Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4682717 #
Numero do processo: 10880.015221/00-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa prevista no art. 88, da Lei nº 8.981/95. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória, portanto sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12581
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200202

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa prevista no art. 88, da Lei nº 8.981/95. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória, portanto sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10880.015221/00-88

anomes_publicacao_s : 200202

conteudo_id_s : 4189255

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-12581

nome_arquivo_s : 10612581_127369_108800152210088_009.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Thaisa Jansen Pereira

nome_arquivo_pdf_s : 108800152210088_4189255.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.

dt_sessao_tdt : Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002

id : 4682717

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757567643648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:17:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:17:19Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:17:19Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:17:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:17:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:17:19Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:17:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:17:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:17:19Z; created: 2009-08-26T17:17:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-26T17:17:19Z; pdf:charsPerPage: 1394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:17:19Z | Conteúdo => . - MINISTÉRIO DA FAZENDA4wa:iip,p..;:s• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g',11-2,13' SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10880.015221/00-88 Recurso n°. : 127.369 Matéria: : IRPF — Ex(s): 2000 Recorrente : EDGARD ARAGÃO FILHO Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 22 DE FEVEREIRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.581 IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa prevista no art. 88, da Lei n° 8.981/95. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória, portanto sem qualquer vinculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDGARD ARAGÃO FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno. —‘4: _7._ c._ c, 1(0GpEtRA ARTINS MORAIS PRESIDENTE ! THAISMANSEN PEREIRA É RE ORA 1 E FORMALIZADO EM: 25 MAR 202 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausentes os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e justificadamente SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.015221/00-88 Acórdão n°. : 106-12.581 Recurso n° : 127.369 Recorrente : EDGARD ARAGÃO FILHO RELATÓRIO Edgard Aragão Filho, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, por meio do recurso postado em 20/06/01 (fl. 30), tendo dela tomado ciência em 23/05/01 (fl. 19). Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (fl. 06), o qual lhe impôs a multa de R$ 154,74, relativa ao atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2000. Inconformado, o Sr. Edgard Aragão Filho dá entrada em sua impugnação de fls. 01 a 04, na qual afirma que efetuou a apresentação da Declaração de Ajuste Anual, representada por profissional de contabilidade, no dia 29/04/00, quando o prazo para a entrega tempestiva era 28/04/00, por falha no sistema de apresentação via intemet, pois devido ao congestionamento na rede, não foi possível enviá-la antes das 20:00h do dia 28/04/00. Defende-se recorrendo ao art. 138, do Código Tributário Nacional. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (fls. 10 a 14) julgou o lançamento procedente, afirmando que o envio pela intemet é somente uma das formas de apresentação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física e que a Secretaria da Receita Federal alertou os contribuintes de um possível congestionamento na rede. Esclareceu ainda que não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória após escoado o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizató ria decorrente da N4 impontualidade do contribuinte (fl. 10). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.015221/00-88 Acórdão n°. : 106-12.581 Em seu recurso (fls. 20 a 22), reitera os termos de sua impugnação e acrescenta que deixou de cumprir no prazo sua obrigação acessória por motivo de força maior e que o art. 7 0, da Lei n6 9.250/95, define que o prazo final é o último dia útil do mês de abril, não fazendo menção ao horário, o que foi introduzido por dispositivo de menor hierarquia. Acrescenta que a internet está disponível 24 horas por dia e não existe dia não útil se levarmos em conta essa forma de apresentação. O depósito recursal foi feito mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF de fl. 23, cujo recolhimento se comprova pelo documento de fl. 31 e pelo despacho de fl. 33. É o Relatório. A 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.015221/00-88 Acórdão n°. : 106-12.581 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Apesar de o valor correspondente ao depósito recursal ter sido recolhido através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, entendo que deva ser dado segmento ao presente julgamento, por economia processual, já que uma eventual decisão favorável ao contribuinte poderia, ao invés de resultar no levantamento da quantia depositada, conduzir a uma restituição do indébito, ou se por outra, a decisão for no sentido de manter a exigência fiscal, o valor recolhido pode ser usado como parte do pagamento. O recurso é tempestivo e obedece todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. A Secretaria da Receita Federal disponibilizou o programa do imposto de renda pela intemet desde o mês de março de 2000, assim o contribuinte poderia ter dele se utilizado para entregar sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física com antecedência. Além desse meio de apresentação, foram disponibilizados outros diversos. Todos os anos a administração tributária divulga a 1 recomendação para que os contribuintes não deixem para a última hora, pois a ocorrência de congestionamento na rede é muito provável. O parágrafo único, do artigo 1.058, do Código Civil define o que sej • força maior: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.015221/00-88 Acórdão n°. : 106-12.581 O caso fortuito, ou de força maior, verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar, ou impedir Ainda, de acordo com o Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva, por força maior se entende: Fato imprevisível [grifo meu], resultante de ação humana, que gera efeitos jurídicos para uma relação jurídica, independentemente da vontade das partes desta. Como preleciona Orlando de Almeida Secco (1981:125), "a força maior evidencia um acontecimento resultante do ato alheio (fato de outrem) que supere os meios de que se dispõe para evitá-lo, isto é, além das próprias forças que o indivíduo possua para se contrapor, sendo exemplos: guerra, revolução, invasão de território, sentença judicial específica que impeça o cumprimento da obrigação assumida, desapropriação, embargo para suspensão de uma obra, etc.". Secco, Orlando de Almeida, Introdução ao Estudo do Direito, Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 1981, p. 125.1 Denota-se dos textos extraídos do Código Civil e do Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva, que o pressuposto básico para que seja configurado um caso de força maior é a imprevisibilidade. No caso em questão, o congestionamento era algo totalmente previsível, pois as pessoas que se utilizam da intemet sabem das dificuldades de acesso em sites muito procurados e, ainda a Secretaria da Receita Federal foi bastante clara ao divulgar pelas diversas formas de mídia que este problema ocorreria. Assim, não cabe a alegação de motivo de força maior para justificar o atraso no cumprimento da obrigação acessória tributária. O recorrente ainda alega que o art. 7e, da Lei n. 9.250/95 define que o prazo final da entrega da Declaração de Ajuste Anual é o último dia útil do mês de x ACQUAVIVA, Marcus Cláudio. Dicionário Jurídico Brasileiro Acquasiva. 8. ed. São Paulo : Juridica Brasileira. 1995. p. 689. 5 .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.015221/00-88 Acórdão n°. : 106-12.581 abril, sem fazer menção ao horário, o qual foi estabelecido por dispositivo de menor hierarquia. Acrescenta que se a internei está disponível todos os dias e durante as 24 horas, não haveria distinção entre dia útil e não útil. O art. 7°, da Lei ri 9.250/95 assim dispõe: A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. § 2°. O Ministro de Estado da Fazenda poderá estabelecer limites e condições para dispensar pessoas físicas da obrigação de apresentar declaração de rendimentos. Observa-se, portanto, que a própria lei autorizou que o horário limite para a entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física fosse determinado por ato de menor hierarquia, assim como estabeleceu o último dia útil do mês de abril, como prazo fatal para a entrega tempestiva. Dia útil, por definição encontrada no Novo Dicionário Da Língua Portuguesa, de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, significa, dia de trabalho2. Aos sábados e domingos as repartições públicas não se encontram em funcionamento, portanto, não podem ser considerados como dias úteis de trabalho, a despeito do funcionamento permanente da intemet O artigo 138 do CTN assim prescreve: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. - FERREIRA, Aurélio Buarquc de Holanda. Novo Dicionário da Língua Portuguesa. I. ed. Rio de Janeiro : Nova Fronteira. s.d.. p. 470. 6 g _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.015221/00-88 Acórdão n°. : 106-12.581 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Por sua vez, o art. 88, da Lei ri° 8.981/95 prevê que, uma vez obrigado à apresentação da declaração, o contribuinte que entregá-la fora do prazo está sujeito a aplicação de multa: A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) LIFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Pode-se observar deste preceito legal a preocupação com a tempestividade da entrega, instituindo penalidade específica para o seu descumprimento. Ainda, se entendêssemos que o art. 138 do CTN contempla esta hipótese, cairíamos numa contradição, pois se para se exigir a multa por atraso houvesse necessidade de procedimento fiscal, como poderia ser aplicado o art. 14 da Lei n° 4.154/62, que diz que se vencidos os prazos marcados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do início do processo de lançamento de oficio. ; Trata-se o presente caso, de multa de caráter moratório, ou seja, pelo não cumprimento do prazo estabelecido para a entrega da declaração. Mesmo tratamento se dá a multa de mora pelo atraso no pagamento do tributo. Completamente diferente das multas punitivas, decorrentes das ações fiscais, essas sim contempladas no art. 138 do CTN. É de se ressaltar ainda o conhecimento prévio da Administração, ),c, que a partir do momento que se esgotou o prazo da entrega, nos seus ‘"\ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.015221/00-88 Acórdão n°. : 106-12.581 procedimentos administrativos internos já tem ciência dos contribuintes que entregaram ou que deixaram de entregar suas declarações, não podendo portanto a apresentação extemporânea, se revestir de caráter espontâneo. O preceito legal estabelece a multa pelo atraso na entrega da declaração independentemente de o imposto ter sido pago ou não, pois mesmo em casos de declarações que concluam por imposto de renda a restituir, a intempestividade na entrega da declaração por si só já caracteriza a desobediência de uma obrigação acessória e enseja a aplicação da multa prevista pela Lei. Não cabe aqui a alegação de que não houve má fé, pois a imposição legal não depende da intenção da contribuinte. Este colegiado, através da Câmara Superior de Recursos Fiscais, demonstrou entender por maioria de votos que a multa por atraso na entrega da declaração era procedente. Depois de alguns julgados judiciais, por maioria também, passou a decidir de modo diverso. Porém depois dos últimos casos decididos pelo Superior Tribunal de Justiça, passou a julgar correta a aplicação da multa por atraso a na entrega da declaração, mesmo sob o argumento do contribuinte de que estaria albergado pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Esses casos de julgados do Superior Tribunal de Justiça seguem a mesma linha do: • Recurso Especial n 190388/G0 (98/0072748-5) Ementa: .1 "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM1 ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer 1 vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão 1/4 Ej alcançadas pelo art. 138, do CTN. .1 8 IP • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.015221/00-88 Acórdão n°. : 106-12.581 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei ti 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vincula ção voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõe como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo." (grifos no original) Assim, em face dessas decisões e movida pelas minhas convicções já expostas anteriormente, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2002 THAI ANSEN PEREIRA .1 9 Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

score : 1.0
4678944 #
Numero do processo: 10855.001117/00-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - PRAZO DECADENCIAL DE DEZ ANOS, A CONTAR DO PAGAMENTO ANTECIPADO - COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - O direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal tem como termo final para ser reclamado 10(dez) anos após o pagamento antecipado, que não se confunde com o pagamento insculpido no art. 156 do Código Tributário Nacional, por não se constituir, por si só, em forma extintiva do crédito tributário. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74673
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Apresentaram Declaração de voto os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa e José Roberto Vieira.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200105

ementa_s : FINSOCIAL - PRAZO DECADENCIAL DE DEZ ANOS, A CONTAR DO PAGAMENTO ANTECIPADO - COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - O direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal tem como termo final para ser reclamado 10(dez) anos após o pagamento antecipado, que não se confunde com o pagamento insculpido no art. 156 do Código Tributário Nacional, por não se constituir, por si só, em forma extintiva do crédito tributário. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10855.001117/00-31

anomes_publicacao_s : 200105

conteudo_id_s : 4107071

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-74673

nome_arquivo_s : 20174673_116174_108550011170031_032.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Antônio Mário de Abreu Pinto

nome_arquivo_pdf_s : 108550011170031_4107071.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Apresentaram Declaração de voto os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa e José Roberto Vieira.

dt_sessao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2001

id : 4678944

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757572886528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T15:10:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T15:10:00Z; Last-Modified: 2009-10-21T15:10:01Z; dcterms:modified: 2009-10-21T15:10:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T15:10:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T15:10:01Z; meta:save-date: 2009-10-21T15:10:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T15:10:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T15:10:00Z; created: 2009-10-21T15:10:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; Creation-Date: 2009-10-21T15:10:00Z; pdf:charsPerPage: 1526; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T15:10:00Z | Conteúdo => - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União de a / t70. / MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001117/00-31 Acórdão : 201-74.673 Sessão : 23 de maio de 2001 Recurso : 116.174 Recorrente : CASA PAULUS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP FINSOCIAL — PRAZO DECADENCIAL DE DEZ ANOS, A CONTAR DO PAGAMENTO ANTECIPADO — COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF — ADMISSIBILIDADE - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA — O direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal tem como termo final para ser reclamado 10 (dez) anos após o pagamento antecipado, que não se confunde com o pagamento insculpido no art. 156 do Código Tributário Nacional, por não se constituir, por si só, em forma extintiva do crédito tributário. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CASA PAULUS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Apresentaram Declaração de Voto os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa e José Roberto Vieira. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 Jorge Freire Presidente Antonio Mári4. de • breu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. cl/cf 1 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,t•IS'Y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001117/00-31 Acórdão : 201-74.673 Recurso : 116.174 Recorrente : CASA PALTLUS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu pedido de compensação/restituição de créditos referentes à majoração da aliquota da Contribuição ao FINSOCIAL, no período de 09/89 a 11/91, declarada inconstitucional pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno, com parcelas de outros tributos administrados pela SRF (SIMPLES). Tal pedido de compensação/restituição, constante às fls. 01 dos autos, foram indeferidos pela Delegacia da Receita Federal em Sorocaba - SP, por meio do Despacho n° 633/2000, de fls. 67, sob o fimdamento de que o direito do contribuinte pleitear a restituição de valores pagos indevidamente extingue-se em 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário, em consonância ao disposto nos arts. 165, I e 168, I, do Código Tributário Nacional, no Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99 e no Ato Declaratório SRF n°096/99. Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade, às fls. 69 a 81, onde pugnou pela inocorrência de decadência ou prescrição no caso em apreço, argumentando ser de dez anos o prazo para se pleitear a restituição por ela almejada. A Decisão do Delegado da Receita Federal em Sorocaba - SP, ás fls. 108 a 112, que indeferiu a impugnação apresentada, reitera e ratifica o entendimento apresentado no Despacho da DRF em Sorocaba — SP, mantendo inalterados todos os termos de tal decisão. Em seu Recurso Voluntário de fls. 115 a 128, a recorrente reitera os termos de sua peça impugnatória, contestando veementemente a decisão denegatória de seu pedido. É o relatório. 111n• 2 t=:!L: MINISTtRIO DA FAZENDA • ..0;t: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001117/00-31 Acórdão : 201-74.673 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A presente demanda versa sobre matéria bastante controvertida, tanto no âmbito puramente acadêmico, como na seara do Poder Judiciário: a decadência e prescrição em matéria tributária. Em votos pretéritos, enfrentando essa controvérsia à luz do Parecer COSIT n.° 58, de 27/10/98, julguei ser a Medida Provisória n° 1.110/1995, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, marco para efeito de contagem dos 05 (cinco) anos decadenciais do direito à restituição daqueles valores pagos indevidamente, para os processos em cujo pedido de restituição/compensação tinham sido interpostos até 26 de novembro de 1999, data de vigência desse Parecer. Quanto aos pedidos protocolizados após aquela data, como é o caso dos autos ora em comento, entendo adequado adotar o brilhante voto do ilustre Conselheiro José Roberto Vieira, prolatado no Processo n° 10930.001951/99-71, que se alinha, inclusive, com o posicionamento dominante do Superior Tribunal de Justiça. Destarte, alinho-me ao entendimento exposto pelo ilustre Conselheiro desta Egrégia Primeira Câmara, adotando-o integralmente, pelo que transcrevo, em sua literalidade, o voto de sua lavra: "Trata-se, no caso, de tributo sujeito ao lançamento por homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá, posteriormente, homologar aquela atividade, expressa ou tacitamente, neste caso, pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "... considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito ..." (artigo 150, § 4°). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4p Ant.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001117/00-31 Acórdão : 201-74.673 Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados ... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, 1, e 165, I e II do CTN. As autoridades administrativas, que apreciaram o caso, formularam o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extinga o crédito tributário (artigo 156, I, do crN), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art 156, inciso I, do C77V, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO [org.], Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. I, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, 1, do CTN), temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150 do CTN) deparamos com a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário: ... o pagamento antecipado e a homologação do lançamento ...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. V 14 4 "ktr; MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10855.001117/00-31 Acórdão : 201-74.673 Por isso, registra MARCELO FORTES DE CERQUEIRA que a opinião do mencionado autor é, no particular, -irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "0 que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização ..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "... nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, capuz, do CTN. Eis que o pagamento antecipado não passa de "... mera proposta de lançamento ...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento sob reserva e por conta da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (op. cit., p 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do lançamento por homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 156, VII, do CTN, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I, do CTN. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4°), e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). 5 tio ,„a• 7' 5, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'aitlIC SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES7-" fw-h, Processo : 10855.001117/00-31 Acórdão : 201-74.673 É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (op. p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coord.], Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise critica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A titulo meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário ... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ... Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2' Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°.l0.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, riz VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coordl, Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento da-se "... nos termos do disposto no art. 150, e seus §§ 1°c O" (artigo 156, VII, CM); e invocam o disposto no referido § 10 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001117/00-31 Acórdão : 201-74.673 do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista d'olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do referido artigo 150, § 1 0, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do mencionado artigo 150, "caput" (op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "... não faz sentido ... ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde Measte negócio jurídico", porque "... condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material ..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra critica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "... que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva, conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementado essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta, 7 k MINISTÉRIO DA FAZENDA ";ftas.•7*, • •rtni" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001117/00-31 Acórdão : 201-74.673 inexoravelmente, no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento ...". Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168 do CTN, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou- se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenómeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa ...", "... onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Dai optarmos por encarar o prazo do referido artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial, na esteira do autor mencionado (op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, do CTN, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecido pelo legislador de maneira explícita" (op. cit., p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada no presente caso. Trata-se da inconstitucionalidade que motivou o indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição Federal, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. ii 8 217 V.A.. MINISTÉRIO DA FAZENDA Mgr • .11,*nt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rfij Processo : 10855.001117/00-31 Acórdão : 201-74.673 As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tunc". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 293 e seguintes) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As PlOrMaS alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu finidamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando, com a sua declaração, o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do transito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada PIO mencionado artigo 168. II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (op. cit, p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga onmes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra hoje nele previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (op. cit, p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (op. cit, p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência - Restituição do Indébito - Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal ... - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei ...- (1° Conselho de Contribuintes - 8* Câmara - Acórdão n° 108-06283 - rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO - Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário - 9 "1.,4 : MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES StW7 Processo : 10855.001117/00-31 Acórdão : 201-74.673 Restituição - Decadência - Prescrição ... - O prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. MM. CESAR ASFOR ROCHA — Apud EURICO M. D. DE SANTI, op. cit., p. 270- 271). A dúvida que se põe, no caso vertente, é se aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto ao novo prazo da declaração de inconstituciona.lidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da Resolução do Senado), qual deles deve prevalecer? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidnde venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do contribuinte à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da Plorma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevida Não é o que ocorre neste caso, pois o FINSOCIAL que se alega ter sido pago a maior é relativo aos períodos de apuração de outubro de 1990 a março de 1992 (lis. 02), correspondendo a fatos jurídicos tributários, de cujo termo inicial ainda não haviam transcorridos dez anos, quando foi protocolizado o pedido, em 06.08.99. Já em relação ao outro prazo, da publicação da decisão que declarou a inconstiMcionalidade, em abril de 1993, já se esgotou o prazo de cinco anos antes da data do protocolo do pedido. Fiquemos, pois, com o primeiro prazo decadencial, não só porque favorável ao direito de repetição do sujeito passivo, mas também, e principalmente, porque, na outra opção, terminaríamos por exceder os limites do controle de constitucionalidade. Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada , o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido ... no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de 10 ,..4 I p gía4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :41ky; • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001117/00-31 Acórdão : 201-74.673 inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte". Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (op. cit, p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. No caso em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Eis que, no caso, o pedido de restituição do indébito foi efetuado antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à h:ocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição compensação. Outrossim, seja devolvido o presente processo à Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior do FINSOCIAL. É o nosso voto." Assim, tendo a recorrente protocolizado seu pedido de compensação em 22 de maio de 2000, verifico ter ocorrido a prescrição do direito de pleitear seus pretensos créditos, com relação aos pagamentos antecipados relativos aos recolhimentos de 09/89 a 04/90 e que não ocorreu a prescrição com relação aos pagamentos antecipados relativos aos recolhimentos de 05/90 a 11/91. Sendo perfeitamente aceitável, nos termos da IN SRF n.° 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n.° 73/97, a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem restituidos/compensados, em face do recolhimento da Contribuição para o FINSOCIAL à aliquota superior a 0,5%, no período de maio de 1990 a novembro de 1991, não prejudicados pelo prazo decadencial de dez anos na data da protocolização do pleito 11 tiq ,1›- 4«, MINISTÉRIO DA FAZENDA • 17".En: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "tkig Processo : 10855.001117/00-31 Acórdão : 201-74.673 compensatório, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento É COMO VOU) Sala das Sesste • maio de 2001 I ANTONIO M II DE ABREU PINTO 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • r" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001117/00-31 Acórdão : 201-74.673 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto á maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente; todavia são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "...considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II. As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, 1), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista tio art. 156, inciso 1, do C7N, aloja-se, precisamente, na circunstáncia de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se mima seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO [org.], 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA • P.;4.ilks.— SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001117/00-31 Acórdão : 201-74.673 Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário:.., o pagamento antecipado e a homologação do lançamento...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra, MARCELO FORTES DE CERQ1UEIRA, que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "...nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "...mera proposta de lançamento...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I. O 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • - IF 44ekkr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f ' Processo : 10855.001117/00-31 Acórdão : 201-74.673 que significa dizer que, inexistindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implícita (c-rN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coord.], Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise crítica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit, p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A título meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ...Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2' Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apua' MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coord.], Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento da-se "...nos termos do disposto no art. 150, e seus §,¢ 1° e 4°" (artigo 156, VII); e invocam o disposto no § 1° do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, 15 à 4).) -A, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001117/00-31 Acórdão : 201-74.673 tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do artigo 150, § I°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento ?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, 'capta" (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "...não faz sentida., ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "...condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra critica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "...que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementado essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento..." Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE 16 •1%;1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :".4.J411e, • • ti> .;;I; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001117/00-31 Acórdão : 201-74.673 CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa...", "...onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado (Op. cit, p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecida pelo legislador de maneira explícita" (Op. cit., p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tunc". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fimdamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga °mires", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo á época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. 17 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ir,.1/2;° - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001117/00-31 Acórdão : 201-74.673 Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit, p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência - Restituição do Indébito - Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal... - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei..." (1° Conselho de Contribuintes - 8' Câmara — Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário — Restituição - Decadência - Prescrição... - o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-51R5, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA — Apuai EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit., p. 270- 271). A dúvida que se põe é a seguinte: se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer ? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: 18 Ek‘ :4L MINISTÉRIO DA FAZENDA AÍ • AI'"' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001117/00-31 Acórdão : 201-74.673 "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido.., no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem económica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenómeno jurídico. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenómeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao Órgão de origem para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o nosso voto. Sala das Ses ;es, -m 23 de maio de 2001 JOSÉ ' OD R O VIEIRA 19 i .40:;,.C•!•, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ..sir",:‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10855.001117/00-31 Acórdão : 201-74.673 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A autoridade julgadora indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n°1.538/99. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro, é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto, é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer CO FT n° 58, de 26.11.98, intabordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razõe s minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a se ' : 20 .4a111-,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA • n "t•ka: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001117/00-31 Acórdão : 201-74.673 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estaríamos elegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tri to cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? 21 ;44 44F9;-> MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1:41k: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001117/00-31 Acórdão : 201-74.673 c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à titulo de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis n c's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis nos 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? O considerando a IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitad pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratóri e constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como n • eo 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ANAL? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001117/00-31 Acórdão : 201-74.673 própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tamum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tune (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de lnconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex "Inc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeito somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porqu o a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sente 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA • f tl; ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001117/00-31 Acórdão : 201-74.673 inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal:" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex lume (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex num. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n°2.346/1997: / j"Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de for4a inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional dever erer 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA Xlit:1:fr; • . (ft;;( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001117/00-31 Acórdão : 201-74.673 uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "a tune", produzirá efeitos desde a entrada era vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tomou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex Iunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12.Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa . os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40 , que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os , delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de trib,ot 25 . ikta MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:;17e. • ;#4‘: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001117/00-31 Acórdão : 201-74.673 cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omites, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2° , que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15.O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (Ml' n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o capta. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 40, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17.Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanho .sa proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser ob atai 26 _2"sglik;., MINISTÉRIO DA FAZENDA • 141/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s.• Processo : 10855.001117/00-31 Acórdão : 201-74.673 pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vend/21edo s 27 # MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • • A".. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001117/00-31 Acórdão : 201-74.673 de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9" da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis Ws 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4 0, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, r ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10' ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional nã /há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, ra a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA 91'; f:;,ir ra, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001117/00-31 Acórdão : 201-74.673 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis Ifs 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-/e com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . " c SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 51 Processo : 10855.001117/00-31 Acórdão : 201-74.673 - da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n°612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo) 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito á restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo á administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição cl/ tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde e 30 AOS'« MINISTÉRIO DA FAZENDA • ..9,-f$::5; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001117/00-31 Acórdão : 201-74.673 a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1.quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4°, ou ainda 3.nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2.da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3.da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4.da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis es 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados' em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (einM _anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995/V t- 31 „41AIN. MINISTÉRIO DA FAZENDA Xr••:::f • , ,Frk".• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n•••1 Processo : 10855.001117/00-31 Acórdão : 201-74.673 f) na hipótese da IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTIMAÇÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/1” a 10' e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu ver, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 08.06.99. Ora, em tal data, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT 58/98 e que só foi modificado em 30.11.99 com a publicação do AD 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolizados antes de 30.11.99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente a época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso. É a minha declaração de voto. Sala das Sessões, em •e mais de 2001 es SI SERAFIM FERNANDES CORRÊA 32

score : 1.0
4679648 #
Numero do processo: 10860.000230/2002-72
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PAGAMENTO DE TRIBUTO DECLARADO EM DCTF DEPOIS DO VENCIMENTO E DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO DA MULTA DE MORA - Segundo o art. 138 do Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora devidos, exclui a responsabilidade pela infração, inclusive a penalidade decorrente do pagamento em atraso, denominada “multa de mora”. Jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça. DENÚNCIA ESPONTÂNEA DE TRIBUTO PREVIAMENTE DECLARADO EM DCTF - IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO, QUANDO EFETUADA, COM O PAGAMENTO DO TRIBUTO E DOS JUROS DE MORA, ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL OU DO PROCEDIMENTO DE AUDITORIA INTERNA DAS DCTF - Não desnatura o instituto da denúncia espontânea o fato de o débito denunciado ter sido previamente comunicado ao Fisco através de DCTF, e de o seu pagamento, em atraso, acompanhado dos juros devidos, ter sido efetuado em data posterior ao da entrega dessa declaração, quando efetuada a denúncia e recolhidos o tributo e os juros de mora antes do início de qualquer procedimento de fiscalização ou iniciado o procedimento de auditoria interna das DCTF correspondentes. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, com relação aos quais o lançamento, como ato jurídico constitutivo do crédito tributário, só se consuma depois de homologada, tácita ou expressamente, pelo Fisco, a atividade do contribuinte de apurar o tributo devido, tem-se que, juridicamente, a apuração realizada pelo contribuinte e a entrega da DCTF correspondente, nenhuma valia tem, porquanto insuscetíveis de constituir o crédito tributário, o que se dá apenas com a homologação fazendária, expressa, com a revisão da DCTF, ou tácita, com o decurso do qüinqüênio legal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA ISOLADA - TRIBUTO PAGO APÓS VENCIMENTO, SEM ACRÉSCIMO DE MULTA DE MORA - Incabível o lançamento da multa de ofício isolada do art. 44, I, § 1º, II, da Lei n. 9.430/96, pelo não recolhimento da multa moratória, quando amparado o contribuinte pelo instituto da denúncia espontânea. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-15.150
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Nadja Rodrigues Romero, Adriana Gomes Rêgo e Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200506

ementa_s : DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PAGAMENTO DE TRIBUTO DECLARADO EM DCTF DEPOIS DO VENCIMENTO E DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO DA MULTA DE MORA - Segundo o art. 138 do Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora devidos, exclui a responsabilidade pela infração, inclusive a penalidade decorrente do pagamento em atraso, denominada “multa de mora”. Jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça. DENÚNCIA ESPONTÂNEA DE TRIBUTO PREVIAMENTE DECLARADO EM DCTF - IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO, QUANDO EFETUADA, COM O PAGAMENTO DO TRIBUTO E DOS JUROS DE MORA, ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL OU DO PROCEDIMENTO DE AUDITORIA INTERNA DAS DCTF - Não desnatura o instituto da denúncia espontânea o fato de o débito denunciado ter sido previamente comunicado ao Fisco através de DCTF, e de o seu pagamento, em atraso, acompanhado dos juros devidos, ter sido efetuado em data posterior ao da entrega dessa declaração, quando efetuada a denúncia e recolhidos o tributo e os juros de mora antes do início de qualquer procedimento de fiscalização ou iniciado o procedimento de auditoria interna das DCTF correspondentes. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, com relação aos quais o lançamento, como ato jurídico constitutivo do crédito tributário, só se consuma depois de homologada, tácita ou expressamente, pelo Fisco, a atividade do contribuinte de apurar o tributo devido, tem-se que, juridicamente, a apuração realizada pelo contribuinte e a entrega da DCTF correspondente, nenhuma valia tem, porquanto insuscetíveis de constituir o crédito tributário, o que se dá apenas com a homologação fazendária, expressa, com a revisão da DCTF, ou tácita, com o decurso do qüinqüênio legal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA ISOLADA - TRIBUTO PAGO APÓS VENCIMENTO, SEM ACRÉSCIMO DE MULTA DE MORA - Incabível o lançamento da multa de ofício isolada do art. 44, I, § 1º, II, da Lei n. 9.430/96, pelo não recolhimento da multa moratória, quando amparado o contribuinte pelo instituto da denúncia espontânea. Recurso provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10860.000230/2002-72

anomes_publicacao_s : 200506

conteudo_id_s : 5576336

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 18 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 105-15.150

nome_arquivo_s : 10515150_10860000230200272_200506.pdf

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Eduardo da Rocha Schmidt

nome_arquivo_pdf_s : 10860000230200272_5576336.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Nadja Rodrigues Romero, Adriana Gomes Rêgo e Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005

id : 4679648

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757581275136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Acórdão n° 105-15.150; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-03-22T13:15:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Acórdão n° 105-15.150; xmpMM:DocumentID: uuid:11fdbd9b-2702-4d98-bd00-435beb30dd52; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Acórdão n° 105-15.150; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-03-22T13:15:39Z; created: 2016-03-22T13:15:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2016-03-22T13:15:39Z; pdf:charsPerPage: 1964; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-03-22T13:15:39Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° Recurso n° Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão n° 10860.000230/2002-72 142.522 IRPJ - EX.:1998 PROMOAUTO COMPONENTES LTOA. (SUCESSORA DE GAMESA AUTOMOTIVA LTOA.) 18 TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP 15 DE JUNHO DE 2005 105-15.150 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PAGAMENTO DE TRIBUTO DECLARADO EM DCTF DEPOIS DO VENCIMENTO E DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO DA MULTA DE MORA - Segundo o art. 138 do Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora devidos, exclui a responsabilidade pela infração, inclusive a penalidade decorrente do pagamento em atraso, denominada "multa de mora". Jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça. DENÚNCIA ESPONTÂNEA DE TRIBUTO PREVIAMENTE DECLARADO EM DCTF - IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO, QUANDO EFETUADA, COM O PAGAMENTO DO TRIBUTO E DOS JUROS DE MORA, ANTES DO INíCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL OU DO PROCEDIMENTO DE AUDITORIA INTERNA DAS DCTF - Não desnatura o instituto da denúncia espontânea o fato de o débito denunciado ter sido previamente comunicado ao Fisco através de DCTF, e de o seu pagamento, em atraso, acompanhado dos juros devidos, ter sido efetuado em data posterior ao da entrega dessa declaração, quando efetuada a denúncia e recolhidos o tributo e os juros de mora antes do início de qualquer procedimento de fiscalização ou iniciado o procedimento de auditoria interna das DCTF correspondentes. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, com relação aos quais o lançamento, como ato jurídico constitutivo do crédito tributário, só se consuma depois de homologada, tácita ou expressamente, pelo Fisco, a atividade do contribuinte de apurar o tributo devido, tem-se que, juridicamente, a apuração realizada pelo contribuinte e a entrega da DCTF correspondente, nenhuma valia tem, porquanto insuscetíveis de constituir o crédito tributário, o que se dá apenas com a homologação fazendária, expressa, com a revisão da DCTF, ou tácita, com o decurso do qüinqüênio legal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA ISOLADA - TRIBUTO PAGO APÓS VENCIMENTO, SEM ACRÉSCIMO DE MULTA DE MORA - Incabível o lançamento da multa de ofício isolada do art. 44, I, ~ 1°, 11, da Lei n. " . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° Acórdão n° : 10860.000230/2002-72 : 105-15.150 9.430/96, pelo não recolhimento da multa moratória, quando amparado o contribuinte pelo instituto da denúncia espontânea. Recurso provido. \ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROMOAUTO COMPONENTES LTOA. (SUCESSORA DE GAMESA AUTOMOTIVA LTDA). ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Nadja Rodrigues Romero, Adriana Gomes Rêgo e Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva. FORMALIZADO EM: O 8 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° Acórdão n° : 10860.000230/2002-72 : 105-15.150 Recurso n° Recorrente : 142.522 : PROMOAUTO COMPONENTES LTOA. (SUCESSORA DE GAMESA AUTOMOTIVA LTDA.) RELATÓRIO Trata-se de auto de infração para exigência de multa isolada, formalizado com base no art. 44, 9 1°, II da Lei n. 9.430/96. A autuação teve origem em procedimento de auditoria interna das DCTF apresentadas pela contribuinte no ano-calendário 1997, no qual se apurou que a contribuinte recolheu tributos em atraso sem o pagamento da multa de mora. Em impugnação, sustentou a contribuinte que, anteriormente ao início de qualquer procedimento de fiscalização, em 11.05.2000, protocolizou expediente perante a autoridade tributária comunicando o pagamento em atraso do tributo, acompanhado dos juros de devidos, justificando o não pagamento da multa de mora com base no art. 138 do CTN. Sustentou, ademais, que tendo requerido, neste expediente, a manifestação da autoridade tributária sobre a legalidade do procedimento que adotara, o qual, não tendo sido respondido, seria impeditivo para a autuação. Alegou, ainda, que o não pagamento da multa de mora se justificaria em função da aplicação do instituto da denúncia espontânea à espécie, bem como a inaplicabilidade da multa isolada do art. 44, 9 1°, 11 da Lei n. 9.430/96 ao caso concreto, haja vista, pelo menos, ter havido o pagamento parcial do tributo. 3 Acórdão às folhas 49 a 57, julgando o lançamento procedente, com a seguinte ementa: , . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° Acórdão n° : 10860.000230/2002-72 : 105-15.150 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: NULIDADE. É vício do ato que só se reconhece quando, além do desprestígio da forma, reste configurado qualquer prejuízo para o contribuinte ou para a Fazenda Pública. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade onde se examina a conformidade dos atos praticados pelos agentes do fisco frente à legislação de regência (vigência), sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos Denúncia Espontânea. Falta De Pagamento da Multa Moratória. A denúncia espontânea a que se refere o art. 138 do CTN pressupõe não somente a confissão da dívida, mas também o pagamento do tributo devido, devidamente corrigido, acrescido dos juros de mora e da multa moratória, dada a natureza compensatória desta última. Lançamento Procedente." Recurso voluntário às folhas 60 a 88, repisando as alegações alinhavadas em impugnação. Despacho à folha 120, atestando a regularidade do arrolamento de bens efetuado pela contribuinte em garantia de instância. Acórdão da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda às folhas 124 a 126, declinando competência para julgar o recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes, com base nas disposições da Portaria MF n.55/98. É o relatório. 4 , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° Acórdão n° : 10860.000230/2002-72 : 105-15.150 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Presentes os pressupostos recursais, passo a decidir. Neste sentido, registro, para começar, meu entendimento de que a norma do art. 138 tem a nobre finalidade de motivar o adimplemento de tributos pelos contribuintes, privilegiando a boa-fé, distinguindo aqueles que desejam honrar suas obrigações tributárias daqueles que preferem o caminho da inadimplência, estabelecendo o seguinte: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa de apuração." Sacha Calmon Navarro Coelho, em alentado estudo sobre a matéria 1, comentando o dispositivo, formula a seguinte e definitiva lição sobre o instituto da denúncia espontânea: "... o dispositivo em questão abrange a responsabilidade pela prática de infrações substanciais e formais, indistintamente. Só haverá pagamento de tributo devido quando a infração tenha sido não pagá-lo. ( ...). Em conseqüência do exposto nas alíneas ª e º precedentes é de se concluir que a exclusão da responsabilidade operada pela denúncia espontânea do infrator elide o pagamento, quer das multas de mora ou revalidação, quer das multas ditas 'isoladas'. 1 COELHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e Prática das Multas Tributárias. Rio de Janeiro: Forense, 2a ed., pp. 106 e segs. 5 " , . " ,t,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° Acórdão n° : 10860.000230/2002-72 : 105-15.150 É sabido que o descumprimento da obrigação principal impõe além do pagamento do tributo não pago, e do pagamento dos juros e correção monetária, a inflição de uma multa, comumente chamada moratória ou de revalidação e que o descumprimento de obrigação acarreta tão- somente a imposição de uma multa disciplinar, usualmente conhecida pelo apelido de 'isolada'. Assim, pouco importa ser a multa isolada ou de mora. A denúncia espontânea opera contra as duas. (...) De causar espécie certa tese muito a gosto de alguns, que considera a multa de mora como um complemento indenizatório da obrigação principal e não como uma sanção, para o fim de excluí-Ia dos efeitos do artigo 138 do CTN. Neste caso, a multa não seria 'multa' ... A tese demonstra lamentável ignorância dos princípios científicos que informam a Ciência do Direito. O que faz, em verdade, é dar prevalência, na discussão do assunto, aos interesses menores do 'fiscalismo' através de uma algaravia conceitual, inaceitável à luz da boa doutrina. (...) Ora, se é verdade que as normas jurídicas são, fundamentalmente, de duas espécies, impositivas e sancionantes ou ainda primárias e secundárias para usar a terminologia de Alf Rosse, e se as normas à vista dessa dualidade tipológica se distinguem pelo conteúdo mesmo de suas hipóteses e de seus mandamentos, o que nos cabe, in casu, é determinar qual o conteúdo da hipótese e do mandamento de uma norma que impõe multa a uma pessoa pelo simples fato desta não ter pago no prazo marcado um tributo devido. A hipótese é não ter a pessoa pago o tributo - fato ilícito. A conseqüência é ficar sujeito a uma multa - sanção. ( ...) Só está sujeito a uma multa de mora quem tenha cometido uma infração a dever ou obrigação principal, isto é, quem tenha deixado de pagar tributo. 6 " . J • • t ~,~.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° Acórdão n° : 10860.000230/2002-72 : 105-15.150 Consequentemente, esta multa de mora é pena e não complemento indenizatório. (...) As Fazendas, federal, estadual e municipal, discordam da interpretação debuxada linhas atrás. E o que é pior, agem como pensam, isto é, erradamente, sem que até agora se tenha posto cobro nesta situação inteiramente contra legem. Os argumentos dos diversos fiscos são de três espécies. a) Em primeiro lugar, alegam que se fosse permitido ao contribuinte não pagar no prazo, ganhar uma, duas ou três semanas e depois se autodenunciar, recolhendo o tributo apenas com juros e correção monetária, isto traria uma total insegurança e imprevisibilidade no manejo da receita tributária. O argumento é extra jurídico e só nestes termos pode ser contraditado. Diga-se, porém, para logo, que as 'razões do fisco' não podem prevalecer contra as razões da lei. O príncipe e seu erário já não são, como antanho, autoritários e autocráticos. O argumento, no entanto, demonstra nas entrelinhas suas deficiências. (...) b) Em segundo lugar, dizem que a multa moratória, conquanto punitiva é também indenizatória, possuindo uma ambivalente personalidade jurídica. A multa tem como pressuposto a prática de um ilícito (...). A indenização possuiu como pressuposto um dano causado ao patrimônio alheio, com ou sem culpa (...). A função da multa é sancionar o descumprimento das obrigações, dos deveres jurídicos. A função da indenização é recompor o patrimônio danificado. Em Direito Tributário é o juro que recompõe o patrimônio estatal lesado pelo tributo não pago. A multa é para punir, assim como a correção monetária é para garantir, atualizando-o, o poder de compra da moeda. Multa e indenização não se confundem. Finalmente, em terceiro lugar, argumentam com o art. 161 do CTN que, em havendo falta de pagamento do tributo, manda que este seja 7 J , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° Acórdão n° : 10860.000230/2002-72 : 105-15.150 pago com juros e correção monetária, 'sem prejuízo das penalidades cabíveis' (...). Ocorre que não existe a mais mínima incompatibilidade entre os artigos 138 e 161. O art. 161 fixa a regra geral de que a inadimplência acarreta o pagamento agravado de juros de mora, correção monetária e multas pela mora, e o art. 138 define a exceção a esta regra." Adotando as razões invocadas na doutrina de Sacha Calmon Navarro Coelho, tenho que o pagamento espontâneo de tributo em atraso, afasta a aplicação de qualquer penalidade, inclusive a denominada multa de mora. Este é também o entendimento que prevalece na jurisprudência administrativa da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Afeiçoado o pagamento aos termos do artigo 138 do CTN, consistente a denúncia espontânea, pelo que indevida a multa de mora paga. Recurso negado." (Acórdão nOCSRF/02-01.316, Sessão de 12 de maio de 2003) "DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA AFASTADA - A denúncia espontânea da infração exclui o pagamento de qualquer penalidade, tenha ela a denominação de multa moratória ou punitiva - que são a mesma coisa -, sendo devido apenas juros de mora, que não possuem caráter punitivo, constituindo mera indenização decorrente do pagamento fora do prazo, ou seja, da mora, como aliás consta expressamente no artigo 138 do CTN. Exige-se apenas que a confissão não seja precedida de processo administrativo ou de fiscalização tributária, porque isso lhe retiraria a espontaneidade, que é exatamente o que legislador tributário buscou privilegiar ao editar o art. 138 do CTN. Recurso provido." (Acórdão nOCSRF/01-04.259, Sessão de 2 de dezembro de 2002) 8 I ," I ~.'; I'. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° Acórdão n° : 10860.000230/2002-72 : 105-15.150 "PROCESSUAL - MULTA DE MORA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA- descabe, na confissão espontânea do débito (ato formal), acompanhado pelo pagamento do tributo e pelos juros de mora, qualquer outra exigência de caráter material. Inteligência do art. 138 do CTN. Recurso negado." (Acórdão nOCSRF/02-01.194, Sessão de 17 de setembro de 2002) "IRF - PAGAMENTO ESPONTÂNEO - ART. 138 DO CTN - Havendo pagamento espontâneo do débito em atraso, é indevida a multa de mora, que tem natureza penal, diante da regra expressa do art. 138 do Código Tributário Nacional. Comprova-se o recolhimento do tributo via DARF, documento qualitativo e informativo (art. 873 do RIR/99), para se configurar a denúncia espontânea. Recurso negado." (Acórdão nOCSRF/01-03.578, Sessão de 5 de novembro de 2001) Neste sentido é também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se vê das ementas abaixo: "I - TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - PIS - COFINS - IMPOSSIBILIDADE. (...). 11 - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - DÉBITO DECLARADO ANTES DO PROCEDIMENTO FISCAL - Considera-se 'denúncia espontânea', para os efeitos do Art. 138 do CTN, a confissão de dívida, efetivada antes de 'qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização'. Contribuinte que denuncia espontaneamente, débito tributário em atraso e recolhe o montante devido, com juros de mora, fica exonerado de multa moratória (CTN ART. 138). (RESP 241114-RN, 1a T., ReI. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 04.06.2001, p. 62) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADiÇÃO. EQuívoco MANIFESTO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. TRIBUTÁRIO. IRPJ. RECOLHIMENTO SERÔDIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. ART. 84, INCISO 11, ALíNEA B. LEI 8.981/95. EXCLUSÃO. PRECEDENTES. 1. A multa de mora prevista no art. 84, inciso 11, alínea b, da Lei n.o 8.981/95, tem com origem o recolhimento serôdio dos tributos e contribuições federais, ou seja, finca suas raízes no descumprimento da 9 I. - t ••' 1 I. 'I "J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° Acórdão n° : 10860.000230/2002-72 : 105-15.150 obrigação principal, pelo que, deve ser excluída em caso de denúncia espontânea acompanhada do recolhimento da exação devida. 2. O reparo pelo atraso na quitação é feito pela cobrança dos juros de mora, previstos no art. 84, inciso I, da Lei n.o 8.981/95, cuja incidência não é excluída pela denúncia espontânea. 3. Embargos acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso especial da Fazenda NacionaL" (EERESP 251452-RJ, 2a T., ReI. Min. Laurita Vaz, DJU de 09.09.2002, p. 187) "TRIBUTÁRIO ,DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DENÚNCIA ESPONTÂNEA - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA TR - IMPOSSIBILIDADE - ADIN 493-0 - UTILIZAÇÃO DO INPC - LEI 8.177/91 - MULTA DE MORA - AFASTAMENTO - CTN, ART. 138 - PRECEDENTES. (...) O art. 138 CTN afasta a aplicação da 'multa moratória' se o contribuinte recolheu o imposto devido, acrescido de juros e correção monetária, espontaneamente, antes de qualquer medida administrativa por parte do fisco. Recurso conhecido e provido." (RESP 202403-PR, 2a T., ReI. Min. Francisco Pessanha Martins, DJU de 11.06.2001, p. 169) 'TRIBUTÁRIO. ICMS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a denúncia espontânea exclui a aplicação da multa moratória (CTN, art. 138), mesmo em se tratando de imposto sujeito a lançamento por homologação. Recurso especial não conhecido." (RESP 172816-SP, 2a T, ReI. Min. Ari Pargendler, DJU de 21.09.1998, p. 147) Resta saber, todavia, se na hipótese dos autos restou configurada a denúncia espontânea. Neste sentido, registro, a princípio, diversamente do que é afirmado pela contribuinte em seu apelo voluntário, segundo o qual o débito que deu origem à autuação 10 " . \ .'" I ',. t I', :~:~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° Acórdão n° : 10860.000230/2002-72 : 105-15.150 teria sido comunicado ao Fisco através do expediente de 11.05.2000, que a comunicação do débito ao Fisco se deu, na verdade, através de declaração constante da DCTF correspondente, entregue oportunamente, tanto assim que a autuação, como relatado, teve origem em procedimento de auditoria interna das DCTF apresentadas pela contribuinte no ano-calendário 1997. Penso, contudo, que o fato de o débito ter sido comunicado ao Fisco através de DCTF, e de o seu pagamento, em atraso, acompanhado dos juros devidos, ter sido efetuado em data posterior ao da entrega dessa declaração, não é óbice à aplicação do instituto da denúncia espontânea, já que efetuada a denúncia e recolhidos o tributo e os juros de mora antes do início de qualquer procedimento de fiscalização e, principalmente, antes de iniciado o procedimento de auditoria interna das DCTF correspondentes. Julgo necessário ter em mira que a autuação se refere a tributo sujeito a lançamento por homologação, com relação aos quais o lançamento, como ato jurídico constitutivo do crédito tributário, só se consuma depois de homologada, tácita ou expressamente, a atividade do contribuinte de apurar o tributo devido. Juridicamente, a apuração realizada pelo contribuinte, a entrega da DCTF correspondente, nenhuma valia tem, porquanto insuscetível de constituir o crédito tributário, o que se dá apenas com a homologação fazendária, expressa, com a revisão da DCTF, ou tácita, com o decurso do qüinqüênio legal. Por isso é que, apesar de o pagamento a destempo do tributo, acompanhado dos juros de mora devidos, ter sido efetuado depois de declarado o débito em DCTF, não impede se aplique o instituto da denúncia espontânea, porquanto efetuado esse pagamento antes de homologada pelo Fisco a apuração realizada pelo contribuinte; antes, portanto, de consumado o lançamento e constituído o crédito tributário. 11 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° Acórdão n° excerto: : 10860.000230/2002-72 : 105-15.150 Destaco, nessa linha, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA (ART. 138, CTN). INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO. MULTA INDEVIDA. PROCESSUAL CIVIL (ART. 535, CPC). 1. Embargos Declaratórios inadmissíveis inocorrendo obscuridade, dúvida, contradição ou omissão (art. 535, CPC). Só excepcionalmente pode ser adotada a solução infringente modificativa do julgado; 2. Descaracterizada a divergência com base na orientação do verbete 565 - STF; 3. Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição de multa, mesmo pago o imposto após a denúncia espontânea (art. 138, CTN). Exigi-Ia, seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal. 4. Recurso conhecido e provido (art. 105, 111, 'a', da C.F.)." (REsp n° 9.421/PR, ReI. Min. Milton Pereira, v. U., j. em 2.9.1992) Do voto condutor do Ministro Milton Pereira se extrai o seguinte e elucidativo "Na espécie, efetivamente, permeia-se que, elidindo eventual proveito da falta, o ato confessado libera o contribuinte de procedimento fiscalizador, inclusive salvaguardando-o de imposição de multa moratória. A trato de retardo no recolhimento de tributo objeto de auto-lançamento, sob o amanho de restrita compreensão das disposições do art. 138, CTN, opõe-se que a denúncia espontânea não suprime a multa moratória. Opinioso, todavia, possa afigurar-se, salvo por não se coadunar à interpretação teratológica, a paria na denúncia espontânea não tem parceria com restrita abrangência dos seus efeitos. O seu fim - como estímulo à arrecadação ou facilitação para reparar erros - não deve ser tangenciado. Demais, inexistente anterior processo administrativo fiscal, antecipada aquela denúncia, deve-se colacionar a inaplicação da multa, 12 I J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° Acórdão n° : 10860.000230/2002-72 : 105-15.150 sob pena de ancorar-se no desânimo, levando à persistência da impontualidade, na cômoda espera de futuro chamamento fiscal. Por isso, pela confissão, purgada a falta, reconciliados contribuinte - fisco, não tem sentido lógico jurídico a multa, grangeando imanente caráter punitivo. É desmesurada exigência incentivar a evasão de receita, enfraqueceendo-se a franquia interpretativa sinalizada nos arts. 112 e 128 - parte final- c/c o art. 138, CTN. Desconhecer o fato objetivo de que o contribuinte, antes de prévio procedimento fiscal, denunciou-se e fez os pagamentos, seria desconsiderar o espontâneo sancamento da falta, com censuráveis loas à multa punitiva, desfigurando a sua natureza jurídica." Ademais, em não sendo aplicável o instituto da denúncia espontânea à hipótese ora tratada, restaria, apenas, sua aplicabilidade aos casos em que o débito não for previamente comunicado ao Fisco, onde o pagamento for concomitante à comunicação do débito. A prevalência desse entendimento implica conferir tratamento diferenciado em favor daquele que omite seus débitos tributários do Fisco, em detrimento daqueles que, agindo com boa-fé, comunicam seus débitos ao Fisco, mas, sem condições de prontamente honrar a obrigação fiscal, o fazem em momento posterior, antes, contudo, de iniciado qualquer procedimento de cobrança. Sendo aplicável o instituto da denúncia espontânea, tenho como indevida a imposlçao da multa isolada pelo auto de infração inaugural, porquanto inexigível o pagamento da multa de mora, cujo não pagamento motivou a autuação. o entendimento ora defendido tem acolhida na jurisprudência administrativa, inclusive naquela prevalente nesta Câmara, como se vê das ementas a seguir transcritas: "IRPJ E CSLL - MULTA ISOLADA - FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ E DA CSLL COM BASE NA ESTIMATIVA DENÚNCIA ESPONTÂNEA- Em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, não tem lugar a multa prevista no art. 44, 9 1°, inciso IV da Lei nO9.430/96, 13 , c . , • ',' • .1,.' , , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° Acórdão n° : 10860.000230/2002-72 : 105-15.150 quando o sujeito passivo que deixara de escriturar no Diário os balancetes mensais, com prejuízos, supre a omissão da obrigação acessória, com a inserção em sua declaração de rendimentos dos resultados negativos constantes dos balancetes, antes de qualquer procedimento do fisco. Recurso provido." (Acórdão 105-14449, ReI. Cons. José Clóvis Alves) "IRPJ - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA ISOLADA - Quando o contribuinte, sob o suporte de certa Lei Complementar - art. 138 do CTN - se antecipa à ação fiscal recolhendo o principal e os juros de mora, não pode ele sofrer a penalização de multa isolada prevista na Lei 9.430/96 a troco do não recolhimento da multa de mora já que, dentro do princípio constitucional da hierarquia das leis, qualquer disposição ordinária confrontando a disposição complementar perde fôlego e validade." (Acórdão CSRF/01-04674, ReI. Cons. Victor Luiz de Salles Freire) "IRPF - PAGAMENTO ESPONTÂNEO - ART. 138 DO CTN - NATUREZA DA MULTA DE MORA - ILEGIMITIMIDADE DA MULTA DE OFíCIO ISOLADA DO ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 97 E ART. 113 DO CTN - 1. Havendo pagamento espontâneo do débito em atraso, é indevida a multa de mora, que tem natureza penal, e, portanto, a multa de ofício isolada do artigo 44 da Lei no. 9.430/96, diante da regra expressa do art. 138 do Código Tributário Nacional. 2. Despiciendo qualquer ato adicional, além do recolhimento do tributo via DARF, documento qualitativo e informativo (art. 925 do RIR/94), para se configurar a denúncia espontânea. 3. A multa de ofício isolada do artigo 44 da Lei no. 9.430/96, viola a norma geral de tributação insculpida no Código Tributário Nacional, notadamente o artigo 97, V, combinado com artigo 113, ambos, do Código Tributário Nacional. Recurso provido." (Acórdão 102-44200, ReI. Cons. Antonio de Freitas Dutra, ReI. designado Cons. Leonardo Mussi da Silva) "DENÚNCIA ESPONTÂNEA - RECOLHIMENTO DE TRIBUTO EM ATRASO - INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA - O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória 14 . ~ .'.' 'j' I f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° Acórdão n° : 10860.000230/2002-72 : 105-15.150 constitui penalidade resultante de infração legal. Considera-se espontânea a denúncia que precede o início de ação fiscal, e eficaz quando acompanhada do recolhimento do tributo, na forma prescrita em lei, se for o caso. Desta forma, o contribuinte, que denuncia espontaneamente, ao fisco, o seu débito fiscal em atraso, recolhendo o montante devido, com juros de mora, está exonerado da multa moratória, nos termos do artigo 138, da Lei nO5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFíCIO - MULTA ISOLADA - TRIBUTO PAGO APÓS VENCIMENTO, PORÉM, ANTES DO INíCIO DE AÇÃO FISCAL, SEM ACRÉSCIMO DE MULTA DE MORA - É incabível a multa de lançamento de ofício isolada prevista, no artigo 44, inciso I, ~ 1° , item 11, da Lei n.o 9.430, de 1996, sob o argumento do não recolhimento da multa moratória de que trata o artigo 61 do mesmo diploma legal, visto que, para qualquer dessas penalidades, impõe-se respeitar expresso princípio ínsito em Lei Complementar - Código Tributário Nacional - artigo 138. Recurso provido." (Acórdão 104-17933, ReI. Cons. Nelson Mallmann) "MULTA - ESPONTANEIDADE CARACTERIZADA - APLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - Uma vez configurada a imposição de multa de natureza punitiva nos termos do inciso I do Art. 44 da Lei nO9.430/96, e efetuado o recolhimento do tributo devido antes do procedimento fiscalizatório, é de se afastar a penalidade em face a denúncia espontânea comprovada. Recurso Parcialmente Provido." (Acórdão 106-11853, ReI. Cons. Orlando José Gonçalves Bueno) "NULIDADE DE LANÇAMENTO. OS processos administrativos específicos continuam a reger-se por lei própria, conforme o disposto no art. 69 da Lei n° 9.784/99. Não provada a violação das disposições contidas no art. 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nO70.235/72. Não há que se falar em nulidade do lançamento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA POR ATRASO NO PAGAMENTO DA CONTRIBUiÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LíQUIDO - MULTA ISOLADA - Segundo as diretrizes estabelecidas no artigo 138 do Código Tributário Nacional sobre o instituto da denúncia espontânea, o pagamento de imposto ou contribuição, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, exclui a aplicação de penalidade, 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA , . Processo n° Acórdão n° : 10860.000230/2002-72 : 105-15.150 compreendida nesse conceito genérico a multa de mora. Desta forma, a falta de recolhimento da multa de mora não dá ensejo à aplicação da multa isolada de que trata o artigo 44, inciso I, 9 1°, da Lei nO9.430/96." (Acórdão 107-07920, ReI. Cons. Albertina Silva Santos de Lima) "IRPJ - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA ISOLADA - Não cabe a aplicação da multa prevista no art. 44, 1,9 1°, 11, da Lei 9430/96, quando o contribuinte sujeito ao recolhimento por estimativa promove o recolhimento do tributo calculado por esse regime, acrescido de juros, antes de qualquer procedimento fiscal. O art. 138 do CTN confere nesse caso ao contribuinte o direito à não aplicação de nenhuma multa, inclusive a denominada moratória. Recurso provido." (Acórdão 108-07002, ReI. Cons. José Henrique Longo) "COFINS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA. O art. 138 do CTN é norma de caráter nacional, veiculando norma geral de direito tributário dirigida, portanto, a todos os entes tributantes. Por isso que, consoante o art. 146, 111, da Constituição de 1988, só lei complementar pode alterar seu conteúdo. O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do art. 138. Se inexigível a multa de mora, perde a causa a multa de ofício aplicada isoladamente pelo não recolhimento daquela quando da denúncia espontânea. Recurso provido." (Acórdão 201-76921, ReI. Cons. José Roberto Vieira) "TRIBUTO RECOLHIDO APÓS O VENCIMENTO SEM O ACRÉSCIMO DE MULTA DE MORA. LANÇAMENTO DE MULTA DE OFíCIO ISOLADA. Ilegítima a exigência de multa isolada do art.44 da Lei nO 9.430/96, por incompatibilidade com os arts. 97 e 113 do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A infração ao art 44, I, da Lei nO9.430/96, é elidida pela denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN quando acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora. JUROS DE MORA - Recurso não conhecido, em virtude de não instauração do litígio na fase impugnatória. Recurso provido parcialmente por maioria." (Acórdão 301-30304, ReI. Cons. José Lence Carlucci) 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA ~I ~ Processo n° Acórdão n° : 10860.000230/2002-72 : 105-15.150 Registro, por fim, meu entendimento no sentido de que a norma do art. 44, S 1°, II da Lei n. 9.430/96 não é incompatível com a do art. 138 do CTN. A aplicação da referida penalidade terá lugar quando recolhido o tributo no período de graça a que alude o art. 47, também da Lei n. 9.430/96, sem o pagamento concomitante dos juros e da multa de mora. Neste sentido é a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ART. 138 DO CTN - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFíCIO ISOLADA - ART. 44, I, DA LEI 9.430/96 - INAPLlCABILlDADE - No pagamento espontâneo de tributos, sob o manto, pois, do instituto da denúncia espontânea, não é cabível a imposição de qualquer penalidade, sendo certo que a aplicação da multa de que trata a lei 9430/96 somente tem guarida no recolhimento de tributos feitos no período da graça de que trata o art. 47." (Acórdão CSRF/01-04.118, Re. Cons. José Clóvis Alves) "INíCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL PERDA DA ESPONTANEIDADE. Quando o ato de ofício - em auditoria para verificar compensações realizadas, a fiscalização solicita todas as declarações e respectivos DARF de recolhimento, exclui a denúncia espontânea em relação aos tributos e contribuições declarados e não pagos até a data da ciência do referido ato. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 47 DA LEI N° 9.430/96 FRENTE AO ART. 138 DO CTN. Denúncia Espontânea - Inaplicabilidade. É devida a multa de ofício isolada prevista no inciso II do S 1° do art. 44 da Lei nO 9.430, quando o contribuinte submetido à ação fiscal pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, o tributo já lançado ou declarado, sem o pagamento da multa de mora prevista no artigo 47 da referida lei, não se aplicando o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. Improcede o lançamento do tributo ou contribuição, bem como da multa proporcional prevista no artigo 44 inciso I da lei nO9.430/96, em relação ao tributo já declarado e pago, depois do termo de início, mas até o vigésimo dia subseqüente ao início da fiscalização sob o manto do artigo 47 referida lei. A falta do pagamento da multa de mora implica no lançamento da multa isolada e não na proporcionaL" (Acórdão CSRF/01-03.969, ReI. Cons. José Clóvis Alves) 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA : 10860.000230/2002-72 : 105-15.150 Processo n° Acórdão n° . 'r I Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário para julgar improcedente o lançamento, extinguindo o crédito tributário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2005. 5J]~¥r- EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 18 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018

score : 1.0
4678981 #
Numero do processo: 10855.001229/95-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não se conhece do recurso interposto contra a Revisão de Lançamento "Ex. Officio", por falta de previsão legal, segundo disposições do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, e suas alterações posteriores. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-43424
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Nome do relator: Ursula Hansen
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199810

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não se conhece do recurso interposto contra a Revisão de Lançamento "Ex. Officio", por falta de previsão legal, segundo disposições do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, e suas alterações posteriores. Recurso não conhecido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10855.001229/95-26

anomes_publicacao_s : 199810

conteudo_id_s : 4213663

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-43424

nome_arquivo_s : 10243424_013000_108550012299526_008.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Ursula Hansen

nome_arquivo_pdf_s : 108550012299526_4213663.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998

id : 4678981

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757585469440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T15:28:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T15:28:33Z; Last-Modified: 2009-07-04T15:28:33Z; dcterms:modified: 2009-07-04T15:28:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T15:28:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T15:28:33Z; meta:save-date: 2009-07-04T15:28:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T15:28:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T15:28:33Z; created: 2009-07-04T15:28:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-04T15:28:33Z; pdf:charsPerPage: 1213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T15:28:33Z | Conteúdo => , // ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA,„": b.: :$4 99" ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10855.001229/95-26 Recurso n°. : 13.000 Matéria : IRPF - EX.. 1994 Recorrente ' CÁSSIO HAMILTON ABREU JÚNIOR Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de :16 DE OUTUBRO DE 1998 Acórdão n°. : 102-43.424 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não se conhece do recurso interposto contra a Revisão de Lançamento "Ex. Officio", por falta de previsão legal, segundo disposições do Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, e suas alterações posteriores. Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÁSSIO HAMILTON ABREU JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÀO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 3 ANTONIO D FREITAS DUTRA/E// PRESIDENTE e ( U 4A 4NSEN •• , À TORA FORMALIZADO EM: 1 1 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10855001229/95-26 Acórdão n°. :102-43.424 Recurso n°. : 13.000 Recorrente . CÁSSIO HAMILTON ABREU JÚNIOR RELATÓRIO CASSIO HAMILTON ABREU JUNIOR, inscrito no CPF/MF sob o n°. 098.746.028-56, recorre a este Colegiado de decisão do Delegado da Receita Federal em Sorocaba, SP, que manteve parcialmente a cobrança do crédito tributário apurado em procedimento de revisão sumária quando do processamento eletrônico de sua Declaração de Ajuste relativa o exercício de 1994. Segundo a Notificação de fls. 05, foi reduzido o Imposto retido na fonte para 0,00 UFIR, resultando em alteração no cálculo do imposto, para Imposto a Pagar em valor equivalente a 2.037,50 UFIR e correspondentes acréscimos legais. A exigência foi capitulada nos artigos 837, 838, 840,883, 885, 886, 887, 889, 896,900,923, 985, 992, 1, 993, 995 a 998, todos do Regulamento de Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, e artigo 84, parágrafo 5, da Lei n° 8 981 de 20101/95 Em sua impugnação de fls. 01/03, o contribuinte, através de patrono devidamente constituído, insurge-se contra as glosas, argüindo que a falta de apresentação de DIRF pela fonte pagadora não pode levar o fisco a penalizá-lo, não lhe cabendo a comprovação da entrega da mesma. O Chefe da Seção de Tributação da Delegacia da Receita Federal, com base em Delegação de Competência, constatada a intempestividade da impugnação, procede à revisão de ofício do lançamento e, após consulta no Sistema C.G.C. verifica que a empresa pagadora encontra-se cadastrada e que havia retir e 2 ,,ï ‘, :,• .4. MINISTÉRIO DA FAZENDA — . - i 4 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N ? ^ ; '5 "..'1P -.1 N't SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10855.001229/95-26 Acórdão n°. . 102-43.424 recolhido imposto, em valor equivalente a 1.795,49 UFIR, inferior ao declarado pelo contribuinte. Reconhecendo, de ofício, o direito de o contribuinte compensar, em sua declaração de rendimentos, o valor retido, refaz os cálculos, apurando um saldo de imposto a pagar equivalente a 242,01 UFIR. Irresignado, o contribuinte, interpôs recurso voluntário, questionando a modalidade de conversão para UFIR adotada, e pleiteando a aceitação de valores diferentes dos indicados. Protesta, ainda, contra a exigência de multa e juros de mora. Após ouvida a Procuradoria da Fazenda Nacional, (fls. 78/80), que opina pelo acerto da revisão de ofício, considerando que o contribuinte apenas manifesta, sem fundamentação, seu inconformismo com os critérios adotados, os autos são encaminhados a este Colegiado. É o Relatórjo. , 3 •• ,:... 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;- SEGUNDA CÂMARA "s- Processo n° : 10855.001229/95-26 Acórdão n°. . 102-43.424 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora O Processo Administrativo Fiscal é regulamentado pelas disposições contidas no Decreto n° 70.235 de 6 de março de 1972 e alterações posteriores, introduzidas pelas Leis n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, e 9.532 de 10 de dezembro de 1997. Medida Provisória n° 1621-35, de 12 de maio de 1998. Segundo o disposto na legislação citada, (Decreto n° 72.235/72 com suas alterações posteriores). "Art. 14 - A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art 21 - Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável do crédito tributário. Art. 25 - O julgamento do processo compete: I - Em primeira instâncierry 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ri . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; '*),!.1.n,'"; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10855.001229/95-26 Acórdão n°. 102-43.424 a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, II - Em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com a ressalva prevista no inciso III do § 10. § 1° - Os Conselhos de Contribuintes julgarão os recursos, de ofício e voluntário, de decisão de primeira instância, observada a seguinte competência por matéria: O Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172/66, determina que. "Art. 145 - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício, III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149. Art. 149 - O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando . 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDAt:' e ,14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.1.n -;:. SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.001229/95-26 Acórdão n°. : 102-43.424 VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior „ O contribuinte Cassio Hamilton Abreu Junior recebeu Notificação das alterações efetuadas em sua Declaração de Ajuste e conseqüente intimação para impugnação ou pagamento do imposto apurado, em 16 de março de 1995, conforme comprova o "AR" juntado às fls. 21, e somente em 24 de julho de 1995 apresentou sua defesa Constatado ter sido a impugnação apresentada a destempo, após intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos, analisar os autos e realizar pesquisa nos cadastros da Receita Federal, o chefe da Seção de Tributação, de acordo com a competência que lhe foi delegada, prolata a decisão de fis. 37/38, que apresenta a seguinte ementa: "IRPF/94 - Ano-calendário 93. Falta de apresentação de D1RF. IRRF glosado Impugnação intempestiva. Lançamento retificado de ofício." Considerando que no processo administrativo fiscal ao contribuinte é assegurado a mais ampla defesa, adotando-se o princípio do duplo grau de jurisdição; Considerando que, com a criação das Delegacias da Receita Federal de Julgamento somente a estas compete prolatar decisões que possibilitam a interposição de recurso voluntário à segunda instânci , / 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA '-,-!-, ';-n Processo n°. : 10855.001229/95-26 Acórdão n°. :102-43.424 Considerando que a intempestividade da impugnação deveria ter sido reconhecida, declarada pela Delegacia de Julgamento, com indicação da possibilidade de a autoridade lançadora realizar a revisão de ofício Os integrantes desta 2a Câmara, têm entendido, por maioria, que neste casos ocorre uma supressão de instância. Em conseqüência a decisão tem sido no sentido de devolver os autos para que a petição dirigida a este Colegiado seja apreciada como impugnação. A título de ilustração citam-se os Acórdãos n°s 102-41.534 e 102-42.298, entre outros. No caso concreto em apreciação, a adoção deste procedimento em nada beneficiaria o contribuinte. Submetido o processo à autoridade julgadora singular, poderia o contribuinte argüir uma preliminar de tempestividade da impugnação. No entanto, além de se verificar o decurso de um prazo de mais de sessenta dias (mais do que o dobro do previsto na legislação), o próprio contribuinte reconhece expressamente estar apresentando seus argumentos e comprovações "INTEMPESTIVAMENTE" (fls. 01). Considerando inexistir previsão legal para interposição de recurso no caso de revisão de ofício do lançamento, e Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, e invocando o princípio da economia process I, / - , / _.11,_ 7 v.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9- . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10855001229/95-26 Acórdão n°. . 102-43424 Voto no sentido de não conhecer do recurso por falta de previsão legal. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1998. • : Á r AN EN 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4683318 #
Numero do processo: 10880.024859/93-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - DIFERENÇA IPC/BTNF DO ANO DE 1990 - Os reflexos tributários decorrentes do ajuste na correção monetária do balanço encerrado no período-base de 1990, no que tange à dessemelhança de índices conhecida como “diferença IPC/BTNF”, devem ser reconhecidos em seis anos calendários, a partir de 1993 e até 1998, de conformidade com o disposto na Lei 8200/91, com a alteração ocorrida através da Lei 8682/93. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD COMO JUROS DE MORA - EX. DE 1991 - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no artigo 1º, parágrafo 4º, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária somente poderia ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei 8218/91. No período anterior ao mês de agosto de 1991 os juros de mora devem ser cobrados a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, como previsto no artigo 726 do RIR/80. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-11838
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991. VENCIDOS OS CONSELHEIROS IVO DE LIMA BARBOZA (RELATOR), JOSÉ CARLOS PASSUELLO E VICTOR WOLSZCZAK, QUE DAVAM PROVIMENTO INTEGRAL. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199710

ementa_s : IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - DIFERENÇA IPC/BTNF DO ANO DE 1990 - Os reflexos tributários decorrentes do ajuste na correção monetária do balanço encerrado no período-base de 1990, no que tange à dessemelhança de índices conhecida como “diferença IPC/BTNF”, devem ser reconhecidos em seis anos calendários, a partir de 1993 e até 1998, de conformidade com o disposto na Lei 8200/91, com a alteração ocorrida através da Lei 8682/93. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD COMO JUROS DE MORA - EX. DE 1991 - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no artigo 1º, parágrafo 4º, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária somente poderia ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei 8218/91. No período anterior ao mês de agosto de 1991 os juros de mora devem ser cobrados a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, como previsto no artigo 726 do RIR/80. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10880.024859/93-18

anomes_publicacao_s : 199710

conteudo_id_s : 4257023

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-11838

nome_arquivo_s : 10511838_108622_108800248599318_021.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Ivo de Lima Barboza

nome_arquivo_pdf_s : 108800248599318_4257023.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991. VENCIDOS OS CONSELHEIROS IVO DE LIMA BARBOZA (RELATOR), JOSÉ CARLOS PASSUELLO E VICTOR WOLSZCZAK, QUE DAVAM PROVIMENTO INTEGRAL. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997

id : 4683318

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757588615168

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T18:01:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T18:01:06Z; Last-Modified: 2009-08-17T18:01:06Z; dcterms:modified: 2009-08-17T18:01:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T18:01:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T18:01:06Z; meta:save-date: 2009-08-17T18:01:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T18:01:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T18:01:06Z; created: 2009-08-17T18:01:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-08-17T18:01:06Z; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T18:01:06Z | Conteúdo => MINISTÊ1210 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.024859/93-18 Recurso n° : 108.622 Matéria : IRPJ - EX.: 1991 Recorrente : ERICO DO BRASIL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Recorrida : DRF-SÃO PAULO/SP Sessão de : 14 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n° : 105-11.838 IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - DIFERENÇA IPC/BTNF DO ANO DE 1990. Os reflexos tributários decorrentes do ajuste na correção monetária do balanço encerrado no período-base de 1990, no que tange à dessemelhança de índices conhecida como "diferença IPC/BTNF", devem ser reconhecidos em seis anos calendários, a partir de 1993 e até 1998, de conformidade com o disposto na Lei 8200/91, com a alteração ocorrida através da Lei 8682/93. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD COMO JUROS DE MORA - EX. DE 1991. Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no artigo 1°, parágrafo 4°, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária somente poderia ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei 8218/91. No período anterior ao mês de agosto de 1991 os juros de mora devem ser cobrados a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, como previsto no artigo 726 do RIR/80. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÉRICO DO BRASIL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza (relator), José Carlos Passuello e Victor Wolszczak, que davam provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Ponsoni Anorozo. i r p , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880.024859193-18 ACÓRDÃO N° : 105-11.838 VERINALDO H ri rob UE DA SILVA. PRESIDENTE. JORGE PONSONI ANOROZO. RELATOR DESIGNADO. FORMALIZADO EM: 25 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 2 PROCESSO N°10880.024859/93-18 ACÓRDÃO N° 105-11.838 RECURSO N°: 108.622 RECORRENTE: ÉRICO DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO A Recorrente manifesta recurso voluntário a este Colegiado pleiteando a reforma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de São Paulo/SP, de fls.(39/41), proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de ft 24, relativo ao Imposto de Renda Pessoa-Jurídica. Na decisão recorrida o Sr. Delegado da Receita Federal entendeu que, "Descabe a atualização monetária das demonstrações financeiras através do IPC quando a lei prevê a utilização do BTNF. Ação fiscal procedente? Pelo que se depreende do processo e em face da conclusão da Autoridade "a quo", o Auto de Infração foi lavrado em decorrência de o contribuinte ter utilizado o índice de Preço ao Consumidor (IPC) para corrigir monetariamente as demonstrações financeiras, ao invés de utilizar o BTNF/IRV utilizou o BTNF/IPC, ocasionando assim, um acréscimo no saldo devedor da correção monetária de Cz$ 88.525.775,00. A Autoridade Singular para formular sua decisão, se fundamenta nas seguintes considerações abaixo descritas: I- Considerando que o artigo 10 da Lei n° 7.799/89 determina que a correção monetária das demonstrações financeiras será procedida com base na variação diária do valor do BTNF, ou de outro índice que vier a ser legalmente adotado; II- Considerando que o artigo 50 da Lei n° 7.777/89 ao autorizar a emissão de BTN atualizado pelo IPC, não determina, por hipótese alguma, a correção monetária das demonstrações financeiras pelo IPC; III-Considerando que o artigo 5° da Lei n° 7.777/89 teve como pressuposto a emissão de Bônus para suprir o caixa da União; IV- Considerando que não houve um ato legal que determinasse a adoção do IPC como indexador das y demonstrações financeiras, explicitado tal como o artigo • . j4;1 3 PROCESSO N° 10880.024859/93-18 ACÓRDÃO N° 105-11.838 10 da Lei n° 7.799/89 que determina a indexação através do BTN; V- Considerando que os juros de mora tiveram como base legal o artigo 16 do Decreto-lei n° 2.323/87, o artigo 6° do Decreto-lei n° 2.331/87 e o artigo 54, parágrafo 2° da Lei n° 8.383/91; e VI- Considerando tudo o mais que dos autos consta, tomo conhecimento da impugnação apresentada, tempestivamente, para julgar procedente a ação fiscal, determinando a manutenção do lançamento. No Recurso tempestivamente apresentado, a Recorrente manifesta-se contrária à decisão e Apela para este Colegiado buscando guarida para a sua pretensão, argüindo que "O Auto de Infração contraria o disposto no art. 43, inciso I do Código Tributário Nacional, artigo 5o. inciso XXII e, ainda, o artigo 150, inciso VI "a" da atual Constituição Federar, porque, acrescenta, "Admitir-se a tese sustentada pelo Auto de Infração é, sem dúvida, penalizar indevidamente a peticionária, que passaria a pagar Imposto de Renda e Contribuição Social sem causa, uma vez que, durante o exercício social encerrado em 31.12.90, não apresentou lucro operacional, conforme está corretamente lançado na parte B do livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), cujo lançamento foi contestado pêlos Srs. Agentes Fiscais? Aduz ainda com objetivo de infirmar a Denúncia Fiscal, que com o advento da Lei n.° 8.030/90, o BTN (Bônus do Tesouro Nacional) passou a ser atualizado de forma a não levar em consideração a variação do IPC que reflete, em valores reais, a correção monetária. Alega ainda, que entende que a correção monetária do balanço que influenciará diretamente na base de cálculo do Imposto de Renda na Fonte sobre o lucro líquido não pode ser aplicada parcialmente, sob pena de estar sendo exigido o adicional do imposto de renda e respectiva contribuição social, sem qualquer previsão legal. Alega ainda, a Recorrente, que improcede a inclusão dos juros de mora na forma calculada pelo Sr. Agente Fiscal, uma vez que o art. 80 e 85 da Lei n.° 8.383191 considerou ilegal qualquer recolhimento de tributo à base da TRD no período, podendo, inclusive, ser efetivada a compensação por parte do contribuinte que tenha procedido ao recolhimento de tributos com a inclusão da TRD no período. Logicamente sendo indevido o recolhimento de qualquer tributo com base na TRD não poderia o Sr. Agente Fiscal fazer qualquer cálculo de juros de mora lastreado na TRD no período, pois se constitui em verdadeiro procedimento ilegal. Em síntese, argumenta a Recorrente, que o Auto deyInfração não pode ser mantido porque: a) aumentou de forma artial a base ". . eil 4 ,, PROCESSO N° 10880.024859/93-18 ACÓRDÃO N° 105-11.838 de cálculo do Imposto de Renda; b) igual procedimento foi adotado com relação à Contribuição Social; c) exige o recolhimento do Imposto de Renda e da Contribuição Social com caráter de verdadeiro confisco, o que é vedado pela atual Constituição Federai. É o relatório,.ï,\\.) ' 5 PROCESSO N° 10880.024859/93-18 • ACÓRDÃO N° 105-11.838 VOTO VENCIDO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Penso assistir razão ao contribuinte. De efeito, trata-se de saldo devedor de correção monetária apurada de acordo com o IPC, índice este escolhido pelo contribuinte , diante da existência de três (3) índices diferentes, e por ser o IPC aquele que melhor traduzia a variação do poder de compra e porque nenhuma legislação posterior a revogara quer por incompatibilidade, quer por revogação expressa. A questão, foi enfrentada pela Primeira Câmara, em processo relatado pelo Ilustre Jurista Otto Cristiano de Oliveira Glasner. Vejamos: "IMPOSTO DE RENDA - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - ÍNDICE DE 1990. Acórdão n° 103-17.496 - Correção Monetária do Balanço - O índice legalmente admitido para efeito da correção monetária das demonstrações financeiras no ano de 1990, incorpora a variação do IPC, vez que o valor da BTN Fiscal, no primeiro dia útil de cada mês, deveria corresponder ao valor do Bónus do Tesouro Nacional - BTN - atualizado monetariamente para este mesmo mês, de conformidade com o § 2° do art. 5° da Lei n° 7.777, de 19 de junho de 1989, que estabeleceu, imperativamente, que o valor da BTN deveria ser atualizado mensalmente pelo IPC. A adoção desta regra compatível com a legislação vigente à época de sua atualização desautoriza exigência que pretenda penalizar tal procedimento. Acordam os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencido o Conselho Vilson Biadola. Sessão de 12 de junho de 1996. ( extraída da Revista Dialética n° 16 pág. 167). Na vigência do regime inflacionário é importante aydeterminação do índice que reflita a perda do poder de compra da moeda. . 6 PROCESSO N° 10880.024859193-18 ACÓRDÃO N° 105-11.838 É que "A correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período- base".(ex-vi do art. 2° da Lei n° 7.799/89). A par desse fato, é de se buscar o índice que realmente restaure o poder de compra da moeda, pena de distorcer o resultado que serve de base de cálculo para o imposto sobre as rendas. Ocorreu no ano-base de 1990, verdadeira conturbação nos índices estabelecidos pelo governo para atualização monetária, inclusive no balanço patrimonial das empresas. Nesse Ano-base, os contribuintes, pessoas jurídicas, utilizaram para a correção monetária de balanço, o BTN, só que este (BTN) variou por três (3) índices distintos. Vejamos: a) até 15 de março de 1990, o índice de atualização foi o IPC. É que por força do § 2° do art. 5° da Lei n° 7.777/89, "o valor nominal dos BTN será atualizado mensalmente pelo IPC". Reforçando este procedimento o § 2° do art. 1° da Lei n° 7.799 de 10/07/89, é claro no sentido de que "O valor do BTN Fiscal, no primeiro dia útil de cada mês, correspondera ao valor do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, atualizado monetariamente para este mesmo mês, de conformidade com o § 2° do art. 5° da Lei n°7.777, de 19 de junho de 1989". b) Depois de 16 de março de 1990, a MP 168 (convertida na Lei n° 8.024, de 12.04.90) estabeleceu que o valor nominal do BTN fosse atualizado com a mesma metodologia da Lei 8.030/1990, a qual estabelecia que °O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, solicitará à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou a instituição de notória especialização, o cálculo de índices de preços apropriados à medição da variação média dos preços relativos aos períodos correspondentes às metas a que se refere o inciso lir (art. 2°, § 5°). c) Finalmente, a partir de junho de 1990, o BTN passou a ser corrigido pelo índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF), divulgado pelo IBGE, seguindo a "metodologia estabelecida em Portaria do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento". Completa falta de uniformidade de índice com reflexos não apenas tributários, mas também nos critérios contábeis, atingindo frontalmente o princípio da uniformidade. É certo que existia norma, como veremos, que concedia poderes ao Ministro da Economia para estabelecer o IRVF. Entretanto, o poder outorgado, por lei, ao Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, de então, tinha o objetivo político de corrigir certos contratos, mas terminouyservindo para aumentar artificialmente o lucro e consequentemente imposto ... 7 ri ti PROCESSO N° 10880.024859/93-18 ACÓRDÃO N° 105-11.838 sobre as rendas das pessoas jurídicas, fugindo aos princípios da legalidade, anterioridade e irretroatividade. A maquiagem dos índices de IRVF, por portaria ministerial, ao tempo em que refletia no BTN, reduzia as despesas decorrentes da correção monetária, quando estas apresentavam saldo devedor, ou até mesmo transformavam saldo devedor em credor, servindo, simultaneamente, para aumentar a base de cálculo do imposto de renda e, conseqüentemente onerar os contribuintes com imposto acima do devido. Diante desse estado de incerteza o contribuinte estava obrigado a escolher um entre os três índices e teria de ser aquele melhor traduzisse "..., em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período-base". É que a responsabilidade dos administradores diz respeito tanto a base de cálculo correta sobre a qual irá calcular o Imposto de Renda, como no que respeita a informação contábil para o mercado de ações, para a distribuição de lucros, etc. Enfim para a fiel e real demonstração do Balanço Patrimonial e de resultado. A par disso, seguiu a determinação do Parág. 2° do art. 5° da Lei n° 7.777, de 19 de junho de 1989, que estabelecia o seguinte: "o valor nominal do BTN será atualizado mensalmente pelo IPC", e dessa forma, escolheu o IPC como índice que melhor refletia a variação do poder de compra da moeda, o qual foi tomado pelo contribuinte ora Recorrente. E estava certo o contribuinte porque como lembra a Profa. Mizabel Derzi "Seja como for, não importam as intenções possíveis do legislador, a série de Medidas Provisórias e de Leis, editadas na matéria em 1990, não conseguiu desatrelar o IPC das atualizações das demonstrações financeiras, o que veio a ser expressamente reconhecido a posteriori pela Lei 8.200/91° (Revista de Direito Tributário, n°59, pág. 142) (sic). Para o Prof. Alberto Xavier, em Parecer, o BTN estava intrinsecamente ligado ao IPC, por força das disposições legais referidas. Para ele, nenhuma norma posterior conseguiu abalar o império do IPC, eis que subsistiu a todas as leis que foram editadas posteriormente, e em nenhum momento, foi incompatível com as subseqüentes nem as seguintes regularam de forma diferente a matéria, nem a revogaram expressamente. Referindo-se ao § 2° do art. 5° da Lei n° 7.777 de 1989 e o § 2° do art. 1° da Lei n° 7.799/89, diz que esses "...preceitos legais elegeram o BTN (ou BTN fiscal) como medida de referência da correção monetária das demonstrações financeiras, mas simultaneamente determinaram que o valor nominal desse título seria atualizado mensalmente pelo IPC". E acrescenta "Quer dizer que o conceito de BTN estava indissociavelmente ligado ao IPC, para o qual remetia, de tal modo que pode afirmar-se que é este último o indexador legalmente previsto para a correção, el: PROCESSO N° 10880.024859193-18 ACÓRDÃO N° 105-11.838 monetária das demonstrações financeiras'. E acrescenta *Com efeito, o IPC é o critério material ou substancial da indexação, enquanto o BTN é apenas o critério formal. O que a lei pretendeu, para efeitos fiscais, foi a prevalência da substância sobre a forma e por isso não se limitou a indicar o BTN como base de correção monetária, antes determinou imperativamente que esta se realizaria com fundamento no IPC." Prosseguindo na análise jurídica da questão diz que nenhuma norma posterior revogou, como dito acima, o § 2° do art. 5° da Lei n°7.777 de 1989 e o § 2° do art. 1° da Lei n°7.799/89. E diz o Ilustre Mestre que "Tenha-se presente, neste contexto, o disposto no § 1° do art. 20 da Lei de Introdução ao Código Civil, que dispõe que a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regula inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. E diz mais, 'Ora, a lei posterior (Medida Provisória n° 189) não revogou expressamente a lei anterior (§ 2° do art. 5° da Lei n° 7.777 de 1989 e o § 2° do art. 1° da Lei n° 7.799/89), também não revogou tacitamente, pois não existe incompatibilidade na existência de índices diversos para uma diversidade de fins, como a experiência brasileira revela à sociedade; também a lei nova não regulamentou inteiramente a matéria sobre que versava a lei anterior, matéria esta que consiste na correção monetária das demonstrações financeiras para efeitos de imposto de renda das pessoas jurídicas e sobre a qual não foi publicada regulamentação posterior? Acrescenta e conclui mais que, "Não tendo havido revogação da lei anterior em qualquer das modalidades previstas no § 1° do art. 2°, aplica-se o § 2° do mesmo artigo, segundo o qual 'a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. O que sucedeu foi precisamente a entrada em vigor de lei que introduziu disposições gerais - critério de atualização do BTN para uma generalidade de efeitos, - deixando porém intacta a lei anterior que previa disposições especiais - a adoção do IPC como indexador para o caso específico da correção monetária das demonstrações financeiras. Nunca se revelou tão verdadeiro o brocardo lex posterior generalis non derogat legi priori speciali. Como bem salienta CARLOS MA)CIMILIANO 'em princípio, se não presume que a lei geral revogue a especial; é mister que este intuito decorra claramente do contextd(cf. Hermenêutica e Aplicação do Direito', 10° edição, Forense, pág. 360). É esta também a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA 'O que o legislador quis • . 9 f9 PROCESSO N° 10880.024859/93-18 ACÓRDÃO N° 105-11.838 dizer ... foi que a generalidade dos princípios numa lei desta natureza (lei geral) não cria incompatibilidade com regra de caráter especial. A disposição especial irá disciplinar o caso especial, sem colidir com a formação genérica de lei geral e, assim, em harmonia poderão simultaneamente vigorar(cf. 'instituição do Direito Civil", vol. I, Forense, 1980, pág. 124). E conclui o Mestre, "Pode pois concluir-se que se mantém em vigor os mencionados § 2° do art. 50 da Lei n° 7. 777 de 1989 e o § 2° do art. 1° da Lei n° 7.799/89 - que determinam a indexação das demonstrações financeiras em questão ao IPC - sendo manifestamente ilegais as tentativas de aplica-las às demonstrações financeiras encerradas em 31/12/90 índices diversos, como o BTN artificialmente manipulado." (in Revista Imposto de Rendas Estudos, n° 20, Edit. Resenha Tributária, págs. 82 e 83) De efeito, as muitas normas (Medidas Provisórias e Leis) não conseguiram revogar os efeitos das leis 7.777 e 7.799, de 1989, que estabelecem como indexador oficial, para corrigir o patrimônio das empresas, o IPC. Ora, se o BTN varia pelo IPC, e sendo o IPC o índice aceito para restaurar o poder de compra da moeda, e subsiste às normas ulteriores, porque não revogaram o Párag. 2° do art. 5°, da Lei n° 7.777/89, parece-me razoável entender que o contribuinte procedeu corretamente, pena de prejudicar a fidelidade das informações financeiras e alterar a base de cálculo do imposto de renda. Nesse diapasão, se o sujeito passivo dispõe do património líquido maior do que o Permanente, é claro que tem saldo devedor e consequentemente despesas de correção monetária. Se o governo fixa um índice menor do que o real quando o contribuinte dispõe de saldo devedor, haverá também de ter menos despesa dedutível, e consequetemente, aumentar, de forma injusta, a base de cálculo do imposto sobre as rendas, o que implicará em pagar imposto maior e mais do que o devido. Tanto não se podia utilizar a variação do IRVF para o BTN, na correção do patrimônio das empresas, que a Lei n° 8.200/91 reconheceu, expressamente, e tratou de viabilizar meios de não prejudicar os contribuintes. Com efeito, seguiu-se a esse reconhecimento de erro, a edição da lei n° 8.200/91, que não configura qualquer benefício fiscal. O objetivo de reconhecer o erro viabilizando uma solução, mediante ajuste na iyiàconta de resultado do ano de 1990. • . to PROCESSO N° 10880.024859/93-18 ACÓRDÃO N° 105-11.838 Só que para a Recorrente esse reconhecimento, pelo visto, retardou e diante da dúvida de qual o índice a ser utilizado, foi forçado a escolher precisamente aquele que melhor refletisse o poder de compra da moeda, e dessa forma, escolheu o BTNF, só que variando pelo IPC. É certo que aqueles que não tiveram a visão cio contribuinte devem corrigir o seu resultado, ajustando-o à Lei n° 8.200/91 e Decreto n° 332191. Todavia, os que se anteciparam e realizaram o ajuste no próprio exercício de 1990, corrigindo pelo IPC, não vejo como tenha de alterar o seu resultado como pretende o fisco. Ao meu sentir, a Denúncia Fiscal corrige o certo e transforma o certo em errado para exigir complemento de imposto. É o que pretende o fisco com a peça vestibular: cobrar imposto mais do que o devido. E este fato resvala para agredir o princípio da legalidade eis que se o imposto de renda tem o fato gerador a disponibilidade jurídica ou econômica, na hipótese em que haja lucro e também acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN), se mantida a Denúncia Fiscal, estar-se-á utilizando base de cálculo irreal, sem representar acréscimo de patrimônio ou gerar disponibilidade econômica para as empresas. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso, para reformar a decisão recorrida e julgar improcedente o Auto de Infração objeto do presente processo. É o voto. Brasília (DF), 14 de outubro de 1997. No DE LIMA BARBOZA -. • 11 PROCESSO N° 10880.024859/93-18 ACÓRDÃO N° 105-11.838 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR DESIGNADO. 01 - Data máxima vênia, tenho posição divergente da exposta pelo Ilustre Conselheiro Relator Dr. IVO DE LIMA BARBOSA. A abrangência e precisão do relatório dispensa outras manifestações a respeito do suporte fático da exigência e da posição defendida pela recorrente. 02 - A divergência, em linhas gerais, está centrada ao momento em que deve ser considerada, para fins fiscais, a diferença de valor apurada entre a aplicação da variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, na correção monetária do balanço relativo às demonstrações financeiras encerradas no período-base de 1990. Insisto em repetir, "para fins fiscais", porque entendo que a empresa pode utilizar em sua escrituração contábil o índice de correção monetária que melhor lhe aprouver e que entenda melhor se preste para refletir seus resultados líquidos. No entanto, para fins fiscais, deve submeter-se à legislação de regência. Assim sendo, tenho que nada impede a empresa de utilizar índice diferenciado daquele estabelecido pela legislação tributária, desde que, para fins de apuração do imposto devido, proceda aos ajustes necessários para adequar o resultado líquido ao resultado real, na forma estabelecida pela legislação fiscal. 03 - Desta forma, resumindo, para mim o pecado cometido pela recorrente no período-base de 1990 não reside no fato de ter efetuado a wacorreção monetária do balanço com base no coeficiente de variação do IPC; 12 PROCESSO N° 10880.024859/93-18 ACÓRDÃO N° 105-11.838 mas sim na falta de adição ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real, naquele ano, da diferença de valor que resultou entre a aplicação do coeficiente de variação daquele índice e do BTNF. Essa diferença de valor foi deduzida na apuração do lucro liquido e deveria ter sido a ele adicionado para fins de determinação do lucro real, de forma a se adequar à legislação tributária então vigente. O auto de infração lavrado representa apenas a materialização, de ofício, da postura que a empresa deveria ter adotado espontaneamente e não adotou. 04 - Entendo que não pairam dúvidas a respeito da existência de leis que sustentam a forma de apuração do índice fiscal para a correção monetária do balanço no ano de 1990. Para melhor visualização, transcrevo os atos legais que dão suporte ao entendimento; iniciando pelo artigo 10° da Lei 7799/89, m in verbis"; que identificou o índice de variação do BTNF como parâmetro para a correção monetária do balanço: Art. 10 - A correção monetária das demonstrações financeiras (art. 4°, inciso I) será procedida com base na variação diária do valor do BTN Fiscal, ou de outro índice que vier a ser legalmente adotado. (destaque do relator). 05 - Naquela oportunidade o valor do BTNF era atualizado com base na variação do IPC, como determinado pelo artigo 1°, § 2°, da Lei 7799/89, constante o § 2°, artigo 5°, da Lei 7777/89, cujos atos transcrevo: Lei 7799/89. Art. 1° - (...). § 2° - O valor do BTN Fiscal, no primeiro dia útil de cada mês, corresponderá ao valor do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, atualizado monetariamente para este 13 Pd #50, PROCESSO N° 10880.024859/93-18 ACÓRDÃO N° 105-11.838 mesmo mês, de conformidade com o § 2° do artigo 5° da Lei n° 7777, de 19 de junho de 1989. Lei 7777/89. Art. 5° - § 2° - O valor nominal dos BTN será atualizado mensalmente pelo IPC. 06 - Continuando, o artigo 22, da Lei 8024/90, mudou o índice a ser utilizado para a atualização do BTN, desvinculando-o do IPC. Através do mesmo ato, no artigo 23, foi dado competência à Secretária da Receita Federal para divulgar o valor diário do BTNF, como segue: Art. 22 - O valor nominal do Bónus do Tesouro Nacional (BTN) será atualizado em cada mês por índice calculado com a mesma metodologia utilizada para o índice referido no art. 2°, § 5°, da Lei de conversão resultante da Medida Provisória n° 154, de 15 de março de 1990, refletindo a variação de preço entre o dia 15 daquele mês e o dia 15 do mês anterior. Art. 23 - O valor diário do BTN Fiscal será divulgado pela Secretaria da Receita Federal, projetando a evolução mensal da taxa de inflação. 07 - A MP 154/90, citada no artigo 22 supra transcrito, não foi • convertida em Lei. Porém a Medida Provisória 189, de 30 de maio de 1990, • no artigo 1°, foi objetiva na determinação da forma de atualização dos BTNs, 3 determinando o seguinte: 14 PROCESSO N° 10880.024859/93-18 ACÓRDÃO N° 105-11.838 Artigo 1° - O valor nominal do Bónus do Tesouro Nacional (BTN) será atualizado, no primeiro dia de cada mês, pelo índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de acordo com metodologia estabelecida em Portaria do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento. (destaque do relator). 08 - A MP 189/90, por sua vez, também não foi convertida em Lei. Porém, para substituí-la e com a mesma redação no que tange ao artigo supra, foram editadas as MP n° 195, de 30/06/90; 200, de 27/07/90; 212, de 29/08/90 e a 237, de 28/09/90; sendo que apenas esta última foi convertida em lei, originando a Lei n° 8088, de 31/10/90. O artigo 10° da MP 237/90 estabeleceu que as relações jurídicas relativas às MPs não convertidas em lei seriam disciplinadas pelo Congresso Nacional; o disciplinamento ocorreu através do artigo 21 da Lei 8088/90. Abaixo transcrevo os dispositivos anteriormente citados, bem como o artigo 1° da lei 8088/90: MP 237/90. Art. 10° - As relações jurídicas decorrentes das Medidas provisórias n°s 189, de 30 de maio de 1990; 195, de 30 de junho de 1990; 200, de 27 de julho de 1990 e 212, de 29 de agosto de 1990, serão disciplinadas pelo Congresso Nacional, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição da República Federativa dr Brasil. Lei 8088/90. Art. 1° - O valor das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), emitidas anteriormente a 15 de janeiro de 1989 (art 6° do Decreto-lei n° 2284, de 10 de março Ag, is or OS PROCESSO N°10880.024859/93-18 ACÓRDÃO N° 105-11.838 de 1986) e do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) será atualizado, no primeiro dia de cada mês, pelo índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ( IBGE), de acordo com metodologia estabelecida em Portaria do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento. (destaque do relator) Art. 21 - São convalidados os atos praticados com base nas Medidas Provisórias n°s 189, de 30 de maio de 1990; 195, de 30 de junho de 1990; 200, de 27 de julho de 1990 e 212, de 29 de agosto de 1990. 09 - Isto posto, temos que o artigo 21°, da Lei 8088190, convalidou todas as atualizações do BTNF anteriormente efetuadas com base na variação do IRVF e que estavam apoiadas nas MPs supra citadas. A partir de 28/09/90, o suporte legal está sacramentado no artigo 1° da própria Lei 8088/90, que resultou da conversão da MP 237/90. 10 - Assim sendo, dado o acima exposto, tenho que no período-base de 1990 existia aparato legislativo suficiente para sustentar a atualização do valor do BTNF com base na variação dé IRVF e, por conseqüência, com base nesses coeficientes estabelecer o índice fiscal de correção monetária do balanço encerrado em 1990. 11 - A legislação tributária, no entanto, através dos artigos 3° da Lei 8200, de 28 de junho de 1991, permitiu que fossem efetuados 'a posterior?', ou seja, no período-base de 1991, ajustes no resultado real relativo ao balanço encerrado no período-base de 1990, de forma a fazer refletir a diferença em valor existente entre a aplicação de um e de outro índice de correção monetária. Abaixo transcrevo os dispositivos citados. 16 PROCESSO N° 10880.024859/93-18 ACÓRDÃO N° 105-11.838 Art. 3° - A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento: I - Poderá ser deduzida na determinação do lucro real, em quatro períodos-base, a partir de 1993, à razão de vinte e cinco por cento ao ano, quando se tratar de saldo devedor; (destaque do relator). II - Será computada na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor. (destaque do relator). 12 - Mais adiante, através do artigo 11 0 da Lei 8682, de 14 de julho de 1993, o inciso 1" do artigo 3° da Lei 8200/91 foi alterado, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 11 0 - É revigorada a Lei 8200, de 28 de junho de 1991, passando o inciso 1, do seu artigo 3° a vigorar com a seguinte redação: Art. 3° - (...) I - Poderá ser deduzida na determinação do lucro real, em seis anos calendários, a partir de 1993, à razão de 25% em 1993 e de 15% ao ano de 1994 a 1998, quando se tratar de saldo devedor. (destaque do relator). 4, 17 PROCESSO N°10880.024859/93-18 ACÓRDÃO N° 105-11.838 13 - Por oportuno alerto para as citações constantes dos itens 11 e 12 supra, onde constata-se que a lei insiste em tratar apenas dos reflexos na determinação do lucro real no que tange à aplicação dos citados índices, postura que convalida o entendimento expresso nos itens 02 e 03 acima. É certo que o Decreto 332, de 04 de novembro de 1991, ao regulamentar os procedimentos da chamada `correção especial do balanço de 1990", tratou também de aspectos contábeis. No entanto, a manifestação a respeito desse assunto deve ser interpretada como colaboração do regulamentador, visto que a competência para tratar de normas de escrituração contábil é do Conselho Regional de Contabilidade - CRC. 14 - Dessa forma, resumindo, no ano de 1990 a correçãa_ monetária do balanço das empresas que optaram pelo cálculo do imposto com base no lucro real, deveria ser efetuada com base no coeficiente de variação dos BTN Fiscais, como determina de forma clara e transparente a legislação. Os efeitos relativos à diferença entre a aplicação desse índice e o da variação do IPC deve ser apurado no ano de 1991, para refletir no lucro real a partir do ano calendário de 1993 e até o ano de 1998; tudo apenas e simplesmente de conformidade com a legislação em vigor no decorrer do tempo. 15 - Reitero agora, por oportuno, o posicionamento que tenho adotado nesta Casa; no sentido de que cabe a este Colegiado apenas e tão somente verificar o cumprimento da lei, sem questiona-la. A lei, uma vez aprovada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Executivo, deve ser observada pela sociedade até que, eventualmente, ocorra manifestação final do Supremo Tribunal Federal a respeito de sua ineficácia. Entendo que p Conselho não tem competência para decidir contra o que está estabelecido em lei, pois essa postura equivaleria a desautorizar o Congresso Nacional e o Poder Executivo; notadamente neste caso, quando a transparência do texto legal não permite interpretação diversa daquela decorrente de sua 18 PROCESSO N° 10880.024859/93-18 ACÓRDÃO N° 105-11.838 própria literalidade. Não devemos chegar a tanto. Lembro, inclusive, que sobre o assunto ora litigado o STF ainda não se manifestou. Portanto vale a lei e nada mais que ela. 16 - Isto posto, com suporte na fundamentação supra, entendo que a fiscalização procedeu com acerto ao efetuar o lançamento de ofício do imposto e voto no sentido de negar provimento ao recurso quanto a este item. 17 - No que tange a Taxa Referencial Diária - TRD, parece- me que a questão foi definitivamente pacificada com a edição da IN-SRF n° 32, de 09 de abril de 1997. Através desse ato a administração tributária, ao admitir que tal encargo não deve ser exigido no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991; corroborou o entendimento que este Conselho já vinha adotando desde longa data. Particularmente confesso que até então me sentia pouco a vontade quando julgava tal matéria, pois entendia quaa TRD - por representar ônus que foi suportado por toda a sociedade - não deveria ser expurgada apenas nas causas tributárias; privilegiando alguns com sua desoneração. Mesmo assim entendendo sempre votei pelo seu expurgo, curvando-me à torrente de decisões de todas as Câmaras e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Abaixo transcrevo a íntegra do artigo 1 0, § 1°, da referida IN. Art. 1° Determinar seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991. § 1° O entendimento contido neste artigo autoriza a revisão dos créditoé constituídos, de tributos e contribuições (Aadministrados pela Secretaria da Receita 19 PROCESSO N° 10880.024859/93-18 ACÓRDÃO N° 105-11.838 Federal, ainda que estejam sendo pagos parceladamente, na parte relativa à exigência da Taxa Referencial Diária - TRD, como juros de mora, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. 18 - Este Colegiado fundamentava suas decisões, no sentido de excluir a TRD no período anterior a agosto de 1991, na interpretação do artigo 101 do Código Tributário Nacional - CTN e do artigo 1°, § 4°, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro; 2 in verbis': CTN. Art. 101. A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. Art. 1° - Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em toda o Pais 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada. § 4° - As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. (destaque do relator). 19 - A TRD foi instituída pelo artigo 9°, da Lei 8177, de 01/03/91, decorrente da conversão de Medida Provisória anteriormente editada que determinava sua aplicação a partir de fevereiro de 1991. Esse encargo foi entendido como correção monetária e em função de seu índice não representar a inflação, sofreu restrições do Poder Judiciário quanto a sua aplicação. 20 - Posteriormente, através do artigo 3°, item 1', da Lei 8218, de 29/08/91, tal encargo foi legalmente identificado como juros d 20d," PROCESSO N°10880.024859/93-18 ACÓRDÃO N° 105-11.838 mora; suprindo com a correção do texto a deficiência legal anteriormente existente que impedia a cobrança do mesmo. A TRD passaria a ser exigida, então, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991; quando entrou em vigor a presente Lei. Esse é o entendimento que alavanca as decisões das Câmaras deste Primeiro Conselho de Contribuinte. 21 - No entanto, a não incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 não dispensa a cobrança - no respectivo período - dos juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração; como previsto no artigo 726 do Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto n° 85450, de 04 de dezembro de 1980. 22 - Isto posto, considerando que a recorrente solicitou o expurgo total do encargo, voto no sentido de dar provimento apenas parcialmente ao recurso voluntário com relação a este item, para afastar da exigência tão somente os valores lançados a título de Taxa Referencial Diária - TRD no período de fevereiro a julho do ano de 1991; devendo ser exigido nesse período os juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração. 23 - De todo o exposto, concluindo; o voto final é no sentidc4 de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência apenas e tão somente o encargo da Taxa Referencial Diária - TRD relativo ao período de fevereiro a julho do ano de 1991, devendo ser exigido nesse período os juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração. 24 - É o meu voto, que li em plenário. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1997: JORGE PONSONI ANOROZO." * pfrRELATOR DESIGNADO. 21 Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1

score : 1.0
4682134 #
Numero do processo: 10880.007974/94-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RENDA CONSUMIDA - A simples emissão de cheques não autoriza a presunção de renda consumida. EMPRÉSTIMOS/AMORTIZAÇÕES - Os assentamentos constantes da escrituração contábil da Pessoa Jurídica, não contestados, fazem prova das operações realizadas. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15555
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Remis Almeida Estol
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199710

ementa_s : RENDA CONSUMIDA - A simples emissão de cheques não autoriza a presunção de renda consumida. EMPRÉSTIMOS/AMORTIZAÇÕES - Os assentamentos constantes da escrituração contábil da Pessoa Jurídica, não contestados, fazem prova das operações realizadas. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10880.007974/94-91

anomes_publicacao_s : 199710

conteudo_id_s : 4164498

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-15555

nome_arquivo_s : 10415555_006917_108800079749491_009.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Remis Almeida Estol

nome_arquivo_pdf_s : 108800079749491_4164498.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997

id : 4682134

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757592809472

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T18:28:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T18:28:25Z; Last-Modified: 2009-08-14T18:28:25Z; dcterms:modified: 2009-08-14T18:28:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T18:28:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T18:28:25Z; meta:save-date: 2009-08-14T18:28:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T18:28:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T18:28:25Z; created: 2009-08-14T18:28:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-14T18:28:25Z; pdf:charsPerPage: 1216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T18:28:25Z | Conteúdo => = ' MINISTÉRIO DA FAZENDA--:* ,t_1 * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'f-ilizt? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.007974/94-91 Recurso n°. : 06.917 Matéria : IRPF - Exs: 1991 e 1992 Recorrente : ANTÓNIO JOÃO ABDALLA FILHO Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 22 de outubro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.555 RENDA CONSUMIDA - A simples emissão de cheques não autoriza a presunção de renda consumida. EMPRÉSTIMOS/AMORTIZAÇÕES - Os assentamentos constantes da escrituração contábil da Pessoa Jurídica, não contestados, fazem prova das operações realizadas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÓNIO JOÃO ABDALLA FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ LEILA MARI SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 2.0 Fes, 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LI,-1-1: .> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.007974/9491 Acórdão n°. : 104-15.555 Recurso n°. : 06.917 Recorrente : ANTÔNIO JOÃO ABDALLA FILHO RELATÓRIO Contra o contribuinte ANTÔNIO JOÃO ABDALLA FILHO, CPF n.° 376.253.068-87, foi expedida a Notificação de fls. 57, com a seguinte acusação: "EXERCÍCIO 1991 -ANO BASE 1990 Irregularidades detectadas na ação fiscal, com reflexo na análise da evolução patrimonial: 1.Dívidas não comprovadas Valor correspondente a dividas declaradas no ano base de 1990, no montante de Cr$. 134.336.868,97, inerentes a aquisições de ações da empresa Cia. Nacional de Cimentos Portland Perus, ora GLOSADO como recurso do período base para fins da análise da evolução patrimonial, em virtude das mesmas terem sido liquidadas à vista, tendo como data base do evento a dos respectivos "Contratos Particulares de Cessão e Transferência de Ações", firmados em 30.08.90 com as empresas abaixo citadas, em conformidade com o exarado na respectiva cláusula 4• 8, a saber: 2. Bens omitidos na declaração de bens Omitiu na declaração de bens os saldos bancários apresentados em 31.12.90, infringindo o disposto no artigo 848 par. 1.° da Lei n.° 1.041 de 11.01.94, a saber EXERCÍCIO 1992- ANO BASE 1991 Irregularidades detectadas na ação fiscal, com reflexo na análise da evolução patrimonial: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ".fr fr.5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.007974/94-91 Acórdão n°. : 104-15.555 a) Valores que desclassificamos pertinentes, a amortização de empréstimos concedidos à empresa SGP - Sociedade Geral de Participações S/A - CGC n.° 376.253.068-87, registrados contabilmente no Conta Corrente do contribuinte em foco, em virtude da falta de comprovação, através de documentos hábeis e idôneos, da efetiva transferência dos recursos correspondentes por parte da empresa retrocitada. Desta forma, o montante a receber da mencionada empresa, consignado na declaração de bens do exercício de 1992 deve ser alterado, de ofício, de CR$. 189.917.420,25 para CR$.426.091.522,25. b) Valores EXCLUÍDOS do montante da dívida declarada com a empresa "Mineração do Rosário Si?? - CGC n.° 45.892.21310001-03, adiante demonstrados, face à falta de comprovação, através de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, do efetivo repasse dessa disponibilidade para o contribuinte em tela, totalizando CR$.167.826.854,00. O montante não comprovado constou apenas creditando ao contribuinte nos assentamentos contábeis da empresa e no extrato da C/Corrente (da empresa) n.° 3.425-1 do Banco Antônio Queiroz S/A, Ag. São Paulo, deixando de figura no Extrato da Conta Corrente n.° 2.609-7 do mesmo banco e da mesma agência, onde o contribuinte centralizava o repasse de numerários efetuado pela aludida empresa. c) Valores pertinentes a cheques emitidos em 1991, lançados no Conta Corrente n.° 2.609-7 do Banco António Queiroz S/A, Ag. São Paulo, no montante de CR$. 157.486.317,00, cuja aplicação de recursos correspondente não se acha consignada na declaração do imposto de renda do exercício de 1992 e nem foi objeto de comprovação ou esclarecimento por parte do contribuinte do seu efetivo direcionamento, fato que o fisco considerou, para fins de análise da evolução patrimonial, como uma renda presumivelmente consumida." Demonstrando inconformismo, traz o interessado sua impugnação ás fls. 165/173, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade Julgadora: "Os contribuinte defende-se argumentando que: a) Relativamente ao exercício de 1991 foram efetuados os seguintes ajustes: 3 4, h: ‘,4* MINISTÉRIO DA FAZENDA ir P. .sk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.007974/94-91 Acórdão n°. : 104-15.555 • glosa do valor de Cr$.134.336.868,97 declarado como divida decorrente da compra de ações da Cia. Nacional de Cimento Portland Perus; • acréscimo do valor de Cr$.4.821.580,25, pertencente a saldos bancários não declarados; • a glosa da dívida pertinente à compra das ações da Cia. Nacional de Cimento Portland Perus foi realizada com base na cláusula 4.° dos respectivos contratos de compra e venda, onde se declara que o preço de venda teria sido recebido pelas empresas cedentes, dividindo-se de esclarecer que o preço em questão foi pago, mediante lançamento do respectivo valor a seu débito em conta corrente, junto a cada uma das empresas vendedoras. Ou seja, o preço foi dado como quitado para tomar a compra e venda de ações irrevogável, irretratável, concedendo-lhe, simultaneamente, um mútuo a ser pago conforme as disponibilidades financeiras geradas pelas próprias Cia. Perus, por ter sido esta exatamente a vontade das partes contratantes. A situação é semelhante àquela em que o comprador emite, para pagamento ou preço devido, uma Nota Promissória em caráter "pro-soluto", de tal forma que, embora formalmente quitado o preço, o comprador permanece devedor do montante respectivo; b) Em relação às supostas irregularidades apontadas quanto ao exercício de 1992, melhor sorte não assiste à ação fiscal; • inicialmente, conforme demonstram suas declarações de imposto de renda, possui vasto patrimônio, inclusive com participação em diversas empresas, movimentando grande volume de recursos durante cada exercício financeiro. Por isto, no exercício de 1991, realizou um grande número de operações envolvendo a tomada de recursos de algumas empresas e o aporte em outras; • algumas dessas operações foram glosadas sob argumento doe que não teria sido demonstrada a efetiva entrega dos recursos, de um lado pela sua empresa e, de outro lado, à sua empresa. Mas todos os valores ativos e passivos estão devidamente registrados na contabilidade das empresas, comprovando-se, também, a disponibilidade dos recursos pela empresa que os forneceu; • a irresignação fiscal reside na dificuldade de se localizar, no seus extratos bancários, os créditos e débitos no exato valor equivalente. • absurda a pretensão fiscal de classificar como renda tributável os valores correspondentes a cheques emitidos no ano-base de 1991, porque não teria sido comprovada a respectiva destinação. 4 'e • a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.007974/94-91 Acórdão n°. : 104-15.555 A simples movimentação financeira não constitui fato gerador do imposto de renda, que consiste na aquisição de despesa e não aquisição de renda ou património; • não existe qualquer determinação legal que obrigue o contribuinte a explicar aos órgãos fiscais como e para que dispõe de seus recursos; • a evolução patrimonial do contribuinte deve ser analisada com base nos saldos existentes no final do ano-base anterior e no final do ano-base de referência. Ressalte-se que o critério adotado, ou seja, que cheques emitidos não justificados = rendimento tributável, viola os princípios da legalidade e objetividade que devem nortear todos os atos da Administração Pública; • finalmente, na forma do art. 17 do Decreto n.° 8.748/93, protesta pela oportuna juntada de documentos que se façam necessários." Decisão monocrática às fls. 175/182 entendendo parcialmente procedente o lançamento, assim ementada: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando o mesmo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA.' Ciente dessa decisão em 10/07/1995, protocola o contribuinte tempestivo recurso em 02/08/1995 (lido na íntegra). É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA n; ' se. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.007974194-91 Acórdão n°. : 104-15.555 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. No exercício de 1991 é apontado um acréscimo patrimonial a descoberto no importe de Cr$.101.793.214,00, decorrente da desclassificação de Dívidas e bens omitidos na declaração. Assim manifestou-se o julgador singular a respeito quando manteve o lançamento: "Depois, máxima lógica, a divida ou ônus real que podia beneficiar o contribuinte, no presente caso, é aquele que equivalesse à entrada de numerário ou recursos. Não é o caso inerente à aquisição das ações da Cia. Nacional de Cimento Portland Perus, cuja contratação nem sequer ficou comprovada nos presentes autos, porque a Cláusula 4a. do Contrato de fls. 45/47, transcrita no Termo de Verificação Fiscal de fls. 149/153, e, por igual, abaixo, não deixa a menor dúvida quanto às suas causas e efeitos, "in verbis*: "O preço desta venda é o equivalente ao valor nominal total das ações, sendo AGORA bem recebido, pelo cedente, do cessionário pelo que ambos se dão, mutuamente, a mais completa, rasa, geral e integral quitação, para nada mais reclamarem, um do outro, por força da presente transação, a qualquer tempo ou modo, direta ou indiretamente, por si, herdeiros ou sucessores". (O grifo é nosso). 6 ti ' MINISTÉRIO DA FAZENDA rt.j.,:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;ii..:,tt5.3)• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.007974/94-91 Acórdão n°. : 104-15.555 Assim, pela referida e transcrita cláusula contratual não só não existiu constituição de dívida alguma, mas se tivesse ficado configurado qualquer ônus, não poderia alterar o cálculo do acréscimo patrimonial, por não significar qualquer entrada de numerário no caixa do contribuinte. E toda a argumentação desenvolvida na peça impugnatória não altera esta realidade. Quanto aos saldos bancários, no valor de Cr$ 4.821.580,25, omitidos na declaração de bens, não resta dúvida de que se trata de valores patrimoniais omitidos na declaração de bens, contrariando o disposto no Art. 848, parágrafo 1°., do Decreto n°. 1.041, de 11 de janeiro de 1994, que determina ser obrigatória a inclusão de todos e quaisquer bens e direitos, inclusive títulos e valores mobiliários, na declaração de bens da pessoa física." Não concordo com a posição do julgado recorrido no que tange à não comprovação da dívida, isto porque os documentos de fls. 36, 42 e 48 dão a certeza de que o recorrente tem um débito em conta corrente nas empresas citadas nos referidos documentos, totalizando Cr$. 134.336.868,97. Deve-se acrescentar que tais documentos indicam número de Diário e folhas em que os lançamentos foram efetuados pelas empresas e, em nenhum momento, foram invalidados pela fiscalização. Não bastasse, o Parecer Normativo CST n°. 10/85 assim enfrenta a matéria: "O contrato a que se refere o item 5 poderá ser comprovado mediante sua inscrição no Registro de Títulos e Documentos; outrossim, os lançamentos contábeis da Pessoa Jurídica, efetuados de acordo com os preceitos legais e com discriminação das condições contratuais, também constituem meios idôneos para comprovar o mútuo oneroso? De qualquer forma, s.m.j., o empréstimo, que considero comprovado, é sem dúvida 'recurso" e, assim, aproveita o recorrente>.,,/7 7 lb: %;.: MINISTÉRIO DA FAZENDA 94 • 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.007974/94-91 Acórdão n°. : 104-15.555 Quanto à omissão de bens deixo de enfrentar a questão na medida em que ao admitir como recursos o valor de Cr$.134.336.868,97, que é superior ao pretendido acréscimo no valor de Cr$.101.793.214,00. No que se refere ao exercício de 1992 a imputação ao mesmo título atinge o valor de Cr$ 429.270.214,00, decorrente de glosa de recebimentos de empréstimos e cheques emitidos considerados como renda consumida. Novamente, entendo assistir inteira razão ao contribuinte considerando-se que as amortizações e recebimentos constam dos assentamentos contábeis das empresas, fato reconhecido pelo fisco que, sem invalidar tais lançamentos, simplesmente os recusou. Além das razões apresentadas neste voto em relação ao exercício de 1991, verifica-se que a fiscalização chegou a atestar os pagamentos feitos pelas empresas ao expressamente consignar que tais valores não só constavam na contabilidade como na Conta Corrente bancária. O simples fato do valor recebido pelo recorrente não ter transitado em sua Conta Corrente na mesma agência é absolutamente irrelevante para descaracterizar as amortizações. Quisesse o fisco fazer uma prova convincente de suposta simulação deveria rastrear os cheques para poder afirmar que o destino deles não era o declarado pelo contribuinte. Outra sorte não tem a parte do lançamento que presume como renda consumida o mero saque de cheques sem qualquer outra investigação. 8 os. 4, ' te..T. MINISTÉRIO DA FAZENDA te,21-..-4?, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f3...trr:t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.007974/94-91 Acórdão n°. : 104-15.555 Nesse sentido há vários precedentes nesta Câmara, a exemplo do Acórdão n° 104-15.265, e não restam dúvidas que o lançamento tomou exclusivamente a emissão de cheques como renda consumida. A fiscalização deve, em casos como o presente, aprofundar suas investigações, procurando demonstrar o efetivo consumo do contribuinte através de outros sinais exteriores de riqueza como, por exemplo, levantar os efetivos gastos pretensamente feitos através dos cheques emitidos. Não basta que o contribuinte não esclareça convenientemente o destino dos cheques emitidos pois, embora tais fatos, possam ser um valioso indício de omissão de receitas, não é suficiente por si só para sustentar o lançamento. Pelo exposto e na esteira dessas considerações, além da prova documental, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de outubro de 1997 -- • REMIS ALMEIDA ESTOL 9 Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

score : 1.0
4678712 #
Numero do processo: 10855.000462/98-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ - REsp nº 144.708-RS - e CSRF), sendo a alíquota de 0,75%. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78148
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e José Antonio Francisco (Suplente), que consideravam a decadência em cinco anos a partir do pagamento. Ausentes ocasionalmente os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto e Serafim Fernandes Corrêa e presentes ao julgamento os Conselheiros Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente) e José Antonio Francisco (Suplente).
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200412

ementa_s : PIS. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ - REsp nº 144.708-RS - e CSRF), sendo a alíquota de 0,75%. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10855.000462/98-06

anomes_publicacao_s : 200412

conteudo_id_s : 4458114

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-78148

nome_arquivo_s : 20178148_112620_108550004629806_004.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Gustavo Vieira de Melo Monteiro

nome_arquivo_pdf_s : 108550004629806_4458114.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e José Antonio Francisco (Suplente), que consideravam a decadência em cinco anos a partir do pagamento. Ausentes ocasionalmente os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto e Serafim Fernandes Corrêa e presentes ao julgamento os Conselheiros Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente) e José Antonio Francisco (Suplente).

dt_sessao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004

id : 4678712

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757594906624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T13:17:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T13:17:13Z; Last-Modified: 2009-10-22T13:17:13Z; dcterms:modified: 2009-10-22T13:17:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T13:17:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T13:17:13Z; meta:save-date: 2009-10-22T13:17:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T13:17:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T13:17:13Z; created: 2009-10-22T13:17:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-22T13:17:13Z; pdf:charsPerPage: 1478; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T13:17:13Z | Conteúdo => 2'2 CC-MF - Ministério da Fazenda N/IlN !STERIC1 DA FAZENDA Fl.-t-s•STY“. Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Grisalho de Contribuintes Publicado no Diárlo Ofielni da Unlão Processo n2 : 10855.000462198-06 De VA \ / OS Recurso n2 : 125.625 4l-414Acórdão n2 : 201-78.148 VISTO "e- Recorrente : COMERCIAL DE BALANÇAS MANCFIESTER LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - Si' PIS. SENIESTRALB5ADE: Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 62 da LC n2 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ - REsp n 144.708- RS - e CSRF), sendo a aliquota de 0,75%. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DE BALANÇAS MANCHESTER LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulirn e José Antonio Francisco (Suplente), que consideravam a decadência em cinco anos a partir do pagamento_ Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004. QiitetX.C. c:c 1• 49 ••• • ' osefa aria Coelho q - President • ‘.4 e Lord Gustaveat ira de - lo ont iroe Relat T. (' cri o • r1QY' o VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. e . _ " °Ministério da Fazenda 2 CCMF tiCt,`....7x Segundo Conselho de Contribuintes LT tLN A - CG 1 Fl , 1.1', C-2 I Processo n2 : 10855.000462198-06 Recurso 112 : 125.625 Acórdão n2 : 201-78.148 VISTO Recorrente : COMERCIAL DE BALANÇAS MANCHESTER LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra r. Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, o qual inacolheu a reclamação contra o despacho decisório da DRF em Sorocaba - SP, mantendo o indeferimento do pedido de restituição formulado pela contribuinte. O sobredito pedido de restituição foi protocolizado junto à Delegacia da Receita Federal no Município de Sorocaba - SP, pugnando pela devolução das diferenças dos valores recolhidos (PIS) com base nos Decretos-Leis in2s 2.445 e 2.449, de 1 98 8, e aqueles apurados com base na Lei Complementar n2 7/70, no período de apuração compreendido entre dezembro de 1988 e maio de 1993. A dd. DRF em Sorocaba — SP, após analisar a solicitação formulada pela contribuinte, concluiu pelo seu indeferimento, conforme se depreende do despacho decisório acostado aos autos à fl. 94, por entender que a correta exegese do art. 62 da LC n2 7/70 aponta em sentido contrário ao que pretendeu a contribuinte, não havendo como conceber a disjunção temporal do fato gerador e a base de cálculo do tributo. Ato contínuo, a contribuinte protocolizou manifestação de inconformidade, reiterando a prevalência da LC n 2 7/70, bem como que a contribuição em questão deveria ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. A manifestação de inconformidade foi indeferida pela DRF em Campinas - SP, concordando com o despacho decisório da DRF em Sorocaba - SP, no sentido da inexistência dos créditos requestados. Remetidos os autos a este Segundo Conselho de Contribuintes, em razão do recurso interposto pela contribuinte, a Egrégio Segunda Câmara deliberou anular a decisão proferida na primeira instância, em face da impossibilidade da delegação da competência privativa do Delegado da Receita Federal de Julgamento para o julgamento dos processos administrativos fiscais. Devolvidos os autos para a Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, foi exarado o Acórdão DRJ/RPO n2 4.0 1 2, de 18 de julho de 2003, indeferindo a solicitação da contribuinte, sob os auspícios de que a LC n2 7/70 versa sobre prazo de recolhimento. Inconformada, a contribuinte interpôs novo recurso voluntário para este Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando a argumentação supratranscrita. É o relatório. Onk- . . 2 QMinistério da Fazenda 2CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes .AZENOA - 2 " CC fi CO::. C ORICKti. 1 Processo n2 : 10855.000462198-06 .1(09 1 or Recurso n2 : 125.625 Acórdão n2 : 201-78.148 VISTO — VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO É questão remansosa neste Conselho de Contribuintes e nos mais Egrégios Tribunais que, em razão do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da inconstitu- cionalidade dos aludidos Decretos-Leis d's 2.445/88 e 2.449/88 e da edição da Resolução pelo Senado Federal suspendendo a respectiva execução dos referidos diplomas legais, impõe-se a observância do disposto na legislação antecedente. É bem verdade que o posicionamento sufragado pela douta DRJ em Ribeirão Preto - SP já encontrou ressonância neste Conselho de Contribuintes', oportunidades em que restou afirmado ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador, em momentos temporais distintos. Não se pode olvidar, contudo, a precária redação dada à norma legal ora em discussão. Assim, não obstante a boa técnica impositiva, resta inequívoca a prevalência da guarda da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei. Foi neste sentido que se firmou a jurisprudência da CSRF2 e também do STJ. Desta feita, lastreado nas decisões dessas Cortes, filio-me à argumentação da prevalência da estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, a contrario sensu dos que entendem despropositada a disjunção temporal de fato gerador e base de cálculo. De efeito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe a última palavra acerca do tema, através da Primeira Seção, 3 tomou pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita, verbis: "TRIBUTÁRIO – PIS – SEMESTRALIDADE – BASE DE CÁLCULO – CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE – art. 32, letra 'a' da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6Q, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato erador. IWS9kk Acórdãos es 210-72.229, votado por maioria em 11/11/1998, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12198. 2 o Acórdão CSRF/02-0.871 adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD/203-0.293 e 203- 0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (acórdãos ainda não formalizados). E o RD/203- 0.300 (Processo n2 11080.001223/96-38), julgado em sessão de junho de 2001, teve votação unânime nesse sentido. 3 REsp ti2 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. 29/05/2001. 3 A f AZF.NOA - 2." C;C 22 CC-MFMinistério da Fazenda„a Segundo Conselho de Contribuintes C f o CRICINAL FI 4.*(71P.>`..• 45' O r Processo na : 10855.000462/98-06 sc. Recurso n2 : 125.625 VISTO Acórdão n2 : 20 1-78.148 Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e àposição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." No mesmo sentido aponta a mais abalizada doutrina, valendo transcrever os ensinamentos do Professor Paulo de Barros Carvalho, citado em acórdão desta Primeira Câmara do 22 Conselho de Contribuintes, cuja relatoria coube ao ilustre Conselheiro Jorge Freire4, concluindo que a base de cálculo do PIS, até 28 de fevereiro de 1996, era, de fato, o faturamento do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, sem aplicação de qualquer índice de correção monetária, nos termos do art. 62, capuz, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n2 7/70, verbis: "Trata-se de ficção jurídica construída pelo legislador complementar, no exercício de sua competência impositiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que tolhem a iniciativa legislativa, pois o factum colhido pelos enunciados da base de cálculo coincide com a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de sorte que a base imponivel confirma o suposto normativo, mantendo a integridade lógico-semântica da regra-matriz de incidência." Estreme de dúvidas, portanto, que se tratando de fatos geradores ocorridos até junho de 1995 (conforme dispõe a IN SRF n2 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1 2, com base no decidido pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n2 232.896-3-PA), quando o PIS era calculado com base na Lei Complementar n 2 7/70, é de ser dado provimento ao recurso para que sejam apurados os créditos da contribuinte segundo a sistemática que considera como base de cálculo da contribuição o faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, dentro dos prazos de recolhimento estipulados pela legislação de regência no momento da ocorrência da hipótese de incidência. Em face do exposto, dou provimento ao recurso para que o montante do crédito tributário objeto do lançamento seja apurado, segundo determinado pela Lei Complementar n2 7/70, ou seja, na alíquota de 0,75% aplicada sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento. É como voto. Sala das Sessões, em 02 de ezembro de 2004. e-- GUSTAVO Ámía.N. • D LO ONTEIRO • 4 Acórdáo n2 201-77.341. 4

score : 1.0
4683225 #
Numero do processo: 10880.022476/99-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - APOSENTADORIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho, sendo irrelevante o fato de o contribuinte também receber rendimentos da previdência oficial. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18032
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200105

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - APOSENTADORIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho, sendo irrelevante o fato de o contribuinte também receber rendimentos da previdência oficial. Recurso provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10880.022476/99-73

anomes_publicacao_s : 200105

conteudo_id_s : 4168671

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-18032

nome_arquivo_s : 10418032_125070_108800224769973_008.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : João Luís de Souza Pereira

nome_arquivo_pdf_s : 108800224769973_4168671.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2001

id : 4683225

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757597003776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:58:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:58:49Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:58:49Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:58:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:58:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:58:49Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:58:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:58:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:58:49Z; created: 2009-08-10T16:58:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-10T16:58:49Z; pdf:charsPerPage: 1115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:58:49Z | Conteúdo => . /é i rit4rr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''''''V'';''.;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.022476/99-73 , Recurso n°. : 125.070 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : MANOEL FERREIRA CAMPOS Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 23 de maio de 2001, Acórdão n°. : 104-18.032 IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - APOSENTADORIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho, sendo irrelevante o fato de o contribuinte também receber rendimentos da previdência oficial. Recurso provido., Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL FERREIRA CAMPOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. jArtsât LEI MA IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE lie ) • • LUI DE ' O ,zAt- EIRA - á OR ii FORMALIZADO , : 27 JUL 2001 ra MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.022476/99-73 Acórdão n°. : 104-18.032 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, e REMIS ALMEIDA EST °L-T. 2 S0,- MINISTÉRIO DA FAZENDA 779. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.022476/99-73 Acórdão n°. : 104-18.032 Recurso n°. : 125.070 Recorrente : MANOEL FERREIRA CAMPOS RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o indeferimento de restituição do IRPF relativo ao exercício de 1996 formulado pelo sujeito passivo em razão de ter aderido programa de incentivo à aposentadoria promovido pelo ex- empregador. O sujeito passivo, através do requerimento de fls. 1 requer a restituição do imposto, tendo em vista tratar-se de sua adesão a programa de demissão voluntária. Juntou os documentos de fls. 02/13. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP indeferiu o pleito do sujeito passivo através do despacho decisório de fls. 16, entendendo não ser cabível a restituição por que a causa do afastamento foi a aposentadoria do requerente. Através do requerimento de fls. 18, o sujeito passivo apresenta sua manifestação de inconformismo, sustentando a natureza indenizatória dos rendimentos recebidos. Às fls. 24/28, a Delegacia da Receita da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP indeferiu o pleito do sujeito passivo, através de decisão assim ementada: Í) 3 • .4i k •.s. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1"1: si >'- - -.:- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.022476/99-73 Acórdão n°. : 104-18.032 'VERBAS INDENIZATÓRIAS - PROGRAMA DE INCENTIVO À, APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA. Não estão incluídos no conceito de Programa de Demissão Voluntária (PDV) os programas de incentivo a pedido de aposentadoria ou qualquer outra forma de desligamento voluntário, sujeitando-se, pois, à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual." Às fls. 31, o sujeito passivo apresenta recurso voluntário a este Colegiado, através do qual ratifica suas manifestações anteriores. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário interposto. ,s_er É o Relatório ...\. B.-) ,, 1 ilii ii , 1 1 4 1 1, 4 .f. MINISTÉRIO DA FAZENDA f t-, P,I. v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.022476/99-73 Acórdão n°. : 104-18.032 VOTO Conselheiro JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso vez que é tempestivo e com o atendimento dos demais pressupostos de admissibilidade. O deslinde da controvérsia existente nestes autos reside na questão de saber se a não incidência do imposto de renda também alcança os programas de desligamento voluntário quando o beneficiário, após o recebimento do benefício, passa a gozar da aposentadoria oficial. 1 Este Colegiado, após alguma hesitação inicial, entendeu que os valores recebidos a título de adesão a programas de desligamento voluntário estavam fora da esfera de incidência do imposto. Cabe enfatizar que jamais reconhecemos qualquer isenção neste particular. As decisões deste Colegiado concluíram pela não-incidência do imposto, coisa bem diversa das isenções. Como bem esclarece o eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA: 'Conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, genericamente, a situação de fato cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; mas r....._cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA :"Ori PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.022476/99-73 Acórdão n°. : 104-18.032 acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (cfr. Imposto sobre a Renda -, Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). Mas, quais foram os motivos que levaram ao entendimento de que os valores recebidos a título de incentivo ao desligamento compreendem hipótese de não- incidência do imposto? Inegavelmente, as decisões proferidas caracterizaram a natureza meramente indenizatória de tais rendimentos. Por sua vez, a conclusão pela indenização decorre da constatação de que os planos de incentivo ao desligamento não têm nada de voluntários. A suposta adesão ao "planos" não se manifesta em ato voluntário do beneficiário dos rendimentos, daí porque as verbas recebidas caracterizam na verdade, .11 uma indenização. Vale dizer, na retribuição devida a alguém pela reparação de uma perda ocorrida por fato que este - o beneficiário - não deu causa. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status mio ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos do planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa 6 A.--1 • ,„tiet c.?b, - • ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA \,.• ç :71....i , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ' 1,-:.: i QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.022476/99-73 Acórdão n°. : 104-18.032 durante a vigência do aplano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executada com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). Nesta mesma ordem de idéias, decido em relação aos rendimentos recebidos a titulo de incentivo à aposentadoria ou na hipótese do beneficiário, ato continuo à adesão do programa, passa a usufruir da aposentadoria pelo Órgão de previdência oficial. Parecem-me equivocadas as manifestações que pretendem fazer incidir o imposto pelo fato do contribuinte continuar a receber rendimentos - de aposentadoria - após a adesão ao Plano. i imi . Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, vejo que a causa1 ,i. .• para o recebimento da indenização é a mesma, isto é, o rompimento do contrato de trabalho por motivo alheio à vontade do empregado. Esta é a verdadeira causa para o recebimento da gratificação. Se o contribuinte permanecerá recebendo outros rendimentos, se tais rendimentos decorrem da aposentadoria, pouco importa, porque nenhuma destas circunstâncias deu causa ao recebimento da indenização. Este entendimento, aliás, foi consagrado pela Secretaria da Receita Federal .1 que, através do Ato Declaratório n° 95, de 26 de novembro de 1999, expressamente li 'declara que as verbas indenizató rias recebidas pelo empregado a título de incentivo à 1 adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo lá estar [L. 7 \--(ff , 1 , . zie•.: -..: MINISTÉRIO DA FAZENDANiitli tt-i“k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES é QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.022476/99-73 Acórdão n°. : 104-18,0321 aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada". Portanto, não pairam dúvidas sobre o direito do recorrente à restituição, quanto aos valores recebidos a titulo de adesão ao referido Programa. Por todo o exposto, DOU provimento ao recurso para o fim de reformar a decisão recorrida 1 Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2001 é J • 4 Luí DE" ,ft REIRA 6 Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1

score : 1.0
4683314 #
Numero do processo: 10880.024843/92-05
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECORRÊNCIA (FINSOCIAL) Tratando-se de processos formalizado a partir de lançamento de ofício decorrente da exigência de outro gravame fiscal, o decidido no julgamento do feito de origem aplica-se por igual aos que dele decorrem , face á íntima relação de causa e efeito entre ambos. JUROS DE MORA/TRD -Cabível a cobrança de juros de mora com base na variação da Taxa Referencial Diária - TRD- nos termos do disposto n Lei nº8.218/91, observando-se, contudo, que, de acordo com o disposto no artigo 43 da mesma lei, deve ser considerado o mês de agosto de 1991 como termo inicial da exigência
Numero da decisão: 107-03736
Decisão: P.U.V, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD anteriores a 1º de agosto de 1991.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199612

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECORRÊNCIA (FINSOCIAL) Tratando-se de processos formalizado a partir de lançamento de ofício decorrente da exigência de outro gravame fiscal, o decidido no julgamento do feito de origem aplica-se por igual aos que dele decorrem , face á íntima relação de causa e efeito entre ambos. JUROS DE MORA/TRD -Cabível a cobrança de juros de mora com base na variação da Taxa Referencial Diária - TRD- nos termos do disposto n Lei nº8.218/91, observando-se, contudo, que, de acordo com o disposto no artigo 43 da mesma lei, deve ser considerado o mês de agosto de 1991 como termo inicial da exigência

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10880.024843/92-05

anomes_publicacao_s : 199612

conteudo_id_s : 4184646

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-03736

nome_arquivo_s : 10703736_006919_108800248439205_004.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 108800248439205_4184646.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : P.U.V, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD anteriores a 1º de agosto de 1991.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996

id : 4683314

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757621121024

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:02:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:02:06Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:02:06Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:02:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:02:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:02:06Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:02:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:02:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:02:06Z; created: 2009-08-25T18:02:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-25T18:02:06Z; pdf:charsPerPage: 1467; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:02:06Z | Conteúdo => n • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA ^o: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.024843192-05 Recurso n°. : 06.919 Matéria : FINSOCIAL - EXS. DE 1987 E 1988 Recorrente : LORCH SOCIEDADE COMERCIAL LTDA. Recorrida : DRJ/SÃO PAULO - SP Sessão de : 05 de dezembro de 1996 Acórdão n°. : 107-03.736 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECORRÊNCIA (FINSOCIAL). Tratando-se de processo formalizado a partir de lançamento de oficio decorrente da exigência de outro gravame fiscal, o decidido no julgamento do feito de origem aplica-se por igual aos que dele decorrem, face à intima relação de causa e efeito entre ambos. JUROS MORATIRD. Cabível a cobrança de juros de mora com base na variação da Taxa Referencial Diária - 'TRD - nos termos do disposto na Lei n° 8.218/91, observando-se, contudo, que, de acordo com o disposto no artigo 43 da mesma lei, deve ser considerado o mês de agosto de 1991 como termo inicial da exigência. Recurso provido em parte. Vistos, relikdos e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LORCH SOCIEDADE COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD anteriores a 1° de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c-»Q)uLoolvzo- CoVe. Doszus, MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTA JONAS îihby ' • E OLIVEIRA RELAT , 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 108801024.843192-05 Acórdão n°. :107-03.736 FORMALIZADO Emll 3 JUNI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Natanael Martins, Edson Vianna de Brito, Francisco de Assis Vaz Guimarães, Paulo Roberto Cortez e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente, justificadamente o Conselheiro Maurilio Leopoldo Schmitt. 2 • ,. t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880/024.843/92-05 Acórdão n°. :107-03.736 Recurso n° : 06.919 Recorrente : LORCH SOCIEDADE COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamento de oficio consubstanciado no auto de infração de fl. 07, pelo qual está sendo exigido do contribuinte acima nomeado a contribuição ao FINSOCIAL, nos termos do artigo 1° do D.L. n° 1.940/82 e do artigo 20 do RECOFIS, decorrente de semelhante procedimento fiscal relativo ao 1RPJ, formalizado junto ao processo n° 10880.024845/92-22. Em sua impugnação, acostada às fls. 14/21, a pessoa jurídica apresenta as mesmas razões de defesa referentes ao lançamento matriz, em cujo processo encontram-se relatadas. Sobreveio a decisão de fls. 29/30, pela qual a autoridade julgadora de primeiro grau confirmou a exigência, como consequência do decidido no julgamento do processo principal, onde também foi mantida a imposição fiscal. Recorreu, então, tempestivamente, o sujeito passivo, a este Colegiado, mediante arrazoado de fls. 35/41, onde persevera nas razões de apelo interpostas contra a decisão relativa ao processo principal. Esta Câmara, ao apreciar o recurso n° 110850, referente àquele processo, resolveu dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do relator, através do Acórdão n° 107- 3.657, prolatado em Sessão de 03 de dezembro de 1996. É o Relatório. 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES “.; Processo n° : 108801024.843/92-05 Acórdão n°. :107-03.736 VOTO Conselheiro Jonas Francisco de Oliveira - Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme relatado à epígrafe, trata-se de processo referente a lançamento de oficio procedido como reflexo de semelhante procedimento fiscal relativo ao IRPJ, cujo recurso voluntário, ao ser julgado por esta Câmara, foi parcialmente provido para que fossem excluídos do crédito tributário os juros de mora equivalentes à variação da Taxa Referencial Diária dos meses anteriores ao mês de agosto de 1991. Este Colegiada tem por consagrada a prática processual segundo a qual o decidido no julgamento do processo matriz aplica-se, necessariamente, aos que dele decorrem, face à íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Assim sendo e considerando-se que a recorrente limita-se a colecionar em seu recurso as mesmas razões oferecidas contra o lançamento do IRPJ e que o processo encontra-se em condições de ser julgado, eis que atende a todos os pressupostos legais, força é aplicar ao caso vertente o mesmo tratamento atribuído por esta Câmara no julgamento do feito que lhe deu origem, inclusive quanto aos juros de mora relativos à TRD, cujos fundamentos adoto no presente voto como se aqui estivessem transcritos Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídos do crédito tributário os juros de mora relativos à variação da TRD do período anterior ao mês de agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de1996. Y- /1 JONA 0100". ' e DE OLIVEIRA 4 Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

score : 1.0
4679002 #
Numero do processo: 10855.001295/00-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. COMPENSAÇÃO. A compensação de prejuízos fiscais na apuração do lucro real passou a ser permitida com a promulgação da Lei 8.383/91. A limitação à compensação de prejuízos fiscais e à base de cálculo negativa, impostas pelas Leis 8.981/1995 e 9.065/1995, denotam uma forma de antecipação de tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 103-20.565
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200104

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. COMPENSAÇÃO. A compensação de prejuízos fiscais na apuração do lucro real passou a ser permitida com a promulgação da Lei 8.383/91. A limitação à compensação de prejuízos fiscais e à base de cálculo negativa, impostas pelas Leis 8.981/1995 e 9.065/1995, denotam uma forma de antecipação de tributo. Recurso provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10855.001295/00-90

anomes_publicacao_s : 200104

conteudo_id_s : 4228363

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 103-20.565

nome_arquivo_s : 10320565_124568_108550012950090_010.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Alexandre Barbosa Jaguaribe

nome_arquivo_pdf_s : 108550012950090_4228363.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001

id : 4679002

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757627412480

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T18:16:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T18:16:32Z; Last-Modified: 2009-08-04T18:16:32Z; dcterms:modified: 2009-08-04T18:16:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T18:16:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T18:16:32Z; meta:save-date: 2009-08-04T18:16:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T18:16:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T18:16:32Z; created: 2009-08-04T18:16:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-04T18:16:32Z; pdf:charsPerPage: 1360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T18:16:32Z | Conteúdo => , 4k 4* -„,‘•-f.t.t., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001295/00-90 Recurso n° :124.568 Matéria : IRPJ — Ex.:1996 Recorrente : SUPERPETRO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 18 de abril de 2001 • Acórdão n° :103-20.565 RP/103 —0.254 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. COMPENSAÇÃO. A compensação de prejuízos fiscais na apuração do lucro real passou a ser permitida com a promulgação da Lei 8.383191. A limitação à compensação de prejuízos fiscais e à base de cálculo negativa, impostas pelas Leis 8.981/1995 e 9.065/1995, denotam uma forma de antecipação de tributo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERPETRO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso vehcidos so Conselheiros Neicyr de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. «1 1 I I •DRIGO, IDENTE kyr ALEXANDR • - B ik • JAGUARIBE - 1RELATOR _11 FORMALIZADO EM: 25 MAI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI E VICTOR LUIS DE SALLES FR I E. Jon18/05/01 , • -,;757.-1-r. MINISTÉRIO DA FAZENDA -yr :At' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001295/00-90 Acórdão n° :103-20.565 Recurso n° :124.568 Recorrente : SUPERPETRO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. RELATÓRIO SUPERPETRO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, qualificada nos autos do processo, recorre a este Conselho, no sentido de ver reformada a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, que manteve, integralmente, a exigência fiscal de recolher aos cofres públicos o IRPJ, apurado no ano-calendário de 1995. A exigência fiscal em apreço é fruto de revisão da declaração de imposto de renda pessoa jurídica - DIRPJ, que resultou em lançamento suplementar decorrente do fato da Contribuinte haver compensado os prejuízos fiscais apurados nos períodos-base de 1991 a 1994, quando da apuração do lucro real, em valor percentual superior a 30% do lucro líquido ajustado, sem que houvesse permissivo legal para tanto (fls. 1/57). Às folhas 60/83, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, peça impugnatória contestando a exigência fiscal, alegando que: - apurou o IRPJ de acordo com a legislação vigente — Lei 8.383/91, defendo a tese de que o lançamento em questão importa em violação ao direito adquirido, criado via do art. 6°, § 3° do Decreto-lei 1.598/77, que garante que, na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro líquido do exercício os prejuízos anteriores. Que tal procedimento traduz-se em tributação do capital e em constituição de empréstimo compulsório, fatos que contrariam princípios básicos do direito tributário. A Decisão DRJ/CPS n° 2092/2000 (fls. 97/101), manteve a exigência fiscal descrita no Auto de Infração, ao argumento de que a güições trazidas à baila ireis 18/05/01 2 1 • rw rw;:-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001295100-90 Acórdão n° :103-20.565 pela Contribuinte refogem à competência da autoridade julgadora administrativa, eis que versam sobre ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivos legais, os quais devem ser discutidos no âmbito do Poder Judiciário. A autuada foi notificada da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância em 29 de agosto de 2000, conforme Aviso de Recebimento à folha 104. Em 22 de setembro, irresignada com a decisão monocrática, a recorrente apresentou recurso voluntário - fls. 105/128, acompanhado de medida liminar dispensando-a do depósito recursal de que trata a Medida Provisória 1.973/64, de 02/06/2000 — fl. 1311134. A argumentação expendida pela Recorrente suscitou, em preliminar, que: - a compensação integral dos prejuízos representa mera postergação. Que, como compensou todo o prejuízo existente em um mesmo período, nos exercícios seguintes recolhera o imposto sem ter aproveitado o saldo remanescente a que teria direito se tivesse respeitado a trava dos 30%. - exigir o recolhimento de valores já compensados significa cobrar o imposto em duplicidade, já que o percentual de 70% de imposto, compensado a maior, já foi efetivamente recolhido em períodos subseqüentes. No mérito, defendeu as seguintes teses: - que, ao contrário, do que fora dito pelo Delegado de Julgamento, a Administração pode e deve zelar pela observância do princípio da legalidade, negando vigência a dispositivos legais manifestamente ilegais ou incon ucionais. jms 18/05/01 3 \t) . . , • • • .. ,,:. f • b: ->, • C"' C.:%41 MINISTÉRIO DA FAZENDA •is.- p :Ef.,it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sit>. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001295/00-90 Acórdão n° :103-20.565 - que a decisão recorrida, ao referendar e defender a tese esboçada no auto de infração teria laborado em duplo equívoco, quais sejam: 1) de ter violado direito adquirido da contribuinte, quando negou validade a uma prerrogativa que lhe fora deferida por lei, que vigorava ao tempo da ocorrência dos fatos geradores; 2)de haver tributado o capital, fato que vai de encontro a definição de renda, contida no artigo 43 do CTN, do qual emana o conceito de lucro, como sendo a base de cálculo de incidências tributárias, estando a demandar, como sempre ocorreu, relativamente ao imposto de renda, a compensação de prejuízos anteriormente apurados, eis que não existe acréscimo patrimonial se ainda existem prejuízos a compensar. Transcreveu, em defesa de sua tese, Jurisprudência desse Conselho e do Poder Judiciário. j. Este é, de forma concisa, o relatók jms 18/05/01 4 it . „ • rn • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';h32(-3:1" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10855.001295100-90 Acórdão n° :103-20.565 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE — Relator O recurso é tempestivo e vem acompanhado de medida liminar dispensado o depósito recursal. Como se depreende da leitura do relatório, o litígio está centrado em se responder se a compensação de prejuízo fiscal na apuração do luao real, pode ou não estar limitada a 30% do lucro real antes das compensações. Tendo em vista que a Preliminar suscitada se confunde com o mérito da questão, recebo aqueles argumentos como matéria de mérito, sobre a qual passo a discorrer a seguir. Antes de apreciar o mérito propriamente dito da matéria objeto de apreciação, algumas considerações devem ser feitas a fim de se estabelecer referenciais seguros para o seu entendimento. Várias correntes doutrinárias tentam explicar o significado jurídico- econômico de renda através da adoção de uma ou outra teoria decorrente de pesquisas sobre a sua natureza econômica. Embora saibamos que o caminho para se chegar a uma conceituação precisa do que seja renda seja muito acidentado e eivado de desvios é incontestável a concepção primeira e a idéia basilar que o termo renda traduz, qual seja: a de acréscimo no património (definição essa =sagrada pelo CTN). Nessa liça, o Supremo Tribunal Feder através do voto do Ministro Cunha Peixoto, assim o definiu com sendo: YR ins 18/05/01 5 , •- 4 -;- . )- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001295100-90 Acórdão n° :103-20.565 `... por mais variado que seja o conceito de renda, todos os economistas, financistas e juristas se unem em um ponto: renda é sempre um ganho ou acréscimo de patrimônio?. Nesse mesmo sentido, a op1inião do Ministro Oswaldo Trigueiro, consubstanciada no RE 71.758-GB, ao proferir o voto condutor do Acórdão: "Quaisquer que sejam as nuanças doutrinárias sobre o conceito de renda, parece-me acima de toda dúvida razoável que, legalmente, a renda pressupõe ganho, lucro, receita, crédito, acréscimo patrimonial, ou como diz o preceito transcrito, aquisição de disponibilidade económica e jurídica. Concordo em que a lei pode, casuisticamente, dizer o que é renda ou o que não é renda tributável. Mas não deve ir além dos limites semânticos, que são instransponíveis. Entendo, por isso, que ela não pode considerar renda, para efeito de taxação, o que é, de maneira incontestável, ónus, dispêndio, encargo ou diminuição patrimonial, resultante de pagamento de um débito?. Mais recentemente, o Ministro Carlos Velloso, ao lavrar seu voto no RE 117.887-6 SP, ratificou o entendimento antes exposto, afirmando que: 'Não obstante isso, não me parece possível a afirmativa no sentido de que possa existir renda ou provento sem que haja acréscimo patrimonial, acréscimo patrimonial que ocorre mediante o ingresso ou o auferimento de algo, a título oneroso. Não me parece, pois que poderia o legislador, anteriormente ao CTN, diante do que expressamente dispunha o art. 15, IV, da CF146, estabelecer, como renda urna ficção legal? Destarte, dúvidas não restam de que patrimônio é o conjunto de direitos e obrigações de uma pessoa, avaliáveis economicamente. Esta noção é importante para que se possa determinar o acréscimo nele havido. Do mesmo modo, para se apurar o seu decréscimo. Assim, se por um lado, o acréscimo patrimonial significa renda, o seu decréscimo, a sua diminuição se consubstancia em prejuízo para quem a suportou. Não acredito, portanto, ser de bom direito, que o contribuinte seja compelido ao pagamento de tributo que tenha como base de cálculo o prejuízo auferido, fato esse que a Fazenda Nacional sequer discute. Então, a adoção da sistemática da compensação de prejuízos pela legislação tributária, representa o reconhecimento da r- - g :de de que a atividade da jms 18/05/01 6 ItS • 4-ri là a " - MINISTÉRIO DA FAZENDA Nit ' Sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001295100-90 Acórdão n° :103-20.565 empresa é um processo contínuo, como, aliás, ressalta a lei das Sociedades Anônimas em diversos dispositivos. Acresce que, o lucro auferido por uma pessoa jurídica durante sua existência não pode ser encarado como a soma algébrica de seus resultados, assim, por via de conseqüência, o reconhecimento ora mencionado é a consagração perfeita do princípio da preservação do patrimônio da empresa. Dentre os permissivos legais que, à época dos fatos geradores, autorizavam a compensação de prejuízos fiscais, destaca-se o artigo 38, da Lei 8.383/91, que, ao ser editado, além de não haver imposto qualquer limitação ao exercício do direito à compensação Lg que só veio acontecer tempos depois, para fins de preservação do patrimônio da empresa, adotou e ainda mantém, como conceito de lucro o mesmo daquele contido na Carta Magna, ou seja, o de acréscimo patrimonial. É certo, portanto, que a legislação ordinária não vedava a compensação de prejuízos. Ocorre que, tanto a proibição quanto a limitação à compensação de prejuízos fiscais e à base de cálculo negativa impostas pelas Leis 8.981/1995 e 9.065/1995, caracteriza uma forma de antecipação do tributo, ou seja, uma forma oblíqua de aumentar a carga tributária do IRPJ e da CSLL. Tal expediente, como é sabido, vai de encontro a preceitos constitucionais e infraconstitucionais, já que faz incidir imposto sobre fato que, consabidamente, não é lucro, onde não existe aumento patrimonial. Por via de conseqüência, o impedimento ou a limitação, ora cogitada à compensação, implica em desobediência à Carta Magna, na descaracterização da base de cálculo do IRPJ e da CSLL - uma vez que tal limitação interfere na formação da base de cálculo dos tributos que têm como fatos geradores os conceitos de renda e de lucro, conforme dispõe o artigo 43 do CTN. tki) jms 18/05/01 7 .•• s‘: — "r• ir • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :=0 ). TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001295/00-90 Acórdão n° :103-20.565 De notar-se, por oportuno, que a admissão da compensação não cuida de favor legislativo, mas sim de obediência a conceitos e princípios expressos na nossa Constituição. No âmbito do Poder Judiciário, a matéria em questão está posta em discussão no Supremo Tribunal Federal, que tem concedido provimentos liminares para sustar a exigibilidade de tributos apurados em virtude de compensação integral de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa, porquanto, no RE 224.293-SC - que aguarda o pedido de vista do Ministro Sepúlveda Pertence para voltar a julgamento - foi deferida a medida cautelar requerida. De outro lado, esse Conselho, ainda que com algumas dissidências esparsas, tem consagrado o entendimento de que as limitações ora tratadas configuram um modo oblíquo de aumento de carga tributária do IRPJ e da CSLL, o que afronta e contraria princípios constitucionais, ao fazer-se incidir tributo sobre o que não é lucro e onde não existe acréscimo patrimonial. Nessa Casa, e, em especial, nessa Câmara, a tese da ilegalidade de se limitar a compensação de prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa, vem ganhando corpo, a exemplo das decisões consubstanciadas nos acórdãos 103-20.402 e 101-92.411. Decisão: Acórdão 103-20402 Resultado: DPM — DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Ementa: IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITAÇÃO — Os prejuízos fiscais gerados dentro do próprio ano-calendário podem ser compensados com lucros apurados dentro do mesmo ano, independentemente do limite de 30% previsto nos artigos 42 da Lei n° 8.981/95 e 12 da Lei n° 9.065/95. Recurso provido. (Publicado no 0.0.0 de 07/02/01). Decisão: Acórdão 101-92411 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITARÁ A 30% DOS LUCROS - O direito adquirido à compensação integral nasce para o contribuinte no instante em que for apurado o prejuízo no levantamento do balanço. A partir desse , stante, a aplicação de jms 18/05/01 8 • a-,‘ fic MINISTÉRIO DA FAZENDA 9fr t-,:4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;•ie-t51 TERCEIRA CAMARA Processo n° :10855.001295/00-90 Acórdão n° :103-20.565 qualquer norma limitativa da sua compensação com lucros futuros, toma-se impossível, por força da proteção constitucional ao direito adquirido. Prejuízo acumulado apurado quando a lei garantia a sua compensação integral. Raciocínio válido para a Contribuição Social sobre o Lucro. Recurso provido. Diante de tudo quanto foi exposto, transparente que não se pode aceitar as limitações impostas à compensação de prejuízos fiscais para o IRPJ e para a base de cálculo negativa da CSLL, uma vez que, a teor do princípio da legalidade, se e somente se, as hipóteses de incidência dos tributos em questão se materializarem no mundo real, é que poderá haver incidência de tributos e/ou contribuições. Assim, qualquer procedimento que divida dos princípios acima expostos conspira contra a ordem e a certeza jurídica que devem imperar. De notar-se, por derradeiro, que ainda que tal expediente fosse legal, o que se admite apenas para argumentar, a exigência da limitar-se a compensação de prejuízos até o ano de 1995, no próprio ano de 1995, não poderia subsistir, senão veja- se. A lei 8.981/95 foi editada em janeiro de 1995, tendo sido expressamente revogada, em seu artigo 58, pela lei 9.065, em junho de 1995. Esta última, previu novamente, em seu artigo 16, a limitação da amarra aos 30%. Ocorre que, esta norma só poderia ter eficácia plena 90 dias após a sua publicação, por força do § 6°, do art. 195, da Constituição Federal. Destarte, entre a data da revogação do artigo 58, da lei 8.981 e a do início da vigência do artigo 16, da lei 9.065, não havia qualquer limite legal à compensação de prejuízos fiscais. Não fosse assim, de lembrar-se que o direito à compensação integral nasce no instante em o prejuízo fiscal é apurado, ou seja, no levantamento do balanço. A partir daí, qualquer tentativa de limitação de sua com • - o : ção com lucros futuros é jms 18/05/01 9 (!) 1 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001295/00-90 Acórdão n° :103-20.565 impossível ante a garantia constitucional do direito adquirido, no caso, já totalmente configurada. Dentro desse diapasão, não há como excluir da sistemática instituída pela Lei 8.383, a compensação da base de cálculo negativa da CSLL apuradas nos períodos-base de 1991 a 1994, levada a efeito pela recorrente. CONCLUSÃO Isto posto, e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto, para excluir da tributação a(s) parcela(s) relativa(s) a CSLL pretendida(s) pelo autuante, nos períodos-base ali referenciados (1991-1994). Sala das Sessões - DF, em 1 : • - abril de 2001 # • ALEXANDRE : • RB • S • .1 UARIB0kE jms 18/05/01 10 Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

score : 1.0