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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4674946 #
Numero do processo: 10830.007510/2004-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - O direito de pleitear restituição de imposto retido na fonte pago a maior extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Assim, tendo transcorrido, entre a data da extinção do crédito tributário e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.937
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Assim, tendo transcorrido, entre a data da extinção do crédito tributário e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JULIANA BENATTI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1MAA11.41ttitsalELENAQC.62tOTTA CA3ILSO PRESIDENTE • tear FORMALIZADO EM: 13 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOíSA GUARITA SOUZA, MARIA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007510/2004-21 Acórdão n°. : 104-21.937 BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007510/2004-21 Acórdão n°. : 104-21.937 Recurso n°. : 152.645 Recorrente : JULIANA BENATTI RELATÓRIO JULIANA BENATTI, contribuinte inscrita no CPF/MF sob o n°. 120.817.978- 01, com domicílio fiscal na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, à Rua dos Alecrins, n°. 234 - apto 151 - Bairro Cambuí, jurisdicionado a DRF em Campinas - SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 26/30 prolatada pela Quarta Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 33/51. A requerente apresentou, em 27/12/04, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte sobre o valor pago pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15° Região a título de abono variável, que foi declarado pelo Supremo Tribunal Federal, através da Resolução n°. 245, de 12 de dezembro de 2002, como sendo de natureza jurídica indenizatória. De acordo com a Portaria SRF n°. 4.980/94 a DRF em Campinas - SP, através da SEORT, apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é improcedente, com base na argumentação de que o prazo de 5 (cinco) anos para o exercício do pedido de restituição, não foi observado pelo contribuinte, haja vista que o seu termo inicial é contado a partir da data do pagamento ou recolhimento indevido, ou seja, de acordo com o art. 168 do CTN, o direito de pleitear a restituição está decaído, já que o pagamento ocorreu em 07/12199 e a solicitação do pedido de restituição se deu em 27/12/04, data da protocolização do processo. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007510/2004-21 Acórdão n°. : 104-21.937 lrresignada com a decisão da autoridade administrativa singular, a requerente apresenta, tempestivamente, em 15/06/05, a sua manifestação de inconformidade de fls. 12/19, solicitando que seja revista à decisão para que seja declarado procedente o pedido de restituição com base em síntese, nos seguintes argumentos: - que se trata de pedido de restituição de IRPF de valores retidos a maior/indevidamente sobre 13° salário do ano-calendário de 1999. O indébito surge em razão da recomposição da base de cálculo do IR incidente sobre 13° salário em virtude da Resolução n°. 245, 2002 exarada pelo Supremo tribunal Federal, que reconheceu como verbas indenizatórias o abono variável e provisório que trata o artigo 2° da Lei n°. 10.174, de 2002; - que com o advento dessa resolução, os rendimentos denominados "abono variável e "abono provisório" foram considerados verbas indenizatórias, ou seja, de recomposição patrimonial. Com essa natureza jurídica não há que se falar em incidência de IR, inclusive sobre 13° salário; - que nos indébitos originários de uma situação jurídica reveladora de pagamento indevido, a data da materialização dessa situação jurídica deve marcar o termo inicial da decadência para o exercício do direito a restituição; - que no caso, o nascimento do direito à repetição se deu com a edição da Resolução n°. 245, de 2002, ou seja, somente com o advento dessa decisão é que foi possível pleitear a restituição dos valores pagos a maior/indevidamente; - que ainda que não se tome como termo de início do prazo decadencial a resolução do Supremo Tribunal Federal, o pedido de restituição é tempestivo, uma vez que foi protocolado dentro do prazo de 5 anos estipulado pelo Código Tributário Nacional para revisão dos tributos sujeitos a lançamento por homologação; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007510/2004-21 Acórdão n°. : 104-21.937 - que isso porque, em que pese seja a retenção do IR-Fonte incidente sobre o 13° salário considerada como tributação exclusiva, não se confundindo com os demais rendimentos levados ao ajuste anual, tal procedimento não tem o condão de modificar o aspecto temporal do fato gerador; - que o imposto de renda é tributo cujo fato gerador é denominado de complexivo ou periódico pela doutrina, ou seja, só se aperfeiçoaria ao final de um período de tempo, no caso, findo o exercício financeiro em 31 de dezembro; - que como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça, pelas suas duas Turmas, entende que a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 anos (5 anos para a homologação tácita e mais 5 anos para o exercício do direito); - que a Administração Pública, ao vetar o § 1° do artigo 1° da Lei n°. 10.736, de 2003, que restringia o direito à restituição de valores recolhidos a titulo de Contribuição Previdenciária com base no § 2° do artigo 25 da Lei n°. 8.870, de 1994, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, reconheceu, como legitima e necessária, a devolução de tributos pagos indevidamente em virtude de ulterior declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformismo apresentadas pela requerente, a Quarta Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra a DRF em Campinas - SP, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que trata o presente processo de pedido restituição de imposto de renda incidente sobre pagamentos feitos a titulo de adesão a Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário - PDV, durante o ano-calendário de 1992; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007510/2004-21 Acórdão n°. : 104-21.937 - que inicialmente cabe esclarecer que, por força do disposto no art. 7° da Portaria n°. 58, de 17/03/06, a autoridade julgadora de primeira instância no processo administrativo fiscal tem que observar os entendimentos expedidos em atos normativos do Sr. Ministro da Fazenda e do Sr. Secretario d Receita Federal. Assim, o Ato Declaratório n°1 96/99, deve ser observado por esse julgador; - que o aludido Ato Declaratório n°. 96, de 1999 do Secretário da receita Federal vincula as decisões administrativas e, de fato, não pode a Administração Tributária, atrelada constitucionalmente ao principio da legalidade estabelecer diferentemente da ditada pelo CTN, termo inicial para decadência do direito de pleitear restituição; - que se sabe que o imposto na fonte incide sobre os rendimentos auferidos por pessoas físicas no mês em que forem pagos ao beneficiário, considerando-se pagamento a entrega dos recursos, mesmo mediante crédito em instituição financeira em favor do beneficiário, não podendo ser aceita a linha de raciocínio da contribuinte de que a extinção do crédito tributário relativo ao imposto retido sobre 13° só se dá em 31 de dezembro do ano-calendário. Não é a data de recolhimento, pela fonte pagadora, do valor retido na fonte a data de extinção e sim a data em que a retenção foi efetuada (data do pagamento); - que, assim, considerando que o pagamento do 13° salário e respectiva retenção, e, portanto, quitação do imposto de renda, ocorreram em 07/12/99, conforme comprova o documento de fl. 18, em 27/12/04 (data da protocolização do pedido de restituição) já estava extinto o direito da contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda na fonte referente àquele rendimento, posto que, de acordo com o entendimento oficial constante do Ato Declaratório SRF n°. 96, de 1999, já havia transcorrido o prazo de cinco anos previsto no artigo 168, inciso I do CTN. A decisão de Primeira Instância esta consubstanciada na seguinte ementa: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 10830.00751012004-21 Acórdão n°. : 104-21.937 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição de imposto retido na fonte sobre décimo terceiro salário pago a maior extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 09/05/06, conforme Termo constante às fls. 31/32, e, com ela não se conformando, a requerente interpôs, em tempo hábil (31/05/06), o recurso voluntário de fls. 33/51, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade. É o Relatório. 7 . • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.00751012004-21 Acórdão n°. : 104-21.937 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Discutem-se, nestes autos, pedido de restituição de IRPF de valores retidos a maior/indevidamente sobre 13° salário do ano-calendário de 1999. De acordo com a contribuinte o indébito surge em razão da recomposição da base de cálculo do IR incidente sobre 13° salário em virtude da Resolução n°. 245, 2002 exarada, em sede administrativa, pelo Supremo tribunal Federal, que reconheceu como verbas indenizatórias o abono variável e provisório que trata o artigo 2° da Lei n°. 10.174, de 2002. Assim, não há dúvidas, que a controvérsia gira em torno da aplicação da Resolução n°. 245, de 12 de dezembro de 2002, exarada pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou de natureza jurídica indenizatória os reajustes concedidos ou incorporados à remuneração dos magistrados, a contar de janeiro de 1998 até a edição a Lei n°. 10.474, de 2002. Observa-se, ainda, que de acordo com o documento de fl. 08, que o pagamento se deu em 07/12/99, tendo a interessada pleiteada restituição em 27/12/04 (fls. 01). 8 „ .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007510/2004-21 Acórdão n°. : 104-21.937 A principal tese argumentativa da suplicante é no sentido de que as verbas recebidas a titulo de "abono variável” e "abono provisório" foram considerados verbas indenizatórias, ou seja, de recomposição patrimonial pelo Supremo Tribunal Federal, através da Resolução n°. 245, de 2002, razão pela qual são isentas da incidência do imposto de renda e que o direito para pedir a restituição do Imposto de Renda incidente sobre estas verbas indenizatórias foi exercido dentro do prazo decadencial. Ou seja, que a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição deve ser da data da referida Resolução. Nota-se, ainda, em argumentação complementar, que a suplicante entende que não é possível se alegar á decadência do direito de pleitear a restituição, tendo em vista que o pedido de restituição foi efetuado dentro do prazo de 10 anos, ou seja, cinco anos para homologar e mais cinco anos para repetição do indébito. Entendeu a decisão recorrida que já havia decorrido o prazo decadencial para a repetição do indébito, deixando de analisar o mérito da questão. Como a requerente alega que as verbas questionadas foram consideradas isentas do imposto de renda pelo Supremo Tribunal Federal e que nestes casos a contagem o prazo decadencial é da data da resolução do STF, se faz necessário analisar o termo inicial para a contagem do prazo para requerer a restituição do imposto que indevidamente incidiu sobre tais valores. Desta forma, neste processo cabe, inicialmente, a análise do termo inicial para a contagem do prazo decadencial para requerer a restituição/compensação de tributos e contribuições. Não tenho dúvidas, que o prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos a maior ou indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito surge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007510/2004-21 Acórdão n°. : 104-21.937 exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Entendo que, no caso da suplicante, o indébito surge da iniciativa unilateral do sujeito passivo calcado em situação fática não litigiosa. Sendo, que nestes casos o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário) É sabido, que o imposto na fonte incide sobre os rendimentos auferidos por pessoas físicas no mês em que forem pagos ao beneficiário, considerando-se pagamento a entrega dos recursos, mesmo mediante crédito em instituição financeira em favor do beneficiário, não podendo ser aceita a linha de raciocínio da contribuinte de que a extinção do crédito tributário relativo ao imposto retido sobre 13° só se dá em 31 de dezembro do ano-calendário. Não é a data de recolhimento, pela fonte pagadora, do valor retido na fonte a data de extinção e sim a data em que a retenção foi efetuada (data do pagamento). Sabe-se também, que o imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte nos termos do caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial à data da extinção do crédito tributário. Como se vê, na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição de tributos e contribuições encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, ou seja, data do pagamento ou recolhimento indevido. 10 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007510/2004-21 Acórdão n°. : 104-21.937 No caso dos autos é liquido é certo que já havia ocorrido à decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, I, c/c o art. 165 I e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Diz o Código Tributário Nacional: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (...). Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário;" Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°. 3.000. de 26 de março de 1999: "Art. 900. O direito de pleitear a restituição do imposto extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: I - da data do pagamento ou recolhimento indevido: 11 :-• -• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007510/2004-21 Acórdão n°. : 104-21.937 Como se vê, com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso especifico, o termo inicial é o momento da extinção do crédito tributário pelo pagamento. Sendo, que o pagamento do 13° salário e respectiva retenção, e, portanto, quitação do imposto de renda, ocorreram em 07/12/99, conforme comprova o documento de fls. 18, na data da protocolização do pedido de restituição (27/12/04) já estava extinto o direito da contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda na fonte referente àquele rendimento. Ou seja, já havia transcorrido o prazo de cinco anos previsto no artigo 168, inciso I do CTN. Assim, tendo transcorrido entre a data da extinção do crédito tributário e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Diante do conteúdo dos autos, pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2006 NtS" 12 Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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4677151 #
Numero do processo: 10840.003326/96-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - BASE DE CÁLCULO - A revisão do VTNm tributado só poderá ser efetuado pela autoridade administrativa com base em Laudo Técnico de Avaliação elaborado por empresas de reconhecida capacidade técnica ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA. A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do ano anterior, contudo, se o VTN declarado for inferior ao mínimo, utiliza-se este como base de cálculo do imposto (art. 3, § 2, da Lei nr. 8.847/94). A fixação dos VTNm por Instrução Normativa é apenas uma seqüência da tarefa normativa determinada no dispositivo legal citado, disso incumbindo a Secretaria da Receita Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04621
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. D. c: 30/ O 3 I ,Mg ga)LvtAidi—er MINISTÉRIO DA FAZENDA C C RubrIci SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003326196-94 Acórdão : 203-04.621 •Sessão 03 de junho de 1998 Recurso : 106.130 Recorrente : ALDO PEDRESCHI Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - BASE DE CÁLCULO - A revisão do VINm tributado só poderá ser efetuado pela autoridade administrativa com base em Laudo Técnico de Avaliação elaborado por empresas de reconhecida capacidade técnica ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA. A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do ano anterior, contudo, se o VTN declarado for inferior ao mínimo, utiliza-se este como base de cálculo do imposto (art. 3°, § 2°, da Lei n° 8.847/94). A fixação dos VINm por Instrução Normativa é apenas uma seqüência da tarefa normativa determinada no dispositivo legal citado, disso incumbindo a Secretaria da Receita Federal, Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALDO PEDRESCHT ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de junho de 1998 çtk Otacilio D. as Cartaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840 003326/96-94 Acórdão : 203-04.621 Recurso : 106.130 Recorrente : ALDO PEDRESCHI RELATÓRIO ALDO PEDRESCHI, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR e das contribuições sindicais do trabalhador e do empregador, relativos ao exercício 1995, do imóvel rural denominado "Fazenda Aruama VII", com área de 363,0ha, de sua propriedade, localizado no Município de Nova Xavantina - MT, cadastrado no INCRA sob o Código 901 024 066 290 4 e inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n.° 1851589.4. O contribuinte impugnou o lançamento (Doc. de fls. 01/03) requerendo sua revisão e adequando a exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR com o valor constante na declaração anexa ou pelo valor lançado no exercício de 1994, alegando, em síntese, que: a) a tabela de Valores da Terra Nua - VTN anexa à Instrução Normativa SRF n° 42/96, em relação ao Município de Nova Xavantina - MT, está muito longe da realidade econômica do mercado imobiliário, ao declinar o valor de R$165,22 (cento e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos) como preço mínimo por hectare; b) o documento anexo à presente impugnação, firmado por profissional habilitado para tanto, informa que o Valor da Terra Nua - VTN por hectare está avaliado, no máximo, em R$110,00 (cento e dez reais); c) o valor constante na indigitada tabela, fixado pela Receita Federal, só pode estar considerando, para efeitos de base de cálculo, aquelas exclusões determinadas no § 1 0 do art. 30 da Lei n° 8.847/94, tais como construções, instalações, pastagens e demais benfeitorias; d) ao proceder desta forma, a Receita Federal trilha rumo diverso daquele previsto em lei, eis que a norma é clara e precisa ao dispor que a base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua - VTN, nem menos, nem mais; e) caso se alegue que a Receita Federal não está considerando as aludidas exclusões, restará então inexorável que a mesma, para efeitos de composição da base de cálculo, vem atualizando o Valor da Terra Nua - VTN pela inflação verificada, o que seria um absurdo; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA er:tri; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003326/96-94 Acórdão : 203-04.621 f) as hipóteses retro lançadas são as únicas plausíveis para justificar o Valor da Terra Nua - VTN constante na indigitada tabela, quando o mercado imobiliário sinaliza o contrário; g) o lançamento em análise deve ser redimensionado para efeito de adequar o valor do hectare da terra nua com a sua realidade econômica, qual seja, o valor constante na declaração anexa ou o valor tributado no exercício de 1994, o qual apresenta-se razoável com a realidade econômica do mercado imobiliário; h) contudo, caso o ilustre julgador não se convença, de plano, do exposto, requer então, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70235/72, a realização da competente prova pericial para efeitos de apurar o real Valor da Terra Nua - VTN, afastando-se, assim, qualquer dúvida quanto ao alegado; e i) o parágrafo 40 do art. 3° da Lei n° 8.847/94 prescreve que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por autoridade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Intimado a apresentar Laudo Técnico de Avaliação de sua propriedade, informando o Valor da Terra Nua (VTN), em 31/12/94, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT, efetuado por perito, acompanhado da respectiva ARI, devidamente registrada no CREIA (fls. 09), o interessado trouxe aos autos o Laudo de fls. 15/18, elaborado pela ETAL - Eng.' Técnica e Agrimensura S/C Ltda. A autoridade singular recusou o Laudo Técnico de Avaliação para efeito de revisão do VTNrn tributado, julgando improcedente a impugnação do sujeito passivo, em decisão assim ementada: "VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNm. O Valor da Terra Nua - V77V - declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNm - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo - VI7Vm, à vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .;:i"::1PjfZ!! -7/ef.`Mr:; 12 SEGUNDO CONSELHO DE CONTR/BUINTES 4,C7=11k1> Processo : 10840.003326/96-94 Acórdão : 203-04.621 NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - O não atendimento à intimação prejudica a apreciação do pleito." A autoridade julgadora de primeira instância recusou o Laudo Técnico apresentado porque, intimado a apresentar um Laudo Técnico de Avaliação do seu imóvel, informando o Valor da Terra Nua (VTN), em 31/12/94, efetuado por perito (engenheiro civil, engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal), com os requisitos da NBR 8.799 da ABNT, demonstrando os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA, o interessado não atendeu o solicitado, apresentando, em resposta, o Laudo, às fls. 15/18, em total desacordo com aquela norma, informando preços de dezembro de 1996, quando o correto seria dezembro de 1994, período em que os preços das terras rurais estavam bem superiores aos de dezembro de 1996, A decisão monocrática enumerou os principais requisitos determinados pela NBR 8.799, imprescindíveis ao cálculo da terra nua, e ausentes no Laudo apresentado. De acordo com aquela decisão, na realidade, o Laudo apresentado não avaliou a terra nua do imóvel, simplesmente se limitou a calcular a média aritmética dos preços que teriam sido informados pelas imobiliárias ali listadas e atribuiu o resultado encontrado como sendo o VTN por hectare do referido imóvel. Por esse método, todas as propriedades rurais do Municipio de Nova Xavantina - MT teriam o mesmo VTN. Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário de fls. 32/37, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo, em síntese, que: 1. não prospera a r. decisão, tendo em vista que os fundamentos que a embasam não encontram respaldo no ordenamento jurídico vigente, consoante se demonstrará; 2. preliminarmente, cabe ressaltar a sua nulidade, pois cingiu-se a Delegacia Julgadora a refutar a validade do Laudo Técnico apresentado pela recorrente, sob a alegação de que o documento não foi elaborado de acordo com os requisitos estabelecidos pela NBR 8.799 da ABNT; 3. em razão disso, outros aspectos argüidos, cujo exame não depende da análise do Laudo, acabaram alijados da apreciação por parte da d. julgadora local, o que toma nula a decisão recorrida, nos termos do art. 28 do Decreto ri° 70.235/72 e, também, dos arts. 5°., LV, da Lei Magna, à medida que restou cerceado o direito do contribuinte ao amplo contraditório; 4 \r\ J11;_/Mr, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES téi3":-. ., • Processo : 10840.003326/96-94 Acórdão : 203-04.621 4. o ponto a que se refere o recorrente é a falta de LEI para a determinação da base de cálculo do ITR, "em dissonância do art. 150, inc. I, da Constituição vigente e do art. 97, incisos II e IV, do Código Tributário Nacional, que será desdobrado em passos posteriores." (sic); 5. logo, requer, como primeiro pedido do recurso, seja reconhecida a nulidade da decisão recorrida para que outra seja proferida, a menos que essa Colenda Câmara entenda possível a análise, de plano, de todos os pontos discutidos, já que adiante se encontram reiteradas as razões do recorrente para a devida análise por parte dos insignes Conselheiros; 6. no mérito, concluirão Vossas Excelências que não assiste razão à d. julgadora. Conforme ela própria asseverou, os arts. 29 e 30 do Decreto n° 70.235/72 se remetem ao Laudo Técnico para efeitos de revisão do lançamento; 7. no mesmo sentido dispõe o art. 3 0 , § 40, da Lei n° 8.847/94, quando estabelece que a "Autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VINm, que vier a ser questionado pelo contribuinte.", 8. o profissional signatário do Laudo apresentado obedeceu regularmente as normas da ABNT. Ademais, ele preenche o requisito do art. 3° da Lei n° 8.847, ou seja, trata-se de engenheiro devidamente inscrito no CREA; 9. portanto, é inteiramente válido o Laudo apresentado; 10. ainda que relegada a discussão em torno da validade do Laudo, outros aspectos há que não foram analisados pela decisão recorrida e, por isso, são agora trazidos à apreciação dessa Egrégia Corte; 11. conforme sustentou o recorrente, por decorrência do art. 150, inciso 1, da Constituição vigente, a determinação da base de cálculo é matéria própria de LEI. O mesmo preceito se encontra bisado no art. 97, incisos II e IV, do CTN. No entanto, o Fisco, ao arrepio das referidas normas, veio a estabelecer a base de cálculo do ITR por meio da Instrução Normativa SRF n° 42/96; 12. a inexistência de LEI para a fixação da base de cálculo, por si só, põe fim à pretensão do Fisco, já que se trata de elemento basilar para a imposição do tributo. Nesse sentido decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão CSRF n° 02-0.492, proferido no Processo n° 10880.090046/92-71, e no Acórdão n° 201-69.711 do 2° Conselho de Contribuintes, acolhido no Processo n° 10880.018359/93-19; 5 nJ. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003326196-94 Acórdão : 203-04.621 13. resta certo, assim, que o lançamento padece de vicio na origem, insuscetível de correção para efeito de majorar o tributo, como pretendeu o Fisco; 14. mais uma nuance pende de exame pelos ínclitos julgadores. Como se sabe, o ITR incide sobre o Valor da Terra Nua - VTN (apurado no dia 31 de dezembro do ano anterior), conforme dispõe o art. 30 da Lei Federal n° 8,847/94; 15. os exorbitantes valores trazidos na tabela da Instrução Normativa SRF n° 42/96 apresentam tamanhas distorções que, para justificá-las, só mesmo se considerarmos que o Fisco, ao arrepio do art. 3° da Lei n° 8.847/94, tomou em consideração elementos valorativos que não constituem parâmetros válidos para a fixação da base de cálculo; 16. segundo o Juiz Hugo de Brito Machado, na obra Curso de Direito Tributário, 8a Ed. Malheiros Editores, p. 250, "A base de cálculo do imposto é o valor fundiário do imóvel (CTN, art. 30). Valor fundiário é o valor da terra nua, isto é, sem qualquer benfeitoria.", 17. veja-se, a propósito, o Acórdão CSRF n° 02-0.560 da Câmara Superior de Recurso Fiscais, que, "mutatis mutandis", aplica-se ao lançamento em exame. "ITR - Não compete ao Conselho de Contribuintes a atividade de lançamento. A base de cálculo do tributo é o valor da terra nua conforme disposto no art. 7° do Dec. 84.685/80 e arts. 49 e 50 da Lei 6.504/64. A majoração de base de cálculo do imposto é matéria reservada à lei (art. 97, II, do CTN). Lançamento efetuado sem observância da legislação é de ser anulado "ab Mito". (Grifamos e destacamos) (DOU de 16.7.97, p. 14997)."; 18. resta evidente que a decisão recorrida, ancorada na tabela da Instrução Normativa SRF n° 42/96, não pode prosperar, já que esta (IN) parte de dados que não compõem o conceito de "Valor da Terra Nua", tal qual definido pelo art. 3° e seu § 1° da Lei n° 8.847, majorando, conseqüentemente, a base de cálculo do tributo; e 19, logo, o lançamento não prospera, seja porque a base de cálculo se encontra definida pela Instrução Normativa SRF n° 42/96, contrariando a regra do art. 150, inciso I, da Constituição Federal, e a do art. 97, incisos I e II, do CTN, seja porque na base de cálculo do ITR foram embutidos elementos valorativos além daqueles previstos pelo art. 3 0, § 1°, da Lei n° 8.847, em nova infringência aos dispositivos mencionados acima. Posto isso, preliminarmente, requer seja reconhecida a nulidade da r. decisão recorrida, porquanto restaram alijados do exame de mérito os aspectos de legalidade abordados na 6 I ,s , ',/f!:tt;•4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.•>4:-;;:-"Ey, Processo : 10840.003326196-94 Acórdão : 203-04.621 impugnação. Assim não entendendo essa Colenda Câmara, requer, no mérito, seja provido o recurso ora interposto, reformando-se integralmente a r decisão de primeira instância, a fim de que seja julgado improcedente o lançamento, como medida de inteira justiça. É o relatório 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA atf?Jil SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003326/96-94 Acórdão : 203-04.621 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Conforme consta da Impugnação de fls. 01/03, o requerente contestou o lançamento em foco, alegando que o Valor da Terra Nua mínimo - VINm utilizado no cálculo do ITR195 ficou muito acima do VTN do seu imóvel, apresentando como prova, inicialmente, o Termo de Declaração do VTN de fls. 07 e, após intimado, o Laudo Técnico de fls. 15/18. Já no Recurso Voluntário de fls. 32/37, insistiu na revisão do VTNm tributado e apresentou novas alegações, abordando aspectos de legalidade do lançamento. No Recurso Voluntário o recorrente alega que a autoridade a quo se limitou a refutar a validade do Laudo Técnico apresentado, deixando de analisar outros aspectos argüidos na impugnação. Realmente, a autoridade singular se cingiu ao pedido de revisão do VTNm, porque na impugnação o contribuinte contestou, única e exclusivamente, o VINrn, em detrimento do VTN declarado, como provam o seu conteúdo e o seu último parágrafo, onde solicita, nos seguintes termos, in verbis: "Isto posto, requer o impugnante se digne o ilustre julgador proceder à revisão do lançamento efetuado, adequando a exigência do imposto territorial rural com o valor constante na declaração anexa ou pelo valor lançado no exercício de 1994, por ser medida de direito." Também, o Termo de Declaração do VTN do imóvel, anexado às fls. 07, e o Laudo Técnico de Avaliação de sua terra nua apresentado às fls. 15/18, ratificam sua insatisfação com o VTNm, enquanto que sua solicitação de lançar o 1TR195, ora contestado, pelo valor do ITR/94, implica concordância tácita com a legalidade do lançamento, pois ambos têm como fundamentação legal a mesma Lei n° 8.847/94, que em seu artigo 3°, parágrafo 2°, determina que o VTNm será fixado pelo Secretário da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados. A cópia da Notificação de Lançamento, às fls. 08, comprova que o ITR/94 desse mesmo imóvel, em nome do próprio impugnante, foi também lançado com base no VTNm fixado por Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal (IN SRF n° 16/95) e foi pago tempestivamente pelo contribuinte sem qualquer alegação de ilegalidade. A alegação de falta de LEI para a determinação da base de cálculo do ITR é improcedente, pois o art. 3° da Lei n° 8.847/94 assim dispõe: 'çN 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003326/96-94 Acórdão : 203-04.621 "Art. 3°. A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. . . § 2°. O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." Ao contrário do que afirma a recorrente, a base de cálculo não foi fixada pela Instrução Normativa e sim pelo diploma legal citado acima. Cumprindo a determinação legal disposta no parágrafo 2° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, o Secretário da Receita Federal baixou a IN SRF n° 42/96 fixando o VTNm para os lançamentos dos ITR/95, com base nos preços de terras nuas rurais vigentes em 31 de dezembro de 1994. Cabe ressaltar que o VTNm só é utilizado, como base de cálculo do 1TR, quando o VTN declarado for inferior ao mínimo. Contudo, o contribuinte que discordar do VTNm, atribuído ao seu imóvel, poderá solicitar sua revisão, provando, através de Laudo Técnico de Avaliação, o real Valor da Terra Nua - VTN de seu imóvel. Intimado a apresentar Laudo Técnico de Avaliação do seu imóvel, a preços de 31 de dezembro de 1994, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT, demonstrando os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas, acompanhado da respectiva ART, o contribuinte não atendeu ao solicitado na intimação, apresentando um Laudo em desacordo com aquela norma. A atividade de avaliação de imóveis rurais está subordinada aos requisitos da NBR 8.799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, daí a necessidade, para convencimento da propriedade do Laudo, que nele sejam destacados e demonstrados: caracterização fisica da região, caracterização do imóvel, pesquisas de valores, métodos avaliatórios, e escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação. O Laudo em exame, na realidade, se limitou exclusivamente a apresentar o cálculo de uma média aritmética de preços por hectare, que teriam sido informados por diversas imobiliárias ali listadas, atribuindo o resultado encontrado como sendo o VIN do imóvel. Ora, por esse método todo e qualquer imóvel do Município de Nova Xavantina - MT teria o mesmo VTN, independentemente da composição e qualidade de suas terras, das benfeitorias e da infra-estrutura. 9 ' .;;,1Wt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003326/96-94 Acórdão : 203-04.621 É importante ressaltar que o documento apresentado, denominado Laudo Técnico de Avaliação, se resume única e exclusivamente ao cálculo da média aritmética dos valores informados pelas imobiliárias ali listadas, não fazendo qualquer referência aos aspectos fisicos e econômicos do imóvel, e sequer fez uma descrição do mesmo. Assim, o referido Laudo deve ser recusado para efeitos de revisão do VTNm tributado, Quanto aos Acórdãos CSRF/02-0.492 e CSRF/02-0.560, bem como o Acórdão n° 201-69711, do 2° Conselho de Contribuintes, citados pela requerente, não se aplicam ao presente caso, pois todos eles se referem a lançamento de ITR/92, exigidos com base na Lei n° 6.504/64, enquanto que o ITR/94 foi exigido com base na Lei n° 8.847/94, na qual estão claramente definidas a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e a possibilidade de revisão do VTNm que vier a ser questionado, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do respectivo imóvel rural. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 03 de junho de 1998 .11\ 13/4 OTACILIO D 'TAS CARTAXO 10 n

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Numero do processo: 10845.004844/98-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - DÉBITOS DECLARADOS, CONFESSADOS E PARCELADOS - Se o contribuinte apresenta DCTF informando seus débitos referentes à COFINS e depois os parcela, incabível a formalização de exigência dos mesmos valores através de auto de infração, por caracterizar cobrança em duplicata. MULTA - Incabível a aplicação de multa de ofício sobre valores declarados através de DCTF. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74.651
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Ricardo Crakowiak.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T15:09:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T15:09:52Z; Last-Modified: 2009-10-21T15:09:52Z; dcterms:modified: 2009-10-21T15:09:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T15:09:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T15:09:52Z; meta:save-date: 2009-10-21T15:09:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T15:09:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T15:09:52Z; created: 2009-10-21T15:09:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-21T15:09:52Z; pdf:charsPerPage: 1401; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T15:09:52Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Dono— Oficial da timão de n cl 01 Rubrica id. MINISTÉRIO DA FAZENDA Tit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° ÂCORRI DESTA—DECISÃO Processo : 10845.004844/98-47 12/12-124- Acórdão : 201-74.651 C - •de " °curador Rep. '''''''' k.9151 Sessão • 23 de maio de 2001 Recurso : 112.827 Recorrente : COMPANHIA SIDERÚRGICA PAULISTA - COSIPA Recorrida : DRJ em São Paulo - SP COFINS - DÉBITOS DECLARADOS, CONFESSADOS E PARCELADOS - Se o contribuinte apresenta DCTF informando seus débitos referentes à COFINS e depois os parcela, incabível a formalização de exigência dos mesmos valores através de auto de infração, por caracterizar cobrança em duplicata. MULTA - Incabível a aplicação de multa de oficio sobre valores declarados através de DCTF. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA SIDERÚRGICA PAULISTA — COSIPA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Ricardo ICrakowiak. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 —rJorge reire Presidente _ ( _ Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4: rta-,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.004844/98-47 Acórdão : 201-74.651 Recurso : 112.827 Recorrente : COMPANHIA SIDERÚRGICA PAULISTA - COSIPA RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada relativamente à COFINS, período de 07/98 a 10/98, sob o fundamento de haver recolhido a COFINS fora dos prazos estabelecidos. Embora tenha apresentado DCTF, os recolhimentos ocorreram durante a ação fiscal e após o prazo de vinte dias estabelecido pelo artigo 47 da Lei n° 9.430/96. Em tempo hábil, a ora recorrente apresentou impugnação, alegando que: a) é descabida a autuação, de vez que parcelou exatamente os mesmos valores; b) é nulo o auto de infração, por não guardar relação com a realidade fática; e c) é incabível a cobrança em duplicidade. A DRJ em São Paulo — SP julgou o lançamento procedente e manteve a multa de lançamento de oficio. Da decisão, a contribuinte interpôs recurso a este Conselho. Impetrou Mandado de Segurança, a fim de que o processo subisse sem o depósito de 30%. Negada a liminar, solicitou à Justiça Federal a determinação de emissão de guia de depósito, a fim de que o processo tivesse seguimento. Obtida a guia, for feito o depósito, conforme Documento de fls. 162. É o relatório. • 2 IN C . . . 47,,, ks MINISTÉRIO DA FAZENDA r5 3/4;111/41; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.004844/98-47 Acórdão : 201-74.651 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA Do exame do presente processo, verifica-se que dois são os pontos principais do litígio. O primeiro, se cabível, ou não, a formalização da exigência de COFINS através de auto de infração, de vez que tais valores já haviam sido declarados através de DCTF e, inclusive, parcelados. Inicialmente, por oportuno, transcrevo o dispositivo legal que ampara a DCTF, ou seja, o art. 50 do Decreto-Lei n° 2.124/84, a seguir: "Art. 5° O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1° O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2° Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do artigo 7° do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 3" Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." (negritei) O § 2° do artigo transcrito deixa claro que, se os débitos declarados não forem lpagos no prazo previsto na legislação poderão ser imediatamente inscritos em .chi 'da ativa para efeito de cobrança executiva. Ou seja, declarado e não pago, deve ser cobrlo.- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,571 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 45f_ Processo : 10845.004844/98-47 Acórdão : 201-74.651 A formalização de exigência através de auto de infração significa cobrar, de novo, o que não encontra amparo na lógica, nem em qualquer lei. De plano, portanto, considero incabível o lançamento da COFINS através do auto de infração, de vez que os mesmos valores já estavam declarados e, inclusive, parcelados. O segundo ponto relevante é qual a multa que deve ser aplicada: de oficio ou de mora. O auto de infração afirma que: apesar de declarados em DCTF os recolhimentos foram realizados durante ação fiscal iniciada em 2 3. 10.98 e após o prazo de vinte dias previsto no art. 47 da Lei n° 9.430/96, razão pela qual não é cabível a espontaneidade pretendida pela empresa." A decisão recorrida seguiu o mesmo entendimento. De inicio, cabe transcrever o art. 47 da Lei n° 9.43 0/96, a seguir: "Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de inicio de fiscalização, os tributos e contribuições já lançados ou declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo." (negritei) Como a empresa, no prazo de vinte dias, não pagou a COFINS já declarada e lançada, de vez que as DCTF foram entregues, e quando isso ocorre ao mesmo tempo em que a empresa declara é lançada pelo teor do que consta na própria DCTF, entendeu a decisão recorrida que a empresa ficava sujeita à multa de lançamento de oficio, à luz do que dispõe o art. 44 da já citada Lei n° 9.430/96, a seguir transcrito: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, Pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acrésro de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;.". (grifei e negrite)V)9. 4 jksk- -• MINISTÉRIO DA FAZENDA ter SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.004844/98-47 Acórdão : 201-74.651 A decisão recorrida deixou, no entanto, de transcrever o § 1° do artigo anteriormente transcrito. Por oportuno, transcreve-se o mesmo a seguir: ",f1° As nudtas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 1 71 3, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajusta IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano- calendário correspondente; V- isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido." (negritei) Na parte inicial do voto, manifestei o meu entendimento no sentido de que é incabivel a formalização da exigência da COFINS através de auto de infração, sob pena de ocorrer a cobrança em duplicata. Cabe a repartição de origem cobrar o que foi declarado e lançado. No caso, portanto, incabível a pretendida cobrança da multa de oficio junto com a contribuição, de vez que a mesma não é devida no lançamento de oficio. Da leitura do parágrafo único antes transcrito, em especial o seu inciso V, constata-se que a multa de lançamento de oficio, nos casos de contribuição já lançada, que é o caso do presente processo, se fosse devida, deveria ser exigida isoladamente. Ocorre que tal dispositivo foi expressamente revogado pelo art. 70 da Lei n° 9.716, de 26.11.98. /kr 5 a • I ja MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 478.;; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — Processo : 10845.004844/98-47 Acórdão : 201-74.651 Ou seja, quando da lavratura do auto de infração em 15.12.98, o referido dispositivo já havia sido revogado. Acresça-se ao que já foi dito que o assunto não é novo no seio desta Câmara. Por oportuno, transcrevo o inteiro teor do meu voto, aprovado à unanimidade, no Processo n° 10384.002421/96-69, Recurso n° 103.971, Acórdão n°201-73.146, de 15.09.99: "O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O cerne do presente litígio reduz-se à seguinte questão: uma vez apresentada a DCTF, indicando os valores devidos a titulo de PIS, no caso de a contribuinte não efetuar o pagamento no prazo legal, deverá a Fazenda Nacional prosseguir na cobrança da Notificação relativa à DCTF ou deverá formalizar Auto de Infração para exigir o mesmo crédito tributário. Inicialmente, entendo oportuno transcrever os arts. 9° e 11 do Decreto n° 70.235/72, a seguir: "Art. 9° A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (REDAÇÃO DADA PELA LEI n° 8.748/93) Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; 1V - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. 6 • • M NISTÉR O DA FAZENDA -,f)3'.1%+,; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.004844/98-47 Acórdão : 201-74.651 Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Igualmente oportuno transcrever o inteiro teor do constante nas DCTF de fls. 24/25: "NOTIFICAÇÃO FICA O DECLARANTE NOTIFICADO A PAGAR/RECOLHER OS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DECLARADOS, NOS PRAZOS LEGAIS. NÃO SENDO PAGOS/RECOLHIDOS NESSES PRAZOS, INCIDIRÃO, ALÉM DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, OS ACRÉSCIMOS DE MULTA E JUROS DE MORA. A PARTIR DO VENCIMENTO, CORRERÁ O PRAZO DE 30 DIAS PARA A COBRANÇA AMIGÁVEL, APÓS O QUE, O DÉBITO SERÁ ENCAMINHADO À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, PARA FINS DE INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA DA UNIÃO E CONSEQÜENTE COBRANÇA EXECUTIVA." Diante da leitura do anteriormente transcrito, resulta evidente que: a) a exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração ou em notificação de lançamento; b) ao mesmo tempo em que o contribuinte apresenta a DCTF é notificado da exigência do crédito tributário; e c) uma vez notificado o contribuinte, o crédito tributário está consolidado e, no caso de não ser pago, deverá ser cobrado nos termos constantes da própria notificação. Sendo assim, nada justifica a formalização de um novo lançamento para lançar o que já está lançado. Seria cobrar duas vezes. Também não procede a pretensão de cobrar multa de lançamento de oficio se o lançamento foi por declaração. Por oportuno registrar que a DCTF de janeiro/96 foi apresentada em 29.02.96 e a de fevereiro em 29.03.96, enquanto que o auto de infração foi lavrado em 30.11.96, portanto, posteriormente às Notificações de fls. 24/25. Além do que, conforme DARFs de fls. 48 e confirmação de fls. 53, os valores referentes às notificações foram recolhidos, acrescidos de multa e juros de mora. Trata-se, portanto, de crédito tributário calino pelo pagamento nos termos do art. 156,1 , do CTN (Lei n°5.172/66). ,-/ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA tttr ,•://'?;;S:5. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S-É2 Processo : 10845.004844/98-47 Acórdão : 201-74.651 Por último, registre-se que sobre tributos declarados em DCTF a Nota Conjunta COSIT/COSAR/COFIS n° 535/97 estabeleceu: "4.1. tendo havido apresentação espontânea da DCTF, não será formalizada exigência relativamente aos débitos declarados; 4.2. constatado o não recolhimento dos tributos e contribuições declarados, a Fiscalização efetivará representação à Arrecadação, que adotará as providências cabíveis, inclusive remessa à PFN dos débitos para inscrição em Dívida Ativa; 4.4. no caso em que já tenha sido efetuado o lançamento de oficio de valores constantes da DCTIT.- 4.41. não tendo havido impugnação (revelia), o lançamento será cancelado de oficio pela autoridade lançadora (DRF/Inspetoria), em face da constatação de duplicidade de exigência de crédito tributário - através de DCTF e 4.4.2. existente a impugnação, deverá ser eliminada, inicialmente, a eventual duplicidade de cobrança (controladas pelo conta-corrente e FROFISC), suspendendo-se o registro no conta-corrente até que seja cancelada a exigência do processo; 4.4.3. quando do julgamento, compete o cancelamento da referida exigência, porquanto desnecessária (subitens 3.1, 3.2 e 3.3), devendo a Unidade Local, após cientificada pela DRJ, reativar o débito no conta- corrente; ". Isto posto, dou provimento ao recurso para determinar o cancelamento do auto de infração por duplicidade de lançamento." CONCLUSÃO Isto posto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 8

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Numero do processo: 10835.000637/95-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/94. VTNm. REVISÃO. LAUDO. AVALIAÇÃO EXPEDITA. A revisão do lançamento efetuado com base no VTNm depende da apresentação de laudo técnico em conformidade com a NBR 8799/85 da ABNT. IN SRF 59/95. VINm. LEGALIDADE. MAJORAÇÃO DO TRIBUTO. A fixação do valor da terra nua mínimo, base de cálculo do ITR/95, pela IN SRF 42/96 não constitui majoração inconstitucional do tributo. Nulidade do lançamento não configurada. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei.
Numero da decisão: 301-29.711
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcio Nunes Iório Aranha Oliveira (Suplente)
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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VTNm. REVISÃO. LAUDO. AVALIAÇÃO EXPEDITA. A revisão do lançamento efetuado com base no VTNm depende da apresentação de laudo técnico em conformidade com a NBR 8799/85 da ABNT. • IN SRF 59/95. VINm. LEGALIDADE. MAJORAÇÃO DO TRIBUTO. A fixação do valor da terra nua mínimo, base de cálculo do ITR/95, pela IN SRF 42/96 não constitui majoração inconstitucional do tributo. Nulidade do lançamento não configurada. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, NULIDADE.. AUTORIDADE • LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcio Nunes Iório Aranha Oliveira (Suplente). • Brasília-DF, em 19 de abril de 2001 !. • C. • ELOY DE MEDEIROS Presidente 31 JAN 2002 jjka,tei LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO LUCENA DE MENEZES e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.659 ACÓRDÃO N' : 301-29.711 RECORRENTE : ANTÔNIO RENATO PRATA RECORRIDA : DRERIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Impugnando o lançamento do ITR/94, o contribuinte alega que o VTNm é um critério eivado de ilegalidade, afirmando que, para sua fixação, as • Secretarias de Agricultura não foram ouvidas, não se considerou os diversos tipos de terra, localização e outros elementos. Sustentou que há o absurdo de diferenças de valores, de até cinco ou seis vezes, entre municípios vizinhos, com o mesmo tipo de terras. Seria, também, um critério inconstitucional, pois marginalizou o produtor rural em desobediência ao art. 187 da CF/88, que determina a participação efetiva do produtor na formulação da política agrícola e porque contrariou o princípio da • anterioridade. Ataca a contribuição para a CNA, pelas mesmas razões e porque a • legislação que a prevê não foi recepcionada pela CF/88, citando decisão do TJESP, bem como porque, se tiver natureza jurídica de taxa, não pode ter a mesma base de cálculo de imposto, conforme parágrafo único, do art. 77 do CTN e § 2°, do art. 145, da CF188, ou, se for de imposto, no inciso Ido art. 154 da CF/88. Apresentou o laudo de fls. 09/12. Intimado, apresentou o laudo de fls. 23/33 e a comprovação do recolhimento do depósito recursal. A decisão de Primeira Instância (fls. 36/41) manteve a exigência fiscal. Quanto à alegação de inconstitucionalidade, afirmou não ter a instância administrativa competência legal para se pronunciar sobre a matéria, demonstrou a distinção entre as contribuições sindicais decorrentes da livre associação e as compulsórias, de natureza tributária, citando decisão do STF, mencionou a base legal das contribuições e sua recepção pela CF/88, explicitada pelo art. 10, §2° do ADCT. Relativamente à Lei 8.847/94, afirma que resultou da conversão em lei da MP 399, publicada no DOU de 30/12/93, o que lhe dá constitucionalidade. Explica como foi fixado o VTNm e afirma que sua contestação está condicionada à apresentação de laudo técnico em conformidade com a NBR 8799/85 da ABNT, o que não é o caso do laudo de fls. 23/33, pelas razões constantes de fls. 40 e 41, que leio em Sessão. ))1\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.659 AC ORDÃO N° : 301-29.711 Em seu recurso (fls. 49/61) o contribuinte afirma, inicialmente, que a exigência do laudo, se não é premeditadamente punitiva, é feita sem respeito ao contribuinte, retirando da maioria a possibilidade de impugnar, porque na maioria dos casos o custo do laudo é superior à redução pretendida. Sustenta que a intimação para apresentação de laudo técnico demonstra a disposição dos julgadores de alterar o VTNm e aceitação dos argumentos da impugnação. Reitera a alegação de que a IN SRF 16/95 foi elaborada em • desacordo com a Lei 8.847/94. Afirma que o laudo está de acordo com os requisitos legais, nele foi apurado de forma criteriosa o VTN, sustentado às fls. o procedimento de seu elaborador. Trata, a seguir, do valor médio de mercado, citado às fls. 6 da decisão recorrida, para concluir que existirão valores superiores e inferiores a essa média, penalizando, a adoção de um valor único, umas e beneficiando a outras e desrespeitando a determinação de se considerar os diversos tipos de terra dos municípios. Questiona, depois, a multa e os juros de mora e a correção monetária, citando o art. 151, III do CTN e afirmando não poder ser penalizado por recorrer; pela Lei do Consumidor a multa máxima é de 2% e a recorrida poderia ter de devolver em dobro a parcela exigida a mais; refere-se ao art. 172, do CTN, enfatizando seus incisos I e IV, afirmando que sua situação é a pior possível, devido às condições da pecuária, e que vem recorrendo a empréstimos bancários para o • custeio da propriedade, e discorre sobre a equidade, cita ementas de decisões do TFR e do TASP (fls. 59). Pede o cancelamento ou redução da contribuição à CNA, afirmando que são "tantas as leis que a regulamentam que não encontrou meios de entendê-la". É o relatório. Y1/41.11- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.659 ACÓRDÃO N° : 301-29.711 VOTO Questionou-se, a seguir, a majoração do tributo por meio de Instrução Normativa. Trata-se de alegação de nulidade já rejeitada por esta Câmara em julgamentos anteriores. O VTNm, que serviu de base de cálculo para o lançamento do ITR/95, foi fixado em conformidade com o que determina a Lei 8.847/94, não tendo, assim, fundamento a alegação de majoração inconstitucional do tributo, nem se pode, em virtude da sistemática desse tributo, comparar-se o Valor da Terra Nua de um exercício com o de outro. A IN SRF 42/96 tem como fundamento o art. 3°, § 2° da Lei 8.847/94 e a Portaria Interministerial 1.275, que trata do "Valor Mínimo da Terra Nua" e foi baixada com amparo no art. 1° da Lei 8.022/90 e nos §§ 2° e 3° do art. 7° do Dec. 84.685/80, que tratam exatamente da base de cálculo do ITR. Quanto à contribuição para a CNA, concordo com o recorrente no sentido de que a discussão da constitucionalidade não pode ser erigida como um obstáculo à apreciação da defesa. É certo que aos servidores públicos é vedado questionar a constitucionalidade dos atos legais, que gozam da presunção de legalidade. Por outro lado, a competência para declarar a inconstitucionalidade das leis é do Judiciário. Podemos, no entanto, apreciar as controvérsias a respeito da legalidade dos atos infralegais e a constitucionalidade das leis para rejeitar o questionamento, mantendo a exigência fiscal, e, limitadamente, para deixar de aplicar os atos complementares manifestamente inconstitucionais e, existindo manifestação judicial consolidada de inconstitucionalidade, as leis declaradas inconstitucionais. • Discute-se, no presente processo, a constitucionalidade das contribuições sindicais para a CNA, mencionando-se as demais apenas em relação à base de cálculo apreciada acima, lançadas com o ITR, matéria sobre a qual este Conselho e esta Câmara têm se pronunciado no sentido da manutenção da exigência fiscal, o que ocorreu, por exemplo, nos Acórdãos 122.045, 122.093, 122.196 e 122.268, dos quais fui o relator. A existência de projetos de lei extinguindo a obrigatoriedade dessas contribuições, para cuja aprovação trabalha, com o meu apoio, o Sindicato a que pertenço, comprova a recepção das mesmas pela nova ordem constitucional. Isso é reafirmado pela manifestação da recorrente pela necessidade de ampla reformulação legislativa. .)» 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.659 ACÓRDÃO N° : 301-29.711 Não há controvérsia entre os tributaristas quanto a natureza tributária de tais contribuições, divergindo eles apenas em relação a serem elas espécies autônomas e distintas dos impostos e taxas. Mizabel Derzi, afirma, na Revista de Direito Tributário n° 48, p. 221 e seguintes, que essas contribuições estão inseridas no capítulo do Sistema Tributário Nacional, da CF/88, estando sujeitas aos princípios da legalidade, da retroatividade e às normas gerais de Direito Tributário, e independem do consentimento do obrigado a seu pagamento. • Essas contribuições são destinadas a financiar entes que podem ser pessoas jurídicas de Direito Público ou pessoas jurídicas de Direito Privado, como os sindicatos ou entes autárquicos, cuja função básica e fundamental é fiscalizar e regular o exercício de determinadas atividades profissionais ou econômicas ou representar uma categoria profissional coletiva ou individualmente, na defesa de seus interesses. Sua natureza tributária é afirmada também por Rômulo Maya, na Revista de Direito Tributário, n° 50. Revista de Direito Tributário — n° 55 — p. 268: São tributos destinados ao custeio das atividades das instituições fiscalizadoras e representativas de categorias econômicas ou profissionais, que exercem funções legalmente reputadas como de interesse público. O que faz aqui a União é disciplinar por lei a atuação dessas • entidades, conferindo-lhes, para que tenham suporte financeiro, a capacidade de arrecadar contribuições legalmente instituídas. O fato gerador destas contribuições reside no exercício, pelo contribuinte, de determinada atividade profissional ou econômica, a que se atrelam as funções (de interesse público) exercidas pela entidade credora das contribuições (fiscalização, representatividade, defesa de interesses etc..). Sobre a matéria pronunciou-se o Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade, no Acórdão 203-03.202, aprovando o brilhante voto do ilustre relator Daniel Corréa Homem de Carvalho, que adoto e leio em Sessão, transcrevendo as decisões judiciais nele mencionadas: STF — RMS 21758 — Julgamento: 20.09.94 SINDICATO DE SERVIDORES PÚBLICOS: DIREITO A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA (CLT, ART. 578 ss.), RECEBIDA PELA CONSTITUIÇÃO (ART. 8, iv, IN FINE), _)» MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.659 ACÓRDÃO N° : 301-29.711 CONDICIONADO, PORÉM, À SATISFAÇÃO DO REQUISITO DA UNICIDADE. 1. A Constituição de 1988, à vista do art. 8, IV, ill fine, recebeu o instituto da contribuição sindical compulsória, exigível, nos termos dos art. 578 ss CLT, de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato (cf. ADIn 1.076.med.cautelar. Pertence, 15.6.94). STJ — Ac. RIP 00011071 Decisão: 13.03.1990. MS 000028/89 — • Turma S1 — DJ 14.05.1990 — pg 04141 —RSTJ vol 1 O p.231 ...A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL FOI PRESERVADA PELA NOVA CF PELO QUE REMANESCE O SEU DISCIPLINAMENTO PELA CLT. As contribuições foram criadas por lei, citadas na Notificação de - Lançamento, tendo sido elas recepcionadas pela nova ordem constitucional. As irregularidades na destinação dos recursos está fora da competência do Conselho e da esfera fazendária, devendo ser levadas aos órgãos competentes, pois a legislação que as instituiu vincula expressamente sua destinação, raciocínio que se aplica à alegação relativa à proliferação de entidades. Quanto aos acréscimos legais, esta Câmara tem decidido pela manutenção da exigência relativa aos juros e correção monetária e pela exclusão da multa moratória. Deixo, no entanto, de me pronunciar sobre elas tendo em vista meu • entendimento em relação à nulidade das notificações de lançamento das quais não conste a indicação da autoridade por ela responsável, que examino, embora não questionada, em obediência ao princípio da legalidade e da isonomia. A legislação é, a meu ver, absolutamente clara. Dispõe o CTN: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento,... Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa... Estabelece o Decreto 70.235/72: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão .)>\que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.659 ACÓRDÃO N° : 301-29.711 IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." É a atividade de lançamento plenamente vinculada, não só em relação à apuração dos fatos e seu enquadramento legal, como também em relação às normas procedimentais. • Quando a forma do ato jurídico está prescrita em lei, sua legitimidade depende da observância dessa forma, sendo considerados inválidos os atos administrativos a que faltem os requisitos essenciais previstos em lei. Dispensa a lei a assinatura da autoridade, porque as notificações são expedidas, não sendo lavradas, mas exige sua identificação. Esse entendimento foi corroborado pela IN SRF 54/97, que determina, em seu art. 6°, a declaração, de oficio, da nulidade dos lançamentos em desacordo com seu o disposto em seu artigo 5°, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Os precedentes jurisprudenciais das DRI são uniformes no sentido de julgar improcedente o lançamento, determinando seu cancelamento por vicio formal, conforme se vê da decisão de fls. 121/122. Há inúmeras decisões do Conselho, como se pode ver no extraordinário "Manual de Processo Administrativo • Tributário", de Ippo Watanabe e Luiz Pigatti Jr, ed. Juarez de Oliveira, p.. 104 e 105 e 449 e seguintes. Destaco os Acórdãos do Primeiro Conselho de n's. 102-26571/91 e 107-03.438/96. A recente decisão em contrário da Segunda Câmara deste Conselho, ao julgar o Recurso n° 121.519 parece-me destituída de fundamentos jurídicos. O raciocínio constante do voto vencedor, do insigne Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, a quem admiro e respeito, no sentido de que a notificação do ITR seria atípica, por não se referir a um só imposto, os quais têm objetivos e destinações amplamente diversos, não sendo, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do PAF, acrescentando que, se apenas uma das cobranças apresenta irregularidade ou sofre contestações, isso impede o prosseguimento do recolhimento das demais, pelo que não estaria "dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade". Não vejo como extrair essa conseqüência dos dois raciocínios constantes do voto. A uma, porque ditas contribuições, tendo a natureza de tributo, são constitucionais e sujeitam-se a todos os dispositivos legais relativos aos tributos, ou, não sendo tributo, são inconstitucionais, por violação do princípio constitucional da 7 1‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.659 ACÓRDÃO N° : 301-29.711 liberdade de sindicalização. A duas, porque a inclusão de mais de um tributo no mesmo lançamento, embora não seja, por si só, causa de nulidade, não pode ser erigido como barreira à declaração de nulidade em relação a uma delas, porque afetaria as demais ou retardaria sua extinção, mesmo porque a própria legislação já estabelece os procedimentos para as hipóteses de contestação parcial das exigências fiscais, e principalmente à declaração de nulidade relativamente a todas elas, pela não identificação da autoridade responsável pelo lançamento Estabelece a doutrina uma série de classificações dos vícios dos atos administrativos e dos atos administrativos inválidos, sendo que, para o deslinde deste • processo, parece-me suficiente a distinção dos atos administrativos como nulos, anuláveis ou irregulares, ou seja, nulidade absoluta ou relativa, a fim de que verifiquemos se a sua convalidação é possível, por ratificação ou confirmação, conforme seja efetuada pela mesma ou por outra autoridade. Estamos no presente processo diante de lançamento expedido pelo Fisco sem identificação da autoridade responsável e, em alguns outros casos, tendo a Notificação, como remetente, o SERPRO. Acompanho o entendimento constante das citadas decisões do Conselho de que se trata de lançamento anulável por vício formal, eis que não cabe falar de incompetência ou de incapacidade de autoridade, de ato administrativo inexistentes ou simplesmente irregular, cabendo, portanto, sua convalidação, por ratificação, caso identificável a autoridade responsável, ou confirmação, mediante a expedição de nova notificação de lançamento. Cabe, ainda, a meu ver, registrar que consta em inúmeras intimações expedidas pelas autoridades preparadoras a exigência de multa de mora, mesmo que não proposta na Notificação de Lançamento e não aplicada pela autoridade de • Primeira Instância, e isso ocorreu neste Processo, a fim de que a autoridade administrativa examine a questão, caso determine a expedição de novo ato lançamento, permitindo-me registrar que a doutrina e a jurisprudência administrativa e judicial consideram incabível esta multa antes que o lançamento do ITR, relativo a exercícios regidos pela Lei 8.847/94, se torne definitivo e decorra o prazo de trinta dias para sua satisfação pelo contribuinte. Dou, pelo exposto, provimento ao recurso, para que se determine o cancelamento da Notificação de Lançamento por vício formal. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 JÁ/Devi-ti LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.659 ACÓRDÃO N° : 301-29.711 DECLARAÇÃO DE VOTO Como esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela maioria de votos de seus membros, tem se inclinado pela declaração de oficio da nulidade das Notificações de Lançamento eletrônicas que não contenham estes dados, enfrento primeiramente esta preliminar, para defender solução diferente, pois apenas se superada esta questão, será possível analisar o mérito do litígio. • NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E REQUISITOS Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: • - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida, se for o caso; - o montante do tributo ou contribuição; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matricula. Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.659 ACÓRDÃO N° : 301-29.711 DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando • puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, iii Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: "Embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é • ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal •Miei no todo ato 'ire uder ser a roveitado mesmo ue raticado com erro deforma, não deverá ser anulado. Tal principio se encontra no artigo 250 do ('PC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais.: É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual. Como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.659 ACÓRDÃO N° : 301-29.711 feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRICULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VICIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matricula do chefe da Repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Unia notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vicio formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Antonio da Silva Cabral (op. cit.) ao tratar do Princípio da Relevância das Formas Processuais, informa: "Em direito Processual Fiscal predomina este principio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a divida ativa, como deve ser feito um lançamento ou um Auto de Infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Lembre- se mais uma vez, que o principio da relevância das formas não pode ser estudado sem se levar em conta o principio da instrumentalidade das formas. Este último nos conduz à consideração de que as formas processuais são meios de se atingir determinada finalidade, e não fins em si mesmas. Se se atingiu a finalidade, mesmo com uma forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a sua finalidade. ... Invoco o artigo 244 do CPC que determina: Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, se II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.659 ACÓRDÃO N° : 301-29.711 realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Se é assim no direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do processo fiscal? Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas sacramentais, no processo administrativo o uso de formas ou de fórmulas não tem sentido. Aqui, mais do que nas outras espécies de processo, predomina o principio da economia processual..." Ao referir-se especificamente à Notificação de Lançamento, o citado • autor explica que "o artigo 11 (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e seu número de matricula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de oficio, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal, deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e presumiu que a notificação foi expedida • pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um exagero. Já se o contribuinte, à falta do nome do Chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retomar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, e abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 j..totg050400fikt; IRIS SANSONI - Conselheira 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,4fifisv)' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10835.000637/95-07 Recurso rr: 122.659 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.711. • Brasília-DF, U °G Atenciosamente, • Moac : • - Ntêdeiros — 1.5-17;te da Primeira Câmara ) 51)D Ciente em I toi Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003185/00-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. As instâncias julgadoras administrativas não possuem a competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. Preliminar rejeitada. COFINS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constatada a ausência de recolhimento da COFINS, deve a autoridade fiscal proceder ao lançamento de ofício do tributo. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos do art. 138 e seu parágrafo único do CTN, somente se considera denúncia espontânea aquela realizada anteriormente ao início de atividade fiscalizadora relacionada à infração e quando acompanhada do devido pagamento. MULTA DE 75%. PREVISÃO LEGAL. A multa de 75% sobre o valor do crédito fundamenta-se no inciso I, art. 44, da Lei nº 9.430/96, sendo plenamente aplicável. TAXA SELIC. Havendo expressa previsão legal regulamentando a utilização da Taxa SELIC, esta deve ser o índice legal aplicado a título de juros. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08979
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a argüição de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Ministério da Fazenda Rtibri Fl. tly ..,:ttk? Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10830.003185/00-13 Recurso n2 : 120.941 Acórdão n2 203-08.979 Recorrente : MOCOVEL MOCOCA VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. As instâncias julgadoras administrativas não possuem a competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. Preliminar rejeitada. COFINS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. LANÇA- MENTO DE OFICIO. Constatada a ausência de recolhimento da COF1NS, deve a autoridade fiscal proceder ao lançamento de oficio do tributo. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos do art 138 e seu parágrafo único do CTN, somente se considera denúncia espontânea aquela realizada anteriormente ao inicio de atividade fiscalizadora relacionada à infração e quando acompanhada do devido pagamento. MULTA DE 75%. PREVISÃO LEGAL. A multa de 75% sobre o valor do crédito fundamenta-se no inciso I, art. 44, da Lei n° 9.430/96, sendo plenamente aplicável. TAXA SELIC. Havendo expressa previsão legal regulamentando a utilização da Taxa SELIC, esta deve ser o índice legal aplicado a titulo de juros. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MOCOVEL MOCOCA VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala da essões, em 11 de junho de 2003 ()Will° / tas Cartaxo Presidente Francf—r2/Étn b, quer. ilv, Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria -Cristina Roza da Costa, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Valmar Fonsêca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Luciana Pato Peçanha Martins. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antônio Augusto Borges Torres. Imp/cf ‘0,1; CC-MF it Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de ContribuintesG-; Processo e- : 10830.003185/00-13 Recurso e : 120.941 Acórdão Q: 203-08.979 Recorrente : MOCOVEL MOCOCA VEíCULOS LTDA. RELATÓRIO Às fls. 63/74, Acórdão da DRJ em Campinas - SP n° 167 julgando procedente o lançamento, em razão da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, nos períodos de janeiro de 1995 a dezembro de 1998 e fevereiro de 1999 a outubro de 1999. O Colegiado de Primeiro Grau decidiu pela procedência do lançamento, consoante ressaltado, fundamentando, em síntese, que o julgamento administrativo somente analisa a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco, fugindo à sua competência decidir acerca da legalidade ou constitucionalidade das normas aplicáveis aos fatos verificados. Afirma ainda a decisão que a base de cálculo da COFINS é o faturamento mensal, considerado como a receita bruta da venda de mercadorias e serviços, não havendo previsão legal para cobrança do tributo sobre o lucro liquido de empresas da espécie da contribuinte. No tocante à Taxa SELIC e à multa de oficio de 75%, afirmaram os julgadores que, ante à previsão legal existente, aplicam- se os consectários mencionados ao crédito tributário apurado mediante lavratura de auto de infração. Por fim, quanto ao pedido de perícia formulado, entendeu a DRJ em Campinas — SP não ser possível a apreciação do mesmo, vez que elaborado em desconformidade às normas disciplinadoras de tal meio de prova na esfera administrativa. Inconformada com a decisão retromencionada, a contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário de fls. 79/83, alegando, em suma, que, diante da coincidência dos elementos da COFINS com os do extinto FINSOCIAL, a exemplo do fato gerador, base de cálculo e alíquota, a primeira contribuição padeceria dos mesmos vícios de constitucionalidade que ensejaram a retirada da ordem jurídica das normas referentes à segunda contribuição mencionada. Argúi ainda a recorrente que, na condição de distribuidora de veículos, a COFINS somente poderia incidir sobre o seu lucro líquido, sob pena de afronta ao conceito de faturamento adveniente do Direito Comercial; deste modo, vinha recolhendo com tal base de cálculo a contribuição, fato que explica os valores recolhidos a menor quando confrontados com as informações contidas nas DCTFs em poder do Fisco. Alega também a impropriedade da multa aplicada, seja pelo fato da não ocorrência de omissão d, - ceitas, seja por incidir no caso a exclusão da multa, face à denúncia espontânea configurad. n. declaração dos débitos efetuada por meio das DCTFs apresentadas. Finalizando, pugna p; a n.o aplicabilidade da Taxa Selic a título de juros de mora, tendo em vista o caráter não tribt tárit da mesma. É o relatón 2 II 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .;,:e;ttk? Segundo Conselho de Contribuintes--, • Processo n2 : 10830.003185/00-13 Recurso nq : 120.941 Acórdão n 2 : 203-08.979 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, verifico no Recurso ora apreciado diversos questionamentos acerca da constitucionalidade dos elementos configuradores da COFINS. Este Conselho, em virtude das normas limitadoras de sua competência existentes na legislação em vigor, não pode dirimir questões versando sobre inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, o que impede o conhecimento das alegações neste sentido formuladas. Quanto à base de Cálculo da COFINS, esta é definida tanto pela Lei Complementar n° 70/91 quanto pela Lei n° 9.718/98 como sendo o faturamento das vendas de mercadorias e serviços, somente se admitindo exclusões em tal grandeza tributável que expressamente estejam dispostas em lei. Assim, improcedente a alegação da recorrente de que a COFINS incide sobre o lucro liquido da recorrente, ante à ausência de precisão legal. No tocante à alegação de que a recorrente haveria, com a entrega das DCTFs relativas aos períodos de apuração englobados no Auto de infração lavrado, procedido à denúncia espontânea, nos moldes descritos no art. 138 do Código Tributário Nacional, estando, portanto, desonerada da multa punitiva, entendo não proceder esta linha de raciocínio. O mencionado art. 138 do CTN é de clareza indiscutível, ao afirmar que a denúncia espontânea, para que seja eficaz, deve ser acompanhada do pagamento do tributo devido em função da infração cometida, fato que não ocorreu no presente caso. Ademais, conforme atesta o documento de fl. 56 dos autos, as DCTFs referentes ao período de abril de 1995 a dezembro de 1996 foram entregues após o início da ação fiscal que redundou na lavratura do auto de infração, o que fere a restrição temporal acerca da denúncia espontânea disposta no parágrafo único do dispositivo legal supracitado. No que pertine à multa de 75% sobre o crédito tributário, em caso de ausência ou insuficiência de recolhimento, é prevista na legislação federal, sendo plenamente aplicável ao caso em tela. No tocante à suscitada impropriedade da utilização da Taxa SELIC, além de ser matéria pacífica no STF a possibilidade de sua incidência sobre os créditos tributários, havendo expressa previsão legal regulamentando a sua utilização, esta deve ser o índice legal aplicado a título de juros. iDiante do exposto, t go provi ento ao Recu , , Voluntário interposto, mantendo em todos os seus termos o .• córdãe proferido i - la DRJ em 1 •, pinas - SP. ii Sala das Sess;es, e 11 de j o de 2003 11.._ FRAN 0M , u. 1 P . t.! A :UQUERQUE SILVA ------- n . __ 3

score : 1.0
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Numero do processo: 10830.002961/99-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OPÇÂO PELA VIA JUDICIAL. Tendo o contribuinte ingressado em Juízo com ação declaratória para assegurar o direito de não pagar o Finsocial com alíquotas majoradas e para ser reconhecido o crédito a seu favor para compensar com a Cofins, não cabe discutir a mesma questão na esfera administrativa. Recurso não conhecido nesta parte. COFINS. MULTA E JUROS DE MORA. Devidos os acréscimos legais quando o débito decorre de lançamento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78019
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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',A...;:i Segundo Conselho de Contribuintes , _ pi . i :Lm( buintes -:„ PublicaciL) nc ,- ' .. ._ , l ül da União Processo n2 : 10830MO2961/99-71 Recurso n2 : 123.584 Acórdão n2 : 201-78.019 De 4_9 1_019_2 1 dele Recorrente : FILTROS MANN LTDA.! visro -.. lãs— Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OPÇAÕ PELA VIA JUDICIAL. Tendo o contribuinte ingressado em Juizo com ação declaratória para assegurar o direito de não pagar o Finsocial com aliquotas majoradas e para ser reconhecido o crédito a seu favor para compensar com a Cofins, não cabe discutir a mesma questão na esfera administrativa. Recurso não conhecido nesta parte. COFINS. MULTA E JUROS DE MORA. Devidos os acréscimos legais quando o débito decorre de lançamento de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FILTROS MANN LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não se conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2004. osefa Maria Coelho Marques ".. Presiden =MIN 1. 4 FAZENDA - 2." CCA .1 p Sérgi omes Vellosoil Cor.: F r E (SOM O ORIGINAI ' 1 n s .24 • 03 • 5-- Relat . VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Joé Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo. ' • I r CC-MF Ministério da Fazenda MIN I A F AZENDA - 2." CC FI. Segundo Conselho de Contribuintes COM O ORI;III,41 EI è I , ,..k .2 1.1 1 _03_ i os- Processo n2 : 10830.002961/99-71 t...Recurso n2 : 123.584 -- Acórdão n2 : 201-78.019 VISTO Recorrente : FILTROS MANN LTDA. RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado o Auto de Infração de fls. 2/3 para a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no período de dezembro/98 e j aneiro/99. Segundo o relato da peça básica, a contribuinte ingressou com Medida Cautelar n2 96.004349-3 para assegurar o seu direito de compensar o Finsocial recolhido a maior, na parte que excedeu a alíquota de 0,5%, com recolhimentos vincendos da Cofins, cujo pedido liminar foi indeferido. Deste despacho foi interposto Agravo de Instrumento que, recebido no efeito suspensivo, assegurou o direito a compensação, em 17/06/96, por conta e risco da contribuinte. Posteriormente, foi ajuizada pela contribuinte Ação Ordinária n 2 96.0018822-0, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica que obrigasse a mesma ao recolhimento do Finsocial com alíquotas majoradas, com o reconhecimento de crédito a seu favor e o direito de compensação. Julgado, em 23/01/97, procedente o pedido, a recorrente procedeu à compensação dos referidos créditos com a Cofins, havendo, contudo, a Fiscalização constatado haver sido compensado valor superior ao reconhecido pelo Fisco, nos termos da Norma de Execução SRF/Cosit/Cosar ns 08/97, nos meses de dezembro/97 e janeiro/99. Inconformada com a autuação, a recorrente apresentou a Impugnação de fls. 155/179, aduzindo, em síntese, que: 1) foi proferida sentença na Ação Ordinária antes mencionada para reconhecer o direito de compensação, observada a prescrição qüinqüenal e a limitação da IN SRF n ia 67/92 referente ao termo inicial da correção monetária, esta calculada pelos mesmos índices utilizados para cobrança de tributos federais e juros pela Selic; 2) interpostos Embargos de Declaração, os mesmos foram acolhidos parcialmente para excluir do lançamento as restrições constantes da sentença; 3) protocolada Apelação, requereu a reforma da sentença no que lhe foi desfavorável, índices inflacionários expurgados, prescrição a contar do julgamento da inconstitucionalidade das majorações do Finsocial, juros de 1% desde a cobrança indevida, recurso este ainda não julgado; 4) a atuação convalidou as compensações efetuadas entre março/97 a dezembro/97 e parte de janeiro/98, considerando apenas os créditos de Finsocial no período de setembro/89 a março/92, quando o pleito em Juízo vai de setembro/89 a março/92, daí porque o lançamento não pode prosperar, devendo a compensação ser convalidada, conforme a IN SRF n2 32/97; 5) improcede os juros compensatórios, a multa de 75%, por representar confisco, limitando-se a multa de mora a 2%, conforme Lei n 2.9.289/96 . e 10.1 %2 ift;$ CC-MF•••Ç_,;-:-. Ministério da Fazenda MIN f • A A2EN nA - • C:"" tf...lit.-kr Segundo Conselho de Contribuintes CO!!Y L • IA/. O ORIGIN.AL EL >te Or.,: A St , * it ati , ,f y Processo n2 : 10830.002961/99-71 Recurso n2 : 123.584 VISTO Acórdão n2 : 201-78.019 6) que não é cabível a multa de mora, pois agiu sob proteção judicial, nos termos do artigo 63 da Lei n2 9.430/96. A decisão de primeira instância, fls. 327/333, manteve o lançamento, conforme Acórdão DRJ/CPS n2 2.336, de 26 de setembro de 2002, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins. Período de apuração: 01/12/1997 a 31/01/1998 Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos Agentes do Fisco, sem prescrzaar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Para a compensação do Finsocial recolhido a maior, a atualização monetária do crédito é efetuada com base na NE/SRF/COSIT/COSAR n°08, de 27/06/97. MULTA DE OFICIO Não estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário é cabível a aplicação da multa de ofício. Lançamento Procedente". Contra a decisão de primeira instância insurgiu-se a recorrente através do recurso voluntário de fls. 336/345, no qual alegou que: 1) muito embora a decisão da DRJ em Campinas - SP tenha amparo na decisão judicial na ação ordinária já mencionada, a apelação interposta pela contribuinte e por ela noticiada como pendente de julgamento foi efetivamente julgada em 22/08/2001, conforme cópia juntada às fls. 365/366; 2) relativamente à prescrição, a decisão do TRF da 3 2 Região decidiu não ter ocorrido, uma vez que a perda do direito da autora somente se daria 5 anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais 5 anos, previstos no art. 168 do CTN, afastando, assim, o entendimento da decisão recorrida; 3) o direito à correção monetária, conforme a decisão do TRF, não está limitado à referida Norma de Execução n2 08/97, tendo-lhe sido assegurado os índices expurgados; 4) da referida decisão, embora encontre respaldo perante o STJ, a União Federal interpôs recurso especial, pendente de admissibilidade, o qual só poderá ser recebido no efeito devolutivo; 5) portanto, a conferência dos valores compensados só pode ocorrer após o trânsito em julgado; e 6) a multa de 75% é inexigível, pois, se for favorável à recorrente a decisão final, não restará valores em aberto. Pede, ao final, o provimento do recurso, em razão da superveniência da decisão do TRF. Com o arrolamento de fls. 418/419, subiram os autos a este Egrégio Conselho. É o relatório. 3 • I MIN I ié r éi7FN' I A - 2 i • 1 22 CC-MFMinistério da Fazendai. ,17%; A' Segundo Conselho de Contribuintes CO ' • O ORIGII.t • I Fl. ...: -0,-->-,'•..!_r_an 8 L• • .24 03 r oí .! Processo n2 : 10830.002961/99-71 19 Recurso n2 : 123.584 VISTO • Acórdão n2 : 201-78.019 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos, pelo que dele tomo conhecimento. Observa-se, tanto do relato da peça básica quanto da impugnação da contribuinte, assim como da decisão recorrida, que a recorrente encontra-se em Juízo, tendo ajuizado em i 03/06/1996, Ação Ordinária objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica que a fizesse recolher o Finsocial com as alíquotas majoradas, bem como o seu direito de compensar ditos valores com créditos vincendos de Cotins. Segundo os autos, o lançamento para exigência da Cofins foi realizado com base na sentença proferida na referida ação, que lhe deu parcial procedência, decisão esta, contudo, contra a qual foi interposto recurso de apelação pela contribuinte, inteiramente provido para assegurar-lhe a prescrição em 10 anos e a correção monetária plena, com os expurgos inflacionários, e contra a qual, por sua vez, pende de admissibilidade recurso especial da União Federal, o qual, como de todos é sabido, não tem efeito suspensivo. Entendo serem diversos os objetos entre a ação proposta em Juízo e o que consta deste procedimento administrativo: lá os autos versam sobre o direito de não recolher o Finsocial com alíquotas majoradas e a compensação do referido crédito com a Cofins; aqui a exigência de Cofins, pois não reconhecido pelo Fisco o prazo de 10 (dez) anos da prescrição e o direito aos expurgos inflacionários. Portanto, o fato de a contribuinte achar-se em Juízo não impede, a meu ver, de questionar a exigência formulada nestes autos, muito embora forçoso reconhecer que o que lá ficar definitivamente decidido será aplicado em sede administrativa: isto é, se em Juizo for confirmada a decisão favorável à contribuinte, proferida pela 4 ! Turma do TRF/3 ! Região, não subsistirá qualquer crédito tributário. De outro lado, se a decisão da mesma 4 ! Turma do TRF/3s Região vier a ser reformada pelo STJ e, em conseqüência, for restabelecida a sentença de primeiro grau, procedente será a exigência da Cofins e, por decorrência, devida a multa de oficio, bem como os juros de mora. Isto posto, não conheço do recurso em relação às questões postas em Juízo. No que tange à matéria diferenciada, ou seja, a multa de oficio de 75% e os juros de mora, entendo que referidos consectários são devidos, porquanto foi compensado valor superior ao assegurado à recorrente, que, inclusive, interpôs Recurso Especial para o STJ neste aspecto, sem efeito supensivo, daí o motivo de ter sido efetuado o lançamento de oficio e, pois, i\acrescido o débito da penalidade e dos juros de morai tu , 4 MO+ ! ft r A 7F.N • • A — 2 '. CC. 2° CC-NIF "Ifilk-::49:: Ministério da Fazenda Fl. '3,7trztJ Segundo Conselho de Contribuintes CO” • : L- ?.' C ORIGII`,A1 04 :03 . _ .... .1 oS Processo n2 : 10830.002961/99-71 —dite— -- Recurso n2 : 123.584 VISTO Acórdão n9 : 201-78.019 Forte no exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso quanto à matéria submetida ao crivo do Judiciário e, quanto à multa e aos juros de mora, nego provimento ao recurso. É COMO VOM. St Sala das Ses( s, em 09 de novembro de 2004. Oft SÉRGICS? OMES VELLOSO WS`kj 5

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Numero do processo: 10835.000629/95-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal.
Numero da decisão: 301-29.891
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão e Íris Sansoni.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10835.000629/95-71 SESSÃO DE : 06 de julho de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-29.891 RECURSO N° : 122.943 RECORRENTE : JOÃO ALBERTO GARCIA RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da • matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão e íris Sansoni. Brasília-DF, em 06 de julho de 2001 -00.1"1"1".""-- • 19 FEV 2002 e#-- • LOY DE MEDEIROS Presidente CAI( s. HENRI ti ICLASER FILHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, PAULO LUCENA DE MENEZES e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausente o Conselheiro FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. unc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.943 ACÓRDÃO N° : 301-29.891 RECORRENTE : JOÃO ALBERTO GARCIA RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO O Interessado contesta tempestivamente o lançamento do ITR/94, sobre o imóvel rural de sua propriedade localizado no município de MARCELANDIA — MT por entender que os valores que serviram de base de cálculo estão incorretos gerando quantia superestimada na notificação (fls. 01 a 06) . A Autoridade Monocrática recebe a impugnação que, à vista dos elementos que compõem os autos, verificou-se a improcedência da solicitação, afirmando que o lançamento foi efetuado com base nos elementos declarados e considerando o VTNm do município. Desta forma, por considerar que o processo está revestido das formalidades legais e que os lançamentos foram efetuados de acordo com a Legislação pertinente à matéria, não acata a Impugnação do Contribuinte. O Interessado recorre tempestivamente a este Egrégio Conselho de Contribuintes, não concordando com o valor a ser pago e solicitando que seja acatado seu pedido de impugnação. Pede, o Recorrente, que se proceda à alteração do lançamento do ITR referente ao exercício de 1994, acatando como base de cálculo do tributo o Valor da Terra Nua oferecido pelo Contribuinte no Laudo Técnico 411 apresentado (fls. 35 a 43). É o relatório. 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.943 ACÓRDÃO N° : 301-29.891 VOTO O Valor do VTNm pode ser revisto pela Autoridade Administrativa quando questionado pelo Contribuinte, mediante apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel emitido por autoridade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR supramencionada, sendo o • mencionado documento, prova hábil para suscitar a revisão do VTN utilizado no lançamento do ITR. Entretanto, o Laudo Técnico apresentado pelo Interessado não foi elaborado dentro das normas exigidas pela mencionada ABNT, não demonstrando métodos e níveis de avaliação, não anexando fontes de pesquisa utilizadas, nem documentos essenciais tais como: plantas, documentação fotográfica, publicação em jornais e outros. A falta destes é suficiente para, a princípio, negar provimento ao recurso. Entretanto, mister se faz observar o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" segundo preconiza o art. 11, do Decreto n° 70.235/72. O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo referido dispositivo legal, tais como: o nome do órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matricula funcional, tornando-o nulo por vicio formal. Assim sendo, reconhecendo a nulidade da "Notificação de Lançamento" voto pela nulidade do presente processo. É como voto. Sala da essões, e, 06 de julho de 21 n.4 CARLO ENRIQU --"• SER F LHO - Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.943 ACÓRDÃO N° : 301-29.891 DECLARAÇÃO DE VOTO Como esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela maioria de votos de seus membros, tem se inclinado pela declaração de ofício da nulidade das Notificações de Lançamento eletrônicas que não contenham estes dados, enfrento primeiramente esta preliminar, para defender solução diferente, pois apenas se superada esta questão, será possível analisar o mérito do litígio. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E • REQUISITOS Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: • - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida, se for o caso; - o montante do tributo ou contribuição; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula. Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.943 ACÓRDÃO N° : 301-29.891 DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões IR diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: "Embora o Decreto 70.235172 não tenha contemplado explicitamente o principio da salvabilidade dos atos processuais. é ele admitido, no artigo 59. de forma implícita. Segundo tal principio, todo ato que puder ser a roveitado, mesmo que praticado com erro deforma. não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual. Como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.943 ACÓRDÃO N° : 301-29.891 feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matricula do chefe da • Repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Antonio da Silva Cabral (op. cit.) ao tratar do Princípio da Relevância das Formas Processuais, informa: 111 "Em direito Processual Fiscal predomina este princípio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a divida ativa, como deve ser feito um lançamento ou um Auto de Infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Lembre-se mais uma vez, que o principio da relevância das formas não pode ser estudado sem se levar em conta o princípio da instrumentalidade das formas. Este último nos conduz à consideração de que as formas processuais são meios de se atingir determinada finalidade, e não fins em si mesmas. Se se atingiu a finalidade, mesmo com uma forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a sua finalidade. ... 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.943 ACÓRDÃO N° : 301-29.891 Invoco o artigo 244 do CPC que determina: Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, se realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Se é assim no direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do processo fiscal? Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas sacramentais, no processo administrativo o uso de formas ou de fórmulas não tem sentido. Aqui, mais do que nas outras espécies de processo, predomina o princípio da economia processual..." Ao referir-se especificamente à Notificação de Lançamento, o citado • autor explica que "o artigo 11 (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e seu número de matrícula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de oficio, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal, deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um exagero. Já se o contribuinte, à falta do nome do Chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, e abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.943 ACÓRDÃO N° : 301-29.891 Pelo exposto, rejeito a nulidade da notificação de lançamento. Sala da Sessões, em 06 de julho de 2001 Lf é flUil 29057nocvnA:7LsANSONI — Conselheira 2444 ilrat S • ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira o o MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,iWk? TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..)ftfaati> PRIMEIRA CÂMARA _ Processo n°: 10835.000629/95-71 Recurso n°: 122.943 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos - =Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.891. Brasilia-DF,4(QÀ1,3900.i Atenciosamente, Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara p Ciente em 11 (41048' Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001648/96-99
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Exs.: 1991 e 1992. Ano Calendário 92 e 93. Justifica-se o lançamento com base no acréscimo patrimonial a descoberto apurado pela fiscalização, quando o contribuinte não provar possuir recursos já declarados em valor superior ao acréscimo. GANHO DE CAPITAL - Não cabe na apuração de ganho de capital, a utilização de valor de mercado dos bens em 31/12/91, se o contribuinte não apresentou espontaneamente a declaração de rendimentos do exercício 1992, com os bens informados a valor de mercado. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11045
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Fernando Oliveira de Moraes, Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques que davam provimento em relação às parcelas do lançamento correspondentes a débitos bancários.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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V.Zys ,5,71V4: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;`2-1,:swe SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001648/96-99 Recurso n°. : 119.888 Matéria: : IRPF - Exs.: 1991 a 1994 Recorrente : VRALDEN PORTO Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 1999 Acórdão n°. : 106-11.045 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Exs.: 1991 e 1992. Ano Calendário 92 e 93. Justifica-se o lançamento com base- no acréscimo patrimonial a descoberto apurado pela fiscalização, quando o contribuinte não provar possuir recursos já declarados em valor superior ao acréscimo. GANHO DE CAPITAL - Não cabe na apuração de ganho de capital, a utilização de valor de mercado dos bens em 31/12/91, se o contribuinte não apresentou espontaneamente a declaração de rendimentos do exercício 1992, com os bens informados a valor de mercado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VRALDEN PORTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Fernando Oliveira de Moraes, Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques que davam provimento em relação às parcelas do lançamento correspondentes a débitos bancários. Dl rir- RI 1*— UES DE OLIVEIRA -IDENTE RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR --- . e, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001648/96-99 Acórdão n°. : 106-11.045 FORMALIZADO EM: 20 DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO e THAISA JANSEN PEREIRA. Ausente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. 2 çf kr5- _ - - . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001648196-99 Acórdão n°. : 106-11.045 Recurso n°. : 119.888 Recorrente : VRALDEN PORTO RELATÓRIO VRALDEN PORTO, já qualificado nos autos, recorre a este Conselho, da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em RIBEIRÃO PRETO/SP, que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal formalizada no auto de infração de fls. 1.847 a 1852, para cobrança do Imposto de Renda na Pessoa Física, nos exercícios de 1991 e 1992 e nos anos calendários de 1992e 1993. De acordo com o termo de verificação fiscal de fls. 1.817 a 1.831, a exigência fiscal foi decorrente das seguintes irregularidades: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA; OMISSÃO DE RENDIMENTOS DISTRIBUÍDOS/RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS TRIBUTADAS COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO, anos base de 1990 e 1991 e ano calendário de 1992; ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, em vários meses de 1990, 1991 1992 e 1993, conforme planilhas de fls. 1.801 e 1.816; GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS, em setembro e outubro de 1.991 e agosto de 1.993 e; GLOSA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 1.862/1.869 contestando apenas o lançamento com base no acréscimo patrimonial a descoberto e no ganho de capital argumentando em síntese, o seguinte: 3 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001648/96-99 Acórdão n°. : 106-11.045 1. não foram considerados como recursos, as parcelas tributadas como lucro automaticamente distribuídos correspondentes a 6% da receita bruta das empresas nos anos base de 1990 e 1991; 2. também não foram considerados como recursos, o produto da alienação de dois veículos constantes da declaração de rendimentos do exercício de 1990, sob a argumentação de que não foram apresentados cópias dos recibos de venda em modelo oficial do DETRAN, mas que de fato trata-se de cotas de consórcio e que devem ser considerados; 3. o saldo de poupança existente em 31/12/1989, informado no item 3.3.2 do termo de verificação fiscal, não foi considerado por não ter sido apresentado o extrato bancário para a devida comprovação, o que discorda já que tal valor constou da declaração de rendimentos o que presume que já foi tributado em exercícios anteriores; 4. não concorda com o procedimento fiscal de considerar os débitos em conta corrente como aplicação na apuração do acréscimo patrimonial, porque totalmente atípico. O comum seria a basear-se nos depósitos bancários não justificados, o que também encontraria restrições tanto na esfera administrativa como judicial. Cita o Decreto 2.471/88, acrescentando que o método baseado exclusivamente em extratos bancários e nos débitos em conta corrente não oferece adequação técnica e consistência material de ordem a afastar a conjuntura de simples presunção; 5. também não concorda como o procedimento fiscal de considerar a os créditos efetuados na aquisição de veículos por intermédio de á consórcios, como aplicação de recursos, por ser injusto e equivocado, na medida que deve ser considerado o valor - e efetivamente pago ao consórcio, único dispêndio, já que 5 E fi4 E E MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001648/96-99 Acórdão n°. : 106-11.045 consórcio é quem paga o veículo, e que os valores lançados como aplicação são superiores aos lançados como recursos; 6. que os autuantes não consideraram o valor informado na declaração de bens do exercício de 1994 para o apto. no condomínio edifício Antares, equivalente a US$ 36.842,47, e arbitraram em US$ 278.932,35, conforme descrito no item 3.1.9 do termo de verificação fiscal, com que não concorda porque, além de arbitrária a atitude da fiscalização, o valor declarado está em conformidade com o instrumento de compra e venda devendo este prevalecer sobre o valor utilizado pela fiscalização com base em informação prestada pela construção às fls. 526/527, pois é comum o preço de venda ser inferior ao custo; 7. alega que o fisco desconsiderou o valor de mercado do apto. n.° 102 do Edifício Juliane por ter entregue a declaração de rendimentos do exercício de 1992 fora do prazo, entretanto a Lei 8.383/91 ,não faz qualquer ressalva com relação à entrega da declaração ser ou não tempestiva. A autoridade julgadora de primeira instância, em sua decisão de fls. 1.879 a 1.894, manteve parcialmente o lançamento, reduzindo o valor da exigência inicial ao considerar como recursos, o valor correspondente ao lucro automaticamente distribuído, objeto de tributação, adaptar o lançamento ao disposto na IN 46/97, assim como exigir os juros moratórios a partir do vencimento anual do imposto, com a exclusão dos encargos da TRD entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991 e pela exclusão da multa por atraso na entrega da declaração. Foram os seguintes os fundamentos da decisão recorrida: Em relação aos recursos provenientes da venda de veículos, fl. 1.885, afirmou que todos os valores constantes da declaração de rendimentos estão sujeitos à comprovação. Além da fase de fiscalização o contribuinte teve o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001648/96-99 Acórdão n°. : 106-11.045 prazo dedicado à impugnação para comprovar a alagada transferência das cotas. A simples alegação não dá respaldo para considerar os alegados recursos; No tocante ao saldo de poupança, fl 1 886, afirma que da mesma forma do item anterior, o fato de ter o contribuinte consignado na declaração um certo valor, não obriga o fisco considerar como certa a informação pois todos os valores estão sujeitos à comprovação quando solicitados pelo fisco; Quanto aos débitos em conta corrente, fl. 1.886, argumenta que a Lei n° 8.021/90 autorizou a fiscalização a constituir crédito tributário com base nos extratos bancários revogando o Decreto-lei 2.471/88. Afirma que os extratos bancários foram utilizados de forma subsidiária, sendo o lançamento baseado em procedimento de fiscalização, com realização de trabalho de pesquisa, após revisão de declarações de rendimentos, intimações e esclarecimentos prestados pelo contribuinte. Os débitos computados como aplicação nas planilhas de movimentação financeira, referem-se às despesas com telefone, energia elétrica, seguro, encargos bancários, tarifas, saques com cartão magnético, DOC para pagamento, pagamento de cartão de crédito, enfim despesas do contribuinte para manutenção de seu próprio patrimônio ou despesas pessoais, fato este não contestado. Prossegue, afirmando que dos débitos bancários, foram excluídos todos aqueles que comprovadamente tinham relação com títulos, como tarifas sobre entrada de títulos, despesas com cartório, tarifa sobre manutenção de título em cobrança e outros relacionados com a cobrança de títulos, bem como os débitos não pertencentes ao contribuinte como informados pelo próprio, às fls. 775/789 e os débitos referentes às transferências entre contas do contribuinte. Se o fisco comprova consumo incompatível com os rendimentos disponíveis cabe ao contribuinte a prova de suporte dos gastos com rendimentos 6 _ _ _ - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001648/96-99 Acórdão n°. : 106-11.045 tributáveis. Não tendo o contribuinte apresentado contraprova, fica caracterizada a hipótese prevista na norma legal respaldando o procedimento fiscal; Quanto aos veículos adquiridos por consórcios, fl. 1.889, argumenta que não há qualquer reparo a ser feito nas planilhas, uma vez que, nos meses de aquisição dos veículos, o fisco considerou como recurso, os créditos do consórcio e como aplicação, o valor do veículo, tributando apenas a diferença. Quanto ao arbitramento do custo do imóvel, fl. 1.890, argumenta que: - de acordo com cópia de jornal e com informação obtida em imobiliária, foi efetuada a venda de um apartamento no mesmo edifício e estava à venda outro também no mesmo edifício ambos no mesmo mês, pelo valor de US$ 450.000,00 cada; - que o valor constante do contrato de venda representa 8,18% do valor de mercado praticado; - a empresa construtora do referido edifício, informou, em atendimento à intimação que os valores de custeio mensalmente recebidos por apartamento, e transformados em dólar pelo seu valor mensal, perfazem um total de US$ 278.932,35 conforme demonstrativo de fl. 528. - Não tendo o contribuinte apresentado comprovantes de pagamentos e face à discrepância entre o valor do contrato e o praticado em operação com imóvel do mesmo edifício no mesmo mês, justifica o procedimento adotado pela fiscalização, com base na lei 8.021/90. Em relação ao ganho de capital, afirma que o benefício de reavaliação de bens a preço de mercado de que trata o artigo 96 da Lei 8.383/91, não contempla o contribuinte que obrigado a apresentar declaração de rendimentos 7 IC?;{ . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001648/96-99 Acórdão n°. : 106-11.045 do exercício de 1.992, deixou de fazê-lo, ou somente cumpriu essa obrigação após intimação, conforme esclarece a IN SRF 39/93. Devidamente cientificada da decisão de primeira instância em 03/05/99, AR de fl. 1.898, apresentou seu recurso em 31/05/99, conforme documentos fls. 1.900 a 1.908, onde repete as mesmas alegações apresentadas na impugnação acrescentando o seguinte: 1. Quanto aos recursos provenientes da venda de veículos reafirma que se tratava de transferência de cotas de consórcio conforme consta da declaração de rendimentos, e quanto ao saldo em caderneta de poupança, tal valor poderia ser declarado como disponibilidade em dinheiro, o que não estaria sujeito a qualquer comprovação; 2. Quanto aos débitos em conta corrente, acrescenta que o fisco não logrou demonstrar sinais exteriores de riqueza, por não ficar configurado o necessário rastreamento, já que aparecem no demonstrativo fiscal, valores aleatórios como saques com cartão magnético e despesas com cartão de crédito, sem maiores esclarecimentos, os quais foram contestados pelo recorrente às fls. 786/789. 3. Quanto aos veículos adquiridos por consórcio, o único dispêndio do recorrente é o valor pago ao consórcio que foi quem pagou o veículo, mesmo porque o consorciado pode ser contemplado por sorteio logo no início. 4. Quanto ao arbitramento do custo do imóvel, alega que o valor foi arbitrado por mera e infundada presunção já que inexiste sequer indícios de ter sido este o valor pago. 19( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001648/96-99 Acórdão n°. : 106-11.045 Alega que pagou pelo apto. o valor de 70.500UFIR juntando o instrumento de contrato firmado com a vendedora à fl. 49. Contesta as razões do arbitramento afirmando que oferta para venda não vale dizer venda concretizada e o simples fato de estarem no mesmo prédio não quer dizer que todos os apartamentos tenham o mesmo valor. Além disso o apartamento encontrava-se sem qualquer tipo de acabamento ou equipamento de louças e metais sanitários, pisos e armários e sem pintura interna. O contrato de compra e venda só poderia ser descaracterizado mediante prova robusta em contrário, como por exemplo, laudo de avaliação á época. 5. Quanto ao ganho de capital na alienação de bens, repete à alegação de que agiu de acordo com o artigo 96 da Lei 8.383/91, onde não existe qualquer ressalva para o caso da entrega intempestiva da declaração de rendimentos e portanto que não cabe a autoridade fiscal fazer ressalvas onde a lei não fez. 6. Afirma, no item 4 do recurso que os quadros demonstrativos elaborados pela decisão recorrida são em valores superiores aos constantes do auto de infração, e finaliza requerendo que seja excluída a parte remanescente do lançamento ou declarar a nulidade da decisão pelas razões expostas no item 4. A fl. 1.910 consta DARF relativo a depósito judicial, para dar seguimento ao recurso voluntário. Sem contra razões pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É o Relatório. e e 9 e:‘( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001648/96-99 Acórdão n°. : 106-11.045 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, com nova redação dada pela Lei n° 8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o contribuinte insurgiu-se contra o lançamento, tanto na impugnação como no recurso, contestando a existência de acréscimo patrimonial a descoberto pela não consideração como recursos de alienação de dois veículos, do saldo em caderneta de poupança, dos débitos em conta corrente, do arbitramento do valor de imóvel e de veículos adquiridos em consórcios. Em relação ao ganho de capital, alegou que a lei 8.383/91 não faz qualquer exigência quanto à tempestividade da entrega da declaração de rendimentos para fins do incentivo de avaliação dos bens a preço de mercado. 1. Quanto à aceitação como recursos no ano base de 1990, dos valores dos veículos constantes da declaração de rendimentos, no ano base de 1989, cabe esclarecer o seguinte: De acordo com o termo de verificação fiscal, fls. 1.826/1.827, o recorrente foi intimado diversas vezes a apresentar comprovantes da referida alienação dos veículos, limitando-se a afirmar que solicitou ao DETRAN, cópias dos,/ referidos recibos. io _ _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001648/96-99 Acórdão n°. : 106-11.045 Neste aspecto deve-se salientar que as informações prestadas nas declarações de rendimentos estão sujeitas à comprovação, quando solicitadas pelo fisco, conforme estabelece o artigo 883 do RIR194. Uma vez não comprovada a operação de alienação dos respectivos veículos pelo valor declarado assim como seu recebimento, carece de prova a alegação de disponibilidade da referida quantia, para que seja considerada como origem de recursos na apuração de acréscimo patrimonial. Pela mesma razão não pode ser aceito os valores declarados a título de saldo de caderneta de poupança, face de ausência de prova de sua existência, devidamente solicitada pelo fisco. Portanto, não merece reparo a decisão recorrida, neste item. 2. Quanto aos valores de débitos bancários utilizados como aplicação nas planilhas de movimentação financeira cabe observar o seguinte: De acordo com o relatado no termo de verificação fiscal à fl. 1.820, foram considerados como aplicações, valores correspondentes a débitos em conta corrente do recorrente e de sua esposa, relativos a despesas do titular da conta em face das justificativas apresentadas em atendimento às intimações. O recorrente, tanto na impugnação como no recurso, limitou-se a questionar o método utilizado, como base para lançamento de imposto de renda, reportando-se à jurisprudência administrativa, e que o fisco não comprovou os sinais exteriores de riqueza. Neste caso, o lançamento não se baseou unicamente em depósitos bancários. Os agentes do fisco fizeram um detalhado trabalho de selecionar todos os débitos em contas corrente, considerando como gastos do recorrente, aqueles, 11 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001648/96-99 Acórdão n°. : 106-11.045 relacionados pelo contribuinte como seus, a partir dos esclarecimentos prestados pelo próprio recorrente. Trata-se de acréscimo patrimonial a descoberto especificamente, onde foram considerados como aplicação de recursos, débitos efetuados na conta corrente do recorrente referente a gastos do próprio recorrente, operação de confronte entre valores pagos e disponibilidade declarada para tanto. Não houve qualquer arbitramento com base em depósitos ou extratos bancários Os referidos extratos foram utilizados como instrumento de pesquisa pelo fisco no procedimento inquisitório. Quanto aos débitos relativos a cartões de crédito e saque com cartão magnético, o contribuinte apresentou justificativa alegando tratarem-se de débitos relativos a pessoa jurídica Vraldem Porto & Cia Ltda., entretanto, conforme relatado no termo de verificação fiscal às fls. 1.820/1.821, o recorrente foi intimado diversas vezes a comprovar sua alegação limitando-se a afirmar que a referida pessoa jurídica não dispunha dos documentos por ter feito opção pelo lucro presumido. Desta forma, foram considerados como valores pertencentes à pessoa física tendo em vista se tratar de débitos de natureza pessoal do próprio titular da conta corrente. Portanto, uma vez não comprovado que os valores correspondentes a débitos em sua conta corrente referentes a cartão de crédito e saque em cartão magnético, destinavam-se a pagamentos de terceiros, como alegado no recurso, correto está o procedimento fiscal ao considerá-lo como despesas relativa ao seu titular, pela própria natureza do lançamento bancário. 3. Em relação à aquisição de veículos adquiridos por consórcios, também está correto, o procedimento fiscal adotado, conforme bem reconheceu a decisão recorrida à fl. 1.890. O que ocorreu é que nos meses de março/90, »{' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001648/96-99 Acórdão n°. : 106-11.045 setembro/90 e dezembro /91, o recorrente foi contemplado pelo consórcio, tendo adquirindo um veículo em valor superior àquele que lhe foi creditado pelo consórcio correspondente. O fisco simplesmente tributou a diferença entre o valor do veículo adquirido e o creditado pelo consórcio em cada mês contemplado, considerando como aplicação, o valor do veículo adquirido e como recurso o valor creditado pelo consórcio. 4. Quanto à aquisição do apartamento 1201 do Edifício ANTARES, cabe observar o seguinte: O contrato de compra e venda por si só não faz prova do valor pago pelo negócio ali contratado. No presente caso o valor contratado apresenta uma enorme discrepância com aquele praticado no mercado. A fiscalização através de um minucioso trabalho de diligência constatou a venda de um apartamento no mesmo edifício e o anúncio de outro por um preço muito superior ao declarado pelo recorrente. Outro fato que coloca dúvidas sobre o valor contratado é que a construtora informou que o preço de custo do citado apartamento correspondia a pouco mais de cinco vezes o referido valor contratado. Tais fatos autorizam o fisco a arbitrar o valor da citada operação de compra e venda nos termos do artigo 79 do Decreto-lei 5.844/43 consolidado no artigo 894 II, e § 1°, do RIR/94 que assim dispõe: Far-se-á o lançamento de ofício, inclusive: II- abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001648/96-99 Acórdão n°. : 106-11.045 que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; § 1 0 os elementos prestados s6 poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Os elementos apontados pela fiscalização são indicio veementes de inexatidão do valor da operação de venda, autorizando o fisco a proceder ao arbitramento. Note-se que o arbitramento foi efetuado de modo mais benéfico ao ser considerado como valor de aquisição, o valor do custo do apartamento fornecido pela própria construtora em atendimento à intimação, conforme demonstrativo de fl. 528. Portanto, também neste item, entendo correto o procedimento fiscal assim como, a decisão recorrida. 5. O benefício da utilização do valor de mercado em 31 de dezembro de 1992 convertido em UFIR, dos bens informados na declaração de rendimentos, para fins de apuração de ganho de capital, está vinculado à entrega espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1992, onde oE contribuinte poderia exercer a opção de reavaliação de seus bens. De acordo com o termo de verificação fiscal, fl. 1.817, o recorrente -g encontrava-se omisso quanto à entrega da declaração de rendimentos dos anos base de 1990 e 1991, tendo efetuado a entrega das mesma sob procedimenyg fiscal. -3 14 I3k/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001648/96-99 Acórdão n°. : 106-11.045 Ao não efetuar a entrega da declaração do exercício de 1992, o recorrente não exerceu sua opção de reavaliação de bens, e portanto indiretamente optou pela do custo de aquisição corrigido. Além disso, o § 8° do artigo 96 da Lei 8.383/91 dispõe expressamente que o benefício da isenção de que trata o § 1° do citado artigo, não alcança os bens adquiridos até 31/12/90, não relacionados na declaração do exercício de 1991. De acordo com a cópia da declaração de rendimentos do imposto de renda do exercício de 1991, às fls. 14 a 16, constata-se que a mesma foi entregue após iniciado o procedimento fiscal e que na relação de bens, à fl. 16, consta o referido imóvel alienado. Portanto, além dos argumentos anteriormente expostos, o recorrente não poderia utilizar o valor de mercado em 31/12/91 do bem, na apuração do ganho de capital, em face da proibição expressa do § 8° do artigo 96 da Lei n° 8.383/91. Em relação aos valores considerados devidos pela decisão recorrida, o recorrente equivocou-se ao transcrever valores do demonstrativo de apuração do imposto, parte integrante do auto de infração. Naquele instrumento, os rendimentos sujeitos a antecipação a título de carnê leão, estão também contemplados na apuração do imposto devido na declaração de ajuste anual. Devido a isso, o valor do imposto devido correspondente a esses rendimentos sujeitos a antecipação é subtraído do total apurado no ajuste anual como demonstrado às fls. 1.833 e 1.836, para não haver tributação em duplicidade. 15 ça( _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001648/96-99 Acórdão n°. : 106-11.045 Na decisão recorrida, a autoridade julgadora aplicou o disposto na IN 46/97, que determinou que nos lançamentos de oficio, os rendimentos sujeitos à antecipação na forma do carnê-leão, fossem considerados devidos na declaração de ajuste anual. Ao se considerar o total das infrações verifica-se estarem corretos os quadros demonstrativos elaborados na decisão. Por todo o exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 1999 RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO 16 Jf7 Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003496/2001-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRF - ANOS: 1997 a 2000 - TRIBUTAÇÃO NA FONTE - PAGAMENTOS SEM CAUSA - OPERAÇÕES DE NATUREZA E ORIGEM DESCONHECIDA - Comprovada a existência de pagamentos e remessas ao exterior, decorrentes de operações de origem e natureza não conhecidas, concretiza-se a hipótese de incidência tributária prevista no artigo 61, § 1.° da lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995. IRF - ANOS: 1998, 1999 e 2000 - TRIBUTAÇÃO NA FONTE - RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - A responsabilidade tributária imposta à fonte pagadora para reter e recolher o imposto de renda incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, limita-se ao período de formação do respectivo fato gerador, tendo por referência a pessoa do beneficiário. Portanto, independente de qualquer ação do polo recebedor, ilegal a cobrança do imposto junto à primeira se o lançamento é posterior à essa data-limite. Aplicação dos artigos 5.° da lei n.° 4154, de 28 de novembro de 1962, 2.° da Lei n.° 8134, de 27 de dezembro de 1990, e 7.° da lei n.° 9250, de 26 de dezembro de 1995. PENALIDADE AGRAVADA - Instruído o processo com documentação que comprova o intuito de fraudar o fisco, configura-se a presença de atitude dolosa do contribuinte, motivo para o agravamento da penalidade aplicável às infrações decorrentes. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - A incidência dos juros sobre o tributo não pago decorre da mora no cumprimento da obrigação principal, por determinação do artigo 161 do CTN e, a partir de abril de 1995, de acordo com a variação da taxa SELIC, em face da vigência da lei n.° 9065/95, artigo 13. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45.611
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho que negava provimento integralmente.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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ementa_s : IRF - ANOS: 1997 a 2000 - TRIBUTAÇÃO NA FONTE - PAGAMENTOS SEM CAUSA - OPERAÇÕES DE NATUREZA E ORIGEM DESCONHECIDA - Comprovada a existência de pagamentos e remessas ao exterior, decorrentes de operações de origem e natureza não conhecidas, concretiza-se a hipótese de incidência tributária prevista no artigo 61, § 1.° da lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995. IRF - ANOS: 1998, 1999 e 2000 - TRIBUTAÇÃO NA FONTE - RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - A responsabilidade tributária imposta à fonte pagadora para reter e recolher o imposto de renda incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, limita-se ao período de formação do respectivo fato gerador, tendo por referência a pessoa do beneficiário. Portanto, independente de qualquer ação do polo recebedor, ilegal a cobrança do imposto junto à primeira se o lançamento é posterior à essa data-limite. Aplicação dos artigos 5.° da lei n.° 4154, de 28 de novembro de 1962, 2.° da Lei n.° 8134, de 27 de dezembro de 1990, e 7.° da lei n.° 9250, de 26 de dezembro de 1995. PENALIDADE AGRAVADA - Instruído o processo com documentação que comprova o intuito de fraudar o fisco, configura-se a presença de atitude dolosa do contribuinte, motivo para o agravamento da penalidade aplicável às infrações decorrentes. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - A incidência dos juros sobre o tributo não pago decorre da mora no cumprimento da obrigação principal, por determinação do artigo 161 do CTN e, a partir de abril de 1995, de acordo com a variação da taxa SELIC, em face da vigência da lei n.° 9065/95, artigo 13. Recurso parcialmente provido.

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Portanto, independente de qualquer ação do polo recebedor, ilegal a cobrança do imposto junto à primeira se o lançamento é posterior à essa data-limite. Aplicação dos artigos 5,° da lei n.° 4154, de 28 de novembro de 1962, 2.° da Lei n.° 8134, de 27 de dezembro de 1990, e 7.° da lei n.,° 9250, de 26 de dezembro de 1995. PENALIDADE AGRAVADA — Instruído o processo com documentação que comprova o intuito de fraudar o fisco, configura-se a presença de atitude dolosa do contribuinte, motivo para o agravamento da penalidade aplicável às infrações decorrentes. JUROS MORATORIOS — TAXA SELIC — A incidência dos juros sobre o tributo não pago decorre da mora no cumprimento da obrigação principal, por determinação do artigo 161 do CTN e, a partir de abril de 1995, de acordo com a variação da taxa SELIC, em face da vigência da lei n.° 9065/95, artigo 13. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA A: • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •K'-4j*,>, Processo n° 10840 003496/2001-24 Acórdão n°. • 102-45.611 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho que negava provimento integralmente ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE NAURY FRAGOSO T?,ÃA42.<7) RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 S F. T 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .:;;;-;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10840.003496/2001-24 Acórdão n°. 102-45611 Recurso n° 130,470 Recorrente SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA RELATÓRIO Crédito tributário, constituído por Auto de Infração e demonstrativos que o integram, em valor de R$ 42.468 790,83, decorrente do lançamento do Imposto de Renda e acréscimos legais pertinentes, que deveria ter sido retido pela fonte pagadora sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício pagos a Carlos Alberto Bandeira Soares, nos meses de agosto, outubro, novembro e dezembro do ano de 1997, junho de 1998 e janeiro de 1999; e sobre pagamentos sem causa ou de operação não comprovada, nos meses de janeiro a dezembro de 1996; janeiro a março e maio a dezembro de 1997; janeiro a dezembro de 1998, e janeiro a maio, julho e agosto, e outubro a dezembro de 1999, conforme detalhado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal O primeiro grupo de infrações teve por fundamento legal os artigos 629, 630, 636 e 637 do Regulamento do Imposto sobre a Renda — RIR/94, aprovado pelo Decreto n,° 1041, de 11 de janeiro de 1994, 3.° e 4.,° da lei n,° 9250, de 26 de dezembro de 1995, combinado com o artigo 21 da lei n.° 9532, de 10 de dezembro de 1997; enquanto o segundo, o artigo 61 da lei n..° 8981, de 20 de janeiro de 1995 e o artigo 674 do RIR/99, citado, e a penalidade agravada para esta última, com lastro no artigo 4°, II, da lei n.° 8218, de 29 de agosto de 1991 e artigo 44, II, da lei n,° 9430, de 27 de dezembro de 1996, combinado com o artigo 106, II do CTN, lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966. Conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal, o agravamento da penalidade para a infração decorrente da não retenção do imposto de renda nos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4,~) Processo n° 10840 003496/2001-24 Acórdão n° 102-45 611 pagamentos sem causa, caracterizados por remessas ao exterior, via contas CC-5, decorreu do evidente intuito de fraudar o fisco pela escrituração de tais valores na conta "Adiantamento a fornecedores", enquanto, instado 'a comprovar sua origem, não conseguiu fazê-lo Também, incluíram-se nessa punição, os pagamentos constantes da referida conta, a contribuintes identificados mas de origem não comprovada, conforme relação às fls 126 a 128 Outro fato que contribuiu para o mesmo fim, foi a utilização de notas fiscais calçadas e paralelas que permitiram a redução do saldo da conta Adiantamento a Fornecedores providenciando a devolução dos ditos "Adiantamentos efetuados" na forma de vendas de produtos, escrituradas a débito da conta Bancos e crédito da conta "Adiantamento a fornecedores", com histórico "Devolução de Adiantamento a fornecedores". Concluído o feito e ciente o contribuinte, este adentrou com peça impugnatória, tempestiva, onde apelou para o erro na identificação do sujeito passivo e conseqüente nulidade do lançamento, considerando que a incidência tributária é na pessoa física do beneficiário quando a retenção pela fonte pagadora ocorre na forma de antecipação do devido na declaração. Citou como reforço à sua tese decisão da própria Delegada da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto. Contestou também a multa agravada por entendê-la confiscatória, em ofensa ao artigo 150, IV, da Constituição Federal, e, também a incidência de juros moratórias com lastro na Taxa SELIC, que entendeu ter características remuneratórias do tributo não recolhido, contrário à determinação legal contida no artigo 161 do CTN 4 J1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -N-;,',;" SEGUNDA CÂMARAgv: Processo n°.: 10840.003496/2001-24 Acórdão n° • 102-45611 Submetido à julgamento em primeira instância, conforme Acórdão DRJ/RPO n° 990, de 22 de março de 2002, foi considerado procedente, por unanimidade de votos, sendo afastadas as alegações quanto à responsabilidade pelo recolhimento do tributo por rendimentos pagos à Carlos Alberto Bandeira Soares em face de não restar comprovado, na forma do artigo 919 do RIR/94, que o beneficiário incluiu o rendimento em sua declaração de ajuste anual, enquanto os demais pagamentos, em decorrência de serem considerados "sem causa", na forma do artigo 61, § 1.° da lei n.° 8981/95, porque não tiveram sua origem e natureza comprovadas. Ainda, informou sobre a presunção de constitucionalidade das leis relativas à penalidade aplicada e aos juros moratórios, com lastro na taxa SELIC, esclareceu que a análise e decisão quanto à sua presença no mundo jurídico é atribuição específica do Poder Judiciário Confirmou o intuito de fraudar o fisco manifestado pela simulação de diversas operações registradas na Conta Adiantamento a Fornecedores, algumas servindo para acobertar a emissão de notas paralelas e calçadas, outras para disfarçar os pagamentos sem causas a beneficiários parte identificados e parte desconhecida, em virtude das remessas de numerário ao exterior pelas contas CC- 5, para manter o agravamento da penalidade praticado pela Autoridade Autuante. Quanto ao caráter confiscatório da penalidade, argüiu tratar-se de atribuição voltada ao legislador, enquanto à Administração Tributária, cabe somente a aplicação da legislação posta Inconformado com a decisão colegiada de primeira instância, tempestivamente, ingressou com recurso dirigido ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes onde a contestou, integralmente, trazendo para esse fim os mesmos argumentos da peça impugnatória. 5 4 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10840.003496/2001-24 Acórdão n° 102-45611 Síntese dos documentos que compõem o processo. Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n.° 0810900 2000 00393 7, fl. 1; MPF — Complementar 0810900 2000 00393 7-1 a 00393 7-12, fls. 2 a 13. Termo de Início da Ação Fiscal, de 09/05/2000, fl.. 131 e 132, Termo de Intimação e de Retenção de Documentos Fiscais, de 29/05/2000, fls 136 a 138; Termo de Intimação Fiscal, de 27/07/2000, fls. 139 e 140; Termo de Intimação Fiscal, de 04/08/2000, fls. 141 e 142 e informação da empresa sobre o pagamento à fornecedor mediante pagamento em sistema "boca de caixa", fl. 145; Termo de Intimação Fiscal, de 23/08/2000, fls 143 e 144 Termos de Declaração prestada por Andréia Cristina de Souza Regula, sobre dados das operações praticadas pela empresa de mesma razão social, inscrita no CNPJ sob n..° 01.811.284/0001-69, fls. 147 e 148, por José Felix da Silva, RG n..° 4 445 505, proprietário do Bazar e Papelaria Halley Ltda.-ME, CNPJ 56.883.135/0001-05, de 25/10/2000, que informou desenvolver suas atividades no local desde 20 de setembro de 1996, e desconhecer a empresa Andréia Cristina de Souza Regula, teoricamente, funcionando ao lado da sua, por Laércio Pereira Soares, RG 12 125 161, de 25/10/2000, fl 154, proprietário do estabelecimento localizado no mesmo endereço da empresa Andréia Cristina de Souza Regula, e sua utilização como residência e a garagem como Comitê de Apoio à Campanha Partidária, desde a aquisição em 28/10/1988, por Eurípedes Rita, contador da empresa Claudimiro Borges da Silva, de 23/10/2000, informando desconhecer referida empresa, fl. 158 e 159, e de Cláudio Messias de Oliveira Pott, sócio do primeiro citado, que informou ter sido procurado, em 13/10/2000, por Luiz Omar Regula para efetuar a declaração do imposto de renda da Pessoa Jurídica da /41 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESz‘w SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10840.003496/2001-24 Acórdão n°. 102-45.611 referida empresa, apresentando apenas a GIA e a declaração de firma individual para esse fim (de 01/11/2000, fl. 160 e 161). Termo de Intimação Fiscal dirigido à empresa de Andréia C S Regula, fls., 149 e 150, e respectivo atendimento, fl.. 151 Ofício DRT/6 n.° 533/2001, de 18 de abril de 2001, da Delegada Regional Tributária do E. SP, informando sobre situações da empresa Andréia Cristina de Souza Regula e Claudimiro Borges da Silva, fls. 155 a 157. Termos de Declaração prestada por Pedro Martins de Oliveira, de 31/10/2000, fls 162 e 163, proprietário do Bar e Lanches Sosoite Ltda, localizado próximo à empresa Claudimiro Borges da Silva S J da Boa Vista (que se encontrava fechada), onde o depoente informou trabalhar no local há 11 (onze) anos e nunca ouviu falar da empresa citada, e no endereço desta, sempre houve uma residência; por Carlos César Regula, de 09/11/2000, fls 165 a 167, onde confirmou a atividade da empresa em nome de Andréia Cristina de Souza Regula e a administração da empresa Claudimiro Borges da Silva São João da Boa Vista, inclusive as vendas à SMAR Equipamentos Industriais Ltda, por Luiz Omar Regula, de 08/11/2000, fls. 168 a 170. Termos de Intimação Fiscal dirigido à contribuinte, para identificar a origem e a natureza da operação de envio de remessas- de 06/09/2000, envio de R$ 215.143,00 a Sérgio Luiz Bertoncello, CPF n.,° 882 644 149-87, ft 171 e atendimento à fl. 177 a 181; de 6/9/2000, fls. 172 a 173, envio de R$ 84.725,00 a Luis Carlos Osório, CPF n.° 517 427 649-91 e atendimento às fls 183 a 188; de 13/09/2000, fl., 174, envio de R$ 734 797,00 a Ramil Imp Exp. E Com Ltda, e atendimento às fls. 184 a 194. Reintimação da contribuinte sobre os dados das 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA --- Processo n°. . 10840 003496/2001-24 Acórdão n°. 102-45,611 intimações citadas, de 18/10/2000, fls. 199 e 200, uma vez que os atendimentos não foram acompanhados da respectiva documentação e atendimento informando sobre a impossibilidade de apresentar documentos em virtude de tais adiantamentos referirem-se a diversas operações, fls. 206 e 207. Termos de Intimação Fiscal à contribuinte, de 02/10/2000, fls 175 a 176, para justificar com documentação hábil e idônea o envio dos valores que identifica, de 18/10/2000, para apresentar livros Razão dos anos de 1996 e 1997 e atendimento, fl. 209, de 06/11/2000, fl. 208, para que a empresa identifique quais as operações são vinculados os adiantamentos remetidos ao exterior, e respectivo atendimento, fls. 211 e 212, onde informado que, em decorrência da devolução dos adiantamentos a empresa não se estruturou para o fim solicitado pelo fisco, de 10/11/2000, fls 213 a 215, para ratificar a solicitação efetuada em 02/10/2000 e solicitar a comprovação dos pagamentos às empresas Andréia Cristina de Souza Regula e Claudimiro Borges da Silva (relacionados) Esclarecimentos prestados informando que as notas fiscais encontram-se com o fisco e os pagamentos foram efetuados em numerário, fls. 218 e 219. Termo de Retenção de Documentos Fiscais, de 23/10/2000, sobre notas fiscais do fornecedor Claudimiro Borges da Silva S J B Vista, fl 204 e 205 Termo de Intimação Fiscal à fiscalizada, de 01/12/2000, fl 220 a 250, e 252 a 305 — V-I, para apresentar os extratos bancários e documentação de suporte aos lançamentos efetuados na conta 1.2 1 11.00001 — Adiantamentos a Fornecedores (acompanhada da cópia das fls. Do Livro Razão referente à tal conta) Atendimento relativo aos extratos bancários solicitados, fls. 309 Termo de Reintimação Fiscal à contribuinte, de 15/01/2001, fl. 306, ratificando a solicitando 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zti4.n -,,k SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10840 003496/2001-24 Acórdão n°. 102-45611 efetuada em 01/12/2000 Informação da empresa sobre a impossibilidade do atendimento em face da não localização dos documentos Termo de Intimação Fiscal à fiscalizada, de 06/03/2000, fl. 311, para apresentar cópias dos cheques pertinentes à conta citada. Comunicação da empresa sobre os pagamentos conforme cheques, onde se apóia no desfazimento dos negócios para não apresentar qualquer documento, fls. 312 e 313. Comunicado da empresa sobre o prazo para fornecimento de cópias dos cheques referente aos adiantamentos a fornecedores e o alto custo, pedido de sobrestamento do Termo de Intimação. Termo de Intimação Fiscal, de 20/03/2001, fls. 315 e 316, para ratificar a solicitação de cópias dos cheques relativos à conta Adiantamentos a Fornecedores, e comunicação sobre o indeferimento do pedido de sobrestamento do Termo de Intimação de 06/03/2001 Termo de Reintimação Fiscal sobre, o assunto do Termo anterior, fls. 317 e 318 Ofício 0219/2001-ccv, de 07 de maio de 2001, do MM Juiz Federal Rafael Andrade Marqalho, comunicando a autorização da quebra do Sign() bancário da fiscalizada para os anos de 1996 a 1999, fl. 319 e 320. Termos de Intimação Fiscal à contribuinte, de 23/08/2001, fls. 321 a 325, para informar sobre a quebra de sigilo bancário, e justificativa, com documentação hábil e idônea, das remessas de numerário que identifica, de 13/09/2001, fl 326, para comunicar à fiscalizada sobre a hipótese do lançamento de ofício com as penalidades do artigo 44, I e II, da Lei n.° 9430, de 27 de dezembro de 1996, agravada em 50% no caso de não atendimento à solicitação de 23/08/2001, de 02/10/2001, fl. 327, para disponibilização dos talonários de vendas da matriz e filiais, período de 1996 e 1997. Atendimento parcial, fls. 329. Termo de Reintimação 9 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "=!..'41.:,-:t1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10840 003496/2001-24 Acórdão n° 102-45.611 Fiscal, de 08/10/2001, fl. 330 e 331, para apresentação das notas fiscais de venda da filial 2, CNPJ 46 761 .730/0005-30, Reiterado em 16/10/2001, fl. 333 Termos de Retenção de Documentos Fiscais, fl. 334, de 23/10/2001, sobre documentos da filial 2 da fiscalizada, de 30/10/2001, para documentos da matriz e da filial 1, fl. 335 e 336; de 14/11/2001, para 11 (onze) blocos de notas fiscais da filial 1, fl 338 Termo de Intimação Fiscal, de 14/11/2001, fl.. 337, para apresentação de livros Registro de Saídas e Registro de Prestação de Serviços Atendimento parcial em 26/11/2001, fl. 339 a 341. Cópias dos cheques — frente e verso - emitidos para os "adiantamentos" à Carlos Alberto Bandeira Soares, fls 342 a 358 Cópias dos cheques — frente e verso - para Outras Saídas, fls 359 a 491 - V-I, 494 a 748 - V-II, 751 a 1000- V-Ill; 1003 a 1249- V-4; 1252 a 1499 — V-5, 1502 a 1626 — V-6. Ofício/SAFIS/0810900/n ° 011/2001, de 23/02/2001, fl. 310 V-I, para que a DRT permita o acesso à 31 (trinta e uma) notas fiscais emitidas por Andréia Cristina de Souza Regula, apreendidas pelo AALD-089846 Representações Fiscais contra a fiscalizada efetuadas em 11 de abril de 2000, pelo chefe da SAFIS/IRF/Ponta Porã, decorrente da fiscalização na empresa Ramil Imp Exp. e Com. Ltda, fls. 1627 a 1633 — V-6; em 02 de julho de 1999, decorrente de fiscalização contra Sérgio Luiz Bertoncello, pela AFRF Margarete Calsolari Zanirato da IRF/Ponta Porã, fls. 1634 a 1639 — V-6; de n,° 44/99, em 27 de outubro de 1999, pela AFRF Claudia Guzzi Zuan Esteves, pertencente ao Grupo Especial de Fiscalização estabelecido pela Portaria COFIS lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '=*1- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10840 003496/2001-24 Acórdão n° 102-45611 n.° 007/99, decorrente de comunicação efetuada pelo BACEN sobre depósitos em contas de não residentes — CC-5 — realizados por contribuintes sem poder econômico compatível com os valores movimentados, fls. 1640 a 1659 — V-6; Complementação da Representação Fiscal n.° 044/99, de 12 de janeiro de 2000, fls. 1660 a 1751 — V-6; 1754 a 1776 — V-7. Termos de Intimação Fiscal direcionados aos beneficiários de recebimentos de numerários identificados nas representações fiscais e na conta Adiantamento a fornecedores (constantes do Volume 7 — indicação das fls. já inclui aquelas do atendimento). Célia Ramona Canhete Pardo, de 19/09/2001, fls 1777 a 1779; Carlos Alberto Bandeira Soares, fls 1780 a 1793; Francisco Jose Bernardes Tavares, fls 1797 a 1801; Oswaldo Luiz Pereira Lizo, fls. 1802 e 1803, TEG Turismo e Cambio Ltda, fl. 1804 e 1805, Copa Exchange Turismo Ltda, fl. 1806 a 1808; Flavio ldino, fls.. 1809 a 1811, Gradual — Corretora de Cambio, T V Mobilil Ltda, fls 1812 e 1813; Lógica Corretora de Seguros Ltda, fl. 1814 a 1816, Indústria de Papel R Ramenzoni S/A, fls. 1817 a 1829, Tunanobu Furuya, fl. 1830 a 1833, Nelson Faralli, fl 1834 a 1836; lsata Turismo Ltda, fls 1837 a 1848, 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10840.003496/2001-24 Acórdão n°. :102-45611 Sementes Cajuru Ltda, fls. 1849 e 1850; Delta Gemas Ltda, fls. 1851 e 1852, Francisco Nunes Martins, fls. 1853 e 1854, Antonio Carlos Barbeito Mendes, fls. 1855 e 1856, Enrico Lavagetto, fls. 1857 e 1858, Enrico Lavagetto Viagens Ltda, fls. 1859 a 1863, Havas Viagens e Turismo Ltda, fls 1864 a 1867, Grahan Operator & Scandinavian Plus Ltda.,, fls. 1868 a 1877, Ailton José Lopes, fls. 1878 a 1882; Ailton José Lopes - ME, fls 1883 a 1886, Carlos Alves, fls. 1887 a 1892, Sonia Maria Motta Burle, fls. 1893 a 1894; COA Serviços de Com. Exterior S/C Ltda, fls., 1895 e 1896; Assoc dos Fornec de Cana de Piracicaba, fls.. 1897 e 1898, Serafim Pinto Nogueira, fls. 1899 e 1900; Arthur Raymond Malvett, fls 1901 e 1902; Elcatur Câmbio e Turismo Ltda, fls. 1903 e 1904; Lucas Cavalheiro, fls 1905 e 1906; Paula Pinazzo, fls. 1907 e 1908; Miguel Banega, fls 1909 e 1910; Marta Moura Florentin, fls 1911 e 1912, 12 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840 003496/2001-24 Acórdão n° - 102-45.611 lida de Jesus, fls 1913 e 1914; Sabino Vareiro, fls 1915 e 1916, Pedro Ramires, fls 1917 e 1918; Ramil Imp Exp. E com. Ltda, fls.. 1919 e 1920; Sergio Luis Bertoncello, fls. 1921 e 1922; Sergio Luis Bertoncello, fls. 1923 e 1924; Carlos Pereira, fls. 1925 e 1926; 1927 e 1928, Carmelo Amarilha Saracho, fls. 1929 a 1930; 1931 e 1932; Casa José Silva Confecções S/A, fls 1933 e 1934; Comercial Rika Ltda, fls 1935 e 1936; Condor Factoring -- Fomento Comercial Ltda, fls 1937 e 1938; Embremer Viagens e Cambio Ltda, fls. 1939 e 1940; Eustáquio Luis de Vasconcelos, fls 1941 a 1943; Felipe Vilhalba, fls 1944 e 1945; Francisco Isidoro da Silva, fls. 1946 e 1947; Francisco Nunes Martins, fls 1948 e 1949; Guilherme Jara, fls. 1950 e 1951; Intervents Consultoria e Assessoria Ltda, fls 1952 e 195 João Ledesma, fls 1954 e 1955; João Pedro Ind. Com Confecções Ltda, fls 1956 e 1957; Jorge Roberto Gomes de Matos, fls 1958 e 1959, 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'00 SEGUNDA CÂMARA 41". Processo n° 10840.003496/2001-24 Acórdão n°. 1 02-45 611 Jorge Luis Sávio Costa Filho, fls 1960 e 1961; Jose Mauro Soares, fls. 1962 e 1963; MAB Engenharia e Construções Ltda, fls. 1964 e 1965; Marcos Alexandre Irineu de Souza, fls 1966 e 1969; Naturcam Câmbio e Turismo Ltda, fls. 1970 e 1971; Nuno Rodrigues dos Santos, fls 1972 a 1974; Pak Serviços Auxiliares Ltda, fls. 1975 e 1976, Parinvest Consultoria Participações Ltda, fls.. 1977 e 1978; Reiner da Cruz Pessoa, fls 1979 e 1980; Rodolfo Castro Filho, fls 1981 1982; Rubens Nestor, fls. 1983 e 1984; Silvio Maria Crespi, fls. 1985 e 1986; Banco Pontual S/A, fls. 1987 a 1999 e 2002 a 2016-V-8, Usina Santa Elisa S/A, fls 2017 a 2036 — V-8, Deten Química S/A, fls 2037 a 2082 — V-8; ICAL — Indústria de Calcinação Ltda, Fls. 2083 a 1093 — V-8; White Martins Gases Industriais S/A, fls. 2094 a 2119 — V-8, Petroquímica União S/A, fls 2120 a 2175 — V-8, Usina Maracai S/A Açúcar e Álcool, fls 2176 a 2206 — V-8; Companhia Siderúrgica Paulista — COSIPA, fls 2207 a 2239 — V-8; Magnesita S/A, fls 2240 a 2245 — V-8; 14 J'4/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10840 003496/2001-24 Acórdão n° 102-45.611 Champion P Cel Ltda , fia, 2246 a 2249 — V-8, e 2252 a 2277-V-9; Usina Costa Pinto S/A Açúcar e Álcool, fls. 2278 a 2313 - V-9, Bringer Com de Instrumentação Ltda, fls. 2314 a 2331 — V-9, Ometto Pavan S/A Açúcar e Álcool, fls 2332 a 2351 — V-9, Usina Açucareira de Jaboticabal S/A, fia. 2352 a 2372 — V-9, Usina São Luiz S/A, fia, 2373 a 2408 — V-9, Indústria Açucareira São Francisco S/A, fls 2409 a 442435 — V-9, Açucareira Quata S/A, fls 2436 a 2440 — V-9; Usina Barra Grande de Lençóis S/A, fia, 2441 a 2448 — V-9, Açucareira Zillo Lorenzetti S/A, fls. 2449 a 2456 — V-9, Usina São José da Estiva S/A Açúcar e Álcool, fia. 2457 a 2461—V- 9, V&M do Brasil, fls 2462 a 2449 — V-9; e 2502 a 2530 —V-10, J Pilon S/A Açúcar e Álcool, fls. 2531 a 2541 — V-10; Açúcar e Álcool Oswaldo R Mendonça Ltda, fia, 2542 a 2549 — V-10; Henkel Surface Technologies Brasil Ltda, fls. 2550 a 2555 —V-10, Pirelli E Cabos e Sistemas do Brasil S/A, fls 2566 a 2573 —V-10; Cargill Citrus Ltda, fls. 2574 a 2580-V-10, Usina Santa Helena S/A Açúcar e Álcool, fls. 2581 a 2592 —V-10, Usina Alto Alegre S/A Açúcar e Álcool, fls. 2593 a 2619 —V-10, Irmãos Biagi S/A Açúcar e Álcool, fia, 2620 a 2627 —V-10, 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA • :--?; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10840.003496/2001-24 Acórdão n°. : 102-45611 Cemsa - Construções Eng.. e Montagens S/A, fls 2628 a 2673-V-10 Planilha contendo demonstrativo dos valores constantes da conta Adiantamentos a Fornecedores relativos a transações não contabilizadas pela fiscalizada, fls 2671 a 2693 —V-10 Alteração contratual da fiscalizada, realizada em 24 de novembro de 1999, fls. 2695 a 2702 —V-10. Auto de Infração, fls 15 a 18, e demonstrativos que o integram , fls 14, 19 a 130 Impugnação, fls 2705 a 2713-V-10 Acórdão DRJ/RPO n.° 990, de 22 de março de 2002, fls. 2737 a 2747-V-10 Recurso voluntário, tempestivo, fls 2761 a 2769-V-10 Arrolamento de bens, fls. 2771 a 2777 —V-10 É o Relatório 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA *.(~ Processo n° 10840.003496/2001-24 Acórdão n° 102-45611 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relatar O recurso observa os requisitos de admissibilidade e dele conheço Ratifica os argumentos da peça impugnatória para contestar a decisão colegiada, unânime, de primeira instância Centra-se em quatro alegações: erro na identificação do sujeito passivo porque a incidência tributária definitiva seria apurada pelos beneficiários uma vez que à fonte pagadora somente caberia antecipar o devido na declaração; falta de amparo legal à tributação junto à fonte pagadora porque os beneficiários dos referidos pagamentos encontram-se identificados, em oposição ao determinado no artigo 61 da lei n° 8981 / 95; penalidade agravada com características confiscatórias, em ofensa ao artigo 150, IV da CF; e cobrança de juros moratórias com lastro em amparo legal inconstitucional, por ofensa ao artigo 161 do CTN Passo, a seguir, à análise, individualizada, de cada uma delas Erro na identificação do sujeito passivo. Dois tipos de infrações à legislação do imposto de Renda foram objeto do lançamento, ambas vinculadas à obrigatoriedade da retenção pela fonte pagadora. a primeira decorrente do pagamento de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício a Carlos Alberto Bandeira Soares, e a outra, decorrente dos pagamentos sem causa, a diversos contribuintes alguns identificados, outros, não. A primeira infração foi tipificada pela Autoridade Lançadora nas determinações contidas nos artigos 7.° e 12 da lei n° 7713, de 22 de dezembro de 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA,é -4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wo. : .,̂ e SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10840.003496/2001-24 Acórdão n° 102-45.611 1988, citados pelo artigo 3..° da lei n.,° 9250, de 26 de dezembro de 1995, que foram combinados com os demais componentes artigos 629, 630, 636 e 637 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR, aprovado pelo Decreto n.° 1041, de 11 de janeiro de 1994, artigo 4 ° da lei n..° 9250/95, e artigo 21 da lei n..° 9532/97 "Art 7° Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art.. 25 desta Lei. I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas " Desse texto legal, decorre a incidência tributária, obrigatória, na fonte para os rendimentos do trabalho O artigo 12, refere-se à tributação dos rendimentos recebidos acumuladarnente, que deverá ocorrer no próprio mês da percepção. Os demais artigos citados tratam do cálculo do tributo e compuseram a fundamentação legal para dar os devidos contornos à incidência tributária na fonte Assim, os artigos 3..° e 4..° da lei n..° 9250/95, tratam do cálculo do tributo previsto nos artigos 7.°, 8..° e 12 da lei n..° 7713/88, enquanto o artigo 21 da Lei n.° 9532 / 97, reajusta as alíquotas de incidência para os anos de 1998 e 1999 Já o artigo 629 do RIR194 contém a tabela de incidência mensal do tributo para os rendimentos do trabalho assalariado, e a obrigatoriedade da retenção pela fonte pagadora em cada pagamento efetuado, enquanto o 630, exclui dessa determinação as antecipações de pagamentos efetuados no próprio mês O artigo 636 dispõe sobre a tributação dos rendimentos do trabalho não assalariado, 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sz.(:n;t SEGUNDA CÂMARA •.-4,--2,,,K1 Processo n° 10840 003496/2001-24 Acórdão n° 102-45,611 que deve ser calculado na forma do artigo 629, enquanto o artigo 637 é voltado para a incidência tributária, obrigatória, na fonte, quando os pagamentos decorrerem da prestação de serviços de transporte por pessoas físicas à pessoa jurídica. Verifica-se que não utilizou o artigo 919 do RIR/94, que tem por fundamento o artigo 103 do Decreto-lei n.° 5844, de 23 de setembro de 1943, de onde se extrai a obrigatoriedade da retenção do imposto pela fonte pagadora, enquanto de seu parágrafo único, restrição ao período antecedente à entrega da declaração de ajuste anual, e em caso contrário, incidência da penalidade prevista no artigo 984 do mesmo ato legal No julgamento de primeira instância, o Relator trouxe o comando contido no referido parágrafo único, combinando-o com o entendimento contido no Parecer Normativo n,° 353/71, onde a dispensa da obrigação, para a fonte pagadora, somente ocorre com a declaração dos beneficiários de que os rendimentos foram incluídos na declaração de ajuste anual. Essas considerações iniciais servem para deixar clara a posição da Autoridade Lançadora, e do colegiado de primeira instância quanto à manutenção da incidência tributária sobre a fonte pagadora Então, o centro da questão é saber se, no momento do lançamento, a atribuição do pagamento do tributo era responsabilidade da fonte pagadora ou do beneficiário de tais rendimentos Trata-se, pois, de definir, sob a ótica dos comandos legais vigentes à época, a quem caberia o recolhimento da obrigação tributária principal. Regra geral, o sujeito passivo da obrigação tributária principal é o N 19 71/ \ (Ç) r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 10840.003496/2001-24 Acórdão n°. 102-45.611 contribuinte, pessoa que detém relação direta e pessoal com o respectivo fato gerador, como definido no artigo 121, I, do CTN, no entanto, a lei pode atribuir esse dever a terceiro não relacionado com a condição de contribuinte, como responsável, situação que se encontra sob a determinação do artigo 121, II, do CTN Quando ocorre esta última hipótese, surge a figura do substituto tributário, ou seja, aquele a quem a lei elegeu como responsável pelo pagamento de tributo cujo fato gerador foi praticado por outrem, o substituído tributário. No entanto, deve a substituição tributária ser estruturada observando a) as características objetivas do fato gerador praticado pelo contribuinte, porque o responsável não o realiza, apenas, tem o dever de recolher o tributo devido dele decorrente; b) os elementos subjetivos que concorram para a formação do fato gerador em consideração à pessoa do contribuinte; c) assegurar que a carga do tributo não seja suportada pelo responsável, mediante percepção ou desconto, do contribuinte, da quantia que deverá pagar em nome daquele Destarte, deve a substituição atentar para as características da hipótese de incidência tributária, se definitiva ou antecipação do devido na declaração, bem assim, para aquelas vinculadas à pessoa do contribuinte, como os casos de isenção, imunidades, entre outros; e, por fim, quanto aos mecanismos para a rapidez e agilidade no ressarcimento do numerário ao substituto Quanto aos requisitos relativos à subjetividade e à possibilidade da rapidez e agilidade no ressarcimento ao substituto não se verifica qualquer problema nesta situação Assim, a atenção deve concentrar-se sobre a forma da incidência tributária, pois constata-se presença das duas modalidades. definitiva, para os pagamentos sem causa, e antecipada, para os rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício. A 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..t,.n.;;;;nt SEGUNDA CÂMARA stf,1 Processo n°. 10840 003496/2001-24 Acórdão n° 102-45 611 A incidência definitiva do tributo, de responsabilidade da fonte pagadora, não permite sua cobrança junto ao verdadeiro contribuinte considerando que, em face da lei, a verificação de sua existência no rol daqueles incluídos na incidência tributária, bem assim, os procedimentos de apuração do tributo devido e do correspondente recolhimento, são atribuições exclusivas da substituta tributária, enquanto para o contribuinte resta apenas o dever de informar o rendimento como "exclusivo de fonte" em sua declaração de ajuste anual Essa situação decorre do artigo 128 do CTN, que incorpora a hipótese de excluir a responsabilidade do contribuinte pela atribuição desta a terceiro "Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação" (Destaque e Grifos nossos) Praticamente, a fonte pagadora é o sujeito passivo da obrigação tributária, pois a transferência da titularidade do respectivo ônus, por determinativo legal, é integral Destarte, a fonte pagadora suieita-se ao recolhimento do imposto ainda que não o tenha efetuado. Situação oposta verifica-se quando a incidência tributária ocorre sob a forma de antecipação do devido na declaração de ajuste anual Esta é do tipo de substituição tributária "para frente", prevista no artigo 150, § 7 ° da Constituição Federal, com alteração dada pela Emenda Constitucional n ° 3, de 17 de março de 1993. Diz-se que é do tipo "para frente" por instituir incidência tributária sobre um fato gerador do qual presume-se a existência futura e com base de cálculo desconhecida. 21 v MINISTÉRIO DA FAZENDA çr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J-:;,nát SEGUNDA CÂMARA Processo n°, 10840003496/2001-24 Acórdão n° 102-45.611 Agora, o sujeito passivo da obrigação tributária principal é o beneficiário dos rendimentos pagos, substituído pela fonte pagadora, que figura como substituta tributária Essa hipótese legal decorre, também, do artigo 45, § único do CTN. "a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam" Em obediência aos determinativos legais insculpidos nos artigos 2° e 12 da lei n.° 8134, de 27 de dezembro de 1990, o Imposto de Renda incide em dois tempos, por antecipação efetuada pela fonte pagadora ou pelo próprio beneficiário quando tratam-se de rendimentos oriundos de pessoas físicas, e de forma definitiva, seja por retenção pela fonte pagadora — exceção, porque única - seja na declaração anual de ajuste. "Art 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11 Art. 12. Para fins do ajuste de que trata o artigo anterior, o imposto de renda será calculado mediante aplicação, sobre a base de cálculo (art. 10), de alíquotas progressivas, previstas no art. 25 da Lei n° 7 713, de 1988, constantes da tabela anual " Logo, fato gerador complexivo que se conclui ao final de cada ano- calendário, constituído de um conjunto de fatos intermediários com tributações mensais, obrigatórias, atribuída às fontes pagadoras e às pessoas físicas pelos rendimentos percebidos de outras pessoas físicas, e, ainda, por possíveis complementações, opcionais, previstas no artigo 7.° da lei n.° 8383, de 30 de dezembro de 1991 22 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . ‘;;7, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .z,k1' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10840 003496/2001-24 Acórdão n° 102-45,611 Destarte, a atribuição de responsabilidade à fonte pagadora decorre do artigo 121, II, do CTN, sem, no entanto, eximir o contribuinte da obrigação de apurar o tributo devido na declaração de rendimentos, como decorre do artigo 7 ° da lei n.° 9250, de 26 de dezembro de 1995. "Art 7° A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal " Sendo obrigação do beneficiário apurar o saldo em reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, esse procedimento pode ser efetuado a partir do encerramento deste, referência para que cesse a obrigação da fonte pagadora cumprir a retenção porventura não efetuada. Óbvio que, podendo o contribuinte apurar o saldo de imposto a partir de 1.° de janeiro do ano-calendário, imediatamente, subsequente ao da percepção do rendimento, o recolhimento do imposto que deixou de ser retido pela fonte pagadora poderia constituir-se duplicata daquele efetuado pelo contribuinte, e consequentemente, desnecessário Portanto, em se tratando de situação que envolva rendimento sujeito à tributação por antecipação ao devido na declaração, para o qual constata-se infração caracterizada pela ausência da obrigação atribuída à fonte pagadora, somente poderá a mesma responder pelo tributo devido se a ação fiscal ocorrer. antes de encerrado o ano-calendário em que deveria ter sido efetuada a retenção. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j: SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10840 003496/2001-24 Acórdão n°. 102-45.611 Verificação fiscal em momento posterior, deve apurar a ausência de tributação no beneficiário uma vez tratar-se de sua responsabilidade a apuração e o pagamento do saldo de imposto Conseqüentemente, deve aplicar-se à fonte pagadora, apenas, penalidade pela infração caracterizada pelo descumprimento da substituição tributária a ela atribuída Isto posto, voltando às infrações apuradas pela Autoridade Lançadora, conveniente lembrar que a primeira delas, constitui-se de pagamentos a Carlos Alberto Bandeira Soares, nos meses de agosto, outubro, novembro e dezembro do ano de 1997, Junho de 1998 e Janeiro de 1999, decorrentes de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, para os quais não se constatou a devida retenção pela fiscalizada, portanto, tratando-se de rendimentos sujeitos à tributação anual na declaração de rendimentos, na forma do artigo 7.°, da lei n..° 9250 / 95; a segunda, ao contrário, pagamentos sem causa, de natureza e origem desconhecida, sujeitos à tributação definitiva pela fiscalizada, na forma do artigo 61, da lei n.° 8981 / 95 Assim, não se encontra correta a incidência tributária na fonte pagadora para a primeira infração apurada e citada anteriormente, pois a responsabilidade pela tributação, quando da efetivação do lançamento, já era do próprio beneficiário. Para a segunda infração, o procedimento encontra-se perfeitamente amparado pela hipótese legal vigente, uma vez que a responsabilidade é exclusiva da fonte pagadora e independe da identificação dos beneficiários. Identificação dos beneficiários impossibilita aplicação do artigo 61 da lei n.° 8981 / 95. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:n,e SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10840.003496/2001-24 Acórdão n° :102-45,611 Essa alegação já se encontra abordada nas justificativas ao item anterior. No entanto, para melhor esclarecer, repetem-se a seguir as colocações quanto à responsabilidade exclusiva do substituto tributário nas situações de tributação definitiva. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, as Autoridades Lançadoras utilizaram como fundamentação à infração dada pela falta de retenção na fonte nos pagamentos sem causa, dos quais não comprovada a origem e a natureza, o artigo 61, § 1 °, da lei n..° 8981/95 e o artigo 674 do RIR / 99 O primeiro deles trata da incidência tributária, exclusiva na fonte, por pagamentos à beneficiários, sem causa definida. "Art.. 61 Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art 74 da Lei n.° 8.383, de 1991. ) § 3° O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto." (Destaque e grifos nossos). Já o artigo 674 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n..° 3000, de 26 de junho de 1999, trata da regulamentação do artigo 61, citado, mera transcrição do referido texto legal. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA `~- Processo n° 10840.003496/2001-24 Acórdão n° 102-45.611 Nesta situação, a incidência tributária na fonte pagadora decorre da retenção ter característica de tributação definitiva, fato que não permite sua cobrança junto ao verdadeiro contribuinte, mesmo este identificado Considerando que, em face da lei, a inclusão de tais rendimentos no rol daqueles sujeitos à incidência tributária, bem assim, os procedimentos de apuração do tributo devido e do correspondente recolhimento, são atribuições exclusivas da substituta tributária, resta ao contribuinte, apenas, o dever de informar o rendimento como "exclusivo de fonte" em sua declaração de ajuste anual ou de informações econômico-fiscais Essa situação decorre do artigo 128 do CTN, que incorpora a hipótese de excluir a responsabilidade do contribuinte pela atribuição desta a terceiro "Art. 128 Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação " (Destaque e Grifos meus) Praticamente, a fonte pagadora é o sujeito passivo da obrigação tributária, pois a transferência da titularidade do ônus tributário, por determinativo legal, é integral. Destarte, a fonte pagadora sujeita-se ao recolhimento do imposto ainda que não o tenha efetuado, e nesta situação, o próprio artigo 61, da lei n.° 8981 / 95, em seu parágrafo 3.°, determina esse procedimento. Ressalte-se que, conforme extensamente demonstrado no Relatório, as Autoridades Lançadoras buscaram em diversas oportunidades os esclarecimentos junto à fiscalizada sobre a origem e a natureza de tais pagamentos, 26 (//111\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10840 003496/2001-24 Acórdão n° 102-45611 ao que obtiveram sempre respostas evasivas e contrárias aos fatos apurados através da quebra do sigilo bancário daquela. Assim, razão às Autoridades Lançadoras e à decisão de primeira instância Penalidade agravada com características confiscatórias. O agravamento da penalidade apenas atingiu a infração relativa aos pagamentos sem causa, de natureza e origem não comprovadas Como afirmado no Termo de Verificação Fiscal, decorreu do evidente intuito de fraudar o fisco, caracterizado pela escrituração contábil dos fatos em conta indicadora de transações tidas como "Adiantamentos a fornecedores", que, comprovadamente não albergou dados de qualquer transação dessa natureza, e das respostas às indagações das Autoridades Lançadoras quando informado sobre transações não comprovadas nem devidamente identificadas a sua origem e natureza. Como já citado no Relatório, outro fato que contribuiu para o mesmo fim, foi a utilização de notas fiscais calçadas e paralelas que permitiram a redução do saldo da conta Adiantamento a Fornecedores providenciando a devolução dos ditos "Adiantamentos efetuados" na forma de vendas de produtos, escrituradas a débito da conta Bancos e crédito da conta "Adiantamento a fornecedores", com histórico "Devolução de Adiantamento a fornecedores" Portanto, tipificada a intenção dolosa de fraudar o fisco prevista nos artigos 71, 72 e 73 da lei n,° 4502, de 30 de novembro de 1964, motivo para aplicação da penalidade prevista nos artigos 4°, II, da Lei n.° 8218, de 29 de agosto de 1991, e artigo 44, II, da lei 9430, de 27 de dezembro de 1996, que incluem os crimes definidos nos artigos, concretiza-se a hipótese de incidência da penalidade agravada. 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `.iz,•;..1-:.,;njt: SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10840.003496/2001-24 Acórdão n° 102-45.611 "Art 71 Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária. I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente Art 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." Destarte, não se pode acatar a alegação do recorrente, contida na peça impugnatória, e ratificada na peça recursal, sobre a ausência de qualquer ânimo doloso nessas transações em razão da identificação dos contribuintes beneficiários dos ditos pagamentos Corretas as Autoridades Lançadoras em seu procedimento, o lançamento e a decisão colegiada de primeira instância Juros moratórios com lastro na taxa SELIC. A cobrança de juros moratórios com lastro na taxa SELIC, decorrente da determinação contida no artigo 13 da lei n.° 9.065, de 20 de junho de 1995, já foi muito bem abordada no julgamento de primeira instância 28 filA) MINISTÉRIO DA FAZENDA 2?-1 • - ... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10840 003496/2001-24 Acórdão n°. . 102-45,611 "Art 13 A partir de 1. 0 de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art 14 da Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art 6.° da Lei n,,° 8850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n.° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, o art 84, inciso I, e o art 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n.° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente " Esse dispositivo legal não fere o comando decorrente do artigo 161, § 1..° do CTN, que permite incidência maior ou igual a 1% ao mês quando a lei dispor de modo diverso, portanto, aplicação restrita do referido comando legal, não declarado inconstitucional pelo Poder Judiciário A respeito de possíveis aspectos inconstitucionais, dados por desobediência a alguns princípios como o da legalidade, da indelegabilidade da competência tributária, entre outros, que tornariam dita imposição inconstitucional, somente pode-se afirmar que a incidência decorre da aplicação da lei, enquanto a abordagem de sua inconstitucionalidade é de atribuição exclusiva do Poder Judiciário Assim como a Secretaria da Receita Federal, este órgão, vinculado ao Ministério da Fazenda, submete-se à imposição do princípio constitucional da repartição de poderes, onde as funções do Estado encontram-se ordenadas através de uma repartição e atribuição de competências aos diversos órgãos constitucionais do poder público, atribuição que se torna limitatória do próprio poder Destarte, não lhe cabe proferir decisão contrária a dispositivo legal em vigor, nem manifestação sobre sua legalidade, pois assunto de alçada de outro Poder constitutivo da União, no caso o Judiciário, por conta do artigo 102 da Constituição Federal 29 1(f41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11, t.>,•-n4 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10840 003496/2001-24 Acórdão n° 102-45.611 Quanto à forma de incidência, mantida a mesma estabelecida pela Lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995, uma vez não revogado o artigo 84 e, ainda, conforme Instrução Normativa SRF n.° 25, de 29 de abril de 1996, artigo 53, § 3.°, e artigo 61, § 3.° da lei n..° 9430, de 27 de dezembro de 1996 Demonstrado assistir razão parcial às alegações do recorrente, mais especificamente, quanto à tributação na fonte dos rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício pagos a Carlos Alberto Bandeira Soares, nos meses de Agosto, Outubro, novembro e dezembro do ano de 1997, Junho de 1998 e Janeiro de 1999, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir tais valores da incidência tributária, devendo manter-se a exigência, principal e acréscimos, quanto às demais infrações Sala das Sessõe - DF, em 21 de agosto de 2002 NAURY FRAGOSO TAN À 30 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.007849/2001-84
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - CUSTO DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES RECEBIDAS POR DOAÇÃO EM ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA - No caso de bens ou direitos adquiridos por doação, herança ou legado, considera-se custo de aquisição o valor atribuído para efeito do imposto de transmissão, ou, na falta desse, o valor de mercado, no caso de doação, inclusive doação em adiantamento da legítima (art. 13, I, IN SRF nº 31, de 22/05/1996). A legislação tributária não exige a apresentação de laudos ou pareceres técnicos para respaldar o valor de mercado atribuído aos bens doados. Não havendo diferença positiva entre o valor atribuído aos bens na doação e aquele pelos quais tais bens foram integralizados no Capital Social de empresa, não há ganho de capital a ser tributado. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.182
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Ribamar Barros Penha.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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A legislação tributária não exige a apresentação de laudos ou pareceres técnicos para respaldar o valor de mercado atribuído aos bens doados. Não havendo diferença positiva entre o valor atribuído aos bens na doação e aquele pelos quais tais bens foram integralizados no Capital Social de empresa, não há ganho de capital a ser tributado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA CAMILA SIMÕES DIAS DOMINGUES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Ribamar Barros Penha. JJI(Edli ' AR OS PENHA PRESIDENTE --kek:6-kttE OLÍMPIO HOLANDA RELATORA MHSA Sø& MINISTÉRIO DA FAZENDA :e- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.007849/2001-84 Acórdão n° : 106-14.182 FORMALIZADO EM: 28 FEv 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES.5„ 1(9 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.007849/2001-84 Acórdão n° : 106-14.182 Recurso n° : 140.573 Recorrente : MARIA CAMILA SIMÕES DIAS DOMINGUES RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório do acórdão recorrido, que passamos a transcrever: "Contra a contribuinte supraqualificada foi lavrado o auto de infração de fls. 03/04, acompanhado dos demonstrativos de fls. 21/22 e Termo de Verificação Fiscal de fls. 05/20, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas, ano- calendário de 1997, em decorrência de ação fiscal que teve por objeto o exame do cumprimento das obrigações tributárias nos anos-calendário de 1996 e 1997 (fl. 01). Das verificações realizadas resultou a apuração do crédito tributário no valor total de R$ 7.359.914,86 (sete milhões, trezentos e cinqüenta e nove mil, novecentos e quatorze reais e oitenta e seis centavos) na seguinte composição: (R$) 1.Imposto 2.740.612,50 2.Juros de Mora (calc. Até 30/11/2001) 2.563.842,99 3.Multa proporcional 2.055.459,37 O crédito tributário constituído decorreu da constatação de irregularidade assim descrita no referido auto de infração: Omissão de Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos "Omissão de Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos, conforme Termo de Verificação Fiscal, que é parte integrante do presente Auto de Infração". is" ti 3 S*;, MI N I STÉRI O DA FAZENDA 4!ni PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10830.007849/2001-84 Acórdão n° : 106-14.182 Enquadramento legal: art. 806 do RIR/94 (Leis n° 8.218/91, art. 16 e 8.383/91, art. 96, § 10); artigos 1°a 40 e §§ e 16, § 2° da Lei 7.713/1988; artigos 1° e 2° da Lei 8.134/1990; artigos 7° e 21 da Lei 8.981/1995; arts. 17, II, e 23 e § 2° da Lei 9.249/1995 e arts. 22 a 24 da Lei 9.250/1995. A multa proporcional foi aplicada no percentual de 75%, com base no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Os juros de mora foram exigidos pelo percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, com fundamento no art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96. Do Termo de Verificação Fiscal a que se reporta a descrição dos fatos extrai-se o seguinte: - consta da declaração de ajuste anual do IRPF/1997 da contribuinte o recebimento, em adiantamento da legítima, em 09/12/96, de 517.552.500 ações ordinárias da empresa Cia. Campineira de Alimentos, pelo valor de R$21.250.000,00 (vinte e um milhões, duzentos e cinqüenta mil reais), cujos doadores foram o Sr. Armindo Dias e sua esposa Célia Dias, seus progenitores. A contrapartida do recebimento destas ações foi declarada pela donatária como rendimentos isentos e não tributáveis; - todas as ações recebidas pela contribuinte e pelos demais donatários em adiantamento da legítima foram integralizadas no quarto mês seguinte ao seu recebimento, mais precisamente em 10/04/97, na empresa Arcel S/A, cujos únicos sócios até então eram os doadores, ou seja, Armindo Dias e Célia Dias, e a empresa Utiler S/A, sediada em Montevidéu, no Uruguai. A contribuinte fez constar em sua declaração de ajuste anual do IRPF/98, no item 5 da Declaração de Bens e 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA j•"=":t !O PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.007849/2001-84 Acórdão n° : 106-14.182 Direitos, a integralização efetuada na empresa Arcai S/A, pelo valor de R$21.250.000,00, ou seja, pelo mesmo valor adotado quando do recebimento destas ações em adiantamento da legítima; - a operação retrocitada, em que todos os donatários, entre eles a contribuinte auditada, integralizaram as ações da Cia. Campineira na Arcai, cujo patrimônio saltou de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais) para R$100.000.000,00 (cem milhões de reais) foi registrada em ata datada de 10/04/97, onde consta que as ações conferidas ao capital social foram objeto de avaliação por seu valor de mercado; - originalmente, tal avaliação consta como tendo sido elaborada pela empresa avaliadora especializada "Pereira Garcia Assessoria e Auditoria Ltda". Posteriormente, em ata datada de 30/04/98, foi efetuada a re-ratificação desse item para fazer constar que as ações "foram objeto de avaliação por seu valor de mercado, realizada pelos peritos: Toledo Corrêa Marcas e Patentes S/C Ltda.; Antonio Carlos C. de Camargo — CREA 7.322/D e Antônio Álvaro Faria da Costa — CRC 38.11, estando os respectivos Laudos, que os Acionistas aprovaram naquela oportunidade, arquivados na sociedade"; - a transferência decorrente da doação de ações com adiantamento da legítima, formalizada por instrumento particular datado de 09/12/96 (fls. 34/37), foi também consignada no Livro de Registro de Transferência de Ações Nominativas da Cia. Campineira; - na cláusula "C" do Instrumento de Doação, consta que o valor atribuído pelos DOADORES às referidas ações, para efeito de incidência do Imposto de Transmissão e demais efeitos fiscais e de direito, é o valor de mercado estimado em R$85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões de reais), conforme laudo de avaliação; 5 ..;;;:;:lxs,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.007849/2001-84 Acórdão n° : 106-14.182 - o autuante, após exames e investigações efetuados individualizadamente para cada laudo de avaliação„ concluiu que estes foram antedatados, tendo sido constatado que sua elaboração deu-se, de fato, posteriormente à data da operação de doação para a serviram de respaldo. Assim, por considerar que os laudos não existiam na data em que se concretizou a operação, afastou-os para efeitos de valorar as ações pelo preço de mercado; - com base no artigo 806 do Regulamento do Imposto de Renda vigente, procedeu ao arbitramento do valor da doação pelo critério do valor patrimonial das ações. Partindo do valor do Património Líquido da Cia. Campineira na data de 31/12/1995, arbitrou como valor de aquisição do total das ações pertencentes ao doador, o valor de R$11.917.000,00 (onze milhões, novecentos e dezessete mil reais); - utilizando o valor arbitrado para o total das ações possuídas pelo doador, obteve o valor correspondente às ações doadas para ora contribuinte, no montante de R$2.979.250,00 (25% do total), sustentando que este deveria ser o valor a ser consignado como custo de aquisição na declaração de bens da donatária, nos anos-calendário de 1996 e 1997; - á vista do valor arbitrado como custo de aquisição, apurou ganho de capital na operação de integralização de capital na empresa Arcai S/A. O valor apurado de R$18.270.750,00, correspondente à diferença entre o custo arbitrado (R$2.979.250,00) e o valor da integralização (R$21.250.000,00), foi submetido à tributação à tributação à alíquota de 15%, conforme art. 21 da Lei 8.981/95. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA •‘•;:.'.;j::;:f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10830.007849/2001-84 Acórdão n° : 106-14.182 Notificada do lançamento em 06/12/2001 (fl. 03), por intermédio de procurador, a contribuinte apresentou, em 26/12/2001, a impugnação de fls. 501/547, instruída pelos documentos de fls. 551/572, subscrita por um dos procuradores constituídos no instrumento de fls. 549/550. Nela, após proceder ao relato dos fatos que culminaram no lançamento e ressaltar a relevância da Cia. Campineira de Alimentos, bem assim a dos seus sócios, no cenário social e econômico da região, apresenta as razões de inconformidade, consubstanciadas nos tópicos a seguir transcritos, os quais serão detalhados à medida em que for desenvolvido o voto: - Da documentação hábil à comprovação de fatos relevantes ocorridos e a prova cabal de que a transação das ações, efetivada pela ARGEL com um grupo independente, contemporânea à doação e a transferência das ações como subscrição de capital, por ter conferido um preço de mercado a essas ações, impedia o arbitramento ilegalmente feito pelo fiscal, consoante artigo 804 o Regulamento do Imposto de Renda; - Da impropriedade dos dispositivos legais dados como infringidos; - Da desnecessidade de laudo de avaliação quando da doação de ações como adiantamento da legítima; mas, mesmo assim, os valores atribuídos pelo Laudo e seu aditivo, elaborado pelo perito Antonio Álvaro da Costa; - Da não aplicabilidade do artigo 806 do Regulamento do Imposto de Renda 1994 (Núcleo do enquadramento legal constante do "Termo de Verificação Fiscal" e do "Auto de Infração"); - Da legislação aplicável no ano-calendário da operação de doação de ações como adiantamento da legítima (1996) — Isenção prevista e expressa no artigo 40, inciso XIV do Regulamento do Imposto de Renda 1994; 7 J.,14 .t MINISTÉRIO DA FAZENDA rff -7,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA t't5=5,1kbl'y Processo n° : 10830.007849/2001-84 Acórdão n° : 106-14.182 - Dos bens e direitos havidos em adiantamento da legítima a partir de 01.01.98 e; - Da inexistência do sujeito passivo. Por fim, afirma que se o julgamento obedecer aos critérios exclusivamente técnicos e legais, ante a existência comprovada de valor de mercado para as ações doadas, o Auto de Infração não poderá ter outro destino a não ser o decreto de sua improcedência, decorrente do conhecimento e provimento do recurso." (destaques do original) Os membros da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SPO II acordaram por indeferir a impugnação apresentada pela autuada, tendo por procedente o auto de infração, cujos fundamentos do acórdão podem ser resumidos nos termos da ementa a seguir transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1997 Ementa: DOAÇÃO EM ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA. VALOR DE MERCADO. NECESSIDADE DE LAUDO DE AVALIAÇÃO. Nas operações de doação em adiantamento da legitima, efetuadas anteriormente à vigência da Lei 9.532/1997, considera-se custo de aquisição dos bens ou direitos doados o valor atribuído para efeito do imposto de transmissão ou, na ausência desse, o valor de mercado. Para atribuição do valor de mercado, é imprescindível que este esteja respaldado por laudo de avaliação efetuado por três peritos ou empresa especializada. DOAÇÃO EM ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA. VALOR DE MERCADO ARBITRAMENTO. A constatação de que o laudo de avaliação que respaldou o valor de mercado atribuído à doação em adiantamento da legítima foi antedatado, constitui motivo suficiente para que a autoridade fiscal afaste seus efeitos e proceda ao arbitramento do custo de aquisição. 8 S4 b:":5\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mit481144 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.007849/2001-84 Acórdão n° : 106-14.182 Reputa-se válida a técnica de arbitramento pelo valor patrimonial, critério previsto em lei para valorar ações não cotadas em bolsa. ARBITRAMENTO. IMPEDIMENTO. Não constitui parâmetro para determinação do valor de mercado, a impedir o arbitramento, a operação de compra e venda das ações doadas, efetuada meses após a realização da doação, tendo por adquirente empresa que já detenha a maior parte das ações da empresa adquirida. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL COM TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES. GANHO DE CAPITAL. Na conferência de bens e direito efetuada pela pessoa física a pessoa jurídica, a título de integralização de capital, tributa-se como ganho de capital a diferença a maior, se a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de bens. ENQUADRAMENTO LEGAL. Verificada a subsunção dos fatos à norma legal e, existentes no auto de infração as condições necessárias e suficientes para o exercício da ampla defesa do contribuinte, é válido o procedimento, ainda que imperfeito o enquadramento legal. Lançamento Procedente." Intimada em 15/12/2003, a contribuinte, irresignada, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens de fl. 655/656, depois substituído por outro às fls. 692/693. Na petição recursal a autuada repisa os argumentos de defesa apresentados na impugnação, aduzindo considerações que combatem o acórdão de primeira instância, nos seguintes termos: - o auto de infração centrou a capitulação legal, para justificar o lançamento tributário que efetivou, no artigo 806 do Regulamento do Imposto de Renda de 1994— RIR/1994, o que foi veementemente combatido na impugnação, entretanto, o 9 s7.k .k.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.007849/2001-84 Acórdão n° : 106-14.182 acórdão recorrido admite expressamente que o auditor se serviu desse dispositivo por falta de outro, como se isso fosse possível para fundamentar a exigência tributária; - a própria relatora admite, textualmente, que inexiste disposição expressa na legislação determinando a obrigatoriedade de laudo de avaliação nos casos de doação com adiantamento da legítima, o que evidencia que o lançamento tributário foi efetuado sem que estivesse tipificada, em dispositivo legal, em dezembro de 1996, a obrigação para o doador providenciar a avaliação dos bens doados e atribuir-lhes o valor resultante, o qual irá integrar o patrimônio do donatário, isento do imposto sobre a renda; - não havendo tipificação legal válida para o doador, a exigência do tributo e seus consectários, da recorrente, donatária, faz com que o auto de infração seja nulo de pleno direito, pois que em confronto com as determinações do artigo 142 do Código Tributário Nacional — CTN; - de outra parte, a indicação precisa do dispositivo legal infringido é elemento essencial do auto de infração, consoante disposto no inciso IV, do artigo 10, do Decreto n° 70.235, de 1972, e sua falta determina a nulidade do auto de infração, como na espécie, por não ter este adotado fundamento legal válido para a exação, já que o artigo 806 do RIR/1994, como foi assumido pelo acórdão a quo, não se prestava para tanto; - a aplicação da analogia, como feita pela autoridade fiscal, acabou por fazer tabula rasa do parágrafo primeiro do artigo 108 do CTN, pois exigiu tributo não previsto em lei mediante o emprego da analogia, isto porque, ao desconsiderar o valor atribuído pelo doador às ações doadas à recorrente, valor este corroborado por laudo de avaliação, ainda que posterior ao instrumento de doação, e consentâneo com transação efetivada com ações da mesma companhia realizada cinco meses após, o que significou que o valor adotado pelo doador estava consubstanciado em valor de mercado; )1/4— io ;1404, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 9444:;,, Processo n° : 10830.007849/2001-84 Acórdão n° : 106-14.182 - a matriz legal do artigo 806 do RIR/1994 é o artigo 96, § 10, da Lei n° 8.383, de 1991, c/c o artigo 16 da Lei n°8.218, de 1991:0 caput do artigo 96 da Lei n° 8.383, de 1991, é específico para a declaração de bens e direitos relativos ao ano calendário de 1991, exercício de 1992, enquanto o artigo 16 da Lei n°8.218, de 1991, determina os índices a serem utilizados para efeito de correção do custo de aquisição na apuração de ganho de capital na alienação de bens e direitos efetuada a partir da sua vigência; - portanto, resta claro que o artigo que o artigo 806 do RIR/1994 não exige laudo de avaliação na apuração do custo de aquisição de participação societária havida por doação em adiantamento da legítima em data posterior a 31/12/1991; - no acórdão a quo, a relatora entende ser imperiosa a aplicação do artigo 806 do RIR/1994 para o presente caso, se assim o fosse, então a autoridade fiscal deveria ter aberto o processo regular para avaliação das ações como preceitua o artigo 148 do CTN, que por sua vez está em consonância com o procedimento determinado pelo artigo 804 do RIR/1994; - tanto o CTN quanto o RIR/1994 determinam um procedimento administrativo obrigatório de dirimir a questão relativa à controvérsia quanto à determinação do preço a ser atribuído ao bem ou direito, desta forma, deveria a autoridade fiscal, antes de proceder ao lançamento tributário, ter procedido à abertura de um processo na DRF de jurisdição da recorrente para tomar as providências, diligência, perícias, exames, oitiva de pessoas relacionada ao caso, para ao final apurar o valor de mercado, abrindo, em seguida, oportunidade para a recorrente anuir ou contestar, mediante avaliação contraditória administrativa ou judicial, - a relatora do acórdão recorrido admite que o auditor fiscal não encontrou no RIR/1994 nenhuma norma a ser dada como infringida, argüindo de forma absurda que se o contribuinte tem condições necessárias e suficientes para exercer seu direito de defesa é válido o procedimento fiscal; ti 4)19 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA Otffi•-.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s•!Pfr'-,-- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.007849/2001-84 Acórdão n° : 106-14.182 - esta tese não tem respaldo em nenhuma norma legal, haja vista que se a autoridade fiscal não consegue tipificar o fato e enquadrá-lo no RIR/1994 ou em outra norma equivalente, não há que se falar em infração, devendo o lançamento ser cancelado em sua totalidade; - a relatora do acórdão a quo sustenta ainda que a aplicação do artigo 806 do RIR/1994 é absolutamente coerente, visto que a norma nele contida dirige-se a situação bastante semelhante à dos autos, distinguindo-se apenas em relação à data de aquisição; este raciocínio é absurdo, visto que em se tratando de data de aquisição, tudo o que estiver fora desta data (até 31/12/1991), significa que não é aplicável a norma em questão, estando excluídos, portanto, os atos praticados fora do alcance temporal trazido pela norma; - equivocadamente, a relatora termina por concluir que o laudo de avaliação é o único instrumento hábil a determinar o valor de mercado das ações, quando o meio hábil na realidade é uma oferta recebida de terceiros pretendentes em adquirir as ações, pois, de nada adiantaria um laudo de avaliação se um terceiro não estivesse disposto a pagar o preço ali especificado; - o conceito de valor de mercado insculpido no parágrafo primeiro do artigo 434 do RIR/1994 vem corroborar a tese da recorrente, pois as ações foram vendidas por valor até acima daquele de mercado atribuído no Instrumento Particular de Adiantamento da Legitima, já que conceitualmente dentro do RIR/1994 o valor de mercado é "a importância em dinheiro que o vendedor pode obter mediante negociação do bem no mercado" (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, artigo 60, §4°). - a relatora afirma ainda que, como o valor utilizado pelo doador demonstrou-se desamparado de critério técnico, pois o laudo de avaliação não existia à época da operação, o auditor fez uso de critério colocado pela lei como alternativa, qual seja, o do valor patrimonial, entretanto, não declina a lei em que se baseia, o que 12 • .;,:S iãs, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.- 4(.4-áratA,. SEXTA CÂMARA ~tr Processo n° : 10830.007849/2001-84 Acórdão n° : 106-14.182 demonstra o critério arbitrário e sem amparo na legislação utilizado para mantença do auto de infração; - há ainda uma incoerência na forma de conduta da relatora, uma vez que, para corroborar sua tese de que o auto de infração, mesmo não enquadrando o fato no dispositivo legal, pode prevalecer, cita acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Primeiro Conselho de Contribuintes, entretanto, afirma que a jurisprudência administrativa não se presta a corroborar argumentos da recorrente; além do que os acórdãos por ela citados rejeitam preliminares de nulidade em razão de simples imperfeições ou incorreções contidas nas capitulações legais daqueles lançamentos, diferentemente do caso presente em que o auditor fiscal não consegue enquadrar a pseudo-infração em nenhum dispositivo; - após tecer comentários acerca da legislação que embasou o auto de infração já colacionados na impugnação, conclui elencando, sumariamente, as razões de defesa e requer o provimento do recurso para determinar a insubsistência do auto de infração. É o Relatório. 13 ..ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.007849/2001-84 Acórdão n° : 106-14.182 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia ora em análise tem como foco auto de infração lavrado contra a recorrente, que teve como objeto o ganho de capital que teria sido auferido pela autuada quando esta integralizou na empresa Amei S/A, em 10/04/1997, 517.552.500 ações ordinárias da empresa Cia Campineira de Alimentos, sociedade anônima de capital fechado, recebidas como doação em adiantamento da herança legítima, em 09/12/1996, de seus genitores, o Sr. Armindo Dias e Sra. Célia Dias. No Balanço Patrimonial de 31/12/1995 da Cia Campineira de Alimentos o Capital Social estava na ordem de R$ 32.000.000,00. Nesta data, o Sr. Armindo Dias e Sra. Célia Dias possuíam 25,5% do total das ações daquela companhia, o que foi registrado na declaração de imposto sobre a renda das pessoas físicas (DIRPF), na coluna referente ao ano-calendário de 1995, no valor de R$ 8.160.000,00. Entretanto, os doadores alienaram 0,5% de tais ações, em 12/04/1996, no montante de R$ 160.000,00, o que implica que, na data da doação ora em discussão, o quinhão que passou a lhes pertencer diminuiu para R$ 8.000.000,00. Entretanto, quando da doação, o valor atribuído às ações da Cia Campineira de Alimentos no tocante a cada donatário, em número de quatro, foi de R$ 21.250.000,00, tomados como sendo o valor de mercado, com apoio em laudos periciais apresentados, o que, quando da integralização na Amei S/A, elevou o patrimônio da empresa de R$ 15.000.000,00 para R$ 100.000.000,00. 14 ,:;',Ng:k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA.44zenlit Processo n° : 10830.007849/2001-84 Acórdão n° : 106-14.182 O valor atribuído às ações quando da doação é o ponto crucial da controvérsia que aqui se trata, pois que, a partir de tal montante deverá ser cotejado o ganho de capital auferido quando as ações recebidas em doação passaram a integralizar o capital da Arcel S/A. Isto porque a autoridade fiscal entendeu que o doador, ao adotar o valor de mercado para as suas ações não cotadas em bolsas deveria estar amparado em um critério técnico, não podendo arbitrar uma soma que lhe conviesse como valor de mercado. No entendimento da autoridade fiscal, o custo de aquisição das ações doadas deveria ser obtido tomando a seguinte fórmula: VPA= PL/NA, onde VPA é o valor patrimonial da ação, PL é o patrimônio líquido da Cia Campineira de Alimentos na data da doação e NA o número de ações que compõem o Capital Social integralizado. Afirma o auditor fiscal que o Patrimônio Líquido da Cia. Campineira de alimentos, em 31/12/1995, em de R$ 47.668.000,00, portanto, o valor patrimonial das ações do Sr. Armindo Dias e Sra. Célia Dias, em 09/12/1996, data da doação, era de R$ 11.917.00,00, o que equivalia a 25% do Patrimônio Líquido da companhia. Partindo deste valor patrimonial do montante das ações dos doadores chegar-se-ia ao valor de cada donatário dividindo o total por quatro, ou seja, R$ 2.979.250,00. Assim, a lavratura do auto de infração se fez com base em que o custo de aquisição das ações recebidas em doação foi de R$ 2.979.250,00, e, como o valor da parte integralizada no capital da Arcel S/A pela donatária foi de R$ 21.250.000,00, então o ganho de capital por ela auferido teria sido no montante de R$ 18.270.750,00. Valor este que foi tomado como base de cálculo para apuração do tributo a ser pago, nos termos do artigo 23 da Lei n°9.249, de 26/12/1995. 15 2;; MINISTÉRIO DA FAZENDA ZI" : =1A-t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wis.siler). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.007849/2001-84 Acórdão n° : 106-14.182 A base legal que deu suporte à exação foi a seguinte: artigo 16 da Lei n°8.218, de 29/08/1991; artigo 96, § 10°, da Lei n°8.383, de 30/12/1991; artigo 1°a 4° e 16 da Lei n° 7.713, de 22/12/1988; artigos 1° e 2° da Lei n° 8.134, de 27/12/1990; artigos 7° e 21 da Lei n°8.981, de 20/01/1995; artigo 7°, II, e 23, § 2°, da Lei n° 9.249, de 26/12/1995 e artigos 22 a 29 da Lei n°9.250, de 26/12/1995. Por oportuno cabe nos reportarmos ao artigo 16 da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, que trata da apuração do custo de aquisição de bens e direitos para efeitos de apuração do imposto sobre a renda: Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso: I - o valor atribuído para efeito de pagamento do imposto de transmissão; II - o valor que tenha servido de base para o cálculo do Imposto de Importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro; III - o valor da avaliação do inventário ou arrolamento; IV - o valor de transmissão, utilizado na aquisição, para cálculo do ganho de capital do alienante; V - seu valor corrente, na data da aquisição. § 1° O valor da contribuição de melhoria integra o custo do imóvel. § 2° O custo de aquisição de títulos e valores mobiliários, de quotas de capital e dos bens fungíveis será a média ponderada dos custos unitários, por espécie, desses bens. § 3° No caso de participação societária resultante de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, que tenham sido tributados na forma do art. 36 desta Lei, o custo de aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista beneficiário. § 4° O custo é considerado igual a zero no caso das participações societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.007849/2001-84 Acórdão n° : 106-14.182 lucros e reservas, no caso de partes beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer bem cujo valor não possa ser determinado nos termos previsto neste artigo. (destacamos) Observe-se, pelo caput do dispositivo legal citado, que os demais parâmetros para determinar o custo de aquisição dos bens e direitos apenas serão tomados em conta quando na ausência do preço ou valor pago por bens e direitos objeto da tributação. Assim, na espécie, há que ser primeiramente averiguado se existem estes parâmetros. Ademais, há que se observar que na locução "preço ou valor pago", o vocábulo "pago" está no singular, o que implica que se refere apenas ao termo "valor", daí inferindo-se que para se ter o preço dos bens ou direitos não é necessário que este tenha sido pago, ou seja, pode ser atribuído. E também que a conjunção "ou" foi ai empregada encerrando a idéia de exclusão, assim, ter-se-á um ou outro elemento. Ora, não há que se falar em valor pago, vez que os bens foram adquiridos por doação. Então, cabe apurar se o preço determinado para os bens em questão é pertinente. Segundo os doadores, o preço adotado para as ações doadas foi o seu valor de mercado à data da doação, cabendo-nos averiguar se tal procedimento encontra respaldo legal. A Instrução Normativa SRF n° 31, de 22/05/1996, portanto, incidente sobre o ato ora guerreado, em seu artigo 13, I, assim determina: Art. 13. No caso de bens ou direitos adquiridos por doação, herança ou legado, considera-se custo de aquisição: 17 :2.45.2,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.007849/2001-84 Acórdão n° : 106-14.182 I — o valor atribuído para efeito do imposto de transmissão, ou, na falta desse, o valor de mercado, no caso de doação, inclusive doação em adiantamento da legitima. (destacamos) Como se vê, a própria Administração Tributária permitiu que fosse utilizado o valor de mercado para os bens adquiridos por doação, inclusive em adiantamento da legítima, como na espécie. Sendo que em tal manifestação não foi exigida a apresentação de quaisquer elementos por parte do sujeito passivo para orientar o referido valor de mercado atribuído aos bens adquiridos por doação. Cabendo neste ponto relevar que não há a exigência da apresentação de laudos ou pareceres técnicos para respaldar tal valor. Por isto irrelevante na espécie a data em que foram emitidos os laudos apresentados pela autuada. Devendo-se, neste particular, ressaltar que a venda das ações da Arcel S/A ao grupo empresarial capitaneado pela Cie Gen/aise Danone, em 15/05/1997, portanto, proximamente à data da doação, pelo valor de R$ 90.747.700,00, bem se presta a confirmar que o valor atribuído na doação às ações da Cia Campineira de Alimentos, que integralizaram o capital da Arcel S/A, espelhou o valor real de mercado. Nestes termos, somos pelo provimento do recurso, pois que não há ganho de capital a ser apurado quando da integralização do capital da Arcel S/A pelas ações recebidas em doação pela autuada, não havendo fato gerador da obrigação tributária de pagar o imposto correspondente. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2004. CL0.1,,r-• --kitíNIstE OLíMPIO HOLANDA JjP 18 Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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