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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4695787 #
Numero do processo: 11060.000538/2006-20
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - CIÊNCIA POSTAL DA DECISÃO RECORRIDA – TRINTÍDIO LEGAL - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO - Na forma dos arts. 23 e 33 do Decreto nº 70.235/72, o recurso voluntário deve ser interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão recorrida. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. No caso de intimação postal, esta será considerada ocorrida na data do recebimento colocada no AR ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 106-17.119
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. No caso de intimação postal, esta será considerada ocorrida na data do recebimento colocada no AR ou, se omitida, quinze dias após a • data da expedição da intimação. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela ADMINISTRADORA DE JOGOS CENTRAL LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANA 4A Rip EIReg REIS Presidente GIOV • I CHRIS N Ni ESC • POS Relat FO ALIZADO E I : NOV 2008 1 • Processo n° 11060.000538/2006-20 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.119 Fls. 783 Participaram, do julgamento, os Conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado), Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada), Gonçalo Bonet Allage (Vice- Presidente da Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). Relatório Em face do contribuinte Administradora de Jogos Central Ltda, CNPJ/MF n° 02.534.124/0001-82, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 29/03/2006, Auto de Infração (fls. 276 a 348), com ciência pessoal em 07/04/2006. Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado: IMPOSTO R$ 899.708,66 MULTA DE OFICIO R$ 852.620,63 Sobre os valores acima incidirão juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito tributário. Ao contribuinte foi imputada a ausência de recolhimento do IRRF sobre prêmios pagos de bingo, nos anos-calendário 2001 a 2005 Essa conduta foi desdobrada em duas vertentes: • apuraram-se diferenças de IRRF sobre a premiação contabilizada, em decorrência, primordialmente, de que o contribuinte não pagara o IRRF que incidira sobre os prêmios maiores de R$ 11,10. Aqui incidiu a multa de oficio ordinária de 75%; • arbitrou-se uma omissão de receitas, em decorrência de carteias não contabilizadas. Como conseqüência, apurou-se a ausência do pagamento de IRRF sobre os prêmios vinculados a tais carteias. Sobre tais prêmios, com o reajustamento da base de cálculo, aplicou-se o IRRF à alíquota de 30%, com incidência da multa de oficio qualificada de 150%. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento. A P Turma de Julgamento da DM-Santa Maria (RS), por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento, em decisão de fls. 699 a 723. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 18-7.231, de 20 de junho de 2007, que foi assim ementado: NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. Demonstrado que o Auto de Infração foi formalizado de acordo com os requisitos de validade y4 previstos em lei e que não ocorreu violação das disposições dos artigos 2 Processo n°11060.000538/2006-20 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.119 Fls. 784 10 e 59 da Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se acatar o pedido de nulidade do lançamento formalizado por meio de auto de infração. DECADÊNCIA. IRRF. A decadência dos tributos lançados por homologação, no caso de haver antecipação de pagamento, é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO. A multa de ofício é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de tributos decorrente de lançamento de oficio, não podendo o percentual ser reduzido para 20% por falta de previsão legaL MULTA AGRAVADA. FALTA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO DO IRRF. O fato de o contribuinte, reiteradamente, oferecer à tributação receitas inferiores as realmente auferidas, e conseqüentemente, deixar de reter e de recolher o imposto de renda incidente sobre os prêmios distribuídos, justifica o agravamento da multa de 150% JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A aplicação da taxa SELIC como juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo ser dispensada. PRÊMIOS DISTRIBUÍDOS NO . JOGO DE BINGO. VALORES APURADOS COM BASE NA VENDA DE CARTELAS NÃO ESCRITURADAS. Procede a exigência do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre os prêmios distribuídos no jogo de bingo, calculado com base nos valores dos prêmios não escriturados. DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS. JOGO DE BINGO. Estilo sujeitos à incidência do imposto, à aliquota de trinta por cento, exclusivamente na fonte, os prêmios distribuídos no jogo de bingo. ISENÇÃO PARA PRÊMIOS LOTÉRICOS. INAPLICABILIDADE PARA O JOGO DE BINGO. A isenção prevista no ,¢ 1° do art. 676 do RIF/1999 é aplicável somente aos prêmios de Loteria Federal e de sweepstake. Desta forma, o limite da isenção de onze reais e dez centavos não se aplica aos prêmios distribuídos no jogo de bingo. DISPENSA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO. Somente é dispensada a retenção de imposto de renda de valor igual ou inferior a dez reais, quando o rendimento correspondente integrar a base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual das pessoas físicas ou das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 10/07/2007 (fls. 741). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 10/10/2007 (fls. 760). No voluntário, o recorrente deduz os seguintes argumentos: 1. preliminarmente, no tocante à tempestividade do recurso, invoca o direito constitucional de petição junto aos poderes públicos, pugnando pelo conhecimento do presente recurso; \rr - Processo n° 11060.000538/2006-20 CCO I /CO6 Acórdão n.° 108-17.119 Fls. 785 2. define o conceito de bingo como uma subespécie de jogo pertencente à espécie denominada de jogo lotérico, e, como decorrência, pugna pela não incidência de IRRF sobre os prêmios abaixo de R$ 11,10; 3. o arbitramento perpetrado pela fiscalização estava alicerçado em panfleto publicitário, o que não é admissivel. Ademais, a diferença nas quantidades de carteias apuradas pela fiscalização deveu-se a incineração destas, como decorrência do fechamento temporário dos bingos pela Medida Provisória 168/2004, no período de fevereiro a maio de 2004, e pelo encerramento das atividades do recorrente em setembro de 2005, em decorrência de cumprimento de mandado judicial; 4. erro na base de cálculo do IRRF sobre a receita pretensamente omitida, já que não se consideraram os repasses a terceiros previstos no Decreto n°3.659/2000; 5. a aplicação da taxa Selic é ilegal e inconstitucional; 6. a multa de oficio deve ser aplicada no percentual de 20%, em decorrência da prevalência do art. 61, § 2°, da Lei n°9.430/96. Conforme despacho de fls. 781, a autoridade preparadora consignou que o recorrente interpôs o recurso intempestivamente, porém suscitou a preliminar de tempestividade do recurso, obrigando-a a enviar o processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Este recurso voluntário compôs o lote n° 06, sorteado para este relator na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 28/05/2008. É o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator O contribuinte foi considerado intimado da decisão a quo quinze dias após a data da expedição da intimação, esta em 05/07/2007 (fls. 737), e interpôs o recurso voluntário em 10/10/2007 (fls. 760), fora do trinticlio legal. Para aclarar a afirrnação acima, transcrevem-se os arts. 23 e 33 do Decreto n° 70.235/72, que dispõem sobre as formas e prazos de intimação no rito do Processo Administrativo Fiscal: Art. 23. For-se-á a intimação: 1 - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, Processo n° 11060.000538/2006-20 CCO I /C06 Acórdão n.° 106-17.119 Fls. 786 com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) a) envio ao domicilio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) § 1, Ia III— omissis; § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) III e IV— omissis; § 32 Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) § 42 Para fins de intimação, considera-se domicilio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) § 52 a §9"- omissis. (.) SEÇÃO VI Do Julgamento em Primeira Instância Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifei) • . Processo n° 11060.000538/2006-20 CC01/036 Acórdão n.° 106-17.119 Fls. 787 Pelo acima destacado, vê-se que o trintidio legal para interposição do recurso voluntário conta-se da data de ciência da intimação colocada no aviso de recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação. Pelo que consta dos autos, não houve a colocação da data de ciência do recebimento da decisão recorrida no Aviso de Recebimento - AR (fls. 741). Assim, o contribuinte deve ser considerado intimado no prazo de quinze dias da expedição da intimação, esta que ocorreu em 05/07/2007 (fls. 737), fluindo, após a quinzena citada, o trintídio legal, com termo final em 21/08/2007. Em 10/10/2007, passados cinqüenta dias do termo fatal de apresentação do voluntário, interpôs, o contribuinte, o presente apelo. Patente a intempestividade do recurso voluntário. O recorrente pugna para que o recurso seja conhecido, tomando por base o principio constitucional do direito de petição junto aos poderes públicos, previsto no art. 50, XXXIV, "a", da Constituição Federal. A pretensão acima não pode ser deferida. Se de um lado há o direito de petição, de outra banda há o principio do devido processo legal, que se aplica à Administração e ao Cidadão contribuinte. Permitir o desrespeito aos prazos do processo significaria vulnerar a própria garantia do devido processo legal. No momento em que a parte pudesse interpor o recurso ao seu exclusivo alvedrio, ter-se-ia a privatização do processo, sendo que este não mais poderia seguir sua marcha na composição dos litígios, já que sempre, e a qualquer tempo, haveria a possibilidade de se retroagir a fases já superadas. Nessa linha, o processo não mais cumpriria sua função pública de pacificação dos conflitos sociais, com vulneração, no extremo, ao próprio estado de direito. Ainda, não poderia a Administração Fiscal aguardar indefinidamente a protocolização do recurso do contribuinte, sob pena de se impedir a própria concretização do crédito público. O contribuinte tem o dever legal de respeitar os prazos peremptórios do processo, quer administrativo, quer judicial. Não o fazendo, deve sofrer ônus da preclusão. Dessa forma, • o no • entido de NÃO CONHECER o recurso voluntário interposto, pois perempto. \ • Sala da essões, em 9 d - outubro de 2008 Govanni Christia n , • mpos ttfr 1 6

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4694748 #
Numero do processo: 11030.001550/95-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PRELIMINARES - rejeitadas as preliminares de nulidade do processo por vício formal; nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa gerado pelo indeferimento do pedido de perícia. CUSTO DE CONSTRUÇÃO - Cabe a adoção de arbitramento para apurar o custo de construção de imóvel omitido na declaração de rendimentos, quando a documentação apresentada pelo contribuinte é inábil para comprovar o montante efetivamente gasto. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - Constituem rendimento bruto sujeito ao imposto de renda, o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. MULTA POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Incabível a exigência de multa por falta de apresentação da declaração de rendimentos quando, no respectivo exercício, foi aplicada a multa específica por lançamento de ofício. TRD - Exclui-se da exigência tributária a parcela pertinente à variação da TRD como juros, no período de fevereiro a julho de 1991 (IN - SRF nº 32/97) Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-11866
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos apresentados pela Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto e RE-RATIFICAR o Acórdão nº 106-11.568, de 19/10/2000, para, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto vencedor. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno (Relator) e Wilfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001550/95-68 Recurso n°. : 14.971 Matéria : IRPF - Ex(s): 1991 e 1992 Recorrente : NAIRO ANDREIS Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 18 DE ABRIL DE 2001 Acórdão n°. : 106-11.866 PRELIMINARES — rejeitadas as preliminares de nulidade do processo por vício formal; nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa gerado pelo indeferimento do pedido de perícia. CUSTO DE CONSTRUÇÃO — Cabe a adoção de arbitramento para apurar o custo de construção de imóvel omitido na declaração de rendimentos, quando a documentação apresentada pelo contribuinte é inábil para comprovar o montante efetivamente gasto. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO — Constituem rendimento bruto sujeito ao imposto de renda, o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. MULTA POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — Incabível a exigência de multa por falta de apresentação da declaração de rendimentos quando, no respectivo exercício, foi aplicada a multa específica por lançamento de ofício. TRD — Exclui-se da exigência tributária a parcela pertinente à variação da TRD como juros, no período de fevereiro a julho de 1991 (IN - SRF n°32/97) Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NAIRO ANDREIS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos apresentados pela Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto e RE-RATIFICAR o Acórdão n° 106-11.568, de 19/10/2000, para, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto vencedor. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno (Relator) e Wilfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. • • .4b 1/4\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11030.001550/95-68 Acórdão n° : 106- 11.866 NOGUEIRA—/IACYMARTINS MORAIS PRESIDENTE / e . m. e . is. : UELI I Flt E I IA M N ei ES DE BRITTO RELATORÁ DESIGNADA FORMALIZADO EM: 05 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001550/95-68 Acórdão n° : 106- 11.866 Recurso n°. : 14.971 Recorrente : NAIRO ANDREIS RELATÓRIO 1- Trata-se de autuação por acréscimo patrimonial a descoberto, em virtude da construção de um prédio, com numerários injustificados, como se verifica a fls. 27/36 e 38/39; 2- Ao Contribuinte também foi imputada a multa de ofício, a multa por falta de entrega de declaração e os juros de mora, relativos aos exercícios de 1991 e 1992, em decorrência do fato acima mencionado; 3- Referida exigência tributária foi feita pelo arbitramento, com base no CUB médio da tabela do SINDUSCON —RS, em face a construção em regime de condomínio com outros familiares, de um prédio, não possuindo os proprietários os custos efetivamente incorridos à época relativo ao período de fevereiro de 1990 até maio de 1991; 4- O Contribuinte, a fls. 42 até 58, impugnou a autuação argumentando o seguinte: 4.a — a ilegalidade dos juros de mora com base na variação da TRD, e que deve ser observada a partir da edição da Lei n. 8.218/91; 1 4.b — impossibilidade da cobrança, no ano de 1992, da correção monetária pela variação da UFIR, em respeito ao princípio constitucional da anterioridade; 4.c — mão-de-obra própria, pois se trata de família de pedreiros, cujo valor, não especificado, deve ser excluído do valor CUB/ SINDUSCON; 4.d — necessidade de perícia para se aferir o valor da mão-de-obra direta embutida no CUB; 3 f-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001550195-68 Acórdão n° : 106- 11.866 4.e — deve ser considerada a inflação; 4.f — no período-base de 1991 a fiscalização não considerou o limite de isenção anual dos rendimentos, de Cr$ 1.294.000,00 5- A autoridade de primeira instância decidiu por cancelar o imposto referente ao exercício de 1992, alterar o imposto relativo ao exercício de 1991, subtrair a TRD como juros de mora no período de 04/02/91 a 29/07/91 e prosseguir na cobrança do imposto remanescente, da multa de ofício de 50% e da multa por atraso na entrega da declaração, conservando o entendimento da caracterização do acréscimo patrimonial a descoberto, alegando que a falta de comprovação dos custos de construção de imóvel enseja o arbitramento com base na tabela fornecida pelo SINDUSCON, repercutindo no cálculo da variação patrimonial e, se incompatível com os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte, caracteriza a omissão de rendimentos; 6- O Contribuinte, tempestivamente, a fls. 105/125 interpôs seu Recurso Voluntário alegando, além dos argumentos aduzidos na peça impugnatória, o cerceamento da defesa pelo indeferimento do pedido de perícia no sentido de levantar qual o valor da mão-de-obra direta mais encargos sociais que estão embutidos no montante atribuído ao CUB. Assim como, debate-se, equivocadamente, contra a cobrança da TRD antes da edição da Lei n. 8.218, de 29 de agosto de 1991, a despeito da decisão monocrática ter determinado a sua expressa subtração conforme lançada no período de 04/02/91 a 29/07/91, como se constata a fls. 94. Reitera, ainda, seu inconformismo pela cobrança de correção monetária com base na variação da UFIR, argumentando que a lei instituidora de tal índice oficial feriu o princípio da anterioridade quanto a sua aplicabilidade ao exercício de 1992; 7- O depósito recursal se encontra comprovado a fls.126. Eis, em síntese, o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11030.001550/95-68 Acórdão n° : 106- 11.866 VOTO VENCIDO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento deste Recurso Voluntário. Alega, em preliminar, o Recorrente vício formal, com base no desatendimento no artigo 6 *, parágrafo 3° da Lei n. 8.021/90, combinado com o artigo 148 do Código Tributário Nacional, posto que, no entendimento do mesmo, dever-se-ia constituir processo fiscal autônomo e precedente a autuação fiscal, para se proceder a adoção do arbitramento, na forma de tramitação de um autêntico processo administrativo fiscal nos moldes preconizados pelo Decreto n. 70.235/72. Contudo, nesse aspecto, não assiste razão ao Recorrente, assim porque na ilustre lição do douto professor MOACYR AMARAL SANTOS: "Como operação, o processo se desenvolve numa série de atos. Atos dos órgãos jurisdicionais, atos dos sujeitos da lide e até mesmo de terceiras pessoas desinteressadas. Essa série de atos obedece a uma certa ordem, tendo em vista o fim a que visam. Processo, assim, é a disciplina dos atos coordenados, tendentes ao fim a que visam. Definiu-se, pois, o processo como o complexo de atos coordenados, tendentes ao exercício da função jurisdicional. Ou, mais minuciosamente, o complexo de atos coordenados, tendentes à atuação da vontade da lei às lides ocorrentes, por meio dos órgãos jurisdicionais." (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 7 8 ed, 1980, p.275) E complementa o processualista ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS: "A movimentação do processo que não se confunde com ele próprio tem idéia de forma, de tramitação, é o rito. O nome que se lhe dá é 'procedimento'. 'Processo' e 'procedimento' são termos que não se confundem. O primeiro é soma de atos, o segundo é o modo pelo qual o processo se forma e se movimenta, para atingir o respectivo fim. " (MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 1, 4 9 ed. 1996, p. 25). t/i\i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11030.001550/95-68 Acórdão n° : 106- 11.866 Dessa forma, a invocada Lei n. 8.021/90, é expressa em empregar o termo "procedimento" para prescrever o arbitramento como modo de tributar-se mediante a existência de sinais exteriores de riqueza, como se apurou no levantamento da fiscalização e, tal prescrição legal não se confunde com a relação jurídica processual instaurada com a lavratura do auto de infração que, impugnada, instaurou a fase litigiosa, garantida a defesa regular do contribuinte, como ora se apresenta. Nesse sentido se verifica no processo o exercício de contestação pelos documentos de fls. 62 até 67, mas que foram insuficientes para afastar o procedimento aplicado pelo arbitramento legalmente previsto. Por essas razões, e comprovados os sinais exteriores de riqueza, rejeito essa preliminar invocada. Em face ao argumento do Recorrente sobre o cerceamento da defesa pelo indeferimento da perícia para se apurar a mão-de-obra direta mais encargos sociais embutidos no índice do SINDUSCON adotado pela fiscalização como critério aferidor do arbitramento levado a efeito, também entendo improcedente a alegação, posto que, como bem dissecou o julgador monocrático, no mérito de sua decisão, o lmpugnante, ora Recorrente, afirma que a construção civil foi efetuada mediante mutirão familiar, e que os recursos foram originários do "exercício da profissão de cada um" dos familiares envolvidos ( fls. 8/9), o que aponta uma contradição e impossibilidade física de trabalharem individualmente e 1 simultaneamente construírem a obra civil, além do mais, a fls. 4, aludem, em 1 documento específico, ao termo "funcionários" induzindo elemento duvidoso sobre a anterior afirmativa de "construção em regime de mutirão familiar". Assim também afasto a alegação de cerceamento de defesa pois o Recorrente juntou muitos I documentos, ainda que contrários a sua própria defesa, vez que duvidosos. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001550/95-68 Acórdão n° : 106- 11.866 Quanto ao mérito, inexiste fundamento nos argumentos do Recorrente, ora rejeitados, no que se refere ao expurgo do lançamento dos valores calculados anteriores a 30/08/91, com base na Lei n. 8.218/91, vez que é expressa a determinação, a fls. 94, sobre a subtração da TRD como juros de mora, na esteira do entendimento firmado pela E. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS mediante a seguinte ementa: "Processo n. 10980/009.969/91-79 17 de outubro de 1994 Acórdão no. CSRF/ 01 — 1.773 Recorrente: Triagem Administração de Serviços Temporários Ltda. Recorrida: Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Interessada: Fazenda Nacional VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA — INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA — Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4. do artigo 1 . da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária — TRD só poderia ser cobrada como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n. 8.218. Recurso Provido." Todavia, não pode ser acolhido o argumento de que a variação monetária fixada com base na UFIR, também adotando-se o entendimento já firmado no R.E. 198.814-2 do E. Supremo Tribunal Federal, declarando que a instituição da UFIR é matéria financeira, fora, portanto, da natureza tributária e não sujeita ao princípio da anterioridade, conforme se insurge o Recorrente, corroborando-se pelo Acórdão n. 102.43463, de 11/11/98, da Segunda Câmara deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, reconhecendo a legalidade da instituição da UFIR para efeito da correção monetária do tributo devido. ; Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto relativo ao ano-base de 1990, exercício de 1991, também não se sustenta, novamente, os argumentos aduzidos pelo patrono do Contribuinte, em que pese seu denodado esforço intelectual para descrever hipóteses de valores não declarados pelo autuado, a fim t. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001550/95-68 Acórdão n° : 106- 11.866 de tentar o convencimento sobre a redução do valor arbitrado por esse aspecto, ou seja, demonstrando, apenas intelectualmente, que deve prevalecer o acréscimo patrimonial sobre o excesso, presumida uma renda bruta anual no limite isencional para o período —base de 1990, porém que não vem corroborado, de fato, com nenhuma prova consistente sobre tal origem de rendimentos e valores abaixo do limite de isenção e, pelo contrário, o próprio contribuinte estima seus rendimentos unilateral e subjetivamente, insuficientes para desconstituir a caracterização de sinal exterior de riqueza com a omissão de declaração, baseando-se na mera alegação de que os rendimentos originaram-se de "atividades agrícolas e serviços prestados antes do início da obra, inclusive com produtos básicos de nossa produção agrícola", como assevera e reitera na peça recursal. Tal argumento apenas confirma a impossibilidade de se demonstrar, comprovadamente, a fonte dos recursos e que, com o levantamento fiscal, configurou-se, pelo prédio, o sinal exterior de riqueza, autorizando a aplicação das disposições da Lei n. 8.021, de 1990, isto é, o regular arbitramento. E não prospera, também, o argumento que tal lei é inaplicável a fundamentar a autuação fiscal, vez que a lei em comento foi publicada em 1990, portanto, no período temporal de ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda, mesmo porque a matéria tratada não se sujeita ao princípio constitucional da anterioridade, posto que não instituiu nem aumentou o tributo em análise, estando, por isso, de conformidade com o art. 150 do Diploma Maior. Por outro aspecto, ainda, insurge-se o Recorrente alegando a aplicabilidade do parágrafo primeiro, do inciso III do artigo 894 do RIR/94, reproduzido no parágrafo primeiro do artigo 845 do RIR/99, sobre a necessidade de impugnação dos esclarecimentos pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. E nesse sentido, a verdade não socorre o Recorrente, haja vista que ele mesmo, em declaração juntada a fls. 62, declara, desavisadamente, a existência de "funcionários" e ainda, a fls. 66, presta esclarecimentos de que a origem dos recursos foram de "ganhos no exercício da profissão de cada um", bem comentado pelo julgador monocrático, a fls. 90, sobre 8 \\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001550/95-68 Acórdão n° : 106- 11.866 as duvidosas e imprecisas, mesmo contraditórias informações, o que configurou a última hipótese legal sobre a inexatidão dos esclarecimentos, afastando, por si mesmo, o argumento invocado sobre o texto legal acima citado. Contudo, quanto a adoção do CUB/SINDUSCON/RS, assiste plena razão ao Recorrente quando alega não se tratar de índice oficial, como determina a Lei n. 8.021/90, parágrafo 4°, posto que essa exige, inequivocamente, indicador económico oficial e o índice adotado, realmente, pela autoridade lançadora, não se trata de indicador oficial. Com efeito, apresentando o Recorrente em seu inconformismo, a existência de um indicador econômico oficial, qual seja, o SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e índices da Construção Civil) do IBGE, onde deve constar, conforme informa o Recorrente, a variação mensal do custo médio do metro quadrado, na construção civil, especificamente do Estado do Rio Grande do Sul, esse é o índice legalmente aceitável, sob pena de efetivamente se macular de nulidade o lançamento fiscal efetuado com base no arbitramento com referência a um índice económico privado, como tantos outros. Mesmo porque, ainda a Lei n. 8021/90 determina, em seu artigo 6° parágrafo 6° que "qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte" e não existe, nos autos, qualquer iniciativa oficial, de natureza comparativa, que evidencie o fiel cumprimento de tal comando legal que justificasse a opção pelo índice do SINDUSCON, corroborando a procedência da razão legal invocada na defesa apresentada pelo Recorrente. Por essa relevante e essencial circunstância procedimental, considerando que a autoridade lançadora não deve, nem pode penalizar o contribuinte utilizando-se do arbitramento, que, por natureza, apenas se resume em um critério legal de aferição da hipótese material de incidência tributária, em se 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001550/95-68 Acórdão n° : 106- 11.866 constatando sinal exterior de riqueza, como ficou comprovado e por conseguinte, acréscimo patrimonial a descoberto, como também não foi devidamente elidido, voto para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, a fim de reformar no que for pertinente a decisão monocrática, afastando-se a multa por falta de entrega da declaração, vez que sem amparo legal, posto que tal exigência somente pode ser efetivada a partir da edição da Lei n. 9.430 de 27.12.1996, assim como quanto ao índice adotado pelo procedimento de arbitramento, cujo procedimento se mantém, embora devendo ser calculado sobre o índice do IBGE referido anteriormente. Eis como voto! Sala das S s s-D em 18 de abril de 2001. 0,- ... . ORLANDO OS ÇALVES BUENO g AA ;i JI II i il ir I i l' 1 l0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001550/95-68 Acórdão n° : 106- 11.866 VOTO VENCEDOR Conselheira SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, Relatora Designada Em que pese a argumentação esposada pelo D.D Conselheiro Relator, permito-me discordar de seu voto nos seguintes pontos: I - QUANTO AO CRITÉRIO UTILIZADO PARA O ARBITRAMENTO DO CUSTO DA CONSTRUÇÃO. O critério de arbitramento adotado pela autoridade lançadora está em perfeita consonância como a norma fixada no art. 148 do Código Tributário Nacional , que assim preleciona: "Art. 148 - Quanto ao cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicialygrifei). E também pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, nos seguintes artigos: °Art. 894 - Far-se-á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79): II - abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios;,, NN 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001550/95-68 Acórdão n° : 106- 11.866 III - computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimentos tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata, ou de insuficiente recolhimento mensal do imposto."( grifei) 'Art. 895 - O lançamento de oficio, além dos casos especificados neste Capitulo, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza (Lei n° 8.021/90, art. 6°). § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte (Lei n° 8.021/90, art. 6°, § 1°). § 2° - Constitui renda disponível, para os efeitos de que trata o parágrafo anterior, a receita auferida pelo contribuinte, diminuída das deduções admitidas neste Regulamento, e do imposto de renda pago pelo contribuinte (Lei n° 8.021/90, art. 6°, § 2°). § 3° - Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento (Lei n° 8.021/90, art. 6°, § 3°). § 4° - No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou pubficações técnicas especializadas (Lei n° 8.021/90, art. 6°, § 4°). § 5° - O arbitramento poderá ser ainda efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei n° 8.021/90, art. 6°, § 5°). § 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte (Lei n° 8.021/90, art. 6°, § 6°). A autoridade lançadora escolheu o como índice para arbitrar o custo da construção, comprovadamente de propriedade do contribuinte em regime de condomínio, o CUB médio da tabela do Sinduscon - RS. 11/9 ,6ç\ 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11030.001550/95-68 Acórdão n° : 106- 11.866 O contribuinte, em síntese, em seu expediente impugnatório (fls.42/58) pede perícia, e em seu recurso ratifica a solicitação feita e somente neste momento invoca a adoção do indicador econômico oficial SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e índices da Construção Civil) do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, objetivando invalidar o critério de arbitramento utilizado pela autoridade lançadora. A defesa parece esquecer que o "ónus" da prova cabe a quem alega, porque restringiu-se a refutar a utilização do índice e parâmetro adotado, quando poderia ter juntado uma avaliação contraditória, demonstrando objetivamente, mesmo que aproximada, os efetivos desembolsos para a construção da obra. Argumenta, ainda, que a regra fixada no § 6° do art. 6° da Lei n° 8.021/90 não foi obedecida , não teria dúvida em acatar esse argumento, se ao menos, ele tivesse anexado outras tabelas, do mesmo nível técnico da tabela utilizada pela autoridade lançadora, e elaborado novos demonstrativos no sentido de demonstrar que o custo lançado é o maior que aqueles calculados por outros índices oficiais. Citar que o índice fixado pelo IBGE é menor sem juntar documentos que dêem suporte a sua afirmativa, nenhum efeito produz. Na ausência de comprovação do custo real do imóvel e, sob o amparo da permissão legal do § 4° do art. 6 da Lei n° 8.021/990, anteriormente transcrito, ratifico como custo do imóvel o montante arbitrado com base na tabela do Sinduscon. Sobre o assunto a jurisprudência administrativa é mansa e volumosa, servindo como exemplo as seguintes ementas: N 1 3 1/4\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11030.001550/95-68 Acórdão n° : 106- 11.866 "CUSTO DE CONSTRUÇÃO ( ARBITRAMENTO) - Quando o contribuinte não declara a totalidade do valor despendido em construção própria, limitando-se a comprovar com documentos hábeis apenas uma parcela das despesas efetivamente realizadas, em montante incompatível com área construída, cabe a adoção do arbitramento com base nos elementos disponíveis (Ac. 1° C. C 106- 1600/88, 106-1.534/88, 102-22.612/86)." "CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES - Aplica-se a tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo de construção de edificações para fins de determinação do injustificado acréscimo patrimonial na declaração de rendimentos de contribuinte que não comprova este custo. (Ac. 1° CC 102-23.015/88, 23.016/88 e 23.047/88-DO 05/07/88 e 13/07/88)". "CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL (ACRÉSCIMO PATRIMONIAL) - Na ausência de outros elementos de prova, admite-se, para efeito do cálculo do custo da construção de imóvel residencial, os índices fornecidos por entidade regional, por melhor se aproximar da realidade. (Ac. 1° CC 104-7.179/89 e 7.193/89-DO 07/06/91)". II— QUANTO AO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: Uma vez que esta matéria, como as demais, foi minuciosamente analisada pela autoridade julgadora "a quo", incorporo os fundamentos por ela consignados, e registro que não comprovada a existência dos rendimentos "confessados" pelo contribuinte, mas não consignados na declaração de rendimentos pertinente, os valores atribuídos ao custo da construção são tidos como rendimentos omitidos. A ausência de prova de que a soma dos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, auferidos à época, davam suporte ao incremente patrimonial comprovado pela autoridade lançadora, o lançamento deve ser mantido. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11030.001550/95-68 Acórdão n° : 106- 11.866 Isso posto, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir do cálculo do crédito tributário a aplicação da TRD, a titulo de juros, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991 (IN-SRF n° 32/97) e da multa por falta de apresentação da entrega da declaração de rendimentos. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 2001 440 rt Ni... IA ENDES DE BRITTO AÍ\ 15 Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002156/97-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS E COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nr. 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a PIS E COFINS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72763
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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O. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA / 10, x tRrekprecu.2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002156/97-64 Acórdão : 201-72.763 Sessão • 18 de maio de 1999 Recurso : 110.498 Recorrente : SLEMA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS PIS E COFINS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Nos termos do art. 138 do CTN (Lei n° 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA — COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de débitos relativos a PIS e COFINS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária — TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SIEMA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Freire. Sala das Sessões, em 18 de maio de 1999 /1/ Luizaile ur . a r .nte de Moraes Presidenta e • • latora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. sbp/cf 1 LÁJC/ MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,?;;•Se'.=?J:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002156/97-64 Acórdão : 201-72.763 Recurso : 110.498 Recorrente : SIEMA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 15/28: "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos de Divida Agrária com débitos de COFINS e PIS relativos a agosto de 1997. 2. Refere em seu pedido a posse de escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDA 5), para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento, cuja translado, se necessário, compromete-se a juntar. Tais títulos teriam origem nas desapropriações em curso na região de Cascavel, oeste do Paraná. 3. A repartição de origem, através da decisão 476/97 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. Salienta o Sr. Delegado que a utilização de TDA'S no pagamento de tributos só está prevista no caso do ITR — Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, no limite máximo de 50%. 4. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 9/13, onde afirma que os TDA's têm valor real constitucionalmente assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Tece considerações sobre o direito de propriedade e insiste na tese de que o pagamento, forma de extinção do crédito tributário, pode efetivamente ser realizado com TDA's. Argumenta também, a interessada, que o Delegado da Receita Federal da repartição de origem desconsiderou — em sua decisão — os termos do Decreto 1.647/95, alterado pelos Decretos 1.785/96 e 1.907/96, que estariam autorizando o Erário a "negociar com os contribuintes o encontro de contas com a União Federal, com o fim de extinguir créditos e 2 435 4i5»; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002156/97-64 Acórdão : 201-72.763 débitos recíprocos". Ao final, requer seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, recebendo-se as TDA's oferecidas." Na mencionada decisão, a autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 15/28, julgou improcedente a impugnação, interposta pela interessada, tendo em vista não haver previsão legal para a compensação efetuada pela mesma, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 15, que se transcreve: "Assunto: COFINS e PIS Período de Apuração: agosto de 1997 Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Divida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's). SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE". Cientificada, em 02/12/98, a recorrente apresentou Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, em 29/12/98, às fls. 31/32, nos mesmos termos da peça impugnatória. É o relatório. 3 °9‘.3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002156/97-64 Acórdão : 201-72.763 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LU1ZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3° da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1542/96: "Art. 3°. Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixado pelo Ministro da Fazenda: I — julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); — julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." (sublinhei) Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia, e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 5° do Estatuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o dite process of law. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5 0, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes em processo judicial e administrativo o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de recurso voluntário, interposto contra a decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS, que manteve o indeferimento 4 tà,* MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002156/97-64 Acórdão : 201-72.763 do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul — RS, de Pedido de Compensação do PIS e da COFINS, com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária — TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária — TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações, por interesse social, de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate, e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN. A referida lei trata, especificamente, da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária — TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei) Já o artigo 34 do ADCT-CF/88 assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. 5 1/2 e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kf'‘ItrSittf., Processo : 11020.002156/97-64 Acórdão : 201-72.763 Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária — TDA, cuidou, também, de seus resgates e utilizações. O § I° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;". (grifos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária — TDA será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e, tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n°4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n°8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária — TDA. O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "L pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II. pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação ás atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização 6 • g MINISTÉRIO DA FAZENDA YdjárlI:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002156/97-64 Acórdão : 201-72.763 dos TDA, em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5°, do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% para pagamento do 1TR, e que, entre as demais utilizações desses titulos, elencadas no artigo 1 I deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à DRJ em Porto Alegre — RS. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com os débitos do PIS e da COFINS. Sala das Sessões, em 18 de maio de 1999 LUIZA HELENA GAL • TE DE MORAES 7

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Numero do processo: 11042.000010/94-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ILL – NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA – NULIDADE - É nulo o lançamento efetuado por notificação que não contenha os elementos essenciais para a validade do ato, previstos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142, § único, do Código Tributário Nacional. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-15568
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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É nulo o lançamento efetuado por notificação que não contenha os elementos essenciais para a validade do ato, previstos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142, § único, do Código Tributário Nacional. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em PORTO ALEGRE — RS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 JOSÉ RIBAMAR : • FJ3S PENHA PRESIDENTE GONÇALO BONE ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 20 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (convocado), JOSÉ ' CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA. 40;.'44,- MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,à9:.',..w:Iff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~1;& • SEXTA CÂMARA Processo n° : 11042.000010/94-10 Acórdão n° : 106-15.568 Recurso n° : 144.770- EX OFF/C/O Recorrente : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Interessada : CIA. AGRÍCOLA EXTREMO SUL RELATÓRIO Em face da Cia Agrícola Extremo Sul, CNPJ/MF n° 88.414.321/0001-83, foi expedida a notificação cuja cópia encontra-se às fls. 02, para a exigência de imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, referente ao ano-calendário 1992, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, totalizando um crédito tributário equivalente a 1.169.109,70 UFIR. Interessante destacar, desde já, informações extraídas do "Relatório de busca ao processo 11042.000010/94-10 - Cia Agrícola Extremo Sul - CNPJ 88.414.321/0001-83 - IRRF código 2932 origem conta corrente", segundo as quais (fls. 18-19): O processo em epígrafe consta nos relatórios do sistema PROFISC como "EM RECURSO DE OFÍCIO EM JULGAMENTO", desde 09/08/1995 sendo que a última movimentação ocorreu no dia 22/1111995 do Protocolo IRF/Jaguarão-RS para o Sotat/IRF/Jaguarão-RS. Em vista do longo prazo de permanência do referido processo na mesma situação e de o mesmo não ter sido localizado na unidade, foi determinado pelo Sr. Delegado da DRF/Pelotas a realização de busca ao mesmo no período de 09 a 13/08/2004, tendo sido designados para tal atividade os servidores Delmar Tavares Cardoso e Paulo Ricardo H. FamiL No período previsto comparecemos à IRF/Jaguarão e efetuamos a busca do citado processo em todas as dependências da unidade, inclusive na EADI. A busca foi efetivada nas seguintes dependências: (-) Foram examinadas aproximadamente 1881 caixas contendo cada caixa em média de 45 a 50 envelopes com Dl, DE, DCI, DDE. (.-) Além das verificações em arquivos e documentos verificamos também embaixo de armários, cofres, arquivos, pilhas de material de limpeza, etc. Tais verificações resultaram improfícuas tendo em vista que o processo • 11042.000010/94-10 - Cia Agrícola Extremo Sul - CNPJ 2 4,-;e4t MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 170- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .5cItilrk,.> SEXTA CÂMARA ,-,,;E•70( Processo n° : 11042.000010/94-10 Acórdão n° : 106-15.568 88.414.321/0001-83 — IRRF código 2932 origem conta corrente não foi encontrado na IRF/Jaguarão. Em razão disso, às fls. 01 consta a informação de que foram retidos os seguintes documentos: a) Cópia da notificação n° 101293013322; b) Cópia da impugnação protocolada em 04/01/1994; c) Cópia do Mem. N° 385/95 de 04/08/1995; d) Cópia da decisão DRJ/PAE/RS n° 14/420/95. Assim, é possível constatar que o contribuinte apresentou impugnação, juntada por cópia às fls. 03-04. Apreciando a controvérsia a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (RS) concluiu pela improcedência do crédito tributário, através da Decisão DRJ/PAE/RS n° 14/420/95 (cópia às fls. 06-07), cuja ementa passo a transcrever: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. É nula a notificação de lançamento que não contém o enquadramento legal da infração imputada ao contribuinte, nem a identificação do fiscal responsável pela sua emissão, com a indicação do respectivo número da matricula, ao teor do que determina o art. 11, incisos III e IV do D. n° 70.235/72. Ação Fiscal Improcedente. Portanto, em razão da ausência de requisitos indispensáveis à validade do lançamento restou cancelada a exigência fiscal representada pela notificação de fls. 02, sendo interposto recurso de oficio ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. É o Relatório. 3 -4+7,,tfl"; MINISTÉRIO DA FAZENDA ès7=59:40- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :0/»n"-.,ka> SEXTA CÂMARA Processo n° : 11042.000010/94-10 Acórdão n° : 106-15.568 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O recurso de oficio preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido, pois a decisão de primeira instância enquadra-se na regra do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação que lhe fora dada pela Lei n° 8.748/93, vigente nos idos de 19951. A constituição da exigência fiscal em questão se deu por intermédio da notificação de fls. 02, a qual, de fato, conforme reconhecido pela r. decisão de primeira instância, não atende ao artigo 11, incisos III e IV, do Decreto n° 70.235/72, que assim determina: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: (..) III — a disposição legal infringida, se for o caso; IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Não está mencionada na referida notificação a disposição legal infringida pelo sujeito passivo e tampouco consta a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matricula. Nos termos do artigo 142, § único, do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa do lançamento é plenamente vinculada e obrigatória, de modo que a desobediência à regra do artigo 11, incisos III e IV, do Decreto n° 70.235/72 é causa de nulidade do lançamento. I Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de oficio sempre que a decisão: 1 — exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário de valor total (lançamentos principal e decorrentes), atualizado monetariamente na data da decisão, superior a 150.000 (cento e cinqüenta mil) Unidades Fiscais de Referência (Uftr). 4 4.gg.Q4., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11042.000010/94-10 Acórdão n° 106-15.568 Vejo com muita clareza que a ausência de indicação, no ato administrativo do lançamento, do dispositivo legal infringido pelo contribuinte, causa-lhe cerceamento do direito do defesa. Também é elemento essencial para a validade do lançamento a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a indicação do cargo ou função e o número da respectiva matricula, situação, cumpre repetir, não visualizada na hipótese em apreço. • Portanto, a decisão de primeira instância merece ser mantida. A própria Secretaria da Receita Federal determinou, através da IN SRF n° 94, de 24 de dezembro de 1997, em seu artigo 6°, que seja declarada a nulidade do lançamento constituído em desacordo com o disposto no seu artigo 5°, em cujos incisos III e VI constam, respectivamente, "a norma legal infringida" e "o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Há tempos que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes caminha nesse sentido, conforme ilustram as ementas dos seguintes acórdãos: IRPF — NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA — Nula a notificação que não atenda ao disposto no artigo 11. IV c/c seu § único, do Decreto n° • 70.235/72. Lançamento anulado. (Primeiro Conselho, Quarta Câmara, acórdão n° 104-17.041, Relator Conselheiro Roberto VVilliam Gonçalves, julgado em 12/05/1999) (Grifei) IRPF — NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA — NULIDADE. O Código Tributário Nacional em seu artigo 142, preconiza ser a atividade do lançamento privativa da autoridade administrativa, ao que estabelece o artigo 11 do Decreto n. 70235/72 como requisito obrigatório á notificação a referência ao nome, cargo e matrícula do responsáveL Consistindo a notificação do lançamento no ato de formalização da exigência do tributo, sendo essencial à formulação da defesa pelo contribuinte, é inadmissível a preterição dos requisitos essenciais quando de sua emissão causa portanto, de nulidade do lançamento. • Preliminar de nulidade acolhida. e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .K44) SEXTA CÂMARA Processo n° : 11042.000010/94-10 Acórdão n° : 106-15.568 (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-10.711, Relator Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, julgado em 16/03/1999) (Grifei) Com esses sintéticos fundamentos concluo que a decisão recorrida deve ser confirmada por este Colegiado. Diante do exposto, conheço do recurso de oficio para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2006. 441111,+1, z• GONÇALO BONEt ALLAGE Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001738/97-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE - ARTIGO 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS foi inserida no Sistema Constitucional de 1988 como uma contribuição social, com perfil definido pelo artigo 149 da CF/88 e clara recepção determinada pelo seu artigo 239. As contribuições sociais, embora se incluam entre as espécies tributárias, constituem uma modalidade que apresenta características próprias e que não se confunde com as demais, de forma especial com os impostos (ADIN nr. 1-1/DF). Por se tratar a imunidade, determinada pelo artigo 150, VI, c, da Constituição Federal, especificamente de impostos, a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS não está abrangida pelo mandamento constitucional imunitório. ARTIGO 195, § 7, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A Contribuição para o PIS configura-se como uma contribuição previdenciária com destinação específica, pela determinação de que se presta a financiar o seguro-desemprego e o abono anual aos empregados, que percebam até dois salários mínimos de remuneração mensal. A afetação de sua receita destina-se a financiamento determinado, que, mesmo compreendido na previdência social, não se confunde com a seguridade como um todo, tais características dão à Contribuição para o PIS natureza jurídica própria, distinguindo-a daquelas determinadas pelo artigo 195 da CF/88, não abrangida, portanto, pela regra imunitória, inscrita no § 7 do artigo 195 do Diploma Constitucional. LEI COMPLEMENTAR nr. 07/70 (ARTIGO 3, § 4) - A contribuição devida pelas entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, devem contribuir na forma da lei. As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o fundo com uma quota fixa de 1%, incidente sobre a folha de pagamento mensal. (Decreto-Lei nr. 2.303/86, artigo 33). Sendo a entidade reconhecida como sem fins lucrativos, não há que falar em Contribuição para o PIS com base no faturamento, não sendo relevante a natureza das rendas auferidas, devendo ser perquirido apenas a quais finalidades são destinadas tais rendas. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72601
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O. I c ire 1G . / a5 C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001738/97-61 Acórdão : 201-72.601 Sessão • 06 de abril de 1999 Recurso 108.326 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS PIS — ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS — IMUNIDADE — ARTIGO 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL — A Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS foi inserida no Sistema Constitucional de 1988 como uma contribuição social, com perfil definido pelo artigo 149 da CF188 e clara recepção determinada pelo seu artigo 239. As contribuições sociais, embora se incluam entre as espécies tributárias, constituem uma modalidade que apresenta características próprias e que não se confunde com as demais, de forma especial com os impostos (ADIN n° 1-1/DF). Por se tratar a imunidade, determinada pelo artigo 150, VI, c, da Constituição Federal, especificamente de impostos, a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS não está abrangida pelo mandamento constitucional imunitório. ARTIGO 195, § 70, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL — A Contribuição para o PIS configura- se como uma contribuição previdenciária com destinação específica, pela determinação de que se presta a financiar o seguro-desemprego e o abono anual aos empregados, que percebam até dois salários mínimos de remuneração mensal. A afetação de sua receita destina-se a financiamento determinado, que, mesmo compreendido na previdência social, não se confunde com a seguridade como um todo, tais características dão à Contribuição para o PIS natureza jurídica própria, distinguindo-a daquelas determinadas pelo artigo 195 da CF/88, não abrangida, portanto, pela regra imunitória, inscrita no § 7' do artigo 195 do Diploma Constitucional. LEI COMPLEMENTAR n° 07/70 (ARTIGO 3°, § 4') — A contribuição devida pelas entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, devem contribuir na forma da lei. As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o fundo com uma quota fixa de 1%, incidente sobre a folha de pagamento mensal. (Decreto-Lei n° 2.303/86, artigo 33). Sendo a entidade reconhecida como sem fins lucrativos, não há que falar em Contribuição para o PIS com base no faturamento, não sendo relevante a natureza das rendas auferidas, devendo ser perquirido apenas a quais finalidades são destinadas tais rendas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valdemar Ludvig e Geber Moreira. Sala das Se ..ões, V. a- 11 de 1999 Luiza H lena Galan ae1Moraes resident? L-D"'"o1P-vo Ana 1nItylltOlímpio HoPanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. sbp/cf 1 • , 002 4ÂN MINISTÉRIO DA FAZENDA \kW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 - Processo : 11065.001738/97-61 Acórdão : 201-72.601 Recurso : 108.326 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo, de lançamento formalizado através de auto de infração a fls. 1, para exigência de PIS — Contribuição para o Programa de Integração Social e demais acréscimos legais, no valor de R$ 54.986,79, no período de janeiro de 1992 a dezembro de 1996. 2. A exigência fiscal teve como fundamento o artigo 3°, alínea "b", da LC 07/70, da LC 17/73, bem como do título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF 142/82, MP 1212/95, MP 1249/95 e reedições. Em anexo ao lançamento, encontram-se os documentos a fls. 41-193, compondo-se basicamente de cópia de ficha de cadastramento perante a Secretaria da Fazenda/RS, folhetos de propaganda, cópia do livro de registro de apuração do ICMS, demonstrativo de resultados de lavra da empresa. 3. Conforme o Termo de Verificação Fiscal, a exigência decorre de insuficiência no pagamento do PIS, tendo em vista que a autuada recolhe à alíquota de 1% sobre a folha de pagamento, enquanto que o entendimento do fisco é de incidência do percentual de 0,75% sobre o faturamento, até setembro de 1995, e de 0,65% após aquela data. 4. A descaracterização da forma de tributação estabelecida pela autuada deveu-se ao fato de que a atividade desenvolvida é o comércio varejista de produtos farmacêuticos, atividade esta totalmente desvinculada da parte assistencial do SESI. Acrescem os fiscais autuantes que as farmácias do SESI comercializam medicamentos e perfumarias através de várias unidades comerciais específicas para esta fim, as quais possuem CGC e endereços próprios, tal qual filiais vinculadas a respectiva matriz. Tais mercadorias são vendidas para o público em geral, isto é, não existe exclusividade para os associados do SESI. Aduzem que as atividades desenvolvidas são classificadas — no cadastramento junto ao ICMS — como "Comércio Varejista no ramo de farmácia, drogaria e perfumaria" e a venda é registrada em máquinas 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA '51:târ, ji SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001738/97-61 Acórdão : 201-72.601 registradoras ou PDV, ambos com autorização e controle da Fazenda Estadual, para efeitos de recolhimento do ICMS. 5. Entende a fiscalização que o SESI é uma entidade de assistência social sem fins lucrativos, conforme metas e objetivos constantes do seu regulamento, sendo o fator determinante de sua isenção o objeto de fato praticado pela entidade. Foi constatado que a fiscalizada "vem exercendo sistematicamente atos de comércio com o objetivo de lucro". Face a esse desvirtuamento da sua atividade social, considerando ainda o disposto nos Pareceres CST/SIPR 91, de 28/01/91 e 1.624, de 26/12/90, conclui a fiscalização que são devidas as contribuições para o PIS e COFINS, sobre o faturamento das farmácias. 6. Comparecendo ao processo mediante impugnação tempestiva a fls. 197-204, refere a interessada, em síntese, o que se segue: a) o SESI é ente jurídico de direito privado exercente de função delegada do Poder Público, instituído pelo Decreto n° 9.403/46 e regulado pela Lei n° 2613/55, sendo seus bens e serviços equiparados como da União fossem; b) é uma entidade de caráter assistencial e educacional, por força do Decreto 9.403/46, art. 1°, Decreto 57.375/65, arts. 30, 40 e 50 e Lei 4.440/64, art. 5° e Circular INPS 10/67; c) em sendo entidade de educação e assistência social ao trabalhador urbano, da indústria, do transporte, das comunicações e da pesca, é de ser excluída da incidência do artigo 17, inciso III, do Decreto 88.081/79, conforme o processo judicial n° 88.0040233-0, na Justiça Federal; d) Inserida na vedação à tributação constante do artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Carta Magna e artigo 9°, inciso IV, "c", do CTN, nada deve a título de PIS, que se trata de tributo; e) a Emenda Constitucional n° 10 estabelece a aplicação de recursos do PIS para o custeio das ações dos sistemas de saúde e educação, previdenciárias e auxílios assistenciais de prestação continuada, entre outros, 3\‘ embora tenha o PIS destinação constitucional exclusiva para o custeio do seguro desemprego e abono anual, descaracterizando essa exação como 3 '• õ‹./ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:44à7' ,04* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001738/97-61 Acórdão : 201-72.601 contribuição, que passa a ser tributo, levando ao enquadramento da instituição como imune à tributação pretendida; f) o parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar 70/91 determina a exclusão da base de cálculo do valor dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente, demonstrando ser aplicável a atividades comerciais; g) a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da Organização, funcionando inclusive como regulador do mercado; h) por fim, alega que em nenhum momento houve fato capaz de desnaturar suas características organizacionais que viesse a justificar uma mudança de enquadramento por parte da Receita Federal, tendo o requerente diplomas de utilidade pública no âmbito municipal, estadual e federal, demonstrando sua condição de entidade beneficente de assistência social; i) por derradeiro, com base no demonstrado e na qualidade de Entidade de Assistência Educacional e Assistencial conforme a legislação que descreve, pede o julgamento pela insubsistência do auto de infração acima identificado." A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, tomando por base as argumentações a seguir sintetizadas: a) toda a questão trazida aos autos resume-se a dois aspectos: o enquadramento da autuada como entidade educacional e beneficente, imune ou isenta da Contribuição para o PIS; b) apenas na condição de ente autorizado por lei ao benefício da isenção, em cumprimento ao estabelecido nos artigos 149 e 240 da CF/88, foi deferida à autuada a atribuição de recolher, a título de Contribuição para o PIS, o valor correspondente à aplicação do percentual de 2% sobre o montante da remuneração paga aos seus empregados (art. 3°, § 1°, do Decreto-Lei n° 9.430/46); c) é descabida a argumentação esposada pela defesa de estar a instituição enquadrada no artigo 150, VI, "c", da CF/88, que trata da vedação da cobrança de impostos das instituições de educação e de assistência social, e, também, que o PIS, frente à EC n° 10, passou a ter caráter eminentemente tributário, o que permite a sua inclusão naqueles dispositivos; 4 • t MINISTÉRIO DA FAZENDA „NI* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001738/97-61 Acórdão : 201-72.601 d) o dispositivo constitucional invocado trata especificamente de impostos relativos ao patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social; e) o PIS, por ter sido legitimado pelo artigo 239 da CF/88, enquadra-se nas contribuições insertas no inciso I do artigo 195 da Carta Constitucional, uma vez que inserido no contexto da seguridade social; f) a determinação do § 7° do artigo 195 da CF/88 não se aplica à espécie, uma vez que os artigos 9° e 14 do CTN, que regulam aquele dispositivo constitucional, têm como condicionante que os serviços sobre os quais é vedada a tributação sejam exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades ali tratadas, não estando o comércio de produtos entre os objetivos do SESI; e g) a Coordenação do Sistema de Tributação, através do Parecer CST/SIPR n° 1624/90, considerou que as entidades assistenciais, que também exerçam atividade comercial, sujeitam-se ao recolhimento da contribuição devida com base na receita bruta. Assim foi ementada a decisão de primeira instância: -CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS Apurada falta ou insuficiência de recolhimento do PIS — Contribuição para o Programa de Integração Social — é devida sua cobrança com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da contribuição devida ao PIS pelas pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Irresignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, para o que impetrou Mandado de Segurança, junto à Seção Judiciária Federal em Novo Hamburgo — RS, no sentido de se eximir do depósito prévio de 30% do valor do crédito tributário apurado, cuja decisão de primeira instância, concedendo a segurança, foi exarada em 25/05/98. Na peça recursal apresentada, a autuada aduz, em síntese, os seguintes argumentos: 5 06 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001738/97-61 Acórdão : 201-72.601 a) de conformidade com o estabelecido no 1° do seu Regulamento, aprovado pelo Decreto n° 57.375/65, o SESI "... tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar-social dos trabalhadores da indústria, estando entre as suas finalidades, dentre outras, ... auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, ...) ..."; b) tal prestação de assistência social beneficia, exatamente, a camada da população de menor poder aquisitivo, englobando tais benefícios os itens de alimentação e saúde, com o fornecimento de bens, sem qualquer finalidade lucrativa; c) no desempenho de suas atividades, observa rigorosamente as determinações do artigo 14 e seus incisos I e II do Código Tributário Nacional, o que demonstra que, mesmo fornecendo medicamentos e produtos alimentícios à classe de trabalhadores menos favorecida, mantém sua condição de entidade de assistência social, sendo-lhe, portanto, inteiramente aplicável o disposto na Lei Complementar n° 70/91, na Norma de Serviço CEF/PIS n° 02/71, e nas Medidas Provisórias nos 1.212/95 e 1.623/97, que determinam o recolhimento do PIS com base em 1% da sua folha de salários; e d) as normas acima invocadas tratam a questão de forma clara e precisa e, por se tratar de atos que regulam a isenção, ex-vi do artigo 111, II, do CTN, devem ser interpretados literalmente. Ao final, a recorrente pugna pelo provimento do recurso apresentado, com a declaração de desconstituição da imposição fiscal vertida no auto de infração questionado, em vista da sua improcedência. Anexa cópias de: Recurso Extraordinário n° 116.188-SP; Decreto n° 57.375/65; Declaração de Utilidade Pública, fornecida pela Secretaria da Justiça, do Trabalho e da Cidadania do Estado do Rio Grande do Sul; Declaração de Utilidade Pública, fornecida pela Secretaria Nacional dos Direitos da Cidadania e Justiça do Ministério da Justiça; Lei n° 7.320/93, da Prefeitura Municipal de Porto Alegre — RS, que declara de utilidade pública o SESI — Departamento Regional do Rio Grande do Sul; e DOU de 04/03/97, onde consta a aprovação das contas de 1995 pelo TCU. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001738/97-61 Acórdão : 201-72.601 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. A exação ora discutida trata de lançamento de ofício formalizado para exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, por parte do Serviço Social da Indústria — SESI, por entender a autoridade exatora que o exercício das atividades de comercialização de cestas básicas e medicamentos em geral revela o desenvolvimento de atividade mercantil, não diretamente relacionada com o atendimento das finalidades assistenciais e educacionais da fiscalizada, o que implicaria em desvirtuamento da sua atividade social, prevista pelo Decreto n° 9.403/46, que a instituiu. O ponto principal da defesa apresentada no recurso cinge-se à argumentação de que, em sendo entidade de educação e assistência social, a recorrente estaria inserida na vedação à tributação, constante do artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Carta Magna, e do artigo 9°, inciso IV, "c", do CTN, nada deve a título de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. Para a análise de tal argumento, é essencial trazermos à colação a dicção do dispositivo constitucional invocado, in verbis: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI — instituir impostos sobre: (..-) c — patrimônio, renda e serviços (...) das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei." (grifamos) Da interpretação literal do excerto constitucional infere-se que a determinação de exoneração ali prevista é restrita aos impostos, não se aplicando às demais espécies tributárias. E, ademais, tal restrição alcança, apenas, certas categorias de impostos, que seriam aqueles cuja 7 O g ,„,04/ , .3' • MINISTÉRIO DA FAZENDA lry, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001738/97-61 Acórdão : 201-72.601 hipótese de incidência recaia sobre o patrimônio, a renda e os serviços das pessoas expressamente determinadas no mandamento. In casu, cuida a exação da cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, que foi inserido no Sistema Constitucional de 1988 como uma contribuição social, com perfil definido pelo artigo 149 da Carta Magna e clara recepção determinada pelo seu artigo 239. "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." "Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, (...) passa, a partir da promulgação desta Constituição a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3° deste artigo." Não remanescem dúvidas na doutrina e jurisprudência pátrias, quanto ao entendimento de que se trata a Contribuição para o PIS de uma contribuição social. Como, também, de que as contribuições sociais incluem-se entre as espécies tributárias, constituindo, entretanto, uma modalidade que apresenta características próprias e que não se confunde com as demais, de forma especial com os impostos, que é o que interessa para este julgamento. Tal entendimento exsurge da leitura do voto do Ministro Moreira Alves, Relator do RE n° 146.733-9, quando da análise da Lei n° 7.689, de 15/12/88, instituidora da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas, in litteris: "Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso I do artigo 195 da Carta Magna, segue-se a questão de saber se essa contribuição tem, ou não, natureza tributária, em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente. De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o artigo 145 para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os artigos 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais (...)." 8 _ o g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001738/97-61 Acórdão : 201-72.601 A mesma posição foi manifestada pelo Ministro Moreira Alves, quando do julgamento da ADIN 1-1/DF, in litteris: "As contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social têm natureza tributária, embora não se enquadrem entre os impostos". Em conclusão, por se tratar a exclusão determinada pelo artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal, especificamente de impostos, não vislumbramos a possibilidade de que a autuada esteja protegida pela pleiteada imunidade. Também, não se aplicaria à espécie a regra imunitória, inscrita no § 7° do artigo 195 do Diploma Constitucional, uma vez que exsurge de todo o anteriormente exposto que a Contribuição para o PIS encontra seu fundamento constitucional no artigo 149 da Carta de 1988 e, em decorrência das determinações do artigo 239, supra, passou a configurar-se como uma contribuição previdenciária com destinação específica, pela determinação de que se presta a financiar o seguro-desemprego e o abono anual aos empregados, que percebam até dois salários mínimos de remuneração mensal. Ou seja, a afetação de sua receita destina-se a financiamento determinado, que, mesmo compreendido na previdência social, não se confunde com a seguridade como um todo. Tais características dão à Contribuição para o PIS natureza jurídica própria, distinguindo-a daquelas determinadas pelo artigo 195 da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, em vários arestos, já firmou entendimento nesse sentido, ressaltando-se, aqui, alguns deles, que arremataram a questão, assim vazada: "O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição Federal, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições da seguridade social. Sua exata classificação seria, entretanto, não fosse a disposição inscrita no art. 239 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais". (RE n° 138.284, Min. Carlos Velloso, RTJ 143/319) "A Constituição de 1988, no art. 239, recepcionou o PIS tal como o encontrou em 5-10-88, dando-lhe, aliás, feição de contribuição de seguridade social, já que lhe deu destinação previdenciária". (RE n° 148.754/RJ, Min. Carlos Velloso, RTJ 150/893) -Já foi assentado pelo STF que o PIS/PASEP não se confunde com as contribuições sociais instituídas no art. 195, I, da Constituição Federal". (ADIN n° 1-1/DF, Min. Carlos Moreira Alves) Com efeito, em decorrência das suas especificidades, não se aplicam à Contribuição para o PIS as determinações contidas no artigo 195 e seus parágrafos, uma vez que a 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t(t7 '0%144' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ Processo : 11065.001738/97-61 Acórdão : 201-72.601 sua inserção no atual sistema constitucional está inscrita no artigo 149 da Constituição Federal, estando o seu regime jurídico plasmado sob as determinações do artigo 146, III, e 150, III, "a" e Afastadas as alegações de estar a autuada protegida por dispositivos constitucionais imunitórios, passaremos a analisar a matéria à luz da Lei Complementar n° 07/70, instituidora da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e da sua normatização regulamentadora. Conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls. 21/23, a autoridade autuante verificou que a autuada vem efetuando os recolhimentos referentes à Contribuição para o PIS, o valor resultante da incidência da alíquota de 1% sobre o montante da remuneração paga aos seus empregados A Lei Complementar n° 07/70, em seu artigo 30, § 4°, ao tratar da contribuição devida pelas entidades de fins não lucrativos, determinou que, aquelas que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, devem contribuir na forma da lei. O Regulamento da Contribuição para o PIS, aprovado pela Resolução BACEN n° 174, de 25/02/71, norma regulamentadora da LC n° 07/70, traz, no § 50 do artigo 4°, o mandamento de que "as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo com uma quota fixa de 1%, incidente sobre a folha de pagamento mensal". Posteriormente, tal regulamentação passou a se dar com base no artigo 33 do Decreto-Lei n° 2.303, de 21/11/86, que repetia a determinação do dispositivo anterior. O Decreto-Lei n° 2.445, de 29/06/88, em seu artigo 1°, IV, manteve a alíquota e a base de cálculo, antes definidas para a contribuição das entidades sem fins lucrativos, mas inovou ao restringir tal tratamento àquelas "que não realizem habitualmente venda de bens ou prestação de serviços de qualquer natureza". A Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, em função da inconstitucionalidade reconhecida por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, suspendeu definitivamente a vigência e eficácia do Decreto-Lei n° 2.445/88, expurgando-o, destarte, do mundo jurídico. Como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 2.445/88 produziu efeitos ex tunc. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vício j r da inconstitucionalidade não houvesse existido, retornando-se a aplicabilidade da sistemática 10 .11 MINISTÉRIO DA FAZENDA **/ `Nr0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11065.001738/97-61 Acórdão : 201-72.601 anterior, e, no que se refere às entidades sem fins lucrativos — o que ora nos interessa —, voltou a ser aplicável a sistemática do Decreto-Lei n° 2.303/86, que não traz qualquer restrição no tocante às atividades exercidas pelas entidades sem fins lucrativos, para que as mesmas contribuam a uma alíquota de 1%, incidente sobre a folha de pagamento mensal. Com efeito, para que uma entidade se enquadre nas determinações do artigo 33 do Decreto-Lei n° 2.303/86, deve ser averiguado, apenas, se possui fins não lucrativos, sendo irrelevante a atividade por ela exercida. Tal pensamento é corroborado pelo ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, no Acórdão n° 202-10.205, que assim se manifesta: "Resta claro, portanto, que, se a entidade for reconhecida como sem fins lucrativos, não há falar em Contribuição para o PIS com base no faturamento. Entendo que o problema não diz respeito à natureza das rendas da entidade, mas sim a quais finalidade sejam destinadas aquelas rendas, se lucrativa ou não." Evidencia-se que, no tocante à natureza jurídica e ao objetivo, as entidades que a lei trata de forma diferenciada devem ser munidas de fins não econômicos, uma vez que o requisito "ausência de intuitos lucrativos" é de caráter absoluto, não admitindo condições, nem meios termos, e incompatível com o espírito de ganho, característico das empresas comerciais. Assim, cabe-nos perquirir se, por o SESI ter desenvolvido as atividades que incorreram na autuação, perde a condição formalmente reconhecida, de entidade sem fins lucrativos, para ser tributada, tão-somente, como empresa mercantil. O Serviço Social da Indústria — SESI, instituído pelo Decreto-Lei n° 9.403/46, tem suas finalidades determinadas no capítulo I do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto n° 57.375, de 02/12/65, cujos artigos em que se inscrevem sua ação, metas essenciais e objetivos principais, entendemos ser de bom alvitre transcrever: "Art. 1°. O Serviço Social da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 1° de julho de 1946, consoante o Decreto-Lei n° 9403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar-social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no País, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes. § 1 0 Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa da defesa dos salários 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;997) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.00173887-61 Acórdão 201-72.601 reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas sócio-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando à valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora. §2° (...) Art. 2°. A ação do SESI abrange: a) o trabalhador da indústria, dos transportes, das comunicações e da pesca e seus dependentes; b) os diversos meios-ambientes que condicionam a vida do trabalhador e de sua família. Art. 3°. Constituem metas essenciais do SESI: a) a valorização da pessoa do trabalhador e a promoção do seu bem-estar social; b) o desenvolvimento do espírito de solidariedade; c) a elevação da produtividade industrial e atividades assemelhadas; d) a melhoria do padrão de vida. Art. 4°. Constitui finalidade geral do SESI auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas a resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-política). Art. 5°. São objetivos principais do SESI: a) alfabetização do trabalhador e seus dependentes; b) educação de base; c) educação para a economia; d) educação para a saúde; e) educação familiar; jke 12 , , rft1M5 MINISTÉRIO DA FAZENDA i,4061*-; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001738/97-61 Acórdão : 201-72.601 f) educação moral e cívica; g) educação comunitária." O mestre administrativista Helly Lopes Meireles', ao se referir aos serviços sociais autônomos, categoria em que se enquadra o SESI, diz que são todos aqueles instituídos por lei, com personalidade de Direito Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. É estreme de dúvidas que a razão primeira para o surgimento do SESI foi o auxílio dos seus associados em particular e dos trabalhadores em geral, com a realização de uma atividade social, com sentido de colaboração a causas de interesse coletivo, propondo-se a desenvolver as atividades que se mostrassem necessárias a tal fim. Tal intuito está ratificado pelo reconhecimento de utilidade pública, pelos três níveis dos entes federativos, cujos documentos comprobatórios estão anexos aos autos. O intuito que move o surgimento das entidades sem fins lucrativos é fator diferenciador destas e das empresas comerciais, uma vez que nestas o objetivo primordial é a obtenção do lucro, o que fica corroborado pela definição que o professor Rubens Requião2 apresenta para as mesmas: "... uma repetição de atos, uma organização de serviços, em que se explore o trabalho alheio, material ou intelectual. A intromissão se dá, aqui, entre o produtor do trabalho e o consumidor do resultado desse trabalho, com o intuito de lucro". A venda de medicamentos e gêneros alimentícios básicos, ao meu sentir, por si só, não transforma o SESI de entidade sem fins lucrativos, enquadrada na tributação diferenciada legalmente determinada para a Contribuição para o PIS, em empresa comercial, cuja tributação deva ocorrer com base no faturamento. O desenvolvimento das atividades alegadas pela autoridade autuante não desvirtua os seus objetivos. Ademais, que não consta dos autos qualquer comprovação de que o SESI tenha sequer obtido lucro em tais operações, nem que indique o desvio de eventuais superávit para destinações alheias à finalidade assistencial da instituição. Para reforçar tal posição, mais uma vez faço minhas as palavras do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, no já referido Acórdão n° 202-10.205: 1 Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 2P edição, p. 339. 2 Curso de Direito Comercial, Editora Saraiva, 22 edição, p. 54. 13 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ''7**5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001738/97-61 Acórdão : 201-72.601 "Destarte, é visível a diferença entre um empresa comercial e o SESI: esta como ente paraestatal de cooperação com o Poder Público, trabalha ao lado do Estado, atuando em diversos setores, atividades e serviços que lhe são atribuídos e o fazem desinteressadamente, isto é, no interesse geral e não com vistas à obtenção de lucro para distribuição a um certo número de pessoas." Impende observar que a Lei n° 9.532, de 10/12/97, que trata de Imposto sobre a Renda, no § 30 do artigo 12, traz um conceito preciso do que sejam as entidades sem fins lucrativos, impondo limitações para o enquadramento em tal categoria, in verbis: "Art. 12. ( ...) § 3° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente 'superavit' em suas contas, ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado". Entendemos que, a partir da data em que referida lei passou a vigorar, apenas poderão ser consideradas entidades sem fins lucrativos aquelas que obedeçam às exigências por ela estabelecidas, o que não se aplica à espécie, vez que o período objeto da autuação é anterior à data da vigência da norma limitadora. Assim, diante de todo o exposto, podemos concluir que a recorrente, por sua própria natureza de entidade de assistência social, instituída pelo Estado, embora como pessoa jurídica de direito privado, no interesse dos trabalhadores em particular e da coletividade em geral, enquadra-se entre as entidades sem fins lucrativos, determinadas pelo artigo 3°, § 4°, da Lei Complementar n° 07/70, c/c o artigo 33 do Decreto-Lei n° 2.303/86, devendo contribuir para o PIS à aliquota de 1% incidente sobre a folha de salários, pelo que somos pelo provimento do recurso apresentado. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 '-}1A1VAWkE OLÉVIPIO HOLANDA 14

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Numero do processo: 11080.000513/99-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Caracterizando-se os produtos elaborados pela interessada como contadores de funções múltiplas e de usos especiais, estes devem ser classificados no código TIPI 9028.30.0199. PRODUTOS ACESSÓRIOS A BENS ISENTOS. Os acessórios que, em quantidade normal, acompanham os bens isentos, também fazem jus á isenção (art. 1º, parágrafo único, do Decreto nº 151/91 e Portarias Interministeriais nºs 275 e 276/93). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.619
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de diligência, argüida pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes, relator e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:34:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:34:39Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:34:39Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:34:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:34:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:34:39Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:34:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:34:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:34:39Z; created: 2009-08-07T01:34:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2009-08-07T01:34:39Z; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:34:39Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11080.000513/99-25 SESSÃO DE : 25 de janeiro de 2005 ACÓRDÃO N° : 302-36.619 RECURSO N° : 120.195 RECORRENTE : ELO SISTEMAS ELETRÔNICOS S/A RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS Caracterizando-se os produtos elaborados pela interessada como contadores de funções múltiplas e de usos especiais, estes devem ser classificados no código TIPI 9028.30.0199. PRODUTOS ACESSÓRIOS A BENS ISENTOS • Os acessórios que, em quantidade normal, acompanham os bens isentos, também fazem jus à isenção (art. 1°, parágrafo único, do Decreto n° 151/91 e Portarias Interministeriais n's 275 e 276/93). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de diligéncia, argüida pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes, relator e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Brasília-DF, em 25 de janeiro de 2005 HENRIQU ' PRADO MEGDA Presidente I , , I 10 ' RIA HELENA COTTA Relatora Designada 04 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, WALBER JOSÉ DA SILVA e SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve Presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. Fez sustentação oral o Advogado Dr. RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, OAB/DF — 9.531. mc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.195 ACÓRDÃO N° : 302-36.619 RECORRENTE : ELO SISTEMAS ELETRÔNICOS S/A RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES RELATOR DESIG. : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO Retoma o processo a exame deste Colegiado, após realização de diligência determinada pela Resolução n° 302-1.081, em sessão do dia 10/06/2003, que teve como objetivo a adoção de providências acautelatórias relacionadas com arrolamento de bens, como garantia de instância para o seguimento do Recurso G Voluntário de que se trata. A questão tomou-se sanada, como se comprova pelo expediente de fls. 1407, último destes autos (volume IV), emitido pelo Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre — RS. Assim, retomando ao julgamento do processo em epígrafe, reproduzo, com a maior fidelidade possível, o Relatório elaborado quando do julgamento que resultou na Resolução antes mencionada, na sessão do dia 10/06/2003, ao qual me reporto, como segue: "Esclareça-se, inicialmente, que o Recurso Voluntário que ora aqui se examina, relativo ao processo sob n° 11080.000513/99-25, é decorrente, originalmente, do processo administrativo fiscal n° 11080.008564/97-98, o qual foi submetido a apreciação e julgamento por esta Câmara em 18/10/2000, ocasião em que foi declinada a competência do seu julgamento em favor do E. Segundo Conselho de oContribuintes. Aquele processo cuidou, exclusivamente, do Recurso de Ofício interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Porto Alegre, relativo ao crédito tributário excluído do lançamento fiscal em comento. Neste processo que agora aqui se examina, cuida-se tão somente do crédito tributário mantido contra a empresa autuada e antes identificada, que foi objeto de Recurso Voluntário de autoria da interessada. Feitos estes esclarecimentos, passo ao relato dos fatos que envolvem a lide que nos é dada a decidir, extraindo tais elementos do Relatório que integra a Decisão singular, encontrada às fls. 1094 a 1117 destes autos, como segue: "Contra o estabelecimento acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de P. 971 e anexos, para exigir o Imposto sobre Produtos 2 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.195 ACÓRDÃO N° : 302-36.619 Industrializados não lançado e não declarado em DCTF, no período compreendido entre 1-01/92 e 1-02/97, no valor de RS 2.325.579,06, além da multa prevista no artigo 364, inciso II, do Regulamento do IPI/82, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, com as alterações decorrentes da Lei n° 9.430/96, e de juros de mora, perfazendo o total de R$ 5.226.832,75. Autuacão 2. Conforme consta na descrição dos fatos do Auto de Infração (fls. 972/976), o estabelecimento industrializa e vende contadores de eletricidade e acessórios desses aparelhos. A autuação menciona as • NESH da posição 9028, as quais esclarecem que contadores de eletricidade são aparelhos que "servem para medir a quantidade de eletricidade consumida, expressa normalmente em ampéres-horas, em quiloampéres-hora, etc. (contadores de quantidade) ou a energia consumida (...)" e que "os aparelhos não destinados a totalizar a quantidade de eletricidade ou de energia consumida, mas que meçam outras grandezas elétricas (voltímetros, amperímetros, wattímetros, etc.), incluem-se na posição 9030". Desde 01/01/1992 o contribuinte se utiliza indevidamente da isenção prevista na Lei n° 8.191/91 e prorrogações posteriores, em razão de erro de classificação de grande parte de seus produtos, que seriam tributados como "contadores de eletricidade de funções múltiplas e para usos especiais (como os que efetuam medição em tarifação di ferenciada)" e equipamentos que, embora considerados acessórios dos contadores de eletricidade, são classificados em posições específicas dos capítulos 84 e 85 da TIPI (Nota 2, "a", do Capítulo • 90). 2.1. A seguir, o autuante discorre sobre o demonstrativo de produtos tributados constante do Anexo I do Auto de Infração «is. 830/899), explicando que na coluna "Cód. Prod." os códigos 11, 18.19, 21.23, 24, 25 e 26 são os adotados pela fiscalizaçã'o, sendo os demais os utilizados normalmente pelo contribuinte, e nas colunas "Classificação 2" e "Classificação 3" os códigos são os constantes nas TIPIs de 1988 e 1996, respectivamente, sendo os demais títulos auto-explicativos. Com relação ao Anexo II, diz que contém informações adicionais sobre os produtos considerados tributados, mencionando códigos adotados pela fiscalização e os normalmente utilizados pelo contribuinte em seus documentos fiscais. As colunas de classificação 2 e 3 têm a mesma função que no Anexo I, mencionado catálogos de informações técnicas por produto, listados às fls. 974/975. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.195 ACÓRDÃO N° : 302-36.619 2.2. Menciona a autuação a Comunicação Interna da Superintendência Regional da Receita Federal da 10" Região, de n° 06/118/93 (fl. 17), em que o Órgão orientou sobre a classificação dos produtos que menciona, industrializados pelo autuado. 2.3. Tratando de créditos de insumos, o Auto de Infração informa que o contribuinte, além de não realizar o lançamento do imposto devido, solicitou e recebeu ressarcimento em dinheiro dos créditos relativos a matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários utilizados na fabricação de seus produtos, pelo que quase não restaram créditos a serem aproveitados na presente autuação, quando da reconstituição do saldo da escrita fiscal. 2.4. Por fim, informa ainda (fl. 981) que o contribuinte solicitou e recebeu da Secretaria da Receita Federal ressarcimento de créditos incentivados do IPI em valor superior ao saldo credor disponível para o período de apuração respectivo, o que foi portanto cobrado no Auto de Infração, conforme demonstrativo constante do Anexo 4 (ft 903), valores negativos da coluna encabeçada pelo Título "Diferença E-G". 2.5. Tais irregularidades sujeitaram o contribuinte à penalidade básica prevista no art. 80, Ida Lei n°4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n°9.430/96. 2.6. O autuante considerou infringidos os artigos 16, 17, 55, L "h" e II, "c", 59; 62: 107, II e 112, IV, todos do Regulamento do 1P1/82, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, e quanto ao ressarcimento O indevido, o art. 104 do mesmo Regulamento. c/c. os itens I, .1.1 e 7.1, da IN SRF n° 125/89, art. 3°, incisos 1 e IV da IN SRF n°21/97 e art. 1° parágrafo único da IN SRF n° 28/96. Impugnação 3. O autuado, inconformado, apresentou tempestivamente sua impugnação (fls 988/1013), alegando inicialmente já ter sofrido fiscalização anterior, na qual teriam sido apreendidos seus livros fiscais durante 15 meses, sem que nada tivesse sido apontado das irregularidades ora autuadas, devolvendo-se-lhe os livros sem ressalvas nesse sentido, com o que se criou na empresa a presunção de que poderia continuar com a forma de tributação e restituição até então adotada, o que efetivamente fez, e que entender em contrário atentaria contra os princípios da publicidade e moralidade dos atos administrativos. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.195 ACÓRDÃO N° : 302-36.619 3.1 Historia as isenções fiscais sobre informática, iniciando pela Portaria 129 do Secretário de Informática, que aprovou a fabricação do seu produto "medidor registrador/memorizador digital", precursor de toda a atual linha de produção da empresa, e descreve o processo técnico analisado pelo departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica (DNAEE) do Ministério de Minas e Energia. 3.1.1. A seguir, com o Decreto-lei n° 2.433/88, foi criado o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial, pelo qual os equipamentos, máquinas, aparelhos, instrumentos e seus acessórios, importados ou de fabricação nacional, ficariam isentos de IPI e quando adquiridos para integrar o ativo permanente e destinados àinstalação ou modernização de estabelecimento industrial (conforme seu art. 17, que foi alterado pelo art. 1° do Decreto-lei n° 2.455/88, o qual especificou estarem isentas as concessionárias de serviços públicos destinados à execução de projetos de geração e transmissão de energia elétrica constantes do Plano Nacional de Energia Elétrica, destinado a beneficiar os adquirentes e não os fabricantes). 3.1.2. Com a Lei n° 8.191/91 e o Decreto n° 151/91, tornaram-se isentos os medidores/registradores digitais de energia elétrica, bem como, independentemente de seu relacionamento, os acessórios, sobressalentes e ferramentas. 3.1.3. Depois, a Lei n° 8.248/91 beneficiou com isenção do IPI as empresas de informática nacional que atendessem aos requisitos O legais e desenvolvessem novos produtos, independente de quem fossem os adquirentes, isenção esta que teria sido limitada irregularmente pelo Decreto n° 792/93, ao exigir requisição forma. E espera da Portaria concessiva, enquanto que a Lei n° 8.248/91 apenas exigia a aplicação de 5% do faturamento bruto no mercado interno. 3.1.4. Mesmo assim, a empresa requereu preventivamente a isenção em tela para o produto ELO 541, típico de sua produção, o que veio a ser deferido pela Portaria Interministerial n° 275/93 (DOU 20/12/1993), isenção vigente até hoje e desconsiderada pela fiscalização, e na qual as autoridade federais teriam classificado o produto no código 9028.30.9903. Da mesma forma, ao conceder isenção analógica à empresa Telemática, as mesmas autoridades classificaram os produtos Registradores Digital de Tarifação (fr___________Diferenciada, Digital de Média Tensão e Eletrônico Programável s MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.195 ACÓRDÃO N° : 302-36.619 no código 90.28.30.9999 — medidor/registrador digital, conforme se constata pela Portaria Interministerial n° 220/93, anexa aos autos (fl. 1055). 3.2. Afirma também que em todas as medidas provisórias que prorrogaram o beneficio, o produto que fabrica (registrador/medidor digital — 9028-30-99nn (sic) sempre esteve isento, exemplificando com a MP 1.508-14 (DOU de 06/02/1997). Com o advento da nova TIPI, a recorrente repetiu o procedimento de requerer isenção dos novos produtos que passou a fabricar, o que lhe foi concedido pela Portaria Interministerial n° 264/97 (DOU 08/07/1997,11. 1021), mas isso também lhe seria dispensável Q por estar já isento seu produto. 3.3. Manifesta estranheza por somente ter tomado conhecimento da Cl 06/118/93 através do Auto de Infração, que por esse motivo atentaria contra os princípios da publicidade e moralidade dos atos administrativos. Transcreve parte da obra de Prof. Hely Lopes Meirelles sobre o tema, concluindo que a validade do ato em questão, ou, ao menos, sua eficácia frente a terceiros, somente ocorreria com a publicação na imprensa oficial Ao final (fl. 1012), refere também que esse ato não poderia contrariar a Portaria MF/MCT n° 275. 3.4. Tratando dos aspectos técnicos da classificação, refere que seus produtos ("medidores/registradores digitais) são na realidade computadores de pequeno tamanho que servem para registrar e medir energia elétrica, com especificações reguladas através de C Portarias do DNAEE (Ministério das Minas e Energia), e que para sua fabricação a empresa precisou de automatização expressa da Secretaria Especial de Informática (Portaria n° 129/83, que anexa). 3.5. Informa que no período de janeiro de 1983 a março de 1993 utilizou a classificação fiscal 8471.99.1300 (8471 — máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitoras magnéticas ou ópticas, máquinas para registrar dados em suporte sob forma cod(icada, e máquinas para processamento desses dados; 99- outras; 1300 — máquinas para registrar dados em suporte, sob forma codificada, não compreendidas em outras posições ou subposições). A seguir, lista os produtos que a autuação teve como incorretos (enumerando os Modelos ELO 502, 505/515, 533, 541 TD, 547, 548, 552, 556, 559, 568, 579, 931 e 942), e diz que em 1993 pleiteou a isenção do IPI constante na Lei n° 8.248/91, e que, durante os procedimentos, os representantes dos 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.195 ACÓRDÃO N° : 302-36.619 Ministérios da Fazenda e da Ciência e Tecnologia orientaram que passasse a utilizar classificação fiscal que identificasse a utilização do produto (medidor/registrador de energia elétrica) e não mais o que ele era (computadores), orientação que veio a ser explicitado na Portaria Interministerial Conjunta n°275/93, onde o produto foi enquadrado por sua utilização, o que não poderia ser simplesmente desconsiderado pela fiscalização. 3.6. A seguir, lista seus modelos individualmente, comparando os textos correspondentes à classificação que utiliza com os relativos à que a fiscalização entende correta, concluindo pelo equívoco na posição do autuante, uma vez que a classificação 8471.99.1300 eutilizada pela empresa até março de 1993 abrange seus produtos, que na verdade são máquinas para processamento de dados colhidos na rede elétrica, sendo que diversas classificações atribuídas pela fiscalização nada têm a ver com o produto (exemplo, Modelo ELO 579 — duplicador de pulso ótico, classificado como "outros aparelhos de interrupção ou suportes", código 8536.90.9000), e que somente através de perícia podem ser comprovados. 3.7. Volta a afirmar que seus produtos são na verdade computadores com funções específicas (registrar dados coletados da rede de energia elétrica de forma codificada), ou acessórios dos mesmos. 3.8. Discorre a seguir sobre a semântica dos termos "contador" e "medidor", dizendo que o uso do primeiro não é tecnicamente correto no Brasil quando se refere a medidores elétricos, uma vez que, segundo a ABNT, destina-se a "contar eventos discretos, unitários, ou indicação escalar", ou seja, "destina-se tão somente a realização de tarefa aritmética ou somatória de determinada grandeza", enquanto que o "medidor" é o instrumento de medição e não de contagem O. 1007); que "instrumento digital, segundo o Dicionário Aurélio, é o instrumento de medição no qual o valor da grandeza é apresentado sob forma de digito", números inteiros de um a dez, e estes "medidores digitais" são os produtos da empresa, não "contadores". Assim, mesmo que a classificação da empresa fosse incorreta, a correta não seria a de "contadores", mas a de "medidores digitais de energia elétrica", código. 9028.30.9903. Além disso, o autuante classificou os produtos ora como contadores (T1P1/88), ora como medidores (T1P1/96). 7 gi, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.195 ACÓRDÃO N° : 302-36.619 3.9. Afirma também que o crescente desenvolvimento de seus produtos com tecnologias inéditas fazia com que estes não encontrassem classificação especifica na TIPI, pelo que as próprias autoridades ministeriais referidas denominaram e classificaram os produtos. 3.10. Frisa que a Portaria Interministerial n o 176 reconheceu isenção dos produtos ELO modelo 541, sendo que, para isso, o interessado deve apresentar especificações técnicas para seus produtos e submeter-se à análise de seu processo produtivo, o que resultou no exame e classificação do produto pelo Ministério da Fazenda e da Ciência e Tecnologia, o que não poderia ser desconsiderado pela fiscalização, sendo que, se esta mencionou que o produto ELO 541 deveria ter a classificação 9028.30.0199 e não 9028.30.9903, como reconhecida pelas autoridades, e que os produtos ELO 521 e 931, deveriam possuir a mesma codificação do Modelo ELO 541 (Anexo I), com isso reconheceu indiretamente a identidade entre esses produtos, para os quais deve também prevalecer a classificação adotada pelos ministérios. Assim, a tributação desses itens não pode prevalecer também por esse motivo. 3.11. Quanto às restituições, pergunta por que a Administração Pública as concedeu, se a empresa vinha agindo de modo tão irregular como quer o Auto de Infração; assim o fazendo, criou na empresa a convicção de que agia regularmente. 3.12. Finalizando, solicita perícia, formulando quesitos sobre a O identificação, tipificação, características e finalidades dos produtos e indicando técnico, pedindo a improcedência da autuação, em razão do que já expôs e do que se vir a demonstrar na perícia, anexando os documentos delis. 1016 a 1068." A decisão proferida pela DRJ em Porto Alegre acolheu, parcialmente, a impugnação apresentada, excluindo do crédito tributário lançado as parcelas de UFIR's 1.062.500,28 e R$ 129.042,02 de imposto e UFIR's 796.874,55 e R$ 96.781,52 de multa, correspondente à isenção concedida aos produtos ELO 541 e ELO 542. Excluiu, ainda, parcelas de UFIR's 67.899,61 e RS 560,25 de Imposto e UF1R's 50.923,97 e R$ 420,18, de multa, referente a produtos cuja classificação já constava da listagem isentiva do Decreto n° 151/91, conforme especificado. dit9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.195 ACÓRDÃO N° : 302-36.619 Foram mantidas as demais exigências, que envolvem uma parte da isenção pretendida pela interessada e a questão da classificação tarifária das mercadorias questionadas. O I. Julgador singular rejeitou o pedido de perícia formulado pela Impugnante, por entendê-la desnecessária, conforme claramente fundamentado, face aos elementos dos autos e à natureza das questões pertinentes, tomando prejudicado o pedido de reabertura de prazo de impugnação, a esse título. Em Recurso tempestivo a Recorrente argüiu, em preliminar, o cerceamento de seu direito de defesa, em razão do indeferimento de seu pedido de realização de perícia, que tinha por objeto comprovar que os seus produtos • encontravam-se ao abrigo da isenção de IPI. No mérito, assenta sua fundamentação nos argumentos desenvolvidos em primeira instância, elaborados com maior riqueza de detalhes, atacando a decisão singular. A D. Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se, em "contra- razões ", às fls. 1226/1227, pleiteando a manutenção da Decisão atacada. O Recurso subiu ao E. Segundo Conselho de Contribuintes e, posteriormente, por força regimental, a este Terceiro Conselho, ao amparo de medida liminar que garantia o seu seguimento sem a exigência de depósito recursal. Posteriormente a liminar em questão foi revogada, tendo o processo retomado à origem, por solicitação deste Relator e Despacho do Sr. Presidente desta Câmara, no expediente de fls. 1241, para as devidas providências relativas às 4111 garantias necessárias ao seguimento da apelação supra. Promovido o arrolamento de bens em garantia, conforme farta documentação apensada às fls. 1244 até 1365, retomaram os autos a este Conselho, para prosseguimento. Posteriormente, já em 20/06/2002, foram acostados aos autos na Secretaria deste Conselho os documentos de fls. 1369 até 1383, capeados pelo Oficio n° 151/02/INPUPROC, de 20/05/2002, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, dando conta de problemas com alguns dos bens arrolados como garantia no seguimento do Recurso, na forma da legislação de regência." Por bem acrescentar a este Relatório o que foi decidido pela DRJ em Porto Alegre — RS, objeto da exoneração do crédito tributário inicialmente lançado, favoravelmente ao Contribuinte e submetido, paralelamente, ao necessário reexame 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.195 ACÓRDÃO N° : 302-36.619 em duplo grau, em processo à parte, como antes anunciado. Vejam-se as transcrições seguintes: "Isenção e Portarias Interministeriais nos 275 e 276 7. Examinando o mérito da matéria relativa à isenção pretendida, deve-se concordar com a defesa no que diz respeito à isenção dos produtos denominados Modelos ELO 541 e 542 (subitem 3.10 do Relatório), atribuídas pelas Portarias referidas no título deste item, ambas de 17/12/1993 e publicadas no DOU de 20/12/1993, anexadas por cópia pela impugnação à fl. 1020, sem se perquirir, neste ponto, sobre a correção da classificação dos mesmos ou da competência para tanto, temas que se • tornam secundários face à individualização da isenção concedida aos produtos em tela (isto é, concedida ao produto, independentemente de sua eventual class(ficação). 7.1 De serem então excluídas da autuação as exigências que tomaram por base esses produtos, na forma do demonstrativo abaixo, cujos valores a excluir (coluna dois) representam o somatório, por períodos, do imposto relativo à venda desses dois produtos, conforme Anexo 1 a esta Decisão, elaborado sobre os dados constantes do Demonstrativo de fis. 830/899 (Anexo I ao Auto de Infração) : Bens de informática com códigos listados no Decreto n. 15 1/91. 7.2 Da mesma forma, sem prejuízo das considerações feitas no item a seguir, devem ser também retirados da autuação os produtos de informática cuja correta classificação constava já da listagem anexa ao • Decreto ri. 151/91, uma vez que a isenção dada aos produtos classificados em tais códigos é objetiva. Na autuação, esses produtos correspondem aos Modelos ELO códigos 502, 505, 515, 547, 548, 556, 592, 615, 742. 942 e 947, classificados pela fiscalização nos códigos 8471.99.9900 e 8471.91.0100 da TIPI/88, conforme a tabela de relação entre códigos de produtos e respectiva classificação fiscal utilizada pela fiscalização (fls. 900/9010, listados no Anexo 2 desta Decisão por nota fiscal, classificação (segunda coluna — classificação da fiscalização) e valores, demonstrativo do qual extraímos os totais a excluir por períodos, com a respectiva multa de oficio, na forma abaixo. Ressalve-se, no entanto, que os produtos do código 8471.99.9900 foram excluídos da listagem de isenção pela Lei n. 8.643, de 31/03/1993, razão pela qual somente são retirados da autuação os produtos classificados nesse código cujas saídas ocorreram até o dia anterior à data da publicação da referida Lei (01/04/1993), quando esta começou a produzir efeitos. ri" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.195 ACÓRDÃO N° : 302-36.619 Estes os fundamentos que justificaram a acolhida parcial das razões de defesa da ora Recorrente. Finalmente, a questão relacionada com a garantia de instância ora mencionada, como já dito ao inicio, já foi solucionada com a diligência determinada por esta Câmara, estampada na Resolução n° 302-1.081, de 10/06/2003, informação às fls. 1.407. É o relatório. II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.195 ACÓRDÃO N° : 302-36.619 VOTO VENCEDOR Trata o presente processo, de recurso voluntário contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre. Dita decisão comporta também recurso de oficio, tratado em separado no processo n° 11080.008564/97-98. Relativamente ao recurso de oficio, cabe esclarecer que a ele foi negado provimento pelo Segundo Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão 202-13.610, exarado em 19/02/2002. • O crédito tributário apurado no presente processo envolve a reconstituição do saldo da escrita fiscal do IPI, em que foram questionados créditos, ressarcimentos em dinheiro já recebidos pela interessada e isenções, de sorte que foi apurado saldo devedor de IPI, ora exigido por Auto de Infração. Quanto aos créditos em dinheiro objeto de ressarcimentos anteriores, estes estão sendo considerados indevidos em função das próprias questões de mérito que serão discutidas no processo, envolvendo classificação fiscal de mercadorias/aplicação de incentivos ficais. Assim, embora a decisão recorrida entenda que a exigência dos valores já ressarcidos não foi impugnada, as razões de mérito esposadas nas peças de defesa envolvem também a exigência desses ressarcimentos, já que a decisão final exarada no processo poderá implicar em nova reconstituição do saldo da escrita fiscal do IPI, com o escopo de adaptá-la ao que for decidido, e nesse contexto também se inserem ditos ressarcimentos. Sobre a alegação de que, com a efetivação dos ressarcimentos, ter- . se-ia criado na empresa a sensação de regularidade, tal argumento não tem fundamento, uma vez que a própria IN SRF n° 28/96, que regulamenta o ressarcimento em dinheiro do IPI, assim dispõe: "Art. 12 — A Coordenação do Sistema de Fiscalização elaborará programas específicos com o objetivo de verificar a legitimidade dos ressarcimentos efetuados com base nesta Instrução Normativa. Art. 13 — Constatado por meio dos procedimentos referidos no artigo precedente que o requerente recebeu valor indevido, este será cobrado, mediante lançamento, com o acréscimo de juros moratórios." Quanto à perícia solicitada, esta é desnecessária, já que os documentos constantes do processo permitem a identificação dos produtos e, no queS 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.195 ACÓRDÃO N° : 302-36.619 tange à classificação fiscal, esta é determinada pela aplicação das regras do Sistema Harmonizado. Relativamente à Comunicação Interna n° 06/118/93, exarada pela Superintendência Regional da Receita Federal/10a Região Fiscal, tal expediente não se trata absolutamente de norma, tampouco constituiu fimdamento da autuação. Trata- se apenas de orientação interna, que atesta inclusive a preocupação da fiscalização em buscar o parecer do órgão encarregado exatamente de dirimir dúvidas acerca de classificação fiscal de mercadorias. Adentrando ao mérito, verifica-se que o conflito acerca da classificação fiscal dos produtos em tela prende-se ao fato de que estes teriam sido • objeto da concessão de beneficios fiscais. Nesse passo, a interessada cita o art. 17 do Decreto-lei n° 2.433/88, com a redação dada pelo art. 1° do Decreto-lei n° 2.451/88, bem como a Lei n°8.248/91, regulamentada pelo Decreto n° 792/93. Quanto ao art. 17 do Decreto-lei n° 2.433/88, com a redação dada pelo art. 1° do Decreto-lei n° 2.451/88, este foi expressamente revogado pela Lei n° 8.191/91, que estabeleceu, verbis: "Art. 1° Fica instituída a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos, inclusive aos de automação industrial e de processamento de dados, importados ou de fabricação nacional, bem como respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, até 31 de março de 1993. § 1° O Poder Executivo, ouvida a Comissão Empresarial de • Competitividade, relacionará, por decreto, os bens que farão jus ao beneficio de que trata este artigo. § 2° São assegurados a manutenção e a utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo a matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, empregados na industrialização dos bens de que trata este artigo." (grifei) Verifica-se, portanto, que a isenção prevista no diploma legal transcrito não era auto-aplicável, pois que condicionada à edição de ato relacionando os bens contemplados, o que foi feito por meio do Decreto n° 151/91. O citado Decreto n° 151/91 não especificou o produto acobertado, mas apenas relacionou o respectivo código tarifário, daí que qualquer produto ,.0 classificado naquele código estaria acobertado pela isenção. Assim, quanto aos 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.195 ACÓRDÃO N° : 302-36.619 modelos ELO 502, 505, 515, 547, 548, 556, 592, 615, 742, 942 e 947, o respectivo crédito tributário foi exonerado pela decisão singular, tendo em vista que os seus códigos tarifários — 8471.99.9900 e 8471.91.0100 — determinados pela própria fiscalização, constaram do Mexo ao Decreto n° 151/91. Esclareça-se que, no que tange aos produtos do código 8471.99.9900, estes foram excluídos da listagem de isenção pela Lei n° 8.643/99, publicada em 1°/04/93, razão pela qual a isenção só foi considerada até 31/03/93. Relativamente ao produto "contador de uso múltiplo", a interessada classificou-o no código 902830.9903, que constava no Anexo do Decreto n° 151/91, porém a fiscalização reclassificou-o para o código 9028.30.0199, que não constava da lista. A reclassificação foi mantida pela O decisão singular, e essa é a grande controvérsia do processo, a ser abordada mais adiante. Na seqüência da análise das isenções aventadas pela interessada, encontra-se a Lei n°8.248/91, que assim estabelecia: "Art. 4° Para as empresas que cumprirem as exigências para o gozo de benefícios definidos nesta lei, e, somente para os bens de informática e automação fabricados no País, com níveis de valor agregado local compatíveis com as características de cada produto, serão estendidos pelo prazo de sete anos, a partir de 29 de outubro de 1992, os benefícios de que trata a Lei n°8.191, de 11 de junho de 1991. Parágrafo único. A relação dos bens de que trata este artigo será definida pelo Poder Executivo, por proposta do Conin, tendo como critério, além do valor agregado local, indicadores de capacitação tecnológica, preço, qualidade e competitividade internacional." (grifei) Regulamentando a lei acima, o Decreto n° 792/93 dispôs: "Art. São isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), até 29 de outubro de 1999, com fundamento no disposto no artigo 1° da Lei n°8.191, de 11 de junho de 1991, e no art. 4° da Lei n°8.248, de 23 de outubro de 1991, os bens de informática e automação, com níveis de valor agregado local compatíveis com as características de cada produto, fabricados no País por empresas que cumpram as exigências estabelecidas nos arts. 2° ou 11 do último diploma legal, e os respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas que, em quantidade normal, acompanham aqueles bens. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.195 ACÓRDÃO N° : 302-36.619 Parágrafo único. São asseguradas a manutenção e a utilização do crédito do IPI relativo a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados na industrialização dos bens referidos no caput deste artigo, conforme previsto no art. 1°, § 2°, da Lei n°8.191/91. (--.) Art. 4° Para ter direito à fruição dos benefícios previstos nos artigos anteriores, a empresa produtora de bens e serviços de informática e automação deverá requerer ao Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT): • I - a concessão de incentivo de que trata o art. 1° para os bens de sua fabricação, justificando seu enquadramento nos critérios estabelecidos no art. 6°, § 1°; (...) Art. 5° Comprovado o atendimento das condições a que se referem os incisos II e III do artigo anterior, será publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta do MCT e Ministério da Fazenda (Minifaz) certificando a habilitação da empresa à fruição do incentivo referido no art. 2° ou à captação dos recursos incentivados previstos no art. 3°. Art. 6° A relação dos bens, identificando o produto e seu fabricante, que farão jus ao beneficio previsto no art. 1°, será definida pelo Poder Executivo, através de portaria conjunta do • MCT e Minifaz, por proposta do Conselho Nacional de Informática e Automação (Conin). (..) § 2° As notas fiscais relativas à comercialização dos bens referidos no art. 1° deverão fazer expressa referência à portaria conjunta de que trata este artigo." (grifei) Vê-se, portanto, que tal isenção também não era auto-aplicável, estando a depender da edição de Portaria Intenninisterial. Esta, por sua vez, especificava o produto, inclusive com a designação comercial dada pela empresa, independentemente de sua classificação na TIPI. Dentro dessa sistemática, foram emitidas, no período fiscalizado, duas portarias conjuntas em favor da recorrente, a saber: Portaria Interministerial n° 35.j? 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.195 ACÓRDÃO N° : 302-36.619 275, de 17/12/93, concedendo isenção ao produto "Programador de Medidor/Registrador Digital de Energia Elétrica; Modelo: ELO 542"; e Portaria Intenninisterial n°276 de 17/12/93, contemplando o produto "Registrador Eletrônico Programável; Modelo: ELO 541" (fls. 1.043 Volume IV). Nesse passo, a decisão monocrática concordou com a defesa e exonerou os respectivos créditos tributários relativos aos Modelos ELO 541 e 542, objeto da isenção acima, especifica para os citados produtos. Tratando ditas portarias da outorga de isenção de IPI, a sua interpretação deve ser literal, vedada qualquer extensão do beneficio a produto que não esteja expressamente contemplado, conforme determina o art. 111, inciso II, do • CTN. Assim, não há como estender dita isenção a outros produtos, ainda que classificados nos códigos indicados nas Portarias Interministeriais (9032.89.0299 e 9028.30.9903). Relativamente à citação de códigos tarifários em Portarias Interministeriais concessivas de benefícios, cabe esclarecer que tais atos não intentam classificar produtos, mas sim conferir-lhes tratamento tarifário diferenciado. Relembre-se que, conforme a legislação colacionada, tais Portarias decorriam de pleitos dos contribuintes interessados, que eram analisados pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT). Dessa forma, não se verifica a exatidão da correspondência entre o produto descrito e o código tarifário a ele atribuído no referido ato, uma vez que cabe à Secretaria da Receita Federal proceder à classificação tarifária de mercadorias e verificar a exatidão da classificação efetuada pelo contribuinte. Ressalte-se que, tratando-se de isenção objetiva, o que é necessário observar nas citadas Portarias e, posteriormente, na verificação do enquadramento dos produtos ao ato, é a identificação da mercadoria, sendo irrelevante o seu posicionamento na TIPI. • Aliás, se ditas portarias exibissem códigos diferentes dos adotados pela interessada, ainda assim esta poderia usufruir da isenção, já que o que importa, nesse caso, é o produto descrito, e não o seu código. Aliás, o entendimento aqui esposado encontra-se em sintonia com a decisão do Segundo Conselho de Contribuintes, relativamente ao recurso de oficio (processo n° 11080.008564/97-98), conforme se depreende da leitura do Acórdão 202-13.610, exarado em 19/02/2002, cujo voto vencedor foi acatado por unanimidade: "IPI - ISENÇÃO OBJETIVA - Isenção objetiva é aquela que visa favorecer ou atingir a coisa tributada, em função de sua qualidade ou destinação. Nestes casos, o legislador quis distinguir aqueles produtos por ele escolhidos renunciando à tributação em razão de circunstância especifica. Face à individualização das isenções do IPI concedidas aos produtos denominados ELO 541 e 542, objetos das 1,5( 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.195 ACÓRDÃO N° : 302-36.619 Portarias Interrninisteriais MCT/MF n° 275/93 e 276/93, vez que torna-se despicienda a perquirição sobre a classificação fiscal dos mesmos. Estando os bens produzidos entre aqueles relacionados em anexo ao Decreto n° 151/91, farão jus à isenção do IPI instituída pelo art. 1° da Lei n° 8.191/91. Recurso de oficio a que se nega provimento." Destarte, não há como estender a isenção concedida por Portaria Intenninisterial ao produto ELO 541 aos produtos ELO 521 e 931, como quer a interessada. Recapitulando, da autuação restaram, após a decisão monocrática, 410 os créditos tributários relativos aos seguintes produtos: - contadores de uso múltiplo, classificados pela interessada no código 9028.30.9903 (constante da lista de isenção da Lei n° 8.191/91/Decreto n° 151/91) e reclassificados pela fiscalização para o código 9028.30.0199 (não agraciado por dita isenção); - produtos reclassificados pela fiscalização para o código 8471.99.9900, para fatos geradores ocorridos a partir de 1 0/04/93, já que tal código, embora constante da lista anexa ao Decreto n° 151/91, foi dela excluído pela Lei n° 8.643/93, publicada na citada data; - produtos que não atenderam às formalidades da Lei n° 8.248/91 e do Decreto n° 792/93, portanto desprovidos de Portaria Interrninistedal concessiva da isenção. 110 Quanto aos contadores de eletricidade, objeto da controvérsia, a sua classificação fiscal será tratada a seguir. Primeiramente, relembre-se que, no presente processo, a discussão sobre a correta classificação dos produtos não tem como objetivo a aplicação de uma alíquota prevista na TIPI, mas sim a verificação se dito produto estaria acobertado por isenção de IPI cumulada com manutenção/utilização de créditos. Ditas isenções foram concedidas genericamente a determinados códigos da TIPI (Lei n° 8.981/91 e Decreto n° 151/91) e a produtos específicos de fabricação da interessada (Lei n° 8.248/91, Decreto n° 792/93 e Portarias Interministeriais concessivas). Assim, ainda que se decidisse pela impropriedade da reclassificação promovida pela fiscalização, a isenção pleiteada não poderia ser automaticamente restabelecida. Quanto à primeira isenção, o seu aproveitamento, no caso de eventual eleição de um terceiro código no decorrer do procedimento, estaria condicionado à inclusão desse eventual novo código na lista anexa ao Decreto n° 151/91. Relativamente à segunda isenção, como já o ficou sobejamente demonstrado, esta nada tem a ver com o código tarifário expresso !Pç 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.195 ACÓRDÃO N° : 302-36.619 nas Portarias, já que foi concedida para um produto específico, vedada a sua extensão a outras mercadorias. Tais considerações são pertinentes, tendo em vista que a ambigüidade demonstrada nas peças de defesa denota a falta de convicção, por parte da interessada, acerca da identificação de seus próprios produtos. Isso porque a própria recorrente informa já haver classificado seus produtos como bens de informática, sendo orientada por autoridades ministeriais a não mais adotar esse critério. Em seguida, a própria contribuinte classifica seus produtos como sendo contadores (posição 9028), mas ao mesmo tempo defende que seriam medidores ou registradores, sem que se vislumbre como tal diferenciação influenciaria a solução do litígio, já que a grande questão encontra-se na característica de multifuncionalidade • dos produtos, como se verá mais adiante. Assim, como já foi dito, verifica-se haver concordância entre a interessada e o fisco, no sentido de que os produtos em tela são contadores de eletricidade, já que ambos classificaram a mercadoria na sub-posição 9028.30 da TIPI: "9028.30 — Contadores de gases, líquidos ou de eletricidade, incluídos os aparelhos para sua aferição/Contadores de eletricidade" O produto foi classificado pela interessada no código TIPI 9028.30.9903 — Outros (que não os de funções múltiplas ou de usos especiais)/Trifásicos, enquanto que a fiscalização defende o código 9028.30.0199 — De funções múltiplas ou de usos especiais (de tarifas múltiplas, de ponta, de máxima etc)/Qualquer outro. • Assim, a solução da questão está em determinar-se se os produtos em tela são contadores de eletricidade de tarifação múltipla/de usos especiais, ou se seriam apenas contadores de eletricidade trifásicos. Nesse passo, a própria descrição dos produtos denota a sua multifuncionalidade, a saber: - ELO 541 — Medidor Eletrônico Multifunção Programável — Medidor eletrônico multifunção concebido para aplicação em medições de faturamento de energia elétrica que necessitem alta confiabilidade (fls. 29) - ELO 541 /TD — Registrador Eletrônico Programável com Transdutor Digital — Registrador com 3 canais e memória de massa, com transdutor interno para Energia Ativa, Reativa e Tensão de uma fase. O exame das peças do processo mostra que os produtos em tela executam efetivamente funções múltiplas ou especiais, enquadrando-se perfeitamente no código 9028.30.0199. yk 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.195 ACÓRDÃO N° : 302-36.619 A interessada afirma em seu recurso que os Medidores/Registradores Digitais de Energia Elétrica foram agrupados nos códigos 9028.30.9901 a 9028.30.9999 para receberem tratamento fiscal diferenciado, conforme o Programa Nacional de Energia Elétrica, o que pode até ser correto, porém os produtos da interessada, por terem como característica a multifuncionalidade, não se enquadram nesses códigos, e sim, como já foi dito, no código 9028.30.0199. Quanto à Portaria Intenninisterial n° 220/93 que, segundo a interessada, teria isentado empresa concorrente relativamente aos produtos REP — Registrador Eletrônico Programável, RDTD — Registrador Digital de Tarifação Diferenciada e RDMT — Registrador Digital de Média Tensão (fls. 1.080 — Volume IV), cabe esclarecer que se trata do mesmo tipo de isenção concedida aos modelos ELO-541 e ELO-542, ou seja, o beneficio foi concedido especificamente para alguns Gprodutos, determinando-se inclusive os modelos alcançados pela isenção. Aliás, tal Portaria ilustra a questão da desvinculação, nesses atos, da mercadoria a um posicionamento na TIPI, já que, para esses produtos, que a própria interessada diz serem idênticos aos seus, a Portaria atribuiu o código 9028.30.9999, e não o 9028.30.9903, como constou nas Portarias da recorrente (fls. 1.043 — Volume IV). No que tange à Medida Provisória n° 1.508-14, publicada em 06/02/97 (fls. 1.042 — Volume IV), esta é uma reedição daquela editada em 16/08/96, e concede a isenção não a determinados modelos especificados, mas sim a códigos da TIPI, de sorte que qualquer produto que seja classificado naquele código é beneficiário da isenção. Efetivamente, tal ato legal prevê isenção para todos os códigos referentes a Contadores de Eletricidade, exceto ao 9028.30.0199, que é o código correto dos produtos da recorrente, aqui analisados. Aliás, a decisão singular registra que, com o advento da TIPU96, os contadores trifásicos passaram a englobar os de tarifação múltipla, quando foram retirados expressamente das isenções pela Nota n° 49, anexa à Lei n° 9.493 (que aprovou a citada Medida Provisória). O fato confirma que a isenção em tela não visava os contadores de tarifação múltipla, já que tal exclusão não ocorrera à luz da TIPI/88, quando estes encontravam-se desvinculados dos puramente trifásicos. Quanto aos demais produtos, a interessada critica genericamente a reclassificação operada pela fiscalização, sem especificar, para cada produto, onde estaria o erro. Cita, a título de exemplo, que o produto ELO 579 teria sido reclassificado para o código 8536.90.9000, que nada teria a ver com a mercadoria. Entretanto, examinando-se o catálogo de fls. 30, constata-se que se trata de "Unidade de Derivação Digital — DDD" (Duplicador de pulsos, com isolamento óptico). A posição eleita pela fiscalização, por sua vez, abriga, dentre outros, os aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos, donde não se vislumbra a alegada incoerência. rk 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.195 ACÓRDÃO N° : 302-36.619 Alega também a interessada, em seu recurso (fls. 1.196/1.197 — Volume IV), que alguns dos produtos autuados seriam acessórios de outros, fornecidos juntamente com o produto principal. Nesse passo, reivindica para ditos produtos a isenção porventura concedida ao produto principal. Sobre tal reivindicação, cumpre esclarecer que, quanto aos produtos ELO 502, 547, 548 e 615, caracterizados pela interessada como acessórios de outros, a decisão monocrática já reconheceu a sua isenção até 31/03/93, pois o respectivo código, estabelecido pela fiscalização (8471.99.9900), figurava no anexo ao Decreto n° 151/91, conforme a Lei n° 8.191/91. Ressalte-se que, de acordo com o art. 50 desta lei, os incentivos fiscais por ela instituídos não poderiam ser usufruídos cumulativamente com outros idênticos. • De resto, tem consistência a alegação da recorrente, vez que, relativamente às linhas de isenção tratadas no presente processo, ambas contêm dispositivos expressos determinando a extensão do beneficio a acessórios, a saber: Decreto n° 151, de 25/06/91: "Art. 10 Os bens relacionados em anexo farão jus à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados instituída pelo artigo 1° da Lei n°8.191, de 11 de junho de 1991. Parágrafo único. Os acessórios, sobressalentes e ferramentas que, em quantidade normal, acompanham o bem isento também farão jus à isenção do IPI, independentemente de seu relacionamento." (grifei) Portarias Interministeriais n's 275 e 276/93: • "Como acessórios, sobressalentes e ferramentas que, em quantidade normal, acompanham o bem isento farão jus à isenção do IPI, além daqueles relacionados no anexo, os manuais de operação e os cabos para interconexão e alimentação." (grifei) Assim, os bens acessórios dos produtos ELO 541 e 542, bem como dos produtos ELO 505, 515, 556, 592, 742, 942 e 947, que se enquadrarem estritamente na descrição acima — que em quantidade normal, acompanhem o produto — devem ser excluídos do Auto de Infração. Diante do exposto, rejeito a preliminar de perícia argüida pela recorrente e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para exonerar os créditos tributários referentes aos acessórios dos bens já considerados isentos pela autoridade julgadora de primeira instância (ELO 505, 515, 541, 542, 556, 592, 742, 942 e 947) que, em quantidade normal, acompanhem os produtos)) j 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.195 ACÓRDÃO N° : 302-36.619 Quanto aos produtos ELO 502, 547, 548 e 615, que a interessada identifica também como acessórios, estes já foram considerados isentos em primeira instância, conforme explicitado neste voto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2005 _,MARIA HELENA COTTleáFatt-ãlã - Relatora Designada • • 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.195 ACÓRDÃO N° : 302-36.619 VOTO VENCIDO Como já visto anteriormente o Recurso é tempestivo, estando reunidas as condições de admissibilidade, devendo o mesmo ser recepcionado e julgado. Inicialmente, entendo que deva ser rejeitado o pleito formulado pela Recorrente, para realização de perícia técnica nos equipamentos envolvidos. • Com efeito, a Decisão atacada consignou que os quesitos formulados pela empresa em nada atingem o cerne da questão, posto que as indagações apresentadas buscam definir questão fora do aspecto fiscal, com o que concorda este Relator. Acrescento, ainda, que restou comprovado que tal perícia não se tomou necessária, haja vista que nos autos são encontrados elementos suficiente para identificar as mercadorias questionadas, assim como identificadas as suas aplicações e finalidades, o que é suficiente para fins de classificação tarifária, questão principal discutida no presente processo. Assim sendo, rejeito a preliminar de conversão do julgamento em diligência, argüida pela Recorrente. Avançado no julgamento, toma-se necessário que seja definida, desde logo, os limites da lide que aqui se apresenta, uma vez que a exigência fiscal • estampada no Auto de Infração de fls. subsiste somente em relação a algumas das mercadorias produzidas pela empresa Recorrente. Com efeito, a Decisão de primeira instância proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ, em Porto Alegre-RS, julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada pela Autuada, tendo confirmado a isenção para os produtos identificados pelos modelos: ELO 541 e ELO 542, atribuída pelas Portarias Interministeriais n's 275 e 276, frisando não tecer considerações quanto a classificação tarifária das mesmas. Foram igualmente retirados da autuação os produtos de informática, correspondentes aos modelos ELO, dos códigos: 502, 505, 515, 547, 548, 556, 592, 615, 742, 942 e 947, constantes da listagem isentiva do Decreto n° 151, de 1991. Dito isto, temos que, por conseqüência, o objeto do Recurso Voluntário ora em exame recai exclusivamente sobre os produtos remanescentes do 22 /I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.195 ACÓRDÃO 14° : 302-36.619 Auto de Infração em questão, designados pelos modelos ELO ds: 511, 521, 552, 559, 568, 579, 931 e2150. Ao requerer a reforma de R. Decisão proferida pela DRJ em P. Alegre-RS a recorrente alega ser necessário o reconhecimento da isenção objetiva das referidas mercadorias, traçando um histórico da produção das mesmas, levando em consideração a Lei de Informática vigente e, ainda, a questão da classificação tarifária em relação aos produtos modelo ELO n"s. 511, 521, 552, 931 e 3150, enfatizando tratarem-se de registrador/medidor, classificados no código TAB-SH 9028.90.9903, contrariamente à decisão atacada que classifica tais mercadorias no código TAB-SH 9028.30.0199, esta com alíquota de 15% para o I.P.I. • Assim sendo, inicio a exposição do entendimento pela análise das mercadorias citadas, ou seja ELO 511, 521, 552, 931 e 2150, onde reside o questionamento relativo a ser tais produtos medidores/registradores de energia elétrica, como defende a Recorrente, ou simplesmente contadores como almeja a fiscalização. Pela documentação acostada aos autos, inúmeros catálogos, folders, manuais da empresa, além da exibição da própria mercadoria pelo I. Patrono da Empresa, em sustentação oral neste Colegiado, verifica-se as características de cada uma das mercadorias em questão. As de modelo mencionados (ELO 511, 521, 552, 931 e 2150) produzidas pela Recorrente têm como função a medição eletrônica visando o faturamento de energia elétrica que necessite de alta confiabilidade, medindo e registrando a energia ativa e reativa (indutiva e capacitativa) de um circuito mono, bi, ou trifásico. Indicado para acompanhamento da tarifação horo-sazonal, permitindo • análise técnica e financeira do consumo de energia elétrica, possuindo memória para levantamento da curva de consumo por períodos extensos. Ainda conforme os esclarecimentos prestados pela Recorrente, existe também a possibilidade de medição da tensão na rede; energia consumida ativa e reativa; demanda e potência, além da medição horo-sazonal da energia consumida. À guisa de esclarecimento, pelo que pude concluir das informações estampadas no Dicionário Brasileiro de Eletricidade, editado pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, de 1986, (copia acostada às fls. 1083 a 1092), designa-se como medidor o aparelho destinado a medir energia ativa, energia reativa, potência. O conceito de contador, pelo mesmo dicionário, é admitido somente para a contagem de variações abruptas. Por tais considerações, é possível concluir que diferentemente do contador o medidor/registrador de energia assume funções distintas, não estando 23 Ár' rr . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.195 ACÓRDÃO N° : 302-36.619 limitada a contagem de energia consumida, medida pelo disco dos contadores convencionais, que ao girar marcam a quantidade de energia consumida. Podemos também concluir, das informações extraídas dos autos e as fornecidas pela Recorrente em sustentação, que os medidores/registradores assumem outras funções além de medida a quantidade de energia, podendo medir a tensão da rede e registrando as medições, tanto de energia ativa quanto de energia reativa, por longos ou determinados períodos, totalizar a demanda máxima e mínima e respectivos horários, podendo até mesmo fechar a respectiva fatura, considerando as variáveis de custo de energia, contrariamente aos contadores que limitam-se a medir determinada grandeza, isto é, a energia ativa consumida. • Resta, a meu ver, caracterizada a distinção entre registrador/medidor, classificados no código TAB-SH 9028.90.9903, e medidores de energia elétrica, do código TAB-SH 9028.30.0199, merecendo provimento a Apelação em relação a tais mercadorias, quais sejam: Modelos ELO 511, 521, 552, 931 e2150. Passemos, então, à análise das alegações relativas às demais mercadorias envolvidas, de modelos ELO 559, 568 e 579. Como se constata pela documentação apresentada pela Recorrente, a denominação de modelo ELO 559 refere-se a placa de comunicação para leitura remota, via linha telefônica; o modelo ELO 568, trata-se de tomada de conexão, enquanto que o modelo ELO 579 refere-se a duplicador de derivação digital. Esses equipamentos, pelo que se pode concluir do cotejo das informações técnicas constantes destes autos, tratam-se de partes e acessórios dos • medidores/registradores objeto do procedimento fiscal em questão que aqui se examina. Inadmissível, no entendimento deste relator, dar-se guarida à pretensão do Fisco no presente caso, segundo o qual o modelo ELO 559 deve ser tratado como máquina para processamento de dados — código TAB-SH 8473.30.9900; enquanto que os modelos ELO 568 e 579 foram considerados como integrantes da posição 8536, referente a aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão, de circuitos elétricos, suportes para lâmpadas, caixas de junção. Finalizando, é de se concluir que os produtos estão albergados pelas isenções concedidas pelas Leis es 8.191 e 8.248, Medida Provisória n° 1.508/96 e suas reedições, e respectiva lei de conversão de n? 9.493/97. 2 4 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.195 ACÓRDÃO N° : 302-36.619 Diante de todo o exposto, entendo merecer reforma a Decisão ora recorrida, não podendo subsistir o Auto de Infração impugnado, motivo pelo qual meu voto é no sentido de dar provimento ao Recurso ora em exame. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2005 a„. -ir /an AULO RO : ig; CCO ANTUNES - Conselheiro 111 25 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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4695462 #
Numero do processo: 11050.000286/96-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação de lançamento em que não consta nome, cargo e número de matrícula do chefe do órgão expedidor ou do servidor autorizado para emiti-la, nos termos do parágrafo único do artigo 11 do Decreto nº 70.235/72, alterado pela Lei nº 8.748/93. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-10260
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHURRASCARIA RIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pela Relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'DIN/Ur:11i 4% D-1 o DE OLIVEIRA cra, ANA 41-fraWIIA BrIReDOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 17 J111. 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. Ausente justificadamente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000286196-15 Acórdão n°. : 106-10.260 Recurso n°. : 114.744 Recorrente : CHURRASCARIA RIOS LTDA RELATÓRIO CHURRASCARIA RIOS LTDA, já qualificada nos autos, recorre da decisão da DRJ em Porto Alegre - RS, de que tomou ciência em 17.02.97, por meio de recurso protocolado em 11.03.97. Contra a contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento eletrônica de fl. 03, exigindo-lhe a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995. Inconformada, a contribuinte apresenta tempestivamente a impugnação de fl. 01. A autoridade singular julga a ação fiscal parcialmente procedente em decisão assim ementada: "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II, § 1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei 8.981/95." A decisão determina a aplicação do valor mínimo estabelecido de 500 UFIR cabível na primeira aplicação. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000286/96-15 Acórdão n°. : 106-10.260 Regulamente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 11/12. A PFN, em suas contra-razões, propõe o improvimento do recurso interposto. É o Relatório. 4, 3 -‘S;{ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000286/96-15 Acórdão n°. : 106-10.260 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Antes de analisar o mérito da questão, levanto de ofício preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação de fl. 03 não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, no caso de notificação emitida por processamento de dados, como no caso em questão, só faz dispensa da assinatura. (grifei). Aliás, a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de ofício, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar preexistente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000286/96-15 Acórdão n°. : 106-10.260 Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO, pelos motivos expostos. Sala das Sessões - DF, em 05 de junho de 1998 ANia4113-Elti DOS REIS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000286/96-15 Acórdão n°. : 106-10.260 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 7 JUL1998 Dl MI eie•;d, GUES DE OLIVEIRA PR _e- NTE DA SEXTA CÂMARA Cien7n / 7 j 19 • CURAD R • ENDA NACIONAL 6 Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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4695607 #
Numero do processo: 11050.001894/93-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: Devidamente comprovado nos autos que a notificação de lançamento não continha o enquadramento legal da infração e a identificação do fiscal responsável por sua emissão, com indicação do respectivo número de matrícula, como determina o artigo 11, incisos III e IV do Decreto n.º 70235/72, é nulo o lançamento por falta de requisitos indispensáveis a sua validade.
Numero da decisão: 107-03579
Decisão: PUV, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Numero do processo: 11065.000438/97-92
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Prevalece o lançamento decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto quando não comprovada a origem dos rendimentos que dariam suporte ao aumento patrimonial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO E MULTA ISOLADA - Incorreta a exigência da penalidade por atraso na entrega de declaração aplicada conjuntamente com a multa de ofício por incidirem sobre a mesma base de cálculo. MULTA POR ATRSO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - Não prevalece a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração, relativa ao exercício de 1994, por expressa falta de previsão legal. DEDUÇÕES - Os valores das contribuições previdenciárias e do imposto de renda retida na fonte devem ser deduzidos da base de cálculo tributável, desde que devidamente comprovados. COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS - Deve ser deduzido do crédito tributário exigido, o valor de parcela paga quando restar efetivamente comprovado o seu recolhimento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-12279
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar as multas por atraso na entrega da declaração, relativas aos exercícios de 1994 e 1995, compensar o imposto retido na fonte e deduzir do crédito tributário remanescente os valores já pagos pelo contribuinte, conforme DARF juntado aos autos.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11065.000438/97-92 • Recurso n°. : 122.068 •E Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 e 1995 11 Recorrente : ÂNGELO EDUARDO ZENGLEIN Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS 11 Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.279 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Prevalece o lançamento decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto quando não comprovada a origem dos rendimentos que dariam suporte ao aumento patrimonial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO E MULTA ISOLADA - Incorreta a exigência da penalidade por atraso na entrega de declaração aplicada conjuntamente com a multa de ofício por incidirem sobre a mesma base de cálculo. MULTA POR ATRSO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - Não prevalece a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração, relativa ao exercício de 1994, por expressa falta de previsão legal. DEDUÇÕES - Os valores das contribuições previdenciárias e do imposto de renda retida na fonte devem ser deduzidos da base de cálculo tributável, desde que devidamente comprovados. COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS - Deve ser deduzido do crédito tributário exigido, o valor de parcela paga quando restar efetivamente comprovado o seu recolhimento. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÂNGELO EDUARDO ZENGLEIN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar as multas por atraso na entrega da declaração, relativas aos exercícios de 1994 e 1995, compensar o imposto retido na fonte e deduzir do crédito tributário remanescente os valores já pagos pelo contribuinte, conforme DARF juntado aos autos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IN\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.000438197-92 Acórdão n° : 106-12.279 -XIAC71-70 tEl MART*NS MORAIS PRESI NT 1 ROMEU BUENO DE • • RGO RELATOR FORMALIZADO EM: 1, 7 NOV 262 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.000438197-92 Acórdão n° : 106-12.279 Recurso n°. : 122.068 Recorrente : ANGELO EDUARDO ZENGLEIN RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida notificação de lançamento com exigência de crédito tributário apurado em decorrência de suposto acréscimo patrimonial à descoberto, lançamento de multa de oficio e multa por atraso na entrega de declaração. Após a devida impugnação onde o contribuinte contesta o demonstrativo fiscal e elabora outro, concorda e efetua o pagamento conforme seu entendimento, a fiscalização através de informação fiscal, após ter constatado erro na base de cálculo da multa por atraso na entrega das declarações dos exercícios de 1994 e 1995, retifica a notificação de lançamento originária, procedendo novo lançamento e reabrindo o prazo para o contribuinte apresentar nova impugnação. Dentro do prazo legal, o contribuinte volta a se manifestar alegando que no novo lançamento não apresenta planilhas, que a lançamento ora contestado apresenta distorções, que a legislação de regência determina que os cálculos sejam feitos em UFIR, que a cobrança do imposto suplementar não pode ser superior ao imposto calculado pela tabela progressiva, que a apuração do imposto deve levar em conta as deduções autorizadas e contesta a aplicação da multa por atraso na entrega com base em decisões do Conselho de Contribuintes. A decisão da primeira instância julgou o lançamento procedente sob os \ seguintes fundamentos: 3 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n° : 11065.000438/97-92 Acórdão n° : 106-12.279 - que apesar de não ter sido remetido ao contribuinte os respectivos fluxos financeiros, juntamente com a nova notificação, não foi alterado qualquer valor do fluxo original, tendo sido feito apenas a adequação à IN 46/97; - não há previsão legal para a indexação de recursos para acobertar acréscimo patrimonial à descoberto; - quanto à questão da dedução da contribuição previdenciaria e do imposto de renda na fonte, não pode prevalecer o entendimento do contribuinte posto que o mesmo é omisso na apresentação das declarações dos exercícios em questão; - relativamente às multas de oficio e por atraso na entrega de declaração, sua aplicação tem previsão legal. Regularmente cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou recurso voluntário com base nas seguintes argumentações; - a notificação de lançamento é nula porque não demonstrou o fluxo financeiro, afrontando, pois, seu direito a ampla defesa; - reitera os argumentos quanto a utilização da UFIR na elaboração do fluxo financeiro; - ataca a recusa da autoridade julgadora em não aceitar o recolhimento de parte do crédito tributário; - finalmente, reitera no mais todos os seus argumentos apresentados na peça impugnatóriaA É o Relatório. iNs\ 4 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.000438/97-92 • Acórdão n° : 106-12.279 : VOTO , Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator •i , Permanece ainda a discussão relativamente ao crédito tributário decorrente de notificação de lançamento, onde a fiscalização entendeu ter ocorrido acréscimo patrimonial à descoberto. Verifica-se dos autos, que após a formalização do lançamento do crédito tributário e a apresentação da competente impugnação pelo contribuinte, ocorreu sua retificação pela fiscalização, com o fim específico de adequá-lo às regras da IN 46/97. O caso em questão discute a procedência ou não de um acréscimo patrimonial à descoberto ocorrido supostamente em função da aquisição de um terreno e de um veículo. Preliminarmente deve ser analisada a questão da nulidade do lançamento em decorrência de suposto cerceamento do direito da ampla defesa, que segundo o recorrente teria ocorrido, tendo em vista que a notificação de lançamento retificadora não apresentou o quadro com o respectivo fluxo financeiro. Em que pese os relevantes argumentos do Recorrente, entendo que não pode prosperar tal pretensão. A notificação de lançamento que retificou a originária, simplesmente teve como objetivo adequá-la às normas da Instrução Normativa SRF n.° 147/97. Nenhum valor indicado no fluxo financeiro constante do primeiro lançamento foi alterado, tendo apenas ocorrido mudanças na forma de sua cobrança, inclusive sendo mais benéfica ao contribuinte.À \\5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.000438197-92 Acórdão n° : 106-12.279 Não bastasse isso, não ficou caracterizada, em momento algum, qualquer cerceamento ao direito de defesa do Recorrente, pois verifica-se que sua impugnação se ateve a todos os itens do lançamento que foram detalhadamente j. refutados, inclusive quando contesta a forma utilizada para a apuração do acréscimo -11 patrimonial por não respeitar os artigos 13, 15 e 96 da Lei 8.383/91, reportando-se expressamente ao fluxo financeiro utilizado pela fiscalização. Por tais razões é de se rejeitar o pedido de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, por não restar caracterizada ofensa à garantia constitucional da ampla defesa. Relativamente à forma utilizada para a apuração do crédito tributário em litígio também não assiste razão ao Recorrente, isto porque a argumentação de que a sistemática de apuração do IR prevista nos artigos 13, 15 e 96, da Lei n.° 8.383/91 determinando que os cálculos fossem feitos em UFIR, diz respeito apenas aos demonstrativos e cálculos das declarações. Além do mais, a Medida Provisória n.°1.542/96, com sua redação atualizada pela Media Provisória n.° 2.176-79, de agosto de 2.001, ainda em vigor, estabelece em seu artigo 29 que os débitos para com a Fazenda nacional, expressos em UFIR, serão reconvertidos em Real, com base no valor daquela fixado para 1. 0 de Janeiro de 1.997, e seu § 1. 0 prevê que a partir de 1.0 de Janeiro de 1.997, os créditos apurados serão lançados em Reais. Portanto correta a utilização, pela fiscalização, da UFIR e sua conversão para Reais na apuração do eventual crédito tributário ora guerreado. Quanto a alegação de que a cobrança do carná-leão não pode ser superior ao imposto calculado na tabela progressiva, não pode prosperar pois a citada IN 46/97 estabelece com apurar o imposto de renda devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal (camê-leão) não pago, sendo que esses procedimentos foram todos aplicados pela fiscalização. 6 N\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.000438/97-92 Acórdão n° : 106-12.279 O Recorrente se insurge também contra a desconsideração do recolhimento de parte do crédito tributário efetivado através do Darf de fls. 79. Sobre esse tópico, muito embora tal fato não seja suficiente para tomar nulo o presente lançamento, entendo que nesse aspecto a decisão recorrida deve ser reformada, pois nada nos autoriza concluir, como entendeu a autoridade julgadora "a que, que esse recolhimento teria sido efetivado sobre rendimentos omitidos que não foram tributados. O que se constata é que o Recorrente realmente efetuou um recolhimento e esse valor deverá considerado como parte do pagamento do crédito tributário apurado pela fiscalização, conforme pretende o contribuinte. No que diz respeito às deduções do imposto retido na fonte e contribuição previdenciária, tem razão o Recorrente pois apesar da omissão com relação a entrega de sua declaração de ajuste anual, restou comprovado conforme demonstrativo de fls. 27 a 31 que efetivamente ocorreu a dedução e a retenção de fonte, documentos esses que a fiscalização não demonstrou serem iniddineos. Finalmente quantos às multas aplicadas também deve ser reformada a decisão recorrida pelos seguintes fundamentos: Sobre a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, reporto-me ao brilhante voto da ilustre ex Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis que permito-me aqui reproduzi-lo em parte. O enquadramento legal do lançamento referente à multa de 97,50 UFIR são os art 999, II, "a" e 984 do RIFU94, aprovado pelo Decreto 1.041/94. Analiso, portanto, estes dois dispositivos. Assim dispõe o art. 984 do RIR/94, que tem como base legal o art. 22 do Decreto-lei 401/88 e o art 3°, I da Lei 8.383/91, verbis: lvt\ 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.000438/97-92 Acórdão n° : 106-12.279 "Art. 984. Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica." A análise do artigo acima transcrito conduz ao raciocínio de que a multa nele prevista somente pode ser aplicada nos casos em que não houver penalidade específica para a infração apurada. Por outro lado, assim dispõe o art. 999 do RIR/94: "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora: a) de um por cento ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o Imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-lei n''s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art 8°); II- multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido:" Conclui-se que, de acordo com a alínea "a" do inciso I do artigo acima transcrito, fundamentada nos decretos-lei citados, a multa específica para os casos de entrega intempestiva da declaração de rendimentos é a multa nele prevista, ou seja, um por cento ao mês ou fração calculada sobre o imposto devido. A exação contida na alínea 'a" do inciso II do mesmo artigo não encontra respaldo legal, não podendo, portanto, ser aplicada ao caso, pois trata-se apenas de dispositivo regulamentar, o que não lhe dá o condão de criar nova hipótese\de penalidade. À N 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.000438/97-92 Acórdão n° : 106-12.279 Com o advento da Lei 8.981, de 20.01.95, tal hipótese foi criada pelo seu art. 88, que dispõe, verbis: "Art 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Portanto, somente a partir do exercício de 1995 é que tal multa poderia ter sido exigida. A aplicação da multa de ofício conjuntamente com aquela por atraso na entrega de declaração, referente ao exercício de 1995, implicaria em punir duplamente o contribuinte por uma mesma infração pois a base de incidência seria a mesma, o que não se pode admitir. Sendo assim entendo que não restou descaracterizado o acréscimo patrimonial a descoberto por falta de comprovação hábil e idónea, devendo contudo, ser reformada a decisão recorrida quanto às multas, aos valores já pagos e às deduções pleiteadas. Ante o exposto, conheço do Recurso por tempestivo a apresentado na forma da lei, para rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, e quanto ao mérito dar provimento parcial para afastar as multas por atraso na entrega da declaração, relativas aos exercícios de 1994 e 1995, compensar o imposto retido na fonte e deduzir do crédito tributário remanescente os valores já pagos pelo contribuinte, conforme DARF juntado aos autos. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2001. ROMEU BUENO DE • RGO 9 Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.001624/98-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTADA PELA FISCALIZAÇÃO Deve ser prestigiada a decisão que analisou cuidadosamente a matéria tributável à luz da legislação vigente à época do fato gerador, inclusive, realizando diligência e excluiu crédito tributário em virtude de compensação da matéria tributável apurada em procedimento fiscal com prejuízos fiscais ainda pendentes. Recurso de ofício não provido.
Numero da decisão: 103-20417
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
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Sessão de : 19 de outubro de 2000 Acórdão n° : 103-20.417 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTADA PELA FISCALIZAÇÃO - Deve ser prestigiada a decisão que analisou cuidadosamente a matéria tributável à luz da legislação vigente à época do fato gerador, inclusive, realizando diligência e excluiu crédito tributário em virtude de compensação da matéria tributável apurada em procedimento fiscal com prejuízos fiscais ainda pendentes. Recurso de ofício não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos deprecurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM PORTO ALEGRE/RS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _--e--!-7—:.,-;-------=--- --"r----",/,---,..n..- e e0ROD-IGU . g: - PRESIDENTE Áija. to lifYa Lar, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: O 1 NOV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocada), SILVIO GOMES CARDOZO e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausente, c justificadamente, o Conselheiro ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUI . ,2t• MINISTÉRIO DA FAZENDA •:0)7z.4?-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11080.001624/98-41 Acórdão n° :103-20.417 Recurso n° :123.117 - EX OFF/C/O Recorrente : DRJ em PORTO ALEGRFJRS RELATÓRIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM PORTO ALEGRE-RS recorre a este Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97, de sua decisão que julgou procedente em parte o Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica de fls. 1/8. A exigência fiscal decorre de revisão sumária da Declaração do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica (DIRPJ) do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, onde se constatou que fora diferido Lucro Inflacionário do Exercício em valor superior ao estabelecido pela legislação vigente. Recomposto o lucro tributável dos meses do ano calendário de 1993, a fiscalização apurou lucro real positivo nos meses de maio, junho e dezembro de 1993, com infração aos artigos 20 e 21 da Lei n° 7799/89 e artigos 20 e 21 do Decreto n° 332/92. Inconformada com a exigência fiscal, a interessada ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 39/40, onde argúi que a fiscalização, na constituição do crédito tributário, não considerou os saldos de prejuízos fiscais a compensar apurados pela contribuinte e que deveria ser aplicado aos fatos o tratamento relativo à postergação de tributos previsto no artigo 171 do RIR/80, tendo em vista que o saldo integral do lucro inflacionário fora realizado espontaneamente em 31/12/1994. 2 ;t; MINISTÉRIO DA FAZENDA n,[zik ,!, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11080.001624/98-41 Acórdão n° : 103-20.417 Após diligência realizada por determinação de ofício da autoridade julgadora, a Fiscalização informa às fls. 391/393 que, de acordo com os registros nos livros fiscais, nas declarações de rendimentos e SAPLI — Sistema de Acompanhamento do Prejuízo Fiscal e do Lucro Inflacionário — a empresa dispunha, para compensar, dos saldos integrais dos prejuízos fiscais apurados nos anos-calendário de 1990, 1991 que atualizados até 31/12/1992 atingiam os montantes de, respectivamente, Cr$ 375.728.925,00, Cr$ 22.383.980.592,00 e Cr$ 77.257.983.857,00 e que, nos meses do ano calendário de 1993, mesmo após alteração procedida pela fiscalização, subsiste prejuízos fiscais que, atualizados até 31/12/1993, somavam CR$ 2.737.738.656,00. Conclui que o saldo de prejuízos fiscais seria suficiente para compensar integralmente o lucro tributável apurado pela fiscalização, caso a empresa não tivesse dele se utilizado para compensar lucros dos períodos-base de 1994 e 1997. No entanto, verificou que o lançamento reflete- se no saldo do lucro inflacionário acumulado, que foi integralmente realizado em dezembro de 1994, reduzindo o lucro real apurado naquele período, conforme Histórico do Lucro Inflacionário do SAPLI (fls. 419/425). Assim, ajustou-se o Lucro Real de dezembro de 1994 para R$ 24.349.042,00. Desta forma, o saldo de prejuízos fiscais, passível de ser compensado com os valores apurados pelo Fisco neste processo, é suficiente para anular o lucro real apurado em maio e junho de 1993 e reduzir a base de cálculo do mês de dezembro para CR$ 41.841.855,00, conforme demonstrativos de fls. 401/405. Foi dada ciência do Relatório de Diligência à contribuinte, devolvendo-se- lhe o prazo para impugnação que não foi utilizado. A autoridade julgadora de primeira instância prolatou a decisão de fls. 439/444, onde julgou procedente em parte o lançamento, excluindo a tributação referente aos meses de maio e junho e reduzindo o montante do imposto devido em dezembro de 1993, de 454.538,89 UFIR para 76.608,94 UFIR, e determinou a reti ção dos saldos dos 3 .c/,‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA P yf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA °NARA Processo n° : 11080.001624/98-41 Acórdão n° :103-20.417 prejuízos fiscais a compensar de maio de 1993 a dezembro de 1999 para os valores indicados à fl. 402, conforme fundamentos assim resumidos na ementa de 8.439: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1994 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. Em lançamento de oficio, a autoridade administrativa deve proceder a compensação de prejuízos fiscais apurados pelo sujeito passivo, respeitando o prazo legal de sua compensação. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE? O julgador singular recorreu de oficio da sua decisão, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n° 70,235/72, combinado com o art. 67 da Lei n° 9.532/97 e Portaria MF n° 333/97, tendo em vista que o sujeito passivo foi exonerado do recolhimento do imposto de renda, no valor de r$ 873.601,90 e multa de lançamento de ofício, no valor de R$ 655.201,42. É o relatório. 4 -$tL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° 11080.001624/98-41 Acórdão n° :103-20.417 VOTO Conselheira LÚCIA ROSA SILVA SANTOS, Relatora O recurso atende aos requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97 e Portaria MF n° 333/97, portanto deve ser conhecido. O lançamento de ofício decorre de ter-se constatado que a contribuinte diferira Lucro Inflacionário em valor superior ao estabelecido pela legislação, em virtude de não ter computado no seu cálculo o excesso de variações monetárias passivas e despesas financeiras em relação às variações monetárias ativas e receitas financeiras, falha que repercutiu na apuração do lucro real em todos os meses do ano-calendário de 1993. A fiscalização retificou o cálculo do Lucro Inflacionário, parcela diferível, apurando base de cálculo positiva nos meses de maio, junho e dezembro dei 993. Em sua impugnação, o sujeito passivo não contesta a infração que lhe foi imputada ou o valor do Lucro Inflacionário apurado pelo Fisco. Apenas protesta pelo fato de não se ter compensado os prejuízos fiscais apurados nos demais meses do ano calendário de 1993 e insurge-se contra a adoção, no caso, do tratamento previsto no artigo 171 do RIR/80 — postergação do pagamento do imposto — posto que oferecera à tributação o total do Lucro Inflacionário Acumulado em 31/12/1994. A autoridade julgadora de primeiro grau rechaçou a alegação de postergação de tributos, uma vez que o lucro inflacionário realizado em 31/12/94 foi totalmente absorvido pela compensação de prejuízos fiscais, co mie cópia da declaração oe 5 .41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11080.001624/98-41 Acórdão n° 103-20.417 de rendimentos do exercício de 1995, às fls. 176, não havendo, portanto, recolhimento de imposto e considerando que a tributação incentivada do lucro inflacionário realizado à alíquota de 5% abrange apenas o saldo do Lucro inflacionário diferido até 31/12/1992. Em seguida acatou o pedido de compensação do saldo de prejuízos fiscais a compensar apurado pela fiscalização, conforme Relatório de Diligência de fls. 391/393, que foi suficiente para absorver a base tributável relativa aos meses de maio e junho de 1993 e reduzir o imposto apurado de ofício em dezembro de 454538,89 UFIR para 76.608,94 UFIR. Apurada a matéria tributável em procedimento fiscal, podem e devem ser considerados os prejuízos fiscais anteriormente apurados e corrigidos, registrados no Livro de Apuração do Lucro Real. A decisão singular está em consonância com a jurisprudência predominante neste Conselho de Contribuintes, conforme exemplificado nos Acórdãos abaixo transcritos: 'COMPENSAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTADA PELA FISCALIZAÇÃO — o Direito do contribuinte em ver compensados seus prejuízos, segundo a lei, não depende, exclusivamente, da opção exercida na elaboração e entrega da sua declaração de rendimentos. Uma vez apurada, em procedimento fiscal, matéria tributária superior à declarada ou que devia sê-lo, podem ser considerados os prejuízos ainda pendentes. Escolha inadequada de formulário não afasta o direito à compensação." (Ac. 1° CC 103-05.886/83) COMPENSAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTADA PELA FISCALIZAÇÃO — A matéria tributável, apurada em ação fiscal, deve ser compensada com o prejuízo apurado anteriormente, devidamente corrigido e registrado no Livro de Apuração do Lucro Real. Não prejudica o direito à compensação a não postulação na declaração de rendimentos, uma vez apurado nesta prejuízo fiscat (Ac. 1° CC 105-1.089/84, no mesmo sentido Ac. 103-05.706,83, 103- 06M95'85, 103-07.272/86 e 105-1.468185, 101-81.259/91, 105-5.822191)." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7..te;:..4r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -L3.140' TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11080.001624198-41 Acórdão n° : 103-20.417 A Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo Acórdão n°01-0.435/84, deu provimento ao recurso do contribuinte, alterando a decisão do 1° CC no Ac. N° 105- 0.028/83, para permitir a compensação de prejuízos fiscais com lançamento suplementar do imposto de renda. Deve ser prestigiada a decisão que analisou cuidadosamente a matéria tributável à luz da legislação vigente à época do fato gerador, inclusive realizando diligência, e excluiu crédito tributário em virtude de compensação da matéria tributável apurada em procedimento fiscal com prejuízos fiscais ainda pendentes. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2000 /4" JR.I2S LÚCIA ROSA SILVA SANTOS 7 Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1

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