Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4696224 #
Numero do processo: 11065.001158/2001-58
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - RECEITAS FINANCEIRAS AUFERIDAS NA FASE PRÉ. OPERACIONAL - As receitas financeiras das pessoas jurídicas em fase pré-operacional devem compor o resultado tributável do período em que incorridas sem a possibilidade de confrontação com as despesas pré-operacionais do mesmo período, que integram o ativo diferido para posterior amortização.
Numero da decisão: 105-15.659
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200604

ementa_s : IRPJ - RECEITAS FINANCEIRAS AUFERIDAS NA FASE PRÉ. OPERACIONAL - As receitas financeiras das pessoas jurídicas em fase pré-operacional devem compor o resultado tributável do período em que incorridas sem a possibilidade de confrontação com as despesas pré-operacionais do mesmo período, que integram o ativo diferido para posterior amortização.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 11065.001158/2001-58

anomes_publicacao_s : 200604

conteudo_id_s : 4251903

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 20 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-15.659

nome_arquivo_s : 10515659_145246_11065001158200158_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Luís Alberto Bacelar Vidal

nome_arquivo_pdf_s : 11065001158200158_4251903.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006

id : 4696224

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043062465232896

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T16:51:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T16:51:49Z; Last-Modified: 2009-07-15T16:51:49Z; dcterms:modified: 2009-07-15T16:51:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T16:51:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T16:51:49Z; meta:save-date: 2009-07-15T16:51:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T16:51:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T16:51:49Z; created: 2009-07-15T16:51:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-15T16:51:49Z; pdf:charsPerPage: 1355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T16:51:49Z | Conteúdo => ..- ... .- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •,..A. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11065.001158/2001-58 Recurso n°. : 145.246 Matéria : IRPJ e OUTRO - EX.: 1997 Recorrente : ATI BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Recorrente : 1 8 TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 26 DE ABRIL DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.659 IRPJ - RECEITAS FINANCEIRAS AUFERIDAS NA FASE PRÉ. OPERACIONAL - As receitas financeiras das pessoas jurídicas em fase pré- operacional devem compor o resultado tributável do período em que incorridas sem a possibilidade de confrontação com as despesas pré- operacionais do mesmo período, que integram o ativo diferido para posterior amortização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATI BRASIL TECNOLOGIA LTDA. • ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. ff ) I F 2-r 'E S I E) •VTIES AL - LUIS /7ELAle---4-9____ R TOR FORMALIZADO E : 26 A I 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, ROBERTO BEKIERMAN, (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro IRINEU BIANCHI. • MINISTÉRIO DA FAZENDA •it L. ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "•:?2; QUINTA CÂMARA Processo n.°. :11065.001158/2001-58 Acórdão n.°. :105-15.659 Recurso n.°. : 145.246 Recorrente : ATI BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RELATÓRIO ATI BRASIL TECNOLOGIA LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 100/106 da decisão prolatada às fls. 90/95, pela 1 • Turma de Julgamento da DRJ — PORTO ALEGRE (RS), que julgou procedente em sua totalidade Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido constante de fls. 58/67. A exigência fiscal diz respeito a uma única matéria: "omissão de receitas financeiras", conforme descrição dos fatos à fl. 59. Ciente do lançamento, tempestivamente a contribuinte apresentou impugnação contra o auto de infração (fls. 70/76). A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente na sua integra o Auto de Infração conforme decisão n ° 4.717 de 24111/04, cuja ementa reproduzo a seguir Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: IRPJ. RECEITAS FINANCEIRAS AUFERIDAS NA FASE PRÉ- OPERACIONAL. O disposto na IN n° 54/88, que cuidava da apuração, tratamento e respectivo diferimento aplicáveis ao lucro inflacionário das empresas em fase pré-operacional, perdeu a eficácia com a extinção da correção monetária do balanço. As receitas e despesas financeiras de tais pessoas jurídicas devem compor o resultado tributável do período em que incorridas, sem a possibilidade de confrontação com as despesas pré-operacionais do mesmo período, que se integram ao ativo diferido para posterior amortização (Solução de Consul SRRF r RF n°86, de 23/03/2001). (2 o 4o‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. " QUINTA CÂMARA Processo n.°. :11065.001158/2001-58 Acórdão n.°. :105-15.659 Ciente da decisão de primeira instância em 07/01/05 (AR fls. 96 verso), a contribuinte interpôs tempestivamente recurso voluntário protocolizado às fls. 100 em 04/02/05, onde apresenta as seguintes alegações: a) Que a empresa discorda das razões manifestadas pela autoridade administrativa quando da lavratura do auto de infração, pois, que, nenhuma receita foi omitida no período de tempo acima apontado. Houve, isto sim, diferimento no recolhimento do IRPJ e da CSLL relativamente à receitas financeiras amealhadas durante a fase pré- operacional, conforme lhe faculta o artigo 179, V da Lei 6.404/76, o Parecer de Orientação da 17/89 da CVM e Instrução Normativa SRF 54/88. b) Que a IN/SRF — n 54 de 05 de abril de 1998, vigente no período-base objeto do auto de infração em referência, estabelece o tratamento a ser dispensado ao saldo conjunto das despesas e receitas financeiras, das variações monetárias ativas e passivas e do resultado líquido da correção monetária do balanço; c)Que de acordo com o critério descrito pela referida IN, a Recorrente apurou o resultado liquido correspondente a despesa, integralmente diferida, conforme estabelecido pela legislação tributária, portanto, nada tendo a tributar no período-base de 1996. d)Ser incontestável que o lançamento tributário não se atentou para a peculiar situação da Recorrente, de encontrar-se em fase pré-operacional, sendo, portanto, de rigor, a incidência e aplicação dos comandos versados na IN 54/88. É o Relatório. 1-Ffr 3 11.44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ›. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :11065.001158/2001-58 Acórdão n.°. :105-15.659 VOTO Conselheiro LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Com efeito, a Lei 9.249 de 26/12/95, em seu artigo 4° vem por um ponto final na correção monetária do balanço, in verbis. Art. 4° Fica revogada a correção monetária das demonstrações financeiras de que tratam a Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 1° da Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991. Parágrafo único. Fica vedada a utilização de qualquer sistema de correção monetária de demonstrações financeiras, inclusive para fins societários. O fato gerador da obrigação principal ocorreu em 31 de dezembro de 1996, quando não mais vigorava a correção monetária do balanço, isto quer dizer, não mais se aplicava a totalidade da legislação tributária que tratava deste assunto. A Instrução Normativa n° 54, de 05 de abril de 1988, foi editada com o simples objetivo de 'estabelecer normas de correção monetária para os empreendimentos em fase de pré-operação", tendo em vista ao que dispunha o artigo 8 ° , inciso I, do Decreto-Lei n° 2.341 de 29 de junho de 1987. Notem bem, normas de correção monetária do balanço e não, normas para determinação da base de cálculo do imposto ou para diferimento de receitas de empresas em fase pré-operacional. Dispõe o Decreto-Lei 2.341/87, que trata exclusivamente da co eção monetária do balanço, no arti o 8°, sob o titulo de Situações Especiais. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA „ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. , QUINTA CÂMARA Processo n.°. :11065.001158/2001-58 Acórdão n.°. :105-15.659 Artigo 8° - Compete ao Ministro da Fazenda, com base nos objetivos e princípios da correção monetária (grifamos) I — baixar as instruções que forem necessárias à aplicação do disposto neste Decreto-Lei aos empreendimentos em fase de construção, implantação ou pré- operacionais e aos bens vinculados às provisões técnicas de sociedades seguradoras e companhias de capitalização; Conforme fica demonstrado, a Instrução Normativa 54/88 era uma pequena parte da legislação tributária que versava única e exclusivamente, sobre a correção monetária do balanço e que perdeu a eficácia com a edição da Lei 9.249/95. Por outro lado artigo 179, V da Lei 6.404/76, Lei das Sociedades Anônimas prescreve que: Artigo 179— As contas serão classificadas do seguinte modo: V — no ativo diferido: as aplicações de recursos em despesas que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício social, inclusive juros pagos ou creditados aos acionistas durante o período que anteceder o início das operações sociais. Ao contrário do que alega a Recorrente, também o artigo 179 da Lei n° 6.404/76, nega amparo a sua pretensão. Aliás, tira definitivamente qualquer dúvida, quando enuncia que "aplicações de recursos em despesas que contribuirão..." Por outro lado os dispositivos legais seguintes exigem a imediata tributação dos valores em questão: O artigo 317 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/94), vigente à época do fato gerador, determina que: Os juros, o desconto, a correção monetária prefixada, o lucro na operação de reporte e o prêmio de resgate de títulos ou debêntures, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados d . • t. MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA'•,:3, \,,: 4. Processo n.°. :11065.001158/2001-58 Acórdão n.°. :105-15.659 operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do período-base, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem. O artigo 320, do retro citado regulamento assim se exprime quanto às variações monetárias ativas. Art. 320 - Na determinação do lucro operacional deverão ser incluídas, de acordo com o regime de competência, as contrapartidas das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações. Demonstrada está a obrigatoriedade se tributar, de maneira imediata, tais ganhos financeiros, não havendo, como já exposto, qualquer dispositivo legal que permita o diferimento dos mesmos. A princípio poderia se trabalhar com a hipótese de postergação do pagamento do imposto, conforme alega a Recorrente, entretanto nada fica demonstrado nos autos sobre tal ocorrência. Apenas está informado que o valor da receita que serviu de base de cálculo teria sido abatida de despesas pré-operacionais, não ficando demonstrado o efetivo reflexo em possíveis amortizações a menor calculadas posteriormente, como também, a existência de lucro nos períodos subseqüentes, condição indispensável para que haja postergação e não omissão. Por tudo o que foi aqui foi exposto e do que mais consta dos autos, voto por negar provimento ao recurso, extensivo aos autos dele decorrentes. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2006. 7/BÍFer-6LUI 'IlLA VID L f 6 Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

score : 1.0
4696125 #
Numero do processo: 11065.000628/99-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998 Ementa: RESSARCIMENTO. LEI Nº 9.363/96. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor-exportador. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. DIREITO A CRÉDITO. LEI Nº 9.363/96. O benefício deve ser calculado incluindo-se os valores referentes à operação de beneficiamento do couro semi-acabado – industrialização por encomenda. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.591
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em dar provimento parcial ao recurso, da seguinte forma: I) por maioria de votos, para reconhecer o direito de incluir o custo da industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido. 'Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero; II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto a inclusão das aquisições de -Sumos de pessoas físicas e de cooperativas na base de cálculo do crédito presumido. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200612

ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998 Ementa: RESSARCIMENTO. LEI Nº 9.363/96. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor-exportador. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. DIREITO A CRÉDITO. LEI Nº 9.363/96. O benefício deve ser calculado incluindo-se os valores referentes à operação de beneficiamento do couro semi-acabado – industrialização por encomenda. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 11065.000628/99-90

anomes_publicacao_s : 200612

conteudo_id_s : 4120837

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 202-17.591

nome_arquivo_s : 20217591_119010_110650006289990_016.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Gustavo Kelly Alencar

nome_arquivo_pdf_s : 110650006289990_4120837.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em dar provimento parcial ao recurso, da seguinte forma: I) por maioria de votos, para reconhecer o direito de incluir o custo da industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido. 'Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero; II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto a inclusão das aquisições de -Sumos de pessoas físicas e de cooperativas na base de cálculo do crédito presumido. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006

id : 4696125

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043062598402048

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T15:16:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T15:16:19Z; Last-Modified: 2009-08-05T15:16:20Z; dcterms:modified: 2009-08-05T15:16:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T15:16:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T15:16:20Z; meta:save-date: 2009-08-05T15:16:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T15:16:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T15:16:19Z; created: 2009-08-05T15:16:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-05T15:16:19Z; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T15:16:19Z | Conteúdo => CCO2/CO2 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA • o': •L; •gi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARAbs-Jrá. Processo n° 11065.000628/99-90 Recurso n° 119.010 Voluntário cle Gonne!'" mF-Se9urlOnorptiti 13a_ Matéria IPI ttenr---1 o., — Acéord'at n° 202-17.591 atos Sessão de 06 de dezembro de 2006 Recorrente RGS IND. E COM. DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. • Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998 Ementa: RESSARCIMENTO. LEI N2 9.363/96. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE:Si Não se incluem na base de cálculo do incentivo os CONFERE COM O ORIGINAL insumos que não sofreram a incidência da BrasIlia, 04 I 06 . contribuição para o PIS e da Cofins na operação defornecimento ao produtor-exportador. Andrezza Na: i lente. chnicikal INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Mat. Siape 1377389 DIREITO A CRÉDITO. LEI N 2 9.363/96. . O benefiçio deve ser calculado incluindo-se os valores referentes à operação de beneficiamento do couro semi-acabado – industrialização por encomenda. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em dar provimento parcial ao recurso, da seguinte forma: I) por maioria de votos, para reconhecer o direito de incluir o custo da industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido. 'Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero; II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto a inclusão das aquisições de -Sumos de pessoas fisicas e de cooperativas na base de cálculo do crédito \gai \\.t PTOCCLSO n.° 11065.000628/99-90 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.591 Fls. 2 presumido. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor. - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEUINTESi - CONFERE COM O ORIGINAL (./.24Áti Brasília, 14, 06200-7- I ANTONIO CARLOS ATULIM 110 Andrez si:intento. Schrucikal Presidente Mal Siare l3771/t) r AN+0 • O O R Relator-Designado Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. .4 ,. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES2 1 Processo n.° 11065.000628/99-90 CONFERE COM O °UNA:. CCO2CO2 Acórdão n.° 202- 17391 Fls. 3 Brasília, 0 if / 06 / O01-' Andrezza Nas ' lento Schrncikal • •Mal. Siapc 1377389 Relatório . • Retomam os autos a este Colegiado após a realização de diligência determinada em 11 de maio de 2004, com o intuito de individualizar cada insumo objeto do presente pedido, de acordo com as notas fiscais, indicando seu respectivo valor no cômputo total do crédito, de acordo com o pedido da interessada. . Intimada a cooperar com a diligência, informa a interessada, às fls. 277/278, que .4.,' as notas fiscais emitidas por cooperativas encontram-se à disposição da fiscalização, e que os !,' i insumos são exclusivamente "peles frescas de bovino", principal matéria-prima da interessada I A fiscalização ratifica o informado pela interessada, e os autos retomam para julgamento. . 3\ É o relatório. , • _ _ ...; ., . . Processo n.° 11065.000628/99-90 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE3 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.591 • CONFERE COMO ORIGINAL Eis. 4 BrasIba, Olf 1 06 I2001- { Andrezza Nasci ente SchnIcikal Voto Vencido ta; Siso,: 1377389 Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Inicialmente, noto que, em que pese a inexistência de intimação da contribuinte do resultado da diligência, a mesma ratificou integralmente suas alegações, razão pela qual -reputo ultrapassada eventual irregularidade e passo a decidir: . IPL Lei n2 9.363/96. Aquisição àt Não Contribuintes. Manutenção do Crédito. 1 Tenho que assiste razão à recorrente quanto à aquisição de insumos de cooperativas, relativamente àqueles Sumos que efetivamente irão se agregar ao produto industrializado exportado. Por meio da Lei n2 9.363/96 foi instituído beneficio fiscal, o qual se objetivou única e exclusivamente desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, das Contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, incidentes sobre os insumos adquiridos para •consumo no processo prochstivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. O objetivo que se buscou e se busca alcançar, mediante a desoneração tributária \....,_ das exportações de produtos manufaturados brasileiros, não é o de simplesmente tornar mais competitivos, no mercado externo, tais produtos, mas sim o de melhorar o balanço de pagamentos brasileiro e, via de conseqüência, diminuir nossa perigosa dependência do cada vez mais volátil capital financeiro internacional. Tal necessidade, que mesmo antes dos recentes acontecimentos externos já se mostrava premente, levando o Presidente da República a afirmar que "é exportar ou morrer", revela-se, agora, de primeiríssima grandeza, por relacionar-se direta e intrinsecamente com a saúde financeira do Brasil e, portanto, com o bem estar de toda a nação. . Releva notar, a propósito, que a simples instituição do beneficio fiscal em questão não tem o condão de proporcionar um automático incremento das exportações, e, por conseguinte, tomar de imediato o Pais menos dependente ou mesmo independente do volátil capital financeiro intemacicnal, o que efetivamente é o fim colimado. Esta pretendida independência somente será alcançada pelo contínuo e firme estimulo estatal às exportações. Este pequeno intróito se fez necessário para ressaltar que a questão deve ser examinada à luz das disposições do art. 52 da Lei Introdução ao Código Civil (LICC) — lei de . introdução a todas as leis —, que determina que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". No caso, os fins sociais a que se destina a lei e as exigências do bem comum se vêem representados pela imperiosa necessidade de se tomar mais competitivos, no mercado externo, os produtos manufaturados produzidos no Brasil, com vistas a proporcionar uma Àmelhora no balanço de pagamentos. , -4 . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:BUINt t...:1 CONFERE COM O ORIGINAL i ..., i. . fkaslha 04 1 06 1 Z0014- i. Proce.sso n.° 11065.000628/99-90 CCO2/CO2 • Acórdão n.° 20217.591 Fls. 5 Andrezza N : ntento Sámcikal Mal. Marte 1377389 . . Tendo sempre em mira tal necessidade e o disposto no art. 52 da LICC, passo, agora, a efetivamente decidir, examinando de forma separada as diversas questões que permeiam a controvérsia. O beneficio fiscal instituído pela Lei n2 9.363/96, não é demais repetir, visa a desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediarte o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados-IPI, das Contribuições para o Programa de Integração Social-PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. t Tendo em vista que, segundo o art. 1 2 da Lei n2 9.363/96, o tbeneficio fiscal consiste no ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições dos insumos, nesta 22 Câmara do 22 Conselho de Contribuintes tem prevalecido o entendimento de que não entrariam no cômputo da base de cálculo os valores despendidos nas aquisições de produtos cujos fornecedores não se encontrem sujeitos à incidência de PIS e de Cofins. . Os trechos a seguir transcritos do voto condutor proferido pelo ilustre Conselheiro MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA ao ensejo do julgamento do Recurso n2 108.027, bem resumem os fundamentos do entendimento que tem prevalecido: "... verifica-se que o artigo r restringe o beneficio 'ao ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições'. Em que pese a impropriedade da redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege contribuições sociais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de COFINS e de PIS sobre as operações merca ias que compõem o faturamento da empresa fornecedora. Ou seja, a locução 'incidentes sobre as respectivas aquisições' exprime a incidência sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora. (.) Nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao PIS e de COFINS, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento especifico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições 'incidentes' sobre aquisições de terceiros que compõe a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e do exportador previstas no art. r. O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele incidentes, resolve-se em função da opção do legislador pela facilidade de controle e praticidade do incentivo. (..) O escopo da lei partindo de tais premissas, foi o de instituir, a t :tulo de -. estimulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido )1\ —.... _ . , MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.• 11065.000628/99-90 Braga, 04 .i 06 I .640- I. CCO2/CO2 • Acórdão n.• 202-17.591 Fls. 6 Andrerza Na lento(Sctiincikal . Mal Siai): 1377389 calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de '- contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. É certo que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que . incidem na cadeia de produção da mercadoria, até por impossibilidade prática. Todavia, chega a desonerar o contribuinte da parcela mais significativa da carga tributária incidente sobre o produto exportado. A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração do incentivo às exportações decorre da contraposição de dois valores . .Ku" almente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar rocia! e/ou desenvolvimento nacional através do miinprimento das inetas econômicas de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de meios de verificação que evitem a utilização do beneficio fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. Daí o legislador buscou atingir tais objetivos de política econômica, sem inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa física, não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de registrar suas operações mercantis em livros fiscais ou de emitir os documentos fiscais respectivos. A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de difícil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por finalidade tornar factível o controle do incentivo. Nesse sentido, a Lei n° 9.363/96 dispõe, em seu artigo 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vincula cão da apuração do montante das áquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor . - . confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos. que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negacão dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal, contrariando o princípio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5° da Lei n°9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz ius o produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa Ou seja, o o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restitui cão ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituiffa a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outraA \ ft v . . , MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUO...-. CONFERE COM O ORIGINAL • . . . Brasília, O li / 06 / ZOO-- 1..Processo n.° 11065.000628/99-90 z CCO2/CO2 . . Acórdão n.° 202-17.591 A . . . _ f 1 Fls. 7 ___Andrezza rao Schencikal Mat. Siape 1377389 . forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o leíislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. Ás duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ónus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os. _ beneficiários, a forma de cálculo a ser emprega, os percentuais e a - base de cálculo, não havendo razão para o intérete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. (.) E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica- se, pela Exposição de Motivos n° 120, de 23 de março de 1995, que - acompanha a Medida Provisória n° 948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, foram assim expressos: "(..) na versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fruir o beneficio, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministro da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco". (Gr(o meu) Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor da prc posta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de •recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de controle. (.4 . Do exposto, conclui-se que, mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os insumos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operacionalizar o incentivo, excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na última etapa." Como se vê, o pilar fundamental do entendimento até agora prevalente é o disposto no art. 52 da Lei n2 9.363/96, que determina que "a eventual restituição ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. it bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente", pois ao determinar que o PIS e a Cofins restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, teria o legislador optado "por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa", o que impediria a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes — sobre cuja receita naturalmente não incidem o EIS e a Cofins —, na base de cálculo do beneficio fiscal. -4 ‘\‘.1 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 11065.000628/99-90 Brasilia. 04 ) % CCO2/02 • Acórdão n.' 202-17391 Fls. 8 Andrezza intento Schrncikal Mal. Siape 1377389 Concessa veta. . - • • • • - n. o respeaavel entendimento até agora prevalente, ouso divergir. Trata-se, de fato, de argumento praticamente insuperável. Sucumbe, dito argumento, apenas, mas definitivamente, diante da singela constatação de que o art. 5 2, da Lei n2 9.363/96, é inaplicável, inaplicabilidade esta que se revela, primeiro, e de forma sintomática, quando se verifica, do exame das Portarias Ministeriais e Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal que regulam e regularam a matéria, que não existe e nunca existiu qualquer norma a regulamentá-lo. Este primeiro sintoma — lacuna regulamentar —, todavia não parece fruto doà, 17 acaso, encontrando, ao revés, fácil explicação no fato de o comando contido no citado art. 52, ser, repita-se, inaplicável, notadamente por contrariar a sistemática estabelecida na Lei n2 9.363/96. Com efeito, a possibilidade de estorno somente teria razão de ser caso o crédito de IPI em questão não fosse presumido e estimado, mas em sentido contrário, calculado com base em valores efetivamente pagos pelo produtor-fornecedor a titulo de PIS e de Cofins, pois somente em tal hipótese o crédito poderia ser apurado com base em valores pagos de forma indevida ou a maior, que, se restituídos, naturalmente deveriam ser estornados da base de cálculo do crédito presumido de IPI. No caso, entretanto, o que ocorre é exatamente o oposto, sendo o crédito calculado de forma presumida e estimada, sem levar em conta os valores efetivamente recolhidos pelo produtor-fornecedor a título de PIS e de Cofins. Tendo-se adotado tal sistemática, o estorno, conforme previsto no art. 5 2, fica impossibilitado, pois, considerando que o Direito Brasileiro admite somente a restituição de tributos pagos a maior, em se adotando a tese até agora vencedora, estar-se-á admitindo que o estorno seja devido mesmo quando a restituição decorrer de valores pagos indevidamente e que, portanto, não redundaram no pagamento de tributo a menor o que não se afigura jurídico nem tampouco razoável. Não obstante a incoerência lógica acima apontada, os possíveis métodos de apuração do montante a estornar conduzem a situações injurídicas, ilógicas e absolutamente contrárias ao espírito da Lei n2 9.363/96, senão vejamos: a) caso se admita que qualquer restituição, independentemente da causa do pagamento indevido, dê ensejo ao estorno, estar-se-á admitindo também que mesmo quando o indébito tenha sido motivado por erro no cálculo do tributo devido (v. g.: adoção de alíquota maior, cômputo de vendas canceladas na base de cálculo, etc.), e, portanto, a sua restituição não redunde em um recolhimento a menor do tributo efetivamente devido segundo a lei tributária e em prejuízo aos cofres públicos, haverá a necessidade de se realizar o estorno, conclusão que não se compadece com a lógica da Lei n 2 9.363/96; b) considerando que tanto o PIS como a Cofins são calculados com base na receita bruta das empresas, e não sobre vendas isoladas, caso se entenda Que o estorno deve corresponder ao exato valor restituído ao fornecedor, estar-se- á admitindo a absurda possibilidade de que a restituição de PIS e de Cofins incidentes sobre vendas não realizadas ao produtor exportador possam causar a redução de seu crédito presumido; - ME - SEGUKCO CONSELHO DE CONTRWIN . - CONFERE COM O ORIGINAL s • Processo n.° 11065.000628/99-90 Grasla, 04 1 06 , c9. 0,7-- . CCO2/032 • Acórdão ri.* 202-17.591 Jytact: Fls. 9 Andrezza Nascimento Schmcikal • Mat. Siape 1377389 . c) como argutarr ente percebido por RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA (Crédito Presumido de LPI - Ressarcimento de PIS e COFINS - Direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas — no prelo), "o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas- as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto aportado", de modo que o não pagamento do PIS e da Cofins pelo fornecedor dos insumos não pode impedir o nascimento do crédito presumido, sob pena de se contrariar o _ . . disposto no art. 1 2 da Lei n2 9.363/96... _ . 1.! . . _ Sendo a norma do art. 5f- inaplicável e contrária à sistemática estabelecida na própria Lei n2 9.363/96, convém recordar as lições de ALíPIO SILVEIRA em sua "Hermenêutica no Direito Brasileiro" (Vol. I, RT, 1968, págs. 189 e segs.): "Concebidos dessa forma os _fins do direito, o seu reflexo sobre a hermenêutica jurídica é imediato, manifestando-se pela amplitude na aplicação dos textos legais, e pela abolição do servilismo á letra da lei. Tal amplitude interpretativa é mínima para aqueles que reputam o juiz seguir a vontade do legislador. Mas se dilata, quando se preconiza ao julgador seguir os fins sociais da lei e as exigências específicas do bem comum, como o faz o art. 50 da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro. É igualmente notável essa amplitude para aqueles que, como MAURICE HARIOU, preconizam ao juiz colocar os princípios acima dos textos. Já o notaram os mestres da hermenêutica, a interpretação das leis é um único processo mental, sendo descabido opor, como se tem freqüentemente feito, a interpretação literal à interpretação lógica. Uma e outra se completam necessariamente, e as deduções racionais, seguindo as inspirações de uma sã lógica, servirão para dar pleno desenvolvimento, quer à vontade da lei, quer aos fins sociais a que ela se destina, quer às exigências do bem comum. Ainda menos cabível será propor ao intérprete a escolha, um tanto infantil, entre o texto e o espirito da lei. O texto intervém como manifestação solene do espirito, inseparável deste, pois o objeto do texto é justamente revelar o espírito. Este prevalece sobre a letra. (-.) A decisão contra o lei pode ser considerada em face das várias operações relativas à aplicação: a interpretação, a adaptação, o afastamento do texto supostamente aplicável. Passemos a focalizar a interpretação. As idéias do liberalismo revolucionário, anteriormente expostas, tinham estas conseqüências: se o aplicador se afastasse da letra para sentir o espírito da lei, estaria violando a lei. Ainda hoje como observam o Min. EDUARDO ESPINOLA e o Da ESPNOLA FILHO, isso se dá. Eis a pasragem invocada: 'Muitos juízes se apegam, numa demasia que convém evitar, à letra da lei, aplicando-a, se,npre que lhes parece clara, como se não fosse possível descobrir c seu verdadeiro conteúdo, mercê de uma análise critica, e então repelem toda a sorte de interpretação sob o '1\> ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIOU,,..'; CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 11065.000628/99-90 BrasIlia, 0 11. 06 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.591 Fls. 10• Andrezza scunento -chnicikal MaL Siape 13773S • injustificável pretexto de que não há discussão possível diante do texto translúcido.' As tendências modernas preconizam ao aplicador que tenha em v'sta os fins sociais a que a lei se dirige e as exigências do bem comum. Em outras palavras, não viola a lei o aplicador que se afasta de sua letra para seguir os fins sociais a que se destina a lei, e as exigências do bem comum que lhe servem de fundamento." Sendo, portanto, dever do intérprete ater-se mais à essência do que à forma, - mais ao espirito do que ao texto da lei, privilegiando, sempre, os ditames cl4PLICC, e considerando que a norma do art. 5 2 da Lei n2 9.363/96, além de contrariar a Sistemática estabelecida na lei é de fato e juridicamente inaplicável, evidencia-se, às escancaras, a impossibilidade de se utilizar o referido dispositivo legal como fundamento para se negar a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes na base de cálculo do beneficio fiscal em exame. Não se presta, também, data venha, a sustentar a tese até agora prevalente, o argumento de que a não inclusão de tais parcelas na base de cálculo seria necessária para 'fins de controle", como afirmado na Exposição de Motivos apresentada pelo Ministro da Fazenda, por conferir à vontade do legislador importância superior aos fins sociais a que destina a lei e às exigências do bem comum, contrariamente ao entendimento da melhor doutrina, bem representada por CARLOS MAXINIILIANO ("Hermenêutica e Aplicação dc , Direito", 192 ed., Forense, p. 25): "A lei é a expressão da vontade do Estado, e esta persiste autónoma, independente do complexo de pensamentos e tendências que animaram as pessoas cooperantes na sua emanação. Deve o intérprete descobrir - e revelar o conteúdo de vontade expresso em forma constitucional, e as violações algures manifestadas, ou deixadas no campo intencional; pois que a lei não é o que o legislador quis, nem o que pretendeu exprimir, e, sim, o que exprimiu de fato." Pelp exposto, entendo ter a recorrente direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei n2 9.363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens destirados ao mercado externo sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e de Cofins, haja vista ser este o único entendimento capaz de atingir fins a que se destina a lei e compatível às exigé.icias do bem comum. 1PI —. Industrialização por Encomenda — Direito a Crédito - Lei n 2 9.363/96. O litígio também versa sobre a exclusão da base de cálculo de beneficio fiscal pleiteado dos valores pagos para beneficiamento do couro semi-acabado — wet blue — por terceiros. A exclusão deu-se sob o fundamento de que tais operações, per se tratarem de serviços de beneficiamento prestados por terceiros, não se enquadrariam como matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, que são objetos do favor fiscal. Concessa venia dos que defendem o respeitável entendimento, deles ouso divergir, o que faço invocando a forma em que se dá a operação de beneficiamento da matáia-- prima para utilização no processo produtivo desenvolvido pela recorrente. - • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CON1RiEUINTE:, CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 11065.000628/99-90 &asma, (74j 06 iW07- 1 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-17.591 Fls. II Andrezza N umento Sehmcikal Mal Siare 1377389 A empresa w gume o couro semi-acabado e o envia para beneficiamento por terceiros, o que o toma compatível com o processo de produção dos calçados que fabrica. Controvérsias não há que se a empresa adquirisse o couro beneficiado, todo o valor por ele pago deveria fazer parte da base de cálculo do crédito presumido, como custo para aquisição de matéria-prima. Nesse ponto, tomo de empréstimo os argumentos expendidos pelo então Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, no Acórdão n2 202-12.30], quando, tratado de matéria idêntica aipue aqui se discute, afirma que, se a empresa adquirisse o produto beneficiado, o valor que constaria na nota fiscal do fornecedor representaria o custo do insumo utilizado mais o cusio dos serviços de beneficiarrento, não haveria dúvida de que o valor total da aquisição comporia a base de cálculo do incentivo, posto que o insumo beneficiado foi transformado nos produtos finais que foram exportados. Pois bem, in casu, se a empresa fornecedora emitisse duas notas fiscais, uma referente ao couro semi-acabado e outra pelo beneficiamento, não haveria qualquer diferença ao tratamento a ser dado ao custo da matéria-prima adquirida, que haveria de ser composto pelo somatório dos valores constantes das duas notas fiscais, sendo tal fato irrelevante para o cálculo do beneficio. Na espécie, a empresa fabricante dos calçados adquire o couro semi-acabado de um fornecedor enquanto o realizador do beneficiamento é um terceiro estabelecimento. Isto significa que as duas notas antes cogitadas são emitidas por estabelecimentos diferentes, embora para o adquirente não se modifique o fato de que o custo da matéria-prima será composto pelas duas parcelas: o preço pago pelo couro semi-acabado e aquele equivalente ao beneficiamento do couro, vez que tal etapa é essencial para que o produto tenha condições de ser transformado em calçados a serem exportados. Ressalte-se que o objeto do beneficio não é o aperfeiçoamento do couro, pois não se exporta o couro, e sim calçados, que foram fabricados com o couro beneficiado. Assim, o couro, mesmo depois de beneficiado é matéria-prima para o processo de fabricação dos calçados. Destarte, por ser o beneficiamento operação necessária à utilização do couro na fabricação dos calçados, deve o seu custo ser considerado como custo da matéria-prima, e não vislumbro como se fazer oposição à sua inclusão na base de cálculo do beneficio fiscal pleiteado. Tal pensamento se reforça se considerarmos que o valor recebido pelo terceiro que realiza o beneficiamento do couro deverá fazer parte da base de cálculo das contribuições que o favor fiscal visa ressarcir. Assim, voto pelo provimento do recurso neste aspecto, reconhecendo o direito da contribuinte de ver incluído na base de cálculo do beneficio o valor decorrente da industrialização por encomenda. CONCLUSÃO Em síntese, dou provimento ao recurso da contribuinte para: - afastar a glosa relativa às aquisições de não contribuintes do PIS e da Cofins — cooperativas; Nk _ MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONFERE COMO ORIGINAL • Processo ft° 11065.0420628W-90 Brasília, 0 / 06 to (ft k CCO2CO2 • Acórdão n.° 202-17.591 Fls. 12 Andrezza Nas mento Schrlicikal Mal. Siape 137'7389 • - afastar a glosa relativa às parcelas de produtos industrializados por terceiros; É COMO voto. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006. G L Ï"—A-L-ÉisiCAR- • • . Processo n.°11065.000628/99-90 N1F • S.EGCUONDNOFECROENSCEOLN10000ERCIGONNA TRi-SEGUNDO CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-17.591 4 O 4 06 Fls. 13 Andrezza N intento Sehrncikal -- Mal Siape 1377389 Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO ZOIVIER, Relator-Designado Cuido neste voto apenas da possibilidade de inclusão, na base de cálculo do A..• crédito presumido do IPI, para ressarcimento da Contribuição para o PIS e da Cofins, dos rinsumos adquiridos de não-contribuintes (pessoas físicas ou cooperativas). O crédito presumido de IPI foi instituído pela Medida Provisória n 2 948, de 23/03/95, convertida na Lei n2 9.363/96, com a finalidade de estimular o crescimento das exportações do país, desonerando os produtos exportados dos impostos internos incidentes sobre suas matérias-primas e visando permitir maior competitividade destes no mercado internacional. O art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 dispõe que o crédito presumido tem natureza de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições de matérias- primas, produtos . intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo, verbis: "Art. VA empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nn 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (negritei) O Crédito Presumido é um beneficio fiscal, e sendo assim, a sua lei instituidora deve ser interpretada restritivamente, a teor do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Com efeito, tratando-se de normas nas quais o Eseado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. Nesse sentido, Carlos Maximiliano, discorrendo sobre a hermenêutica das leis fiscais, ensina: "402 — III. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve se, feita em termos claros, irretorquiveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figurodar no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabim emto o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos. "1 -4 Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12!, Forense, Rio de Janeiro, 1992, pp. 333/334. k!P - SEGUNDO CONSELHO DE coNTRE:u:l CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 11065.000628/99-90 Ora.sina 04 ! 06 I -20129- - CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-17391 Fls. 14 Andrezza Nas mento Schmcikal Mat. Mane 1377389 Destarte, a empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a quantia desembolsada sob a forma de crédito presumido compensável com o IPI e, na impossibilidade cie compensação, na forma de ressarcimento em espécie. O art. 1 2, retrotranscrito, restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições [...] incidentes nas respectivas aquisições", referindo-se o legislador ao PIS e à Cofins incidentes sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora, ou seja, nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor não sofreram a incidência, das contribuições, não há como enquadrá-las no dispositivo legal. Há quem sustente que o Percentual de cálculo do incentivo (5,37%) é superior ao empregado no cálculo das contribuições que visa ressarcir e que, por isso, o incentivo alcançaria todas as aquisições, inclusive aquelas que não sofreram a incidência das referidas contribuições. Entretanto, o fato de o crédito presumido visar a desoneração de mais de uma etapa da cadeia produtiva não autoriza que se interprete extensivamente a norma, concedendo o incentivo a todas as aquisições efetuadas pelo contribuinte. Alfredo Augusto Becker, ao se referir à interpretação extensiva, assim se manifestou: "... na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha." 2 (negritei) Ora, se a interpretação extensiva cria regra jurídica nova, é claro que sua aplicação é vedada pelo art. 111 do CTN, quando se trata de incentivo fiscal. Assim, não há como ampliar o disposto no art. l 2 da Lei n2 9.363/96, que limita expressamente o incentivo fiscal ao ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições do produtor- exportador, não o estendendo a todas as aquisições da cadeia comercial do produto. • Desta forma, se em alguma etapa anterior da cadeia produtiva do insumo houve o pagamento de PIS e de Cofins, o ressarcimento tal como foi concebido não alcança esse pagamento específico. Se fosse assim não haveria necessidade de a norma especificar que se trata de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, ou, o que dá no mesmo, incidentes sobre as aquisições do produtor-exportador. Reforça tal entendimento o fato de o art. 52 da Lei n2 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor-exportador quando houver restituição ou compensação da contribuição para o PIS e da Cofins pagas pelo fornecedor de matérias- primas na etapa anterior, ou seja, o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor que obteve a restituição ou compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo na hipótese em que a contribuição paga pelo fornecedor foi-lhe, posteriormente, restituída, não se pode utilizar, no cálculo do incentivo, as aquisições em que este mesmo fornecedor não arca com o tributo na venda do insurno. Pensar de outra forma levaria à ctnclusão absurda de que o 2 Teoria Geral do Direito Tributário, 3t, Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. \p MF - SEGUNDO CONSELHO DE -CONT-112,à01NTL CONFERE COM O ORICÁN.AL Processo n.• 11065.000628/99-90 BrasIlia 0 1f_i 06 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17391 Fls. IS ' Andrezza Nau.' ento Schincikal Mal Siape 13773R9 legislador considera, no cálculo do incentivo, o valor dos insumos adquiridos de fornecedor não-contribuinte, que não pagou a contribuição, e nega esse direito quand ) há o pagamento com posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria direito ao incentivo sem que houvesse o ônus do pagamento da contribuição e na segunda não. Ressalte-se, ainda, que a norma incentivadora também prevê, em seu art. 3 2, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor-exportador. A vinculação legal da apuração do montante das aquisições às ntrmas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que devem ser consideradas, no cálculo do incentivo, somente as aquisições de insumos que sofreram a incidência direta das contribuições. A negação dessa premissa tomaria supérflua a disposição do art. 3 2 da Lei n2 9.363/96, contrariando o princípio elementar do direito que prega que a lei não contém palavras vãs. Portanto, o que se vê é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu . origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que deveria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando o incentivo fiscal para hipóteses não previstas. Ademais, o Poder Judiciário já se manifestou contrariamente à inclusão das aquisições de não-contribuintes no cálculo do crédito presumido de IPI, conforme se depreende do Acórdão AGTR 32877-CE, julgado em 28/11/2000, pela Quarta Turrr a do TFtF da 9 - Região, sendo relator o Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, cuja ementa tem o seguinte teor: "TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO IP! A TITULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E DA COFINS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES. AUSÉNCIA DE FUMUS BOM JURES AO CREDITAMENTO. I. Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas por empresa exportadora, tal como se dá com o beneficio instituído pelo art. 1? da Lei 9.363/96, somente poderá haver o crédito respectivo se o encarjo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. 2. Sendo as exações PIS/PASEP e COFINS incidentes apenas sobre as operações com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas Picas não resulta onerada pela sua cobrança, daí porque impraticável o crédito de seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência ..." O mesmo entendimento foi esposado pelo Desembargador Federal do TRF da 9 Região, no AGTR 33341-PE, Processo n2 2000.05.00.056093-7, 3 que, à ceita altura do seu despacho, asseverou: 4 3 Despacho datado de 08/02/2001, Dm 2, de 06/03/2001. 3. - SEGUNDO CONSELHO GE CONTRaiINIU. • CONFERE COMO OR:G;NA1. Brasffia 19171 Gb WO Processo n.' 11065.000628/99-90 D CCO2/CO2 Acórdão n.. 202-17.591Fls. 16 Andrezza Nas cato Schmcikal Siapc 1377389 "A pretensão ao crédito presumido do IPI, previsto no art. 1 2 da Lei 9.363, de 13.12.96, pressupõe, nos termos da nota referida, 'o ressarcimento das contribuições de que tratam as leis complementares nos 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem' utilizados no processo produtivo do pretendente. Ora, na conformidade do que dispõem as leis complementares a que a Lei 4 9.363/96 faz remição, somente as pessoas jurídicas estão °frigidas ao recolhimento das contribuições conhecidas por PIS. PASER e COFINS, instituídas por aqueles diplomas, sendo intuitivo que apenas sobre o valor dos produtos a estas adquiridos pelo contribuinte do IPI possa ele se ressarcir do valor daquelas contribuições a fim de se compensar com o crédito presumido do imposto em referência. Não recolhendo os fornecedores, quando pessoas físicas, aquelas contribuições, segue não ser dado ao produtor industrial adquirente de seus produtos, compensar-se de valores de contribuições inexistentes nas operações mercantis de aquisição, pois o crédito presumido do IPI autorizado pela Lei n° 9.363/96 tem por fundamento o ressarcimento daquelas contribuições, que são recolhidas pelas pessoas jurídicas. Essas decisões judiciais evidenciam o acerto do entendimento aqui exposto, no sentido de que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI para ressarcimento do PIS e da Cofins, quando estas contribuições não forem exigíveis nas operações de aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo da empresa produtora e exportadora. Ante o exposto, nego provimento ao recurso quanto aos insumos adquiridos não-contribuintes, por entender que estes custos não devem integrar a base de cálculo do crédito presumido do IPI. • Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006. I I AS 10 : O •R I Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1

score : 1.0
4697345 #
Numero do processo: 11075.002735/2004-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE - PESSOA FÍSICA SUJEITA AO PAGAMENTO MENSAL DE IMPOSTO - FALTA DE RECOLHIMENTO DE CARNÊ-LEÃO - É cabível, a partir de 1º de janeiro de 1997, a multa de ofício prevista no art. 44, § 1º, III, da Lei nº 9.430, de 1996, exigida isoladamente, sob o argumento do não recolhimento do imposto mensal (carnê-leão), previsto no artigo 8º da Lei nº 7.713, de 1988. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI - REDUÇÃO DE PERCENTUAL - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA POR FALTA DO RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO - Com a edição da Lei nº 11.488, de 2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44 da Lei n°. 9.430, de 1996, reduzindo o percentual da multa de ofício aplicada de forma isolada, por falta de recolhimento de carnê-leão, ao percentual de cinqüenta por cento, é de se concluir que as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea “a”, do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.907
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa isolada do carnê-leão ao percentual de 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol, que provia integralmente o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE - PESSOA FÍSICA SUJEITA AO PAGAMENTO MENSAL DE IMPOSTO - FALTA DE RECOLHIMENTO DE CARNÊ-LEÃO - É cabível, a partir de 1º de janeiro de 1997, a multa de ofício prevista no art. 44, § 1º, III, da Lei nº 9.430, de 1996, exigida isoladamente, sob o argumento do não recolhimento do imposto mensal (carnê-leão), previsto no artigo 8º da Lei nº 7.713, de 1988. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI - REDUÇÃO DE PERCENTUAL - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA POR FALTA DO RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO - Com a edição da Lei nº 11.488, de 2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44 da Lei n°. 9.430, de 1996, reduzindo o percentual da multa de ofício aplicada de forma isolada, por falta de recolhimento de carnê-leão, ao percentual de cinqüenta por cento, é de se concluir que as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea “a”, do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 11075.002735/2004-52

anomes_publicacao_s : 200712

conteudo_id_s : 4170412

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-22.907

nome_arquivo_s : 10422907_153787_11075002735200452_020.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 11075002735200452_4170412.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa isolada do carnê-leão ao percentual de 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol, que provia integralmente o recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007

id : 4697345

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043062721085440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T21:09:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T21:09:03Z; Last-Modified: 2009-07-10T21:09:04Z; dcterms:modified: 2009-07-10T21:09:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T21:09:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T21:09:04Z; meta:save-date: 2009-07-10T21:09:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T21:09:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T21:09:03Z; created: 2009-07-10T21:09:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-07-10T21:09:03Z; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T21:09:03Z | Conteúdo => • to • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11075.002735/2004-52 Recurso n°. : 153.787 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 a 2004 Recorrente : SUZETE PEREIRA MILANO DO CANTO Recorrida : 2a TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 06 de dezembro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.907 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE - PESSOA FÍSICA SUJEITA AO PAGAMENTO MENSAL DE IMPOSTO - FALTA DE RECOLHIMENTO DE CARNÊ-LEÃO - É cabível, a partir de 1° de janeiro de 1997, a multa de oficio prevista no art. 44, § 1°, III, da Lei n° 9.430, de 1996, exigida isoladamente, sob o argumento do não recolhimento do imposto mensal (camê-leão), previsto no artigo 8° da Lei n° 7.713, de 1988. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI - REDUÇÃO DE PERCENTUAL - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA POR FALTA DO RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO - Com a edição da Lei n°11.488, de 2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44 da Lei n°. 9.430, de 1996, reduzindo o percentual da multa de oficio aplicada de forma isolada, por falta de recolhimento de camê-leão, ao percentual de cinqüenta por cento, é de se concluir que as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUZETE PEREIRA MILANO DO CANTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa isolada do camê-leão ao percentual de 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol, que provia integralmente o recurso. r- . MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11075.00273512004-52 • Acórdão n°. : 104-22.907 IjAcili5rMititARIA ak* PRESIDENTE NE ON/ I /C/11‘11 R TO - FORMALIZAD M: 3 JAN 1008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ e RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11075.002735/2004-52 Acórdão n°. : 104-22.907 Recurso n°. : 153.787 Recorrente : SUZETE PEREIRA MILANO DO CANTO RELATÓRIO SUZETE PEREIRA MILANO DO CANTO, contribuinte inscrita no CPF/MF sob o n.° 215.301.490-53, com domicilio fiscal na cidade de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul, na Rua Fernando Ferrari, n° 81 Vila Assumpção, jurisdicionado a DRF em Uruguaiana - RS, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 203/214, prolatada pela Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 230/239. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 20/12/04, Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 06/25), com ciência em 26/01/05, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 98.621,00 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75%; da multa qualificada de 150% (despesas médicas) e da multa isolada de 75% (falta de recolhimento de camê-leão) e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo aos exercícios de 2001 a 2004, correspondentes, respectivamente, aos anos-calendário de 2000 a 2003. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades: 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11075.002735/2004-52 Acórdão n°. : 104-22.907 1 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL: Omissão de rendimentos recebidos a titulo de pensão alimentícia por acordo homologado judicialmente, conforme Relatório da Ação Fiscal que é parte integrante desta Auto de Infração: Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e §§, e 8°, da Lei n°7.713, de 1988; artigos 1° ao 4°, da Lei n°8.134, de 1990 e artigo 1° da Lei n° 10.451, de 2002. 2 - DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE: Efetuamos a glosa de deduções com dependentes, pleiteadas indevidamente, conforme Relatório da Ação Fiscal, que é parte integrante deste Auto de Infração. Infração capitulada nos artigos 8°, inciso II, alínea "c" e, 35, incisos II e V e § 1°, da Lei n°9.250, de 1995. 3 - DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS: Glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme Relatório da Ação Fiscal, que é parte integrante deste Auto de Infração. Infração capitulada no artigo 11, § 3° do Decreto - Lei n° 5.844, de 1943 e artigo 73 do RIR199. 4 - DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO: Glosa de despesas com instrução, pleiteadas indevidamente, conforme Relatório da Ação Fiscal, que é parte integrante deste Auto de Infração. Infração capitulada no artigo 11, § 3° do Decreto - Lei n° 5.844, de 1943 e artigo 73 do RIR/99. 5- MULTAS ISOLADAS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDOS A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO: Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de camê-leão, apurada conforme Relatório da Ação Fiscal que é parte integrante deste Auto de Infração. Infração capitulada no artigo 8° da Lei n° 7.713, de 1988 c/c os artigos 43 e 44 inciso I, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996. ‘—t 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11075.002735/2004-52 Acórdão n°. : 104-22.907 O Auditor-Fiscal da Receita Federal, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Relatório da Ação Fiscal (fls. 32/42), entre outros, os seguintes aspectos: - que a resposta ao termo ocorreu em 16/08/04. Em suma, a contribuinte afirmou que não recolheu camê-leão porque os rendimentos recebidos de pessoas físicas não superaram o limite de isenção no período, pois era divididos entre a mesma e seus quatro filhos; que seus filhos não deveriam constar como dependentes na declaração do ano-calendário 2000 por apresentarem declaração em separado; e que o único comprovante das despesas médicas e com instrução deduzidas na declaração do ano-calendário 2000 que possuía recibo no valor de R$ 240,00 relativo a tratamento periodontal; - que anexou à resposta cópias dos recibos de entrega das DIRPF do ano- calendário 2000 por Pablo Pereira Milano do Canto, CPF 806.691.070-34, Fernanda Pereira Milano do Canto, CPF 955.794.190-15, Cássio Pereira Milano do Canto, CPF 956.290.250- 15, André Pereira Milano do Canto, CPF 882.698.760-20 e de sua DIRPF retificadora para o mesmo ano-calendário. Todos recibos datavam de 13/08/04, ou seja, após o início do procedimento fiscal não estando a contribuinte e, quanto às infrações verificadas, os demais envolvidos espontâneos, nos termos do artigo 7°, § 1° e inciso I do Decreto n° 70.235, de 1972; - que, quanto à omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, tem- se que a contribuinte alegou em atendimento às intimações que os valores de pensão alimentícia recebidos de Fernando Jorge Milano do Canto seriam divididos com os filhos em cinco partes iguais. O que consta no acordo de separação (fls. 120/123) é que "O separando (marido) contribuirá mensalmente com 70% de seu salário líquido como pensão alimentícia aos filhos do casal bem como a separanda". Da simples leitura deste trecho do documento não fica claro se a alegação da contribuinte é procedente. Entretanto, verifica-se na seqüência que "no caso de falecimento o separando (marido) a separanda passará a receber a pensão integral a ser paga pela previdência pública (INSS) e a previdência privada 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11075.002735/2004-52 Acórdão n°. : 104-22.907 (PREVI)". Surge então o primeiro indicio de que a contribuinte é na verdade a única beneficiária dos valores pagos; - que ainda que se aceite a tese de que os valores pagos exclusivamente a contribuinte estavam em parte destinados a seus filhos, ainda que fosse prevista de maneira clara esta divisão do pagamento entre estes e a genitora, e ainda que o acordo fosse firmado por todas as partes, seria questionável a eficácia dessa divisão para fins tributários. As partes não poderiam se valer de um pacto para reduzir de maneira significativa o valor do imposto de renda devido, através da diluição dos rendimentos mais elevados de um deles entre todos os outros, já maiores de idade e com plenas condições para o trabalho e para o próprio sustento; - que, quanto à dedução indevida de dependentes, tem-se que a infração em tela consiste em dedução da base de cálculo do imposto relativo ao ano-calendário 2000 de valor correspondente aos dependentes Cássio Milano do Canto, Cássio Cunha do Canto e Alissa Ramos Milano do Canto, sem apresentação de documentação comprobatória do cumprimento das condições previstas no inciso V e/ou no § 1° do artigo 35 da lei n° 9.250, de 1995; - que, quanto à dedução indevida de despesas com instrução, tem-se que se trata de deduções da base de cálculo do imposto a titulo de despesas com instrução de dependentes no ano-calendário 2000, para as quais não foram apresentados quaisquer comprovantes. Os valores foram glosados com base no artigo 11, § 3°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943; - que, quanto à dedução indevida de despesas médicas, tem-se que se trata de deduções da base de cálculo do imposto a titulo de despesas médicas no ano-calendário 2000, sem apresentação de documentação comprobatória. Intimada a justificar a não apresentação de tais documentos, a contribuinte afirmou que na DIRPF do ano-calendário haviam sido acrescentadas despesas inexistentes (fl. 108). Em 13/08/04 efetuou retificação 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11075.002735/2004-52 Acórdão n°. : 104-22.907 da declaração excluindo tais deduções, porém já havia sido iniciado procedimento de ofício, não estando a contribuinte espontânea; - que, quanto à multa exigida isoladamente, tem-se que os rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas estão sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório do imposto de renda (camê-leão), conforme previsto no artigo 8° da Lei n°7.713, de 1988; - que, quanto à multa de ofício qualificada, tem-se que relativamente à dedução de despesas médicas pleiteada indevidamente na DIRPF do ano-calendário 2000 está sendo aplicada multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, já que a contribuinte informou na DIRPF despesas médicas que ela própria, em resposta à intimação, informou serem inexistentes. Não é o caso de não possuir o comprovante de tais despesas, ou de os serviços prestados não serem dedutíveis, ou ainda de terem sido prestados a pessoa que não poderia ser considerada dependente para fins da legislação do imposto de renda. O que ocorreu foi dedução de despesas que não existiam. Saliente-se que não se vislumbra motivo para informação de tais pagamentos na DIRPF que não seja a redução indevida da base de cálculo do imposto de renda, evidenciando-se, logo, o componente fundamental do dolo: a vontade consciente de agir. Em sua peça impugnatória de fls. 172/192, apresentada, tempestivamente, em 16/02/05, a autuada se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tomar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que, quanto aos rendimentos recebidos a título de pensão alimentícia, tem- se que por tratar de pensão alimentícia destinada à autuada e aos seus quatro filhos, é evidente que os valores mensais, embora tenham sido depositados na conta bancária da autuada, devem ser rateados em partes iguais, para fins de tributação, pois foi esta a intenção manifestada pelas partes no momento em que assinaram o termo de separação judicial que, depois, foi homologado em juízo. Basta ver que no item 4, do referido 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11075.002735/2004-52 Acórdão n°. : 104-22.907 documento, consta que a pensão alimentícia será destinada aos filhos do casal, bem como a separanda; - que, quanto aos demais fatos elencados no auto de infração, tem-se que relativamente aos demais fatos elencados no auto de infração e que também foram considerados para o cálculo do valor lançado, ou seja, as deduções com dependentes, de despesas médicas no ano-base de 2000 e de despesas com instrução, também do ano- base de 2000, a autuada já prestou os necessários esclarecimentos ao responder as diversas intimações que lhe foram remetidas; - que isto não quer dizer, entretanto, que a impugnante aceita pacificamente a imposição das multas, notadamente a multa isolada, e os juros que lhe foram aplicados, porque não teve ela a intenção de fraudar a fiscalização; - que relativamente ao não cabimento da multa isolada, lembra a impugnante que esta questão já vem sendo objeto de análise por parte das diversas Câmaras dos Conselhos de Contribuintes, inclusive pelas Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cujas decisões vem se multiplicando no sentido de não acolher a pretensão do fisco, tanto no que se refere à aplicação de duplicidade de multa ( a do tributo e a isolada), quanto no que se refere aos critérios de aplicação da multa isolada; - que, quanto à aplicação indevida da Taxa Selic, tem-se que, como visto, se o ente arrecadador não aceita que o contribuinte que recolheu tributos e contribuições indevidas utilize a SELIC para atualizar seus créditos a compensar ou a restituir, fica por demais evidente que as mesmas razões devem também ser levadas em consideração para afastar a incidência da taxa Selic sobre os créditos tributários lançados na presente notificação. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11075.002735/2004-52 Acórdão n°. : 104-22.907 RS decide julgar parcialmente procedente o lançamento mantendo em parte o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que se saliente que não se encontra sob litígio o imposto relativo à dedução indevida com dependentes, despesas médicas e despesas com instrução, referentes ao ano-calendário 2000, no valor de R$ 2.150,23 com a multa de ofício de 75% e no valor de R$ 7.902,90, com multa de 150% (fl. 17); - que a Fiscalização concluiu que os dois filhos mais velhos do casal estariam excluídos da suposta divisão dos valores da pensão, uma vez que o documento data de setembro de 1996, quando estes possuíam 23 e 21 anos, e os mesmos não participaram do acordo, firmado exclusivamente entre a contribuinte e seu marido, apesar de já haverem atingindo a maioridade. Além disso, a homologação deu-se somente em novembro de 1999, ou seja, quando o acordo passou a surtir efeitos somente uma filha do casal era menor de idade, e ainda assim, completaria 21 anos em apenas 2 meses, em janeiro de 2000; - que a lei não estabelece que o filho que atinge a maioridade, automaticamente perde o direito à pensão alimentícia, e os Tribunais tem entendido que é necessário ingressar com uma ação exoneratória para colocar fim na obrigação de pagar a pensão alimentícia; - que isto porque os alimentos se baseiam na necessidade de quem recebe e na possibilidade de quem paga. É preciso provar que o filho maior de 18 anos, conforme o novo Código Civil (na época do fato gerador, no caso dos autos, 21 anos) não tem mais necessidade de receber a pensão alimentícia porque já pode se sustentar sozinho; - que ainda que o filho não tenha uma situação estável, o fato dele terminar a faculdade, por exemplo, é um indicativo de que já tem uma profissão e pode trabalhar para 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11075.002735/2004-52 Acórdão n°. : 104-22.907 se sustentar sozinho. É claro que cada caso é um caso e deve ser analisado individualmente na Justiça; - que a maioridade do filho faz cessar o pátrio poder, mas não extingue automaticamente o dever de pagar a pensão alimentícia. Para que o pai seja desobrigado do pagamento, é necessário que entre na Justiça com a ação própria, na qual seja dada ao filho à oportunidade de se manifestar, comprovando, se for o caso, que não é capaz, sozinho, de arcar com a própria subsistência; - que não existe nenhum dispositivo legal que impeça que um filho maior de idade seja beneficiário de recebimento de pensão alimentícia; - que, portanto, as razões apresentadas pela Fiscalização não justificam a inclusão de todo o valor recebido como pensão alimentícia na declaração da autuada. Segundo o acordo de separação judicial, cabia a separanda 20% do valor recebido mensalmente, que constou nas declarações de ajuste anual referentes aos anos-calendário 2002 e 2003. Assim, deve ser cancelado o lançamento efetuado a título de omissão de rendimentos de pensão alimentícia judicial; - que, quanto à multa isolada, tem-se que ao contrário de que entende a impugnante, a aplicação das multas se deu com estrita observância da legislação em vigor - que a Lei n°7.713, de 1988, em seu art. 8°, estabelece que os rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, recebidos por pessoa física de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, sujeitam-se ao pagamento mensal do imposto (camê-leão); - que se verifica que de acordo com a legislação de regência (Art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996), independentemente de ter sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste anual, não havendo o recolhimento mensal, deve ser exigida a multa isolada. •%-7 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11075.002735/2004-52 Acórdão n°. : 104-22.907 Saliente-se que a multa é "isolada", sem tributo, pois o imposto é cobrado na respectiva declaração de ajuste, pela inclusão, junto aos demais rendimentos tributáveis recebidos no ano-calendário, dos rendimentos sujeitos ao pagamento do carné-leão; - que a intenção do legislador foi clara: estabelecer uma distinção entre aquele contribuinte que cumpre sua obrigação de recolher o camê-leão, mês a mês, nas datas previstas na legislação, e o contribuinte que nada paga, oferecendo à tributação os rendimentos sujeitos ao camê-leão apenas quando da entrega de sua declaração de ajuste; - que diante dos dispositivos que regem a matéria, depreende-se que duas são as multas de oficio: uma a ser lançada sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), e outra que incide sobre o imposto suplementar apurado na declaração de ajuste, se for o caso. Isso porque duas são as infrações cometidas - declaração inexata e falta de pagamento do camê-leão - que tem bases de cálculo distintas; - que, no entanto, em virtude do cancelamento do lançamento referente a rendimentos recebidos de pensão judicial, deve ser cancelada a multa por falta de pagamento do camê-leão, relativa ao ano-calendário 2002 e aos meses de janeiro a maio de 2003, tendo em vista que a base de cálculo não atinge o limite de isenção mensal do imposto. Com referência aos meses de junho a dezembro de 2003, deve ser retificado o cálculo da multa. Entretanto, verifica-se que, erroneamente, o Fiscal autuante utilizou como dedução da base de calculo do imposto devido a título de camê-leão a Contribuição Previdenciária Oficial referente aos rendimentos do trabalho assalariado. Assim, deve ser cancelada também a multa por falta de pagamento do carnê-leão, relativa aos meses de junho a dezembro de 2003; - que, quanto à multa de ofício qualificada, tem-se que, conforme Relatório da Ação Fiscal, a multa aplicada foi qualificada por, a contribuinte, no ano-calendário 2000, ter informado despesas médicas que ela própria, em resposta à intimação, informou serem inexistentes. Não é o caso de não possuir o comprovante de tais despesas ou de os 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11075.002735/2004-52 Acórdão n°. : 104-22.907 serviços prestados não serem dedutíveis, ou ainda, de terem sido prestados a pessoa que não poderia ser considerada dependente para fins de legislação do imposto de renda. O que ocorreu foi à dedução de despesas que não existiram. Assim ficou evidenciado o componente fundamental do dolo: a vontade consciente de agir. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: PENSÃO ALIMENTÍCIA. Não existe dispositivo legal que impeça que um maior de idade seja beneficiário de recebimento de pensão alimentícia. JUROS SELIC. A utilização dos percentuais equivalentes à taxa referencial para fixação dos juros moratórios está em conformidade com a legislação vigente. Lançamento Procedente em Parte." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 21/07/05, conforme Termo constante às fls. 216/218, a recorrente interpôs, tempestivamente (22/08/05), o recurso voluntário de fls. 230/239, instruído pelos documentos de fls. 240/243, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. É o Relatório. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11075.002735/2004-52 Acórdão n°. : 104-22.907 - VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não argüição de qualquer preliminar. Nesta fase recursal a matéria em discussão refere-se somente a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento do camê-leão relativo aos rendimentos recebidos de pessoa física nos anos-calendário de 2000 e 2001. Quanto à aplicação de multas de lançamento de ofício, se faz necessário ressaltar que a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Entendo, que toda matéria útil pode ser acostada ou levantada na defesa, como também é direito do contribuinte ver apreciada essa matéria, sob pena de restringir o alcance do julgamento. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11075.002735/2004-52 Acórdão n°. : 104-22.907 deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Seguindo nesta linha de pensamento, é de se observar que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal, incumbe a este colegiado verificar o controle interno da legalidade do lançamento, bem como, observar a jurisprudência dominante na Câmara, para que as decisões tomadas sejam as mais justas possíveis, dando o direito de igualdade para todos os contribuintes. Neste contexto, é de se ressaltar, que a autoridade lançadora constituiu, através do auto de infração, dois tipos de multas de lançamento de ofício: no que se refere aos anos-calendário de 2000 e 2001, a multa de ofício isolada foi lançada sem a cobrança do imposto, já que a contribuinte tributou integralmente a pensão alimentícia recebida, ou seja, não existe a concomitância de multas (multa ofício sobre o imposto não recolhido e multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão); e nos anos-calendário de 2002 e 2003 houve o lançamento com concomitância das multas de ofício, entretanto, esta matéria não está mais em discussão, já a autoridade julgadora em primeira instância resolveu julgar procedente a impugnação nesta parte. Assim, a matéria em discussão nesta fase recursal está restrita a multa de lançamento de ofício exigida de forma isolada pelo recolhimento em atraso do camê-leão, sobre valores recebidos de pessoas físicas (camê-leão), mensalmente, apurados e informados na Declaração de Ajuste Anual, porém, os impostos não foram recolhidos na época oportuna, sendo que o imposto só foi recolhido à época da apresentação das Declarações de Ajuste Anual, com exceção do ano-calendário de 2000 onde o imposto foi absorvido por despesas médicas inexistentes (fls. 46/55). A Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de Infração com tributo e sem tributo dispôs: 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11075.002735/2004-52 Acórdão n°. : 104-22.907 "Art. 43 - Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único - Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5 0, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - (omissis). § 1° - As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (camê-leão) na forma do art. 8° da Lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. (...). Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11075.002735/2004-52 Acórdão n°. : 104-22.907 § 1 0 A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5 0, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Da análise dos dispositivos legais retro transcritos é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido à ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o "camê-leão" que estava obrigado, existe a aplicabilidade da multa de lançamento de ofício exigida de forma isolada. cristalino o texto legal quando se refere às normas de constituição de crédito tributário, através de auto de infração sem a exigência de tributo. Do texto legal conclui-se que não existe a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (normal) e multa de lançamento de ofício isolada sem tributo, ou seja, se o lançamento do tributo é de ofício deve ser cobrada a multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (multa de ofício normal), não havendo neste caso espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de ofício isolada. Por outro lado, quando o lançamento de exigência tributária for aplicação de multa isolada, só há espaço legal para aquelas infrações que não foram levantadas de ofício, a exemplo da apresentação espontânea da declaração de ajuste anual com previsão de pagamento de imposto mensal (camê-leão) sem o devido recolhimento, caso típico da aplicação de multa de lançamento de ofício isolada sem a cobrança de tributo, cabendo neste além da multa isolada a cobrança de juros de mora de forma isolada, entre o vencimento do imposto até a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, já que após esta data o imposto não recolhido está condensado na declaração de ajuste anual. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11075.002735/2004-52 Acórdão n°. : 104-22.907 No caso dos autos, a multa incidiu sobre as parcelas informadas nas Declarações de Ajuste Anual como sendo camê-leão sem o recolhimento do imposto, razão pela qual cabe a exigência da multa de ofício lançada de forma isolada. Desta forma, entendo cabível, a partir de 1° de janeiro de 1997, a multa de ofício prevista no art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996, exigidos isoladamente, sob o argumento do não recolhimento do imposto mensal (camê-leão), previsto no artigo 8°, da Lei n° 7.713, de 1988, informado na Declaração de Ajuste Anual, ou seja, é cabível a exigência da multa isolada sobre o camê-leão apurado na declaração da suplicante relativo aos anos-calendário de 2000 e 2001, não mais objeto de lançamento de ofício. Entretanto, com a edição da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, cujo artigo 14 dá nova redação ao artigo 44 da Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e tendo em vista o inciso II, letra "a", do artigo 106, do Código Tributário Nacional, se faz necessário uma análise se o percentual da multa lançada de 75% continua em vigor. Diz a Lei n° 11.488, de 2007: "Art. 14. O art. 44 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do § 22 nos incisos I, II e III: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata: - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 82 da Lei n2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11075.002735/2004-52 Acórdão n°. : 104-22.907 b) na forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1 2 O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n 2 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis"? Da exegese dos mandamentos acima transcritos, verifica-se que tal dispositivo de lei reduziu o percentual para de 50% (cinqüenta por cento) da multa, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal, na forma do art. 8 2 da Lei n2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física. Diz o Código Tributário Nacional: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; (...). c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática? Não há dúvidas de que, no caso concreto, a recorrente foi acusada de não recolher o carnê-leão sobre os valores recebidos de pessoa física. Assim, é terminal a necessidade de se aplicar à retroatividade benigna para o caso em tela, já que no nosso sistema tributário tem o principio da legalidade como elemento fundamental para que flore o 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11075.002735/2004-52 Acórdão n°. : 104-22.907 fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias somente se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. 19 . ,. i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11075.002735/2004-52 Acórdão n°. : 104-22.907 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa isolada ao percentual de 50%. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2007. 7 N . WN j/WIC117 20 Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

score : 1.0
4698227 #
Numero do processo: 11080.006763/2004-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Normas gerais de direito tributário. Crédito tributário. Extinção por compensação. Na modalidade compensação, a extinção do crédito tributário se dá na exata medida dos indébitos de igual natureza, atualizados monetariamente pelos mesmos índices exigidos do contribuinte inadimplente.
Numero da decisão: 303-34.094
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200702

ementa_s : Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Normas gerais de direito tributário. Crédito tributário. Extinção por compensação. Na modalidade compensação, a extinção do crédito tributário se dá na exata medida dos indébitos de igual natureza, atualizados monetariamente pelos mesmos índices exigidos do contribuinte inadimplente.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 11080.006763/2004-70

anomes_publicacao_s : 200702

conteudo_id_s : 4405692

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 07 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-34.094

nome_arquivo_s : 30334094_134268_11080006763200470_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Tarásio Campelo Borges

nome_arquivo_pdf_s : 11080006763200470_4405692.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007

id : 4698227

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043062773514240

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T14:52:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T14:52:08Z; Last-Modified: 2009-08-10T14:52:08Z; dcterms:modified: 2009-08-10T14:52:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T14:52:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T14:52:08Z; meta:save-date: 2009-08-10T14:52:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T14:52:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T14:52:08Z; created: 2009-08-10T14:52:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T14:52:08Z; pdf:charsPerPage: 959; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T14:52:08Z | Conteúdo => • e • CCO3/CO3 Fls. 366 .htlet MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESila > TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11080.006763/2004-70 Recurso n° 134.268 Voluntário Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n° 303-34.094 Sessão de 27 de fevereiro de 2007 Recorrente ELO SISTEMAS ELETRÔNICOS S.A Recorrida DFU/PORTO ALEGRE/RS Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: Normas gerais de direito tributário. Crédito tributário. Extinção por compensação. Na modalidade compensação, a extinção do crédito tributário se dá na exata medida dos indébitos de igual natureza, atualizados monetariamente pelos mesmos índices exigidos do contribuinte inadimplente. 111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente \I# e Processo n.° 11080.006763/2004-70 CCO3/CO3 Acérdilo n.° 303-34.094 Eis. 367 TARASIO CSWELO BORGES 741---67Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Sergio de Castro Neves. o • Processo n.° 11080.006763/2004-70 CCO3CO3 Acórdão n.° 303-34.094 Fls. 368 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Segunda Turma da DRJ Porto Alegre (RS) que rejeitou manifestação de inconformidade' da interessada contra homologação parcial da compensação de débitos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) com créditos decorrentes de recolhimentos da contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) calculados mediante uso de aliquotas superiores a 0,5% nos períodos de apuração de setembro de 1989 a março de 1992. A análise da compensação pretendida foi levada a efeito por força de segurança concedida em sentença de 7 de abril de 1998 [2]. Perante a homologação parcial, a interessada tempestivamente manifestou sua inconformidade com as razões de folhas 220 a 233, cuja síntese tomo de empréstimo do relatório do acórdão recorrido: • 4. A interessada inconforma-se com a homologação parcial e com a cobrança recebida, manifestando tempestivamente a sua inconformidade [...], requerendo seja homologada a totalidade da compensação efetuada e afirmando possuir, ainda, crédito a seu favor. Afirma que, relativamente ao débito da Cofins do período de agosto de 2001, não foi computado pagamento que realizou no valor de R$ 7.120,57. Afirma não ter sido aplicada a correção monetária constante da Norma de Execução Cosit/Cosar n° 08, de 1997, nos cálculos elaborados pelo fisco. Protesta pela produção de prova pericial a fim de que fique comprovado ter apurado corretamente os valores da compensação, de acordo com a decisão judicial transitada em julgado, indicando o Perito Contador para tal fim. Junta a planilha de cálculo de fls. 249/254 e cópia do DARF do pagamento parcial da Cofins do período relativo ao fato gerador de agosto de 2001, no valor de R$ 7.120,57 (fl. 255). Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: O COMPENSAÇÃO — Homologada a compensalao até o limite do crédito. Não procede a alegação da contribuinte de não ter sido considerado o pagamento efetivado a titulo de Cotins relativo ao mês de agosto de 2001. Cálculos efetivados pela DRF jurisdicionante de acordo com os elementos declarados pela contribuinte e em consonância com a sentença transitada em julgado. Solicitação Indeferida Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Porto Alegre (RS), recurso voluntário foi interposto às folhas 320 a 333. Nessa petição, preliminarmente, postula a Manifestação de inconformidade acostada às folhas 220 a 233. 2 Mandado de segurança protocolizado no dia 16 de dezembro de 1997 (petição inicial e outras partes dos autos do processo judicial acostadas às folhas 2 a 79). Processo n.° 11080.006763/2004-70 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.094 Fls. 369 suspensão da exigibilidade do crédito da Cotins reclamado pela Fazenda Nacional até o julgamento do litígio pela segunda instância administrativa. No mérito, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras. Ao final, requer: (a) provimento ao pedido de perícia; (b) integral homologação da compensação efetivada; (c) aplicação dos índices de correção monetária explicitados na sentença do Mandado de Segurança 97.0027587-6 e na Norma de Execução conjunta Cosit Cosar 8, de 27 de junho de 1997, acrescidos dos expurgos inflacionários; (d) cancelamento dos créditos tributários consignados no acórdão recorrido e na respectiva cobrança. Instrui o recurso voluntário, dentre outros documentos: (1) arrolamento de bens móveis para garantia de instância; e (2) declaração da inexistência de bens imóveis no ativo imobilizado do sujeito passivo da obrigação tributária. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa3 os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em dois volumes, processados com 365 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. É o Relatório. • \\1: 110 3 Despacho acostado à folha 364 determina o encaminhamento dos autos para este Terceiro Conselho de Contribuintes. Processo 11080.006763/2004-70 CCO3/CO3 • Acérdâo n.° 303-34.094 Fls. 370 Voto Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator Conheço o recurso voluntário interposto às folhas 320 a 333 porque tempestivo e desnecessária a garantia de instância: a matéria litigiosa é a pretendida homologação da compensação de créditos da contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) com débitos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Preliminarmente, considero prejudicada a apreciação na segunda instância administrativa da pretendida suspensão da exigibilidade do crédito da Cofins reclamado pela Fazenda Nacional até o julgamento do litígio pela segunda instância administrativa. No mérito, considero irreparável o indeferimento do pedido de perícia pelo órgão judicante a quo, em face da ausência de formulação de quesitos relativos ao exame • desejado, pressuposto assentado no inciso IV do artigo 16 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pela Lei 8.748, de 1993. Quanto à planilha de compensação dos valores, duas são as divergências entre o sujeito ativo e o sujeito passivo da obrigação tributária: (1) o pagamento da Cofins, no valor de R$ 7.120,57, apurada em agosto de 2001; e (2) a atualização monetária dos créditos da ora recorrente. A despeito das razões de recurso, o pagamento da Cofins, no valor de R$ 7.120,57, apurada no mês de agosto de 2001, foi efetivamente considerado e reduziu de R$ 36.986,99 para R$ 29.866,42 o valor da dívida do contribuinte submetida ao encontro de contas, conforme extrato de folha 191. Por fim, entendo igualmente irreparável a atualização monetária dos créditos, porquanto calculada em conformidade com a Norma de Execução conjunta Cosit Cosar 8, de 27 de junho de 1997, vale dizer, na forma determinada pela tutela jurisdicional: "corrigidos desde a data do efetivo pagamento e pelos mesmos índices aplicados aos créditos fiscais"4. • Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007 TARASIO CAMPr-LO BORGES - Relator 4 Dispositivo da sentença 104, de 1998, da 9' Vara Federal de Porto Alegre (RS), acostada às folhas 57 a 64. Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

score : 1.0
4693713 #
Numero do processo: 11020.001119/97-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - 1) COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto, em razão de pedido de compensação negado na instância singular. 2) COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10445
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199808

ementa_s : IPI - 1) COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto, em razão de pedido de compensação negado na instância singular. 2) COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 11020.001119/97-01

anomes_publicacao_s : 199808

conteudo_id_s : 4439938

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-10445

nome_arquivo_s : 20210445_107598_110200011199701_006.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Marcos Vinícius Neder de Lima

nome_arquivo_pdf_s : 110200011199701_4439938.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998

id : 4693713

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043062921363456

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:37:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:37:37Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:37:38Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:37:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:37:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:37:38Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:37:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:37:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:37:37Z; created: 2010-01-28T11:37:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-28T11:37:37Z; pdf:charsPerPage: 1303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:37:37Z | Conteúdo => - 2 - .2 PUBLICADO NO D. O. U. 0296 . CU. 1 f_(23..../ 19°19., C C 2Xe.14.1-e&s.a___. Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA • '. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...Iii4.r..,.,;.,t, • . .. ,- _ . Processo : 11020.001119/97-01 Acórdão : 202-10.445 Sessão : 19 de agosto de 1998 Recurso : 107.598 Recorrente : GAZOLA S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS . IPI - 1) COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto, em razão de pedido de compensação negado na instância singular. 2) COMPENSAÇÃO DE IDA - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GAZOLA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das - . • , s, em 19 de agosto de 1998 AI finícius11, • # • . Neder de Lima7 ' • . e , te e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martínez López e Ricardo Leite Rodrigues. eaal/cgf 1 e29. jp ,AS. MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DECONTRIBUINTES Processo : 11020.001119/97-01 Acórdão : 202-10.445 Recurso : 107.598 Recorrente : GAZOLA S/A RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 21/24: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), adquiridos por cessão, com os débitos do - Imposto sobre Produtos Industrializados/IPI referente aos períodos de apuração que menciona, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea, apta a evitar aplicação de penalidade. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do Processo n° 94.6010873-3, Juízo Federal de Cascavel - PR., citado em diversos outros pedidos de compensação. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, nos termos do art. 170 do CTN e do art. 66 da Lei'd 8.383/91, e alterações posteriores, bem como em relação à Lei n° 9.430/96 e suas regulamentações, também não aplicáveis ao caso. 3. Discordando da informação denegatória referida, o contribuinte apresentou recurso, encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, onde afirma que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos TN 1.647/95, 1.785/96 e 1.907/96 que autorizariam o Erário a negociar com o contribuinte para o encontro de contas da União Federal. Anexa parecer do /vfin. limar Gaivão em favor de sua tese e jurisprudência sobre a utilização de tais títulos como caução, com base no art. 827 do CPC. Afirma que os TDA's têm valor real constitucionalmente assegurado, e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação dos valores materializados naqueles títulos com estes (créditos). Ao final, requer seja julgado procedente seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir a compensação proposta e saldar suas dívidas tributárias." A autoridade singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, por falta de previsão para efetuá-la nos moldes requeridos, mediante a dita decisão, assim ementada: 2 * = MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001119/97-01 Acórdão : 202-10.445 "00.35.15.10 - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis n os 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CIN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso a este Conselho, que leio em Sessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório. 3 , ..'MINISTÉRIO DA FAZENDA 1C.- z Él.. ,•;-.! \:...--.. :s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ • .-t:-:.', - _ Processo : 11020.001119/97-01 Acórdão : 202-10.445 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA No que tange à admissibilidade do presente recurso, trata-se de matéria muito bem examinada no Acórdão tr2 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro ~ílio Dantas Cartaxo, no sentido de reconhecer a competência deste Conselho para o exame de recursos relativos a pedidos de compensação de impostos e contribuições, o que foi, posteriormente, confirmado pelo novo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (art. 8 2, parágrafo único, inciso II), aprovado pela Portaria Ministério da Fazenda n 2 55, de 16.03.98. O mérito da questão posta aqui em debate, ou seja, a possibilidade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creclitórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, também foi apreciado com propriedade pelo aludido acórdão, a cujas razões, neste particular, me reporto e transcrevo a seguir: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - IDA selo títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, Valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n o 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CIN procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte selo representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de , vencimento. 1 Segundo o artigo 170 do CDS,' "A lei pode. nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário 4 300 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 11020.001119/97-01 Acórdão : 202-10.445 nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n°1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 50 assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que neto seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n°4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - 7DA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo ó § 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Cánstituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os IDA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11-pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; 5 Oj MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ran - . Processo : 11020.001119/97-01 Acórdão : 202-10.445 - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a Unido; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatizaç 'do. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CIN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos IDA em até 50,0% para pagamento do 17R, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo."' Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões,A-m 19 de agosto de 1998 I O '; 1 CIUS NEDER DE LIMA • 6

score : 1.0
4695431 #
Numero do processo: 11042.000316/2003-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPORTAÇÃO. O produto Ácido Dodecilbenzenossulfonico e seus sais, com nome comercial de Lavrex 100 classifica-se na posição NCM 3402.11.90. Classificação fiscal feita pelo fisco e que deve ser mantida. IMPORTAÇÃO COM ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL, COM CORRRETA DESCRIÇÃO DO BEM IMPORTADO.Não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque “ex” exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA EMPRESTADA. Não vicia o lançamento tributário a fundamentação da nova classificação fiscal calcar-se em laudo feito em outro processo administrativo, mas que se trata do mesmo produto, desde que não esteja em pauta a discussão sobre o produto em si, mas apenas sobre a sua classificação fiscal. São eficazes os laudos técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos, quando forem originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. PENALIDADES. APLICAÇAO RETROATIVA DE NORMA INTERPRETATIVA. Em se tratando de edição de normas interpretativas de efeito retroativo, é descabida a exigência de penalidades, nos termos do art. 106, I, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-32.928
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200606

ementa_s : IMPORTAÇÃO. O produto Ácido Dodecilbenzenossulfonico e seus sais, com nome comercial de Lavrex 100 classifica-se na posição NCM 3402.11.90. Classificação fiscal feita pelo fisco e que deve ser mantida. IMPORTAÇÃO COM ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL, COM CORRRETA DESCRIÇÃO DO BEM IMPORTADO.Não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque “ex” exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA EMPRESTADA. Não vicia o lançamento tributário a fundamentação da nova classificação fiscal calcar-se em laudo feito em outro processo administrativo, mas que se trata do mesmo produto, desde que não esteja em pauta a discussão sobre o produto em si, mas apenas sobre a sua classificação fiscal. São eficazes os laudos técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos, quando forem originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. PENALIDADES. APLICAÇAO RETROATIVA DE NORMA INTERPRETATIVA. Em se tratando de edição de normas interpretativas de efeito retroativo, é descabida a exigência de penalidades, nos termos do art. 106, I, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 11042.000316/2003-82

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 4263238

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 301-32.928

nome_arquivo_s : 30132928_132057_11042000316200382_012.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Susy Gomes Hoffmann

nome_arquivo_pdf_s : 11042000316200382_4263238.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006

id : 4695431

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043062938140672

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:14:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:14:14Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:14:15Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:14:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:14:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:14:15Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:14:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:14:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:14:14Z; created: 2009-08-10T12:14:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-10T12:14:14Z; pdf:charsPerPage: 2142; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:14:14Z | Conteúdo => • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ilk-f 7? PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 11042.000316/2003-82 Recurso n° : 132.057 Acórdão n° : 301-32.928 Sessão de : 20 de junho de 2006 Recorrente : NOKO QUÍMICA LTDA. Recorrida : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC IMPORTAÇÃO. O produto Ácido Dodecilbenzenossulfonico e seus sais, com nome comercial de Lavrex 100 classifica-se na posição NCM 3402.11.90. Classificação fiscal feita pelo fisco e que deve ser mantida. IMPORTAÇÃO COM ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL, COM CORRRETA DESCRIÇÃO DO BEM IMPORTADO.Não • constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior — SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito ' doloso ou má fé por parte do declarante. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA EMPRESTADA. Não vicia o lançamento tributário a fundamentação da nova classificação fiscal calcar-se em laudo feito em outro processo administrativo, mas que se trata do mesmo produto, desde que não esteja em pauta a discussão sobre o produto em si, mas apenas sobre a sua classificação fiscal. São eficazes os laudos técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos, quando forem originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. PENALIDADES. APLICAÇAO RETROATIVA DE NORMA INTERPRETATIVA. Em se tratando de edição de normas interpretativas de efeito retroativo, é descabida a exigência de penalidades, nos termos do art. 106,!, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _}9(Ç . Processo n° : 11042.000316/2003-82 Acórdão n° : 301-32.928 IN. OTACíLIO DA AS CARTAXO Presidente SUIY7 ES HOF MANN Rei Formalizado em•' 12 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. 41 2 • •. Processo n° . : 11042.000316/2003-82 Acórdão n° : 301-32.928 RELATÓRIO Cuida-se de impugnação de NOKO QUÍMICA LTDA, com CNPJ/CPF n°93.366.748/0001-93, para anulação/improcedência de Autos de Infração N 1010200100119/03, fls. 01/11, em que se exigiu R$ 887,35 a título de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), acrescido de multa de oficio (75%) e juros de mora, de R$ 5.324,13 a título de multa do controle administrativo das importações (mercadoria importada ao desamparo de Guia de Importação ou documento equivalente), e de R$ 500,00 a titulo de multa proporcional ao valor aduaneiro, capitulada no artigo 84, inciso I, da MP n 2158, de 24/08/2001 (mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul). . Para melhor abordagem da matéria, adota-se o relatório apresentado pela Delegacia da Receita Federal de Florianópolis — SC, fls. 154/155: "A empresa acima qualificada importou, por meio da DI n 02/0258073-8, registrada em 25/03/2002, a mercadoria descrita como "ácido dodecilbenzenossulfônico biodegradável — Lavrex 100" nos documentos que intuíram o despacho (fls. 17 a 20), classificando-a no código NCM 2904.10.20 (17% de II e 0% de IPI). Por sua vez, Laudo de Análise do Laboratório de Análise da Funcamp — Fundação de Desenvolvimento da Unicamp (n 1217.01 — Lab 0249/JAGUARÃO — fls. 41 a 43), emitido em função de amostra coletada no curso de outro despacho aduaneiro efetivado pela contribuinte (DI n 02/0744522-7), referente a produto descrito de maneira idêntica ao ora analisado, exportado pela mesma CP empresa (American Chemical ICSA), do Uruguai), informou que a mercadoria tratava-se de "uma mistura de ácido alquilbenzenossulfônicos lineares, na forma líquida", "um agente orgânico de superficie aniônico" composto de 35,2% de ácido • dodecilbenzenossulfônico, 29,2% de ácido tridecilbenzenossulfônico, 29,2% de ácido undecilbenzenosulfônico, 4% de ácido tetradecilbenzenossulfânico e 2,4% de ácido decilbenzenossulfônico. Com base nestas informações, a autoridade autuante concluiu que o produto importado deveria ser classificado no Código NCM 3402.11.90 (17% de II e 5% de IPI), o que gerou a lavratura dos autos de infração de fls. 01 a 11, para exigência de R$ 887,35 a titulo de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), acrescido de multa de oficio (75%) e juros de mora, de R$ 5.324,13 a título de multa do controle administrativo das importações (mercadoria 3 • Processo n° : 11042.000316/2003-82 Acórdão n° : 301-32.928 importada ao desamparo de Guia de Importação ou documento equivalente), e de R$ 500,00 a títulode multa proporcional ao valor • aduaneiro, capitulada no artigo 84, inciso I, da MP n 2158, de 24/08/2001 (mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul). Posteriormente, a fiscalização procedeu a retificação do número do Laudo Laboratorial que embasou os lançamentos, mediante a lavratura dos Autos de Infração de fls. 76 a 86, abrindo novo prazo para apresentação de impugnação. Ciente da Autuação, a interessada protocolizou a defesa de fls. 47 a 56 e 91 a 101, argumentando, em síntese, que: a) a lavratura dos novos Autos de Infração é na verdade uma repetição da autuação já impugnada, com objetivo de corrigir falha administrativa que influenciará na solução do litígio, representando um procedimento totalmente irregular, insubsistente, improcedente e carecedor de sustentabilidade, que causa prejuízos ao sujeito passivo; b) o Laudo Técnico embasador dos lançamentos nunca chegou as mãos da contestante, que desconhece o seu teor, sendo que quando buscou inteirar-se do referido documento não obteve êxito; c) assim sendo, não há como se defender daquilo que não integra a autuação; d) uma vez que não foram coletadas amostras da mercadoria objeto da DI n 02/0258073-8, registrada em 25/03/2002, não se pode estender ao caso em tela as conclusões do Laudo LAB 0249/02, • posto que se refere a outra importação; e) deve-se lembrar que o Laudo em comento traz em seu corpo a seguinte nota: "os resultados das análises contidos neste documento têm significação restrita e se referem somente a amostra recebida por este Laboratório"; O a responsabilidade em realizar o controle aduaneiro é da Receita Federal, que deveria ter diligenciado no sentido de verificar qual era o produto efetivamente importado na ocasião oportuna; g) não é verdadeiro que o Conselho de Contribuintes julgou que a falta de coleta de amostras no desembaraço aduaneiro não impede a reclassificação, conforme consignado no Auto de Infração, pois a própria decisão mencionada ressalta a necessidade de elementos probatórios para identificar o produto; destarte, o Laudo Técnico deve ser especifico em relação produto impo do, conforme 4 Processo n° : 11042.000316/2003-82. . Acórdão n° : 301-32.928 explicam Acórdãos emanados daquele órgão colegiado, cujas ementas forma transcritas; h) com a criação da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), criou-se um item específico para o produto em questão, ácido dodecilbenzenossulffinico e seus sais: 2904.10.20; • i) todos os laudos analíticos da mercadoria confirmaram, na época, a sua composição: ácido dodecilbenzenossulfónico; j) não procede a cobrança da multa por falta de licença de importação ou documento equivalente, porque houve LI obtida para o produto efetivamente importado no código NCM 2904.10.20; k) somente a partir de 31/03/2003 passou-se a exigir a LI para o 411 Código citado, em finição da entrada em vigor da Resolução de Diretoria Colegiada — RDC 01/03, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); assim, não se pode permitir a retroatividade da exigência para fato gerador anterior a sua obrigatoriedade; 1) não merece prosperar a aplicação da multa disposta no artigo 84 da ME' n°2158/2001, de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro da mercadoria, pois em momento algum houve classificação incorreta do produto sobre exame na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). • Ao final, considerando as razões apresentadas, a impugnante requer que seja julgado imprudente o procedimento fiscal. É o relatório" Ato contínuo seguiu-se voto do (a) Relator (a), aduzindo, preliminarmente, que não havia que se falar em cerceamento de defesa, pois o contribuinte defendeu-se oportunamente de todas as peças do processo, sem que fosse prejudicado por qualquer ato de natureza processual. No que se refere à retificação do lançamento, quanto ao número destacado no laudo laboratorial que o embasou, frisou que se trata de retificação de oficio, originando um Auto de Infração retificador, nos termos dos artigos 145 e 149 do Código Tributário Nacional (CTN). Isto é, constatado que o Laudo havia sido erroneamente identificado, entendeu-se por realizar um novo lançamento, nos moldes dos Autos de Infração de fls. 76 a 86, sendo idênticos aos originais. Fato este, inclusive, que resultou na reabertura de prazo para sua impugnação, conforme despacho de fls. 89. No que se refere à fiscalização por Laudos derivados de outros processos, destacou-se que as importações oriundas de mesmo fabricante, mesma marca, especificação e denominação, podem estar sujeitas ao mesmo Laudo, bastando apenas validá-lo. Quanto a desclassificação da mercadoria para fins fiscais, destacou- Processo n° : 11042.000316/2003-82 Acórdão n° : 301-32.928 se que esta não alcança apenas o enquadramento tarifário da mercadoria importada, mas a sua própria identificação, conforme relatado pelo Laboratório de Análise da Funcamp, fls. 41 a 43. Anotou-se ainda que restou demonstrada a classificação tributária do produto como sendo "agente orgânico de superficie aniônico", e, como tal, foi enquadrada no desdobramento residual "outros". Por fim, concluiu-se que não cabe qualquer reparo ao lançamento e classificação tributária efetivada, pois as declarações constantes na DI não refletem as características do produto atestado no Laudo. E acrescentou ainda, que se toma devida a incidência de multa, ante a descrição errônea do produto na Guia de Importação, que ocasionou divergência entre seus elementos e o enquadramento tarifário pleiteado para concessão de licença de importação. Os lançamentos foram considerados procedentes. . Houve recurso voluntário, fls. 165/184, tendo, inicialmente, sido feito um relatório resumido do ocorrido, confrontando-se fatos e situações jurídicas, com citações jurisprudenciais a seu favor. Desenvolveu-se, em seguida, manifestações de direito Em preliminar, foi anotado que o produto estava corretamente classificado, na posição NCM 29.04.10.20, conforme Parecer Técnico anexado aos autos e elaborado por perito da área química, Dr. Marcos Antônio Dexheimer, professor aposentado da UFRGS. No mérito, questionou a validade do Laudo de Laboratório da Funcamp — LAB 249/JAGUARÃO, eis que fora impugnado e a matéria em seu corpo não se encontra definitivamente decidida. Citou-se ainda mais jurisprudência a seu favor e impugnou a multa aplicada no lançamento, vez que a época dos fatos não havia exigência prévia de embarque ou declaração de importação, sendo vedada a retroatividade de sua exigência. Por fim, postulou-se pelo cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório. - 4) 6 '. Processo n° : 11042.000316/2003-82. Acórdão n° •: 301-32.928 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de impugnação de NOKO QUÍMICA LTDA, com CNPJ/CPF n°93.366.748/0001-93, para anulação/improcedência de Autos de Infração no. 1010200/00119/03, fls. 01/11, em que se exigiu R$ 887,35 a título de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), acrescido de multa de oficio (75%) e juros de 41 mora, de R$ 5.324,13 a título de multa do controle administrativo das importações (mercadoria importada ao desamparo de Guia de Importação ou documento equivalente), e .de R$ 500,00 a títulode multa proporcional ao valor aduaneiro, capitulada no artigo 84, inciso I, da MP n 2158, de 24/08/2001 (mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul). Tem-se nos autos que a empresa recorrente importou, em 25/03/2002, com a Declaração de Importação 02/0258073-8, a mercadoria comercialmente denominada "Lavrex 100 — Ácido Dodecilbenzenossulfônico biodegradável, classificando-a no código NCM 2904.10.20 — Ácido dodecilbenzenossulfônico e seus sais" Todavia, foi lavrada autuação pela fiscalização, em 28/11/2003, por entender que o produto declarado não correspondia ao realmente importado, mas se tratava de uma mistura de ácidos alquibenzenossulfônicos lineares, na forma liquida, um aniônico, isto é, um agente orgânico de superflcie, conforme atestado no Ludo 41 Laboratorial da Funcamp. Sabe-se ainda que foram lavrados Autos de infração retificadores no presente processo, com alteração do número de identificação do Laudo de Análise do Laboratório de Análises da Funcamp — Fundação de Desenvolvimento da Unicamp — LAB, sendo reaberto o prazo para suas novas e complementares impugnações, nos termos de fls. 89, o que supera qualquer alegação de nulidade. Entende essa Relatora que a lavratura dos novos Autos de Infração conforme consta das fls. 76 e seguintes dos autos teve o condão de, implicitamente, revogar os autos de infração anteriores fls. 01 e seguintes dos autos, sem qualquer prejuízo à Recorrente. As alegações preliminar e meritória serão analisadas em conjunto. Feitas estas primeiras considerações, cabe destacar que o processo encontra-se formalmente em ordem, com observância das normas procedimentais, 7 1-5 • Processo n° : 11042.000316/2003-82 Acórdão n° : 301-32.928 • sem que houvesse algum prejuízo relevante para a empresa contribuinte, que desse causa a uma futura nulidade, em especial no que tange à utilização de prova emprestada. Ocorre que, nesses casos, entendo como perfeitamente possível a utilização da prova, visto que se trata de produto de uso comercial, com nome comercial e não se questiona o produto em si, mas a sua classificação, de modo, que no presente caso, não entendo que houve cerceamento de defesa ao contribuinte ora Recorrente. Há que ser considerado que não se questiona, no processo, se o produto é diverso daquele importado, apenas se questiona a sua classificação fiscal. •Por outro lado, não há dispositivo legal que determine que para que seja feita a desclassificação fiscal é necessário que tal ato esteja acompanhado de laudo. Em que pese que, na grande parte das autuações com nova imposição de classificação fiscal, há um laudo pericial fundamentando a nova classificação, deve • ser sopesado que o fundamento do ato administrativo que indica a nova classificação fiscal pode estar calcado em razões jurídicas ou em estudos feitos anteriormente. O que importa é que haja o fundamento do ato administrativo da classificação fiscal e esse fundamento está indicado no auto de infração, ao relatar os fatos, como se depreende das fls. 77 a 79. Ademais, quanto à alegação da Recorrente de que o laudo não poderia ter sido utilizado vez que referido Laudo LAB 249/JAGUARÃO está em processo pendente de julgamento, não deve prosperar visto que nesse processo foi estabelecido o contraditório e o laudo é tomado nesse processo para servir de base e eventual convencimento de julgamento, por si só. Passa-se então ao julgamento do processo em seu mérito. Na questão de mérito, destaco que essa Primeira Câmara, na sessão de fevereiro de 2006, já julgou caso semelhante, em que se discute a classificação fiscal da mesma mercadoria, Recurso 131.759, Processo 11042.000031/2004-22, • Acórdão 301-32.496, da relatoria do Ilustre Conselheiro José Luiz Rossari, cujo voto adoto integralmente e que passo a transcrever em parte, nos termos a seguir expostos: Discute-se, no presente processo, a classificação tarifária do produto denominado comercialmente "LAVREX 100", importado pela recorrente e descrito na DI nil 02/0233915-1, registrada em 18/03/2002, como "ácido dodecilbenzenosulfénico biodegradável", tendo sido pela mesma classificado no código NCM 2904.10.20. Em procedimento de revisão a fiscalização aduaneira da IRF em Jaguarão/RS adotou a classificação 3402.11.90 para a mercadoria importada, em decorrência das conclusões do laudo técnico emitido em 27/5/2003, referente à importação de mercadoria de mesmo nome comercial, submetida a despacho aduaneiro por outra empresa pela DI n 02/0738254-3, registrada em 19/8/2002. O laudo, no 8 .9)( Processo n° : 11042.000316/2003-82. • Acórdão n° : 301-32.928 entanto, caracteriza a mercadoria como "mistura de ácidos alquilbenzenossulffinicos lineares". A insurgéncia da recorrente contra a utilização pelo Fisco de laudo referente à amostra de mercadoria objeto de importação diversa, não tem fundamento. O § 3' do art. 30 do Decreto n2 70.235/72, acrescentado pelo art. 67 da Lei n' t 9.532/97, estabelece a eficácia de laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros • processos administrativos, quando forem originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. No caso em exame verifica-se que o produto é originário do mesmo fabricante-exportador e tem as mesmas descrição e denominação comercial, o que justifica a utilização do laudo como prova emprestada para a formalização do credito tributário. Constato que o laudo ri" 1.215.01 exarado pela FUNCAMP — Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP (fls. 31/33) e utilizado pela SRF é claro ao, em resposta aos quesitos formulados pela IRF em Jaguarão/RS, declarar que o produto importado tem identificação positiva para ÁCIDO ALQUILBENZENO SULFÔNICO. O resultado da análise também mostra que o produto tem identificação positiva para uma mistura constituída dos seguintes elementos e percentuais: ÁCIDO DODECILBENZENOSSULFÔNICO 33,8% ÁCIDO TRIDECILBENZENOSSULFÔNICO 28,7% ÁCIDO UNDECILBENZENOSS1ULFÔNICO 27,7% ÁCIDO TETRADECILBENZENOSSULFÔNICO 4,0% ÁCIDO DECILBENZENOSSULFÔNICO 2,2% O laudo declara ainda que o produto analisado não se trata de um Ácido Dodecilbenzenossulfónico e seus Sais, de constituição química definida e isolado, e sim, de uma mistura de Ácidos Alquilbenzenossulfonados Lineares, com predominância do Ácido Dodecilbenzenossulfônico. A composição indicada na tabela acima demonstra, de forma inequívoca, que o produto importado pela recorrente se trata de uma mistura de alquilbenzenossulfónicos, em que predomina o Ácido Dodecilbenzenossulfônico, não se tratando, portanto, de um Ácido Dodecilbenzenossulfônico com constituição química definida de que trata o Capítulo 29. 9 Processo n° : 11042.000316/2003-82 • Acórdão n° : 301-32.928 A propósito, o laudo técnico emitido por entidade particular trazido pela recorrente (fls. 146/147) também identifica a presença dos mesmos compostos orgânicos indicados na tabela acima, apenas que com percentuais distintos e não muito distantes daqueles. Entretanto, por se tratar de laudo com base em produto não objeto de retirada de amostra de acordo com os preceitos estabelecidos pela legislação processual, não conheço do referido documento como elemento probante. A Nota 1, "a", do Capitulo 29 estabelece que as posições desse Capitulo apenas compreendem os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas. Não é o caso do produto importado, visto que os demais ácidos 010 alquilbenzenossulfônicos lineares encontrados na amostra examinada não são impurezas, e sim, produtos obtidos juntos com o Ácido Dodecilbenzenossulfônico. Isso é obtido a partir de processo produtivo por meio de sulfonação contínua do linear alquilbenzeno, que tem por objetivo alcançar uma mistura desejada de Ácidos Alquilbenzenossulfônicos no produto final. A declaração do Laboratório de Análises Tecnológica do Uruguai (LATU) constante de fl. 144, em que é apontado o percentual de 89% de Ácido Dodecilbenzenossulfônico para o produto, não tem força para se sobrepor ao exame do produto que foi importado, em vista do laudo específico obtido pela fiscalização em relação ao produto objeto de amostra regularmente retirada. De outra parte, a Nota 3 do Capítulo 34 preceitua que, verbis: "3. Na acepção da posição 34.02, os agentes orgânicos de • superficie são produtos que quando misturados com água numa •concentração de 0,5%, a 20°C, e deixados em repouso durante uma hora à mesma temperatura: a) originam um líquido transparente ou translúcido ou uma emulsão estável sem separação da matéria insolúvel; e reduzem a tensão superficial da água a 4,5x10-2 N/m (45dyn/cm), ou menos." A Nota 3 retrotranscrita discrimina as propriedades que caracterizam um produto como um agente orgânico de superfície. O laudo que serviu de base à autuação informou que, submetida a amostra a exame e obedecidos os requisitos da Nota 3 do Capitulo 34, foi produzido líquido transparente e a tensão superficial da água foi de 36,9 dinas/cm, o que se conforma exatamente com os preceitos da citada Nota. to _)6 N. • Processo n° : 11042.000316/2003-82 Acórdão n° : 301-32.928 Verifica-se, do exposto, que o produto importado - mistura de aIquilbenzenossulfônicos - caracteriza-se como um agente orgânico de superficie, que tem classificação inequívoca na posição 3402 da NCM, com base na RGI-1 e na Nota 1 do Capítulo 29 e Nota 3 do Capítulo 34. E em se tendo detectado no laudo da Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP a presença de surfactante aniônico, e não havendo item e subitem especifico, o produto deve ser classificado no código NCM 3402.11.90, de conformidade com as RGI-6 e RGC-1 do Sistema Harmonizado. Cabe observar, finalmente, que o Comitê Técnico n t' 1 da Comissão de Comércio do Mercosul aceitou o laudo técnico do produto apresentado pela delegação brasileira e concluiu que o produto denominado comercialmente de "ácido dodecilbenzenossulfônico" se trata, na realidade, de uma mistura de alquilbenzenossulfônicos, 41111 razão pela qual determinou que fosse feita a sua classificação no código NCM 3402.11.90, como "mistura de ácidos alquilbenzenossulfônicos" (Dictamen de Clasificación Arancelaria INIQ 02/2003). Em decorrência, foi editada a Diretriz 03/2003, de 9/5/2003, do Mercosul, que aprovou o "Ditame de Classificação Tarifária 10 02/03", elaborado pelo Comitê Técnico NQ 1, e dispôs sobre a classificação tarifária de "Misturas de Ácidos Alquilbenzenossulfônicos", estabelecendo em seu Artigo 2 que, verbis: "Art. 2 - Os Estados Partes do MERCOSUL deverão incorporar a presente Diretriz a seus ordenamentos jurídicos nacionais antes do dia 07/07/03." Embora tardiamente, a incorporação em nível nacional de tal • Diretriz foi feita pelo Ato Declaratório Executivo Coana n't 14, de 1 2/11/2004 (DOU de 3/12/2004), que eliminou qualquer dúvida a respeito da matéria ao classificar o produto importado no código TEC 3402.11.90. O ato da SRF além de declaratório é de cunho eminentemente interpretativo e, da mesma forma que seu similar do Mercosul, teve por objeto tão-somente esclarecer a classificação de produto que vinha sendo descrito e classificado de forma incorreta, com base em entendimento de que se tratava de produto diverso. Os laudos existentes comprovam que o produto não era o que vinha sendo declarado pelos importadores. Finalmente, cumpre observar que, pelas explicações constantes dos autos e pelo longo histórico das importações da espécie efetuadas no âmbito do Mercosul, no sentido de tratar o produto como se fora ti ' Processo n° : 11042.000316/2003-82 Acórdão n° : 301-32.928 ácido dodecilbenzenosulfônico, o posicionamento final do Mercosul e Coana/SRF teve como objetivo pacificar a matéria de forma a esclarecer que o produto que vem sendo objeto de operações de comércio exterior é diverso, e bem assim sua classificação tarifária. De qualquer forma, deflui da lide, ainda, o beneficio da dúvida no que concerne às ações do sujeito passivo em relação aos fatos que originaram o processo. E diante da existência de dúvida no que concerne à aplicação de penalidades, o CTN em seu art. 112 zela por que sejam os fatos interpretados a favor do contribuinte. Como a matéria foi objeto de exame e decisão no âmbito do Mercosul, e determinada sua aplicação em nível nacional por ato declaratório de cunho interpretativo, entendo que é aplicável à hipótese o disposto nos art. 106, I, do CTN, que permite a • interpretação retroativa nos casos da espécie, desde que sejam excluídas as penalidades. No caso, a pacificação quanto à classificação do produto, afinal caracterizado como "Mistura de Ácidos Alquilbenzenossulfônicos" só veio a ser feita após a importação objeto deste processo. Diante do exposto, e de conformidade com os princípios expressos nos arts. 106, I, e 112 do CTN, voto por que seja dado provimento •parcial ao recurso, para que seja mantida a exigência da cobrança do IPI e dos juros moratórios, e sejam excluídas as penalidades exigidas na peça básica (multa de oficio sobre o IPI e multas sobre o controle administrativo às importações e sobre o valor aduaneiro por classificação incorreta). Posto isto, adotando o voto de lavra do Conselheiro José Luiz Novo Rossari, voto pelo PROVIMENTO PARCIAL do presente recurso, para considerar procedente parcial o lançamento de fls. 76/87, a fim de manter o lançamento relativo • ao imposto e juros de mora, e de cancelar o lançamento relativo à imposição das multas. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2006 ti ‘Ilkt "ÁSUSVOM : OFF NN - Relatora • 12 Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

score : 1.0
4694972 #
Numero do processo: 11040.000273/2002-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Se no acórdão foi omitido ponto sobre o qual a Câmara deveria se manifestar, acolhem-se os embargos para suprir a omissão. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 101-94.710
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos; a fim de suprir a omissão apontada e ratificar o Acórdão n.° 101-94.295, de 13.08.2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200410

ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Se no acórdão foi omitido ponto sobre o qual a Câmara deveria se manifestar, acolhem-se os embargos para suprir a omissão. Embargos acolhidos.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 11040.000273/2002-74

anomes_publicacao_s : 200410

conteudo_id_s : 4156554

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 101-94.710

nome_arquivo_s : 10194710_133503_11040000273200274_005.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 11040000273200274_4156554.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos; a fim de suprir a omissão apontada e ratificar o Acórdão n.° 101-94.295, de 13.08.2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004

id : 4694972

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043063063969792

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:35:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:35:40Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:35:40Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:35:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:35:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:35:40Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:35:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:35:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:35:40Z; created: 2009-07-08T05:35:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T05:35:40Z; pdf:charsPerPage: 1252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:35:40Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA- ,o) -,yn-;;;:e- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 11040.000273/2002-74 Recurso n° : 133.503 Acórdão n° : 101-94.295 Matéria : IRPJ e outros — anos-calendário de 1997 a 2001 Embargante : AGROPARR ALIMENTOS LTDA. Embargada : Primeira Câmara do 1° Conselho de Contribuintes Sessão de : 20 de outubro de 2004 Acórdão n° : 101-94.710 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Se no acórdão foi omitido ponto sobre o qual a Câmara deveria se manifestar, acolhem-se os embargos para suprir a omissão. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPARR ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos; a fim de suprir a omissão apontada e ratificar o Acórdão n.° 101-94.295, de 13.08.2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (7/ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE „(2 _ - SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° : 11040.000273/2002-74 Acórdão n° : 101-94.710 Recurso n° : 133.503 Embargante : AGROPARR ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Agroparr Alimentos Ltda. apresentou Embargos Declaratórios ao Acórdão supra referido, alegando contradição e omissão. A embargante faz referência ao fato de o voto condutor do Acórdão embargado, após mencionar que a MP 75/2002 foi rejeitada pelo Congresso, ter afirmado descaber qualquer consideração em torno daquele ato. E identifica como contradição a ser sanada ; (a) ao mesmo tempo em que o acórdão admite inexistir norma legal impedindo o exame da argüição de ilegalidade e inconstitucionalidade (em razão da rejeição da MP), deixou de apreciar a argüição de inconstitucionalidades verificadas nas legislações pertinentes à taxa Selic, PIS, Cofins, e CSLL sob a invocação de impossibilidade jurídica de apreciação dessas matérias no âmbito do contencioso tributário administrativo; (b) deixou-se de apreciar a argüição de que a "trava" na compensação de prejuízos ofende CTN, na parte que cuida do Imposto de Renda. (ilegalidade). A omissão , segundo a embargante, decorre do fato de ter trazido à colação, no recurso, a "Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento" (sublinhado pela embargante), na qual o Governo Brasileiro reconhece que o tributo instituído pela Lei n° 7.689/88 é mais um imposto. Nessa linha, alegou no recurso que , em prestígio ao art. 98 do CTN, a Lei n° 7.689/88 ficou derrogada a partir da Convenção, só podendo ser cobrada a partir do cumprimento, pelo legislativo, de quatro exigências : instituição por lei complementar, não cumulatividade, base de cálculo e fato gerador diversos daqueles previstos em relação a impostos já instituídos. Diz que a Câmara nada falou a respeito da citada Convenção, especialmente porque, quanto a ela, a recorrente não alegou inconstitucionalidade, mas sim ilegalidade, por desrespeito à supremacia da Convenção frente à Lei n° 7.689/88, a teor do art. 98 do CTN. Instada a se manifestar, na forma do Regimento, esta Relatora assim se pronunciou: 2 Processo n° : 11040.000273/2002-74 Acórdão n° : 101-94.710 "No que se refere ao primeiro vício alegado, o art. 27 do Regimento prevê o cabimento de embargos de declaração em caso de contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso, não se configurou nenhuma contradição entre a decisão (não apreciação das matérias fundadas em alegações de inconstitucionalidade) e seus fundamentos, que se reportam a doutrina de Hugo de Brito Machado , no sentido de que " que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é ou não inconstitucional. -Tal conclusão, que aparentemente contraria o princípio da supremacia constitucional, na verdade o realiza melhor que a solução oposta, na medida em que preserva a unidade do sistema jurídico, que é o objetivo maior daquele princípio.". No que se refere à alegação de omissão, a referência, no recurso, à Convenção entre Brasil e Portugal (esdrúxula, aliás, eis que não está envolvido contribuinte residente em Portugal) foi a pretexto de caracterizar a CSLL como imposto e, por conseqüência, argüir sua inconstitucionalidade (fl. 1432 dos autos, fi. 38 do recurso). E a impossibilidade de apreciação de alegações de inconstitucionalidade foi apreciada em preliminar. Assim, o único aspecto procedente levantado pela embargante está ligado à falta de manifestação expressa, no acórdão embargado, relacionada com a argüição de ilegalidade da trava dos prejuízos, por ferir dispositivos do CTN. Apenas por essa razão, deve o processo ser submetido ao Colegiado para suprir a omissão." Por determinação do Presidente, retornam os autos para apreciação do Colegiado. É o relatório. G/1°‘ 3 Processo n° : 11040.000273/2002-74 Acórdão n° : 101-94.710 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Requer a embargante a manifestação expressa, por parte da Câmara, acerca da argüição de ilegalidade da limitação estabelecida à compensação de prejuízos. No que diz respeito às alegação relacionadas à ilegalidade da "trava", a decisão de primeira instância não padece de vício, eis que se manifestou expressamente sobre a argüição, nos seguintes termos: " Como se sabe, é princípio assente na doutrina pátria a impossibilidade dos órgãos administrativos em geral negarem aplicação a norma legal ou administrativa porque lhes pareça ilegal ou inconstitucional, já que as normas emanadas do Poder competente gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção essa só elidida pelo Poder Judiciário„ Tal entendimento, diga-se de passagem, já é pacífico na jurisprudência, dispensando maiores comentários. Ademais, a atividade de julgamento das DRJ é especificamente vinculada pelo disposto no art. 7° da Portaria MF n° 258, de 27.08.2001, que determina a observância obrigatória às normas legais e regulamentares (nos termos do art.. 116, III da Lei n° 8.112/1990), bem como ao entendimento da Secretaria da Receita Federal expresso em atos tributários e aduaneiros. Neste contexo, desconheço as alegações que visam, por um ou outro motivo, afastar as normas legais que fundamentam (a) a exigência da cobrança de juros à taxa SELIC; (b) a exigência do PIS, da COFINS e da CSLL e (c) a imposição de trava para a compensação de prejuízos e base negativa da CSLL à razão de 30% do lucro líquido apurado." (negritos não existentes no original) Além disso, a jurisprudência deste Colegiado é no sentido de que deve ser observada a limitação à compensação, imposta pela lei. Observe-se, outrossim, que a questão da ilegalidade da trava, por ferir o CTN, foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a legitimidade da "trava" na apreciação do Recurso Especial n° 188.855 — GO (98/0068783-1), assim ementado: EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. No seu voto, o Relator, Sr. Ministro Garcia Vieira, registrou: 4 Processo n° : 11040.000273/2002-74 Acórdão n° : 101-94.710 ." Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias,. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6..404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador', (in Direito Tributário Brasileiro, Ed, Forense, 1995, pp. 183/184)„ Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art.. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts„ 193 e 196 do RIR/94, Há que compreender-se que o art.. 42 da Lei 8.981/95 e o art.. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda.. O fato gerador; no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal., Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período.. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes„ Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional., Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má atuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária.," Isto posto, acolho os embargos para suprir a omissão e ratificar o Acórdão 101-94.295, de 13 de agosto de 2003. Sala das Sessões (DF), em 20 de outubro de 2004 SANDRA MARIAMARIA FARONI (4/4) 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4694224 #
Numero do processo: 11020.002533/96-66
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – DECADÊNCIA – Inaplicável a decadência quando o contribuinte requerer a restituição dos créditos dentro do prazo legal, devendo ser julgado o mérito. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.452
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retomo dos autos à DRJ competente para o exame do mérito do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Otacilio Dantas Cataxo, Paulo Roberto Cucco Antunes, Nilton Luiz Bartoli, Anelise Daudt Prieto, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200508

ementa_s : FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – DECADÊNCIA – Inaplicável a decadência quando o contribuinte requerer a restituição dos créditos dentro do prazo legal, devendo ser julgado o mérito. Recurso especial provido.

turma_s : Terceira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 11020.002533/96-66

anomes_publicacao_s : 200508

conteudo_id_s : 4415321

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/03-04.452

nome_arquivo_s : 40304452_126308_110200025339666_006.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 110200025339666_4415321.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retomo dos autos à DRJ competente para o exame do mérito do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Otacilio Dantas Cataxo, Paulo Roberto Cucco Antunes, Nilton Luiz Bartoli, Anelise Daudt Prieto, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.

dt_sessao_tdt : Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005

id : 4694224

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043063109058560

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T19:01:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T19:01:18Z; Last-Modified: 2009-07-16T19:01:18Z; dcterms:modified: 2009-07-16T19:01:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T19:01:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T19:01:18Z; meta:save-date: 2009-07-16T19:01:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T19:01:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T19:01:18Z; created: 2009-07-16T19:01:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-16T19:01:18Z; pdf:charsPerPage: 1419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T19:01:18Z | Conteúdo => 43- MINISTÉRIO DA FAZENDA Stsnt. CÂMARA SUPEIOR DE RECURSOS FISCAIS tzfiait> TERCEIRA TURMA Processo n° :11020.002533/96-66 Recurso n° : 302-126308 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : UNIVERSUN DO BRASIL INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA Recorrida : 2° CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 08 de agosto de 2005 Acórdão : CSRF/03-04.452 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA — Inaplicável a decadência quando o contribuinte requerer a restituição dos créditos dentro do prazo legal, devendo ser julgado o mérito. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela UNIVERSUN DO BRASIL INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retomo dos autos à DRJ competente para o exame do mérito do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Otacilio Dantas Cataxo, Paulo Roberto Cucco Antunes, Nilton Luiz Bartoli, Anelise Daudt Prieto, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. MANOEL ANTONIO - • PRESI TE - wa• • I CARLO - HENRIQ It SER FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 DEZ 2005 Particiopou ainda, do presente Julgamento, a Conselheira: MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIN (Suplente convocada) Ri 1 Processo n° :11020.002533/96-66 Acórdão : CSRF/03-04.452 Recurso n° : 302-126308 Recorrente : UNIVERSUN DO BRASIL INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedido de Restituição/Compensação de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 25/06/1997, no tocante ao período de apuração de setembro/1989 a outubro/1991, correspondentes aos valores calculados às alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), cujas majorações foram posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Irresignado com a decisão contida no Despacho Decisório, exarado pela Delegacia da Receita Federal em Campinas, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 61/75, em síntese, os seguintes fundamentos: 1. que o prazo para pleitear o direito de compensar administrativamente os valores recolhidos a maior a título de FINSOCIAL excedentes a 0,5% a partir de 1989, é de 10 anos para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ou seja a Administração tem o prazo de 5 anos para a homologação do lançamento e mais 5 para a decadência do direito, invocando, para isso o §4° do art. 150 do CTN; 2. que obteve, no dia 05/03/1996, a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que trataram de majorar a alíquota do FINSOCIAL, portanto, o prazo para requerer a compensação decairia somente no mês de março de 2001; 3. que houve equívoco da Administração Tributária, lhe indeferindo o pedido sob a alegação de decadência; A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, através do pedido de diligência n.° 14/076/99 entendendo ser procedente o pedido do contribuinte, determinou a apuração da liquidez e a certeza dos créditos pleiteados. A Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul, em cumprimento a diligência, apurou o crédito passível de compensação, fls. 147/153. Irresignada, a contribuinte, através de petição (fls. 155/156) e demonstrativo (fls. 157), contesta os valores apurados alegando que não foram incluídos os recolhimentos indevidos feitos nos meses de setembro/1989 a julho/1990. Na decisão de l instância administrativa, a Turma julgadora indeferiu a 2 Ê4j) Processo n° :11020.002533/96-66 Acórdão : CSRF/03-04.452 manifestação de inconformidade do contribuinte, entendendo que o prazo para a repetição de indébito relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posterior declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal extingue-se em 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Devidamente intimada da decisão, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário (fis.168/186), onde são ratificados os argumentos expendidos na Manifestação de Inconformidade e trazido precedentes do Conselho de Contribuintes. Assim sendo, os autos foram encaminhados à Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento que, pelo voto de qualidade, negou provimento ao Recurso Voluntário, não reconhecendo a tempestividade e o direito do pedido de restituição/compensação formulado pelo contribuinte, entendendo que o mesmo extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, ou seja, alegando haver decadência no pedido. Devidamente intimada da decisão, a contribuinte, ora recorrente, insatisfeita com a decisão, apresentou Recurso Especial de Divergência (fis. 234/249) arguindo contrariedade à lei quanto à questão relativa ao termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição requerida pelo contribuinte, citando os artigos 165, I e 168, I do, ambos do MI como fundamento para que seja extinto o seu direito em 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, ou seja, reafirmando as razões expostas na decisão na decisão de instância administrativa. Tempestivamente, o contribuinte apresentou suas Contra-Razões (fls. 208/220) ao recurso no sentido de ser mantida a decisão de 2' instância administrativa. É o relatório. 13 Processo n° : 11020.002533/96-66 Acórdão : CSRF/03-04.452 VOTO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional encontra-se tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Com efeito, a decisão recorrida, de fls. 161/191, afastou a arguição de decadência do direito do contribuinte de pleitear a restituição do Finsocial tendo em vista que foi protocolado dentro do lapso temporal de cinco anos contado da data da publicação da MP n° 1.110/95. Todavia, o acórdão paradigma decidiu em sentido contrário, i.e., conta o referido prazo de decadência da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento. Contudo, entendo que outro obstáculo está a impedir a admissão de tal recurso. É o § 3° do artigo 32 do Regimento dessa Câmara Superior, in verbis: "sç 3° Não caberá recurso especial de decisão de qualquer das Câmaras dos Conselhos que na apreciação de matéria preliminar decida pela anulação de decisão de primeira instância." Da leitura desse dispositivo, salta aos olhos que o seu escopo é o principio da economia processual e celeridade, evitando que a questão vá desnecessariamente à Câmara Superior. Observo que, a despeito do Acórdão recorrido não falar explicitamente na anulação de decisão de primeira instância, implicitamente dispõe, e na prática é o que ocorre, na medida em que afasta a questão de natureza prejudicial de mérito, decadência, determinando a devolução do processo para o órgão julgador de origem para que outra decisão seja proferida com relação às questões de mérito. Assim, é o meu entendimento que não cabe o recurso na espécie, devendo os autos baixarem à primeira instância para que outra decisão, agora de mérito, seja proferida. Caso não seja este o entendimento dessa C. Câmara Superior, passo a examinar o Recurso. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o F1NSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n.° 150.764-1), o E. Segundo Conselho de Contribuintes, antes competente para julgamento dos processos relativos a matéria, e também o Terceiro Conselho já se posicionaram no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT 4 Cve Processo n° :11020.002533/96-66 Acórdão : CSRF/03-04.452 n.° 58, de 27.10.98. De acordo com o este parecer, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem inicio com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n.° 1.621- 36/98 (posteriormente convertida na Lei 10.522/2002), ou seja, 12/06/98, quando então foi não só reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que exceda 0,5% (meio por cento) como também o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Isto porque, não foi expedida Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia do artigo 9°, da Lei n.° 7.689/88, do artigo 7°, da Lei n.° 7.787/89, e do artigo 1°, da Lei n.° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omnes, permanecendo restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das aliquota do FINSOCIAL. Assim, no que se refere ao contribuinte, in casu, o seu prazo para pedido de restituição começou a contar a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n.° 1.621- 36/98 quando expressamente reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que exceda 0,5% (meio por cento). É bem verdade que o Poder Executivo já havia reconhecido a inexigibilidade da referida contribuição quando da edição da MP 1.110/95. Contudo, naquela ocasião, o parágrafo 2°. do art. 17 da referida MP dispunha que a dispensa ou o cancelamento da cobrança do FINSOCIAL com aliquota superior à 0,5% não implicava na restituição dos valores pagos a maior. Mas somente com a nova redação do parágrafo 2°. do art. 17, trazida com a edição da MP n° 1.621-36/98, restou patente que tal dispensa ou cancelamento da cobrança do FINSOCIAL não resultaria na restituição apenas a officio das quantias pagas, não obstando a repetição formulada pelo contribuinte. Assim, somente a partir da alteração do referido art. 17 é que a Administração Pública admitiu expressamente o direito à restituição dos tributos que menciona, nascendo para os contribuintes não integrantes de processo julgado pelo Supremo Tribunal Federal o direito ao pleito administrativo de restituição. Desta feita, considerando que o contribuinte requereu a restituição dos créditos em 15/03/2000, portanto, dentro do prazo de 5 anos contado da publicação da MP n° 1.621-36, em 12/06/98, entendo inaplicável a decadência, devendo o processo retomar à DRF para apreciar o mérito. ;IP 5 Processo rf :11020.002533196-66 Acórdão CSRF/03-04.452 Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial, mantendo, em todos os seus termos, a decisão de segunda instância. É como voto. CARL1S HEN • *Cl • R FILHO 6 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

score : 1.0
4697702 #
Numero do processo: 11080.002372/2001-33
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos programas de incentivo à aposentadoria são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho, sendo irrelevante o fato do contribuinte receber rendimentos da previdência oficial. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.790
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200401

ementa_s : IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos programas de incentivo à aposentadoria são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho, sendo irrelevante o fato do contribuinte receber rendimentos da previdência oficial. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 11080.002372/2001-33

anomes_publicacao_s : 200401

conteudo_id_s : 5647680

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-19.790

nome_arquivo_s : 10419790_11080002372200133.pdf

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : José Pereira do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 11080002372200133_5647680.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004

id : 4697702

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043063251664896

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Acórdão nº 104-19.790; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-10-18T12:14:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Acórdão nº 104-19.790; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Acórdão nº 104-19.790; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-10-18T12:14:37Z; created: 2016-10-18T12:14:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2016-10-18T12:14:37Z; pdf:charsPerPage: 1073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-10-18T12:14:37Z | Conteúdo => , ' Processo nO. Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 11080.002372/2001-33 134.127 IRPF - Ex(s): 1996 DIRCEU ARTUR ZUANAZZI 4a TURMAlDRJ-PORTO ALEGRE/RS 29 de janeiro de 2004 104-19.790 IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos programas de incentivo à aposentadoria são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho, sendo irrelevante o fato do contribuinte receber rendimentos da previdência oficial. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIRCEU ARTUR ZUANAZZI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~~ LEILA MARIA SCHERRER LEIT-ÃO PRESIDENTE ••.....~- FORMALIZADO EM: 2D FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLlAM GONÇALVES, MEIGA SACK RODRIGUES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. Processo nO. Acórdão nO. Recurso nO. Recorrente MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 11080.002372/2001-33 104-19.790 "t, 134.127 DIRCEU ARTUR ZUANAZZI RELATÓRIO Contra o contribuinte acima mencionado, foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 09, em face da retificação de ofício de sua DIRPF, ano calendário de 1995, exercício de 1996 (Retificadora), tendo em vista que declarara como rendimentos tributáveis o montante de R$ 115.646,16, enquanto que foi apurado pelo órgão fiscalizador o montante de R$ 240.124,00. Inconformado, apresenta o interessado a impugnação de fls. 1/7, onde ataca o lançamento, alegando que a diferença acusada pelo fisco se refere a rendimentos isentos recebidos a título de PIAV/PDV. A DRJ de Porto Alegre julga nulo o lançamento, por não atender ele os pressupostos estabelecidos no artigo 5° e 6° da IN SRF nO94, de 24.12.1997, ressalvando ao órgão fiscalizador proceder novo lançamento pela via de auto de infração. Assim é que, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 54/55, com base nas mesmas razões que emb1aram a Notificação anulada. ~. 2 Processo nO. Acórdão nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 11080.002372/2001-33 104-19.790 Cientificado do lançamento, apresenta o interessado a impugnação de fls. 59/65, onde em síntese alega que, os rendimentos que deram origem ao lançamento são relativos valores recebidos em decorrência de adesão ao Programa de Incentivo ao Afastamento Voluntário - PIAV, instituído pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL, não estando, portanto sujeitos à tributação do imposto de renda, já que são verbas de natureza indenizatória, citando a IN nO165/1998 e o AD nO3/1999. Cita jurisprudência emanada deste Primeiro Conselho de Contribuintes, como também do Judiciário, que afirmam não haver diferença entre o empregado haver aderido a Plano de Incentivo a Demissão Voluntária, ou Plano de Incentivo à Aposentadoria, para a ocorrência da não tributação dos rendimentos deles oriundos, pois em ambos os casos, se tratam de verbas indenizatórias. A 48 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre/RS julga o lançamento procedente, por entender que o Programa de Incentivo ao Afastamento Voluntário - PIAV implantado pelo BANRISUL, é um programa de incentivo à aposentadoria voluntária, que sujeita-se às normas de tributação em vigor, já que não se enquadra no conceito de PDV. Cientificado da decisão em 05.12.02, apresenta o contribuinte em 26.12.02, o recurso de fls. 75/82, onde basicamente reitera as razões já produzidas Á nível de impugnação. ÉORela~. ~ , 3 Processo nO. Acórdão nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 11080.002372/2001-33 104-19.790 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O que se discute nestes autos é se os rendimentos recebidos em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos estão ou não sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. No aspecto jurídico, a adoção de planos ou programas de demissão voluntária, tem sido justificada pela necessidade de redução de número de empregados, face ao imperioso ajuste pelos quais as empresas e as pessoas jurídicas de direito público vem passando em conseqüência de uma realidade econômica mais severa e competitiva. Se de um lado as empresas privadas têm que adequar aos novos tempos de concorrência acirrada, de outro as entidades da Administração Pública têm, a todo custo, que adotar medidas com vistas à redução do déficit do setor público. Como~ecorrênCia expandiu-se a utilização de planos de demissão e aposentadoriaincenti~~. /t 4 Processo nO. Acórdão nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 11080.002372/2001-33 104-19.790 De início, há que se consignar que não há questionamento em torno da incidência do imposto de renda quando se trata de rendimentos recebidos por servidor público. Isto porque a Lei nO9468 de 10 de julho de 1997, ao mesmo tempo em que instituiu o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) dos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional da União, expressamente considerou tais rendimentos como indenizações isentas dos impostos (art. 14). Em casos como o dos autos, o Fisco Federal sempre entendeu que os rendimentos eram tributáveis, adotando um único entendimento, a saber; a ausência de expressa previsão legal outorgando a isenção sobre a remuneração, conforme exposto, inclusive no PN-CST nO01, de agosto de 1995. Por conseqüência, daí deriva a aplicação, por parte do fisco, do art. 111, 11, do CTN, segundo o qual deve-se interpretar literalmente os atos legais que outorgam isenções. Como o art. 6°, V, da Lei nO7.713/88 apenas concede isenção para a indenização e o aviso prévio decorrentes da rescisão do contrato de trabalho até o limite garantido por lei, à luz dos órgãos do fisco, os rendimentos pagos em função da adesão aos Planos de Desligamento Voluntários caracterizam-se como uma liberalidade e, portanto, são tributáveis. Os contribuintes, por sua vez, desde há muito sustentam a natureza eminentemente indenizatória destes rendimentos, dando início a grande discussão sobre o tema, seja através do judiciário, seja nos termos do Processo Administrativo Fiscal da União, razão pela qual ora analisa-se a questão por este Colegiado. De fato, não se pode ficar resignado à cômoda posição fiscalista sem que se proceda a um sér (j) exame da natureza jurídica dos rendimentos para, então saber se o fato está inserido na ~~pótese legal de incidência do tributo. O eminente jurista JOSÉ LUIZ 5 Processo nO. Acórdão nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 11080.002372/2001-33 104-19.790 BULHÕES PEDREIRA, adverte que "conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, genericamente, a situação de fato cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (crf. Imposto sobre a Renda-Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). O fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário, motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos dos planos de desligamento voluntário recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. Este Colegiado inclusive, já tem decidido em favor de contribuintes admitindo, portanto a isenção do imposto de renda sobre valores recebidos a título de indenização decorrentes de demissões incentivadas. E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei, A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto laboral, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir £\pespesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que ~, 6 Processo nO. Acórdão nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 11080.002372/2001-33 104-19.790 executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a rescisão sem justa causa, prejudicial aos interesses" (Recurso Especial nO 126.767/SP. STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). Nesta mesma ordem de idéias, decido em relação aos rendimentos recebidos a título de incentivo à aposentadoria. Parecem-me equivocadas as manifestações que pretendem fazer incidir o imposto pelo fato do contribuinte continuar a receber rendimentos - de aposentadoria - após a adesão ao Plano. Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, vejo que a causa para o recebimento da indenização é a mesma, isto é, o rompimento do contrato de trabalho por motivo alheio à vontade do empregado. Esta é a verdadeira causa para o recebimento da gratificação. Se o contribuinte permanecerá recebendo outros rendimentos, se tais rendimentos decorrem da aposentadoria, pouco importa, porque nenhuma destas circunstâncias deu causa ao recebimento da indenização. Diante de tais considerações, voto no sentido de Dar provimento ao recurso, devendo o valor ser apurado quando da execução do presente acórdão. Sala das Sessões - DF, em lJde janeiro de 2004 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

score : 1.0
4694048 #
Numero do processo: 11020.002040/97-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, como é, não se lhe pode exigir a Contribuição ao PIS com base no faturamento. Sua atividade de vendas de medicamentos ou de sacolas econômicas não desnatura sua finalidade ou afasta sua isenção (LC nr. 07/70, art. 3, § 4; CF/88, art. 150, inc. VI, c/c a Lei nr. 9.532/97, art. 12). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05506
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira e Otacílio Dantas Cartaxo. O Conselheiro Francisco Sérgio Nalini, apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199905

ementa_s : PIS - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, como é, não se lhe pode exigir a Contribuição ao PIS com base no faturamento. Sua atividade de vendas de medicamentos ou de sacolas econômicas não desnatura sua finalidade ou afasta sua isenção (LC nr. 07/70, art. 3, § 4; CF/88, art. 150, inc. VI, c/c a Lei nr. 9.532/97, art. 12). Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 19 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 11020.002040/97-80

anomes_publicacao_s : 199905

conteudo_id_s : 4442058

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-05506

nome_arquivo_s : 20305506_109229_110200020409780_017.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva

nome_arquivo_pdf_s : 110200020409780_4442058.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira e Otacílio Dantas Cartaxo. O Conselheiro Francisco Sérgio Nalini, apresentou declaração de voto.

dt_sessao_tdt : Wed May 19 00:00:00 UTC 1999

id : 4694048

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043063278927872

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T11:57:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T11:57:58Z; Last-Modified: 2010-01-30T11:57:59Z; dcterms:modified: 2010-01-30T11:57:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T11:57:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T11:57:59Z; meta:save-date: 2010-01-30T11:57:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T11:57:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T11:57:58Z; created: 2010-01-30T11:57:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2010-01-30T11:57:58Z; pdf:charsPerPage: 1429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T11:57:58Z | Conteúdo => 2,0 PUBLICADO NOD.0. U. De cal-/ .1_ C2../ 19,99 '7 C C ZaMett1.4.4a_ Rubrica .*W MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••• 8E05/MESTA DECISÃO 22 3-- OCO Processo : 11020.002040/97-80 C mi IP de Acórdão : 203-05.506 Proc.-uri:der • • . da Faz. Nac o - • Sessão • 19 de maio de 1999 Recurso : 109.229 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS — ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS — IMUNIDADE - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, como é, não se lhe pode exigir a Contribuição ao PIS com base no faturamento. Sua atividade de vendas de medicamentos ou de sacolas econômicas não desnatura sua finalidade ou afasta sua isenção (LC n° 07/70, art. 3 0, § 4°, CF/88, art. 150, inc. VI, c/c a Lei n° 9.532/97, art. 12), Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA— SESI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Una Maria Vieira e (»adio Dantas Cartaxo. O Conselheiro Francisco Sérgio Nalini apresentou Declaração de Voto. Sala dassikessões, em 19 de maio de 1999 Otacilio Dan.. s artaxo Presidente . Francisco MauMau " . z • ue uva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. Lar/cf/ovrs 1 C/5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•'14P---1;••fr Processo : 11020.002040/97-80 Acórdão : 203-05.506 Recurso : 109.229 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO No dia 29 de agosto de 1997, foi dado ciência ao contribuinte do auto de infração, instruído com as Peças de fls. 01/28, contra o ora recorrente, por ter o mesmo deixado de recolher as Contribuições devidas ao PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS, relativas ao período de 31.01.93 a 30.06.97, no importe de R$ 76.495,84, aí já inclusos os juros e a multa de oficio de 75%. Integrando a peça básica, tem-se o Relatório de fls. 22/27, onde constam as atividades mercantis do autuado e, em resumo, são elas: comercialização de medicamentos e de sacolas com gêneros alimentícios. A Fiscalização procedeu à autuação, ao entendimento de que a imunidade do SESI se restringe á sua atividade própria de sua função social; não alcançando as operações relativas àquelas suas atividades mercantis (fls. 26). Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação, de fls. 35/42, postulando que o auto de infração fosse declarado insubsistente, ao argumento de que o SESI goza de imunidade quanto aos tributos de qualquer natureza, porque é uma entidade de objetivos assistenciais e educacionais. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 92, que acolheu o Parecer de fls. 79/92, julgou procedente a exigência fiscal acima e determinou a cobrança do crédito tributário apurado no auto de infração, aos fundamentos de que (fls. 92), verbis: "A razão é de que, em se tratando o PIS de Contribuição Social cujo recolhimento se dá de maneira descentralizada, por estabelecimento, e sendo as filiais exclusivamente empreendim: nos comerciais, em função da própria organização que o SESI lhes deu, - devido o lançamento de cada estabelecimento, sem prejuízo de eventual sanção e cobrança de outros impostos da matriz, no Rio de Janeiro, essa , dependente de averiguação das condições de suspensibilidade daquela conix'ção em processo próprio, nos termos do artigo 32 da Lei 9.430/96." (grifou-se)' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002040/97-80 Acórdão : 203-05.506 A decisão recorrida tem esta ementa (fls. 79): "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS Apurada falta ou insuficiência de recolhimento do PIS — Contribuição para o Programa de Integração Social — é devida sua cobrança com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por entidade educacional e assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da contribuição devida ao PIS pelas pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Com guarda do prazo legal (fls. 98), veio o Recurso Voluntário de fls. 99/109, postulando a declaração de desconstituição do crédito tributário, tendo em vista a improcedência do auto de infração, reeditando, para tanto, os argumentos expendidos na impugnação, acrescentando-lhes transcrições do art. 14 do CTN e seus incisos ; de jurisprudência do STF (fls. 105/106); de doutrina do saudoso ALIOMAR BALEEIRO (fls. 106); da Norma de Serviço CEP/PIS n° 02/1971, isso, • érn de invocar amparo na Lei Complementar n° 07/1970 e nas Medidas Provisórias de n's I. 12/95 e 1.623/97 (fls. 107), para sustentar que o SESI não perdeu sua condição de entidade de ssistència social, pelas atividades mercantis daqueles declinados produtos, e, por isso, continua om direito à imunidade. É o relatório. 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA jfra;:5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iI ‘r;;;W Processo : 11020.002040/97-80 Acórdão : 203-05.506 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA Recurso interposto no prazo legal e que atende aos demais requisitos de seu desenvolvimento válido, por isso que dele conheço. Adoto, em sua inteireza, o brilhante voto do Conselheiro Sebastião Borges Taquary que, em julgamento de matéria idêntica, esgota a matéria percussientemente: "O ilustre julgador singular, como se infere do relatório, entendeu que o Recorrente exerceu atividade econômica, ao comprar e vender medicamentos e alimentos em sacolões, e, por isso, perdeu sua isenção ou imunidade, em relação a essas operações, devendo sujeitar-se à exigência das Contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), até porque — sugere o eminente julgador a quo — essa atividade mercantil do SESI pode significar concorrência desleal com as empresas do mercado, já que a estas não contam com os beneficiam da isenção. Data venta, o Recorrente não perde seu caráter institucional de entidade voltada para a educação e assistência social, sem fins lucrativos, apenas porque vende medicamentos e alimentos, em sacolões, para as comunidades carentes, ou de pouco poder aquisitivo. O Serviço Social da Indústria é entidade cuja finalidade estatutária é a educação e a assistência social, sem fins lucrativos. E, por isso, não se lhe pode exigir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, segundo a regra inserta na alinea "c"do inc. VI, do art. 150, da Constituição Federal. Sim, as Contribuições ao P S COFINS não são impostos, mas impostos especiais, do gênero tributo, co o ilação das regras dos artigos 3°, 40 e 50 , do CTN e segundo lição de SAC , • t ALMON NAVARRO COELHO, itz COMENTÁRIOS À CONSTIT I • : 8 DE 1988 — SISTEMA TRIBUTÁRIO, 6a Ed. Editora Forense, 19%4. zeg 4 ./52 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002040/97-80 Acórdão : 203-05.506 No bojo do processo não se nega que o SESI preste serviços educacionais e de assistência social e que o mesmo esteja protegido pela isenção, senão quanto àquelas atividades mercantis (de vendas de medicamentos e alimentos em sacolões). Mas, é certo: o SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA tem sua missão institucional muito ampla, no seu mister de educar e assistir, socialmente, conforme se pode conferir dos diplomas de sua criação. O Decreto n° 57.375/65, que aprovou seu regulamento, em seu art. 1°, § 1°, estabeleceu que: "Art. 1°. O Serviço Nacional da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 10 de julho de 1946, consoante o Decreto-lei n° 9.403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuiam diaremente para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no pais, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espirito de solidariedade entre as classes. § 1°. Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições da habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas sócio econômicas e atividades educativas e culturais, visando à valorização do homem e aos incentivos á atividade produtora." Então, não se pode duvidar: quando o SESI vende aqueles sacolões com medicamentos e alimentos não está fugindo de sua finalidade institucional. Ao contrário, está colaborando com o Poder Público no controle de preços, no combate à fome e às doenças, a par de prosseguir no combate à ignorância. E não se diga, mesmo en passem, em j o decisório, que essa atividade do SESI signifique concorrência desleal. A ise alegada e postulada está prevista na Carta Politica e na lei e a forma de co irar e vender aqueles alimentos e medicamentos não enseja qualquer desequilib X. ou concorrência no X mercado. Aliás, mesmo que a tanto chegasse não ,.beria ao julgador administrativo examinar a matéria, à mingua de competência.- ,7"" 5 ela MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t,ffir, y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wrili"5: Processo : 11020.002040/97-80 Acórdão : 203-05.506 Por todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, entendo que o SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA-SESI, não obstante exercer aquelas atividades mercantis, não se afastou, por isso, da sua condição de entidade com objetivos voltados para a educação e assistência social, sem fins lucrativos, atividades estas até pertinentes à sua finalidade institucional, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para, em reformando a decisão recorrida, julgar improcedente a ação fiscal Sala das Sessões, em 9 de maio de 1999 FRANCIS 01 !ri .9É"."" BUQ RQUE SILVA 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA WiA 200‘. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002040/97-80 Acórdão : 203-05.506 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. Esta matéria já foi amplamente discutida no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes, principalmente na Segunda Câmara, onde diversos acórdãos já foram proferidos. E é exatamente em um voto da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, do ilustre Relator-Presidente MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, que me inspiro para prolatar a nossa decisão. Trata-se do Acórdão n.° 202-10.218, de 03 de junho de 1998, que passo a transcrever: "Cuida-se de lançamento de oficio por falta de recolhimento para o PIS por SESI - Serviço Social da Indústria, em que se pretende sua descaracterização como entidade sem fins lucrativos, por estar desvirtuando a natureza de suas atividades previstas no Decreto n° 9.403/46, que a instituiu, ao comercializar cestas básicas e medicamentos para o público em geral. A apelante sustenta que o SESI é beneficiária da imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, "c", por ser instituição de assistência social, sem fins lucrativos. Cabe ressaltar, inicialmente, que o exame da questão à luz da imunidade constitucional do artigo 150 da Constituição Federal e do artigo 14 do Código Tributário Nacional é, a meu ver, equivocado. Tais normas disciplinam a vedação da cobrança de impostos sobre património, renda e serviço de, entre outros, instituições de educação ou de assistência social. As contribuições para o PIS-PASEP, no dizer do Min. Carlos Veloso l , "passam, por força do disposto no artigo 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluimos entre as contribuições para a seguridade social. Sua exata classificação seria, entretanto, não fosse a 1 RE 138284. RTJ 143/319 7 . . n3:1 ufZi.,tá. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002040/97-80 Acórdão : 203-05.506 disposição inscrita no art. 239 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais." E, em outro importante aresto do STF 2, o Ministro Moreira Alves trata as contribuições sociais como espécie de tributo diferente da de imposto, assim arrematando a questão: "Perante a Constituição de 1988, não há dúvida em afirmar que as contribuições tributárias têm natureza tributária. De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o art. 145 para declarar que são competentes para institui-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os art. 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais." (Grifo meu) Também não vislumbro a possibilidade desta contribuição estar regida, em matéria de imunidade, pelo § 7° do artigo 195 da Magna Carta. O Ministro Moreira Alves do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADIN n° 1-1 DF, observou que: "já foi assentado pelo STF que o PIS-PASEP não se confunde com as contribuições sociais instituidas no art. 195, I, da Constituição Federal." Neste sentido, o Ministro Carlos Veloso, da Suprema Corte, no julgamento do RE 138.284-CE, também acentuou: "O que o art. 239 da Carta Magna atualmente em vigor faz é dar validade ao PIS, sob sua vigência, independentemente da edição de quaisquer outras normas legais e de sua submissão às regras que disciplinam a instituição das contribuições sociais. Significativamente, o art. 239 da Constituição Federal advinda de 1988 está situado no seu Titulo IX - Das Disposições Gerais -, norma de natureza tipicamente de transição de uma ordem constitucional para a outra, como, mais uma vez acertadamente, anotou o Acórdão recorrido: "O art. 239, não é a toa, que está nas Disposições Transitórias Gerais, que, na realidade, albergam algumas disposições transitórias, são uma transição entre a Constituição e as Disposições Transitórias" (f. 267) O significado jurídico da inserção dessa norma de transição, no novo texto o \constitucional, faz-se óbvio: decorreu da ne sssidade, a que foi sensível o _ 2 RE 146.733-SP, RTJ 143/685 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0):7/,;!2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002040/97-80 Acórdão : 203-05.506 constituinte, de garantir a continuidade da arrecadação da contribuição social em que se constitui o PIS, assim evitando que - até por interpretações da nova Lei Maior - pudesse ocorrer abrupta cessação dessa arrecadação, essencial a seus fins." Diante destes argumentos, verifica-se que o PIS não se enquadra, devido à especificidade de sua destinação (financiamento do programa de seguro desemprego e o pagamento do abono de salário mínimo) e à importância que a mesma exerce na determinação do conceito e da natureza daquele tributo, entre as contribuições do art. 195, encontrando-se disciplinado no art. 239. Afastando-se a alegação de imunidade, a matéria deve ser apreciada, a meu ver, à vista da Lei Complementar n° 07/70, que em seu art. 3 0 , § 4 0 , dispõe que as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei. A norma regulamentadora da Lei Complementar n° 07/70 adveio com o § 5° do artigo 4" do Regulamento do PIS anexo à Resolução CMN n° 174, de 25/02/71, com as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuindo para o Fundo com quota fixa de 1% incidente sobre o pagamento mensal. Na mesma trilha, posteriormente, o Decreto-Lei n° 2.303, de 21/11/86, em seu artigo 33, prescreve: "As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, continuarão a contribuir para o Programa de Integração Social - PIS à aliquota de 1 % (um por cento), incidente sobre a folha de pagamento. O Decreto-Lei n° 2.445/88, suspenso por inconstitucionalidade, voltou a tratar do assunto, dispondo no inciso IV do seu artigo 1° que as entidades sem fins lucrativos que não realizem habitualmente venda de bens ou serviços contribuirão para o Fundo com 1% sobre o total da folha de pagamento de remuneração dos seus empregados. Com a suspensão pelo Senado Federal do Decreto-Lei n° 2.445/88, entendo que a lei que regulamenta o art. 3° da Lei Complementar n° 07/70, é o r. Decreto-Lei n° 2.303/86. Ressalte-se que neste decreto-lei não há a ressalva, presente no Decreto-Lei n° 2,445/88 ,sobre a habitualidade de venda de bens e serviços. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002040/97-80 Acórdão : 203-05.506 Resta claro, portanto, que, se a entidade for reconhecida como sem fins lucrativos, não há falar em Contribuição para o PIS com base no faturamento. Entendo que o problema não diz respeito à natureza das rendas da entidade, mas sim à quais finalidades sejam destinadas àquelas rendas, se lucrativas ou não. Posta assim a questão, cabe-nos perquirir se a recorrente perde a condição, formalmente reconhecida, de entidade sem fins lucrativos, diante da alegação de descumprimento das finalidades previstas em seu estatuto e na lei instituidora, para ser tributada tão-somente como empresa comercial. A Lei n° 9.403/46, que instituiu o SESI, dispõe, em seu art. 1°, que sua finalidade é: "planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no pais e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes." Os serviços sociais autónomos, dentre eles o SESI, são, para Kelly Lopes Meireles3 , todos aqueles instituídos por lei, com personalidade de Direito Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. Já as empresas comerciais são conceituadas, na consagrada obra Curso de Direito Comercial do professor Rubens Requião4 , como: "uma repetição de atos, uma organização de serviços, em que se explore o trabalho alheio, material ou intelectual. A intromissão se dá, aqui, entre o produtor do trabalho e o consumidor do resultado desse trabalho, com . o intuito de lucro." Segundo o mestre De Plácido de Silva s , o lucro é: "tudo o que venha beneficiar a pessoa, trazendo um engrandecimento ou enriquecimento a seu património, seja de bens materiais ou simplesmente de vantagens que melhorem suas condições patrimoniais." ou, aind% é "o fruto produzido pelo capital investido nos diversos negócios". 3 Direito Administrativo Brasileiro. Hely Lopes Meireles. Malheiros ed. 21" ed. p. 339 4 Curso de Direito Comercial, ed Saraiva, 22" ed, p. 54 5 De Plácido e Silva. Vocabulário Jurídico, ed. Forense, p. 967 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002040/97-80 Acórdão : 203-05.506 Destarte, é visível a diferença entre uma empresa comercial e o SESI: esta, como ente parafiscal de cooperação com o Poder Público, trabalha ao lado do Estado, atuando em diversos setores, atividades e serviços que lhe são atribuídos e o fazem desinteressadamente, isto é, no interesse geral e não com vistas à obtenção de lucro para distribuição a um certo número de pessoas. Corroborando tal entendimento, Osvaldo Aranha Bandeira de Melo6 coloca, de maneira escorreita, que "as pessoas jurídicas de direito privado criadas pelo Estado apresentam diferenças das outras de direito privado surgidas da vontade dos particulares. Como estas pessoas jurídicas são criadas pelo Estado, no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, a lei que prevê sua criação bem como outros textos legais conferem a ela certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igual organização jurídica." Assim, podemos concluir que a recorrente é, por sua própria natureza, entidade sem fins lucrativos e, em face do disposto na Lei Complementar n° 07/70 e no Decreto-Lei n° 2.303/86, deve contribuir para o PIS sobre a folha de salários. Por fim, cumpre observar que o autuante, em seu Termo de Verificação (fl. 03), não só reconhece expressamente a recorrente como entidade de assistência social sem fins lucrativos, como também não aponta qualquer distribuição, para diretores ou terceiros, de eventuais "superávit" obtidos nas diversas atividades. Não há também qualquer prova nos autos que indique o desvio das rendas obtidas pela recorrente para destino alheio à finalidade assistencial da instituição. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso." Nos termos do voto transcrito, que adoto, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, e l9 de maio de 1999 F ' • •I ISCO SÉRII0 NALINI 6 Osvaldo Aranha Bandeira de Melo, Principi+s Gerais de Direito Administrativo, v II, pp. 183 e 184 11 55 MINISTÉRIO DA FAZENDA. . . ... - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXM° SR. PRESIDENTE DA V CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11020.002040/97-80 Acórdão n°203-05.506 Interessado: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI A FAZENDA NACIONAL, irresignada com a r. decisão consubstanciada no Acórdão de fls, prolatada por maioria de votos, relativamente à exigência da contribuição para o PIS, vem, respeitosamente com fundamento no art. 32, inc. I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II, aprovado pela Portaria MF- n° 55/98, interpor RECURSO ESPECIAL para a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no que se segue. A referida decisão tem a seguinte ementa: "PIS — ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE — Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, como o é, não se lhe pode exigir a Contribuição ao PIS com base no faturamento. Sua atividade de vendas de medicamentos ou de sacolas econômicas não desnatura sua finalidade ou afasta sua isenção (LC n° 07/70, art. 3°,§ 4'; CF/88, art. 150, inc. VI, c/c a Lei n° 9.532/97, art. 12). Recurso provido." De inicio, há que se colocar, que a parte final do item 2 do relatório da decisão de l a instância registra o seguinte: "Conforme o Termo de Verificação Fiscal, a exigência decorre da insuficiência no pagamento do PIS, tendo em vista que a atuada recolhe à aliquota de 1% sobre a folha de pagamento, enquanto que o entendimento do fisco é de incidência do percentual de 0,75% sobre o faturamento, até setembro de 1995, e de 0,65% após aquela data." Já o Sr. Conselheiro-Relator, FranciscoMauricio R. de Albuquerque Silva, fundamento o seu voto, nos termos de outro voto do Conselheiro Sebastião Borges Taquary, proferido em julgamento de matéria idêntica, conforme se vê da transcrição de fls. 175/177. De outra parte, os itens 3 a 5 do relatório da decisão de P instância, com os quais este representante está de acordo, relatam e explicam o seguinte: "3. A descaracterização da forma de tributação estabelecida pela autuada deveu-se ao fato de que o SESI vem atuando no comércio varejista — através da venda de cestas básicas (chamadas sacolas econômicas) e de produtos farmacêuticos — em estabelecimentos totalmente desvinculados de sua parte assistencial. Relatam os fiscais autuantes que os medicamentos, gêneros e produtos de higiene e limpeza são comercializados através de várias unidades comerciais específicas para este fim chamadas d 5,6 :A! 2 y„ MINISTÉRIO DA FAZENDA .4:•;.=a%.1. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11020.002040/9740 Acórdão n° 203-05.506 "Postos de Vendas" e "Farmácias do SESI", as quais possuem CGC e endereços próprios. Nos postos de vendas e farmácias os produtos são vendidos para o público em geral, isto é, não existe exclusividade para os associados do SESI. As vendas são registradas em máquinas registradoras ou PDV, ambos com autorização e controle da Fazenda Estadual, para efeitos do ICMS. (O grifo não é do original) 4. Foi justamente nos livros de apuração do 1CMS que os valores levantados pela fiscalizaçãoforam apurados. Acrescem os fiscais autuantes que o ICMS incidente sobre as vendas é apurado e recolhido pela fiscalizada nos prazos estabelecidos. 5. Entende a fiscalização que o SESI tem imunidade apenas em relação a património, renda e serviços auferidos e prestados dentro do contexto de sua função social. Os atos de comercio exercidos sistematicamente em estabelecimentos abertos ao público em geral não estão compreendidos por esta imunidade. Face a esse desvirtuamento da sua atividade social, concluem os fiscais autuantes que são devidas as contribuições para o PIS e COFINS, sobre o faturamento das Farmácias e Postos de Vendas, "a exemplo das demais pessoas jurídicas que exerçam atividade mercantil." (Os negritos não são do original) Ocorre que a imunidade, como bem colocou a Fiscalização, além de não alcançar o PIS e a COFINS, também não alcança os impostos sobre a produção e a Circulação de bens (IPI e ICMS), tanto assim, que a interessada recolhe ICMS para o Estado. A dispensa desses impostos só se efetiva mediante isenção expressa, consoante entendimento do Prof. Sacha Calmon Navarro, nos termos abaixo: "A imunidade das instituições de educação e assistência social protege-as da incidência do IR, dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre os serviços, não de outros, quer sejam as instituições contribuintes de jure ou de fato. Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa uma questão diversa. Aqui se cuida de imunidade, cujo assento é constitucional." (Vide pág. 395/396, da obra deste autor intitulada 'O Controle da Constitucionalidade das Leis,' publicacão da Del Rey Editora, r ed., 1993) (Os negritos não são do original) Também, nesta linha de posicionamento pela interpretação restritiva da matéria a que se refere o art. 150, inc. VI, alínea "c", da Constituição Federal, cumpre . realçar, aqui, a opinião de Roque Antonio Carra72, in Curso de Direito Tributário, r ed. Malheiros Editores, pág. 369, in verbis: f "Não devemos nos esquecer que as vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas (art. 150, § 4°, CF). Logo, se, por exemplo, um partido político abrir uma loja, , vendendo, ao público em geral, mercadorias, deverá pagar ICMS, ainda que os lucros revertam em . beneficio das suas atividades. Por quê? Porque a prática de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político." (Os negritos não são do original) Igualmente nesta mesma linha o inesquecível prof. Aliomar Baleeiro que a respeito assim se manifesta: "Mas não perde o caráter de instituição de educação e assistência a que remunera apenas o trabalho de médicos, professores, enfermeiros e técnicos, ou a que cobra serviços a alguns para custear a assistência e educação gratuita a outros — e construiu muito bem — à luz do principio da capacidade contributiva, a inexistência de fato tributável em caso de administrador de hospital, lançado parati 1 '' , 51- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA•GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11020.002040/97-80 Acórdão n° 203-05.506 indústria e profissões, embora nenhum salário recebesse da instituição, que, aliás, aceitava clientes à base de tarifas. E se partidos e instituições exploram comércio ou indústria? Os impostos que repercutem sobre terceiros são suportados por estes e não se excluem por força da imunidade." ("Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar," 5a ed., Forense, 1977, Rio, pg. 178) (Os destaques em negrito não são do original) De outra parte, este eminente mestre, dissertando sob o tema "Partidos e Instituições Educacionais ou Assistenciais" à pag. 92, do seu apreciado "Direito Tributário Brasileiro", 9a ed., Forense, 1977, assim se posiciona sobre esta matéria: Se a instituição explora indústria ou comércio como meio de renda para a realização de seus fins, está sujeita aos impostos de que seja contribuinte de jure, mas que, nas circunstâncias concretas, repercutem sobre terceiros — os seus compradores ou usuários. Não assim o imposto de renda ou de transmissão de propriedade imobiliária, que lhe toquem." (Os grifos e os destaques em negrito não constam do original) Fica, pois, muito evidente das transcrições acima, que mesmo as instituições de assistência social, aplicando suas rendas em atividades comerciais, com a aplicação do lucro aos seus objetivos institucionais, estarão, ainda assim, sujeitas aos tributos que, não se enquadrando expressamente entre os mencionados nas alíneas do inc. VI do art. 150 da CF, de um modo ou de outro, repercutem sobre terceiros, como é o • caso dos impostos sobre a Produção e a Circulação, IPI e ICM e, obviamente, do PIS, como Contribuição, calculada sobre o faturamento, - com discussão pacificada de ser este um tributo especial -, cuja incidência tem repercussão econômica sobre terceiros. Por outro lado, o § 2° do art. 14, do Código Tributário Nacional assim dispõe: " Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9°, são exclusivamente os t ' diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos . nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." (Os destaques em negrito não são do original) . P. R. Tavares Paes, dissertando sobre a alínea 'c', do inc. IV, do art. 9°, do n CTN, ou seja, sobre a imunidade subjetiva dos partidos políticos e instituições de - educação ou de assistência social, assim se posiciona: ! - ! "Trata-se de casos de imunidade subjetiva. A instituição aqui não deve ter o fim de lucro. 1 Claro está que se a instituição exercer o comércio ou a indústria se submeterá aos impostos incidentes trasladáveis e repercutísseis." ("Comentários ao Código Tributário Nacional, pág. 108, 5' Ed., 1996, tópico 10) (Os negritos não são do original) Com vista ao disposto na parte final do § 2° do art. 14 do CTN acima . transcrito, tem-se que verificar os respectivos estatutos ou atos constitutivos da entidade em causa, a fim de verificar-se se os serviços são os exclusivamente relacionados com os seus objetivos institucionaili I i. . Se 4 ..c. ,.....--;i: MINISTÉRIO DA FAZENDA .',1%""Ii*t s PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11020.002040/97-80 Acórdão n° 203-05.506 Assim, o Serviço Social da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, em 1°-07-46, consoante Decreto-lei n° 9.403, de 25-06-46, cujo Regulamento aprovado pelo Decreto n°57.375, de 02-12-65, discrimina os seus objetivos institucionais, onde avultam ,`... executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas,..." (art. 1°) O art. 8° do mesmo regulamento dispõe: "Para consecução dos seus fins, incumbe ao SESI: a) organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; b) c) estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; d) " Verifica-se, portanto, que no regulamento que rege seus objetivos, não há abertura para que o SESI faça comércio de produtos, tanto que a decisão de primeiro grau já anotava que: • "24. Vê-se, da legislação citada, que não há no estatuto formador autorização para que o SESI promovesse a abertura de filiais para o comércio de produtos, ainda que fossem remédios e sacolas básicas. A alínea "c" do artigo 8° prevê o estabelecimento de convênios, contratos e acordos com particulares no intuito de obter beneficios para os trabalhadores, mediante, por exemplo, programas de descontos. Mas na receita advinda das vendas desses particulares, continuaria havendo a imposição das contribuições sociais, tais como o PIS e a COFINS. Foi nesse sentido o trabalho da fiscalização ao afirmar que o exercício de atividades econômicas tributáveis está fora do enquadramento dos objetivos da instituição." (Os grifos não são do original) , Registra, ainda, a decisão de primeira instância, nos seus itens 26 e 27, . .. colocações com as quais concorda inteiramente este representante da Fazenda Nacional, •, , que, por isso, as transcreve abaixo: • i "26. Transparece cristalino nos autos que as farmácias e sacolões do SESI realizam a compra de medicamentos e gêneros alimentícios de fornecedores privados e realizam a venda a todos indistintamente Não há atividade benemerente nesse negócio, apenas um meio de auferir recursos que, ao que tudo indica, são empregados em causa nobre. Mas, aí, apenas pela finalidade da utilização dos recursos, não há imunidade ou isenção. (Os grifos não são do original) 27. Raciocinar de modo diverso poderia permitir a seguinte ilação. Se ao SESI é permitido abrir filiais para outros negócios, por que não instituir indústria de confecções para atender as necessidades dos trabalhadores? Ou comércio de calçados e roupas populares? Indústria de brinquedos? E assim por diant . ; t , • . 4. 1 , 1 59 5 rSc . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11020.002040/97-80 Acórdão n° 203-05.506 Assim, a imunidade de impostos, como registra o texto constitucional, no art. 150, inc. VI, alínea "c", diz respeito tão-somente ao "patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei." Ai, evidentemente, não se incluem os impostos sobre a produção e a circulação de bens (IPI e ICMS) e as Contribuições para o PIS e para a COFINS. Deve reconhecer-se que o SESI, de qualquer modo, vende produtos com preços menores e com menos resultado, cujo lucro reverte para as suas finalidades institucionais, porém, sem quebra da observância do princípio constitucional da isonomia previsto no art. 170, inciso IV, combinado com o art. 173, § 1 0 da Constituição Federal, ou seja, sem dispensa do recolhimento dos impostos e contribuições, cujos resultados são trasladáveis para terceiros. Portanto, a situação do SESI é de entidade assistencial imune aos impostos que incidem sobre o seu patrimônio, a sua renda e os seus serviços (os tributos denominados diretos), jamais aos que dizem respeito à produção e à circulação dos bens (IPI e ICM, ditos impostos indiretos), sem exclusão da contribuição para o PIS, vez que os ônus decorrentes destes são repassados integralmente para os adquirentes ou consumidores finais e que são os contribuintes de fato desses tributos. O voto da autoridade julgadora de primeiro grau bem se referiu a essa situação, quando se manisfeta no item 32 de sua decisão, nestes termos: "Cabe também dizer o caráter regulador do comércio que o SESI quer se atribuir não encontra guarida em qualquer ato legal que o sustente, pois a Constituição prevê essa atividade no Capítulo I, Título VII, que trata da ordem econômico e financeira. Dentro desse contexto, o artigo 170, incisos IV e V, tratam da livre concorrência e da defesa do consumidor. Regula-se pela Lei 8.884/94, que outorga ao Conselho Administrativo da Ordem Econômica (CADE) essa função, e pela Lei 8.078/90, Código da Defesa do Consumidor, que confere tal prerrogativa às entidades arroladas no artigo 82, 105 e 106, dentro do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor." Para finalizar, há que se colocar que o SESI, naturalmente imune aos tributos que incidem sobre o património, a renda e os seus serviços, não o é, como se expôs, para os tributos que recaem sobre a Produção e a Circulação de bens, inclusive a contribuição para o PIS, tanto assim que vem atuando, normalmente no comércio varejista, conforme registra o item 3 do relatório que antecede a decisão de primeiro grau, já transcrito no inicio deste recurso. Assim, há de concluir-se que o PIS deve ser cobrado sobre o faturamento e não sobre a folha de salários da interessad " ; Go 6 N • --€4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11020.002040/97-80 Acórdão n° 203-05.506 Diante do exposto, a Fazenda Nacional, pelo procurador que subscreve este, requer a esta Colenda Superior Corte Administrativa a revisão da decisão da Instância "a quo", para, anulando-a, restabelecer a decisão de Primeira Instância, que bem aplicou a legislação ao caso concreto destes autos. Nestes termos, Pede deferimento. Brasília (DF) o de ctrt tie ifff Jaó Alves Soer P - •• dá Fazenda Nadar' ,t I

score : 1.0