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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4683611 #
Numero do processo: 10880.030539/99-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - APOSENTADORIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão a plano de desligamento voluntário têm natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda. RESTITUIÇÃO - ALCANCE - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se, a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 1998, o prazo decadencial para requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, por não ser o marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18251
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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RESTITUIÇÃO - ALCANCE - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se, a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 1998, o prazo decadencial para requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, por não ser o marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REGINA CÉLIA SOARES DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE lei,e,j6t. a —rd, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDR D'' RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 SEI 2001 .‘stu MINISTÉRIO DA FAZENDA tr:ie PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';‘"Zlt,4.1j4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.030539/99-47 Acórdão n°. : 104-18.251 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRAct 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.030539/99-47 Acórdão n°. : 104-18.251 Recurso n°. : 125.060 Recorrente : REGINA CÉLIA SOARES DE OLIVEIRA RELATÓRIO REGINA CÉLIA SOARES DE OLIVEIRA, interpôs recurso voluntário contra a decisão singular que manteve o indeferimento de restituição do IRPF relativo ao exercício de 1998, em razão de sua adesão ao programa de incentivo ao desligamento promovido pela empresa em que trabalhou a título de IR Fonte sobre verba indenizatória. Trata-se de pedido de restituição de indébito tributário, acompanhado de declaração retificadora e demais documentos que embasam o requerimento. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, indeferiu o pleito do contribuinte através da decisão de fls. 25, concluindo estar excluído do conceito de Programa de Demissão Voluntária os incentivos a pedido de aposentadoria. O interessado manifesta seu inconformismo às fls. 29/31 Às fls. 34/38, a DRJ em São Paulo - SP, manteve o indeferimento sob o mesmo argumento. Às fls. 42/46, o sujeito passivo apresenta recurso voluntário a esse Colegiado, do qual se transcreve o seguinte excerto: 3 Ak•.; • la4,14vi MINISTÉRIO DA FAZENDA p»:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.030539/99-47 Acórdão n°. : 104-18.251 "a) O artigo "EXTINÇÃO DO CONTRATO PELA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA NA ÓTICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL do professor da Universidade de Franca, Juiz Substituto no TRT da 15a Região o Dr. José Pitas — Extraído do Repertório 10B de Jurisprudência — la quinzena de outubro de 1998 n° 19/98 — Caderno — Página 411/408 que passo a transcrevê-lo nos tópicos 17, item VII A APOSENTADORIA NA ÓTICA DO SUPREMO TRIBUNAL e 19 VII— CONCUSÃO: "17. Malgrado, a extinção do contrato, ope legis, não mantenha equivalência com a despedida pois esta pressupõe ato de vontade do empregador, aquele foi um dos fundamentos acolhidos pela maioria da Corte Suprema, acrescentando, o Ministro limar Gaivão, o argumento de que a hipótese específica da norma impugnada, também, há "aparente ofensa ao art. 208 § 1°, da CF, tendo em vista que o preceito atacado inibiria o exercício do direito à aposentadoria proporcional, assegurado constitucionalmente aos trabalhadores". "VIII. Conclusão 19 — Conclusivamente, diante do requerido de aposentadoria por tempo de serviço, cabe ao empregador conservar o contrato de trabalho, não podendo se socorrer do beneficio como fato autorizador do desligamento do trabalhador, sob o fundamento de efeito ope legis extintivo do contrato, sob pena de vir a responder por todo o vínculo pela despedida arbitrária, ou, se for o caso, pela reintegração do trabalhador. Resta ao empregador idêntica situação prevista no artigo 51 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, em decorrência da qual ele opta pelo afastamento do trabalhador, mediante a indenização prevista na legislação trabalhista. Portanto o Programa de Incentivo a Aposentadoria é um Programa de Demissão Voluntária, tendo como público alvo os aposentados. O próprio Sr. Delegado reconhece que é um programa de desligamento, como transcrevemos; " Cumpre assinalar que as alegações expedidas pela interessada não são suficientes para descaracterizar o seu desligamento da companhia e Gás de São Paulo — COMGÁS como oriundo de adesão a programa de incentivo à aposentadoria. Ressalte-se que, ao contrário do que assevera a contribuinte, O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO aprovado pela Resolução de Diretoria da COMGÁS (RD) n° 030/95, de 04/04/1995 (cópia às fls. 17 a 19), possui plenas características de um efetivo Plano de Incentivo à Aposentadoria, como se pode notar nas alíneas a seguir: 4 4#:,144 S» MINISTÉRIO DA FAZENDA tP t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't'-11(T!‘r. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.030539/99-47 Acórdão n°. : 104-18.251 e) A homologação do processo administrativo se efetivará após a elegibilidade da aposentadoria do empregado junto à Previdência Social, quando então ficará caracterizado o direito ao incentivo; g) O processo de aposentadoria sendo homologado, o empregado se desligará da COMGAS não podendo, em hipótese alguma, vir a ser readmitido;" (Comentário nosso: Esta fere a Constituição pois qualquer desligado de outra empresa pode ser admitido na COMGAS, menos os desligados da COMGÁS). As alíneas e e g, são condições do PDV, se o público alvo fosse os trabalhadores da área de informática as condições poderiam ser trabalhar no setor de informática e ter mais de 5 anos de empresa. É o Relatório. 1 5 it4te.47( • MINISTÉRIO DA FAZENDA Atfrozt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.030539/99-47 Acórdão n°. : 104-18.251 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. Versam os autos sobre Programa de Demissão Voluntária no tocante a não incidência sobre os rendimentos acordados com base no incentivo ao desligamento da pessoa jurídica, a título de incentivo à aposentadoria. Assiste razão ao recorrente. Depois de várias decisões no mesmo sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, houve por bem sumular a matéria, cristalizando o entendimento da seguinte forma: Súmula 215. "A indenização recebida pela adesão ao programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda". Ora, quando de sua aposentadoria, por ter aderido ao Programa de Aposentadoria Incentivada, a recorrente recebeu as verbas que lhe eram devidas, nos termos do referido programa. Tais valores representam, de fato, caráter de indenização, de ressarcimento pela perda do emprego, e pela falta de condições do empregado para manter-se e à sua família, pelo espaço de tempo que permanecer sem salário. 6 •tart.'ir; MINISTÉRIO DA FAZENDA •4$,Ïnitaí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES h:t,t-07 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.030539/99-47 Acórdão n°. : 104-18.251 Não se trata pois de renda, pois aqui não há que se falar em acréscimo patrimonial. Este direito já foi reconhecido pela própria Secretaria da Receita Federal em relação do Programa de Desligamento Voluntário: "Ato Declaratório n° 095, de 26 de novembro de 1999 Dispõe sobre a adesão de empregado aposentado pela Previdência Oficial ou que possua o tempo necessário para requer a aposentadoria, pela Previdência Oficial ou Privada, a Programa de Demissão Voluntária Incentivada de que trata a Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, (...), declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada." Como diz o recorrente em suas razões, ficou aqui evidendado o objetivo do enxugamento da máquina administrativa, incentivando o desligamento dos servidores, por meio do pagamento de valores que compensem e recomponham os rendimentos que teriam se continuassem a trabalhar. O próprio Ato Declaratório n° 095/99, diz que não importa se o desligamento se dá por demissão ou devido a aposentadoria. Portanto, há de se entender que as verbas recebidas a título de Programa de Aposentadoria Incentiva, a exemplo do Programa de Desligamento Voluntário, apesar de denominação diferente, têm a mesma natureza e devem ter tratamento tributário uniforme. 7 . • „Na MINISTÉRIO DA FAZENDA IP, 4g,"_,, tf» rtP;,̀ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.030539199-47 Acórdão n°. : 10448.251 Ou seja, as verbas rescisórias especiais, recebidas pelo trabalhador, por ocasião da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada, apresentam caráter indenizatório. Portanto nestes casos, não ocorre acréscimo patrimonial, daí decorrendo a impossibilidade da incidência de imposto de renda sobre os mesmos. Razões pelas quais meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso para que se processe a retificação da declaração e conseqüente restituição dos valores assim apurados. Sala das Sessões (DF), em 23 de agosto de 2001 4 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4683570 #
Numero do processo: 10880.030286/99-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL. Termo a quo para contagem do prazo para postular a repetição do indébito tributário. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Superior Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária (no caso, a publicação da MP nº 1.110, em 31/08/95). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75951
Decisão: Por unanimiade de votos, deu-se provimento ao recurso. O conselheiro José Roberto Vieira apresentou declaração de voto nos termos regimentais.
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida : DRJ em São Paulo - SP FINSOCIAL. Termo a quo para contagem do prazo para postular a repetição do indébito tributário. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se fiinda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do . prazo prescricional do direito de pedir a restituição dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária (no caso, a publicação da MP n9 1.110, em 31/08/95). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARIMPLACAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro José Roberto Vieira apresentou declaração de voto nos termos regimentais. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2002 `WIAA-ot. QMOCUtice tbi t . Josefa Maria Coelho Marques Presidente • Jorge reire- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Cot-1-U, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. eaal/ovrs • 1 2g CC-MF Ministério da Fazenda rrirtinQ,:ig Segundo Conselho de Contribuintes Fl Processo n° : 10880.030286/99-93 Recurso n° : 116.912 Acórdão n° : 201-75.951 Recorrente : CARIMPLACAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01/02) de crédito do F1NSOCIAL, que a interessada alega ter recolhido, a maior, relativos aos períodos de apuração de setembro de 1989 a março de 1992. O Delegado da DRF em São Paulo - SP, através da Decisão de fl. 35, indeferiu o referido pleito, por ter sido alcançado pela decadência. Tempestivamente, a empresa apresentou a sua manifestação de inconformidade contra a referida Decisão, às fls. 37/42, alegando, em síntese, que os recolhimentos indevidos têm a natureza dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Desta forma, a contagem do prazo prescricional submete-se ao art. 150, § 4 2, do CTN, de sorte que o crédito será extinto após homologação, ou, caso esta não ocorra, após o decurso de 05 anos contados da ocorrência do fato gerador. Ou seja, contados 05 anos da data da ocorrência do fato gerador, considera-se homologado o lançamento, aos quais se acrescenta mais cinco anos relativos ao prazo prescricional. Resulta que não estão atingidos os pagamentos indevidos efetuados nos 10 anos anteriores à data do pedido. Acrescenta que os pagamentos indevidos reclamam juros e atualização monetária, com base na Taxa SELIC, tal como previsto no art. 39, § 4 2, da Lei n' 9.250/95, em substituição àlUFIR, a partir de janeiro de 1996. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de. fls. 46/53, julgou improcedente a solicitação, resumindo o seu entendimento, nos termos da Ementa de fl. 46, que se transcreve: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, a recorrente apresentou, em 03.01.01 (fls. 55/60), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. étAL 2 2 CC-MF ?y: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.030286/99-93 Recurso n° : 116.912 Acórdão n° : 201-75.951 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A questão acerca do termo a quo, para a contagem do prazo decadencial para o direito de pedir a restituição do FINSOCIAL, pago acima da alíquota de meio por cento (0,5 %) é questão já definida nesta Câmara. Exceto a opinião do ilustre Dr. José Roberto Vieira, que entende que o prazo é de dez anos, a contar da data do indevido pagamento, os demais, dentre os quais me incluo, entendem que o prazo na questão versada nos autos tem como termo inicial a data da publicação da MP n2 1.110, qual seja, em 31 de agosto de 1995, contando-se, a partir daí, o prazo de cinco anos. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT n2 58, de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 42), bem assim nos casos permitidos pela MP n2 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I; 2 - da MP rt 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3 - da Resolução do Senado n 2 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4 - da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX." Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT ri 2 678/99, elaborado no intuito de modificar o Parecer COSIT n2 58/98, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória n2 1.110/95, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto à essa matéria. A Medida Provisória n2 1.110, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer COSIT n 2 58/98, acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na aliquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando, inclusive, serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. 3 r CC-MF ; Ministério da Fazenda Fl. 10--"Zl:• rztt:5 Segundo Conselho de Contribuintes -,:titt Processo n° : 10880.030286/99-93 Recurso n° : 116.912 Acórdão n° : 201-75.951 Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/COSIT n2 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada Em seu item 10, dispõe: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la...". (grifamos) O ínclito Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando tal posição, com muita clareza e propriedade, em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT n 2 1.538/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". E exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido, em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República pela Medida Provisória n° 1.110 publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo para que o contribuinte exerça seu direito, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de restituição em 08/10/99 (fl. 01), verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da MP n 9 1.110. E, nos termos da IN SRF n2 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n9 73/97, é perfeitamente aceitável a compensação/restituição entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, iNe. 4 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -*MS Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.030286/99-93 Recurso n° : 116.912 Acórdão n° : 201-75.951 desde que satisfeitas os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de serem restituídos os valores do FUNSOCIAL., recolhidos na aliquota superior a 0,5%, no período de setembro/89 a março/92, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a liquidez dos valores e a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento, e, se for o caso, desconsiderar valores já compensados. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2002 JORGE FREIREw 5 — ,, ttln.i, r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ::".-pc!! Segundo Conselho de Contribuintes M"..if-ár Processo n° : 10880.030286/99-93 Recurso n° : 116.912 Acórdão n° : 201-75.951 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente, todavia, são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá, posteriormente, homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso, pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "... considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito ..." (artigo 150, § 40, do CTN). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados ... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II, do CTN. As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extinga o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, do CTN, e o pagamento antecipado do citado artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso 1, do CTN, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior". (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO [org.], Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I, do CTN) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário, enquanto no pagamento antecipado (artigo 150 do CTN) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo ‘ menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge . . a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o referido artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o 11 6 -- :.,A.." 22 CC-MF É-- 4: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.030286/99-93 Recurso n° : 116.912 Acórdão n° : 201-75.951 crédito tributário: ... o pagamento antecipado e a homologação do lançamento ...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra MARCELO FORTES DE CERQUEIRA que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, r ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização ..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "... nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do mencionado artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "... mera proposta de lançamento ...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVA° HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 156, VII, do CTN dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I, do mesmo diploma legal. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explicita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit, p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coord.], Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO. x MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise crítica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente:ia, 7 29 CC-MF -, •-•':;..- Ministério da Fazenda• . :.:.2-1!, ,,A, Fl. .'fitr--_,:nt f . Segundo Conselho de Contribuintes t Processo n° : 10880.030286/99-93 Recurso n° : 116.912 Acórdão n° : 201-75.951 AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A titulo meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário ... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ... Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2' Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coordj, Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2' ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DTNIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "... nos termos do disposto no art. 150 e seus §,sç 1° e 4°" (artigo 156, VII, do CTN), e invocam o disposto no § 1° do artigo 150, do CTN, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do referido artigo 150, § 1 0, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "... não faz sentido ... ao cuidar do lançamento por homologação, por condição onde inexiste negócio jurídico", porque "... condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material ..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra critica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "... que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não .,..,_ rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê- 8 - r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.030286/99-93 Recurso n° : 116.912 Acórdão n° : 201-75.951 la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementado essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, ila ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta, inexoravelmente, no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento ... ". Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168 do CTN, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, que entende que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa ...", "... onde inexiste exercício de/unção jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do referido artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e corno prescricional, quando concernente à via judicial, na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit, p. 100 e 253). Parece-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do mencionado artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CAR.VA.LHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecido pelo legislador de maneira explícita" (Op. cit., p. 233). Há, ainda, uma outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição Federal, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. :‘‘ As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tunc". E \N N \ no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários ákNI_ 9 4, ikca 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ';`rra Segundo Conselho de Contribuintes ---, _ Processo n° : 10880.030286/99-93 Recurso n° : 116.912 Acórdão n° : 201-75.951 Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit, p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que, obviamente, inova a ordem jurídica, reforçando, com a sua declaração, o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no referido artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit, p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit, p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit, p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit, p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo, também, nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência — Restituição do Indébito — Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal ... — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei ..." (1° Conselho de Contribuintes - 8' Câmara — Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário — Restituição — Decadência — Prescrição... — o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame". (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA — Apud EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit, p. 270- 271). A dúvida que se põe é a seguinte: se aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade ‘,.. venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito,1%\ii..._. 10 ..'5"4.." 29 CC-MF éMinistrio da Fazenda• .:.;2-3, ,,,, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.030286/99-93 Recurso n° : 116.912 Acórdão n° : 201-75.951 em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo, para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido.., no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte". (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit, p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenômeno jurídico. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o nosso voto. iiSala das S ssões, em 21 de fevereiro de 2002 / JOSÉ i TO VIEIRA/is 11

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Numero do processo: 10909.003318/2004-12
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, previstos no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não-tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. IRPF - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF COMO INDÍCIO DE SONEGAÇÃO FISCAL - RETROATIVIDADE - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei nº 10.174/01, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. OMISSÃO DE RENDIMENTO - DEPÓSITO BANCÁRIO - Os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de rendimento. MULTA QUALIFICADA - O agravamento da multa deve estar suficientemente justificado e comprovado nos autos, já que decorre de casos de evidente má-fé, fraude e não de simples omissão de rendimentos. SELIC - Inaplicabilidade aos débitos tributários. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15361
Decisão: Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei nº 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti; e, por unanimidade de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de ofício. Designado para redigir o voto vencedor quanto à preliminar o Conselheiro Luiz Antonio de Paula.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS — A presunção legal de omissão de rendimentos, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, previstos no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já . tributados, isentos e não-tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. IRPF — UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF COMO INDÍCIO DE SONEGAÇÃO FISCAL — RETROATIVIDADE - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei n" 10.174/01, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. OMISSÃO DE RENDIMENTO - DEPÓSITO BANCÁRIO - Os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de rendimento. MULTA QUALIFICADA - O agravamento da multa deve estar suficientemente justificado e comprovado nos autos, já que decorre de , .. . $:.%:0:., MINISTÉRIO DA FAZENDA &,,,i':-..:,-::.4• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.003318/2004-12 Acórdão n° : 106-15.361 casos de evidente má-fé, fraude e não de simples omissão de rendimentos. SELIC — Inaplicabilidade aos débitos tributários. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DJALMA RODRIGUES DE MAGALHÃES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti; e, por unanimidade de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio. Designado para redigir o voto vencedor quanto à preliminar o Conselheiro dr, ,-Luiz Antonio de Paula „,- i , JOSÉ ;I NIURCAUS DA PENHA PRESIDENTE UI ‘ba-140L- LUIZ ANTONIO DE PAULA REDATOR DESIGNADO .4.. WILFRIDO • é USTO I ARW—) RELATOR / FORMALIZADO EM: r2 8 ABR 9006 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. • .4.11.';'k MINISTÉRIO DA FAZENDA k; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESsdk-.-- 41 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.003318/2004-12 Acórdão n° : 106-15.361 Recurso n°. : 145.776 Recorrente : DJALMA RODRIGUES DE MAGALHÃES RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 29.11.2004 com imposição de exigência tributária referente aos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, fundamentada em omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários (fls. 913/920). Foi aplicada multa qualificada, sob o entendimento de ter ocorrido hipótese que indica fraude do contribuinte. Os dados bancários foram obtidos através •de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, conforme consta do relatório fiscal de fls. 921/984 (fls. 114). A partir desses dados foi desenvolvida uma série de _ diligências buscando a origem dos valores depositados. Primeiramente, constatou-se que apesar das contas serem mantidas em conjunto com a filha do contribuinte, segundo confirmação da herdeira e do contribuinte os valores movimentados eram de exclusiva responsabilidade do contribuinte. Sobre as alegações realizadas nas intimações de que existiam valores provenientes de cheques devolvidos, transferências entre contas, no Relatório Fiscal consta que já foi realizada a exclusão de tais créditos (fls. 944/946 e 947/948). Contra a referida autuação o contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 990/1.025 na qual aduziu, em síntese: - ilegalidade da quebra de sigilo promovida sem autorização judicial para tal, bem como inconstitucionalidade da Lei Complementar 105/2001 e Decreto 3.724/2001, além de irretroatividade da autorização de quebra de sigilo contida em tais normas; - depósito bancário não constitui base de cálculo do IRPF, porque não denotar variação patrimonial. Ademais, ainda falta extirpar do lançamento alguns 3 1011 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4=r7k), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.003318/2004-12 Acórdão n° : 106-15.361 valores, haja vista que não foram considerados os empréstimos realizações por amigos e familiares informalmente; - inadequação da multa aplicada que viola o princípio da razoabilidade, da capacidade contributiva e do não-confisco; - inaplicabilidade da Taxa SELIC aos débitos tributários. A r Turma da DRJ em Florianópolis/SC considerou procedente o lançamento, afastando as preliminares de nulidade da quebra de sigilo bancário e, no mérito, mantendo a autuação sob o entendimento de que o contribuinte não logrou demonstrar a origem dos depósitos. Sobre a multa de ofício qualificada, considerou- se que reiterada conduta ilícita ao longo de três anos, evidencia-se intuito doloso. No Recurso Voluntário de fls. 1.057/1.086 o sujeito passivo repisaa argumentação de sua Impugnação. É o relatório. _ _ 4 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA 0:54 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.003318/2004-12 Acórdão n° : 106-15.361 VOTO VENCIDO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, vindo acompanhado de arrolamento de bens em garantia recursal (fls. 1.088/1.102), pelo que dele tomo conhecimento. Em Recurso Voluntário foram erigidas as seguintes matérias a debate: 1) inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 105/2001 e irretroatividade da mesma; 2) não incidência do imposto de renda sobre valores provenientes de depósitos bancários; 3) impossibilidade de aplicação de multa qualificada; e 4) inaplicabilidade da Taxa SELIC. 1) Inconstitucionalidade, da Lei 10.174/2001 e impossibilidade desta atingir períodos pretéritos. Trata-se de lançamento tributário instruído com base em dados obtidos por meio de quebra do sigilo bancário do Recorrente, determinada pela autoridade administrativa nos autos do presente procedimento fiscal em face das informações relativas a CPMF. Há que se verificar, antes mesmo de enfrentar a retroatividade da Lei 10.174/2001,0 status do sigilo bancário, garantia individual consignada art. 5 0 , inciso XII da CF. De acordo com precedentes do Supremo Tribunal Federal, o direito ao sigilo bancário é espécie do direito à intimidade e vida privada, estes consagrados no art. 50 , X da CF e considerados como os mais exclusivo dos direitos subjetivos, conforme enuncia Tércio Ferraz:. sua identidade diante dos riscos proporcionados pela niveladora pressão social e pela incontrastável impositividade do poder político. Aquilo que é exclusivo é o que passa pelas opções pessoais, 5 ,f • ,*(N'it MINISTÉRIO DA FAZENDAy • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.003318/2004-12 Acórdão n° : 106-15.361 afetadas pela subjetividade do indivíduo e que não é guiado nem por normas nem por padrões objetivos. No recôndito da privacidade se esconde pois a intimidade. A intimidade não exige publicidade porque não envolve direito de terceiros. No âmbito da privacidade, a . intimidade é o mais exclusivo dos seus direitos.' O Supremo Tribunal Federal, interpretando a Constituição Federal, confirmou o direito ao sigilo de dados como cláusula pétrea, impedindo, desta forma, até mesmo a aprovação de emenda constitucional tendente a aboli-lo ou mesmo modificá-lo estruturalmente, consagrando-o como indevassável, consoante se lê no voto do Ministro Celso de Mello no Mandado de Segurança 21.729 4/DF: Tenho insistentemente salientado, em decisões várias que proferi nesta Suprema Corte, que a tutela jurídica da intimidade constitui — qualquer que seja a dimensão em que se projete — uma das expressões mais significativas em que se pluralizam os direitos da personalidade. Trata-se de valor constitucionalmente assegurado _ (CF, -art. 5°, X) cuja proteção normativa - busca erigir e reservar, sempre em favor do indivíduo — e contra a ação expansiva do arbítrio do Poder Público — uma esfera de autonomia intangível e indevassável pela atividade desenvolvida pelo aparelho de Estado. (STF, MS 21.729-4/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 19.10.2001) Mais à frente o mesmo Ministro traduz a importância deste direito como categoria de direito fundamental, transcreve-se: O magistério doutrinário, bem por isso, tem acentuado que o sigilo bancário — que possui extração constitucional — reflete, na concreção do seu alcance, um direito fundamental da personalidade, expondo-se, em conseqüência, à proteção - a ele dispensada pelo ordenamento positivo do Estad. (..) A equação direito ao sigilo — dever de sigilo exige, para que se preserve a necessária relação de harmonia entre uma expressão essencial dos direitos fundamentais reconhecidos em favor da generalidade das pessoas (verdadeira liberdade negativa, que impõe ao Estado um claro de abstenção, de um lado, e a I FERRAZ JR., Tercio Sampaio. Sigilo de dados: o direito à privacidade e os limites à função fiscalizadora do Estado. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política. 6 1".0. 449,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <t- 4.:4,4^W,:fr, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.003318/2004-12 Acórdão n° : 106-15.361 prerrogativa que inquestionavelmente assiste ao Poder Público de investigar comportamentos de transgressão à ordem jurídica, de outro, que a determinação de quebra de sigilo bancário provenha de ato emanado do órgão do Poder Judiciário, cuja intervenção moderadora na resolução dos litígios revela-se garantia de respeito tanto ao regime das liberdades públicas quanto à supremacia do interesse público". (STF, MS 21.729-4/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 19.10.2001) (grifos acrescidos) Ora, de acordo com José Afonso da Silva são características dos direitos fundamentais a historicidade, a inalienabilidade, a imprescritibilidade e a irrenunciabilidade. Limito-me a transcrever os trechos atinentes aos tópicos inalienabilidade e irrenunciabilidade, já que somente estes importam para o caso em apreço: (2) Inalienabilidade: São direitos intransferíveis, inegociáveis, porque não são de conteúdo econômico-patrimonial. Se a ordem constitucional os confere a todos, deles não se pode desfazer, porque são indisponíveis; (4) Irrenunciabilidade: Não se renunciam direitos fundamentais. Alguns deles podem até não ser exercidos, pode-se deixar de exercê-los, mas não se admitem sejam renunciados2. Em decorrência de tais elementos, tendo em vista que nem mesmo seria constitucional a entrega dos extratos bancários pela própria Recorrente, tem-se que a quebra promovida pela administração tributária, sem a submissão à tutela do Judiciário, afigura-se em contraste com a Carta Magna. Destarte, a Lei 10.174/2001 atropela garantia fundamental, consagrada como cláusula pétrea no artigo 60, inciso IV da CF, dai derivando a impossibilidade de ser extirpada até mesmo por Emenda Constitucional. Ainda que assim não fosse, não poderia jamais referida norma atingir fatos imponíveis ocorridos em período pretérito ao da sua edição, por força do que dispõe o artigo 144 do CTN. 2 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. Editora Malheiros. 7 „• Ogg.t-s, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &fr:; 4e_titai,,,. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.003318/2004-12 Acórdão n° : 106-15.361 Conquanto alguns sustentem que por se tratar de norma procedimental poderia retroagir (art. 144, §1° do CTN), atingindo períodos passados, não vejo como referendar esta tese sem violentar o princípio da segurança jurídica. É que a alteração promovida pela Lei 10.174/2001 não tem caráter procedimental, visto atingir também direito do contribuinte de, como aponta Alberto Xavier, "conhecer e computar seus encargos tributários com base exclusivamente na lei”. O parágrafo 1° do artigo 144 do CTN volta-se para prerrogativas meramente instrumentais. Ora, a quebra de sigilo bancário tem sido utilizada, no mais das vezes, como única e exclusiva prova de omissão de rendimentos, dirigindo- se, portanto, a própria hipótese de incidência tributária. Neste sentido, transcrevo ementa de acórdão do TRF/4° Região: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. 1. A Lei n° 9.311/96, com a alteração introduzida pela Lei no 10.174/2001, não pode atingir fatos regidos pela lei pretérita, que proibia a utilização destas informações para outro fim que não fosse o de lançamento da CPMF e zelava pela inviolabilidade do sigilo bancário e fiscal. 2. Ao tempo do fato gerador da obrigação, vigia a Lei n° 4.595/64, recepcionaria com força de lei complementar pelo art. 192 da Constituição de 1988, até a edição da Lei Complementar n° 105/2001, cujo art. 38, nos gr a 7°, admite a quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Mostra-se destituído de fundamento constitucional o argumento de que o art. 144, §1° do CTN, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado de forma colidente com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrente do direito à intimidade e à vida privada, elencados como direitos individuais fundamentais no art. 5°, incisos X e XII, da Constituição de 1988. • 8 agjgz‘t_, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.003318/2004-12 Acórdão n° : 106-15.361 4.Para que o Fisco se valha das informações fornecidas pelas instituições financeiras a respeito da movimentação bancária do contribuinte, a fim de lançar crédito tributário relativa a exação diversa da CPMF, mediante procedimento administrativo-fiscal, é imprescindível a autorização judicial". (TRF/4 a Região, AMS n° 2001.72.03.000590-4/SC, DJU de 11.12.2002) Assim, a Lei 10.174/2001 ademais de ferir direito fundamental, ofende também o princípio da confiança na lei fiscal. Como assentado no voto do Ilustre Desembargador Wellington Mendes de Almeida: Não se ignora que o direito ao sigilo bancário não se reveste de caráter absoluto ou ilimitado, sujeitando-se a sua quebra ao interesse público ou social ou à regular administração da justiça. Para que o Fisco se valha das informações fornecidas pelas instituições financeiras a respeito da movimenta -0o bancário do contribuinte, a fim de lançar crédito tributário relativo a exação bancária do contribuinte, a fim de lançar crédito tributário relativo a exação diversa da CPMF, mediante procedimento administrativo- _ —fiscal, é imprescindível a autorização judicial. (grifou-se) • Não é possível utilizar como pretexto para invasão a direitos tradicionalmente consagrados no mundo (Bill of Rights e Declaração Universal dos Direitos do Homem) interesse procedimental do Fisco. Para que se tenha consciência do agravo cometido pela LC 105 aos direitos consagrados na Carta Magna, é como se admitíssemos a tortura ou a escuta telefônica sem prévia autorização judicial com vistas a verificar a existência de ilícitos tributários. Faço minha as palavras de Roque Carrazza: Evidentemente há, da parte do Estado, o interesse de arrecadar os tributos de maneira simples, expedita e segura. Afinal de contas, é por intermédio deste recolhimento que ele se instrumenta financeiramente a alcançar, com bom sucesso, os fins que lhe são assinalados pela Carta Constitucional ou pelas leia Ocorre, porém, que, em nome da comodidade e do aumento da arrecadação do Poder Público, não se pode fazer ouvidos moucos aos reclamos dos direitos subjetivos dos contribuintes assegurados. como visto, pela própria Constituição. (..) 9 .X.M MINISTÉRIO DA FAZENDA •::-•-• 11- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n».0r ..,44-3•N>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.003318/2004-12 Acórdão n° : 106-15.361 O "estatuto do contribuinte" exige que a tributação, livre de qualquer arbitrariedade, realize a idéia de Estado de Direito. Às várias possibilidades de atuação da Fazenda Pública há de corresponder a garantia dos direitos de cada contribuinte. Quanto mais gravosa a intervenção tributária, tanto mais cuidadosamente deverá ser protegida a esfera de interesses dos indivíduos. É que a tributação deve desenvolver-se dentro dos limites que a Carta Suprema traçou (fulminando o poder tributário absoluto do Estado). Este objetivo é alcançado, basicamente, respeitando-se os direitos fundamentais do contribuinte e aquela faixa de liberdade das pessoas, onde a tributação não pode se desenvolver". (Curso de Direito Constitucional Tributário, Editora Malheiros, 18° edição). No mesmo sentido, o entendimento da 42 Câmara deste Conselho: IRPF — LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI 10.174 DE 2001 — IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA — A vedação • prevista no artigo 11, §3°, da Lei n° 9.311 de 1996 referia-se à - constituição do crédito tributário. A revogação desta vedação pela Lei 10.174, de 2001 há de ser entendida como nova possibilidade de lançamento, segundo expressão literal de ambos os dispositivos. Tratando-se de nova forma de determinação do imposto de renda, devem ser observados os princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária. (Acórdão 104-19.227) Desta forma, entendo que a Lei 10.174/2001 não pode ser aplicada com relação a períodos pretéritos e, por essa razão, não podem ser utilizadas as provas coligidas para aferição da base de cálculo do lançamento (extratos bancários). 2) Omissão de rendimentos. No que tange a justificação de origem, cabe dizer que o Recorrente não trouxe aos autos elementos capazes de afastar a tributação. De fato, as alegações realizadas por ocasião da Impugnação, não foram devidamente comprovadas, haja vista o que consta do Relatório Fiscal, no sentido de que todas as • „ .ÀW:;.!_s., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES K• dc.”, • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.003318/2004-12 Acórdão n° : 106-15.361 transferências entre contas e devolução de cheques já foram extirpadas do lançamento. Assim, neste ponto creio ter razão a decisão recorrida, uma vez que realmente não logrou o Recorrente trazer aos autos provas vetustas dos fatos por ele narrados. 3) Multa de Ofício. Uma vez superadas as questões precedentes, questiona o Recorrente a aplicação da multa qualificada de 150%, argumentando que não há motivação legal para tal, já que não se cogita de fraude ou omissão dolosa. De fato, a aplicação da multa qualificada exige a fortiori a intenção dolosa, que vai além da simples omissão de rendimentos. No caso dos autos, as hipóteses que lastreiam a autuação são de simples omissão de rendimentos, ou seja, inexatidão na declaração, e não intenção dolosa de esquivar-se do pagamento do tributo devido. Este Conselho tem aplicado a multa qualificada apenas nos casos de fraude, com evidente má-fé do contribuinte, conforme revelam os julgados abaixo: IRPF - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa'), onde são considerados todos os Ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. IRPF - DISPONIBILIDADE DOS RENDIMENTOS - O aumento de patrimônio da pessoa física não justificado com os rendimentos tributados, ou com os rendimentos não tributáveis, ou com os rendimentos tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do ano-base, está sujeito à tributação do imposto de renda. IRPF - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO AGRAVADA - FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 50%, 80% e 100%, prevista como regra • 11 • • sz.;!5.!".. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )1";¡`V: SEXTA CÂMARA41 4. Processo n° : 10909.003318/2004-12 Acórdão n° : 106-15.361 geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Recurso parcialmente provido". (Ac. 104-15.812, ReL Nelson Mallmann, Julgamento em 12.12.1997) (..) MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA — Para a aplicação da multa qualificada de 150%, é indispensável a plena caracterização e comprovação da prática de uma conduta fraudulenta por parte do contribuinte, ou seja, é absolutamente necessário restar demonstrada a materialidade dessa conduta, ou que fique configurado o dolo específico do agente evidenciando não somente a intenção mas também o seu objetivo. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido". (Ac. 102-46.784, Rel. Cons. Romeu Bueno de Camargo, Julgamento em 19.05.2005) • Assim sendo, é de se reduzir a multa de oficio para o percentual de 75%. 4) Taxa Selic. No que pertine a aplicabilidade da taxa Selic aos débitos e créditos tributários, sigo o entendimento de meus pares nessa Câmara, no sentido de que por força de disposição legal é essa a taxa que deve ser aplicada. Ante o exposto, conheço do recurso para acolher a preliminar de nulidade pela impossibilidade de quebra de sigilo bancário, e, no mérito, dar provimento parcial, para desqualificar a multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2006. WILF" 90 • 4,GUS-ft AI,UES 12 • 2:,'N'f4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4ippr.Va;›, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.003318/2004-12 Acórdão n° : 106-15.361 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Redator designado Em que pese às razões apresentadas pelo Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, entendo que não cabe nulidade do Auto de Infração dada à possibilidade de aplicação da Lei 10.174, de 2001, ao ato de lançamento de tributos, cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência do citado diploma legal. No que tange à alegação de que o fisco não obedeceu aos princípios da irretroatividade, pois, somente a partir da edição da Lei n° 10.174, de 2001 e Lei Complementar 105, de 2001, é que se permitiu à utilização das informações para - - - lançamento com base nos extratos bancários, não pode prosperar pelas razões a - - - seguir. Inicialmente, cabe ressaltar que o princípio da irretroatividade das leis é atinente aos aspectos materiais do lançamento, não alcançando os procedimentos de fiscalização ou formalização. Ou seja, o Fisco só pode apurar impostos para os quais já havia a definição do fato gerador, como é o caso do imposto de renda, não havendo ilicitude em apurar-se o tributo com base em informações bancárias obtidas a partir da CPMF, pois trata-se somente de novo meio de fiscalização, autorizado para procedimentos fiscais executados a partir do ano-calendário de 2001, independentemente da época do fato gerador investigado. No presente caso, o art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, já previa, desde janeiro de 1997, que depósitos bancários sem comprovação de origem eram hipótese fática do IR; a publicação da Lei Complementar n° 105, 10 de janeiro de 2001 e da Lei n° 10.174, de 2001, somente permitiu . a utilização de novos meios de 13 .P3 • 43,k MINISTÉRIO DA FAZENDA zf:P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • r:tf-V4 SEXTA CAMARA Processo n° : 10909.003318/2004-12 Acórdão n° : 106-15.361 fiscalização para verificar a ocorrência de fato gerador do imposto já definido na legislação vigente, ano-calendário de 1998. A utilização de dados bancários anteriores à alteração da Lei n° 9.311, de 1996, dada pela Lei n. ° 10.174, de 2001, não constitui causa de nulidade do feito, motivada no princípio da irretroatividade das leis. O art. 105 do CTN limita a irretroatividade das leis para os aspectos materiais do lançamento. Código Tributário Nacional — Lei N° 5.172, de 1966 Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos ge- radores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido inicio, mas não esteja completa nos termos do artigo 116. (...) Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I — tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se ve- rifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II — tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001) Em relação aos aspectos formais ou simplesmente procedimentais a legislação a ser utilizada é a vigente na data do lançamento, pois para o critério de fiscalização (aspectos formais do lançamento) o sistema tributário segue a regra da retroatividade das leis do art. 144, § 1°, do CTN: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 14 • ,L14g•h- MINISTÉRIO DA FAZENDA " •É PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.003318/2004-12 Acórdão n° : 106-15.361 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (destaque posto) A retroatividade dos critérios de fiscalização está expressamente prevista no Código Tributário Nacional, desde a sua edição, não tendo sido suscitado incompatibilidade dessa norma com o texto constitucional. Por outro lado, a fiscalização por meio da transferência de extratos bancários diretamente para a administração tributária, prevista na Lei Complementar n° 105 e na Lei n° 10.174, ambas de 2001, não representa urna inovação dos aspectos substanciais do tributo. No âmbito do Poder Judiciário, após ter sido essa matéria objeto de acirrada discussão, tem-se sedimentado o entendimento de que tem natureza procedimental tanto à nova regra do § 3° da Lei n° 9.311, de 1996, introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, que permitiu o lançamento de tributo com base em informações relacionadas à CPMF, como a regra da Lei Complementar n° 105, de 2001, que permitiu à autoridade tributária obter, sem ordem judicial, informações bancárias de contribuintes. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, em recente julgado do Recurso Especial, confirmando o entendimento de decisões de juízes singulares e de alguns Tribunais Regionais. Veja-se o voto do Relator, Ministro Luiz Fux: 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar n° 105/2001, 15 • • '-4.9. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA •C'llri1/4<r Processo n° : 10909.003318/2004-12 Acórdão n° : 106-15.361 previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente". 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza forma/ da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior á vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido. Data da Decisão 02/12/2003r\ 16 • . . Z's14.04.9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ---,i-ir, Processo n° : 10909.003318/2004-12 Acórdão n° : 106-15.361 O Ministro Relator bem ressaltou a prevalência do princípio da juridi- cidade frente a qualquer outro e o dever de fiscalizar inerente ao administrador tribu- tário, mostrando que a nova lei veio apenas instrumentalizar esse dever, conceden- do-lhe eficácia. Desta forma, entendo não se tratar de caso de nulidade do presente lançamento, portanto, rejeito a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2006. 7e22/1/0-- /21LUIZ ANTONIO DE PAULA 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.039688/91-79
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - DECORRÊNCIA - PIS-DEDUÇÃO - Negado provimento ao recurso de ofício interposto pelo julgador singular no processo relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é de se dar igual tratamento ao recurso de mesma natureza interposto por aquela autoridade, nos processos referentes aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13240
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos mesmos moldes do processo matriz. Presente o advogado do recorrente (Dr. CARLOS TOLEDO ABREU FILHO - OAB Nº 87.773 - SEÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO)
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Sessão de :13 DE JULHO DE 2000 •Acórdão n° :105-13.240 RECURSO DE OFICIO - DECORRÊNCIA - PIS-DEDUÇÃO - Negado provimento ao recurso de ofício interposto pelo julgador singular no processo relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é de se dar igual tratamento ao recurso de mesma natureza interposto por aquela autoridade, nos processos referentes aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,11 VERINALDO H o f QUE DA SILVA - PRESIDENTE LIA LUI 'G . DE ROS NOREGA - RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 AGO 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.039688/91-79 Acórdão n° :105-13.240 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVO DE LIMA BARBOZA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente o Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.039688/91-79 Acórdão n° :105-13.240 Recurso n° : 122.541 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO/SP Interessada : SEAGRAM DO BRASIL S/A (SUCESSORA DE ALMADÉN VINHOS FINOS LTDA.) RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo - SP, recorre a este Conselho da decisão que exonerou o sujeito passivo do crédito tributário constante do Auto de Infração de fls. 16/19, lavrado contra o contribuinte acima qualificado, no qual foi formalizada a exigência relativa à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS-Dedução), concernente aos exercícios de 1987 e 1988. Decorreu a presente exação, do procedimento fiscal levado a efeito na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ contra a empresa supra, em função da constatação de omissão de receitas, caracterizada por passivo fictício (passivo não comprovado), e de despesas indevidas correspondentes à contrapartida da atualização monetária de valores registrados à título de adiantamentos para futuro aumento de capital, efetuados por sócio-quotista sediado no exterior, cuja exigência foi formalizada no Processo n° 10880.039690/91-11. Impugnado o lançamento constante do processo principal, foi o mesmo considerado parcialmente procedente pela autoridade julgadora de primeira instância, conforme cópia da Decisão de fls. 53/61, tendo sido dado igual destino ao presente lançamento, dada a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos, a teor da Decisão que repousa às fls. 62/64. Como o montante do crédito tributário exonerado no presente processo, em conjunto com o montante exonerado no processo matriz, superou o limite de alçada previsto na Portaria MF n° 333/1997, o julgador singular interpôs o competente recurso de ofício daquela decisão. É o relatóric 3 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.039688191-79 Acórdão n° :105-13.240 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, RELATOR O crédito tributário exonerado na decisão recorrida pela autoridade julgadora de primeira instância, em conjunto com o montante exonerado no processo matriz, supera o limite de alçada previsto na Portaria MF n° 333/1997, razão pela qual tomo conhecimento do Recurso de Oficio. No mérito, é de se negar provimento ao recurso interposto, tendo em vista os seguintes fatos: 1. a relação de causa e efeito existente entre a matéria tratada nos presentes autos e no processo relativo à exigência do IRPJ, o que determina a ausência de autonomia do primeiro; 2. a decisão de primeira instância, que parcialmente exonerou o contribuinte do crédito tributário no processo principal, objeto de recurso de ofício, foi confirmada por este Colegiado, em Sessão de 13/07/2000, através do Acórdão n° 105- 13.239, no qual foi negado provimento ao recurso; 3. a inexistência de qualquer fato novo que viesse a motivar uma revisão nas decisões já prolatadas, tanto na primeira, quanto na segunda instâncias administrativas. 4 á . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.039688/91-79 Acórdão n° :105-13.240 Dessa forma, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício interposto, para manter a decisão de primeiro grau, quanto ao item objeto do presente recurso, e declarar a improcedência da parcela da exigência fiscal exonerada naquela oportunidade. Sala das Sessões - DF, em 13 de julho de 2000. g)NZtiCKM) EIROS NàrEGA 5

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4683898 #
Numero do processo: 10880.035439/96-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - ALÍQUOTAS E BASE DE CÁLCULO - As alíquotas e a base de cálculo do imposto são fixadas em função do tamanho do imóvel rural, em hectares, levando-se em consideração o grau de utilização efetiva da área aproveitável e as desigualdades regionais, conforme disposto no art. 5º, § 1º, I, da Lei nº 8.847/94. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-06312
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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ementa_s : ITR - ALÍQUOTAS E BASE DE CÁLCULO - As alíquotas e a base de cálculo do imposto são fixadas em função do tamanho do imóvel rural, em hectares, levando-se em consideração o grau de utilização efetiva da área aproveitável e as desigualdades regionais, conforme disposto no art. 5º, § 1º, I, da Lei nº 8.847/94. Recurso a que se nega provimento.

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ADO NO D. O. U. 3E?2.9 c í?../....,10..J • 04::2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA C 2r.Rubrica -;•e.: t. ti, ''',1521 .44r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.035439/96-37 Acórdão : 203-06.312 Sessão : 22 de fevereiro de 2000 Recurso : 105.533 Recorrente : ROBERTO PEREIRA PESSOA Recorrida: : DRJ em São Paulo - SP ITR ALlQUOTAS E BASE DE CÁLCULO — As aliquotas e a base de cálculo do imposto são fixadas em função do tamanho do imóvel rural, em hectares, levando-se em consideração o grau de utilização efetiva da área aproveitável e as desigualdades regionais, conforme disposto no art. 50, § 1°, I, da Lei n° 8.847/94. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ROBERTO PEREIRA PESSOA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala ctsess ides, em 22 de fevereiro de 2000 W.41 Otacilio i% ant. Cartaxo President -"gr S astião ges T ua Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Daniel Correa Homem de Carvalho e Lina Maria Vieira. cl/cf 1 35 , MINISTÉRIO DA FAZENDA rktag m* Ne SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j4; • ' Processo : 10880.035439/96-37 Acórdão : 203-06.312 Recurso : 105.533 Recorrente : ROBERTO PEREIRA PESSOA RELATÓRIO No dia 30.09.96, o Contribuinte ROBERTO PEREIRA PESSOA apresentou sua impugnação contra a Notificação de Lançamento do ITR de 1995 e outros encargos, relativamente ao seu imóvel rural, situado no Município de Urutai — GO, cadastrado no INCRA sob o Código 935 174 000 345 3, com área total de 278,7ha, ao argumento de que o VTN tributado foi muito superior ao VTN declarado e que a aliquota de 2,0% utilizada para o cálculo foi muito elevada, tendo em vista a localização e utilização dos pastos, plantações e reservas naturais. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 22/26, julgou a ação fiscal procedente, com fundamento no art. 3°, § 4°, quanto à revisão da base de cálculo (VTNm tributado), e no art. 5°, quanto à redução da aliquota de cálculo do imposto, assim ementada: "ITR/95 — Denega-se a pretensão de alteração do "quantum debeatur" objeto do lançamento impugnado, referente aos elementos: 1. Base de Cálculo (VTN tributado), quando desacompanhada de documento hábil, previsto no artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei 8.847, de 28/01/94; 2. Aliquota aplicável correta, por estar em conformidade com as disposições do artigo 5° da Lei 8.847/97. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Com guarda do prazo legal (fls. 27), veio o Recurso Voluntário de fls. 28/29, que, na realidade, não passa de uma informação sobre a situação do referido imóvel rural em junho de 1997 e requerimento a este 2° Conselho de Contribuintes de revisão da alíquota, sob o argumento de que esta depende do aproveitamento da área já melhorada, do rendimento da propriedade, levando-se em conta as áreas de reservas permanente e legal e as imitações de uso do imóvel rural, em face dessas áreas, associada à baixa fertilidade do solo. É o relatório. 2 elo — 44fic. MINISTÉRIO DA FAZENDA ¡Me; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES €1 • Processo : 10880.035439/96-37 Acórdão : 203-06.312 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY O desate da presente lide fiscal se faz com base na prova dos autos, tão-somente porque dela não se emergem questões jurídicas de maiores indagações. O Requerente solicitou a redução da aliquota de cálculo do imposto, alegando que esta depende do aproveitamento do imóvel rural, levando-se em conta as áreas de reserva permanente e legal, associada à baixa fertilidade do solo. Do exame dos autos, verifica-se que, em face de o referido imóvel rural ter apresentado grau de utilização efetiva de sua área aproveitável inferior a 30,0%, foi aplicada ao lançamento a aliquota base máxima para imóveis de seu tamanho e região e a de cálculo foi agravada com a multiplicação por dois, nos termos do § 3° do art. 5° da Lei n° 8.847/94. A aliquota base, de acordo com o art. 5° do diploma legal citado acima, é fixada em função do tamanho do imóvel rural, em hectares, do percentual de utilização efetiva da área aproveitável do respectivo imóvel rural e das desigualdades regionais. O lançamento contestado e, conseqüentemente, as aliquotas apuradas, tiveram como base de cálculo a DITR entregue pelo próprio contribuinte, na qual se apurou um grau de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel rural de apenas 25,1%, resultando aliquota máxima para imóveis do seu tamanho, bem como seu agravamento. A redução da aliquota base e a exclusão do seu agravamento (multiplicação por dois) dependem da retificação da distribuição da área total do imóvel rural em: reservas permanente e legal, culturas agrícolas e vegetais e pastagem nativa e artificiais no ano de 1994. No entanto, na fase inicial, o Requerente não trouxe aos autos documentos, tais como: Laudos Técnicos agronômicos, demonstrando as atividades econômicas exploradas no imóvel rural no ano de 1994, matrícula do imóvel com averbação de reserva legal, e outros, comprovando erro no preenchimento da DITR. Inclusive, em face dos princípios da verdade material e da informalidade, caso nesta fase o Recorrente tivesse juntado ao recurso, ora em julgamento, os documentos citados no parágrafo anterior, retratando a situação do imóvel rural no ano de 1994, estes certamente seriam 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C; • I Processo : 10880.035439/96-37 Acórdão : 203-06.312 acolhidos, permitindo-se a retificação da declaração, apurando-se no novo grau de utilização da área aproveitável e novas aliquotas e base de cálculo do imposto Cabe, ainda, ressaltar que as informações constantes do Recurso Voluntário de fls. 28/29 retratam a situação do imóvel rural em junho de 1997, enquanto o lançamento contestado teve como base de cálculo a declaração de 1995, que retratou a situação do imóvel rural no ano de 1994 Por todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso para confirmar, como confirmo, a decisão recorrida, por seus judiciosos fundamentos É como voto. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2000 SE ASiuta TArAlt 4

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Numero do processo: 10920.000515/89-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CAPÍTULO 89. TAB/SH. A classificação de mercadoria na TAB/SH e determinadas pelas Regras Gerais do sistema Harmonizado. Embarcações com características típicas para utilização em esporte e recreio classificam-se no Código 89.01.08.99 da TIPI/83. PRECEDENTE: Acórdão 203-00.102. Do mesmo modo, as baleeiras projetadas para navegação em alto mar classificam-se no código 89.01.99.99. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31707
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T10:55:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T10:55:04Z; Last-Modified: 2009-08-10T10:55:04Z; dcterms:modified: 2009-08-10T10:55:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T10:55:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T10:55:04Z; meta:save-date: 2009-08-10T10:55:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T10:55:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T10:55:04Z; created: 2009-08-10T10:55:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-10T10:55:04Z; pdf:charsPerPage: 1356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T10:55:04Z | Conteúdo => -- • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10920.000515/89-13 SESSÃO DE : 16 de março de 2005 ACÓRDÃO N° : 301-31.707 RECURSO N° : 125.245 RECORRENTE : RLTWA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANOPOLIS/SC IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CAPITULO 89. TAB/SH. A classificação de mercadorias na TAB/SH é determinada pelas Regras Gerais do Sistema Harmonizado. Embarcações com características típicas para utilização em esporte e recreio • classificam-se no Código 89.01.08.99 da TIPI183. PRECEDENTE: Acórdão 203-00.102.Do mesmo modo, as baleeiras projetadas para navegação em alto mar classificam-se no Código 89.01.99.99. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de março de 2005 • OTACILIO D • • S CARTAXO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e DAVI MACHADO EVANGELISTA (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. hP1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.245 ACÓRDÃO N° : 301-31.707 RECORRENTE : RUINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO O litígio versa sobre classificação fiscal, notadamente quanto ao seu enquadramento como barcos, ou seja, como embarcação com finalidade de pesca/apoio à indústria pesqueira e transporte de pessoas - classificação atribuída pelo fabricante, ou como embarcação de recreio ou de esporte - classificação atribuída pela • fiscalização. A contribuinte epigrafada, fabricante de barcos de diversos tipos/modelos teve contra si lavrado auto de infração FM n° 3467, de 19/05/89, no valor de NCZ$ 120.323,71, cujos pressupostos são a classificação errônea de produtos de sua fabricação com recolhimento a menor de tributo e a manutenção de créditos de insumos com saída dada como isenta. A multa de oficio (art. 364-11 do RIPI, Dec. 87.981/82). . Impugnando o feito (fls. 24/34) a autuada aduz sucintamente: • QUANTO A FABRICAÇÃO DE BARCOS - É fabricante de embarcações destinadas à pesca e que servem de apoio à indústria pesqueira e ao transporte de passageiros (barcos de apoio). • Até 1982, por absoluto desconhecimento, considerava todas as operações tributadas, porém alertada por clientes seus e adquirentes dos mesmos produtos de outros fornecedores, com isenção de tributos, bem como orientada por especialistas tributários, passou a não mais tributar algumas de suas operações, especialmente a venda de embarcações que se destinavam a transportes, a pesca ou que servissem de barcos de apoio para tais atividades. • Em 1983, com Mero no art. 45-XIII do RIPI/82, que considerou isento do imposto as embarcações que tenham até uma ou mais de cem toneladas brutas de registro, excetuadas as de finalidade esportiva ou recreativa, ficou desobrigada a tributar os seus produtos. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.245 ACÓRDÃO N° : 301-31.707 • O caso em tela trata de uma isenção objetiva, estabelecida pelo Regulamento, não sujeita a qualquer condição, como esclarece o PN CST 518/71, "Por força do que dispõe a Lei n° 4.986, publicada no DOU de 20.05.66, estão igualmente isentas as embarcações de até uma tonelada bruta de registro, também nessa condição de não se destinarem a finalidades esportivas ou recreativas", mantendo tal disposição normativa a sua vigência. • Que autuação pautou-se, exclusivamente, em elementos subjetivos para asseverar que as embarcações não se destinavam a atividades extra-esportivas ou recreativas. • • A título de exemplo informa que grande parte das vendas foi realizada para empresas pesqueiras e para empresas que transportam passageiros ou ainda para empresas estatais, conforme documentos anexos (fls. 37/52), notadamente pela simples verificação das notas fiscais levantadas pela fiscalização. • Que o zeloso autuante impugnou 138 embarcações vendidas com isenção de imposto. Desse total, 93 embarcações (67%) foram adquiridas por empresas comerciais, pesqueiras ou afins, de transporte de passageiros, donde se verifica que as mesmas não são destinadas à recreação, nem a atividades esportivas (demonstrativo extraído das notas fiscais impugnadas pela fiscalização, fls. 1/7 do levantamento fiscal). 1111 • Que deve prevalecer a finalidade como sendo barcos de apoio para atividades pesqueiras e de transporte de passageiros, até por uma questão de bom senso. • VENDA DE MOTORES SEPARADAMENTE — em até 20/04/89 foi representante da Cia YANMAR Distribuidora de Motores Ltda (doc. fl. 37, 20/4/89) e nessa condição vendeu motores marítimos separadamente das embarcações, o que não é vedado em absoluto pelo RIPI. Ao contrário, no capitulo 89 do Regulamento resta claro que "nas partes (exceto cascos), peças e acessórios de embarcações e de estruturas flutuantes, apresentados isoladamente, quer sejam ou não reconhecíveis como tais, se excluem do presente capítulo e seguem, em qualquer caso, o seu próprio regime". Além do mais, mesmo que não fosse revendedora, ainda assim, não haveria qualquer 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.245 ACÓRDÃO N° : 301-31.707 irregularidade, pois o RIPI permite tal venda e classificação expressamente. • CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS BARCOS — considerou isentos de IPI, a partir de 1983, as embarcações SAMSON, SACI, SAFAR', SAGUAÇU e SAPECA, todos barcos de apoio com menos de uma tonelada, classificados corretamente pela autuada. Com relação às demais embarcações, têm-se: a) baleeira SAVANA, com cabina, classificação 89.01.05.01 — aliquota de 12% - embarcação comum de pequeno calado, para uso exclusivamente local, até 200 tons. de registro, mista (passageiros e carga). b) baleeira SAQUAREMA, classificação • 89.01.05.99 — aliquota de 12%. Nesse item a autuante concorda com a aliquota, discordando com a classificação, para alegar que a posição correta seria 89.01.99.99 (recreio ou esporte). c) baleeira SAVANA, classificação dada pela autuante 89.01.08.99. • As embarcações SAVANA e SAQUAREMA, devido aos prospectos fazerem menção à cabina, foram objetos de classificação diferenciada pela fiscalização, somente admissivel para barcos de competição aprovados pelo Conselho Nacional de Desportos, barcos sobre colchão de ar e iates,... Pretender classificar a baleeira SAVANA naquela posição é equiparalá-la a um iate, o que no mínimo é um exagero do fiscal. • A requerente procurou classificar a baleeira SAVANA na posição correta Alterar a posição pela simples vontade do • autuante é mais um mero capricho do que uma imposição técnica, não havendo qualquer justificativa que determine a modificação, exceto a partir de laudo técnico emitido pela autuante. • CONCLUSÃO: a) os produtos da empresa foram corretamente classificados; b) as isenções para os barcos de apoio são válidas e estão de acordo com o estabelecido no art. 45-III do RIPI182 e; c) Os motores que foram vendidos, separadamente, não infringiram qualquer dispositivo legal. Requer a improcedência da ação fiscal e a sua exoneração de qualquer pagamento. A decisão de primeira instância DRF/IPI n° 360/89 (fls. 75/79), julgou procedente o lançamento, nos termos da ementa adiante transcrita: ççb-k 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.245 ACÓRDÃO N° : 301-31.707 "ISENÇÕES OBJETIVAS. Salvo disposição expressa de lei, as isenções objetivas do imposto se referem ao produto e não ao contribuinte ou adquirente. A ' legislação concessiva de isenção deve ser interpretada literalmente. LANÇAMENTO PROCEDENTE A decisão a quo, inicialmente, observa que não se instaura litígio sobre a denúncia de falta de estorno de créditos pela aquisição de motores com subseqüente de produtos isentos, porque não contestada. Desenvolve a tese de que a contribuinte vinculou a isenção à pessoa do adquirente, classificando a embarcação SAVANA, de finalidade esportiva ou de • recreio, mediante os argumentos, a saber: 1. Que a isenção que ora se discute está disciplinada pelo art. 45- III do RIPI, aprovado pelo Dec. N° 87.981/82, que se reporta ao art. 7°-XVIIII da Lei n° 4.502/64 e art. 10 da Lei n° 4.986/66, que estabelece que "as embarcações que tenham até uma ou mais de cem toneladas brutas de registro, excetuadas as de finalidade esportiva ou recreativa", sendo essa isenção do tipo objetiva, ou seja, refere-se exclusivamente ao bem ou obieto, tomando improcedente qualquer indagação de ordem subjetiva, isto é, quanto à pessoa do beneficiário (art. 9°, Lei 4.502/64 e item 6 do PN CST 154/75). 2. Que a impugnante procura, como argumento do seu pedido, estabelecer a vinculação dos produtos vendidos aos respectivos adquirentes e a destinação que estes eventualmente • virão a dar aos mesmos, ou seja, que a requerente busca amparar seu pleito sob o enfoque da vinculação subjetiva, portanto, não fazendo jus à isenção pretendida sob esse aspecto, posto que a legislação que dispõe sobre isenção deve ser interpretada literalmente. 3. Relativamente à classificação fiscal, que as embarcações foram fabricadas com a finalidade de recreação ou esportiva, como demonstram os documentos de fls. 03 a 08, estão, sem dúvida nenhuma, abrangidas pela ressalva legal, que impede a utilização da isenção objetiva, classificando-as de acordo com a Regra 3 das Regras Gerais, do Código de Classificação Fiscal dos Produtos, para fins de tributação do IPI, asseverando que a sub-posição que trata de "embarcações para • recreio ou esporte" é mais especifica do que a de "embarcações comuns, de pequeno calado, para uso 5 k- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.245 ACÓRDÃO N° : 301-31.707 exclusivamente local, até 200 ton. de registro", não se confundindo com a classificação de iates, como entende a impugnação, vez que estes possuem classificação especifica, diferenciada daquela que se discute. 4. Da mesma forma não há que se falar em laudo técnico autorizador de classificação, porquanto dispõe o § P do art. 30 do Dec. 70.235/72, "não se considera como aspecto técnico a • classificação fiscal de produtos". Ciente em 03/01/90 (fl. 84) e insurgindo-se contra a decisão prolatada pelo Juizo a quo, em 02/02/90 a interessada interpõe, tempestivamente, o • seu recurso voluntário (fls. 85/93), reiterando os termos contidos na peça vestibular, para complementá-los da forma, a saber: 1. A ora recorrente alega surpresa ante o fato de que os exemplos apontados como referência na impugnação, relativamente aos adquirentes de seus produtos não desenvolverem atividades de recreio ou esportivas, levasse a autoridade julgadora a entendimento diverso, vinculando a isenção pretendida condição do adquirente, quando deveria vincular a isenção ao objeto (produto fabricado), ou seja, a ora recorrente defendeu e fundamentou a sua tese sob a égide da ISENÇÃO OBJETIVA, nos termos do art. 45-111 do RIPI182 e PN CST 518/71. 2. Inócua a citação pela decisão sobre a interpretação literal contida no art. 111 do CTN, para assinalar de que não cabe interpretação analógica ou extensiva, por se tratar de isenção • objetiva. Ora, essa foi a tese desenvolvida pela ora recorrente na forma da legislação vigente, que classificou corretamente o produto questionado e demonstrou que o mesmo é quase que exclusivamente vendido para empresas que utilizam a embarcação em atividades comerciais, devendo a autoridade julgadora utilizar esse artigo para reconhecer a improcedência da ação fiscal, ou em caso de haver dúvida, esta autoridade deveria julgar "in dúbio contra fiscum", eis que pelas provas acostadas no processo fica cristalinamente demonstrado que o contribuinte não agiu com má-fé ou dolo ao classificar seus produtos, mas apenas levando em consideração o OBJETO da embarcação, que, sem dúvida, é de atividade essencialmente comercial. 3. Sobre a venda de motores separadamente reitera os termos contidos na exordial. 6 1C);--) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.245 ACÓRDÃO N' : 301-31.707 4. Do mesmo modo, em relação à classificação fiscal dos produtos. Requer seja reconhecida a isenção objetiva relativamente às embarcações SAMSON, SACI, SAPECA e SAFIRA; seja reconhecida a correta classificação fiscal dos produtos fabricados pela recorrente, já que a classificação dada aos mesmos pelo notificante não obedeceu qualquer critério, baseando-se em mero capricho e; reconhecer que nenhum prejuízo houve para a Fazenda Nacional pela venda dos motores separadamente, com o que estará a recorrente eximida de qualquer pagamento. O recurso originariamente de n° 83.673, foi provido em parte, por • unanimidade de votos, na Sessão de 07/11/90, através do acórdão n° 202-03.831 (fls. 98/107). Da parte controversa da decisão, a requerente pediu reconsideração em 17/05/91 (fls. 120/126) sendo indeferido o seu pleito pela DRF em Joinville-SC, com base no art. 2° do Dec. 75.445/75 e da IN/SRF n° 46/75, motivando em 14/06/91, a impetração de Ação em Mandado de Segurança com Pedido de Liminar n° 91.0103003-5 contra a autoridade coatora (fls. 130/149), julgada procedente, sendo mantida a liminar e concedida a segurança para o fim de assegurar o recebimento do Pedido de Reconsideração, sob o argumento de que o art. 2° do Decreto n° 75.445/75 é manifestamente ilegal, não podendo mero decreto regulamentador arrostar uma lei (ou decreto com força de lei para ser mais especifico). A União Federal inconformada com a decisão interpõe recurso de apelação em mandado de segurança n° 94.04.41668-1, havendo a 4a Turma do Tribunal Regional Federal da 4° Região, por unanimidade de votos, negar provimento à apelação e à remessa oficial (sentença, fls. 151/161), transitando o acórdão em julgado em 13/06/96 (Certidão de fl. 162). • Apreciado o Pedido de Reconsideração pela Segunda Câmara do Segundo conselho de Contribuintes, que prolatou o acórdão n° 202-13.597, em 19/02/02, cujo Pedido de Reconsideração foi parcialmente conhecido e nesta parte negado provimento ao recurso quanto à isenção do IPI (mantida a decisão de fls. 98/107) e não éonhecendo do recurso quanto à matéria de competência do Terceiro Conselho de Contribuintes, por tratar-se de classificação fiscal. Por força do art. 1° do Dec. N° 2.462/98 foi transferida do Segundo para o Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, a competência para julgar os recursos interpostos em processos fiscais de que trata o art. 25 do Dec. 70.235/72, alterado pela Lei n° 8.748/93, cuja matéria objeto do litígio decorra de lançamento de oficio de classificação de mercadorias relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.245 ACÓRDÃO 1‘1° : 301-31.707 VOTO O litígio versa sobre a classificação fiscal a ser atribuída às embarcações dos modelos "SAFAM" e "SAGUACI:1" além daquelas do tipo baleeira, modelos "SAQUAREMA" e "SAVANA", todas de fabricação da ora recorrente. Inicialmente cumpre registrar que a análise procedida restringe-se às informações constantes dos autos, notadamente aos prospectos de fls. 03/08o, circunscrevendo-se a mesma à matéria de fato, visto que quanto à matéria de direito, • ou seja, quanto à apreciação da isenção, esta já foi apreciada pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por meio do acórdão n°202-03.831, de 07/11/90, nada mais havendo do que tratar. Partindo dessa premissa, no que concerne aos modelos SAFAM e SAGUAÇÚ, depreende-se que ambas demonstram características típicas de embarcações perfeitas para passeios, conforme consta expressamente do catálogo de fl. 05, ou seja, esse tipo de embarcação se enquadra no subtítulo "embarcações para recreio ou esporte", código n°89.01.08.99 — aliquota de IPI 50% até 14/04/88 e 24% a partir de 15/04/88. Esse é o posicionamento contido no auto de infração, mantido pela decisão anterior e ao qual se solidariza este Julgador. Portanto equivocada a classificação dada pela recorrente para a embarcação SAFAM na posição 89.01.05.05 — alíquota 24%, cujo subtítulo refere-se a embarcações comuns, de pequeno calado, para uso exclusivamente local até 200T de registro — mercadoria, para passageiro (lancha ou semelhante). • A descrição das duas outras embarcações, segundo a ótica do fabricante, apresenta como elemento de distinção entre si, a colocação de cabine no modelo SAVANA, preservando-se para ambas as demais características. Para justificar o seu enquadramento, a recorrente as definiu como embarcação comum de pequeno calado, para uso exclusivamente local, até 200 tons. de registro, com finalidade de pesca/apoio à indústria pesqueira e transporte de pessoas — classificando a Baleeira SAVANA sob o código 89.01.05.01 — aliquota de IPI 12%. — mercadoria, mista (passageiros e carga) e a Baleeira SAQUAREMA, no código n° 89.01.05.99 — aliquota de TPI 12% - mercadoria, qualquer outra. Relativamente à embarcação SAQUAREMA a classificação 89.01.05.99 que lhe foi atribuída pela recorrente diz respeito às embarcações comuns, de pequeno calado, para uso exclusivamente local, até 200 T de registro. Ct. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.245 ACÓRDÃO N° : 301-31.707 Contradizendo a essa classificação encontra-se o folder de fl. 4- verso, que apresenta a embarcação como "Baleeira projetada para navegação em alto mar". Portanto, quanto ao quesito classificação, o código 89.01.05.99 — aliquota de IPI 12%, atribuído pela recorrente não se adequa à embarcação Baleeira SAQUAREMA, devendo prevalecer o de n° 89.01.99.99 — alíquota de IPI 12% atribuído pela fiscalização, no subtítulo "outros" — mercadoria, qualquer outro. Ao contrário, a embarcação Baleeira SAVANA, por restar comprovado que a mesma é projetada para navegação em alto mar, inclusive comportando beliches em seu interior, também não pode se enquadrar na classificação 111 89.01.05, subtítulo utilizado para as embarcações de uso exclusivamente local. Para este modelo de embarcação (SAVANA) a definição atribuída pela fiscalização para o enquadramento na TAB é "OUTROS", com a classificação 89.01.99.99 — aliquota de IPI 12% - mercadoria, qualquer outra — a qual justifica o seu entendimento, segundo a regra 3', das Regras Gerais do Código de Classificação Fiscal de Produtos, para fins de tributação do IPI, RIPI182, cuja assertiva é que a sub- posição que trata de embarcações para "OUTROS', equivocadamente descrita como "recreio ou esporte" é mais específica do que a de "embarcações comuns, de pequeno calado, para uso exclusivamente local, até 200 tons. de registro". De sorte que este Julgador se solidariza com a classificação fiscal dada pela decisão a quo, no que concerne à Baleeira SAVANA. . Reitere-se que quanto ao aspecto isencional da matéria objeto do litígio, essa apreciação ocorreu por ocasião do juízo que prolatou o acórdão n° 202- . 03.831/90, nada mais havendo que se tratar sobre a mesma. Ante o exposto, conheço do recurso em razão de preencher os requisitos à sua admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento. É assim que voto. Sala de Sessões, em 16 de março de 2005 1111,. OTACÉLIO DANTAS C • TAXO - Relator 9 • Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.002180/2001-25
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador dos tributos, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12860
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VANESSA FREITAG NEERMANN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de - Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno. z - O 'RESID 'TE e I 111 11 t< Gie ERNANDES RELATOR FORMALIZADO EM: 26 SET 202 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausentes os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.002180/2001-25 Acórdão n°. : 106-12.860 Recurso n°. : 130.412 Recorrente : VANESSA FREITAG NEERMANN RELATÓRIO O presente recurso voluntário tem por objeto o questionamento da imposição de multa em decorrência da entrega em atraso da Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas — DIR/PF, referente ao exercício de 1998. O Recorrente argumenta, basicamente, que a multa deve ser afastada, haja vista que houve denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Vez que denegado os seus pedidos anteriores, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário com os mesmos fundamentos. É o Relatório. 2 s(i2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.002180/2001-25 Acórdão n°. : 106-12.860 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade tomo conhecimento do presente recurso. Realmente o Recorrente adiantou-se às autoridades fiscais no cumprimento do dever instrumental ("obrigação acessória") de entrega da Declaração do Imposto de Renda, o que demonstra a denúncia espontânea. Sendo assim, seria aplicável o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, que assim preceitua: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Com relação à aplicação desse dispositivo ao caso concreto ora em exame, não se alegue a distinção entre multa punitiva e multa moratória, porque essa discussão encontra-se superada, inclusive no Supremo Tribunal Federal — STF, que assim decidiu no Recurso Extraordinário n.° 79.625/SP: "EMENTA:( ) ) 3 C7j:- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.002180/2001-25 Acórdão n°. : 106-12.860 A partir do Código Tributário Nacional, Lei n.° 5.172, de 25.10.1966, não há como se distinguir entre multa moratória e administrativa. Para a indenização da mora são previstos juros e correção monetária." Também o Superior Tribunal de Justiça — STJ hoje é pacífico no sentido de exonerar do pagamento da multa o contribuinte que regulariza sua situação antes da ação do Fisco, ou seja, denuncia-se espontaneamente. Isso é o que demonstra exemplo de acórdãos da Primeira Turma e da Segunda Turma desse E. Tribunal, respectivamente: "Tributário. Denúncia Espontânea. Multa Indevida (Art. 138, CTN). 1. Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição de multa. Exigi-/a, seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal. 2.Precedentes iterativos. 3.Recurso provido." (REsp. n.° 272.4431SP; relator Min. Milton Luiz Pereira) "TRIBUTÁRIO. IRPJ. ATRASO DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. DESCABIMENTO. ART. 138-CTN. PRECEDENTES. 1.O art. 138-CTN afasta a responsabilidade do contribuinte quando denunciada, espontaneamente, a infração antes de qualquer procedimento administrativo do Fisco, sendo incabível a aplicação da denominada "multa moratória". 2.Recurso especial conhecido, porém, improvido." (REsp. n.° 208.101/PR; relator Min. Francisco Peçanha Martins) No mesmo sentido, o próprio Supremo Tribunal Federal — STF já decidiu, no Recurso Extraordinário n.° 106.0681SP, relatado pelo Min. Rafael Mayer: - ISS. INFRA CAO. MORA. DENUNCIA ESPONTANEA. MULTA MORATORIA.EXONERACA O. ART. 138 DO CTN. O CONTRIBUINTE DO ISS, QUE DENÚNCIA ESPONTANEAMENTE AO FISCO, O SEU DÉBITO EM ATRASO, RECOLHIDO O MONTANTE DEVIDO, COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ESTA EXONERADO DA MULTA MORATÓRIA, NOS 4 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.002180/2001-25 Acórdão n°. : 106-12.860 TERMOS DO ART. 138 DO CTN.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. Entretanto, diferente tem sido o entendimento reiterado desta Colenda Sexta Câmara, a qual não tem aceito a aplicação do art. 138 do CTN no caso de atraso na entrega da Declaração de Rendimentos. Nesse sentido, da mesma forma, tem sido a orientação atual da Câmara Superior de Recursos Fiscais, manifestada no Acórdão CSRF 01-03.189, prolatado na Sessão de 4 de dezembro de 2000. Diante do exposto, ressalvando a posição dos Tribunais Superiores acima transcritas, e especialmente considerando a decisão reiterada das Colendas Sexta Câmara e Câmara Superior de Recursos Fiscais, acompanho esses posicionamentos julgo IMPROCEDENTE o presente Recurso, para o fim de manter a cobrança de multa em decorrência da entrega em atraso da Declaração de Imposto de Renda. Sala das Ses ões - DF em 23 de agosto de 2002. t r:///-z IB 10 CARLOS - NDESalLee Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000108/96-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL - O pedido de compensação de tributos e contribuições federais rege-se pela IN SRF nr. 021 de 10.03.97, com as modificações feitas pela IN nr. 073/97, sendo impossível no processo em que se discute o mérito de lançamento de ofício, regido pelo Decreto nr. 70.235/72, apreciar pedido de compensação de FINSOCIAL com COFINS. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72685
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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P 07-. 1 D O h7(".7 D. O. U. C 4(91 1D .9 MINISTÉRIO DA FAZENDA .WW5r I --------------- 'i4kM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000108/96-06 Acórdão : 201-72.685 Sessão • 27 de abril de 1999 Recurso : 103.085 Recorrente : FARMÁCIA DOM BOSCO LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS - COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL - O pedido de compensação de tributos e contribuições federais rege-se pela IN SRF n° 021 de 10.03.97, com as modificações feitas pela IN n° 073/97, sendo impossível no processo em que se discute o mérito de lançamento de oficio, regido pelo Decreto n° 70.235/72, apreciar pedido de compensação de FINSOCIAL com COFINS. Recurso a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FARMÁCIA DOM BOSCO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1999 Luiza e ena . .1 e de Moraes Presidenta 410 • Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Jorge Freire, Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Mal/Fclb-Mas 1 s ¡GA MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘NOSO, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000108/96-06 Acórdão : 201-72.685 Recurso : 103.085 Recorrente: FARMÁCIA DOM BOSCO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada relativamente à COFINS, fatos geradores ocorridos no período de 09/92 a 04/95 . O lançamento incidiu sobre a base de cálculo colhida junto ao Registro de Saídas. Em tempo hábil foi apresentada impugnação na qual o contribuinte limitou-se a atacar a multa de 100%, por entendê-la confiscatória. Concluiu pedindo o cancelamento do auto adequando a multa ao percentual legalmente exigido. A DRJ/ Curitiba manteve o lançamento integralmente, mas reduziu a multa a 75%, nos termos do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Dessa Decisão a contribuinte recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes, pedindo exclusivamente a compensação de FINSOCIAL, que teria recolhido a maior com a COHNS lançada no auto de infração. A PFN/Londrina manifestou-se pela manutenção da Decisão recorrida. É o relató . SGG „ n MINISTÉRIO DA FAZENDA 0- 4-1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930,000108/96-06 Acórdão : 201-72.685 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso reduziu o litígio a uma única questão: a compensação de FINSOCIAL, que teria sido recolhido a maior no valor equivalente a 2.988,39 L IFIR, conforme ação judicial intentada pela recorrente, com a COFINS exigida através deste processo. Entendo ser impossível discutir, neste processo, a possibilidade da contribuinte compensar supostos créditos de FINSOCIAL, que teria sido recolhido a maior, com os valores agora exigidos a título de COFINS. Isto porque, o que aqui se discute é se o lançamento que formaliza a exigência da COFINS está ou não correto. Se a COFINS é ou não devida. Quanto a isso, a contribuinte silencia. Ora, sendo este o cerne da questão, tem-se como correto o lançamento e como devidas as parcelas dele constante. Registre-se que são processos diferentes, regidos por legislação diferente, inclusive com autoridades julgadoras distintas. Enquanto o presente processo, de formalização de exigência de crédito tributário, é regido pelo Decreto n° 70.235/72, o processo de compensação segue as regras da Portaria SRF n° 4.980/94 e da IN n° 021/97. Acresça-se que, a recorrente já pleiteia na Justiça a compensação que deseja realizar neste processo. E tendo recorrido à via judicial renunciou a via administrativa. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1999 • d. SERAFIM FERNANDES CORRÊA 3

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Numero do processo: 10925.000114/2002-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. PROCESSO QUE SE ANULA A PARTIR DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES.
Numero da decisão: 301-31982
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, anulou-se o processo ab initio, vencidos os conselheiros, José Luiz Novo Rossari e Luiz Roberto Domingo. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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Recorrida : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. PROCESSO QUE SE ANULA A PARTIR DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, anular o processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Luiz Novo Rossari e Luiz Roberto Domingo. 111 OTACILIO DAN t S CARTAXO Presidente kinántrn0 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: 122 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. unc Processo n° : 10925.000114/2002-51 Acórdão n° : 301-31.982 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual transcrevo a seguir: "Optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e da Empresas de Pequeno Porte — Simples, a interessada foi excluída de oficio pelo Ato Declaratório n° 331.240, de 2 de outubro de 2000, fl. 14, motivado por "Atividade Econômica não permitida para o Simples". A empresa manifestou-se contrária ao procedimento, apresentando a • Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, fls. 1 e 2, a qual foi julgada improcedente, pela autoridade competente da DRF em Joaçaba, com a seguinte justificativa: O art. 90, XIII veda a opção pelo SIMPLES de pessoa jurídica que preste serviços profissionais de contador, como é o caso da requerente. Por isso não cabe deferir o pedido de revisão da exclusão Cientificada em 14/12/2001 da decisão que considerou improcedente a SRS (v. fl.24), a interessada apresentou a impugnação de fls. 25 a 29, em 15/01/2001, solicitando sua reforma. Argúi que os órgãos julgadores detêm poder para, verificando a ilegalidade e a inconstitucionalidade das determinações legais, laborarem em defesas do direito e da constitucionalidade das mesmas. Não estão obrigados a obedecer cegamente à ordens O ilegais. Prossegue com argumentações de variada ordem sobre a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n°9.317/96." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão (fls. 31/35), nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO MOTIVADA POR ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO PERMITIDA. A prestação de serviços profissionais de contador é hipótese impeditiva do enquadramento da pessoa jurídica no SIMPLES e 2 Processo n° : 10925.000114/2002-51 Acórdão n° : 301-31.982 justifica a exclusão formalizada de oficio mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal. Assunto: Normas Gerais de Direito tributário. Ano-calendário: 2000 Ementa: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame de legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls.39/53), onde repisa os argumentos expendidos na peça impugnatória e informa que, através do Sindicato das Empresas de Serviços Contpabeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de Santa Catarina — SESCON/SC, impetrou Mandado de Segurança visando possibilitar a opção pelo • Simples. Por fim, pede: (a) sua manutenção na sistemática do SIMPLES, até que seja proferida decisão do STF (b) acaso não acatada a preliminar argüida, a inconstitucionalidade do inciso XIII do art. 9° da lei n°9.317/96, por ferir o princípio da isonomia; (c) a nulidade do Ato Declaratório 331.240, a fim de assegurar o direito à ampla defesa, com fundamento no art. 29, 37, 39 e 41, da Lei n°9.784/99 e, portanto, seja proferida nova decisão; (d) ou, alternativamente, a reforma do ato ora impugnado, a fim de continuar incluída a impugnante no regime do SIMPLES; (e) ou alternativamente, ainda, a reforma do ato ora impugnado, a fim de que sejam respeitados os princípios legais do ato juridcio perfeito e do direito adquirido, posto que a impugnante está recolhendo em dia os tributos pela sistemática do Simples, desde a data de sua opção por esse regime, passando a exclusão, em consequência, a ter efeitos somente no exercício seguinte ao da lavratura do Ato Declaratório 331.240. É o relatório. 3 Processo n° : 10925.000114/2002-51 Acórdão n° : 301-31.982 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razão porque dele conheço. passo a apreciar, em sede preliminar, a regularidade do Ato Declaratório. Essa matéria foi muito bem enfrentada pela eminente Conselheira Atalina Rodrigues Alves, por ocasião do julgamento do Recurso n°125.210, que, pela similitude, adoto como razões de decidir, transcrevendo os excertos seguintes: "Tendo em vista que no presente processo a lide surge com a manifestação de inconformidade da interessada em relação ao Ato Declaratório n° 15.228/1999, que declarou sua exclusão do SIMPLES por motivo de "atividade económica não permitida para o SIMPLES", cumpre-nos, preliminarmente, examinar a validade do referido ato. Na lição do Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, na obra "Elementos do Direito Administrativo", Ed. Revista dos Tribunais, 1980, página 39, "o ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. Validade, por isto, é a adequação do ato às exigências normativas". Sendo o ato declaratório de exclusão um ato administrativo vinculado, visto que a lei instituidora do SIMPLES estabelece os requisitos e condições de sua realização, para produzir efeitos válidos é indispensável que atenda a todos os requisitos previstos na lei. Desatendido qualquer requisito, o ato toma-se passível de anulação, pela própria Administração ou pelo Judiciário. Dentre os requisitos do ato que declara a exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES, destaca-se o pressuposto de fato que o autoriza, isto é, o seu motivo ou causa, o qual encontra-se previsto na lei. Na realidade, o motivo do ato é a efetiva situação material que serviu de suporte para a prática do ato, o qual está previsto na norma legal. 4 Processo n° : 10925.000114/2002-51 Acórdão n° : 301-31.982 Para fins de análise da validade do ato é necessário verificar se realmente ocorreu o motivo em função do qual foi praticado o ato (materialidade do ato) e se há correspondência entre ele e o motivo previsto na lei. Não havendo correspondência entre o motivo de fato e o motivo legal o ato será viciado, tomando-se passível de invalidação. Feitas estas considerações, cumpre-nos examinar se ocorreu a situação de fato que autorizou a expedição do Ato Declaratório n° 15.228/1999 que excluiu a recorrente do SIMPLES e se há correspondência entre o motivo de fato que o embasou com o motivo previsto na lei instituidora do SIMPLES. Ao instituir o SIMPLES, a Lei n° 9.317, de 1996, e alterações posteriores, determinou no art. 9 0, XV, in verbis: • "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida:" Por sua vez, o art. 14 c/c o art. 15, § 3° da citada lei, determina que, ocorrida a hipótese legal de impedimento e deixando a pessoa • jurídica de formalizar sua exclusão mediante alteração cadastral, ela será excluída de oficio mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Verifica-se, assim, que a lei especifica a hipótese que, uma vez ocorrida, motivará a exclusão do SIMPLES de oficio, mediante ato declaratório da autoridade fiscal: prestar a contribuinte, entre outros, serviço profissional de consultoria. Da análise do ato declaratório (fl. 12) constata-se, de plano, a inadequação do motivo explicitado ("atividade econômica não permitida para o SIMPLES") com o tipo legal da norma de exclusão ("prestar, entre outros, serviço profissional de consultoria"). • Processo n° : 10925.000114/2002-51 Acórdão n° : 301-31.982 Frise-se que o motivo antecede a prática do ato administrativo de exclusão e, quando previsto em lei, o agente que emite ou pratica o ato fica obrigado a justificar a sua existência, demonstrando a efetiva ocorrência do motivo que o ensejou, sob pena de invalidade do ato. Conforme esclarecido anteriormente, tratando-se o ato declaratório de ato administrativo vinculado é imprescindível a observância do critério da legalidade, ficando a autoridade fiscal inteiramente presa ao enunciado da lei em todas as suas especificações. Assim, não tendo a autoridade fiscal indicado como motivação do ato declaratório exercer a contribuinte atividade de consultoria, na forma prevista na lei, e, tampouco comprovado que a receita da contribuinte decorre dessa atividade, o ato é passível de nulidade. Cabe ressaltar que a lei instituidora do SIMPLES especifica todas as • hipóteses, que uma vez ocorridas, acarretam a exclusão do sistema. Ora, se a lei especifica as hipóteses de exclusão, não cabe a exclusão com base em motivação genérica, conforme indicado no ato declaratório. No caso, a motivação indicada no ato declaratório não se coaduna com a prevista na lei, o que acarreta a nulidade do ato, por descumprimento de requisito legal. Ademais, a motivação genérica impede à contribuinte exercer plenamente o seu direito de defesa, pois o ato declaratório não lhe permite conhecer o motivo especificado na lei que deu causa à sua exclusão. A contribuinte apenas tomou ciência do motivo de sua exclusão (exercer atividade de consultoria) por ocasião do indeferimento de sua SRS (fls. 10/11).." De tudo isso, fica evidenciado que a contribuinte teve cerceado o seu direito de defesa, em função de não lhe haver sido dado pleno conhecimento das circunstâncias fáticas que a levaram à exclusão do SIMPLES, porquanto a autoridade administrativa não lhe haver explicitado os motivos ensejadores da exclusão em comento Em assim procedendo, contrariou a legislação de regência do Sistema Integrado de Pagamentos, mais precisamente o art. 15, §3° da Lei 9.317/96, transcrito a baixo: "§ 3° A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo." Por todo o exposto, e com esteio no art. 59 do Decreto n°. 70.235/72, que determina serem nulos os atos proferidos por autoridade com preterição do direito de defesa, bem como no art. 53 da Lei n° 9.784/99, que determina que a Administração deve anular seus próprios atos quando estes forem eivados de vício de legalidade, voto no sentido de que seja ANULADO O 6 • Processo n° : 10925.000114/2002-51 Acórdão n° : 301-31.982 PROCESSO AR INITIO, a partir do Ato Declaratório n° 153.061, em virtude da constatada inadequação do motivo explicitado com o tipo legal da norma de exclusão e do evidente cerceamento do direito de defesa. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005 .444vii~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora • 1111 7 Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.003924/96-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS. COOPERATIVAS. ATOS REALIZADOS COM NÃO COOPERADOS. INCIDÊNCIA. As cooperativas devem recolher o PIS na modalidade sobre o faturamento em relação às operações com não-cooperados, inclusive no período anterior à edição da Medida Provisória nº 1.212/95, por não estarem estes atos ao abrigo do tratamento especial dado aos atos cooperados, como, aliás, expressamente previsto na Lei nº 5.764/71, arts. 87 e 111. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07839
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres (relator), Maria Teresa Martínez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Renato Iscalco Isquierdo.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T13:18:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T13:18:37Z; Last-Modified: 2009-10-24T13:18:37Z; dcterms:modified: 2009-10-24T13:18:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T13:18:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T13:18:37Z; meta:save-date: 2009-10-24T13:18:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T13:18:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T13:18:37Z; created: 2009-10-24T13:18:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-24T13:18:37Z; pdf:charsPerPage: 1504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T13:18:37Z | Conteúdo => -- , • ;ti h''..>+ Publicado no Diário Oficial da União Ministério da Fazenda : de -15 / 0 )- I 0 À r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica iti . 1 Fl. Processo n2 : 10925.003924/96-79 Recurso n2 : 110.694 Acórdão n2 : 203-07.839 Recorrente : COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC PIS. COOPERATIVAS. ATOS REALIZADOS COM NÃO- COOPERADOS. INCIDÊNCIA. As cooperativas devem recolher o PIS na modalidade sobre o faturamento em relação às operações com não-cooperados, inclusive no período anterior à edição da Medida Provisória n. 1.212/95, por não estarem estes atos ao abrigo do tratamento especial dado aos atos cooperados, como, aliás, expressamente previsto na Lei n. 5.764/71, arts. 87 e 111. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. 1 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres (Relator), Maria Teresa Martinez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. , Designado o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2001 1, Otacilio 1. ta artaxo President! L IP. aeLlScattil 4 o —Mit elator-Designa ,fo Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mauro Wasilewski e Valmar Fonseca de Menezes (Suplente). Eaal/cf 1 ,ffit4L 22 CC-MF ,2s-1 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10925.003924/96-79 Recurso n9 : 110.694 Acórdão n2 : 203-07.839 Recorrente : COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 86/110) interposto contra Decisão de Primeira Instância (fls. 74/80) que considerou parcialmente procedente a Impugnação (fls. 41/61) apresentada contra a Autuação de fls. 01/05, lavrada para cobrar a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de 30.09.91 a 30.06.96. A empresa impugnou a autuação alegando sinteticamente que: a) é empresa cooperativa, entidade sem fim lucrativo; b) a Lei Complementar n° 07/70, que instituiu a Contribuição para o PIS, definiu, em seu art. 3, § 4", que "as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela Legislação Trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da Ler. Entretanto, nenhuma lei, no estrito sentido da palavra, foi editada para regulamentar a exigência do PIS para as cooperativas; c) o único tratamento dado à matéria (antes da edição dos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, de 1988, foi a edição de um ato administrativo do Coordenador do Sistema de Tributação, ou seja, o Ato Declaratório Normativo CST n° 14/85. Assim, um órgão do Poder Executivo fez as vezes do Poder Legislativo, estabelecendo a base de cálculo e a alíquota do PIS para as sociedades cooperativas, em manifesta ofensa ao principio da legalidade (arts. 19, inciso I, e 153, §§ 2 " e 29 da Emenda Constitucional n° 01/69, e arts. 5, inciso II, e 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988); d) com a publicação dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, as sociedades cooperativas passaram a recolher a Contribuição ao PIS à razão de 1% sobre a folha de salários e de 0,65% sobre a receita operacional bruta relativa ao atos praticados com não cooperados; e) uma vez que os referidos decretos-leis foram julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e considerando que o ADN CST n ° 14/85 não poderia ter fixado a base de cálculo e a aliquota do PIS devido pelas sociedades cooperativas, por não ser uma lei, mas mero ato administrativo, tendo em vista que a LC n° 7/70 determinava que a lei iria dispor acerca da exigência do PIS das sociedades cooperativas, conclui-se que o referido tributo não pode ser exigido da impugnante; O em 28.11.95 publicou-se a Medida Provisória n° 1.212, a fim de regulamentar a exigência do PIS das sociedades cooperativas; 72„, /„., 2 - 29 CC-MF • -ts--?;r:- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10925.003924/96-79 Recurso n2 : 110.694 Acórdão n2 : 203-07.839 g) sendo assim, não procede a cobrança do PIS no período anterior à edição da MP n° 1.212/95; h) considera indevida a cobrança com base na MP n° 1.212/95, por não haver sido, ainda, convertida em lei; i) a exigência da correção monetária do débito com base na TRD, no período de 01.06.91 a 01.01.92, constante do auto de infração, é ilegal e inconstitucional. Já é matéria pacifica nos Tribunais Nacionais a inaplicabilidade da TR e TRD para fins de correção monetária; e j) a multa de 100% exigida na autuação, sob a justificativa do não recolhimento da Contribuição para o PIS é exagerada, ferindo o principio constitucional do não confisco, art. 5 0, XXII, da CF. A autoridade monocrática julgou parcialmente procedente a impugnação para reduzir a multa de oficio para 75%, em face do disposto na Lei n° 9.430/96, art. 44, I. Inconformada volta a empresa em recurso voluntário para reproduzir com todas as letras a sua petição de defesa anteriormente formulada. É o relatório. 7P-/ 3 2 )5c, rite»r; Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10925.003924/96-79 Recurso n2 : 110.694 Acórdão n9 : 203-07.839 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central é definir como se interpreta o disposto no § 4 0 do artigo 3° da Lei Complementar n° 7/70 e definir se a contribuição podia ser exigida com base no Ato Declaratório Normativo CST n° 14, de 15.03.85. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou definitivamente sobre a natureza jurídica das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social perante a Constituição Federal de 1988, como se pode ver no voto proferido pelo Sr. Ministro Moreira Alves, relator da ADC n° 1-1-DF (Revista Dialética de Direito Tributário, n° 1, pág 95): "No voto que então proferia, assim me pronunciei sobre a natureza tributária dessas contribuições: 'Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente. No tocante às contribuições sociais — que dessas duas modalidades tributárias é a que interessa para este julgamento -, não só as referidas no arL 149 — que se subordina ao capítulo concernente ao sistema tributário nacional — têm natureza tributária, como resulta, igualmente, da observância que devem ao disposto nos artigos 146, III, e 150, 1 e III, mas também as relativas à seguridade social previstas no artigo 195, que pertence ao título 'Da ordem Social'. Por terem esta natureza tributária é que o artigo 149, que determina que as contribuições sociais observem o inciso III do artigo 150 (cuja letra b consagra o princípio da anterioridade), excluir dessa observância as contribuições sociais previstas no artigo 195, em conformidade com o disposto no § 6° deste dispositivo, que aliás, em seu § 4 ,, ao admitir a instituição de outras fontes destinadas a garantir a sua sustentação ou expansão da seguridade social, determina se obedeça ao disposto no art 154, I, norma tributária, o que reforça o entendimento favorável à natureza tributária dessas contribuições sociais." A Constituição Federal de 1988 determina, em seu art. 150: "Art. 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1— exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; ". 4 Ministério da Fazenda COMF Fl. !».1-_,;tt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10925.003924/96-79 Recurso n2 : 110.694 Acórdão n2 : 203-07.839 Disposição semelhante existia na Emenda Constitucional n° 01, de 17.10.69, em seu artigo 19, inciso I, o que significa dizer que: "... quando a nova Constituição mantém, em algum de seus artigos, a mesma linguagem da antiga, presume-se que se pretendeu não mudar a lei nesse particular ..." (Carlos Maximiliano — Comentários à Constituição de 1946, 5' ed., Ed. Freitas Bastos, RJ, 1954, n ° 78) O Código Tributário Nacional (Lei n ° 5.172, de 25,10.66) estipula que: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: 1— a instituição de tributos ou sua extinção; III — a definição do fato gerador da obrigação tributária principal ...; IV— afixação da aliquota e da sua base de cálculo ...;". As ressalvas constantes dos incisos transcritos não têm pertinência com o presente caso. Estabeleceram a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional o principio da estrita legalidade na criação de tributos. Não é por outra razão que a Lei Complementar n° 7, de 07.09.70, ao instituir o Programa de Integração Social, determinou em seu artigo 3° a forma como seria constituído o Fundo de Participação, tendo deixado claro no § 4° deste artigo que: "sç 4 - As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela Legislação Trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da Lei." A Resolução n° 174, de 25.02.71, baixada pelo Conselho Monetário Nacional, em cumprimento ao artigo 11 da Lei Complementar n° 7/70, que previa a edição de um regulamento do Fundo, fixou aliquota e base de cálculo para a contribuição a ser paga pelas entidades de fins não lucrativos, ofendendo o artigo 97 do CTN e extrapolando a permissão que lhe havia sido concedida e que é regulada pelo artigo 99 do CTN, vez que "decreto e regulamento podem ser tomados como sinônimos", no ensinamento de Hugo Brito Machado (Curso de Direito Tributário, Malheiros Editores, 11* ed., pág. 57): "Qualquer regra de decreto ou regulamento que não seja mera explicitação do que determina a lei, nem se limita afixar os meios e forma de execução desta, é invalida. 5 22 CC-MF 325 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10925.003924/96-79 Recurso n2 : 110.694 Acórdão n2 : 203-07.839 A regra do Decreto, ou do regulamento, só se pode ocupar de matéria não compreendida no âmbito da reserva legal" O regulamento a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar n° 7/70 tinha por objetivo fixar "normas para o recolhimento e a distribuição dos recurso? do Fundo e não para estabelecer base de cálculo e fixar alíquota, coisa que à lei compete. Com a publicação do Decreto-Lei n° 2.052/83, a Secretaria da Receita Federal passou a ter competência para fiscalizar a Contribuição ao PIS e baixou o Ato Declaratório Normativo CST n° 14, de 15.03.85, prevendo a diferenciação entre atos cooperativos e não cooperativos. A edição do ADN n° 14/85 feriu o princípio da reserva legal, sendo inválidas as suas disposições por contrariarem o estabelecido na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. Infringiu, ainda, o § 40 do artigo 3 ° da Lei Complementar n° 7/70, que estabeleceu claramente o principio da estrita legalidade. Tendo o Senado Federal editado, em 10.10.95, a Resolução n° 49, que, em virtude da decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (Rec. Ext. n° 148.754-2/R1) retirou do ordenamento jurídico os Decretos-Leis ti% 2.445 e 2.449, de 1988, o Sr. Presidente da Republica editou a Medida Provisória n° 1.212, de 28.12.95, que veio a determinar, no parágrafo único do artigo 2.: "Parágrafo único — As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na forma do inciso I, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associadas." Portanto, perante a Constituição Federal as contribuições têm natureza tributária e a legislação que as rege está sujeita a respeitar o princípio da reserva legal, prevista no artigo 97 do CTN, não podendo as contribuições serem exigidas na ausência de lei que estipule a sua aliquota e base de cálculo. Como vimos, a partir da Medida Provisória n° 1.212/95 as cooperativas passaram a ser normalmente contribuintes da contribuição, motivo pelo qual o período posterior à sua entrada em vigor está corretamente levantado. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da exigência os valores referentes ao período anterior ao advento da Medida Provisória n° 1.212/95. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2001 ANTONIO AUGU O BORGES TORRES 6 • 0.4:31 29 CC-MF 2 5. Ministério da Fazenda E. Segundo Conselho de Contribuintes ;3).r Processo n2 : 10925.003924/96-79 Recurso 112 : 110.694 Acórdão n2 : 203-07.839 VOTO DO CONSELHEIRO RENATO SCALCO ISQUIERDO RELATOR-DESIGNADO O presente recurso trata da incidência da Contribuição para o PIS sobre as operações praticadas pela recorrente, cooperativa, em relação a não associados. Não se discute, é importante destacar, a forma de contribuição para aquele programa em razão da prática de atos tipicamente cooperados (cuja modalidade de contribuição esteia-se na folha de pagamentos). Diz a recorrente que a exigência das Contribuições para o PIS sobre o faturamento decorrente das operações praticadas com não associados "é construção da Receita Federal, criado em face, unicamente, dos interesses arrecadatórios, mas que não encontra na lei o seu indispensável fundamento ( ..t. Sustenta, ainda, que somente após a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, é que pode ser exigida a referida contribuição sobre as operações com não associados, pois, até então, não havia norma legal que assim determinasse. Discordo in totum com as afirmações contidas na defesa da recorrente. Primeiramente, a previsão de tributação das operações com não associados, ato não cooperado, portanto, está contida na própria Lei n° 5.764/71, e por conseguinte não é matéria nova, como quer fazer crer a recorrente. Diz o art. 79 da referida lei, quando trata do ato cooperativo: "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria." Depois de conceituar o ato cooperativo como ato gUi generis, que não implica em operação de mercado, nem compra e venda, e seu objeto não se conceitua como mercadoria, a mesma lei permite que as cooperativas pratiquem atos não abrangidos pelo referido conceito, de forma a que aproveitem suas capacidades ociosas, assim como façam cumprir com melhor desempenho suas finalidades sociais. A esse propósito, tratam os artigos 85 e 86, verbis: "Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86 As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei." Com relação a essas operações, contudo, a referida lei das cooperativas é bem clara, determinando a sua contabilização em separado para fins de incidência dos impostos, deixando claro tratarem-se de operações não cooperadas, sobre as quais há a incidência de todos 7 (0-.(1 • . CC-MF e2.5 ••• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10925.003924/96-79 Recurso n9 : 110.694 Acórdão n9 : 203-07.839 os tributos tal qual qualquer ato praticado por sociedade não-cooperativa. Assim tratam os artigos 87 e 111 do mesmo diploma legal: "Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do 'Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social' e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei." (negritei) Os atos normativos da Secretaria da Receita Federal que orientam as autoridades fiscais e os contribuintes sobre a incidência tributária sobre tais operações com não cooperados apenas faz cumprir as determinações da lei que regula a atividade das cooperativas. Evidentemente tais atos administrativos não inovam no ordenamento jurídico, função que não lhes cabe no sistema, mas corretamente orientam as partes envolvidas no sentido de como proceder em relação ao assunto. Nesse contexto incluem-se a Portaria MF n° 142/82 e o Ato Declaratório Normativo CST n° 14/85, que, igualmente, apenas determinaram a aplicação da lei na forma como foi editada. Da mesma forma, as normas da Caixa Econômica Federal, quando lhe competia a administração do Fundo formado pelo PIS, são todas no sentido da não incidência da contribuição apenas sobre os atos cooperados. Não existe qualquer norma que determine o tratamento especial aos atos não cooperados praticados pelas sociedades cooperativas. Correto, portanto, o lançamento que exige as Contribuições para o PIS da Cooperativa recorrente, em relação aos seus atos com não cooperados, mesmo aqueles praticados antes da edição da Medida Provisória n° 1.212/95. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2001 lATO Sé(ALOggJA1 8

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