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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4717606 #
Numero do processo: 13820.000831/2001-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - TEMPESTIVIDADE - Considera-se intempestivo e não se conhece do recurso protocolado após o prazo de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-21.765
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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Recorrida : 5TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 27 de julho de 2006 Acórdão n° : 104-21.765 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - TEMPESTIVIDADE - Considera- se intempestivo e não se conhece do recurso protocolado após o prazo de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COFRAN INDÚSTRIA DE AUTO PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /la 4. /MARIA HELENA COTTA CARDOZof PRESIDENTE O AR LUIZ MEND NÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: 3..8 MC 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13820.000831/2001-69 Acórdão n°. : 104-21.765 Recurso n°. : 149.007 Recorrente : COFRAN INDÚSTRIA DE AUTO PEÇAS LIMITADA RELATÓRIO 1 — A contribuinte Cofran Industria de Auto-Peças Ltda. apresentou, em 14/11/2001, pedido de restituição/compensação, de fls. 01, dos valores recolhidos, nos anos de 1989 a 1992, a título de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido, ILL (fls. 01/05), no montante de R$ 377.211,59 (trezentos e setenta e sete mil, duzentos e onze reais e cinqüenta e nove centavos). 2 — Na Decisão de fls. 159/161, proferida em 17/12/2004 pela Delegacia da Receita Federal de Santo André/SP, consta que a solicitação foi indeferida, em virtude da decadência do direito de solicitar a restituição pelo contribuinte, haja vista o decurso do prazo de mais de 5 (cinco) anos entre o pagamento do tributo e a apresentação do pleito de restituição, nos termos do disposto no Ato Declaratório n° 96/1999. 4 - Devidamente cientificada acerca do teor da mencionada Decisão em 12/01/2005 (AR de fls. 163, verso), a ora recorrente interpôs, em 10/02/2005, a Manifestação de Inconformidade de fls. 173/178 argumentando em sua defesa, em suma, o seguinte: a) Primeiramente, ressalvou que o seu direito está estribado na Resolução do Senado n°82/1996, na IN SRF 163/1997, bem como no Decreto n°2.346 de 1997; b) aduziu que não poderia ser adotada como termo inicial para efeitos de contagem do prazo decadencial, nenhuma data anterior à publicação da Resolução do ept Senado n° 82; . 2 t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13820.000831/2001-69 Acórdão n°. : 104-21.765 c) citou que a declaração de inconstitucionalidade e a publicação da Resolução, que deu, àquela, efeitos erga omnes, revelaram o direito à restituição aos contribuintes, já que a norma gozava de uma presunção de legalidade, o que, para todos os efeitos, tomava legítima a exação. Citou doutrina e jurisprudência; d) por fim, consignou que a data a ser considerada como termo inicial para efeitos de contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição devem ser a data da publicação da Resolução do Senado n° 82/1996, requerendo, conseqüentemente, a reforma da decisão guerreada. 5 - Na data de 6 de setembro de 2005, os membros da 58 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas - SP proferiram Acórdão, de fls. 189/192, indeferindo, por unanimidade de votos, o pleito da Interessada, nos termos do voto do Ilm° Relator, que entendeu, em síntese, que: a) Mencionou que o AD SRF n° 96/1999, preceitua que o prazo decadencial para efeitos de pleitear a restituição, inicia-se da data do pagamento do tributo tido como indevido, consoante previsto nos arts. 165, 1, e 168, I, do CTN; b) declarou que a publicação de tal Ato vinculou o entendimento no âmbito daquela Secretaria, fixando, assim, o teor das decisões proferidas por aquele órgão; c) nessa senda, concluiu estar extinto o direito do contribuinte de pleitear a restituição, em face do transcurso de mais de 5 anos entre o pedido e os recolhimentos efetivados. 6 - Devidamente notificada em 19/10/2005, conforme AR de fls. 193 verso, acerca do teor do supramencionado acórdão, a contribuinte apresentou, aos 21/11/2005, efi21 Recurso Voluntário, de fls. 95/105, dirigido a este Egrégio Conselho de Contribuintes, 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13820.000831/2001-69 Acórdão n°. : 104-21.765 reiterando os argumentos já expostos na sua Manifestação de Inconformidade, os quais já foram devidamente explicitados no item "4" do presente relatório. INÉ o Relatório. ' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13820.000831/2001-69 Acórdão n°. : 104-21.765 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator O recurso voluntário, interposto pela recorrente, não preenche um dos pressupostos de admissibilidade comum aos recursos, qual seja, a tempestividade. Veja-se. A recorrente foi cientificada do Acórdão n° 10.543 da DRJ de Campinas/SP em 1911012005, uma quarta-feira, conforme AR de fls. 194, verso. Ocorre que a contribuinte deixou transcorrer em aberto o prazo para a interposição do Recurso Voluntário, senão, vejamos. Inicialmente, cumpre frisar que o prazo para a interposição de Recurso Voluntário previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/1972 é de 30 dias (o qual é distinto do prazo de 1 mês), devendo-se considerar, como termo inicial para efeitos de tal contagem, o dia útil seguinte ao da intimação da decisão que fora desfavorável ao contribuinte. Saliente-se que, no presente caso, a contribuinte, como já exposto, fora intimada no dia 19 de outubro, mês este constituído de 31 dias. Nessa senda, percebe-se que o prazo para a interposição do presente recurso foi encerrado na data de 18/11/2005, uma sexta-feira. Como o presente Recurso só foi interposto no dia 2111112005, nos termos da exposição supra, percebe-se, assim, que ele é absolutamente extemporâne4o. * 5 i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13820.000831/2001-69 Acórdão n°. : 104-21.765 Assim, deixo de conhecer do presente Recurso Voluntário, visto que clarividente a sua perempção. Sala das Sessões -DF, em 27 de julho de 2006 //(*(e....0.„.. -e ------7:- ie- OS AR g LUIZ MENDO A DE AGUIAR 6 Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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4718321 #
Numero do processo: 13829.000186/93-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - POSTOS DE GASOLINA - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO ESTIMADO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - REVISÃO DA PENALIDADE - Ao Fisco é deferido o direito de, no curso do ano-calendário, aparelhar o lançamento de ofício quando reconhecidamente o contribuinte - posto de gasolina - não atendeu suficientemente ao pagamento do imposto/contribuição social estimados ao adotar uma base de cálculo correspondente à margem de lucro ao invés da receita percebida. Revê-se de ofício a penalidade em função de legislação penal superveniente mais benigna.(Publicado no D.O.U, de 10/03/98)
Numero da decisão: 103-19147
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Recorrida : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 07 de janeiro de 1998 Acórdão n°. :103-19.147 . , IRPJ/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - POSTOS DE GASOLINA - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO ESTIMADO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - REVISÃO DA PENALIDADE - Ao Fisco é deferido o direito de, no curso do ano-calendário, aparelhar o lançamento de oficio quando reconhecidamente o contribuinte - posto de gasolina - não atendeu suficientemente ao pagamento do imposto/contribuição social estimados ao adotar uma base de cálculo correspondente à margem de lucro ao invés da receita percebida. Revê-se de oficio a penalidade em função de legislação penal superveniente mais benigna. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO BRASUCA LINS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4411er-ertrer---"•-ap.„~-• .,-,-,-± ,- ..- -.0"" -- -,:e LICIII 1, • R,DRI U BER —PR 2! ei ENT LI -..._ I VICT, R LU n 6E SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 I 3 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SILVIO GOMES CARDOSO E NEICYR DE ALMEIDA. Ausente, justificad mente, a Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES. MSR . - st MINISTÉRIO DA FAZENDA • 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13829.000186/93-04 Acórdão n°. :103-19.147 Recurso n° :114.787 Recorrente : AUTO POSTO BRASUCA LINS LTDA. RELATÓRIO Em face da r. decisão monocrática de fls. 111/116 remanesceu o crédito tributário versando exigências de IRPJ e Contribuição Social de fls. 1 e 51, inclusive com os acréscimos de multa, em face de insuficiência de recolhimento estimativo por adoção de errônea base de cálculo. Este é mais um de uma série de procedimentos lavrados contra postos de gasolina no Estado de São Paulo que, fruindo de orientação da entidade de classe, estimaram, por opção, o imposto mensal não a partir da receita bruta mensal auferida na atividade, mas sim a partir da margem bruta de remuneração. Na espécie, por sinal, alude-se ao Parecer COSIT/DITIR n° 740/93. No seu apelo insiste a parte recursante na sua tese através recurso cujos limites já são bastante conhecidos neste Conselho em face da reiteração de procedimentos da espécie e onde se busca a base de cálculo que a decisão monocrática rejeitou. A Fazenda Nacional apresentou contra-razões. É o breve relato. 1Q4 MSR , ..,, . . , —'' • . 9:,. MINISTÉRIO DA FAZENDAs, • : .1 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13829.000186/93-04 Acórdão n°. :103-19.147 VOTO Conselheiro Victor Luís de Salles Freire, Relator; O recurso é tempestivo e assim dele tomo o devido conhecimento. No âmago da questão, como relator designado proferi voto vencedor no Processo 10860.000211/94-01, cujo Acórdão (CSRF/01-02.125) foi sufragado por maioria expressiva pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em sessão de 17 de março último e que integro a este como razão principal de decidir para negar provimento ao apelo no seu mérito. Acrescento, nesta oportunidade, que o lançamento da penalidade é também integralmente devida em face de o Fisco estar habilitado, face à sistemática de recolhimento optada, para policiar a atividade do contribuinte no curso do período. Na manifesta eleição de base de cálculo equivocada não precisaria o Fisco esperar a declaração de ajuste para impor ao contribuinte a sanção pelo descumprimento da obrigação principal, pena de se relegar para ele a tarefa de, a seu talante, escolher base de cálculo em arrepio à fixada pelo legislador. Na espécie, assim, os lançamentos ficam ratificados, apenas procedendo-se à redução da penalidade para 75% (setenta e cinco por cento) em face de legislação penal sup: eniente mais benigna. É *mo v ido. S - la daI ssõe:, e 7 de janeiro de 1998 i t VIC O ' IS D i SALLES FREIRE \ (14) MSR Page 1 _0061400.PDF Page 1 _0061600.PDF Page 1

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4714892 #
Numero do processo: 13807.004791/00-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - O direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário decai após cinco anos, contados da na data da entrega da declaração, se ocorrida no transcorrer do exercício. PRELIMINAR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não resta caracterizado cerceamento do direito de defesa quando o contribuinte toma ciência da Auto de Infração e apresenta impugnação integral ao feito fiscal, inclusive com a juntada de prova documental. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Devem ser tributados os acréscimos patrimoniais a descoberto quando não justificados por rendimentos tributáveis, não tributáveis, isentos ou tributáveis exclusivamente na fonte, apenas podendo ser refutado com a apresentação de documentação hábil e idônea a cargo do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12537
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de decadência e cerceamento do direito de defesa. Vencido o Conselheiro Edison Carlos Fernandes (Relator). E, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:24:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:24:23Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:24:23Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:24:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:24:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:24:23Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:24:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:24:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:24:23Z; created: 2009-08-26T17:24:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-26T17:24:23Z; pdf:charsPerPage: 1650; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:24:23Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 4•PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;‘5•- t; SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13807.004791/00-31 Recurso n°. : 127.568 Matéria: : IRPF Ex(s): 1995 Recorrente : FELEMON SEMAAN ABDUL MASSIH Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 20 de FEVEREIRO de 2002 Acórdão n°. : 106-12.537 IRPF - PRELIMINAR — DECADÊNCIA — O direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário decai após cinco anos, contados da na data da entrega da declaração, se ocorrida no transcorrer do exercício. PRELIMINAR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — Não resta caracterizado cerceamento do direito de defesa quando o contribuinte toma ciência da Auto de Infração e apresenta impugnação integral ao feito fiscal, inclusive com a juntada de prova documental. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Devem ser tributados os acréscimos patrimoniais a descoberto quando não justificados por rendimentos tributáveis, não tributáveis, isentos ou tributáveis exclusivamente na fonte, apenas podendo ser refutado com a apresentação de documentação hábil e idônea a cargo do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FELEMON SEMAAN ABDUL MASSIH. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de decadência e cerceamento do direito de defesa. Vencido o Conselheiro Edison Carlos Femandes (Relator). E, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vendedor o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo. 1---)ANOGGEIMA.—RaTINS MORAIS PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13807.004791/00-31 Acórdão n°. : 106-12.537 ViCtade-aW1 ROMEU BUENO DE CA GO RELATOR DESIGNAD FORMALIZADO EM: 17 ABR 2oa§ . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 t.g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13807.004791/00-31 Acórdão n°. : 106-12.537 Recurso n°. : 127.568 Recorrente : FELEMON SEMAAN ABDUL MASSIH RELATÓRIO O presente procedimento administrativo teve início com a lavratura do auto de infração de fls. 13-19, relativo ao ano-calendário de 1994, no qual ficou consignado o acréscimo patrimonial a descoberto do Contribuinte em tela. Foi elaborada ainda a representação para fins penais do referido Contribuinte. Inconformado, o Contribuinte apresentou sua peça impugnatória (fls. 23-33), na qual alega, como preliminar, o transcurso do prazo decadencial e o cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, que o seu histórico comprovaria a acúmulo dos recursos que afirma ter, afastando sua responsabilidade em comprovar este último fato. A Delegacia de Julgamento em São Paulo afastou as preliminares e, no mérito, considerou injustificado o acréscimo patrimonial levantado no trabalho fiscal, motivo pelo qual manteve na íntegra o lançamento (fls. 48-58). Ainda inconformado, o Contribuinte interpôs o seu Recurso Voluntário (fls. 62-75), reiterando os termos da Impugnação e requerendo, alternativamente, que a decisão da DRJ fosse anulada, sob os fundamentos que 4(51/4.descreve à fl. 74 (que leio em sessão). É o Relatório. Â, -1 3 ( ..--Q• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13807.004791/00-31 Acórdão n°. : 106-12.537 VOTO VENCIDO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presente os demais requisitos de admissibilidade, inclusive o afastamento do depósito recursal em virtude de medida judicial (fls. 56-58), tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário. Preliminarmente, e de maneira prejudicial à análise do mérito, acolho a alegação de decadência d o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em questão. Por entender que o Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas obedece o disposto no artigo 150 do Código Tributário Nacional (lançamento por homologação), o início do prazo decadencial é o último dia do ano-calendário em que tenha ocorrido o fato gerador, qual seja, o auferimento da renda. No caso concreto, esse prazo tem como termo inicial o dia 31 de dezembro de 1995, encerrando em 31 de dezembro de 1999. Por outro lado, o auto de infração foi lavrado aos 10 de maio de 2000 (fl. 03), portanto, após o termo final do prazo decadencial. Diante do exposto, julgo no sentido de RECONHECER A DECADÊNCIA, e em conseqüência cancelar o referido auto de infração. Uma vez que fui voto vencido no acolhimento da preliminar de decadência, devo prosseguir na análise do mérito, o que passo a fazer. Inicialmente, deve ser apreciada a outra preliminar levantada, referente ao cerceamento de defesa. Entendo que esta deve ser afastada, haja vista que todas as formalidades procedimentais, que garantem a segurança do julgamento, foram atendidas. Corrobora essa posição as defesas apresentadas pelo 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13807.004791/00-31 Acórdão n°. : 106-12.537 Recorrente durante todo o curso destes autos, pois demonstram que lhe foram apresentadas todas as peças e argumentações da autuação. Ao final da sua peça recursal, o Recorrente ainda requer a anulação da decisão de primeira instância, alegando, em suma, que "alheou-se aos temas relevantes e essenciais à defesa do Recorrente', e manteve os termos da autuação. Todavia, à leitura atenta da referida decisão verifica-se que o d. DRJ apreciou todas as principais questões levantadas no auto de infração e na peça impugnatória. Por outro lado, a manutenção da autuação, por si só, não configura motivo para anulação da decisão. Quanto ao mérito, o Recorrente claramente deseja valer-se do beneficio da dúvida, chegando a afirmar: 'in dubio contra fiscurn'. Esse brocardo pode até ser verdadeiro em alguns casos, mas não no dos autos ora analisados. O argumento primordial do Recorrente reside na afirmação de que, em as autoridades fiscais procedendo à verificação do seu histórico fiscal, demonstrado pelas declarações de rendimentos entregues no curso dos anos, elas certamente constatariam a existência de recursos financeiros capaz de suportar os gastos apresentados no auto de infração. Contudo, ao Recorrente cabe fazer essa 'prova histórica" e não ao fisco. Por esse motivo, entendo que não restaram comprovadas as alegações do Recorrente. Diante do exposto, julgo no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo os termos da autuação. , €À— e-irr as Sessões - D , e O de fevereiro de 2002 4111, jiller D SON • R ii - " NANDES À. ~7~ -.51 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13807.004791/00-31 Acórdão n°. : 106-12.537 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Designado Em que pese as relevantes razões apresentadas no voto do ilustre Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, entendo que não assiste razão ao Recorrente tanto nas questões preliminares como também no mérito do presente Recurso, pelas razões expendidas abaixo. Relativamente à argüição da ocorrência do instituto da decadência, conforme dispõe a atual legislação tributária, reconheço, apesar da existência de correntes contrárias, que o lançamento do imposto de renda pessoa física deve ser considerado como lançamento por declaração uma vez que não existe o lançamento mensal. Muito embora o imposto seja devido mensalmente, na verdade o que ocorre é apenas um recolhimento antecipado que deverá ser verificado pelo ente tributante por ocasião da Declaração de Ajuste Anual a ser apresentada pelo contribuinte, sendo portanto incorreto considerar tal lançamento como sendo por homologação. Uma vez reconhecido como lançamento por declaração, o início da contagem do prazo decandecial do imposto de renda das pessoas físicas somente poderá começar fluir após a formalização do crédito tributário. Sobre a questão, vale ser destacado trecho do brilhante voto elaborado pela Ilustre Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITO, que de maneira irretocável abordou a presente matéria, e que peço vênia para transcrevê-lo, por refletir entendimento do qual compartilho integralmente. "Reconheço que com a edição da Lei 7.713/88 o imposto de Arenda passou a ser recolhido mensalmente, porém, no ano seguinte entrou em vigor a Lei n° 8.134de 27 de dezembro de 1990 que assim determinou: it6 92, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13807.004791/00-31 Acórdão n°. : 106-12.537 "Art 90 - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia 25 (vinte e cinco) do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital. Art 10- A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II- das deduções de que trata o art. 8°. Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: 1- será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10) ". Art. 12 - Para fins do ajuste de que trata o artigo anterior, o Imposto sobre a Renda será calculado mediante aplicação, sobre a base de cálculo (art. 10), de alíquotas progressivas, previstas no art. 25 da Lei n° 7.713, de 1988, constantes de tabela anual." ( grifos não são do original) Esta sistemática foi mantida por todas as lei posteriores até a dat de hoje. 1/4Ç\ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13807.004791/00-31 Acórdão n°. : 106-12.537 Dessa forma, embora haja um recolhimento antecipado de imposto a Secretaria da Receita Federal fica impedida de homologa-lo até o momento que o contribuinte apresente sua declaração, faça as deduções pertinentes e apure o montante de imposto realmente devido, ou mesmo, não devido que lhe dará o direito a devolução da quantia previamente recolhida. Nos termos da legislação atual não há como considerar que o lançamento do imposto de renda pessoa física é por homologação, porque não existe lançamento mensal, apenas um recolhimento de imposto antecipado que somente será quantificado e considerado efetivamente devido por ocasião da DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Em matéria de imposto de renda pessoa física existe, sem dúvida, lançamento por homologação mas nos casos em que a tributação tiver caráter definitivo, como por exemplo o imposto incidente sobre ganho de capital. No caso em pauta, o lançamento é por declaração e o prazo decadencial só tem inicio com a formalização do crédito tributário que ocorre com a notificação ao sujeito passivo como bem ensina RUY BARBOSA NOGUEIRA no seu livro Curso de Direito Tributário, 14° edição — 1995, pág. 292, 'ipsis litteris": "..., nascida a obrigação e constituído formalmente o crédito pelo lançamento regular, concluído com a notificação ao sujeito passivo, a partir da data desta ciência, está procedimental e definitivamente constituído o crédito. A partir desta data em que a Fazenda exerceu seu direito, apurou, fixou e dele notificou o sujeito passivo, é que cessa de correr o prazo fatal de caducidade para "constituir o crédito tributário", como dispõe o caput do art.173. A partir desse mesmo dia começa a correr o prazo de prescrição da "ação para a cobrança do crédito tributário", pois, conforme dispõe o caput do art. 174, os cinco anos para prescrição da 'ação para a cobrança do crédito tributário", são 'contados da iA 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13807.004791/00-31 Acórdão n°. : 106-12.537 data da sua definitiva" e esta, procedimentalmente, consuma-se com a notificação.' (grifos não são do original) Portanto, neste caso o direito de a Fazenda Nacional proceder a novo lançamento ou ao lançamento suplementar só decai após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício, seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. Na hipótese de o contribuinte ter, originalmente, entregue a declaração de rendimentos, a contagem do prazo decadencial se inicia na data da entrega da declaração, se ocorrida no transcorrer do exercício." Dessa forma, como no presente caso o contribuinte efetuou a entrega da declaração em 19/05/1995 1 e a ciência do auto de infração ocorreu em 11/05/200, não há que se falar em decadência. Outra questão preliminar argüida pelo Recorrente diz respeito ao cerceamento do direito de defesa sob a alegação de que o mesmo não teria recebido as intimações expedidas no curso da ação fiscal pois as mesmas teriam sido enviadas para o endereço errado. Sobre esse ponto, da análise dos autos, não encontra-se nenhuma comprovação da alteração do endereço do Recorrente, sendo que todas as intimações foram encaminhadas para o endereço constante do Cadastro das Pessoas Físicas que é o mesmo declinado na última declaração de ajuste por ele entregue, sendo certo que não foi apresentado qualquer correspondência comunicando a alteração do endereço do Recorrente. Não obstante tal fato, verifica-se que o Recorrente foi devidamente intimado e tomou ciência do Auto de Infração ora combatido, oportunidade em que 64- 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13807.004791/00-31 Acórdão n°. : 106-12.537 pode exercer por completo o seu direito de defesa, e tanto isso é verdade que em sua peça impugnatória contrapôs todos os pontos do lançamento ali consignado. É o que se depreende de sua impugnação e de seu recurso. Dessa forma entendo não estar configurado qualquer obstrução ao exercício do direito de defesa do Recorrente, sendo portanto de se rejeitar a preliminar invocada. Relativamente ao mérito, melhor sorte não assiste ao Recorrente pois para tentar derrubar o levantamento da fiscalização que apurou a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto, o contribuinte restringe seus argumentos apenas às alegações de que a mera verificação, pelos auditores, de seu histórico fiscal demonstrado pelas declarações de rendimentos entregues em outros anos, certamente confirmariam a origem de recursos, o que por si só seda suficiente. Ora, o Recorrente afirmou possuir recursos que amparam o suposto acréscimo patrimonial, contudo não apresentou nada que demonstrasse isso e a ele caberia fazer essa chamada 'PROVA HISTÓRICA', sendo que de fato apenas traz alegações isoladas. Dessa forma, restando comprovado que o Recorrente não apresentou nenhum esclarecimento quando solicitado, e quando da apresentação de sua impugnação não trouxe prova hábil e idônea da existência de recursos que justificassem a constatação do acréscimo patrimonial à descoberto, entendo que deva ser mantido o lançamento ora contestado. Finalmente, quanto a alegação trazida na fase recursal, relativamente à nulidade da decisão recorrida, não restou configurada nenhuma das hipóteses alegadas pois todos os pontos da defesa foram enfrentados pelo ilustre Delegado de Julgamento, o Recorrente exerceu plenamente o sagrado direito de Ar\ to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13807.004791/00-31 Acórdão n°. : 106-12.537 defesa através do contraditório mediante impugnação e recurso voluntário, a validação do lançamento não afrontou nenhuma norma tributária ou qualquer principio de direito posto que a decisão recorrida manteve um lançamento efetuado com base na lei, a aplicação da multa foi consubstanciada nos estritos termos da lei e não foi contestada quando da impugnação, não restou caracterizado qualquer motivo inidõneo ou falta de motivação na decisão da Delegacia de Julgamento de São Paulo que restou amplamente fundamentada. Isto posto, entendo não estar configurada a ocorrência da decadência nem o cerceamento ao direito de defesa do Recorrente, ou tampouco restar caracterizado a ocorrência de qualquer nulidade que possa macular a decisão recorrida, razão pela qual conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 2002 _ / / , JOIM or 40R•MEU : NO DE CAM • • O ,\ It(1 11 Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.002095/00-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – ALÍQUOTA MAJORADA – CORRETORAS DE SEGUROS – Em prestígio à estrita legalidade, certeza e segurança jurídica, as corretoras de seguro não podem ser equiparadas aos agentes autônomos de seguro arrolados expressamente no artigo 21, da Lei nº 8.212/91, tendo em vista tratar-se de pessoas jurídicas submetidas a diferentes regimes e características específicas, sendo vedado o emprego de analogia para estender o alcance da lei, no tocante à fixação do pólo passivo da relação jurídico-tributária, a hipótese que não esteja legal e expressamente previstas.
Numero da decisão: 101-94.207
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raul Pimentel
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Recorrida : DRJ em São Paulo — SP. Sessão de : 14 de maio de 2003 Acórdão n°. : 101-94.207 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — ALIGUOTA MAJORADA — CORRETORAS DE SEGUROS — Em prestigio à estrita legalidade, certeza e segurança jurídica, as corretoras de seguro não podem ser equiparadas aos agentes autônomos de seguro arrolados expressamente no artigo 21, da Lei n° 8.212/91, tendo em vista tratar-se de pessoas jurídicas submetidas a diferentes regimes e características específicas, sendo vedado o emprego de analogia para estender o alcance da lei, no tocante à fixação do pólo passivo da relação jurídico- tributária, a hipótese que não esteja legal e expressamente previstas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRA PRETA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. f"e Cilie6i< ON PER2j:,, ri• DRIGUES PRESIDENT "- 011° --n;ral. ENTE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n° : 13808.002095/00-16 2 • Acórdão n°. : 101-94.207 Recurso n°. : 130.830 Recorrente : PEDRA PRETA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. RELATÓRIO PEDRA PRETA CORRETORA DE SEGUROS LTDA., com sede em São Paulo-SP, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento de ofício da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido acrescida de encargos legais, consubstanciado no Auto de Infração e Termo de Constatação Fiscal de fls. 03/08, sob o fundamento de que a retrocitada empresa calculou a contribuição devida no ano calendário de 1995 pela alíquota de 10% sobre a base de cálculo, quando estava sujeita a tributação pela alíquota de 30%, por ser considerada 1empresa financeira, de acordo com as regras estabelecidas na Emenda Constitucional de Revisão n° 01/94 e ADN COSIT n° 068/94. O lançamento foi impugnado às fls. 15/27, tendo a interessada alegado, resumidamente, ser empresa corretora de seguro regulada pela lei n° 4.594/66, calculando a contribuição pela alíquota de 10%, de conformidade com a Lei n° 7.689/88; que a alíquota de 30% fora indevidamente fixada pelo Ato Declaratório Normativo n° 23, de 29-06-93, ao determinar que "as sociedades corretoras são contribuintes da Contribuição sobre o Lucro à alíquota estabelecida para empresas financeiras pelo artigo 11 da Lei Complementar n°70/91", porém, um simples ato declaratório não tem o condão de modificar uma lei i_sendo que as corretoras de seguros não se confundem com os agentes de seguros e muito menos com, invocando o princípio da legalidade garantido pela constituição federal em seu artigo 50, inciso II; artigo 150, inciso I, e artigos 97; 99 e 100, do CTN; que o Parecer Normativo CST n° 01, de 03-08-93, erroneamente considerou que as corretoras de seguro são agentes autônomos de seguros privados mencionados no artigo 22„ da Lei n° 8.212/91, quando, na realidade, existe distinção entre as duas atividades no momento em que as primeiras têm atribuições meramente de promover a venda do seguro, aproximando os contratantes e contrtados, enquanto as outras representam verdadeiramente as seguradoras junto Processo n° : 13808.002095/00-16 3 • Acórdão n°. : 101-94.207 aos segurados, agindo em seu nome, dentro dos poderes que lhes são traçados em relação às normas previstas para a atividade de seguro; que o artigo 110 so CTN veda o uso da analogia para exigir tributo, citando, a seguir, doutrina e posicionamento jurisprudencial relativamente à aplicação da isonomia no tocante à fixação de aliquotas diferenciadas para a contribuição. O lançamento foi integralmente mantido pela autoridade julgadora de primeiro grau através da decisão de fls. 52/57, trazendo por fundamento o Parecer Normativo COSIT n° 01, de 03-08-93, artigo 10, e que não era de competência da autoridade administrativa a apreciação das questões sobre inconstitucionalidade das leis aplicadas ao lançamento, tarefa reservada ao Poder Judiciário, estando a mesma assim ementada: "CSLL — É aplicável a aliquota de 30%, para Corretora de Seguros, conforme previsto na legislação." Segue-se às fls. 62/83 o tempestivo recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em Plenário. É o Relatório Processo n° : 13808.002095/00-16 4 • Acórdão n°. : 101-94.207 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator Recurso tempestivo, atendidos os demais pressupostos legais para o seu recebimento nesta instância de julgamento, dele tomo conhecimento. Comi vimos do relato, trata-se de lançamento de ofício de diferença da Contribuição Social do Sobre o Lucro Líquido a que se refere a Lei n° 7.689/88, no ano calendário de 1995, por ter a interessada calculado a contribuição pela aliquota de 10% quando, pela sua atividade de empresa corretora de seguro, a aliquota aplicável é a de 30%, tudo sob o enquadramento legal do artigo 1°, da Emenda Constitucional de Revisão n° 01/94, e ADN COSIT n° 068/94. A questão não é nova no Colegiado, caminhando a jurisprudência no sentido de que a corretagem de seguro tem como supedâneo a atividade voltada à intermediação de negócio de seguro mediante recebimento de comissões, diferentemente dos agentes autônomos de seguros referidos no artigo 22, § 1°, da Lei n° 8.212/91, cujas atribuições são mais largas no sentido de operar no mercado, na praça de sua atuação, como representante da empresa seguradora, agindo em seu nome, dentro das atividades inerentes ao ramo securitário. Trago à colação os fundamentos que embasaram -o -Voto da Conselheira Mary Elbe Gomes Queiroz Maia, no Acórdão 103-20.498, de 24-01- 2001, que deixam bem definidas as razões pelas quais as sociedades corretoras de seguro não dever ser equiparadas ou confundidas com os agentes autônomos de seguros privados para efeito da tributação pela aliquota majorada da CSL: "Encontra-se sub judice nessa instância colegiada a composição da hipótese de incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido no tocante ao aspecto pessoal da sujeição passiva. É inegável que o pólo passivo da relação juridico-tributária é matéria adstrita à legalidade ou tipicidade cerrada, em que as respectivas hipóteses de sujeição, necessária e inexoravelmente, terão que ser Processo n° : 13808.002095/00-16 5 • Acórdão n°. : 101-94.207 fixadas em lei. No caso, a lei stricto sensu isto é, a lei ordinária editada pelo ente federativo que detém a competência institucional para instituição do tributo. Do estudo sistemático e harmônico do conjunto de leis vigentes à época de ocorrência di respectivo fato gerador da exigência tributária, constata-se que a CSLL incidia à alíquota de 30% para as instituições lencadas no parágrafo 1° do artigo 22 da Lei n°8.212/1991 e à aliquota de 10% para as demais pessoas jurídicas, ex vi a Lei complementar n 70/1991, art. 11 e as Emendas Constitucionais n° 01/1994 e a de n° 10/1996. Do exame da Lei n° 8.212/1991, que dispôs acerca da organização da Seguridade Social e instituiu o respectivo Plano de Custeio, no seu artigo 22, § 1°, verifica-se que foi equiparado ao das instituições financeiras, o tratamento a ser aplicado àquelas atividades que esse diploma legal considerou como assemelhadas em razão da respectiva natureza, regime jurídico e identidade de operações, ipsis literis: "Art. 22 - A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: § 1° No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo." Da simples leitura do -texto-16gal,- constata-se, sem quaisquer dúvidas, que as corretoras de seguro não se encontram elencadas, de forma expressa, no citado dispositivo. De onde se conclui que, por se tratar de matéria reservada à lei, somente estariam alcançadas pelo comando legal as hipóteses que nele se encontrassem expressa e especificamente determinadas. Entretanto, a Administração Tributária, por meio do Ato Declaratório Normativo n° 23, de 29-06-1993, expressamente dispõe que: "Declara em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais, que as sociedades corretoras de seguros não são contribuintes da contribuição social sobre o faturamento, instituída pela Lei Complementar n° Processo n° : 13808.002095100-16 6 • Acórdão n°. : 101-94.207 70/1991, mas contribuintes da contribuição social sobre o lucro à alíquota estabelecida pelo artigo 11 da mesma Lei Complementar." Igualmente, de acordo com o Parecer Normativo COSIT n° 01, de 03-08-1993, as sociedades corretoras, após a edição da Lei n° 87.21211991, foram consideradas como equipararas às instituições financeiras como a seguir transcreve-se: "Assunto: Alíquota da CSLL aplicável às sociedades corretoras de seguros. Ementa: As sociedades corretoras de seguros, com o advento da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, estão sujeitas ao pagamento da CSLL à alíquota aplicável às instituições financeiras." Cumpre ressaltar, contudo, que o próprio PN COSIT n° 01/1993, no tocante à obrigatoriedade para apuração dos resultados com base no lucro real, reconheceu, expressamente, que por as sociedades corretoras de seguros não se encontrarem indicadas no artigo 5° da Lei n° 8.541/1993, elas não estariam alcançadas pelas respectivas disposições. Igualmente, o citado PN COSIT n° 01/1993, de modo expresso, entendeu, também, que as empresas corretoras de seguro não se confundiam com as empresas de seguro privado ou com as instituições financeiras, confirmando, assim, a natureza e características peculiares e diferentes das sociedades corretoras de seguros, por serem essas meras intermediárias, enquanto as empresas de seguro são as responsáveis pelo pagamento da indenização, ipsis literis: "1. Com a edição do Ato Declaratório (Normativo) n° 23, publicado no D.O.U. de 30-06-93, dúvidas têm sido suscitadas quanto à-obrigatoriedade de as sociedades corretoras de seguros apurarem o lucro real, para efeito do pagamento mensal do imposto sobre a renda, bem como a partir de quando estão estas pessoas jurídicas sujeitas ao pagamento da contribuição social sobre o lucro à mesma alíquota aplicável às instituições financeiras. 2. Inicialmente, cabe destacar que não há qualquer conflito entre o declarado no ADN n° 23/93 e a legislação do imposto de renda, notadamente o art. 5°, caput e III, da Lei n° 8.541, de 23- 12-93, que estatui: "Art. 50 - Sem prejuízo do pagamento mensal do imposto sobre a renda, de que trata o art. 3° desta Lei, a partir de 1° de Processo n° : 13808.002095/00-16 7 • Acórdão n°. : 101-94.207 janeiro de 1993, ficarão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas: III — cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e atividades de previdência aberta. 3. Como se depreende da leitura do dispositivo supra transcrito, apenas as instituições ali expressamente elencadas estão obrigadas à apuração do lucro real, pelo que se conclui que as sociedades corretoras de seguros não estão alcançadas por aquela exigência posto que elas não se confundem com as empresas de seguros privados. Com efeito, enquanto a empresa de seguros responde pelo pagamento da indenização ao segurado, a corretora é mera Intermediária legalmente autorizada a angariar e promover contratos de seguros entre a seguradora e a pessoa física ou Jurídica ou de Direito Privado. (Destaque do Voto) Contudo, o aludido Parecer Normativo, ao tratar de CSLL deu interpretação diferente para adotar o entendimento de que, por a Lei n° 8.212/1991, art. 22, § 1°, haver incluído em único dispositivo legal, em conjunto com as instituições financeiras, as cooperativas de crédito, as empresas de seguros e de capitalização, os agentes autônomos de seguros privados e de crédito, financiamento e as entidades de previdência abertas e fechadas, todas submetidas à fiscalização da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), deveria ser aplicado, igualmente, às sociedades corretoras o mesmo tratamento adotado para aquelas. Do exame das leis que _regem as atividades do agente autônomo de seguro, Decreto-lei n° 2.063/1940, art. 111 e 127, e Decreto-lei n°73/1966, arts. 9°, 32 e 72, e da sociedade corretora de seguros, Lei n° 4.594/1964, art. 1° e Decreto n° 56.903/1965, constata-se que inexiste identidade entre tais atividades revestindo- se cada uma delas de natureza, institutos e características peculiares. O agente autônomo de seguro é o longo manus da sociedade, seu mandatário, atuando em nome dela porém de modo autônomo, prestando serviços e atuando como sua extensão junto aos clientes, com poderes para emitir a apólice do seguro que obriga a seguradora. Já o corretor de seguro é mero intermediário legalmente autorizado a angariar e promover contratos de seguros entre a Processo n° : 13808.002095/00-16 8 Acórdão n°. : 101-94.207 seguradora e a pessoa física ou jurídica ou de Direito Privado, cumprindo-lhe administrar o seguro dos clientes, controlar os respectivos prazos de vigência da cobertura do seguro e correspondência ao capital assegurado. O contrato que existe entre a seguradora e o corretor é de simples prestação de serviço. Tratando-se de atividades submetidas a regimes e institutos diversos, que encerram na sua essência natureza e características específicas, o fato de haver a Lei ny 8.212/1991 incluído o agente autônomo de seguro não pode significar que, implícita e igualmente estaria a norma legal alcançando também o corretor de seguro. Na composição da hipótese de incidência, relativamente à sujeição passiva é importante considerar que, em prestígio à tipicidade cerrada, somente a lei, de modo expresso, poderá dispor sobre as pessoas que poderão ocupar o citado pólo passivo da relação jurídico-tributária. Por conseguinte, não havendo disposição expressa de lei que inclua a corretora de seguros entre as pessoas que deverão se submeter às regras contidas na Lei ny 8.212/1991, não cabe ao intérprete ou aplicador, por meio de ato normativo infralegal integrar a norma por analogia na pretensão de abranger outras pessoas com vista a suprir uma suposta omissão. Não se pode olvidar que a adoção da analogia em matéria tributária é restrita, sendo vedada expressamente a sua aplicação, ex vi do artigo 108, § 1°, do Código Tributário Nacional, não podendo ser utilizada para exigir tributo ou alcançar hipóteses não abrangidas pela lei. Não trata a opinião aqui adotada de desconhecer a interpretação contida em ato administrativo infralegal, no caso o Ato Declaratório Normativo n° 23/1993 e o Parecer Normativo n° 01/1993. Entretanto, em estrita obediência à legislação que rege as exações tributárias e como forma de realizar a certeza do direito e a segurança—jurídica—, não— há como se deixar de privilegiar e reconhecer a supremacia hierárquica do princípio consagrado na Magna Carta, ex vi do artigo 5°, II; 146, "a" e 150, I, no sentido de que somente a lei poderá estabelecer as hipóteses em que será exigido ou cobrado tributo, bem assim, fixar as pessoas que deverão integrar o pólo passivo da relação jurídico-tributária. Igual entendimento já foi adotado por este Egrégio Conselho de Contribuintes, consoante Acórdão n° 108-06191 — 8° Câmara, cuja ementa transcreve-se a seguir: "CSL — CORRETORA DE SEGURO — INTERPRETAÇÃO DO TERMO 'AGENTE AUTÔNOMO DE SEGUROS PRIVADOS E DE CRÉDITO — ART. 22, § 1°, DA LEI N° 8.212/1991 — NÃO APLICAÇÃO — A aliquota da CSL prevista no art. 11 da Lei çv a. • Processo n° : 13808.002095/00-16 9 , Acórdão n°. : 101-94.207 Complementar 7011991 incide para agente de seguro. Portanto, por força do princípio da tipicidade e da proibição do emprego da analogia para exigência de tributo, a corretora de seguro não deve estar sujeita à norma estabelecida para agente autônomo de seguro, por serem institutos jurídicos distintos. Recurso provido." Nesse mesmo sentido os Acórdãos 103-20.508, de 20-02-2001; 103- 20.653, de 26-07-2001; 103-20.436 e 107-06.870, de 06-11-2002. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Brasília-DF, 14 de maio de 2003 te effir—,...... RA- Irli-- IMENTEL, Relator Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.002698/00-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE – NOVA AÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AO MESMO EXERCÍCIO – Rejeita-se a preliminar de nulidade argüida em relação a nova fiscalização no mesmo exercício, sem a autorização da autoridade competente, quando os argumentos suscitados não se subsumem aos fatos constantes dos autos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – IRPJ – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, após o advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas é lançado na modalidade de lançamento por homologação e a decadência do direito de constituir crédito tributário rege-se pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional. INUNDAÇÃO – DESTRUIÇÃO DE DOCUMENTOS – GLOSA DE DESPESAS – FALTA DE COMPROVAÇÃO – Deve ser mantida a glosa de despesas por falta de comprovação, quando a pessoa jurídica deixa de atender os dispositivos previstos na legislação tributária, além da existência no processo, de evidências que não foram envidados esforços para a necessária comprovação. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. LANÇAMENTOS DECORRENTES CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – O decidido no mérito quanto ao IRPJ, pela falta da comprovação de despesas, repercute, por decorrência, no lançamento a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – A presunção de transferência do patrimônio da pessoa jurídica para seus sócios, não se aplica às deduções indevidas de despesas não habilmente comprovadas, cujo efetivo pagamento não foi contestado.
Numero da decisão: 101-94.279
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1995, e quanto ao mérito, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência o lançamento a título de Imposto de Renda na Fonte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : 4a TURMA DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 02 de julho de2003 Acórdão n°. : 101-94.279 PRELIMINAR DE NULIDADE — NOVA AÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AO MESMO EXERCÍCIO — Rejeita-se a preliminar de nulidade argüida em relação a nova fiscalização no mesmo exercício, sem a autorização da autoridade competente, quando os argumentos suscitados não se subsumem aos fatos constantes dos autos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — IRPJ — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, após o advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas é lançado na modalidade de lançamento por homologação e a decadência do direito de constituir crédito tributário rege-se pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional. INUNDAÇÃO — DESTRUIÇÃO DE DOCUMENTOS — GLOSA DE DESPESAS — FALTA DE COMPROVAÇÃO — Deve ser mantida a glosa de despesas por falta de comprovação, quando a pessoa jurídica deixa de atender os dispositivos previstos na legislação tributária, além da existência no processo, de evidências que não foram envidados esforços para a necessária comprovação. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. LANÇAMENTOS DECORRENTES CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — O decidido no mérito quanto ao IRPJ, pela falta da comprovação de despesas, repercute, por decorrência, no lançamento a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — A presunção de transferência do patrimônio da pessoa jurídica para seus sócios, não se aplica às deduções indevidas de despesas não habilmente comprovadas, cujo efetivo pagamento não foi contestado. PROCESSO N°. : 13807.002698/00-65 2 ACÓRDÃO N°. : 101-94.279 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1995, e quanto ao mérito, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência o lançamento a título de Imposto de Renda na Fonte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • SON PER'~-,WRIGUES PRESIDENTE 77 / PAULO ' • "ÉRTO QORTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: o 7 AGO 7,193 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. PROCESSO N°. : 13807.002698/00-65 3 ACÓRDÃO N°. :101-94.279 RECURSO N°. : 132.497 RECORRENTE: DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 171/193, do Acórdão n° 00.808, de 03/05/2002, prolatado pela 4 a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, fls. 162/168, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 95; CSLL, fls. 99; e IRFONTE, fls. 103. A contribuinte foi autuada em razão da falta de comprovação de despesas financeiras relativas aos meses de janeiro a maio do ano-calendário de 1995 (fls. 01, 86, 87, 95, 99 e 103). Contra o lançamento constituído na ação fiscal, a contribuinte insurgiu-se, nos termos da impugnação de fls. 112/115. A 4a Turma da DRJ/SPO, decidiu pela manutenção integral do lançamento, cujo acórdão encontra-se assim ementado: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/95 a 31/12/95 NULIDADE São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. IRPJ INUNDAÇÃO. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. São indedutíveis as despesas não comprovadas, não bastando, para afastar a tributação, o argumento de inundação, especialmente quando os dispositivos pertinentes da legislação tributária não foram observados, e PROCESSO N°. : 13807.002698/00-65 4 ACÓRDÃO N°. : 101-94.279 há evidências de que não foram envidados esforços viáveis para comprová-las. AUTOS REFLEXOS. CSLL. IRRF. O decidido no mérito do IRPJ, em decorrência de despesas não comprovadas, repercute na CSLL e no IRRF. LANÇAMENTO PROCEDENTE' Ciente da decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 170702 (protocolo às fls. 171), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que é nulo o auto de infração, uma vez que, conforme reconheceu o próprio julgador de primeira instância, o art. 951 do RIR/94, exige uma ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal para que seja possível uma segunda fiscalização no mesmo exercício; b) que a recorrente já havia sido fiscalizada uma vez em relação ao exercício de 1995, conforme comprova o Termo de Encerramento da Diligência Fiscal assinado pelo AFRF, em anexo; c) que o julgador de 1a instância se equivocou ao argumentar que os exercícios fiscalizados eram os de 1992 a 1995, enquanto que a fiscalização que redundou no auto de infração se referia ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995; d) que ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento correspondente aos meses de janeiro e fevereiro de 1995, conforme o disposto no CTN, art. 150, § 4°; e) que, quanto ao mérito, reconhece que atendeu apenas parcialmente o disposto no art. 210 do RIR/94. O Corpo de Bombeiros de SP atestou, através de laudo (doc. 1), a ocorrência da inundação e a respectiva perda dos documentos contábeis relativos ao período em exame, por ignorância da lei, deixou de comunicar tal fato ao órgão competente do registro de comércio no prazo de 48 horas; f) que pede indulgência porque agiu de boa-fé. A maioria dos contabilistas do país, cuja obrigação é assessorar seus clientes, não conhece o disposto no referido artigo do RIR/94; g) que esclarece que todas as despesas glosadas pela autoridade fiscal foram corretamente contabilizadas em sua escrituração, circunstância que entende fazer prova a seu favor; h) que parece extremamente injusto o fato de que, pelo mero descumprimento de uma formalidade que, na prática, não causou prejuízo à administração tributária, tenha que incorr /0„.„num encargo dessa monta; PROCESSO N°. : 13807.002698/00-65 5 ACÓRDÃO N°. : 101-94.279 i) que os juros de mora cobrados com base na taxa Selic são ilegais. Às fls. 230, o despacho da DRF em São Paulo - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. PROCESSO N°. : 13807.002698/00-65 6 ACÓRDÃO N°. : 101-94.279 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe a apreciação das preliminares suscitadas pela recorrente. PRELIMINAR DE NULIDADE Com respeito a preliminar de nulidade do auto de infração pelo motivo de que a contribuinte já havia sido fiscalizada em relação ao exercício de 1995, e que não houve a autorização da autoridade competente, o artigo 951 do RIR194, estabelece: "Art. 951 - Os auditores-fiscais do Tesouro Nacional procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais (Lei n° 2.354/54, art. 7°). § 3° - Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal (Leis ns. 2.354/54, art. 7°, § 2°, e 3.470/58, art. 34)•' Porém, tal medida legal não se aplica ao presente caso, pois no exercício a que se refere o presente processo (exercício de 1996, ano-calendário 1995), não houve qualquer medida fiscalizatória anterior contra a recorrente. A alegada ação fiscal anterior, na verdade refere-se aos exercícios de 1992 a 1995, e, de acordo com o documento de fls. 154/155, trata-se de umam PROCESSO N°. :13807.002698/00-65 7 ACÓRDÃO N°. :101-94.279 diligência fiscal realizada conforme o "Programa D. C. L.", a qual foi encerrada em 26/08/97. Assim, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA A recorrente argúi a decadência do direito de a Fazenda Pública exigir o crédito tributário constituído em relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1995. Aduz que a exigência pertine aos meses de janeiro a maio do ano-calendário de 1995 e que foi notificada do lançamento em 20/03/2000, portanto, após transcorridos mais de cinco anos entre a data da ocorrência do fato gerador dos meses de janeiro e fevereiro e a ciência do lançamento de ofício. Com o advento do Decreto-lei n° 1.967/82, o lançamento do IRPJ, no regime do lucro real, afeiçoou-se à modalidade por homologação, como definida no art. 150 do Código Tributário Nacional, cuja essência consiste no dever de o contribuinte efetuar o pagamento do imposto no vencimento estipulado por lei, independentemente do exame prévio da autoridade administrativa. Com respeito ao prazo de decadência do direito ao lançamento de ofício nos tributos de lançamento por homologação, o ilustre tributarista Alberto Xavier, leciona em sua obra "Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário" (Forense, 1997, 2a ed., p. 92-3), que as normas dos arts. 150, § 40 , e 173, do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente. São, isto sim, reciprocamente excludentes, pois o art. 150, § 4°, aplica-se exclusivamente aos tributos "cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem o seu prévio exame pela autoridade administrativa". Aduz, ainda, que o art. 173 aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. Acrescenta o citado mestre: "O artigo 150, § 40, pressupõe um pagamento prévio — e daí que ele estabeleça um prazo mais curto, tendo como dies a quo a data do pagamento, dado que este fornece, por si só, ao Fisco uma informação suficiente para que permita exercer o controle. O art. 173, ao contrário, pressupõe não6//A PROCESSO N°. :13807.002698/00-65 8 ACÓRDÃO N°. : 101-94.279 ter havido pagamento prévio — e daí que alongue o prazo para o exercício do poder de controle, tendo como dies a quo não a data de ocorrência do fato gerador, mas o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado". Continua o autor: "Precisamente porque o prazo mais longo do artigo 173 se baseia na inexistência de uma informação prévia, em que o pagamento consiste, o § único desse mesmo artigo reduz esse prazo tão logo se verifique a possibilidade de controle, contando o díes a quo não do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, mas 'da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamentom. Nesse mesmo entendimento, destaca-se a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que cuida de Direito Público, no julgamento de embargos de divergência em RESP 101.407— SP (DJ de 08/05/2000). Por maioria de votos, os ministros acolheram voto da lavra do eminente Min. ARI PARGENDLER, prolatando o acórdão assim ementado: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIMENTO DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos.' No âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes, as divergências se manifestavam quer quanto à caracterização da natureza do lançamento, quer quanto à fixação do dies a quo para a contagem do prazo de decadência. PROCESSO N°. : 13807.002698/00-65 9 ACÓRDÃO N°. : 101-94.279 A Câmara Superior de Recursos Fiscais, dirimindo as divergências, já em 1999, uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a ser por homologação a partir desse diploma legal. Uma vez aceito tratar-se de lançamento por homologação, resta fixar dies a quo para contagem do prazo de decadência. O lançamento por homologação é o lançamento tipo de todos aquele tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo a obrigação de quando ocorrido o fato gerador identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade, como explicitado no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. A natureza do lançamento não se altera se, ao praticar essa atividade, o sujeito passivo não apura o imposto a pagar (por exemplo, se houver prejuízo, no caso de IRPJ, ou, na hipótese de Imposto de Importação, se for o caso de alíquota reduzida a zero). O que se define se o lançamento é por declaração ou por homologação é a legislação do tributo e não a circunstância de ter ou não havido pagamento. O Código Tributário Nacional prevê três modalidades de lançamento: por declaração, por homologação e de ofício. Quanto a este último, excetuada a hipótese em que a lei o prevê como lançamento original (caso do IPTU, por exemplo), é ele decorrente de infração (falta ou insuficiência de imposto nas hipóteses de lançamento por declaração ou por homologação), e portanto, subsidiário e sempre acompanhado de penalidade. A Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes já firmou jurisprudência no sentido de que nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia após a ocorrência fato gerador. PROCESSO N°. : 13807.002698/00-65 10 ACÓRDÃO N°. : 101-94.279 Entre outros precedentes, transcrevo a ementa do Acórdão n° 101- 93.783, de 21 de março de 2002, com a seguinte redação: "PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou jurisprudência no sentido de que, a partir da Lei n° 8.383/91, o IRPJ sujeita-se a lançamento por homologação. Assim, sendo, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Recurso provido.' No voto condutor do referido acórdão, a eminente Conselheira Sandra Maria Faroni tece seguintes considerações sobre o tema: "Assim, excetuada a hipótese de tributo cujo lançamento seja, por natureza, de ofício, e sem considerar os casos de dolo, fraude ou simulação, uma análise sistemática do CTN nos mostra que a legislação de cada tributo determina que, ocorrido o fato gerador, o sujeito passivo: a) preste à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, aguardando que aquela autoridade efetue o lançamento para, então, pagar o crédito tributário (art. 147); ou b) apure por si mesmo o tributo e faça o respectivo pagamento, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa (art. 150). No caso da letra `a' (lançamento por declaração), a ocorrência de omissão ou inexatidão na declaração ou nos esclarecimentos solicitados (art. 149, II, III e IV) dá ensejo ao lançamento de ofício, desde que não extinto o direito da Fazenda Nacional (art. 149, § único), o que só pode ser . feito no prazo de cinco anos contados: (1) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado, nos casos de falta de declaração ou de entrega da declaração após esse termo; (2) da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal o lançamento anterior, se for esse o caso; ou (3) da data da entrega da declaração, se essa foi entregue antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. No caso da letra `b' (lançamento por homologação), ocorrido o fato gerador a autoridade administrativa tem o prazo de cinco anos para verificar a exatidão da atividade exercida (9,/, pelo contribuinte (apuração do imposto e respecti PROCESSO N°. : 13807.002698/00-65 11 ACÓRDÃO N°. :101-94.279 pagamento, se for o caso) e homologá-la. Dentro desse prazo, apurando omissão ou inexatidão do sujeito passivo no exercício dessa atividade, a autoridade efetua o lançamento de ofício (art. 149, V). Decorrido o prazo de cinco anos sem que a autoridade tenha homologado expressamente a atividade do contribuinte ou tenha efetuado o lançamento de ofício, considera-se definitivamente homologado o lançamento e extinto o crédito (art. 150, § 4°), não mais se abrindo a possibilidade de rever o lançamento.' A Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, também, tem decidido que a partir do ano-calendário de 1992 os tributos são devidos mensalmente, na medida em que os lucro forem auferidos (artigo 38 da Lei n° 8.383/91) e que a regra de inc;dência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento, independentemente de pagamento dos tributos, já que o sujeito passivo pode apurar prejuízo num determinado mês. Entre outros acórdãos, pode ser citada a seguinte ementa: "LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ), a contribuição social sobre o lucro (CSSL), o imposto de renda incidente sobre o lucro líquido (ILL) e a contribuição para o FINSOCIAL são tributos cujas legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amoldam-se à sistemática de lançamento impropriamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN), para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, ressalvada a hipótese de existência de multa agravada por dolo, fraude ou simulação. Preliminar acolhida. Exame de mérito prejudicado." (Ac. 108-05.241, de 15/07/98) Não restam dúvidas, pois, que está caracterizada a decadência nos meses de janeiro e fevereiro de 1995, no caso dos presentes autos. PROCESSO N°. : 13807.002698/00-65 12 ACÓRDÃO N°. : 101-94.279 MÉRITO Quanto ao mérito, consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 86), a seguinte irregularidade: "Não comprovação ou apropriação indevida das seguintes despesas declaradas no ano-calendário de 1995, as quais estão sendo glosadas: Na linha 12 da ficha 6 da DIRPJ (conta 461001 e 461002): janeiro: despesas financeiras: 82.528,36 fevereiro: despesas financeiras: 102.863,24 março: despesas financeiras: 169.175,71 abril: despesas financeiras: 200.932,71 maio: despesas financeiras: 492.903,61 Enquadramento Legal: Arts. 195, inciso 1, 197 e parágrafo único, 242, 243 e 247 do RIR/94 e art. 76, §§ 30, 40 e 50 da Lei n° 8.981/95.' Como visto acima, trata-se de glosa de despesas financeiras por falta de comprovação da efetiva realização das mesmas. Cabe ressaltar que a contribuinte deixou de atender o disposto no art. 10 do Decreto-lei n° 486/69, o qual determina que, ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica deverá publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de 48 horas, ao órgão competente do Registro do Comércio, sob a alegação de desconhecer a norma legal. - Limitou-se a apresentar a Certidão de Sinistro, fornecida pelo Corpo de Bombeiros (fls. 150), na qual consta a ocorrência da inundação no local destinado aos arquivos de livros e documentos fiscais da empresa, porém, sem identificar os documentos danificados. Na citada Certidão de Sinistro, consta que foram danificados os documentos conforme "listagem apresenta pelo Sr....", contador da empresa, quais sejam: documento contábeis da primeira quinzena de fevereiro de 1995 (fls. 150), documentos do caixa da segunda quinzena de janeiro de 1995 (fls. 151), livros Razão PROCESSO N°. : 13807.002698/00-65 13 ACÓRDÃO N°. : 101-94.279 Analítico e Registro de Inventário (fls. 151), e extratos de banco referentes a 1997 (fls. 152), além dos documentos de retorno do mesmo banco, relativos ao ano de 1998. Apesar de não constar na Certidão de Sinistro o grau de dano ocorrido nos documentos da empresa, deve-se levar em conta a afirmação da mesma na peça impugnatória, quando diz (fls. 112) que "tornou difícil manipular citados documentos'', denotando que o manuseio dos mesmos não era impossível, ou seja, seria possível a apresentação à fiscalização dos citados documentos, apesar da possível dificuldade na manipulação. Por outro lado, deve-se ressaltar que os documentos solicitados pelo Fisco, limitaram-se à documentação comprobatória das despesas financeiras. Mesmo que fosse impossível a sua apresentação, haveria a possibilidade de a empresa solicitá-los junto às instituições financeiras intervenientes, o que não foi sequer tentado pela recorrente. A glosa das despesas levada a efeito pela fiscalização, segundo entendo, foi efetivada em conformidade com a norma tributária, tendo em vista que, muito embora a recorrente alegue a destruição de livros e documentos pela inundação, segundo penso, não logrou demonstrá-lo, quer porque não buscou perícia que, em laudo circunstanciado, apontasse efetivamente quais os documentos que teriam sido destruídos pela inundação, quer porque deixou de publicar em jornal o sinistro ocorrido, e também deixou de comunicar ao Registro de Comércio a ocorrência do evento e suas conseqüências, quer porque a conduta da recorrente revela negligência na guarda de livros e documentos fiscais, quer porque apesar de - oportunidades concedidas pelo fisco, em momento algum, procurou obter junto às instituições financeiras, as segundas vias dos documentos sinistrados, demonstrando pouca vontade no cumprimento de suas obrigações fiscais. Na fase recursal, a reclamante apenas faz menção à defesa inicial, porém, deixa de apresentar uma única prova que possa dar guarida ao seu intento. Deve-se ressaltar que a recorrente, em nenhuma das oportunidades que teve, buscou justificar as despesas ou mesmo apresentar os documentos que PROCESSO N°. : 13807.002698/00-65 14 ACÓRDÃO N°. :101-94.279 embasaram os registros em sua escrituração, a débito das contas de resultado do exercício, mesmo que parcialmente danificados pelos efeitos da inundação. Sobre o assunto, este Conselho tem se manifestado através de suas Câmaras, no sentido de que não basta uma despesa estar contratada e até o pagamento estar revestido de formalidades externas características para que seja ela considerada dedutivel. É preciso estar comprovada a efetividade da realização dos referidos gastos, através de documentos formais para tanto. Nesse sentido é exemplo o Acórdão n° 103.05.385, que aprovou o voto do eminente relator Dr. Urgel Pereira Lopes, cuja ementa reza: "IRPJ — DESPESAS INCOMPROVADAS - Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutivo!, face à legislação do imposto de renda, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido.' Esta Primeira Câmara também se pronunciou neste sentido através do Acórdão n° 101-73.310, em cuja ementa se lê: "IRPJ — DISPÊNDIOS REGISTRADOS COMO CUSTOS OU DESPESAS - Computam-se, na apuração do resultado do exercício, somente os dispêndios de custos ou despesas que forem documentalmente comprovados e guardem estrita conexão com a atividade explorada e com a - manutenção da respectiva fonte de receita.' Do voto do ilustre relator Dr. Sylvio Rodrigues, que embasa esse Acórdão, extraem-se estes ensinamentos: "A legislação do imposto de renda sujeita o resultado do exercício à comprovação por meio de escrituração idônea e precisa, baseada em documentos que justifiquem a legitimidade dos registros contábeis. Comprovação que fique por fazer-se de maneira convincente e insofismável, dá direito ao fisco de proceder a lançamento sobre as importâncias não habilmente esclarecidas. Não basta, por exemplo, que a despesa esteja apenas contabilizada e que fr/ PROCESSO N°. : 13807.002698/00-65 15 ACÓRDÃO N°. . 101-94.279 se diga tão-somente que ela é necessária à atividade explorada e à manutenção da fonte produtora. É necessário, antes e acima de tudo, que ela seja devidamente comprovada mediante documento adequado.' Dessa forma, entendo que a glosa levada a efeito pela fiscalização deve ser mantida. JUROS MORATÓRIOS COM BASE NA TAXA SELIC Os juros de mora lançados no auto de infração também correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: 'Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.' (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 05). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO P PROCESSO N°. : 13807.002698/00-65 16 ACÓRDÃO N°. : 101-94.279 Em se tratando de lançamento chamado decorrente, cuja exigência deu-se com base nos mesmos fatos apurados no auto de infração relativo ao Imposto de Renda, a decisão de mérito prolatada naquele procedimento constitui prejulgado na decisão do feito relativo ao tributo reflexo. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE A exigência relativa ao Imposto de Renda na Fonte teve como fundamentação legal o artigo 44, da Lei n° 8.541/92, verbis: 'Art. 44. A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. § 1° O fato gerador do imposto de renda na fonte considera- se ocorrido no mês da omissão ou da redução indevida. § 2° O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência de recursos do património da pessoa jurídica para o dos seus sócios.' (grifei) A autuação levada a efeito a título de imposto de renda pessoa jurídica ocorreu pela glosa de despesas financeiras, tendo em vista a falta de comprovação das mesmas em decorrência de sinistro ocorrido nas dependências da empresa. Dessa forma, referidas despesas foram consideradas indedutíveis na apuração do lucro real. Porém, não ficou comprovado nos autos, tampouco houve o questionamento, por parte do fisco, a respeito da existência ou não do pagamento das mesmas. Para que possa subsistir o lançamento fundamentado com base no dispositivo legal acima transcrito, é indispensável que a irregularidade possibilite a distribuição do patrimônio através da omissão de receitas ou do registro de notas frias, ou ainda, do registro contábil do pagamento de despesas inexistentes, que ensejariam a distribuição de recursos do patrimônio da empresa para os seus sócios, /o/ PROCESSO N°. : 13807.002698/00-65 17 ACÓRDÃO N°. : 101-94.279 o que não é o caso ora discutido. Assim, somente se submete à incidência do IRFonte de que trata o diploma legal que embasou o lançamento, a parcela de diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica que possa ensejar distribuição de valores aos sócios. Portanto, o presente lançamento a título de IRFONTE, não deve ser mantido. Com base nas considerações acima, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, acolher a preliminar de decadência em relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1995 e, quanto ao mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da exigência o lançamento a título de Imposto de Renda na Fonte. Sala das Sessõe: et F, em 02 de julho 2003 PAULO R BE r, OCO TEZ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.007112/97-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO. Uma vez comprovado que o lucro inflacionário diferido no exercício foi realizado no mesmo exercício, correta a decisão de 1° grau que cancelou o lançamento. IRPJ. DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, EXAUSTÃO E BAIXA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE. DIFERENÇA IPC/BTNF-90. LEI N° 8.200/91 E DECRETO N° 332/91. Os encargos de depreciação, amortização, exaustão ou custo dos bens baixados a qualquer título, relativos à diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF-90, poderão ser excluídos na determinação do lucro real em qualquer período-base iniciado a partir de 1993 (art. 5° da IN/SRF n° 96/93). Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-93600
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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DE 1993 E 1994 RECORRENTE: DRJ EM SÃO PAULO(SP) INTERESSADA. NATURA COSMÉTICOS S/A SESSÃO DE 19 DE SETEMBRO DE 2001 ACÓRDÃO N° : 101-93.600 IRPJ. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO. Uma vez comprovado que o lucro inflacionário diferido no exercício foi realizado no mesmo exercício, correta a decisão de 1° grau que cancelou o lançamento. IRPJ. DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, EXAUSTÃO E BAIXA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE. DIFERENÇA IPC/BTNF- 90. LEI N° 8.200/91 E DECRETO N° 332/91. Os encargos de depreciação, amortização, exaustão ou custo dos bens baixados a qualquer título, relativos à diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF-90, poderão ser excluídos na determinação do lucro real em qualquer período-base iniciado a partir de 1993 (art. 50 da IN/SRF n°96/93). Negado provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO(SP). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ..009-"- -------: -e,"2.15., ON PER w"=.* -'' • , ' GUES PRESIDENTE i, /. , ' PROCESSO N° • 13808007112/97-35 2 ACÓRDÃO N° 101-93,600 à UKI .OBA' RE ATOR FORMALIZADO EM 22 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, LINA MARIA VIEIRA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. PROCESSO N° : 13808.007112/97-35 3 ACÓRDÃO N° .: 101-93.600 RECURSO N°. : 125.833 RECORRENTE :: DRJ EM SÃO PAULO(SP) RELATÓRIO A empresa NATURA COSMÉTICOS S/A, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 71.673.990/0001-77, foi exonerada da exigência de parte do crédito tributário constante do Auto de Infração, de fls. 559/562, em decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP) e a autoridade julgadora monocrática apresenta recurso de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes. A empresa NATURA COSMÉTICOS S/A é resultante de uma série de fusões e incorporações e que a fiscalização descreveu as seguintes: Em 30 de abril de 1993, houve 3 (três) incorporações, na seqüência e ordem seguintes: - A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS NATURA LTDA. CGC n° 45.668.522/0001-02, foi incorporada pela NATURA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA., CGC n° 27.926. 666/0001-21; 2 0 - A NATURA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA., CGC n° 27.926.666/0001-21, foi incorporada pela STELLIUM S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, CGC n° 59.732.198/0001-40; 30 A STELLIUM EMPRE Nl'- DIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, CGC n° 59.732.198/0001- 0, foi incorporada pela INTERACT PARTICIPAÇÕES S/A, CGC n° 69.318.228/0001-20, com alteração na denominaçã s cial para INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LT . , , PROCESSO N° 13808,007112/97-35 4 ACÓRDÃO N° : 101-93.600 Em 30 de setembro de 1994, a INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. (antiga INTERACT LTDA) foi incorporada pela NATURA S/A EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES, CGC n° 71.673.990/0001-77, com alteração na denominação social para NATURA DISTRIBUIDORA LTDA. Em 13 de fevereiro de 1995, a empresa NATURA DISTRIBUIDORA LTDA. CGC n° 71.673.990/0001-77, teve sua denominação social alterada para NATURA COSMÉTICOS LTDA. Em 06 de setembro de 1995, a empresa NATURA COSMÉTICOS LTDA. CGC n° 71.673.990/0001-77, teve sua denominação social alterada para NATURA COSMÉTICOS S/A." Na seqüência de incorporações, a fiscalização constatou que as empresas incorporadas cometeram diversas irregularidades que podem ser sintetizadas no quadro abaixo: Termo de INCORPORAÇÃO IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELA Verificação FISCALIZAÇÃO N° 01 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS 1 — exclusão indevida do lucro inflacionário — Cr$ LTDA. (45 668 522/0001-02), incorporada pela 11.012.268,949,00; NATURA COMERCIAL EXPORTAÇÃO E 2 — dedução integral do saldo devedor da correção monetária IMPORTAÇÃO LTDA (27 926 666/0001-21), complementar IPC/90 — Cr$ 9 668 941 436,00; EM 30/04/93 3 — dedução integral do custo das baixas da correção monetária complementar IPC/90 — Cr$ 3 512 000 049,00 4 — dedução integral dos encargos de depreciação sobre correção monetária complementar — Cr$ 8.970.492.465,00. N° 02 NATURA COMERCIAL EXPORTAÇÃO E 1 — exclusão indevida do lucro inflacionário — Cr$ IMPORTAÇÃO (27926.666/0001-21) 1 419 364 454,00; incorporada pela STTELIUM S/A 2 — dedução indevida glosada do custo das baixas da correção EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES monetária complementar IPC/90 — Cr$ 1 352 686 383,00; (59 732 198/0001-40), EM 30/04/93 3 — dedução indevida glosada dos encargos de depreciação sobre correção monetária complementar IPC/90 — Cr$ 97.480.368,00. N° 03 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS 1 — exclusão indevida do lucro inflacionário — R$ 357 369,00 NATURA LTDA. (69.318.228/0001-20), 2 — dedução indevida glosada do saldo devedor da diferença de incorporada pela NATU RA S/A correção monetária complementar IPC/90 — R$ 1 509 268,85 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (71673 .990/0001-77), em 30/08/94, com alteração da denominação social para NATURA DISTRIBUIDORA LTDA. N° 04 NATURA COMERCIAL EXPORTAÇÃO E 1 — saldo não tributado da reavaliação de bens do ativo IMPORTAÇÃO (27 926 666/0001-21), imobilizado ajustado pela incorporação da Indústria e Comércio incorporada pela STTELIUM S/A de Cosméticos Natura Ltda — Cr$ 101.557 349 679,00 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (59.732.198/0001-40), EM 30/04/93. N° 05 STTELIUM S/A EMPREENDIMENTOS E 1 — a mais-valia da conta de estoque da Sttelium S/A PARTICIPAÇÕES (59 732 198/0001-40), Empreendimentos e Participações — Cr$ 56 504 274 362,00 incorporada pela INTERACT PARTICIPAÇÕES S/A (69 318 228/0001-20), com alteração na denominação social para INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA PROCESSO N° 13808.007112/97-35 5 ACÓRDÃO N° 101-93 600 A autuada NATURA COSMÉTICO S/A, como sucessora das empresas incorporadas foi responsabilizada pelo pagamento dos tributos devidos e, também, pelas penalidades aplicadas (multa de lançamento de ofício). Na decisão de 1° grau, o lançamento foi julgado parcialmente procedente, consubstanciada na seguinte ementa. 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica Período de Apuração: jan/93, abr/93 e ago/94 Ementa: Incorporações Lucro Inflacionário. Exonera-se a exigência fiscal sobre a exclusão do lucro inflacionário do período, na apuração do lucro real que precede a incorporação da pessoa jurídica, que comprovou ter adicionado tal valor, na mesma apuração, como integralmente realizado. Diferença IPC/I3TNF-90 a) Saldo Devedor da Correção Monetária Complementar IPC/BTNE A vedação existente quanto à compensação de prejuízos fiscais, não aproveitados pela empresa incorporada, não se estende aos saldos devedores da correção monetária complementar IPC/BINF referentes a 1990 e ainda não utilizados até o momento da incorporação, pois a incorporadora sucede a incorporada em todos os direitos e obrigações, ressalvados os casos previstos expressamente na lei e desde que obedecidos os percentuais determinados pelas Leis n° 8.200/91 e 8.682/93. b) Custos das Baixas e Encargos de Depreciação. Diferença IPC/BTNE A lei não estipula critérios para a dedução parcelada, a partir de 1993, dos custos das baixas e dos encargos de depreciação, relativos à correção monetária complementar IPC/BTNF, devendo a respectiva exigência fiscal ser cancelada. Reavaliações de Ativos. a) Reavaliação de Ativo Permanente. Os acréscimos patrimoniais decorrentes das avaliações efetuadas sobre bens do ativo permanente deve ser tributadas, pois não foi constituída a respectiva reserva de reavaliação, sendo incabível a utilização da mesma para 7 - amortização de ágio não comprovado. b) Reavaliação de Estoques. A mais-valia decorrente de avaliação / de estoques deve ser integralmente oferecida à tributação, diante da, 7 PROCESSO N° .: 13808.007112/97-35 6 ACÓRDÃO N° . 101-93600 inexistência de previsão legal para diferimento da mesma e por não ter ficado comprovada a bitributação alegada pela interessada. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." As parcelas exoneradas da incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica podem ser resumidas no quadro abaixo: IRREGULARIDADES MÊS AUTUADAS EXCLUÍDAS MANTIDAS - Exclusão indevida do lucro 04/93 11.012.268.949,00 11.012.268.949,00 O Inflacionário 04/93 1 419.364.454,00 1,379.263.042,00 40.101.412,00 08/94 357.369,00 357,369,00 O - Dedução indevida da CMC 04/93 9.668.941 436,00 1,933.776.241,00 7.735.165.195,00 diferença IPC/BTNF-90 08/94 1.509.268,85 O 1.509.268,85 - Dedução indevida de custo 04/93 1.602.403,901,00 1.602.403.901,00 O de baixas da CMC relativa a 01/93 8.912.016.740,00 8.912.016.740,00 O diferença IPC/BTNF-90 01/93 97,480.368,00 97.480.368,00 O - Dedução dos encargos de 04/93 58.475.725,00 58.475.725,00 O depreciação sobre CMC da 01/93 1,909.596.148,00 1.909.596.148,00 O diferença IPC/BTNF-90 01/93 1.352.686.383,00 1 352.686.383,00 O - Reavaliação de bens 04/93 101.557.349.679,00 O 101.557.349.679,00 - Mais-valia na conta estoque 04/93 56.504.274.362,00 O 56.504.274,362,00 TOTAIS 194.096.724.782,85 28.258.324.866,00 165.838.399.916,85 Como se vê, a decisão recorrida excluiu da tributação três matérias, cujos valores tributáveis foram identificadas no quadro acima a) — exclusão do lucro inflacionário pela sucedida; b) — custo das baixas da correção monetária complementar — diferença IPC/BTNF-90; / c) dedução dos encargos/de depreciação sobre a correção monetária /complementar — diferença IPC/BTNF-90,/J\) i PROCESSO N° . 13808007112/97-35 7 ACÓRDÃO N° : 101-93.600 Relativamente à glosa da exclusão do lucro inflacionário pela sucedida, a decisão recorrida restabeleceu a exclusão tendo em vista que ficou demonstrada de forma cabal que exceto a parcela de Cr$ 40.101.412,00, que o lucro inflacionário foi excluído mas na mesma declaração de rendimentos, todo o lucro inflacionário diferido foi oferecido a tributação. Quanto a custo das baixas e encargos de depreciação da correção monetária complementar — diferença IPC/BTNF-90, a decisão recorrida restabeleceu a dedução pleiteada por entender que o Decreto n° 332/91, em seu artigo 39, impôs uma restrição temporal quanto à dedutibilidade dos referidos encargos e custos, permitindo apenas deduções a partir do período-base de 1993, não estabeleceu limite quanto ao valor da referida dedução, donde se depreende que a contribuinte tem a faculdade de efetuar tais deduções, integral ou parceladamente, a partir do referido período-base de 1993. A decisão recorrida justifica o seu entendimento, nos seguintes termos: "O tratamento dispensado a estas deduções dos encargos de depreciação e custos de bens baixados, correspondentes à diferença da correção monetária pelo IPC e pelo BI7V -F1sca1, é distinto do estabelecido ao saldo devedor da correção monetária complementar, já discutido anteriormente. Confirma este entendimento o fato do RIR/94I aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, dispor, separadamente, a resprno das deduções citadas em seus artigos 424 e 425." É o relatório, PROCESSO N° 13808.007112/97-35 8 ACÓRDÃO N° 101-93.600 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso de ofício foi interposto na forma do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993. EXCLUSÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO Trata-se de matéria de prova. Efetivamente, o lucro inflacionário excluído do lucro líquido para a determinação do lucro real, com exceção da parcela de Cr$ 40.101.412,00, devidamente identificada, foi adicionado ao lucro real, juntamente com o lucro inflacionário diferido e constante dos registros do sujeito passivo e, portanto, efetivamente tributado. Não há dúvida que o lucro inflacionário foi excluído do lucro real e na mesma declaração de rendimentos foi adicionado ao lucro real, tributando-se o lucro inflacionário diferido. Desta forma, a tributação pretendida constitui dupla tributação de uma mesma parcela; uma vez pela glosa da exclusão e outra vez pela tributação espontânea pela realização do lucro inflacionário diferido Assim, entendd que a decisão recorrida não merece qualquer crítica por parte deste Colegiado e, po anto, deve ser negado provimento ao recurso de ofício 7)1 relativamente a este tópico PROCESSO N° 13808.007112/97-35 9 ACÓRDÃO N° 101-93.600 PARCELA DOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E CUSTO DE BEM BAIXADO — DIFERENÇA IPC/BTNF-90 A decisão recorrida cancelou o lançamento tendo em vista o disposto no artigo 39 do Decreto n° 332/91. Efetivamente, o texto mencionado e transcrito na decisão recorrida estabelece que os valores computados anteriormente ao período-base de 1993 deverão ser adicionados ao lucro líquido, para a determinação do lucro real e que as quantias adicionadas serão controladas na parte B do LALUR, para exclusão a partir do exercício financeiro de 1994, corrigidas monetariamente com base no INPC, ou seja, estabelece um limite temporal mas não estabelece os limites percentuais anuais. Desta forma e tendo em vista que no caso de dúvida, a legislação tributária dever ser interpretada favoravelmente ao sujeito passivo, não vejo como condenar a decisão recorrida Aliás, a Secretaria da Receita Federal baixou Instrução Normativa SRF n° 96, de 30 de novembro de 1993, e no seu artigo 5° declara expressamente o seguinte: "Art. 5 0 - Os encargos de depreciação, amortização, exaustão ou custo dos bens baixados a qualquer título, relativos à diferença de correção monetária complementar IPC/BTIVF, adicionados ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real nos períodos-base de 1991 e 1992, poderão ser excluídos na determinação do lucro real em qualquer período-base iniciado a partir de 1993." Mesmo que o citado artigo 39 do Decreto n° 332/91 possa ser interpretado de forma diversa, a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes- é pacífica no sentido de que o Poder Executivo, por decreto, não poderia determinar que uma despesa legítima seja tributada num determinado exercício já que de acordo com o / 7- , PROCESSO N° 13808.007112/97-35 ACÓRDÃO N° 101-93.600 disposto no artigo 97, incisos III e IV, do Código Tributário Nacional, somente a lei pode definir o fato gerador ou fixar a base de cálculo de tributos Entre outros Acórdãos pode ser transcrita a seguinte ementa: "CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. EFEITOS IPC X BTNF. O Decreto n° 332/91, ao deferir para o exercício financeiro de 1994 a dedução das parcelas dos encargos de depreciação, no que corresponde a diferença de correção monetária pelo IPC e pelo BTNF, com vistas à determinação do lucro real, extrapolou o exercício do poder regulamentar, estabelecendo restrições não previstas na Lei n° 8.200/91. Recurso provido. (Ac. n° 107-04.903, de 14/04/98)." A depreciação de um bem é uma despesa legítima e baixa de um bem constitui custo já que pelas regras estabelecidas a pessoa jurídica é obrigada a apurar a perda ou ganho de capital. Por todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - D em 19 de setembro de 2001 tA KAZ K HIOBARA ELA R Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.004871/2002-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. CLASSIFICAÇÃO. A classificação de mercadorias segue, necessariamente, as regras e os critérios jurídicos constantes da TIPI e do Sistema Harmonizado, não se admitindo, face ao sistema legal, possa o Fisco propor nova classificação baseada em simples critério de exclusão. NULIDADE PROCESSUAL POR VÍCIO INSANÁVEL. Constituição de crédito tributário sem guarda de formalidade essencial acarreta a nulidade processual. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30739
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: ROOSEVELT BALDOMIR SOSA
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A classificação de mercadorias segue, necessariamente, as regras e os critérios jurídicos constantes da TIPI e do Sistema Harmonizado, não se admitindo, face ao sistema legal, possa o Fisco propor nova classificação baseada em simples critério de exclusão. NULIDADE PROCESSUAL POR VICIO INSANÁVEL Constituição de crédito tributário sem guarda de formalidade essencial acarreta a nulidade processual. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 09 de setembro de 2003 4111 MOA .,Or OY DE I P OS Presi • ente / / : 00SEVELT BALDO Ir SOSA elator 1 15 JAN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. hf/1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.986 ACÓRDÃO N° : 301-30.739 RECORRENTE : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP INTERESSADA : FREUDENBERG-NOK COMPONENTES DO BRASIL LTDA. RELATOR(A) : ROOSEVELT BALDOMIR SOSA RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Oficio impetrado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto, São Paulo, que em seu Acórdão DRJ/POR n° 3.623, de 23 de abril do corrente exercício, decidiu pela anulação do lançamento procedido contra Freudemberg-Nok Componentes do Brasil Ltda. e relativo a Imposto sobre Produtos Industrializados e acréscimos legais que totalizam R$ 31.717.039,31 (Trinta e um milhões setecentos e dezessete mil e trinta e nove reais e trinta e um centavos). O crédito constituído decorre de haver o contribuinte dado saída a produtos com errônea classificação disso resultando imposto a menor. A autuada, em sua impugnação, argüiu violação dos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa; alegou que parte do crédito estaria alcançado pela decadência; que houve desrespeito às Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, protestou pela certeza da classificação por ela adotada e afirmou, ainda, que o demonstrativo fiscal teria contemplado situações não correspondentes à matéria discutida no Auto. A autoridade julgadora, entretanto, não se estendeu em considerações sobre os pontos levantados pela impugnação, detendo-se na questão atinente ao vicio de forma que permeia a autuação consubstanciado em preterição de• formalidade essencial. Em suas palavras "30. No presente caso, a par dos argumentos da defesa, estando imprecisa e inconclusiva a descrição dos fatos, bem como a norma que serviu para reclassificar os produtos, inquestionavelmente constata-se a ocorrência de vicio formal, urna vez ausente informação essencial à caracterização da legalidade da autuação, conforme exigido por previsão legal expressa." Recorre de oficio a este Conselho. Nestas condições sobe o processo para julgamento É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA I TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.986 ACÓRDÃO N' : 301-30.739 VOTO Fundamenta-se a nulidade, como relatado, por preterição de formalidade essencial e de ato que não foi efetivado na forma legalmente prevista. E, com efeito, ao exame do auto e peças evidencia-se que a fiscalização impugnou a classificação adotada pelo contribuinte por análise procedida em arquivos magnéticos, concluindo que o mesmo classificava na posição 4016.93.00 outros produtos que não o descrito no texto da posição referida, sejam juntas, gaxetas e semelhantes. Adotando um critério de exclusão entendeu a fiscalização que tais produtos (que não juntas, gaxetas e semelhantes) deveriam classificar-se, por aplicação da Regra 3-C das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, na posição 4016.99.90. "outros". Esse critério — por simples exclusão — não se compatibiliza com os termos da legislação aplicável, sequer com as próprias regras jurídicas de classificação. A classificação de uma mercadoria dá-se pelos textos das posições e das Notas de Seção ou de Capítulos e desde que não sejam contrárias a esses textos de posição ou Notas é que se recorrerá, seqüencialmente, às regras 2,3,4, e 5. (nota explicativa III "b", à Regra Primeira). Tais conclusões encontram-se alicerçadas no voto condutor que se espraia em considerações inquestionáveis de modo que as adoto na integra. Para maior clareza leio em Sessão o Relatório e voto de fls. 2821 a 2831. Destaco tratar- se, a meu ver, de nulidade, no que concordo ainda uma vez com o Decisório de Primeira Instância, uma vez que o procedimento fiscal fere o pressuposto da validade do ato praticado ao não declinar, nem justificar, nem embasar, a classificação proposta, comprometendo o procedimento com vício insanável. Arrimado nestas razões, VOTO no sentido de acompanhar o decisório de Primeira Instância para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. Sala d... - -sões, : 09 de sete bro de 2003 / ROl VELT BALDOMIR • SA - Relator 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13819.004871/2002-08 Recurso n°: 127.986 TERMO DE INTIMAÇÃO e Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.739. Brasília-DF, 27 de outubro de 2003. Atenciosamente, • ,- oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: 15 1 i /(:),,e-) h 14 • 0, \. 1 , aí:, i eiffi liou: ' 1

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Numero do processo: 13805.003682/98-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário:1995 Ementa: PERC – DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. Para obtenção de benefício fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 prevê a demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias em face da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 103-23.537
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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'---1 - -. TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13805.003682/98-58 Recurso n° 158099 Voluntário Matéria IRPJ - Ex(s): 1996 Acórdão n° 103-23.537 Sessão de 13 de agosto de 2008 Recorrente ALFA CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. (ANTIGA CIA REAL CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS) Recorrida 2' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário 1995 Ementa: PERC - DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. Para obtenção de beneficio fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 prevê a demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias em face da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALFA CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. (ANTIGA CIA REAL CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS) ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a "ntegrar o presente julgado. : #. - C ----' - LUCIANO DE OLIVEIRA V LENÇA Presidente %49%- rAk- NTONI EZERRA NETO Relator Formalizado em: 19 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Rogério Garcia Peres (suplente convocado), Carlos Pelá e Antonio Carlos Guidoni Filho. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Waldomiro Alves da Costa Júnior. k9 , Processo n° 13805.003682198-58 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.537 F. 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n° 16-11.565, da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de SÃO PAULO 1-SP. Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: "Tratam-se os presentes autos de pedido de revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC de fl.01, formulado em 03/04/98 pela pessoa jurídica acima identificada. DESPACHO DECISÓRIO Através do Despacho Decisório de fls. 139 a 141, cuja ciência deu-se em 12/08/2005, o pedido do Contribuinte foi indeferido pelas razões a seguir escritas. Inicialmente, foi mencionado que o sistema eletrônico da SRF de análise de declarações não emitiu o comprovante de aplicação em incentivos fiscais em função do Contribuinte possuir débitos de tributos e contribuições federais. Em 03/041998, o Contribuinte apresentou o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC. Analisada sua situação fiscal, foi verificada a existência de débitos na SRF e na PGFIV. Como não houve comprovação de sua regularidade fiscal, de acordo com o art. 60 da Lei n° 9.069/95, o pedido do contribuinte foi indeferido. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A interessada tomou ciência do despacho decisório em 12/08/2005 e apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 144 a 148 em 12;09/2005, alegando, contra o indeferimento de seu pedido, as razões a seguir sintetizadas. Afirmou que o suposto débito referente ao processo n° 13805.002397/92-61, de fls. 140, estava com sua exigibilidade suspensa. Explicou que o processo saiu da situação suspenso por medida judicial para cobrança final, mas que seria objeto de "contestação judiciaL..". Quanto aos débitos inscritos em Divida Ativa, disse que o débito relativo ao processo n° 13805.002395/92-35 encontra-se com sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 151, II, do C77V. Os quatro débitos restantes foram ao seu entender, feitas nos termos da Portaria Conjunta SRF/PGFN n° 001/99, sobre esse fato estão aguardando análise pela própria Receita Federal. 2 Processo n° 13805.003682/98-58 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.537 fls. 3 Entende que o indeferimento do PERC ocorre por inércia da própria Receita Federal, que ainda não havia analisado suas reclamações conforme argumentado. Pleiteou o deferimento de seu pedido de revisão por entender, conforme acima relatado, não possuir quaisquer pendência na Receita Federal e na PGF1V." A DRJ SÃO PAULO I-SP, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação, nos termos da ementa que se transcreve: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: INCENTIVO FISCAL. FINAM. REQUISITOS. A situação de irregularidade fiscal do contribuinte apurada pela Autoridade Administrativa perante a SRF, PFGN ou no CADIN impede o reconhecimento ou a concessão de benefícios ou incentivos fiscais. Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 183 a 190, interpôs recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuinte, reafirmando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação, dos quais se enfatiza principalmente os seguintes pontos: - questiona o momento em que deve ser analisada a regularidade do contribuinte para fazer jus ao beneficio fiscal. Aduz que o momento para a verificação da existência de pendências é o da opção pelo incentivo fiscal na declaração e não em qualquer momento. Assim, a utilização de débitos surgidos em momentos posteriores aos da opção pelo beneficio fiscal fere o principio da moralidade administrativa na medida em que permite à Administração eleger o momento em que lhe seja mais conveniente para analisar, e conseqüentemete, indeferir, quaisquer Pedidos de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais — PERC, dado que quanto maior a demora para a sua análise, infinitas são as possibilidades que são abertas para o indeferimento; - Por fim, traz à colação jurisprudência do Conselho de Contribuintes no sentido de prestigiar que o momento em que deve verificar a regularidade fiscal é o da opção em sua declaração de rendimentos. É o relatório. 3 . • ' • Processo n° 13805.003682/98-58 CC0I/CO3 Acórdão n.° 103-23.537 Fls. 4 Voto Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a presente lide decorre da não emissão de oficio do incentivo fiscal, relativo ao exercício de 1996, em razão da existência de débitos de tributos e contribuições federais. Tendo a recorrente protocolizado o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, o mesmo foi indeferido em função da existência de débitos com exigibilidade junto ao Profisc e junto à Procuradoria da Fazenda Nacional. A decisão recorrida, por outro lado, indeferiu o pedido, pautando-se pelo entendimento de que para fazer jus ao incentivo fiscal o contribuinte deveria ter demonstrado a sua regularidade tão-somente até o momento em que se examina o pedido de revisão de ordem de emissão do incentivo fiscal, não importando se os débitos foram constituídos após o momento da opção. A contenda prende-se na interpretação do 60 da Lei 9.069/95, que está assim redigido: "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais." O pomo da questão envolvendo a interpretação desse dispositivo diz respeito ao momento da regularidade fiscal a ser comprovada pelo contribuinte. Com efeito, não se prescreve se o momento é o do fato gerador (dezembro/96), o da data da opção (DIRPJ em 1996) ou o do indeferimento (13/06/2005). A meu ver, a aferição da regularidade do contribuinte deve se dar na data da opção, pois no momento que se solicita tal beneficio o contribuinte já deve assumir como certo que deve cumprir integralmente as condições que dão acesso ao mesmo. Além do que, se trata de um marco objetivo que favorece a decidibilidade e a segurança jurídica. Não se pode deixar a decisão da pesquisa a respeito da regularidade fiscal oscilar ao sabor do momento em que a autoridade administrativa resolver apreciar o pedido ou mesmo julgá-lo em primeira e segunda instâncias. Falta razoabilidade. Enfim, no caso em tela, a apreciação deve referir-se ao momento da opção feita por ocasião da entrega da DIRPJ/96. Cabe ao contribuinte, por sua vez, possuir em mãos todas as certidões negativas que cubram o momento da opção. 4 . • • Processo n° 13805.003682198-58 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.537 Fls. 5 No caso concreto, uma parte dos débitos apontados em aberto originaram-se de processo protocolizado em 1992 (13805.002397/92-61) e, portanto, muito antes da data da opção pelo referido beneficio fiscal (1996), não tendo sido trazido provas de que os mesmos foram liquidados ou estejam com sua exigibilidade suspensa. Vejamos a fragilidade de sua argumentação em relação a esse ponto. Apenas alegou que o suposto débito referente ao processo n° 13805.002397/92-61, de fls. 140, estava com sua exigibilidade suspensa. Explicou que o processo saiu da situação suspenso por medida judicial para cobrança final, mas que seria objeto de "contestação judicial, pois a referida decisão exige o FINSOCIAL com aliquota de 2% enquanto a sentença proferida na ação declaratório n°9.0019878-3 determina a aplicação da aliquota de 0,5%.". Não se deu ao trabalho de trazer aos autos a prova de que a exigibilidade estaria suspensa. Se o contribuinte durante o curso do presente processo administrativo tivesse demonstrado a liquidação dos mesmos os seus argumentos seriam procedentes, mas não foi o caso. Toda a força de sua defesa restringiu-se a afirmar que o momento da aferição da regularidade fiscal deveria se dar no momento da opção pelo beneficio. Acontece que esse argumento só abarcar parte de seus débitos com vencimentos em 1999 e 2000 (fls. 159). Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 13 de agosto de 2008 M or reaC4- NTON EZERRA NETO Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001995/92-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA DE DECISÃO SOBRE IRPJ- Em razão da relação de causa e efeito e tendo em vista jurisprudência administrativa a respeito, a decisão em processo decorrente deve seguir, no que couber, o que foi decidido no processo considerado principal. TRD - NÃO INCIDÊNCIA - Em função de jurisprudência dos Tribunais Superiores e decisões administrativas posteriores, deverá ser excluída do cálculo de juros, a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1.991. Recurso parcialmente provido. Publicado no D.O.U, de 17/12/99 nº 241-E.
Numero da decisão: 103-19597
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:43:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:43:52Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:43:52Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:43:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:43:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:43:52Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:43:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:43:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:43:52Z; created: 2009-08-04T15:43:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-04T15:43:52Z; pdf:charsPerPage: 1491; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:43:52Z | Conteúdo => -, z • .-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .:.' I . :.n •*.r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••,??,":1::›; > Processo n° : 13808.001995/92-00 Recurso n° : 15.420 Recorrente : TAMARA MELNIK Recorrida : DRJ/S.PAULO/SP Matéria : IRPF - Ex. 1989 Sessão de : 21 de agosto de 1998 Acórdão n° :103-19.597 IRPF - DECORRÊNCIA DE DECISÃO SOBRE IRPJ- Em razão da relação de causa e efeito e tendo em vista jurisprudência administrativa a respeito, a decisão em processo decorrente deve seguir, no que couber, o que foi decidido no processo considerado principal. TRD - NÃO INCIDÊNCIA - Em função de jurisprudência dos Tribunais Superiores e decisões administrativas posteriores, deverá ser excluída do cálculo de juros, a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1 1.991. , Recurso parcialmene provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpOsto por TAMAFtA MELNK ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e. -- ea..." "--r,-_--r• -...r.-:''..-a -e- - — a 1 '--. -11- BO RODRIG - ‘ II BER PRESIDENTE - - ANTENC4WSSFILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUIS D SALLES FREIRdsA . ve, MINISTÉRIO DA FAZENDA "f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13808.001995/92-00 Acórdão n° :103-19.597 Recurso n° :15.420 Recorrente : TAMARA MELNIK RELATÓRIO A ação fiscal de que trata o presente, relativo à Pessoa Física, é decorrente de outra relativa à Pessoa Jurídica MAJER MELNIK CIA LTDA, cujo processo corre pelo número 10880-074.133/92-63 e já foi apreciado, em grau de recurso voluntário por esta Câmara, do que resultou o Acórdão n. 116.407, de 19.08.98. O processo acima referido, relativo ao IRPJ, trata de ação fiscal relativa a lucro presumido; omissão de receitas; excesso de receita em relação ao limite legal e à obrigatoriedade de escrituração. O acórdão desta Câmara a respeito foi a de prover parcialmente o recurso voluntário, para eximir da cobrança apenas a parte relativa a incidência da TRD nos cálculos dos juros de mora. O auto referente ao processo em análise ( fls. 08), apurou um crédito tributário de 117,02 UFIR, no total, "relativos a rendimentos omitidos decorrentes de arbitramento do lucro da Empresa MAJER MELNIK CIA LTDA., considerado distribuído à sócia, TAMARA MELNIK, autuada em 21.10.92. A contribuinte impugnou o auto acima referido, (fls. 17), juntando a defesa que apresentara no processo relativo ao IRPJ, que deu origem ao auto reflexo aqui tratado. A autoridade de primeira instância, em sua decisão (fls. 30), manteta integralmente o crédito tributário exigido no auto. 2 4' .1,i .... .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - é ,'“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.001995192-00 Acórdão n° :103-19.597 A contribuinte recorreu a este Conselho da decisão da DRJ, juntando para tanto cópia do recurso apresentado no processo do IRPJ (fls. 40). Consta no processo (fls. 43), as contra-razões d Douta PFN, no sentido de instar seja negado provimento ao recurso. É o Relatório. \ 1 ..é 3 • ra MINISTÉRIO DA FAZENDA .44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.001995/92-00 Acórdão n° :103-19.597 Recurso n° :15.420 Recorrente : TAMARA MELNIK VOTO Conselheiro ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, Relator As razões apresentadas no Recurso já foram apreciadas por esta Câmara no processo relativo ao IRPJ e ao juízo deste plenário não foram suficientes para afastar a exigência fiscal efetuada sobre a empresa. Por decorrência entendo que deva remanescer também a exigência em relação às pessoas físicas dos sócios no que diz respeito à parcela de rendimentos que lhes foram distribuídos pela empresa, sem o tributo devido recolhido, em virtude do arbitramento do lucro efetuado peia fiscalização. Apenas em relação à TRD, tendo em vista data de vigência da Lei n. 8.218 de 29.08.91 e a pacífica jurisprudência dos tribunais superiores e desta própria Câmara a respeito, entendo que deve ser excluída do cálculo dos juros no período de fevereiro a agosto de 1.991. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, meu Voto é no sentido de dar provimento parcial ao Recurso interposto para exonerar da exigência fiscal a cobrança de juros de mora com inclusão da TRD no período de fevereiro a agosto de 1.991. Sala das Sessões — DF, em 21 de agosto de 1.998 ANTEaãO; L ITE FILHO ' 5 4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13808.001995/92-00 Acórdão n° :103-19.597 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 O DEZ. 1999 IDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, •!992 80A, 1 ir NILTON CÉLIO LOCAT Agir PROCURADOR DA FAZE" •01 • CIONAL 5 6 Page 1 _0097900.PDF Page 1 _0098100.PDF Page 1 _0098300.PDF Page 1 _0098500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.000140/2004-47
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA - A propositura de ação judicial implica renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso, acaso interposto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-15224
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por concomitância com o Poder Judiciário.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA - A propositura de ação judicial implica renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso, acaso interposto. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARA FÁTIMA DE OLIVEIRA QUADRADO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por concomitância com o Poder Judiciário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presenteji.751o. JOSÉ RIBAMA- ROS PENHA PRESIDENTE . Cattaa--- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: r0 1 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MHSA ¡Is; ,O.,=`. :44- MINISTÉRIO DA FAZENDA vik..1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13819.000140/2004-47 Acórdão n° : 106-15.224 Recurso n°. : 145.672 Recorrente : MARA FÁTIMA DE OLIVEIRA QUADRADO RELATÓRIO Maria de Fátima de Oliveira Quadrado, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 13-15, mediante Acórdão DRJ/SPII N° 8.334, de 30/08/2004, prolatado pelos Membros da 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP/II, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 18- 19. 1. Da autuação Em face da contribuinte, acima mencionada, foi emitida a Notificação de Lançamento em 13/01/2004, de fls. 07-08, com a glosa total das deduções de gastos com instrução pleiteadas no valor de R$ 7.812,20 na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2003, ano-calendário 2002. Após a revisão, resultou na redução de R$ 2.110,66 para R$ 98,06 a restituição pleiteada pela contribuinte. 2. Da impugnação e julgamento de Primeira Instância A autuada irresignada com o lançamento, apresentou impugnação de fl. 01, instruída com os documentos de fls. 02-06 e 09 (Certidão da Justiça Federal), onde alegou que entregou a DIRPF do exercício de 2003 em 17/04/2003, e anexado a ela o Mandado de Segurança coletivo citando o direito de deduzir todas as despesas efetiva e comprovadamente incorridas com instrução. E, por último, requereu a restituição pleiteada na Declaração de Ajuste Anual no valor de R$ 2.110,66.v 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4z- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.1Pic .1s<rita)::,,, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13819.000140/2004-47 Acórdão n° : 106-15.224 Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pela impugnante, os Membros da 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP/II, por unanimidade de votos, acordaram indeferir a solicitação, Acórdão DRJ/SP-II N° 8.334, de 30/08/2004, fls. 13-15. 3. Do Recurso Voluntário A impugnante foi cientificada dessa decisão em 11/08/2004 ("AR" — fl. 17) e, com ela não se conformando, interpõe dentro do tempo hábil (24/11/2004) o Recurso Voluntário de fls. 18-19, instruido com os documentos de fls. 20-36, onde reitera que a Declaração de Ajuste Anual do exercício 2003, ano-calendário 2002, foi efetuada com base em liminar concedida em Ação de Mandado de Segurança (1999.61.00.010153-6) determinando que , para a categoria bancária, todos os gastos com instrução poderiam ser abatidos. E, ainda, argumentou que o art. 151 do CTN mostra que no presente caso deve ser acatada a liminar, em todos os seus termos. É o Relatório. /1? 3 4,4 M.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 84:44*,:ir Processo n° : 13819.000140/2004 47 Acórdão n° : 106-15.224 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator Segundo o que dispõem o art. 1°, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.737, de 20 de dezembro de 1.979 e o art. 38, parágrafo único da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1.980, a propositura, pelo contribuinte, de Mandado de Segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda Nacional, importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso, acaso interposto. Nesse sentido, foi expedido o Ato Declaratório Normativo da Coordenação Geral do Sistema de Tributação (ADN-COSIT) da Secretaria da Receita _ Federal, n° 3, de 14 de fevereiro de . 1.996, esclarecendo que: a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial- por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Com efeito, a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais poderia ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal Brasileira, que adota o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais. Por todos esses motivos, não conheço do recurso onde a contribuinte discute a mesma matéria que já foi levada à apreciação do Poder Judiciário. Do exposto, não conheço do presente recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 2005. ha/2261- LUIZ ANTONIO DE PAULA 4 Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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