menos em indébitos tributários. 7 . • N1F -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13821.000005/2003-71 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.928 Brasília, 02Si OT Fls. 233 lvana Cláudia Silva Castro Mat. Sia •e 92136 Assim, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada. Sala das Sessões, em 09 de abril de 2008. NADJA RODRIGUES ROMERO . 'aos •••• • •••• ele ele. • .• • .• •,• a. • . • • • •••• •••• 8 Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13936.000114/95-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - O contribuinte não pode ser obrigado a pagar o imposto indevido. o dispositivo legal constante do § 1 do artigo 147 da Lei nr. 5.172/66 não impede o contribuinte de demonstrar a improcedência do crédito tributário exigido. A impugnação é fase própria para demonstração do erro. ITR - BASE DE CÁLCULO - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica, ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-72905
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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EM_ I ADO NO D. O. U. z là- J 19 Oér:.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA C t011i-Oril:lit C Ru'or n c a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13936.000114/95-11 Acórdão : 201-72.905 Sessão - . 10 de junho de 1999 Recurso : 100.682 Recorrente : CASEMIRO DZIURZA Recorrida : DRJ em Curitiba – PR i 1 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO – O contribuinte não pode ser obrigado a pagar o imposto indevido. O dispositivo legal constante do § 1 0 do artigo 147 da Lei n° 5.172/66 não impede o contribuinte de demonstrar a improcedência do crédito tributário exigido. A impugnação é fase própria para a demonstração do erro. ITR – BASE DE CÁLCULO – A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica, ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo – VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CASEMIRO DZIURZA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1999 /1/ Lu' .1- - 4 alante de Moraes President , Sér io doCimels Velloso— Rel t r 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Geber Moreira. sbp/ovrs 1 -• r e - :4;nt£.1'N.t, MINISTÉRIO DA FAZENDA 0 4) N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Xnál-if , Processo : 13936.000114/9541 Acórdão : 201-72.905 Recurso : 100.682 Recorrente : CASEMIRO DZIURZA RELATÓRIO 1 Trata-se de solicitação de Retificação de Lançamento de ITR194 (fls. 01) sobre o imóvel, inscrito na Receita Federal sob o n° 0860547.5 e cadastrado no INCRA sob o código 724033.028061.8, com área total de 25,5ha. O contribuinte alega, em síntese, que: a) o VTNm, adotado pela Receita Federal, é, em muito, superior ao efetivo Valor da Terra Nua — VTN; 1 b) cometeu um erro quando do preenchimento da Declaração/94; e c) por não ser empregador rural, não é obrigado a pagar CNA. Anexa, aos autos, Declaração e Laudo de Avaliação, emitidos pela Prefeitura Municipal de Cruz Machado (fls. 05 e 13/16, respectivamente). Indeferida, o contribuinte apresenta Impugnação de fls. 12, restringindo os argumentos ao Valor da Terra Nua — VTN. A autoridade monocrática mantém a exigência fiscal (fls. 25/26), argumentando que: 1 a) o VTN fora calculado com base na declaração do próprio contribuinte; e b) o lançamento feito com base nas informações do contribuinte só poderia ser alterado se as retificações fossem apresentadas antes de recebida a notificação. Tendo sido intimado da decisão supra, em 11/12/96, o contribuinte apresentou Recurso a este Colegiado, em 20/12/96 (fls. 29), requerendo a revisão do valor cobrado a título de ITR, uma vez que o considera muito elevado e para um trabalhador em economia familiar. Finalmente, argüiu que possui uma liminar da Justiça que o autoriza a pagar o ITR sem a incidência da CNA. 1 É o relatório. 2 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA rt)frdr.,,_, ,,, '.•NA:_ ., , • I. ''''''./. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13936.000114/95-11 Acórdão : 201-72.905 1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Quanto à impossibilidade de retificar uma declaração, após o lançamento do tributo, adoto o raciocínio do eminente Conselheiro e ex-Presidente deste Colegiado, Dr. Edison Gomes de Oliveira, no exemplar voto condutor do v. Acórdão n° 201-69.232, que, a seguir, transcrevo, em parte: 1 "A norma do parágrafo 1° do art. 147 da Lei n° 5.172/66 não admite declaração retificadora, na hipótese de o contribuinte visar rechi?.ir ou excluir tributo já notificado. Não significa, no entanto, que o sujeito passivo que perde a oportunidade de retificar a declaração esteja sumariamente obrigado ao pagamento de imposto indevido, pelo fato de os elementos declarados, que serviram de base ao lançamento, serem de sua inteira e exclusiva responsabilidade. Se assim fosse, estar-se-ia arredando princípio fundamental de tributação, que tem por escopo a verdade ou realidade imponíVel, irrelevante somente em face de presunções juris et de jure legalmente estabelecido. , I Na sistemática do código tributário, o lançamento regularmente notificado ao contribuinte só pode ser alterado administrativamente nas hipóteses elencadas no art. 145, sendo uma delas a impugnação. É no exercício tempestivo dessa faculdade que o sujeito passivo expõe suas razões de resistência à pretensão do sujeito ativo, com o intuito de reduzir ou excluir tributo. Em restando aí provado elemento desconhecido, inexato ou omitido no lançamento, imperiosa a alteração da exigência pela autoridade incumbida da administração tributária." I1 Por outro lado, quanto ao valor cobrado a título de ITR, devo ' salientar que, conforme estabelece o § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/93, o Laudo Técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação, ou profissional habilitado, é o instrumento probatório que dá respaldo à revisão da base de cálculo do ITR. I 1 Este Laudo deve determinar, tecnicamente, o valor qualitativo e quantitativo da terra nua, por hectare, contemplando toda e qualquer característica da propriedade avaliada, especialmente a qualidade do solo, a topografia, a presença ou ausência de eletrificação e a qualidade de acesso à sede do município e aos centros urbanos mais próximos. Outrossim, devem ser demonstrados os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. ,3 , 1 , MINIS i ÉRIO DA FAZENDA Sk.'"W * x+ lão,rii SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13936.000114/95-11 Acórdão : 201-72.905 1 Entendo que o Laudo Técnico, apresentado pelo contribuinte, satisfaz as condições de admissibilidade, previstas em lei, e, até mesmo, aquelas veiculadas através de orientações à fiscalização, eis que, naquele documento, foi explicitado, não somente, o Valor da Terra Nua — VTN, mas, também, a metodologia pela qual o profissional habilitado chegou às suas conclusões. Finalmente, no que tange à cobrança da CNA, uma vez que não foi questionada em fase impugnatória, não conheço do recurso nesse particular. Contudo, ressalto que urna medida liminar da Justiça Federal não opera efeito erga omnes, ou seja, não pode Ser oponível à Receita, salvo se o contribuinte fizer parte do polo ativo do mandamus — fato não demonstrado, pelo recurso. 1 Desta forma, à luz das considerações acima, considero que não há o que tergiversar na matéria. É de se admitir o recurso, formulado pelo contribuinte, e dar-lhe provimento parcial para limitar o VTN do imóvel rural no lançamento ao valor apontado no Laudo Técnico mencionado. É meu voto. , , Sala das Sessõ7 , em 10 de junho de 1999 p (A) ____ SÉRGI OMES VELLOSO 1 , , , 4 1

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Numero do processo: 19515.000382/2003-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/10/1997 a 31/07/2002 Ementa: PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Se tanto na fase instrutória como na fase recursal a interessada não apresentou nenhuma evidência concreta e suficiente para descaracterizar a autuação, há que se manter a exigência tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80619
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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Sessão de 21 de setembro de 200704 -1/5)P 3/4 ? .1" ti-A- -'7as .- Recorrente VIAÇÃO BOLA BRANCA LTDA. 01-) Recorrida DRJ em Campinas - SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/10/1997 a 31/07/2002 Ementa: PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Se tanto na fase instrutoria como na fase recursal a interessada não apresentou nenhuma evidência concreta e suficiente para descaracterizar a autuação, há que se manter a exigência tributária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. GIL • O URJ • • BARRETO pe-Presidente o exeicirdiresidência kid) FERNANDO LUIZ DA GAMA OBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola dassiano Kerarnidas, Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco. Ausente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. • • • . Processo n.° 19515.000382/2003-51 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01CONFERE COM O OR:GINAL Acórdão n.° 201-80.619 Fls. 160 Brasília. al.t/ c2,00t &Mo SAVS;rbese Mat.: Sapa 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 115/123) contra o v. Acórdão DRJ/CPS 7.753, de 09/11/2004, constante de fls. 106/110, exarado pela 2° Turma da DRJ em Campinas - SP, que, por unanimidade de votos, houve por bem julgar procedente o lançamento original de PIS, consubstançiado no auto de infração de PIS (MPF 11 2 0819000103831102), notificado em 14/02/2003 (fls.k5/57), no valor total de R$ 1.897.873,75 (PIS: R$ 931.855,78; juros de mora: R$ 267.126,23; multa proporcional: R$ 698.891,74), que acusou a ora recorrente de diferenças de PIS apuradas entre o valor escriturado e o declarado/pago no período de 31/10/97 a 31/07/2002. Em razão desses fatos a d. Fiscalização acusa infringência aos arts. 77, inciso Hl, do DL n2 5.844/43; 149 do CTN; e 1 2 e 32, alínea "b" (alterada pelo art. 1 2, parágrafo único, alínea "b", da LC n2 17/73) da LC n2 7/70; Título 5, capítulo I, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF n 2 142/82; arts. 22, inciso I, 32 e 82, inciso I, e 92, da Lei n2 9.715/98; arts. 22 e 32, §§ 1 2 e 32, da Lei tf 9.718/98; e art. 16 da MP 1.858/99-6 e reedições, considerando exigíveis a multa de 75% capitulada nos arts.•10, parágrafo único, da LC n2 70/91, e 44, inciso I, da Lei n2 9.430/96, bem como juros calculados à taxa Selic prevista no art. 61, § 3 2, da Lei 1129.430/96. Reconhecendo expressamente que a impugnação atendia aos requisitos de admissibilidade, a r. Decisão de fls. 106/110, da 2° Turma da DRJ em Campinas - SP, houve por bem julgar procedente o lançamento, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "Assunto:Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 31/03/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/10/1998, 31/12/1998, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/01/2000, 28/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002 Ementa: Oenaaos tradit 'ri e Ampla Defesa. Inocorréncia. A base de cálculo. tilizad a no lançamento foi determinada nos exatos termos do art. 2° da Lei n° 9.715/95, não havendo que se falar em desrespeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa por utilização de base de incidência desconhecida ou imprecisa. Juntada de Documentos após a apresentação da Impugnaciio. A alegação de que o prazo de 30 dias para interposição da impugnação é exíguo não se enquadra nas hipóteses previstas para a juntada de documentos após a apresentação da defesa, nos termos do af( art. 16, §§ 4°e 5°, do Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972. , -• MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRWINTES • Processo n.° 19515.000382/2003-51 CONFERE CCM O CR1GINAL CCO2/C01 Acórdão n.'201-80.619 Grosai& PS 12,a1- Fls. 161• S1Mo Saarbesa Ma: Sapa 91745 Assunto:Contribuição para o P1S/Pasep Data do fato gerador: 31/1011997, 31/12/1997, 31/01/1998, 31/03/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/10/1998, 31/12/1998. 31/03/1999, 30/04/1999, 31/01/2000, 28/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 3 iN07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002 Ementa: Base de cálculo. Apuracão. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o faturamento mensal, nos termos da legislação pertinente, cabendo o lançamento de oficio nos períodos em que os valores declarados/pagos pelo contribuinte são insuficientes. Lançamento Procedente". Em suas razões de recurso voluntário (fls. 115/123) oportunamente apresentadas e instruídas com a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento (fl. 146) a ora recorrente sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de 1 2 instância na parte em que a manteve, tendo em vista: a) que a base de incidência seria desconhecida e imprecisa; b) que ao valores recolhidos além da base de cálculo nada teriam a ver com parcelas do Refis pontualmente pagas pela requerente, que não cabe e não deve se misturar com o auto de infração, devendo, assim, ser considerados como valores diminuidores das parcelas que se apresentarão posteriormente. É o Relatório. _ INF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 19515.000382/2003-51CCO2/C0 I Acórdão n.• 201-80.619 Brasilla, 251 jO i P.efõ Fls. 162 S àbosa Mat.; Uno 9/745 Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso voluntário (fls. 115/123) reúne as condições de admissibilidade, mas, no mérito, não merece ser provido. A r. decisão recorrida merece subsistir, por seus próprios e jurídicos fundamentos, que contestam com vantagem as objeções levantadas pela recorrente e que, por amor à brevidade, adoto como razões de decidir: "5. A autoridade fiscal, mês a mês, através da base de cálculo correta do PIS, comparou o valor devido do tributo com a soma do valor efetivamente pago e do valor parcelado no REFIS. Desta feita, apurou uma diferença mensal do tributo, tanto positiva, quanto negativa. 6.No mês em que foi apurada uma diferença negativa, ou seja, a soma do valor efetivamente pago com o valor parcelado no REFIS foi superior ao valor devido de PIS, e levando-se em consideração que o valor efetivamente pago em nenhum mês foi superior ao valor realmente devido do tributo, temos que o valor parcelado do tributo foi superestimado, devendo ser retificado no âmbito do REFIS. 7.De outra parte, no mês em que foi apurada uma diferença positiva, ou seja, a soma do valor efetivamente pago com o valor parcelado no REFIS foi inferior ao valor devido de PIS, esta diferença foi objeto de lançamento para que a Fazenda pudesse efetuar a cobrança deste crédito tributário. 8. A divergência apresentada pela impugnante refere-se à utilização incorreta de sua parte, de período de apuração anual para o PIS, em total afronta à periodicidade mensal de apuração do tributo, prevista no art. 6° da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, mantida no art. 2° da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, em que a defendente somou os resultados mensais das diferenças apuradas de um determinado ano, tanto as positivas, como as negativas, e chegou a resultados completamente equivocados. 9. Desta feita, os valores lançados neste auto de infração referem-se somente às diferenças positivas apuradas mensalmente de PIS, não havendo qualquer vicio na autuação fiscal que observou os ditames do art. 142 do CIN. Não se configura nos presentes autos qualquer base de incidência imprecisa ou desconhecida, caindo por terra qualquer alegação de desrespeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 10. Quanto à solicitação da impugnante de efetuar a juntada de documentos após a apresentação da impugnação, temos que tal situação é prevista no art. 16, do Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972, abaixo transcrito: 'Art. 16. A impugnação mencionará: • MF - ecGONCO CONSELHO DE CONTRWINTES Processo n. • 19515.000382/2003-51 CONFERE COM O OFCGINAL CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.619 O o. Fls. 163 SN% SSitaos Mai: Sia,/ 91745 (-) § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; bfiefira-se a fato ou a direito superveniente; e) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (A crescido pelo art. 67 da Lei o' 09.532/1997) § 5° A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n° 9.532/1997)' (destacamos) 11. Conforme se depreende do acima destacado, a juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre com fundamentos, a ocorrência de uma das três condições referidas no parágrafo 40 do art. 16: (a) a impossibilidade de apresentação oportuna da prova documental por motivo de força maior; (19 a prova deve referir-se a fato ou a direito superveniente; ou (c) a prova deve prestar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. 12. No caso em exame, a impugnante alega que o prazo de 30 dias para a apresentação da impugnação é exíguo e estaria processando o levantamento das diferenças devidas de PIS em sua contabilidade. Esta alegação da impugnante não configura motivo de força maior, nem tampouco se refere a fato ou direito superveniente, nem destina-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos." Assim, não se justifica a reforma da r. decisão recorrida neste particular, que deve ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, considerando que tanto na fase instrutória como na fase recursal a ora recorrente não apresentou nenhuma evidência concreta e suficiente para descaracterizar a autuação. Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para manter a r. decisão recorrida. É o meu voto. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2007. \LAWACIOIVdér FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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4835378 #
Numero do processo: 13805.001175/90-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Lançamento efetuado com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, não retificada antes da ciência da notificação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06285
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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SessUo no 04 de janeiro de 1994 ACORDO no . 202 -06.285 Recurso no:: 92.942 Recorrente JAYNE ALIPIO DE BARROS Recorrida BRE EM SMO PAULO - SP ITR - RETIFICAÇAU DE DECLARACM0 - Lançamento efetuado com base em deciaragXe de responsabilidade do contribuinte, n'ab retificada antes da ciencia da notifica0o. Recurso negado. Vistos, relatado% e discutidos os presentes autos de recurso interposto por . JAYME ALIPIO DE BARROS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em O de janeiro de 1994. ,40P),./- dr 1-10...V E, ...o :::no BP7..ELLOS ti ente e Re:Lato r. ADRI NA Dm: 3: R oz DE: c:ARVALHO Proc a ti O r âN."" Repre- sentante Faz n ---- d <a Na c o n VISTA EM SE.SSAM DE 2 5 F. EV 1994 Parti.cipat--am„ ainda„ do pressente 1. g a flle t O „ os CO 11 Ig C.? lheiros Io ROT „ nhuroN 1: o CA RI_ o s BuEbto F. BE R o „ o T ANCR E:o o DE OLIVEIRA, jOSE ANTONIO ()ROCHA DA CUNHA, TARASIO CAMPELO BORGES e jOSE CABRAL GAROFANO. /ovrs/ 4t7• .„,_,„..., , g MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4~ .4 , • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 13805.001175/90-31 Recurso no: 92.942 Acórao no: 202-06.285 Recorrente: JAYME ALIPIO DE BARROS RELATORIO OAYME ALIPIO DE BARROS, através do aviso de cobrança do ir R,'9() (fls. 02), foi intimado a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, juntamente com os acréscimos legais cabíveis, no valor de Cr$ 11.166,24, .referente ao imóvel cadastrado sob o código 630.200.014.427-6, situado no Município de juquitiba. Impugnando o feito a fls. 03/06, o contribuinte argKiu, em fAntesev que2 a) o INCRA valeu-se das repartiçffes municipais como protocolo para recebimento de deciaraOes relativas ao referido imposto, sem que freciRentemente existisse, como ,,imprescindível, em cada Prefeitura, um servidor com conhecimentos razoáveis da legislaço e dos impressos fiscais para assegurar, pelo menos, o simples fornecimento de informaçffesg , b) na tributa0o dos proprietários e possuidores de terras rurais, o INCRA jamais se preocupou com o respeito ao principio Constitucional da isonomia, sendo injustificável que o ora recorrente receba diversos avisos, relativos a imóveis situados no mesma Município, próximos uns dos outros, evidenciando a existencia de diferentes bases de cálculo (valor fundiário da terra, artigo 30 do CTN)g 1 c) a base de cálculo do ITR, sob pena de nulidade do lançamento, deve, necessariamente, considerar o "valor fundiário" que, segundo a rotina adotada pelo INCRA, é único para cada Municlpio, independentemente da melhor localizaao, da topografia, da qualidade do solo, da existência da água, da facilidade ou dificuldade de acesso, da qualidade deste independentemente, em cada caso, de praticamente todos os fatores que determinam o valor venal ou o valor de mercado dos imóveis em geral; d) os lançamentos efetuados em nome do impugnante - duas dezenas - poderiam estar baseados em dados constantes de deciaraOes iniciais nCo corrigidas, que o requerente, por motivo de viagem, pediu a terceiros que preenchessem os formulários das DeciaraOes, assinados ainda em branco, acompanhados de lista com dados individuaisg ,.?A. ' lir gç' Alo. #Abt. 'â MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO VOC4r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES si Processo no: 13805.001175/90-31 AcórdWo n9: 202-06.285 e) após a entrega das Deciaraçffes, tomou conhecimento que os dados relativos As áreas reflorestadas não -foram incluídas, por inexistir no impresso local destinado ao • fornecimento de tal informaçãog . 1 f) sem um exame coniunto das deciaraçaes prestadas, para a cancelamento das que correspondem a Lar çamentos em (:Iuplicata, nãO será possível corrigir erros ocorridosg . g) o requerente possuía diversos sítios, não contínuos em sua maior parte, mas houve um lançamento como se fosse um único imóvel, com erro de área, havendo um lançamento do todo (com erro de área) e, ao mesmo tempo, das diversas "partes" desse todo. i • Por fim, o impugnante requereu cópia das declaraOes e perícia no referido imatiel, de modo que fosse determinada sua real situação tática (utilização possível, com reflorestamento e mata nativa), com indicação do perito do sujeito passivo. A fls. 14/16, o INCRA manifestou-se pela I improcedencia da impugnação, informando que; A) a ex-IBRA„ desde sua criaçãb pela Lei no 4.504/64, firmou convénio com as Prefeituras Municipais para orientação, distribuiçXo e recepçãO dos formulários Declaração Ipara Cadastro de Imóvel Rural - DPg h) o lançamento do tributo é processado com base na última DP apresentada, inexistindo comparaçXo com outros imóveis; c) é facultado ao contribuinte avaliar a terra nua, havendo retificação de ofício caso o valor informado extrapole o valor mínimo ou WAXimo da tabela elaborada pelo INCRA, cujos valores sãO corrigidos anualmente, através de Portaria assinada pela autoridade compet('nteg d) ê facultado ao contribuinte apresentar. DeciaraçAO para correçAo de erros, desde que observado o parágrafo lo do artigo 147 da Lei no 5.172/66 (CTN) e parágrafo 2o do artigo 62 do Decreto no 59.900/66g e) nenhum pedido de isençãO„ em nome do impugnante, foi localizado nos controles pertine:m.Umsg 3 ) Pltj M ~TEMO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOgMW ,4&At r4 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13805.001175/90-31 Acera no: 202-06.285 , f) a duplicidade de cadastro nab está caracterizad nos autos, pois foram apresentados ao ~A formulários distintos, em datas distintas, com indicaçUes divergentes no campo "AMO DA POSSE", porém, o contribuinte poderá apresentar pedido de cancelamento de cadastro, onde deverá , indicar o código a prevalecer e o código a ser cancela(io, com as devidas juig tificativas;; I g) na alegaçgo de que houve lançamento pela área total (unificada) e pelas áreas parciais, n gri foram indicados OS . códigos dos referidos imóveisp h) a perícia requerida será decidida pelo sujeito ativo, pois cabe ao contribuinte comprovar . os dados declarados, e anexa cópia da Deciaraçào solicitada pelo impugnante. I A fls. 17/19, a AgOncia da Receita Federal em Liberdade -- SP, em 12112/91, intimou o interessado a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos comprobatórios dos lançamentos em duplicidade, conforme alegado na impugnaçào de fls. 03/06. Em resposta à intimaç go, o contribuinte apresentou C) expediente de fls. 20/23, em 10/02/92, onde pediu a juntada da cópia da Ulformaçào prestada no Processo np 10880.045303/90-S6, acrescentando que a área objeto do lançamento encontra-se sujeita às 1imita0es legais relativas à preservaçào permanente de fix~stas natiwis. Também iiiformou já haver solicitado o cancelamento cio lançamento do ITR relativo ao imóvel cadastrado sob o código 610.200.003.433-0, que abrange várias áreas já lançadas com outros nUmeros de cadastros, inclusive o imóvel, objeto deste processo. A informaçgo prestada no Processo no 10080.045303/90-86 esclarece que (fls. 24/28)g a) o% dois únicos imóveis dos quais o requerente é proprietário, localizados no Município de guquitiba, Comarca de Itapeceri ga da Serra, 52(0 os seguintes . 1 "lo - um terreno, com aproximadamente 158,5 ha, antes cadastrado no INCRA sob o no 638.200.003.433, objeto da matrícula n2 14.869 do Registro de Imóveis de Itapecerica da Serra, que, ckwis da aquisiç go pelo requerente, passou a ser 4 it S0 Atd hfr . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'te.:4• "-;:', SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13805.001175/90-31 Acórflo no: 202-06.285 cadastrado junto ao INCRA com o código 639.200.527.106-3: 20 - um fierrenc4 com área de 35,16 ha. cadastrado no INCRA sob o ng 639.200.012.416-0, objeto da Imatricula ne 14.771 do Registro de Imóveis de Itapeceric.:a da Serra." Ib) além dos dois imóveis rurais acima citados, o requerente adquiriu direitos sobre outros 17 (dezessete), com títulos que n2(o puderam ser levados a registro, por inexistir registro imobiliário anterior, nab tendo ainda o domínio dos mesmos, mas sendo possuidor a justo titulo, já os cadastrou junto ao INCRA, tendo apresentado 10 (dezoito) cadastros, o que gerou um lançamento em duplicata (638.200.021.402-7 - com 63,4 ha). Em deeisgo de fls. 31/36, a autoridade de primeira ins .tAncia Julgou procedente a açfà'o fiscal, com base nos seguintes fundamentos: a) o lançamento do ITR/90 foi processado com base nas informaçffes prestadas pelo contribuinte, ou terceiro por ele autorizado, conforme parágrafo 3e do artigo 49 da Lei no 0.504/64 4 com a reda0b dada pelo artigo ig da Lei n2 6.746//79: b) é facultado ao interessado o pedido de retificaçWo da deciaraçab„ mas quando vise reduzir ou excluir tributo, deverá ser apresentada antes da notificaçXo do lançamento: c) a isençWo do IIR deve ser solicitada ao órgWo preparador do Departamento da Receita Federal, por requerimento específico, renovado anualmente pelo interessado até 31 de dezembro do ano anterior ao lançamento do imposto: e cl) indeferiu o pedido de perícia, considerando-a prescindível. Inconformado, o contribuinte interpes o recurso de fls. 40/43, no qual reitera as raz8es de defesa expendidas na peça impugnatória requerendo, preliminarmente, vista do processo E? transforma ao do julgamento em diligencia, para realizaçab da perícia requerida anteriormente. E o relatório. 5 43.A .. . e, .., MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO „,,,,e,„, asok,~... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13805.001175/90-31 .Acórdao no: 202-06.285 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Sobre o assunto, destaco, dentre outros, o AcórW-Xo no 202-06.275, de autoria do ilustre Relator Tarásio Campeio Borges, cujo voto adoto e transcrevo "O recurso é tempestivo e dele conheço. O litlgio instaurado no presente processo ê referente a lançamento do Imposto sobre a i Propriedade Territorial Rural - ITR, ContribuiçiWo Sindical Rural - CNA - CONTAS, Taxa de Serviços I Cadastrais e Contribuição Parafiscal, exercício de 1 1990, efetuado com base na DP apresentada pelo recorrente, cuias informaçUes sXo contestadas , somente após devidamente notificado. Preliminarmente, considero desnecessário o pedido de vista do processo, haja vista que o documento que o recorrente deseja examinar i(declaração que deu origem ao lançamento questionado, "ft.)1 elaborado pelo contribuinte, o.t terceiro por ele autorizado, sendo de sua inteira 1 responsabilidade as informacefes nele contidas, somente admissivel sua retifica0o, para reduzir. du excluir tributo, antes de notificado o lançamento, conforme determina o parágrafo lp do artigo 107 do CTN. Também considero prescindível a conversab do julgamento em diligOncia, pois o processo iá está ' devidamente instruído com os documentos necessários ao sem julgamento. • Quanto ao mérito, entendo que a decisab recorrida nWo merece reparos. O tributo foi calculado com base em deciara0o do sujeito passivo, nos termos do artigo 50 da Lei np 4.504/60, com a nova ~aça° c.LWa pelo artigo lg da Lei no 6.746/79. 1 1 Somente após notificado do lançamento, o recorrente contesta informaçffes na Deciaraça'o para Cadastro de Imóveis Rurais, sem observância 6 rh{W: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO v4V. lc:"'tte• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13805.001175/90-31 Acórdão no: 202-06.235 do disposto no par-ágriâfo lo do artigo •47 do CTH. Com relação aos lançamentos em duplicata, rEic==te já solicitou o cancelamento do lançamento do ITR relativo ao imóvel cadastrado sob o no 639.200.003.433-0v em outro processo administrativo-fiscal, que, segundo informou o recorrente, abrange várias áreas já lançadas com outros nUmeros de cadastros, inclusive o imóvel objeto deste processo." Com base nos mesmos argumentos supramencionados, voto no sentido de negar . provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 04 dj janeiro de 1994r, • ,if , HELVIO 'E. BARCFXS • • 7

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4837635 #
Numero do processo: 13888.000962/2001-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE PESSOA FÍSICA. Integram o valor total das aquisições os valores de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem adquiridos de pessoa física ou de pessoa jurídica não contribuinte do PIS e da Cofins. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Incide a taxa Selic, a partir da data de protocolização do pedido, sobre os valores objeto de ressarcimento. Recurso Provido.
Numero da decisão: 203-12.625
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento ao recurso nos seguintes termos: I)pelo voto de qualidade, quanto à aquisição de pessoas fisicas. Vencidos os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Luciano de Pontes Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Morais (Suplente); e II) por maioria de votos, quanto à taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Morais (Suplente), que não davam a correção do ressarcimento pela taxa Selic.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T17:07:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T17:07:12Z; Last-Modified: 2009-08-06T17:07:12Z; dcterms:modified: 2009-08-06T17:07:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T17:07:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T17:07:12Z; meta:save-date: 2009-08-06T17:07:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T17:07:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T17:07:12Z; created: 2009-08-06T17:07:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-06T17:07:12Z; pdf:charsPerPage: 1629; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T17:07:12Z | Conteúdo => 8 - CCO2/CO3 Fls. 325, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13888.000962/2001-61 Recurso n° 139.065 Voluntário Matéria IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. Acórdão n° 203-12.625 Sessão de 11 de dezembro de 2007 Recorrente COSAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida DRJ em RIBEIRÃO PRETO-SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE PESSOA FÍSICA. Integram o valor total das aquisições os valores de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem adquiridos de pessoa fisica ou de pessoa jurídica não contribuinte do PIS e da Cofins. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Incide a taxa Selic, a partir da data de protocolização do pedido, sobre os valores objeto de ressarcimento. MF-SEGUNDO CONSELHO-DE f:ONTRIES1:ANTES Recurso provido. CONFERE COM O ORIGINAL Grasná, c:g°9 / / Cursino de OiNeira Mat. Siape 91650— Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento ao recurso nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, quanto à aquisição de pessoas fisicas. Vencidos os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Luciano de Pontes Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Morais (Suplente); e II) por maioria de votos, quanto à taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Morais (Suplente), que não davam a correção do ressarcimento pela taxa Selic. CL/ Ta , Processo n.° 13888.000962/2001-61 CCO2/CO3 Acórdão n.'' 203-12.625 Fls. 326 _ - .' IMII4 n - 1 DALTO 1 - ' - .1 O ', 10 EIRO DE MIRANDA Vice-Presidente 94 ss • 444 : ek,_--ay : : e OUVE 1%. Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva e Mauro Wasilewski (Suplente). MF-SEGUNO0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasflin, og,y 1 ag 1 O g 32".Marilde Cursi o de Oliveira Mat. Varie 91850 . . • Processo n.° 13888.000962/2001-61 CCO2/CO3 ' Acórdão n.° 203-12.625 Fls. 327 .. Relatório A pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo protocolizou, em 15 de agosto de 2001, pedido de ressarcimento de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no valor total de R$ 635.702,19 (seiscentos e trinta e cinco mil setecentos e dois reais e dezenove centavos), relativo ao crédito presumido apurado no segundo trimestre de 2001. I Também foram protocolizados pedidos de compensação e, para um desses pedidos, formalizou-se outro processo, o de número 13888.000656/2003-97, que a este foi apensado, conforme Termo de Juntada à fl. 31. Com fundamento na Informação Fiscal constante das fls. 119 a 123, a Delegacia da Receita Federal em Piracicaba-SP, indeferiu o pedido, nos termos do Despacho Decisório das fls. 134 a 139, em virtude das glosas dos valores de aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem cujos fornecedores eram pessoas fisicas. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto-SP (DRJ/RPO) que, conforme Acórdão constante das fls. 246 a 249, manteve o indeferimento da unidade de origem. A interessada não se conformou com a decisão da instância de piso e interpôs o recurso das fls. 254 a 262 a este Segundo Conselho de Contribuintes para aduzir, em síntese, que: 1— a Lei n°9.363, de 13 de dezembro de 1996, não distingue tipos de aquisições, determinando somente que a base de cálculo do crédito presumido seja calculada com base no valor total das aquisições; II — a distinção de aquisições feitas de pessoa fisica só existe em Instrução Normativa (IN) da Secretaria da Receita Federal (SRF) que, a pretexto de disciplinar a aplicação da lei, trouxe inovações à ordem jurídica, restringido direitos do contribuinte, sendo, portanto, ilegal; III — a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) agasalha o entendimento de que não há restrição para que as aquisições de insumos cujo fornecedor seja pessoa física integrem o valor total das aquisições, na determinação da base de cálculo do crédito presumido do 'PI. Ao final, solicitou a recorrente a reforma da decisão recorrida para que seja reconhecido seu direito de aproveitamento do crédito presumido solicitado nestes autos. É o Relatório. 14 .4., ....v. MF-S------7-EGUNDO CONSELHO DE„CONTRIBUNTES CONFER E COM O OnIGlNAL ,4.3 Co / o 5( Brasill., ce_q_L____,._. Marilde Cure; de Oliveira'ale- Mat. Siape 91650 , Processo n.° 13888.000962/2001-61 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.625 Fls. 328 Voto Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora Cumpridos os requisitos legais para admissibilidade do recurso, dele tomo conhecimento. Na apreciação das aquisições de insumos de fornecedores não-contribuintes do PIS e da Cofins, no caso, de pessoas fisicas, importa considerar que o crédito presumido do IPI, em virtude da incidência que, no jargão técnico, se diz "em cascata", na cadeia produtiva, do PIS e da Cofins, foi instituído com o escopo de ressarcir as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais dos valores dessas contribuições pagos pelos fornecedores de seus insumos, para desonerar o produto exportado. Destarte, esse beneficio fiscal constituiria verdadeira recuperação de custo tributário ocorrido nos elos anteriores da cadeia produtiva e embutido no custo das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem. Assim sendo, é correto afirmar que o legislador, ao instituir o beneficio, partiu do pressuposto de que os fornecedores de insumos das empresas produtoras e exportadoras teriam efetuado o pagamento do PIS e da Cofms incidentes sobre a receita de vendas para essas empresas ou, dito de outro modo, em relação a essas contribuições, esses fornecedores seriam i delas contribuintes. 11 Todavia, o ato legal constitutivo do direito ao crédito presumido do IPI, com efeito, não dispôs expressamente sobre essa qualificação do fornecedor de insumos, limitando- se a fazer restrição às aquisições de insumos no mercado interno. É o que depreende-se dos arts. 1 0 e 2° da precitada Lei n° 9.363, de 1996, que estabelecem, ipsis litteris: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nal 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisicões, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (.) Ar. 20 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisicões de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (.) (Grifou-se) ¡ 1AI-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 4114 • `..-- BrasIlia,______di ___/CLai 02 Marikle C _.. 0 de Oliveirae i Mat. Stape 91650 j éAF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL .. Processo n.° 13888.000962/2001-61 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.625 Brasília dar , f13 1 O V Fls. 329 Marilde C u. de Oliveira Mat. Siape 91650 Destarte, aliado ao objetivo de tornar os produtos brasileiros mais competitivos no mercado estrangeiro, o crédito presumido de IPI visa exclusivamente à recuperação de contribuições específicas pagas ao longo da cadeia produtiva do produto exportado e certo é que tais contribuições não repercutem, do ponto de vista jurídico, em operações realizadas com pessoas fisicas e com pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins. Dessa forma, acreditando não ser o mais adequado ao exame da questão a interpretação isolada dos dispositivos que tratam do valor das aquisições para deles inferir a inexistência de restrição quanto à qualificação do fornecedor dos insumos, entendo que a análise de todo o texto legal, para uma interpretação lógico-sistemática, conduz à conclusão de i que o legislador deixou insculpido, em dispositivos esparsos, o pressuposto de que as aquisições de insumos, para compor a base de cálculo do crédito presumido, deveriam ser feitas de fornecedores contribuintes do PIS e da Cofins que não sejam alcançados por normas isentivas. Nesse sentindo, vinha proferindo meus votos pela exclusão da base de cálculo do crédito presumido do IPI dos valores relativos a aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem de pessoas fisicas e de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins, destacando, inclusive, o Parecer PGFN/CAT n° 3.092/2002, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em que se procedeu a minudente análise da Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, fazendo dele emergir a necessária incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas auferidas pelo fornecedor do insumo, com vista à inclusão, pela empresa produtora e exportadora, do valor desses insumos por ela adquiridos no cômputo da base de cálculo do crédito presumido. Ocorre que, uma vez que o julgamento administrativo em instância especial possui precípua fmalidade de uniformizar o entendimento entre as Câmaras, à vista da jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) sobre a matéria em tela, por deferência aos princípios da economia processual e da eficiência, curvo-me a essa jurisprudência, da qual se reproduzem os seguintes trechos de ementa: Numero Recurso :201-114918Câmara :SEGUNDA TURMA Numero Processo :10980.001628/99-11Tipo do Recurso :RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria :RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente :FAZENDA NACIONAL Interessado(a) :REFINADORA DE ÓLEOS BRASIL LTDA Data da Sessão :08/09/2003Relator(a) : Acórdão :CSRF/02- 01.415Decisão :DPPM - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão : AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Incluem-se . na base de cálculo do crédito presumido as aquisições feitas de não yjb nZ4:0 MF-SEGUNO0 C ONSELHO DE O RIBUINTES• CONFERE COM O ORCIGINAL • Processo n.° 13888.000962/2001-61 Brasilia, .2_3_/Q CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.625 L Fls. 330 Mariktâfeat. grirto de Oliveira# contribuintes das contribiiiç'-:"~ w-1319S-e-det-GO" 165° .£' rso a que se nega provimento. (Acórdão CSRF/02-01.415, sessão de 08/09/03, relator-designado Dalton César Cordeiro de Miranda) CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EADORTAÇÃO — AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n°9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas n's 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do C77V) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. (Acórdão CSRF/02-01.653, sessão de 10/05/04, relator Henrique Pinheiro Torres, relator-designado Dalton César Cordeiro de Miranda) Outro aspecto a ser aqui examinado diz respeito à incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) sobre os valores objeto de ressarcimento. Sobre isso, registre-se que, conquanto não tenha sido suscitado pela recorrente, é necessário trazer à baila o assunto, visto que, por prestar-se a taxa Selic também à proteção contra os efeitos da mora, traz, em seu bojo, matéria de ordem pública, conforme reiterados julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dentre os quais, transcreve-se trecho da ementa do Acórdão proferido pela Quinta Turma, no julgamento do Recurso Especial (Resp) 578504- DF, em 3 de outubro de 2006, da relatoria da Ministra Laurita Vaz: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. i REAJUSTE DE 11,98%. JUROS DE MORA DE 6% AO ANO FIXADOS NA SENTENÇA. APELAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 293 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVISÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS. RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. VALOR EXCESSIVO OU IRRISÓRIO. 1. Os juros de mora, na dicção do art. 293 do Código de Processo Civil, devem ser incluídos na condenação independentemente de haver pedido expresso, bem como pode o Tribunal alterar o percentual fixado na sentença, ainda que não haja recurso da parte com esse objetivo, , 0,417dm 4... ..:.--SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n.° 13888.000962/2001-61 Brasilia, 02 , 08 / 0 2 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.625 1 Fls. 331 Marilde Cursino de Oliveira Mat. Slape 9350 sendo descabida, nessa hipótese, a alegação posterior de refonnatio in pejus. Precedentes. 2. Os juros de mora constituem-se matéria de ordem pública, com expressa previsão legal, não estando, portanto, sujeita à preclusão, na hipótese de não ter sido impugnada na apelação. Precedente. (.) Destarte, sobre o mérito da incidência da taxa Selic, cumpre lembrar que a negativa de aplicação dessa taxa, nos ressarcimentos de crédito do IPI, por parte dos julgadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação: uma, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por analogia com o disposto no art. 66, 3°, da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não admitindo contudo a correção a partir de 10 de janeiro de 1996, com base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. Não comungo nenhum desses entendimentos, pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a extinção da correção monetária a partir de 10 de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de incidência da taxa Selic nos valores de ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratórios, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tornam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco. Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente a partir da data da protocolização, pode- se imputar ao Fisco a mora em ressarcir o contribuinte, impondo-se, pois, a partir dessa data a incidência de juros moratórios. Ademais, o simples fato de a taxa de juros eleita por lei para a administração tributária ser compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido alcançar patamares superiores ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora do Fisco no ressarcimento. Pelas razões expostas, voto por dar provimento ao recurso, para permitir a inclusão do valor das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem feitas de pessoas fisicas no valor total das aquisições para apuração da base de cálculo do crédito presumido e, conseqüentemente, homologar as compensações declaradas até o limite do crédito remanescente assim apurado e para que, sobre o total do crédito ressarcido 114 n40 • Processo n.° 13888.000962/2001-61 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.625 Fls. 332 em espécie ou utilizado para compensação com débitos, seja aplicada a taxa Selic a partir da data da protocolização do pedido de ressarcimento ou de compensação. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007 ‘Wh SI P' TO OLI MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. CO / e) • • Medida Cursino de aiveira Mat. Slape 91550 Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000196/2001-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1991 a 30/09/1995 PIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13710
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte
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Decadência. Acórdão n° 203-13.710 Sessão de 03 de dezembro de 2008 Recorrente Obrafort Engenharia e Construção Ltda. Recorrida DRJ-Ribeirão Preto SP • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1991 a 30/09/1995 PIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. _ Armyrir_ e LSO E P 1'11 RO NBURG FILHO Presidente FERNAN O MAR ES CLETO DUARTE Relat Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. .14, MF-SEGUNDO ODJF<C1 2jitIBUINTES • Brasília, L.-E / O3 / 09 Marikle Cur de Oliveira Mat. Siape. 91650 NTE"----75--JERW-TIBuif 21942 Fls. 221 Processo n° 13886.000196/2001-55 '1sgs1:, CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.710 Brasília,_1-91 r, .3 I 09 ivlarkle Cursino do nlivttira Mat. S.Inot ("1M0 Relatório Em 12.04.2001, a contribuinte Obrafort Engenharia e Construções Ltda. apresentou Pedido de restituição de valores de PIS pagos a maior, que totalizavam R$72.108,53 na época. Tais valores seriam utilizados para a compensação dos débitos constantes na fl. 2, quais sejam: • PIS fev/01 (cód. 8109) — R$ 1.798,94 COFINS fev/01 (cód. 2172) — R$ 8.302,81 • Para tanto a contribuinte apontou pagamentos de PIS efetuados a maior no período de fev/91 a set/95, conforme demonstrativo nas fls. 10 e 11 e DARFs nas folhas 13 a • 31. No decorrer do processo, a contribuinte requereu também a compensação dos seguintes débitos: PIS mar/01 (cód. 8109) — R$ '1.313,26 COFINS mar/01 (cód. 2172) — R$ 6.061,21 PIS abr/01 (cód. 8109) — R$ 912,51 COFINS abr/01 (cód. 2172) — R$ 4.211,57 PIS mai/01 (cód. 8109) — R$ 422,40 COFINS mai/01 (cód. 2172) — R$ 1.949,54 PIS jun/01 (cód. 8109) — R$ 277,23 COFINS-juii/01 taid:2172)---:R$ 1.279,54 - .- PIS jul/01 (cód. 8109) — R$ 1.554,54 COFINS jul/01 (cód. 2172) — R$ 7.174,79 PIS ago/01 (cód. 8109) — R$ 413,15 COFINS ago/01 (cód. 2172) — R$ 1.906,84 PIS set/01 (cód. 8109) — R$ 382,02 COFINS set/01 (cód. 2172) — R$ 1.763,18 PIS out/01 (cód. 8109) — R$ 954,83 2 r42.-iG.U...e6"C7SIZ:EiG-"b -C.I5V.Ft I -1311.1.N. • CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 13 / / Processo n° 13886.000196/2001-55 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.710 Fls. 222 Medido Curse Oliveira Mat. Slape 91650 COFINS out/01 (cód. 2172) - R$ 4.406,91 PIS nov/01 (cód. 8109) - R$ 578,25 COFINS nov/01 (cód. 2172) - R$ 2.668,85 PIS dez/01 (cód. 8109) - R$ 199,46 COFINS dez/01 (cód. 2172) - R$ 920,57 PIS jan/02 (cód. 8109) - R$ 912,42 COFINS jan/02 (cód. 2172) - R$ 4.211,16 PIS fev/02 (cód. 8109) - R$ 505,72 COFINS fev/02 (cód. 2172) - R$ 2.334,11 PIS mar/02 (cód. 8109) - R$ 806,30 COFINS mar/02 (cód. 2172) - R$ 3.721,40 PIS abr/02 (cód. 8109) - R$ 1.310,01 COFINS abr/02 (cód. 2172) - R$ 6.046,19 PIS mai/02 (cód. 8109) - R$ 1.330,63 COFINS mai/02 (cód. 2172) - R$ 6.141,39 O pedido foi indeferido em despacho decisório datado de 30.04.2003, uma vez que, de acordo com o art. 168 do CTN, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Sendo o pagamento uma modalidade de extinção do crédito tributário, ao interessado é assegurado o direito de requerer a restituição pelo prazo de cinco anos contados da data do recolhimento —indevido-ou-maior-que-o-devido-.--Assim-,---entendeu-a-autoridade-fiscal-que-a-pretensão -fo-titiiláda-ein - 12-.04.2001 -já-i-A6-2cança o-período concernente aos recolliimefifõi -éfétiiãdõ-s---- — durante o lapso temporal indicado pela contribuinte, em virtude da decadência. Em 30.05.2005, a contribuinte apresentou "impugnação", alegando, em síntese, que: O Ato Declaratório SRF n° 96/99 funda-se nos arts. 165, I, e 168, I, do CTN, para determinar o prazo prescricional de cinco anos para a restituição de valores pagos ao fisco indevidamente pelos contribuintes. Todavia, a referida norma não menciona o caso dos tributos de lançamento por homologação, que se submetem às regras do art. 150, § 4 0, do CTN, abaixo transcrito: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da 4.3°. 3 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. / / 0.9 Processo n° 13886.000196/2001 -55 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.710 ///' Fls. 223 Madide Cu +. de Oliveira Mat. Slape 91650 atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Ou seja, a extinção do crédito tributário só ocorrerá após a homologação expressa a ser realizada pelo órgão arrecadador dentro do prazo de cinco anos. No silêncio do fisco, a homologação tácita ocorre após cinco anos, com a conseqüente extinção do crédito tributário. Apontou ainda o contribuinte que a aplicação do Ato Declaratório n°. 96/99 desconsiderou expresso texto de lei sobre a matéria. Assim, conclui que, apenas cinco anos após a supracitada homologação tácita é que ocorrerá a extinção do direito creditório do contribuinte face ao fisco. Afirma ainda que a interpretação diferente dessa regra seria uma injustiça e cita doutrina e jurisprudência judicial e administrativa sobre o assunto. Por fim, cita o Parecer PGFN/CRJ/N° 0898/98, que afirma que "o pagamento ou a compensação, propriamente enquanto hipóteses de extinção de crédito tributário, só serão reconhecidos por meio de homologação formal do procedimento ou depois de decorrido o prazo legal para a constituição de crédito tributário (...)" e lembra que não cabe ao Secretário da Receita Federal legislar. Face a todo o exposto, requereu o reconhecimento do crédito tributário gerado pelos recolhimentos realizados a maior do PIS, bem como o deferimento de todas as compensações apresentadas. Durante o processo, a contribuinte buscou o judiciário a fim de obter Certidão positiva com efeitos de negativa, bem como o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário (fls. 131 a 146). Em 07.06.2005, a 4° Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de JulgamentWde-Ribeirao Preto-SP-decidiu, por unanimai-de-de votos, iridefeiir a soE-cit4I(5-do _ _ contribuinte, não homologando as compensações por ele pretendidas, por entender que: a) o crédito tributário se extingue com o pagamento do tributo, nos termos do art. 150, § 1°, do CTN: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se .pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento." 4 MF-teGUãO CONSEGTOTE.C.:-&-..-rfaj..n tt4TE.S CONF COM O ORIGiNAL Processo n° 13886.000196/2001-55 --7 0- C77 3 / CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.710 /7' Fls. 224 Medido Cursino de Otketra Mat. Slape 91650 O órgão julgador cita doutrina no sentido de que, quando há condição resolutória, o ato jurídico exerce sua eficácia desde logo, mas fica sujeito a evento futuro e incerto que pode retirá-la. Assim, nos casos de lançamento por homologação, a extinção do crédito se dá na data do pagamento e, na hipótese de não haver homologação, desfaz-se a extinção. Observou ainda o órgão julgador de instância inferior que o servidor público está adstrito às normas legais e regulamentares, conforme dispõe o art. 116, inc. III, da Lei 8.112/90, dentre os quais estão os atos tributários e aduaneiros que expressam o entendimento da SRF. O Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, que baseou o Ato Declaratório SRF n° 96/99, esclareceu que "o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5(cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário". Ou seja, eventual posicionamento da PGFN em sentido diverso dado em parecer anterior já estava superado na ocasião do pedido da contribuinte. Ainda nesse sentido, também foi citado o art. 3° da Lei Complementar n° 118/05: "Art. 3' Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei". b) ainda que os pagamentos não tivessem sido afastados pela decadência, os indébitos baseiam-se no entendimento da contribuinte de que as contribuições ao PIS devem • ser calculadas sobre o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Na realidade, a Lei Complementar n° 7/70, em seu art. 6°, parágrafo único, estipulou o prazo para recolhimento da contribuição referente ao fato gerador ocorrido seis meses antes. Ou seja, não se concebe que o legislador tenha tido a intenção de determinar que fosse a contribuição recolhida no mesmo mês caracterizado pela contribuinte como de ocorrência do fato gerador. "Art. _6.°-= A _efetivação_dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea b do art. 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". Em seguida, o órgão julgador disserta sobre a ocorrência do fato gerador e sobre a validade das demais leis ordinárias que alteraram o prazo de recolhimento do PIS, desde que em consonância com a LC n° 7/70, trazendo doutrina e jurisprudência sobre o tema. Expõe ainda que o fato gerador da contribuição ocorre no mesmo mês em que se verifica sua base de cálculo. O que foi alterado por legislação superveniente foi apenas o prazo de recolhimento. Assim, o demonstrativo elaborado pela interessada está incorreto, não havendo a existência d indébitos. ,11/' MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. Processo no 13886.000196/2001-55 CCO2/CO3 Acórdão n." 203-13.710 iree Oliveira Fls. 225 Matilde Cursi d Mat. Siape 91650 c) por derradeiro, a prova do indébito deve ser feita pela própria contribuinte, sendo que uma simples planilha não comprova que os recolhimentos ocorreram em valor superior ao devido. O § 40 do art. 16 do Decreto n° 70.235/72 dispõe que: "á' 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos". Assim, uma vez que não foi apresentada prova documental do indébito conjuntamente com a impugnação, nem comprovada uma das exceções acima transcritas, o direito da contribuinte precluiu, não restando comprovado qualquer indébito passível de restituição. Em 20.04.2006, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando seu entendimento no sentido de que o prazo para se pleitear a restituição do indébito no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de dez anos e apresentando entendimentos doutrinários e jurisprudenciais nesse sentido. A contribuinte alegou também que: a) os Decretos-Lei n's 2.445/88 e 2.449/88 alteraram a base de cálculo do PIS e foram, consequentemente, declarados inconstitucionais. Ocorre que outras leis ordinárias e medidas provisórias foram editadas, atingindo diretamente a base de cálculo do PIS. Entretanto, tais normas vieram agasalhadas pela alegação de que estariam apenas alterando seu prazo de recolhimento. Mas na realidade, tais alterações alteraram a base de cálculo do PIS, sem que possuíssem competência para fazê-lo. Ou seja, o PIS deveria ter sido recolhido nos exatos termos das Leis Complementares n's 7/70 e 17/73, sob pena de afrontar a própria Constituição Federal, cujo art. 239 acolheu integralmente a Lei Complementar n° 7/70: "Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar n° 7, de- _ - - - - - - - - - - - - - 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3° deste artigo". Assim, a base de cálculo é o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência. Aponta novamente a contribuinte que a Lei Complementar não pode ser modificada por Lei Ordinária. b) a revogação dos Decretos-lei n's 2.445/88 e 2.449/88 teve efeitos "ex tunc", assim o recolhimento da contribuição voltou a seguir as regras da LC n° 7/70. Ainda assim, a IN SRF n° 31/97 e o Parecer PGFN 437/98 levam ao entendimento de que a Lei Complementar n° 7/70 foi alterada por leis de hierarquia inferior, ou seja, ordinárias. E as Leis Complementares não podem ser alteradas por leis ordinárias e tampouco por instrj4ões . normativas e pareceres. Entendimento contrário levaria à insegurança jurídica. Trouxe ndq,/- 6 . . f Processo n° 13886.000196/2001-55 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.710 Fls. 226 . • entendimento doutrinário de Amido Gomes de Matos no sentido de que a Lei Complementar n° 7/70 utilizou o termo "faturamento" no sentido de base de cálculo e não de fato gerador e de que não houve revogação — implícita ou explícita — da base de cálculo com a anterioridade de seis meses, assim a base de cálculo do PIS passou a ser o "faturamento do mês anterior" a partir da eficácia da MP n° 1.121/95. Foi apresentada jurisprudência administrativa e judicial sobre o assunto. c) a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa até decisão definitiva na . esfera administrativa, nos termos do art. 151, inc. III, do C'FN, tornando incabível, até o fim do processo, qualquer espécie de cobrança, bem como inscrição no CADIN ou na dívida ativa. A contribuinte invocou jurisprudência nesse sentido. d) o crédito tributário é extinto pela compensação tributária. Por fim, em face do exposto, requereu o contribuinte: a) o reconhecimento do crédito tributário gerado pelos recolhimentos a maior do PIS. b) o reconhecimento da ilegalidade das leis ordinárias que promoveram sucessivas alterações na base de cálculo do PIS. . , c) o deferimento de todas as compensações apresentadas. É o relatório. ,.' MF-SEGUNDO CONSEL1-10 Ui-CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. / 3 i____ , 09 fr/ ___ _ _ _ ma_ rad_ e_ cur : ed de mora Mat. Sapo 91650 I 7 Processo n°13886.000196/2001-55 104E GUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINitS CO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.710 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 227 BrasiNa, j Q3 ,o9 Markie Ur, ino de OINeiraSlope 91650 Voto Conselheiro FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e cumprir os pressupostos de admissibilidade. A defesa apresentada pelo contribuinte resume-se a dois pontos, os quais passo a abordar: a) quanto à semestralidade do PIS, assiste razão ao contribuinte quando este aponta que o fato gerador do PIS, de acordo com a LC n° 7/70, é o faturamento do mês, embora a Lei tenha definido como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao mês do fato gerador. Ou seja, a disposição do parágrafo único do art. 6° da LC ri° 7/70 não trata do prazo para o recolhimento do tributo, que poderia ser definido para qualquer data do mês seguinte. Isso porque, evidentemente, o prazo de recolhimento do tributo não altera sua base de cálculo. Assim, conclui-se que, de acordo com o artigo 6° da LC n° 7/70, a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, ainda que leis posteriores tenham modificado o prazo para recolhimento. Ressalte-se inclusive que o assunto é objeto da Súmula n° 11 do Segundo Conselho de Contribuintes, abaixo transcrita: "Á base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6o da Lei Complementar no 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária". b) Entretanto, o direito de pleitear a restituição dos pagamentos efetuados no período de fev/91 a set/95 foi alcançado pela decadência na ocasião do pedido, pois o direito de se pleitear a restituição do crédito tributário indevidamente pago extingue-se com o decurso do - - - prazo-de-cinco-anoscontados-da-data-de-extinção-do-crédito-tributário, -confonn-e-arts;-1-65 e = - 168, I, ambõ-s-do-CTN: • Observe-se que o art. 150 e seu parágrafo 1° dispõem que o pagamento antecipado extingue o crédito tributário, sob a condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. De acordo com o art. 3° da Lei Complementar n° 118/05, para efeito de • ' interpretação, "a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado". Assim, não obstante entendimentos doutrinários e jurisprudenciais contrários, em face da vinculação da atividade administrativa, não pode o julgador evitar a aplicação de comando legal expresso em nosso ordenamento jurídico, ainda mais q . do não há posicionamento definitivo, com efeitos erga omnes, das cortes superiores sobre G emV,--- 44 8 I " Processo n° 13886.000196/2001-55 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.710 Fls. 228 A jurisprudência deste colegiado também tem sido nesse sentido, conforme se depreende da leitura dos julgados abaixo (grifamos): "(-) PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. (...)" (Acórdão 203-12.196 - 2° Conselho de Contribuintes — 3' Câmara) "PIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na forma do § 1° do art. 150 do CIN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutó ria de ulterior homologação. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. Recurso negado". (Acórdão 203- 12.717 - 2° Conselho de Contribuintes — 3' Câmara) Assim, conclui-se que, na época do protocolo do pedido, estava extinto o direito de se pleitear o indébito relativo aos recolhimentos efetuados. Portanto, em face de todo o exposto, conheço do Recurso, para, no mérito, votar por negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2008 /02( FERN DO MA UES CLETO DUARTE _ _ MF-SEGUNDO CONSELHO DE CC:CEISUNTES CONFERE COM O ORIGNÁL / 03 tvlarkle Curs lo de Oliveira Met, Siepe 91650 9

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