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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4690398 #
Numero do processo: 10980.000938/00-89
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: REMISSÃO - AUMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — A remissão prevista no ART. 11 da MP 1858-8, DE 27/08/99 abrange ações ajuizadas até 31/12798, até as com trânsito em julgado a esta data. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.005
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - processos que ñ versem s/ exigência de cred.tribut(NT)
Nome do relator: Victor Luis de Salles Freire
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Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 7' CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 09 de agosto de 2004 Acórdão n°. : CSRF/01-05.005 REMISSÃO - AUMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — A remissão prevista no ART. 11 da MP 1858-8, DE 27/08/99 abrange ações ajuizadas até 31/12798, até as com trânsito em julgado a esta data. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela EDITORA NOVA DIDÁTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. NE ANTONIVI,,,3 IO GADELHA- DIAS P E IDNTE i ' 05„L ` t(0) VICTOR LUIi E SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 27 OUT 7004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTONIO DE FREITAS DUTRA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Suplente Convocado), CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLOVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO Processo n°. : 10980.000938/00-89 Acórdão n°. : CSRF/01-05.005 GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n°. : 10980.000938/00-89 Acórdão n°. : CSRF/01-05.005 Recurso n° : 107-130311 Recorrente : EDITORA NOVA DIDÁTICA LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Irresignado com o V.Acórdão que, por unanimidade de votos, entendeu de rejeitar o recurso voluntário do sujeito passivo na esteira do voto condutor do Conselheiro Luis Martins Valera no seio da Colenda Câmara, acompanhado por seus Pares, interpõe o sujeito passivo o seu recurso especial. No particular o acórdão guerreado está assim redigido: "DISPENSA PARCIAL DE JUROS E MULTAS - O Benefício de que trata o art. 11 da MP no. 1.858-8-/99 abrange as ações ajuizadas até 31/dezembro/98, desde que não definitivamente julgadas" Já o acórdão apontada como paradigma, emanado da Colenda 3 0 . Câmara, na esteira do voto condutor do ex. Conselheiro Paschoal Raucci, acompanhado pela unanimidade de seus Pares, escreveu: "REMISSÃO Parcial — Os benefícios de que trata o art. 17 da Lei no. 9779/99, foram ampliados pelo art. 11 da MP no. 1858-9, de 7708799, superveniente à IN SRF no. 25, de 25/02/99. A remissão abrange ações ajuizadas até 31/12798, independentemente do término da ação, inclusive de seu trânsito em julgado antes dessa data. Recurso provido". Cuida a espécie, assim, da fruição de certo benefício fiscal derivado de litígio, que o acórdão guerreado não deu como deferido ao sujeito passivo em face de seu procedimento judicial estar encerrado ao término da remissão legislativamente concedida, tal como concluíram os integrantes da Colenda 7°. Câmara. Processo n°. : 10980.000938100-89 Acórdão n°. : CSRF/01-05.005 O despacho da Presidência da Colenda 7 0• Câmara admitiu o apelo ao reconhecer a divergência. A Procuradoria manifestou-se em singelas contra-razões. É o relatório,, Processo n°. : 10980.000938/00-89 Acórdão n°. : CSRF/01-05.005 VOTO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator; O despacho que admitiu o apelo é incensurável à vista do confronto entre os acórdãos. No particular pendo pela divergência pois que o ex. Conselheiro Paschoal Raucci esclareceu, com propriedade, que a Nota PGFN/CDA no. 513/99, ao exame do art. 17 da Lei 9.779799, com a redação do art. 11 da MP 1858888-8/99 esclareceu que a anistia ali prevista abrange todas as ações "independentemente do término", indo além para abranger "inclusive de seu trânsito em julgado antes daquela". Este ato não foi reportado no acórdão guerreado, que se limitou a referir-se à IN anterior ao entendimento firmado pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Dou provimento ao recurso para cancelar os acréscimos de juros e multa até porque a norma remissiva teve o escopo de encerrar todos os litígios e permitir o recolhimento sem os gravames em hipótese de constitucionalidade duvidosa. É como votb provendo integralmente o recurso 1 Saladas essões — DF, 09 de agosto de 2004-09-23 VICTOR LUIS D SALLES FREIRE O 4 NIF Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4691804 #
Numero do processo: 10980.008749/2002-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/05/1989 a 30/09/1991 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão do julgado sobre ponto a que devia se pronunciar, cabível a apresentação de embargos de declaração. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.
Numero da decisão: 302-38.938
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, conhecidos e acolhidos parcialmente os Embargos Declaratários, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Marcelo Ribeiro Nogueira.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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CCO3/CO2 Fls. 126 n ‘z MINISTÉRIO DA FAZENDA -ra ra•—.r.4, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESmr, a SEGUNDA CÂMARA--,-.• Processo n° 10980.008749/2002-32 Recurso n° 135.003 Embargos Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n° 302-38.938 Sessão de 12 de setembro de 2007 Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado TRANSPORTE COLETIVO GLÓRIA LTDA. • -5 Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/05/1989 a 30/09/1991 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão do julgado sobre ponto a que devia se pronunciar, cabível a apresentação de embargos de declaração. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, conhecidos e acolhidos parcialmente os Embargos Declaratários, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Marcelo Ribeiro Nogueira. e / JUDITH D L MA ' CONDES ARMANDO - 'residente O.- . LUCIANO LOPES DE A I • DA MORAE' - Rel. or Processo n.° 10980.008749/2002-32 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.938 Fls. 127 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. Fez sustentação oral o advogado Julio Cezar Fonseca Furtado, OAB/RJ - 9.852. k • • Processo n.° 10980.008749/2002-32 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.938 Fls. 128 Relatório Trata-se de embargos de declaração interpostos pela União requerendo seja sanada a omissão no acórdão proferido para efeitos de análise da questão referente ao pagamento do tributo devido nos moldes do exigido pela legislação que instituiu a anistia ora guerreada. Nas razões de recurso o ilustre embargante aduz, em síntese, que, quando do julgamento do recurso voluntário interposto, a Câmara incorreu em omissão ao não enfrentar o tema do pagamento do tributo, tratando apenas da possibilidade de alcance de processos já baixados. Por serem tempestivos os embargos interpostos, o recurso é apresentado em mesa para novo julgamento. 41 É o Relatório. • . . . . , . . . Processo n.° 10980.00874912002-32 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.938 Fls. 129 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como se verifica, os autos discutem a possibilidade do contribuinte usufruir da anistia prevista na Lei n.° 9.779/99. A decisão a quo entendeu não ser aplicável a processos já baixados, motivo pelo qual foi apresentado recurso voluntário, o qual foi provido, no sentido de afastar a necessidade do processo em que se discutiu o FINSOCIAL estar em andamento e deferir o beneficio da anistia, nestes termos: • Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto supra. A União, então, apresenta embargos de declaração alegando omissão no julgado, que somente teria se manifestado sobre a questão do processo necessitar estar em andamento e silenciando quanto à questão do pagamento do tributo devido, nos moldes do exigido pela legislação que instituiu a anistia ora guerreada, requerendo, ao fim, o não provimento do recurso voluntário. Apesar de entender que o recurso interposto pela embargante não se traduz em embargos de declaração, mas em recurso inominado que busca discutir novamente o mérito, neste caso me curvo ao entendimento desta Câmara, de acolhê-los e, assim, os julgar. A embargante possui razão em parte do seu pleito, qual seja, efetivamente ocorreu omissão no julgado, pois foi dado provimento ao recurso no sentido de ser cabível a anistia ao contribuinte. • Entretanto, o acórdão silenciou quanto à necessidade de ser baixado os autos à autoridade preparadora para que fosse verificado o atendimento dos demais requisitos exigidos pela legislação para a aplicação da anistia no caso em concreto. Em face do exposto, devem a conclusão do julgado e a ementa assim constar, respectivamente: Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto supra, para declarar possível a aplicação da anistia prevista na Lei 9.779/99, devendo os autos retornar à autoridade preparadora, para que verifique o atendimento dos demais requisitos exigidos pela lei instituidora. • FINSOCIAL. ANISTIA. O inciso III, do §1°, do art. 17 da Lei 9.779/99 e alterações posteriores é claro ao dispor que o contribuinte poderá efetuar o pagamento do c)../.\tributo, sem o acréscimo da multa e dos juros, com relação aos fatos que forem objeto dos processos judiciais ajuizados até a data prevista • - . . Processo n.° 10980.008749/2002-32 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.938 Fls. 130 para sua concessão, não havendo qualquer menção do legislador sobre a necessidade de existência de processo judicial em curso. Estando o recorrente albergado naquelas disposições legais, deve ser aplicada a anistia prevista, desde que verificado o atendimento dos demais requisitos exigidos pela lei instituidora. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Assim, existindo omissão no julgado, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, os acolho parcialmente, nos molde do acima exposto. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2007 LUCIANO LOPES DLj. EIDA MO • • ES — Relator • • • Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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4693378 #
Numero do processo: 11020.000217/2003-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pelo Poder Judiciário, forte no Decreto n.º 20.910/32. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37849
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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' , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11020.000217/2003-59 Recurso n° : 133.218 Acórdão n° : 302-37.849 Sessão de : 13 de julho de 2006 Recorrente : CARTONAGEM E ESTOJOS DAL PICOLI LTDA. Recorrida : DRJ/PORTO ALEGRE/RS FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pelo Poder Judiciário, forte no Decreto n.°20.910/32. 4i, RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • lik_ C71/1. n Ar JUDITH IP • ARAL ARCONDES ARMA DO Presidente o 4, •— LUCIANO LOPES I i • ALMEIDA MORAES Relator e Formalizado em: 2 3 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. [TC • Processo n° : 11020.000217/2003-59 Acórdão n° : 302-37.849 RELATÓRIO A recorrente ingressou judicialmente visando o reconhecimento da inconstitucionalidade da majoração de alíquota ocorrida com o Finsocial e a declaração do seu direito à compensação dos valores recolhidos a maior, processo tombado sob o n°96.15.00317-4, processo junto à subseção de Caxias do Sul. A sentença proferida foi de improcedência, motivo pelo qual apelou, tendo sido aquela revertida em segundo grau pelo TRF da 4 a Região, o qual determinou serem indevidas as majorações ocorridas com o Finsocial para alíquotas superiores à 0,5%, bem como declarando o direito da recorrente à compensar tais valores com parcelas de COFINS e CSLL. • A referida decisão judicial transitou em julgado em 19/05/1997, restando inerte a recorrente até o dia 20/01/2003, momento em que requereu administrativamente a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de Finsocial, do período de 09/1989 a 03/1992, com parcelas da COFINS. No despacho decisório proferido pela DRF/CXL, fls. 68/71, não foi homologada a referida compensação, sob alegação de que, nos termos dos artigos 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional, o direito do contribuinte pleitear a restituição de tributo extingue-se no prazo de cinco anos da data da extinção do crédito tributário, bem como porque busca o contribuinte executar decisão judicial passados mais de cinco anos do trânsito em julgado daquela, forte no art. 1° do Decreto n°20.910/32. Inconformada com a decisão proferida, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, fls. 79/84, alegando que a compensação realizada • foi com fulcro em decisão judicial transitada em julgado e com base no art. 66 da Lei n° 8.383/91, não podendo ser negado pela Fazenda o exercício daquele direito. Dispôs, ainda, que não resta prescrito o seu direito creditório, haja vista que tal prazo é decenal, não qüinqüenal. A decisão de primeira instância promovida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre/RS, DRJ/POA n° 5.460, 29/03/2005, (fls. 87/92), manteve o indeferimento da compensação pretendida, entendendo que o direito de pleitear restituição/compensação de contribuição paga a maior ou indevidamente deve observar o prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional. A referida ementa assim foi disposta: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 2 Processo n° : 11020.000217/2003-59 Acórdão n° : 302-37.849 Ementa: DECADÊNCIA — O prazo para a interessada pleitear a restituição de valores que considera ter pago a maior que o devido extingue-se em 5 anos a contar do pagamento. Estando extinto o prazo para o pleito de restituição, não é de ser homologada a compensação. LIQUIDEZ E CERTEZA — Somente poderia ser operacionalizada a quantificação da restituição mediante a comprovação, por parte da contribuinte, da liquidez e certeza dos seus créditos em relação à Fazenda Pública, em consonáncia a legislação (art. 165 do CTN). Solicitação Indeferida. Regularmente cientificada da decisão de primeira instância, fls. 97, a interessada apresentou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, reprisando os argumentos constantes de sua impugnação, bem como indicando bem • para arrolamento no intuito de garantir o seguimento daquele recurso. Por não ter seguido o procedimento previsto na IN 264/2002 no que tange ao arrolamento de bens, o recorrente foi intimado a apresentar o documento previsto no Anexo II daquela norma, fls. 119. O contribuinte requereu mais prazo para a apresentação daquele, fls. 121/122, em virtude de demora do Cartório em fornecer a documentação exigida. Às fls. 124/140 foi cumprida a exigência da DRF de Caxias do Sul, tendo sido dado, então, o devido seguimento ao Recurso Administrativo de que se trata É o relatório. • 3 • Processo n° : 11020.000217/2003-59 Acórdão n° : 302-37.849 VOTO Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente caso trata da repetição dos pagamentos do Finsocial referentes ao período de apuração de 09/1989 a 03/1992, cujo Pedido de Compensação foi protocolado em 20/01/2003, decorrente de decisão judicial transitada em julgado. O pedido foi negado, sob a alegação de que restaria prescrito o direito da recorrente em compensar os valores recolhidos indevidamente a título de Finsocial. Deve ser levado em conta que o valor a ser compensado é fruto de ação judicial promovida pela recorrente, a qual teve o seu trânsito em julgado em 19/05/1997. A partir daquela data, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos para utilização dos valores deferidos judicialmente, forte no Decreto n° 20.910/32, prazo este que findou em 09/09/1998, quase um ano antes da propositura do pedido de compensação da recorrente. A referida norma é clara: "Art. I° - As dívidas passivas da união, dos estados e dos • municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Como o pedido em análise foi realizado em 20/01/2003, após o prazo quinqüenal previsto no Decreto n° 20.910/32, prescrito está o direito do recorrente em se utilizar daqueles valores recolhidos a maior de Finsocial. Ademais, entendo que o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos para a formalização dos pedidos de restituições da citada contribuição paga a maior é a data da publicação da referida MP n° 1.110/95, ou seja, em 31/08/95, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31/08/2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. 4 ; . Processo n° : I I 020.000217/2003-59 Acórdão n° : 302-37.849 Como o pedido em análise foi realizado em 20/01/2003, fora do prazo abarcado pela tese supra, também não mereceria provimento a tese defendida pela recorrente. No vinco do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 e e julho de 2006 .... . LUCIANO LOPES 1 A I EIDA MORAES - Relator CO CO 5 Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000979/99-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - I - É requisito de validade do Ato Declaratório de exclusão de pessoa jurídica do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES, o correto enquadramento legal em que se fundamenta para produzir os efeitos jurídicos a que se destina. II - A decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda, que pudesse ser admitida como correta, não tem o condão de dar validade a ato administrativo, que contempla capitulação imprópria à realidade dos fatos. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12451
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 341'4. Processo : 10940.000979/99-54 Acórdão : 202-12.451 Sessão : 17 de agosto de 2000 Recurso : 113.718 Recorrente : FREITAS E KACHINSKI S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR SIMPLES — EXCLUSÃO — I - É requisito de validade do Ato Declaratório de exclusão de pessoa jurídica do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, o correto enquadramento legal em que se fundamenta para produzir os efeitos jurídicos a que se destina. II — A decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda, que pudesse ser admitida como correta, não tem o condão de dar validade a ato administrativo, que contempla capitulação imprópria à realidade dos fatos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FREITAS E KACHINSKI S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ilSala das Se õ -f, em 17 de agosto de 2000 f i M.. •M.. inicius Ned,er de Lima J) • dente 4r, Slig, an Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Ricardo Leite Rodrigues, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martínez López e Adolfo Montelo. Eaalkffmas 1 Q53 MINISTÉRIO DA FAZENDA ./:". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000979/99-54 Acórdão : 202-12.451 Recurso : 113.718 Recorrente : FREITAS E KACHINSKI S/C LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a sucessão de fatos e as razões de direito discutidas no presente processos, adoto o Relatório de fls. 30/31 que instruiu a decisão da Delegacia de Julgamento em Curitiba - PR, conforme abaixo transcrito: "Trata o presente processo de reclamação contra o indeferimento da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples (SRS), de 19/02/1999, à fl. 05. À fl. 26, consta o Ato Declaratório n.° 64.820/1999, da DRF em Ponta Grossa/PR, comunicando à contribuinte, acima identificada, a sua exclusão da sistemática do Simples, pelo(s) seguinte(s) motivo(s): 1. atividade econômica não permitida para o Simples. A contribuinte apresentou a SRS de fl. 5, acompanhada das razões expostas no documento de fls. 23/25. No despacho denegatório da mencionada SRS, de fl. 05, verso, a DRF em Ponta Grossa/PR manteve a exclusão em file° de atividade econômica não permitida para o Simples, a partir de 01/03/1999, argumentando que a atividade de "vistoria prévia para seguros" é perfeitamente enquadrável no código de atividade "CNAE n° 6720-2/02 - Peritos e avaliadores de seguros", do Capitulo 672 - Atividades Auxiliares dos Seguros (Tabela de Classificação de Atividades Econômicas, publicada na IN SRF n° 70/98, de 21/07/1998); sendo que, de acordo com o art. 12 (sic), IV da Lei n° 9.713/1996, estão vedadas ao Simples as empresas dedicadas às atividades do sistema financeiro (bancos, financeiras, seguradoras, etc.) bem como as atividades auxiliares daquelas, que é o caso da interessada. Cientificada em 31/05/1999, a interessada apresentou, tempestivamente, em 22/06/1999, a sua manifestação de inconformidade, às fls. 01/03, alegando, em síntese, o que se segue. 2 43125/ 141' MINISTÉRIO DA FAZENDA::-",#- • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000979199-54 Acórdão : 202-12.451 Alega que ao ser comunicada de sua exclusão do Simples, entrou com um pedido de solicitação de revisão da exclusão, alegando que o ato declaratório era nulo, uma vez que não possibilitava o contraditório e a ampla defesa e não apresentava a motivação, um dos requisitas do ato administrativo. Aduz que, em análise da SRS, o julgador, sem manifestar-se sobre a nulidade do ato declaratório e sem qualquer motivação ou fundamentação, simplesmente mencionou que a empresa se encontrava indevidamente enquadrada na atividade 7499-3, visto que a atividade de vistoria prévia para seguros é perfeitamente enqua.drável no código de atividade 6720-2/02 - Peritos e Avaliadores de Seguros, Capitulo 672 - Atividades Auxiliares de Seguro citando o art. 12 (sic), IV da Lei n°9.713/1996. Argumenta que a referida decisão, tal qual a primeira, é nula de pleno direito, por carecer de fundamentação e mencionar legislação inexistente; a contribuinte, mesmo presumindo que o julgador quis referir-se ao inciso IV do art. 9° da Lei n°9.317/1996, diz não concordar com tal entendimento, visto que a sua atividade, vistoria prévia de seguros, não está expressamente prevista no rol das atividades que não poderão optar pelo Simples, de acordo com a legislação citada. Alega ainda que o julgador, ao referir-se a "atividades auxiliares" para vedar sua opção pelo Simples, novamente deixou de informar com que base legal chegou a tal conclusão; por último, salienta que a atividade desenvolvida pela empresa não está sujeita a qualquer fiscalização por órgão regulador e não necessita de habilitação especifica, devendo, portanto, ser reformada a decisão que manteve sua exclusão do Simples." Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, esta proferiu decisão dando procedência a exclusão, cujo fundamento está consubstanciado na seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: ATIVIDADE ECONÓMICA (C-1 3 c2ss • ..,k; MINISTÉRIO DA FAZENDA •' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000979199-54 Acórdão : 202-12.451 Mantém-se a exclusão de pessoa jurídica que presta serviços de atividade econômica não permitida, no caso, de CNAE 6720-2 "Atividades auxiliares dos seguros e da previdência privada". SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Com fundamento de sua decisão a autoridade julgadora de primeira instância, ao confrontar o objeto social da Recorrente com a norma regulamentadora do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, entende que a atividade de "vistoria prévia para seguro" deve ser enquadrada dentre as hipóteses de exclusão previstas no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, alterada pela Lei n° 9.779/99, por ser atividade assemelhada à de consultor e auditor. Ainda inconformada com a decisão singular, da qual foi intimada em 04/01/2000, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 01/02/2000, alegando, em suma, os mesmos argumentos aduzidos na impugnação. É o relatório. 4 ca2SG Al. MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4.1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000979/99-54 Acórdão : 202-12.451 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO A matéria em exame refere-se à exclusão da Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento no inciso IV do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que veda a opção à pessoa jurídica: "IV - cuja atividade seja banco comercial, banco de investimentos, banco de desenvolvimento, caixa económica, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de crédito imobiliário, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidora de títulos e valores imobiliários, empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidade de previdência privada aberta;" Pelo que se depura do contrato social da Recorrente, não há previsão para a prática de quaisquer das atividades relacionadas no prefalado inciso IV. Ainda que a atividade da Recorrente seja auxiliar á das companhias de seguros, por realizar perícias e vistorias, a lei instituidora do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES não vedou sua inclusão no sistema por ser atividade auxiliar, nem sequer utilizou dessa linguagem para conceituar as empresas que tenham tais objetivos. Poder-se-ia entender que a atividade de perícias e vistorias estariam muito mais próximas do conceito de consultoria. É certo que os atos administrativos gozam de legitimidade para consecução possível de seus efeitos, pois se assim não fosse, todo ato dependeria de referendo para tanto, o que tornaria a máquina administrativa mais morosa do que hoje já se verifica. Ademais, é de se ressaltar que, para o mundo dos administrados, o ato administrativo está capacitado de algumas prerrogativas inegáveis, como as lições de Hely Lopes Meirelles (in "Direito Administrativo, Ed. Revista dos Tribunais, págs. 125/126), nos demonstram: "Os atos administrativos, qualquer que seja a sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que estabeleça." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10940.000979/99-54 Acórdão : 202-12.451 E mais, continua o autor: "Essa presunção decorre do princípio da legalidade Administrativa, que nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Além disso, a presunção de legitimidade dos atos administrativos responde a exigência de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnações dos atos administrativos, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução. A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que argüidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos. Admite-se, todavia, a situação dos efeitos dos atos administrativos através de recursos internos ou de mandado de segurança, ou de ação popular, em que se conceda a suspensão liminar, até o pronunciamento final de validade do ato impugnado. Outra conseqüência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de argüição de nulidade de ato, por vício formal ou ideológico, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia." Obviamente, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, o que diz respeito à sua conformidade com a lei e, por seu turno, de veracidade, o que diz respeito à verdade dos fatos que motivaram o ato. Contudo, a dinâmica processual não demonstrou tal validade e legitimidade, uma vez que, quando do ingresso da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, a autoridade busca dar à sua decisão fundamento mais específico, salientando que as atividades auxiliares ao sistema financeiro estão vedadas de optar pelo Simples, de acordo com o art. 12, inciso IV, da Lei n°9.713/96. A decisão singular, por sua vez, apesar de ter mencionado tal dispositivo legal, remete a exclusão da Recorrente ao disposto no art. 9°, inciso XIII, do mesmo diploma legal, salientando que tal atividade é de consultor e auditor. Como ensina o Prof. Eurico Marcos Diniz de Santi (in Lançamento Tributário, 1 0 Edição, 1996, Ed. Max Limonad, pág. 88): "Se validade é a qualidade de norma válida em decorrência de fato jurídico suficiente, então, para se produzir ato- norma administrativo válido, é necessário que se dêem os pressupostos de seu suporte 6 b2,5 f k, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iarr Processo : 10940.000979/99-54 Acórdão : 202-12.451 fisico: a) agente público competente (sem impedimentos para prática do ato-fato), b) procedimento previsto normativamente, c) motivo do ato, e d) publicidade. Nesse ponto não há como negar a nulidade da exclusão, uma vez que houve o reconhecimento tácito da administração de que o fundamento do Ato Declaratório n° 74.799, de 09/01/99, não cumpriu os requisitos de validade, por dar como fundamento de sua decisão hipótese normativa não aplicável aos fatos do mundo fenomênico. Se uma inicial de processo judicial fosse, o Ato Declaratório em apreço conduziria o juizo ao julgamento de inépcia, uma vez que dos fatos e fundamentos não decorre a conclusão. Ainda que a decisão singular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento tivesse adaptado a motivação e fundamento da exclusão a outro dispositivo, e, ainda, que tal decisão pudesse ser considerada como correta, não tem ela o condão de salvaguardar o ato inválido, pelo contrário, vem a evidenciar ainda mais sua insubsistência. Diante do exposto DOU PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2000 ara Ón a LUIZ ROBERTO DOMINGO 7

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Numero do processo: 10945.002731/2001-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES. EXCLUSÃO. Não podem optar pelo SIMPLES as empresas que exercem atividade de ensino de idiomas, vedada pelo artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30774
Decisão: Decisão: Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Paulo de Assis e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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IDIOMAS S/C. LTDA RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES. EXCLUSÃO. Não podem optar pelo SIMPLES as empresas que exercem • atividade de ensino de idiomas, vedada pelo artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo de Assis e Francisco Martins Leite Cavalcante. Brasília-DF, em 12 de junho de 2003 • JOÃO • Nb ' COSTA Presid - t - gLallsr_za ANELISE DAUDT PRIETO 3 Relatora a e, JUN- i.U1/41 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. 'Inc , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.611 ACÓRDÃO N° : 303-30.774 RECORRENTE : S.N. IDIOMAS S/C. LTDA RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO A empresa acima qualificada recorre a este Conselho, tempestivamente, de julgado proferido pela autoridade a quo, que indeferiu a impugnação da decisão da Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu na Solicitação de Revisão de Exclusão da Opção pelo SIMPLES. Conforme Ato Declaratório n° 272.435 de 02/10/2000, (fl. 13), a • exclusão ocorreu porque e empresa desenvolveria atividade econômica não permitida no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte e porque existiriam "pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN". A Solicitação de Revisão da Exclusão à Opção pelo SIMPLES — SRS foi indeferida porque a atividade econômica exercida não seria permitida para o SIMPLES, ressaltando que a empresa teria comprovado não existir pendências junto àPGFN (fl. 12). Na impugnação, a empresa alega, em síntese, que a lei não teria excluído as escolas de línguas, como é o seu caso e que, portanto, teria sido ferido o princípio da legalidade quando da emissão de atos infralegais. Além disso, teria sido ferido o princípio da isonomia e o artigo 147 do ADCT da Constituição Federal. A Decisão de Primeira Instância encontra-se assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e • Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 ATIVIDADE COM OPÇÃO VEDADA AO SIMPLES. O ensino de idiomas é atividade com vedação de opção pelo SIMPLES, na forma do art. 9°, XII, da Lei n°9.317/96. Solicitação Indeferida" No recurso voluntário, tempestivamente apresentado, a empresa repete os argumentos trazidos anteriormente, acrescentando que se a Constituição estabeleceu somente o critério financeiro, não pode ser dado tratamento diferenciado em virtude da atividade econômica do contribuinte. Além disso, o Fisco alega, mas não prova, que a empresa exerce atividade assemelhada à de professor. É o relatório.7019 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.611 ACÓRDÃO N° : 303-30.774 VOTO Conheço do recurso, que é tempestivo e trata de matéria de competência deste Colegiado. A contribuinte insurge-se contra a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. • Preliminarmente, no que tange à argüição de inconstitucionalidade do inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, vale lembrar que o art. 5° da Portaria MF n° 103/2002, que inseriu o art. 22-A no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF n° 55/98 - Anexo II), dispõe que: "Art. 22-A . No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; • II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal." Nenhuma das hipóteses do parágrafo único supra transcrito, em que seria permitido a estes julgadores deixar de aplicar a norma em virtude de fie inconstitucionalidade, está contemplada no presente caso. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.611 ACÓRDÃO N° : 303-30.774 Aliás, no que conceme ao dispositivo da lei de regência do SIMPLES ora guerreado, em 05/12/2002 houve manifestação da Corte Maior deste País julgando improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.643-1, impetrada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais, cujo voto é de autoria do Ministro Maurício Correia e que está assim ementada: "EMENTA: ACÃO DIRETA DE 1NCONSTITUCIONALIDADE. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. LEGITIMIDADE ATIVA. PESSOAS JURÍDICAS IMPEDIDAS lek DE OPTAR PELO REGIME. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Há pertinência temática entre os objetivos institucionais da requerente e o inciso XIII do artigo 9° da Lei 9317/96, uma vez que o pedido visa a defesa dos interesses de profissionais liberais, nada obstante a referência a pessoas jurídicas prestadoras de serviços. 2. Legitimidade ativa da Confederação. O Decreto de 27/05/54 reconhece-a como entidade sindical de grau superior, coordenadora dos interesses das profissões liberais em todo o território nacional. Precedente. 3. Por disposição constitucional (CF, artigo 179), as microempresas e as empresas de pequeno porte devem ser beneficiadas, nos termos da lei, pela "simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas" (CF, artigo 179). 4. Não há ofensa ao principio da isonontia tributária se a lei, por motivos extrafiscais, imprime tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta, afastando do regime do SIMPLES aquelas cujos sócios têm • condição de disputar o mercado de trabalho sem assistência do Estado. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente." (grifei) Se o próprio Supremo Tribunal Federal já manifestou-se dessa forma, a este Colegiado cabe tão-somente julgar a aplicação da norma, objeto da ADIN julgada improcedente, em face da subsunção ou não do fato à mesma. E, nesse diapasão, entendo que também não procede o argüido pela recorrente. Com efeito, trata-se de exclusão de empresa do SIMPLES, tendo em vista a atividade que exerce: "curso de língua e escola de cursos livres", conforme contrato social (fl. 15) e de acordo com o que a empresa afirma em sua impugnação (fl. 03). Verifica-se que, portanto, a empresa está abrangida pelo ceestabelecido no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, verbis : 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.611 ACÓRDÃO N° : 303-30.774 "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" A empresa, uma escola de línguas, presta serviço profissional de • professor ou assemelhado. Está, portanto, abrangida pela vedação que consta do dispositivo em pauta. Cabe mencionar que não procede a alegação de que a atividade da empresa deve necessariamente ser de profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Tal exegese decorre da constatação de que o legislador entendeu que estariam abrangidos: a) as profissões listadas; b) suas assemelhadas; c) outras profissões cujo exercício dependa da habilitação profissional exigida em lei. São, portanto, três conjuntos distintos, independentes. Se a empresa estiver contida em algum deles, já está excluída da possibilidade de optar pelo SIMPLES. Vale também trazer o disposto na Lei n° 10.340, de 24 de outubro de 2000, que em seu artigo 1° estabeleceu o seguinte: "Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental." Com tal dispositivo o legislador, ao fazer algumas exclusões às atividades dos professores abrangidas pelo inciso XIII da Lei n° 9.317/96, confirmou que as outras atividades por eles exercidas, que não as excluídas, lá permaneceram embutidas. Finalmente, destaco que o Segundo Conselho de Contribuintes, que detinha a competência para julgar esta matéria, pronunciava-se também no sentido de manter a exclusão das escolas de idiomas do SIMPLES, conforme se vê nos votos a seguir transcritos: "SIMPLES — Exclusão do sistema, em face do exercício de atividade não permitida na lei, por tratar-se de empresa que se dedica ao "ensino de idiomas", atividade assemelhada a de "professor" (Lei n° 9.317/96, art.9°, inciso XIII). Recurso negado por unanimidade." (Acórdão 202-12.235) "SIMPLES — OPÇÃO — Não pode optar pelo SIMPLES estabelecimento de ensino de língua estrangeira por ser considerado /4219 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.611 ACÓRDÃO N° : 303-30.774 atividade assemelhada à de professor. Recurso negado por unanimidade." (Acórdão 202-12.313) "SIMPLES — O ensino de línguas, além de ser uma atividade assemelhada à de professor, é sempre exercida pelo referido profissional, o que exclui a empresa que a pratica do SIMPLES. Recurso negado por unanimidade." (Acórdão 202-12.408) "SIMPLES — ENSINO DE LÍNGUAS — VEDAÇÃO — Conforme disposto no inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.317/96, é vedada a opção pelo regime do Simples às empresas que prestem serviços profissionais de "professor"ou "assemelhados"0 ensino de línguas é • atividade própria de professor, e sendo esta a atividade desenvolvidapela Recorrente, impositiva é a sua exclusão do referido regime. Recurso negado por unanimidade." (Acórdão 202-13.193) Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 12 de junho de 2003 e_1( orgijis ANELISE DAU~ - Relatora 6 . • • ._ .ilk- I MINISTÉRIO DA FAZENDA sM5-.. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES',k;•*--. a TERCEIRA CÂMARA • Processo n°: 10945.0022731/2001-72 Recurso n.°:.124.611 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador 41 Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.30.774 Brasília- DF 01 de julho de 2003 ilt Jo" olanda Costa Presi7fite da Terceira Câmara • Ciente em: 9 il • Lo1/433 • : / ,, ibalf,II moa ... y y __ a 11, z N Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.009055/2004-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF 1999. MICROEMPRESA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A recorrente passou a ser optante do SIMPLES somente a partir de 01.01.2000, e, portanto, não encontra amparo na IN 126/98. Ademais a mera condição de microempresa, merecedora de tratamento diferenciado pela lei e pela administração tributária, não libera a empresa da obrigação de fazer e entregar a declaração. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência, ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. Aplica-se retroativamente a lei que atribua penalidade mais benigna, no caso a Lei 10.426/02, o que foi devidamente observado no lançamento. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32836
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T13:10:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T13:10:49Z; Last-Modified: 2009-08-07T13:10:49Z; dcterms:modified: 2009-08-07T13:10:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T13:10:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T13:10:49Z; meta:save-date: 2009-08-07T13:10:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T13:10:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T13:10:49Z; created: 2009-08-07T13:10:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T13:10:49Z; pdf:charsPerPage: 1610; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T13:10:49Z | Conteúdo => ..* ;41; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ? TERCEIRA CÂMARA - Processo n° : 10980.009055/2004-84 Recurso n° : 132.062 Acórdão n° : 303-32.836 Sessão de : 23 de fevereiro de 2006 Recorrente : GOUTHA COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. Recorrida : DRJ-CURIT1BA/PR DCTF 1999. MICROEMPRESA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A recorrente passou a ser optante do SIMPLES somente a partir de 01.01.2000, e, portanto, não encontra amparo na IN 126/98. • Ademais a mera condição de microempresa, merecedora de tratamento diferenciado pela lei e pela administração tributária, não libera a empresa da obrigação de fazer e entregar a declaração. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF a vista do disposto na legislação de regência, ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. Aplica-se retroativamente a lei que atribua penalidade mais benigna, no caso a Lei 10.426/02, o que foi devidamente observado no lançamento. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. • ANELIS DAUD PRIETO Presiden (41, ZEN?kL O LOIBMAN Rerir - Formalizado em: 0 4 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campelo Borges. Ausente o Conselheiro Marciel Eder Costa. DM Processo n° : 10980.009055/2004-84 Acórdão n° : 303-32.836 • RELATÓRIO E VOTO Por sua clareza adota-se aqui o relatório produzido pela DRJ, a seguir resumido e, complementado com os atos posteriores. Trata-se de auto de infração eletrônico (fls. 4) decorrente do processamento das DCTF ano calendário 1999, exigindo crédito tributário de R$ 2.000,00 correspondente à multa por atraso na entrega de DCTF nos seus quatro trimestres. Impugnada tempestivamente a exigência nos exatos termos constantes nestes autos, era resumo, contestando a utilização de lei não vigente à • época dos fatos, que seria não aplicável ao caso, ferindo o principio legalidade, da irretroatividade da lei, que houve entrega espontânea e que deveria ser observado o disposto no art.138 do CTN. Alega também que a Lei 9.841 prevê tratamento diferenciado para as micro e empresas de pequeno porte, e que por isso estaria dispensada da obrigação de entregar a DCTF. Que a IN SRF 126/98 dispensa as empresas optantes do SIMPLES de apresentar DCTF. A decisão DRJ/Curitiba foi por unanimidade pela procedência do lançamento. Irresignada, com a decisão da DRJ, a empresa interessada apresentou tempestivamente o recurso voluntário no qual reapresentou os argumentos da peça inicial. Foi dispensado o arrolamento de bens em garantia ao recurso em face da exigência ser de valor inferior a R$ 2.500,00, conforme IN SRF 264/2002. É • o relatório. A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. A exigência objeto deste processo refere-se à multa por atraso na entrega das DeFF's. - Registra-se no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência dominante no Conselho de Contribuintes, como também no STJ, à qual me filio, que é no sentido de que de nenhuma forma se feriu o principio da reserva legal. Neste sentido os votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do REsp 374.533, de 27/08/2002; do Resp 357.001-RS,de 07/02/2002 e do REsp 308.234-RS,de 03/05/2001, dos quais se extrai 2 Processo n° : 10980.009055/2004-84 Acórdão n° : 303-32.836 a ementa seguinte : "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." A penalidade pelo descumprimdnto da obrigação acessória autônoma de entregar a DCTF, está prevista em lei, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n°2.214/84, verbis: "Art. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita FederaL (.-.) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobserváncia da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei o° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto- Lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983. "(grifei)". O caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN • para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (' 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTIV ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. ,f 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade."(grifei)". 3 Processo n° : 10980.009055/2004-84 Acórdão n° : 303-32.836 In casu, fica claro que se trata de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. Como consta do auto de infração, a penalidade foi aplicada porque a contribuinte deixou de apresentar no prazo legal as DCTF correspondentes aos quatro trimestres de 1999. Observa-se que o valor da multa pelo atraso na entrega da . declaração referida corresponde ao valor "principal" nesta obrigação de fazer/entregar. A sanção pelo descumprimento da obrigação de fazer/entregar é precisamente a multa pelo atraso na entrega da DCTF. A multa está calcada nos dispositivos já anteriormente trazidos, dos quais se deduz que a penalidade é aplicada por mês de atraso, ou fração. Obviamente, se a empresa não havia entregado a declaração, estava atrasada e, portanto, a multa, por DCTF em atraso, foi proporcional ao número de meses em que se verificou tal situação de atraso, por imposição legal à qual se vincula a administração tributária. • Não há que se falar em denúncia espontânea. Tal entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. A propósito o recorrente mencionou jurisprudência do Conselho de Contribuintes, porém em época mais recente esta Câmara vem decidindo reiteradamente por rechaçar a possibilidade de denúncia espontânea exonerar o pagamento de multa pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma prevista em lei. No caso concreto houve entrega das DCTF relativas aos períodos indicados, espontaneamente, mas em data posterior ao vencimento da obrigação acessória, antes do lançamento das multas pelo atraso na entrega. De qualquer forma • descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação acessória. A denúncia espontânea é instituto que só faz sentido em relação à infração que resultaria em multa de oficio, acréscimo legal pelo descumprimento da obrigação principal de dar dinheiro (pagar), e em geral correspondente a uma situação na qual se a infração não fosse informada pelo contribuinte provavelmente não seria passível de pronto conhecimento pelo fisco, dai a recompensa que legalmente se faria ao contribuinte com a supressão da multa acessória. Não é o caso. É oportuno referir que o STJ, cuja missão abrange a uniformização da interpretação das leis federais, vem se pronunciando de modo uniforme por intermédio de suas 1 e 2a Turmas, formadoras da P Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas,contribuições e empréstimos compulsórios" (RI do STJ, art. 9°, § 1 0, IX), no 4 • Processo n0 : 10980.009055/2004-84 Acórdão n° : 303-32.836 sentido de não ser aplicável o benefício da denúncia espontânea nos termos do art.138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal de conduta. A Egrégia 1' Turma do STJ, através do recurso especial n°195161/G0 (98/0084905-0), relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99) decidiu por unanimidade de votos assim "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART.88 DA LEI 8.981/95. I)A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar,com atraso,a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). • 2)As responsabilidades acessórias autônomas,sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo,não estão alcançadas pelo art.138,do CTN. 3)Há de se acolher a incidência do art.88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art.138 do CTN.Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4)Recurso provido". O auto de infração é de data posterior à Lei 10.426/2002 que previu penalidade mais benigna ao contribuinte, e foi corretamente aplicada em homenagem à retroatividade da lei que estabeleça penalidade mais benigna ao contribuinte. Por fim deve se esclarecer que a recorrente passou a ser optante do SIMPLES somente a partir de 01.01.2000, e, portanto, não encontra amparo na IN • 126/98. Ademais deve se dizer que a mera condição de microempresa, merecedora de tratamento diferenciado pela lei e pela administração tributária, não libera a empresa da obrigação de fazer e entregar a DCTF. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, aplicado o princípio da retroatividade benigna. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2006. ZENALDO LOIBMAN — Relator. - 7 Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.001715/99-18
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - IRPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - O Imposto de Renda, a partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da Lei n° 8.383/91, deixou de ser lançado por declaração e ingressou no rol dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Passou ao contribuinte o dever de, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houver tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado pode ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN., art. 150). Amoldou-se, assim, à natureza dos impostos sujeitos a lançamento por homologação a ser feita, expressamente ou por decurso do prazo decadencial estabelecido no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. No caso concreto, a obrigação tributária ocorreu em 31/12/93. Como, o lançamento foi feito fora do exercício de correspondência (AC 95, Ex. 1996), em 08/11/99, decaiu o direito da Fazenda Nacional. Recursos especial provido
Numero da decisão: CSRF/01-05.301
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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ENGENHARIA E PLANEJAMENTO Recorrida : 5' CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 21 de setembro de 2005 Acórdão n° : CSRF/01-05.301. DECADÊNCIA - IRPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - O Imposto de Renda, a partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da Lei n° 8.383/91, deixou de ser lançado por declaração e ingressou no rol dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Passou ao contribuinte o dever de, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houver tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado pode ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN., art. 150). Amoldou-se, assim, à natureza dos impostos sujeitos a lançamento por homologação a ser feita, expressamente ou por decurso do prazo decadencial estabelecido no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. No caso concreto, a obrigação tributária ocorreu em 31/12/93. Como, o lançamento foi feito fora do exercício de correspondência (AC 95, Ex. 1996), em 08/11/99, decaiu o direito da Fazenda Nacional. Recursos especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela MERISA S.A. ENGENHARIA E PLANEJAMENTO, ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE rcs Processo n° : 10940.001715/99-18 Acórdão n° : CSRF/01-05.301 <//11 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM : 14 DEz Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUíS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLOVIS ALVES, IRINEU BIANCHI (Substituto convocado), MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 Processo n° : 10940.001715/99-18 Acórdão n° : CSRF/01-05.301 Recurso n° : RD/105-126958 Recorrente : MERISA S.A. ENGENHARIA E PLANEJAMENTO RELATÓRIO MERISA S.A. ENGENHARIA E PLANEJAMENTO, já qualificada nos autos, com fundamento no artigo 5°, inciso II, e 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n°55, de 12/03/98, recorre a este Colegiado (fls. 253/258) contra o Acórdão n° 105-13.662, de 07/11/2001 (fls. 227/240), que, por maioria de votos, acolheu, em parte, a preliminar de decadência suscitada, dando provimento parcial ao recurso para afastar da tributação a parcela correspondente à realização mínima do montante do lucro inflacionário acumulado no ano-calendário de 1994, vencido o relator que entendia que o lançamento deveria ter sido feito pelo menos neste período e não no de 1995, exercício de 1996. A empresa, que declarou o tributo ano-calendário de 1995 pelo lucro real anual (fls. 149), foi cientificada do auto de infração em 09/11/99 (fls. 186). Impugnou a exigência (fls. 188/192), sustentando preliminar de decadência do lançamento, além de razões de mérito. Não logrando êxito em primeira instância (fls. 210/215), recorreu ao Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 220/223), sustentando, dentre outras razões, a decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo. A Egrégia Quinta Câmara, por maioria de votos, entendeu que o erro do contribuinte, no cálculo da apuração da correção monetária IPC/BTNF, realmente repercutiu nos períodos seguintes até o ano-calendário de 1995. Entrementes, não considerou como termo inicial de caducidade a entrega da DIRPJ/94, ano calendário de 3 Processo n° : 10940.001715/99-18 Acórdão n° : CSRF/01-05.301 1993, feita em 29/04/94, quando o contribuinte realizou integralmente o lucro inflacionário, com fundamento no art. 31 da Lei n° 8.541/91, por entender que a realização integral ou parcial era uma faculdade da empresa que o fisco não poderia exercer. E deu provimento parcial para considerar decadente apenas o valor da realização mínima nesse exercício. O aresto recorrido tem a seguinte ementa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - A contagem do prazo decadencial, no caso da tributação do lucro inflacionário diferido, se inicia a partir do exercício financeiro em que deve ser tributada a sua realização. A parcela do lucro inflacionário acumulado a ser tributado na realização, deve considerar realizações mínimas anteriores, ainda que não tributadas por haverem sido alcançadas pelo instituto da decadência. Recurso parcialmente provido." A sucumbente teve ciência do julgado em 04/10/2002, uma sexta-feira (fls. 252), apresentando o recurso especial de divergência em 18/10/2002 (fls. 253), nele perseverando nos argumentos de que o fisco deixara passar o prazo para lançar o tributo. Sustenta a correção do voto vencido ao indicar como termo inicial da decadência a data da entrega da DIRPJ/94 que ocorreu em 29/04/94, e indica, como paradigmas do dissenso, os Ac. 101-93.377, Ac. 103-20.499 e Ac. 107-06.413, com juntada de cópia dos arestos, em inteiro teor. O ilustre Presidente da Quinta Câmara, pelo Despacho PRES! N° 105- 102/2004 (fls. 282/284), após por em testilha o aresto recorrido e os paradigmas, deu seguimento ao recurso por reconhecer a existência de dissenso entre os dois primeiros acórdãos apontados pela recorrente, e determinou a intimação da parte adversa_ A 4 (-7 Processo n° : 10940.001715/99-18 Acórdão n° : CSRF/01-05.301 Os Ac. 101-93.377 e 103-20.499 estão assim ementados: Acórdão n°101-93.377, de 23/02/2001: "RECURSO DE OFÍCIO: IRPJ — LANÇAMENTO — DECADÊNCIA — A realização incentivada do lucro inflacionário acumulado, em quota única, à alíquota de 5% (cinco por cento), na forma do art. 31 da Lei n° 8.541, de 23/12/92, constitui lançamento por homologação e só pode ser revista pela autoridade administrativa antes de decorrido o prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Negado provimento ao recurso de ofício." Acórdão n° 103-20.499, de 10/12/2000: "IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — Comprovada a existência de prejuízos fiscais, à vista da declaração retificadora entregue antes da ação fiscal, improcedente o lançamento fundado na declaração original. Negado provimento ao recurso de ofício." Ciente do despacho que admitiu o recurso de divergência em 14/09/2004 (fls.284), a Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contra- razões. É o relatório. 5 Processo n° : 10940.001715/99-18 Acórdão n° : CSRF/01-05.301 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: O recurso do contribuinte está previsto no inciso II do artigo 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, guardando observância ao prazo de 15 (quinze) dias para sua interposição, estabelecido no artigo 7°, do mesmo regimento. O paradigma indicado em confronto com o aresto recorrido comprova a existência de dissídio jurisprudencial, como bem demonstrou aquela Presidência. A simples leitura dos dois acórdãos, postos em testilha, demonstra a divergência entre eles. Tomo conhecimento do recurso. O auto de infração lançou imposto de renda sobre lucro inflacionário, relativamente ao ano-calendário de 1995, exercício de 1996. A ciência do sujeito passivo ocorreu em 09/11/99 (fls. 186) O exame dos autos, e mais precisamente das fls. 9/10, 68 e 177, "in fine" e 178, revela que o contribuinte na correção IPC/BTNF, em 31/12/89, adotara valor inferior ao encontrado pela fiscalização, e isto porque fizera, primeiro, a realização mínima do ano de 1990 para depois a da diferença IPC/BTNF, por entender que a tanto 6 Processo n° : 10940.001715199-18 Acórdão n° : CSRF/01-05.301 o autorizava o art. 40 do Decreto 322/91. Reduziu, assim, indevidamente, o resultado do período. Posteriormente, quando o contribuinte, no ano calendário de 1993, nos termos do art. 31 da Lei n° 8.541/92, optou pelo pagamento em quota única do seu lucro inflacionário a realizar (fls. 11), o fez, conseqüentemente, por valor menor. O fisco poderia ter agido para lançar o imposto sobre a diferença, evidentemente com a alíquota favorecida. E não o fez. Não concordo com a afirmação de que, por ser uma opção do contribuinte adiantar o pagamento do imposto sobre o lucro inflacionário acumulado (com a diferença IPC/BTNF), por parte ou integralmente, não poderia o fisco agir. No momento em que o contribuinte fez a opção pelo pagamento integral, a repartição fiscal poderia lançar a diferença, como se disse, pela alíquota de 5%. Exatamente como decidido no Ac. 107-06.413 (Rec.125.162), citado pela recorrente, por cópia às fls. 273/279. A diferença ocorrida no ano-calendário de 1990, exercício de 1991, repercutiu nos períodos seguintes, até que, no exercício de 1996, ano-calendário de 1995, o fisco resolveu tributar, fora do exercício de correspondência, um tributo cujo direito de lançar já estava decadente. O voto vencido do relator sorteado considerou como termo inicial da decadência o mais favorável ao fisco, ou seja, a partir da entrega da DIRPJ do exercício de 1994, que ocorreu em 29/04/94. Digo mais favorável porque o fato gerador da obrigação tributária ocorreu em 31/12/93 e o imposto estava sujeito ao lançamento por homologação. 7 Processo n° : 10940.001715/99-18 Acórdão n° : CSRF/01-05.301 Antes do advento da Lei n.° 8.383/91, até a data da entrega da declaração, o contribuinte poderia e deveria ainda adicionar ao lucro líquido, receitas à margem da contabilidade bem como custos, despesas ou encargos indedutiveis para determinação do lucro real declarado, base de cálculo do tributo. Assim, a contagem do prazo para lançamento de ofício, nos termos do art. 173 do CTN, começava desde o dia seguinte à data prevista para a entrega da declaração de rendimentos, já que, antes disso, o fisco não poderia lançar o tributo. A partir do ano calendário de 1992, por força da mencionada lei, o imposto passou à categoria dos tributos lançados por homologação, quando, a partir do dia seguinte à ocorrência do fato gerador, inicia-se a contagem da caducidade, independentemente da data de apresentação da declaração de ajuste. E se, desde então, o fisco pode lançar de ofício, e não o fizer, estará "dormindo". A necessidade de lançar o crédito tributário e a conseqüência de sua inobservância foram objeto do Resp n° 332.693 (2001-0096668), relatora Ministra Eliana Calmon, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, unânime, cuja ementa está assim redigida: "TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA. 1) O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 do CTN). 2. Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário. 3. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial nem por depósito do devido. (grifei) 4) Com depósito ou sem depósito, após cinco anos do fato gerador, sem lançamento, ocorre a decadência. 5. Recurso especial provido". 8 Processo n° : 10940.001715/99-18 Acórdão n° : CSRF/01-05.301 Merece especial atenção os seguintes excertos do voto da ilustre relatora: "Quero aqui destacar que não houve pagamento antecipado ou não antecipado, como pode sugerir o disposto no art. 150 do CTN. A empresa apenas se antecipou, com a cautelar, para barrar a execução, se assim fosse procedido pelo Fisco que, antecedentemente, ainda teria de constituir o crédito tributário, o qual deixou escapar pelo decurso do tempo. Sabendo-se que é decadencial o prazo para a constituição do crédito tributário e que o prazo decadencial não sofre suspensões ou interrupções, pois, como a história, tem marcha irreversível, surge a obrigação pela ocorrência do fato gerador e, a partir daí, nada pode barrar a fluição da decadência, senão o lançamento, que é da alçada única do Fisco, que terminou por não fazê-lo, na hipótese dos autos. Dentro deste contexto, acolho a tese contida no recurso para reformar o acórdão e dar provimento ao especial, declarando a inexistência da relação jurídica, por força da decadência. " (negritei) No caso concreto, considerando que o imposto deveria ser lançado no ano-calendário de 1993, exercício de 1994, o termo inicial para lançamento deu-se em 31/12/93, data em que ocorreu o fato gerador do imposto declarado com base no lucro real anual. O termo final operou-se em 31/12/98, cinco anos após a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. E isto porque, como já se disse, o imposto de renda, a partir do ano- calendário de 1992, é uni tributo suscetível de pagamento pelo contribuinte, independentemente de qualquer providência do fisco, cumprindo-lhe, então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houver tributo a ser pago. Amolda-se, portanto, à hipótese do art. 150, § 4 0 , do CTN. 9 Processo n° : 10940.001715/99-18 Acórdão n° : CSRF/01-05.301 O referido dispositivo está assim redigido: § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (negritei) O que o CTN homologa, portanto, é o lançamento e não o pagamento. É o procedimento que tanto pode apontar lucro, resultado nulo, ou prejuízo. Se o citado art. 150, § 4°, homologasse apenas o pagamento teria dito "homologado o pagamento" e não "homologado o lançamento", como diz o texto acima transcrito. Entendimento em contrário, ou seja de que o que se homologa é o pagamento, ainda se prestaria a outras discussões. Qual o pagamento que o dispositivo homologaria ? O declarado e pago pelo contribuinte, ou o pretendido pelo fisco?. Se o contribuinte apurasse lucro, compensando prejuízos, a decadência se contaria pelo prazo do art. 173 do CTN? Entendo que o que a lei nacional homologa é o procedimento. Não é o pagamento antecipado do tributo que configura o lançamento por homologação, mas o dever de antecipar o pagamento do imposto que êle, o contribuinte, apurar. E, se o fisco não concordar com o resultadeo dessas operações, deve fazer o lançamento da diferença, dentro do prazo para a homologação, que é de 5 (cinco anos), contados do fato gerador. O legislador ordinário pode fixar outro prazo para a homologação desde que menor do que o estabelecido no retrotranscrito § 4°. É o que ensina a Doutrina, nas lições de Aliomar Baleeiro, "in" Direito Tributário Brasileiro, Forense, 9' edição, pág. 478; Fábio Fanucchi, em sua obra Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Resenha Tributária, 3a edição, Vol. I, pág. 297; Luciano Amaro, em Direito9/) o Processo n° : 10940.001715/99-18 Acórdão n° : CSRF/01-05.301 Tributário Brasileiro, Saraiva, 6 a edição, pág.387; Alberto Xavier, "in" Do Lançamento- Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Forense, ed. 1997, pág. 94; Sacha Calmon Navarro Coelho, em Curso de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1999, pág. 672; e Leandro Paulsen, em Código Tributário Nacional, Livraria do Advogado, editora/ESMAFE-RS, Porto Alegre, 2000, pág.502, dentre outros. Não houve na espécie omissão do contribuinte em noticiar ao fisco sua obrigação tributária. Fez todos os procedimentos que lhe cabia nesse imposto sujeito a lançamento nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. Apurou inclusive imposto a pagar decorrente de realização antecipada do lucro inflacionário acumulado, no exercício de 1994, ano-calendário de 1993 (fls. 127), possibilitando ao fisco, até mesmo por processamento eletrônico, aferir seus resultados e lançar, desde logo, a diferença de tributo no prazo específico (art. 150, § 4°, do CTN). O contribuinte fez a parte que lhe competia; o fisco é que não fez a dele, isto é, lançar o tributo na forma e no tempo previsto no art. 150, § 4°, do CTN. Em resumo: O Imposto de Renda, a partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da Lei n° 8.383/91, deixou de ser lançado por declaração e ingressou no rol dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Passou ao contribuinte o dever de, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houver tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado pode ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN., art. 150). Amoldou-se, assim, à natureza dos impostos sujeitos a lançamento por homologação a ser feita, expressamente ou por decurso do prazo decadencial 11 11/ Processo n° : 10940.001715/99-18 Acórdão n° : CSRF/01-05.301 estabelecido no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. No caso concreto, a obrigação tributária ocorreu em 31/12/93. Como, o lançamento foi feito fora do exercício de correspondência (AC 95, Ex. 1996), em 08/11/99, decaiu o direito da Fazenda Nacional. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões/DF, Brasília 21 de setembro de 2005. f2.~7)--~ç CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES ,72/2 kr,/ 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.000204/00-45
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COMPENSAÇÃO – LIMITAÇÃO – MESES DO ANO-CALENDÁRIO DE 1995 - A trava de 30% imposta pela Lei 8.981/95 refere-se ao lucro e não ao prejuízo. Na apuração mensal, seu limite tem igual período de abrangência. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.190
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Victor Luís de Salles Freire que negaram provimento ao recurso
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Sessão de : 14 de março de 2005. Acórdão n°. : CSRF/01-05.190 COMPENSAÇÃO — LIMITAÇÃO — MESES DO ANO-CALENDÁRIO DE 1995 - A trava de 30% imposta pela Lei 8.981/95 refere-se ao lucro e não ao prejuízo. Na apuração mensal, seu limite tem igual período de abrangência. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Victor Luís de Salles Freire que negaram provimento ao recurso MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRIO NCO JÚNIOR R E L ÁT/0,4' FORMALIZADO EM: 18 ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CLOVIS ALVES, JOSÉ PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e JOSÉ HENRIQUE LONGO Vvs Processo n°. : 10980.000204/00-45 Acórdão n°. : CSRF/01-05.190 Recurso n°. : 103-129463 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : MULTILAJES PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de especial de divergência, interposto pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em face do Acórdão 103-20.996, de 21 de agosto de 2002, no qual a colenda Terceira Câmara, à unanimidade de votos, decidiu inaplicável a limitação de 30% do lucro líquido, às compensações de bases negativas durante os meses do ano-calendário de 1995, certo que a interessada optou pela tributação mensal naquele ano-calendário. O fundamento do aresto vergastado é no sentido da aplicação do "princípio da equivalência de tributação", não podendo haver diferença entre a apuração mensal ou anual do imposto ". Trouxe a recorrente como paradigma o Acórdão 101-93.757, de 19 de março de 2002, com a seguinte ementa: "IRPJ — ANO-CALENDÁRIO DE 1995 — TRAVA NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — As pessoas jurídicas obrigadas à apuração do lucro real ou que, mesmo desobrigadas, não optarem pelo lucro presumido, e que não tenham optado pelo pagamento mensal de estimativa, sujeitam-se, na apuração da base de cálculo mensal do ano-calendário de 1995, á trava de 30% para efeito de compensação de prejuízos, conforme previsto no art. 42 da Lei 9.065/95". Alega a recorrente que a norma instituidora da trava é constitucional, sendo ínsito que o contribuinte que opte por um regime de tributação específico seja 2 Processo n°. : 10980.000204/00-45 Acórdão n°. : CSRF/01-05.190 tratado de forma distinta. Afirma, ainda, que a jurisprudência já se consolidou no sentido do que decidido pelo aresto paradigma. Observo que, após o julgamento pela colenda Terceira Câmara, houve petição de desistência do recurso antes interposto, rejeitada em face do julgamento anterior favorável ao contribuinte. Manteve-se aberto o litígio com a interposição do presente especial pela Fazenda Nacional. Não houve contra-razões nem confirmação do parcelamento antes pleiteado. É o Relatório.141,/ 3 Processo n°. : 10980.000204100-45 Acórdão n°. : CSRF/01-05.190 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator. O recurso é tempestivo e resta plenamente configurada a divergência. Dele conheço. Não há dúvidas que a jurisprudência desta Câmara Superior consolidou entendimento no sentido da plena aplicação da trava aos meses do ano- calendário de 1995, conforme o seguinte precedente: "Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-03.863 em 16.04.2002 — IRPJ - LUCRO - APURAÇÃO MENSAL - ANO 1995 - A trava de 30% imposta pela Lei 8.981/95, refere-se ao lucro e não ao prejuízo. Na apuração mensal, seu limite tem igual período de abrangência. A declaração anual entregue é de consolidação e não de ajuste". Na verdade, a determinação da Lei 8.981/95 indica que a partir de 01/01/95, para efeito de determinação da base de cálculo, o lucro líquido só poderá ser reduzido por compensação em 30%. Ora, a sistemática de apuração mensal determina a base de cálculo da mesma forma que a apuração anual. Assim, a cada apuração de base, mensal ou anual, a legislação é plenamente aplicável, impondo a limitação. Veja-se que sempre haverá diferença no tratamento tributário decorrente da adoção de diferentes períodos de apuração, mensal ou anual. Há diferenças no adicional, que se apura mensalmente, sem ajustes posteriores. Como 4 Processo n°. : 10980.000204/00-45 Acórdão n°. : CSRF/01-05.190 também há na compensação de tributos retidos sobre receitas não incluídas em estimativas. Essas variações de sistemática não ferem, em absoluto, a isonomia, pois além de se tratar de opções do contribuinte, derivam naturalmente da periodicidade adotada. Isto posto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de março de 2005. MÁRIO J NQÚÉIRA RANCO JÚNIOR„ 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000595/98-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11580
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T22:40:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T22:40:04Z; Last-Modified: 2010-01-29T22:40:04Z; dcterms:modified: 2010-01-29T22:40:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T22:40:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T22:40:04Z; meta:save-date: 2010-01-29T22:40:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T22:40:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T22:40:04Z; created: 2010-01-29T22:40:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-29T22:40:04Z; pdf:charsPerPage: 1076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T22:40:04Z | Conteúdo => 29 PUBLICADO NO D. O. U. S641 De_Sca_i2 4 / 290-C? C C Rubrica • 04: MINISTÉRIO DA FAZENDA - .1 • .,%.14( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.;;;14r;;_ Processo : 11020.000595/98-12 Acórdão : 202-11.580 Sessão : 16 de setembro de 1999 Recurso : 111.749 Recorrente : GAZOLA S/A Recorri da : DRJ em Porto Alegre - RS PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei especifica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GAZOLA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Ses- es em 16 de setembro de 1999 I micius Neder de Lima Pres d • nte , - - A .1 OS :ueno Ribeiro •elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martínez Lopez, Luiz Roberto Domingo e Ricardo Leite Rodrigues. eaal/cf 565 MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• Processo : 11020.000595/98-12 Acórdão : 202-11.580 Recurso : 111.749 Recorrente : GAZOLA S/A RELATÓRIO 1 Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 43/56: "Trata o presente processo, de pleito encaminhado ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos de Dívida Agrária com débitos de IPI e COFINS relativos a fevereiro de 1998 Forte no disposto pelo artigo 7', § 1° do Decreto 70.235/72, aduz que o seu pedido configura denúncia espontânea para prevenir o procedimento fiscal e a aplicação de penalidade frente ao seu inadimplemento. Junta ao processo escritura de cessão de direitos creditorios relativos a Títulos da dívida Agrária (IDA 'S), para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. Tais títulos teriam origem nas desapropriações em curso na região de Cascavel, oeste do Paraná. A repartição de origem, através da decisão DRF/Caxias 167/98 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 170 do C7?!, em consonóncia com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou o recurso de fls. 30/41, onde insurge-se contra a cobrança em tela tecendo considerações sobre a propriedade, o instituto da desapropriação, o interesse social e os princípios de igualdade, eqüidade e "razoabilidade", afirmando que se as TDA's são utilizadas como forma de pagamento para a desapropriação como se moeda fosse, também seriam hábeis para o pagamento de tributos. Alega que a TDA tem liquidez e o caráter e forma de cártula circulante, o que o faz aceitável para todos os fins. Sustenta também que a negativa de utilização dos títulos em questão configuraria um enriquecimento sem causa da União. Argumenta também, a interessada, que 2 SEG ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA :..)1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000595/98-12 Acórdão : 202-11.580 Delegado da Receita Federal da repartição de origem desconsiderou — em sua decisão — os termos do Decreto 1.647/95, alterado pelos Decretos 1.785/96 e 1.907/96, que estariam autorizando o Erário a "negociar com os contribuintes o encontro de contas com a União Federal, com o fim de extinguir créditos e débitos remprocos. Junta parecer da lavra do Ministro limar Gaivão e, ao final, requer seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, possibilitando a compensação proposta e extinguindo o crédito tributário objeto deste processo." A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de compensação, em tela, por falta de previsão para efetuá-la nos moldes requeridos, mediante a dita decisão, assim ementada: "Assunto: Compensação de IDA /PIS Período de Apuração: fevereiro de 1998 Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do C7N só poderá ser imponivel à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (7'DA 's). SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 59/63, onde, suma, reitera os argumentos de sua impugnação. É o relatório. 3 SC MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000595/98-12 Acórdão : 202-11.580 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO A questão posta aqui em debate, ou seja, a faculdade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, já foi objeto de inúmeros acórdãos deste Conselho, nos quais, invariavelmente e por unanimidade de votos, se concluiu pela impossibilidade dessa pretensão da contribuinte, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão if 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDAs, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383191 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDAs, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condic'ões e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei). E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir ch 4 S6 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 41' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000595/98-12 Acórdão : 202-11.580 primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda ti. I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional Ora, a Lei 11.04.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDAs, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 50 da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDAs poderão ser utilizados em: "I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; - pagamento de preços de terras públicas; 111 - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; 5 56 g MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.74t" • Processo : 11020.000595/98-12 Acórdão : 202-11.580 V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos 7DAs em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 17R, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, § 5°, do ADCT e que o Decreto n.° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDAs em até 50,0 % para pagamento do I7R, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1999 ANTC10 .9 : O RIBEIRO 6

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Numero do processo: 10940.000802/97-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 Ementa: OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO. Havendo omissões e contradições no Acórdão embargado, entre a ementa, acórdão e fundamentos, são cabíveis embargos declaratórios para sua retificação, devendo passar a ementa a ser a seguinte: “IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação sobre o ‘valor total’ das aquisições de MP, PI e ME, referidos no art. 1o da Lei no 9.363/96. A lei refere-se a ‘valor total’ e não prevê qualquer exclusão. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. As IN nos 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei no 9.363/96 ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas (IN no 23/97), bem como que as MP, PI e ME, adquiridas de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN no 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória. As IN são normas complementares das Leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto das normas que complementam. PRINCÍPIO DA PRATICABILIDADE. O crédito presumido de IPI utiliza o princípio da praticabilidade, que usa a presunção como o meio mais simples e viável de se atingir o objetivo da lei, dando à administração o alívio do fardo da investigação exaustiva de cada caso isolado, dispensando-o da coleta de provas de difícil, ou até impossível, configuração. AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS. Os combustíveis não se enquadram no conceito de MP, PI e ME, previsto na legislação aplicável do IPI. EMBALAGENS DE PAPELÃO E GASES UTILIZADOS EM BENS DESTINADOS AO MERCADO INTERNO. A forma de apuração do crédito presumido de IPI avalia a parcela dos insumos utilizados na produção de bens exportados ou vendidos no mercado interno por meio de uma técnica de rateio e não pela exclusão direta da base de cálculo do incentivo dos insumos, ainda que empregados exclusivamente em produtos vendidos no mercado interno. JUROS. Incidindo a taxa Selic sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a partir de 01/01/96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04/06/98, além do que, tendo o Decreto no 2.138/97 tratado restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido em parte.” Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 201-80.509
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão nº 201-74.157. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Gustavo Martini de Matos, OAB-SP 154.355.
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Q.9 o I i_affc._ Fls. 345 SINtafgariesa Mal,: Bispe 91745 • MINISTÉRIO DA FAZENDA *riw. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tfic;,fr PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10940.000802/97-13 de Gc4wRecurso n° 111.666 Embargos cons"onct013--- weahrtn000,--- Matéria IPI ume* Acórdão n° 201-80.509 Sessão de 15 de agosto de 2007 Embargante CARGIL AGRÍCOLA S/A e DRF EM PONTA GROSSA - PR Interessado CARGIL AGRÍCOLA S/A • Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: O 1 /04/1 997 a 30/06/1997 Ementa: OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO. Havendo omissões e contradições no Acórdão embargado, entre a ementa, acórdão e fundamentos, são cabíveis embargos declaratórios para sua retificação, devendo passar a ementa a ser a seguinte: "IH. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação sobre o 'valor total' das aquisições de MP, PI e ME, referidos no art. I' da Lei n2 9.363/96. A lei refere-se a 'valor - total' e não prevê qualquer exclusão. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. As IN n's 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n2 9.363/96 ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas (IN na 23/97), bem como que as MP, PI e ME, adquiridas de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN ri 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória. As IN são normas complementares das Leis (art. 100 do CT1V) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto das normas que complementam. 42‘ _ _ Processo n.° 10940.000802/97-13 ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC000 I • Acórdao n.° 201-80.509 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 346 Brasiha, SIvio5:4g5arbo33 ma: Sapo 91745 PRINCÍPIO DA PRATICABILIDADE. O crédito presumido de IPI utiliza o princípio da praticabilidade, que usa a presunção como o meio mais simples e viável de se atingir o objetivo da lei, dando à administração o alívio do fardo da investigação exaustiva de cada caso isolado, dispensando-o da coleta de provas de difícil, ou até impossível, configuração. AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS. Os combustíveis não se enquadram no conceito de MP, PI e ME, previsto na legislação aplicável do IPL EMBALAGENS DE PAPELÃO E GASES UTILIZADOS EM BENS DESTINADOS AO MERCADO INTERNO. A forma de apuração do crédito presumido de IPI avalia a parcela dos insumos utilizados na produção de bens exportados ou vendidos no mercado interno por meio de uma técnica de rateio e não pela exclusão direta da base de cálculo do incentivo dos insumos, ainda que empregados exclusivamente em produtos vendidos no mercado interno. JUROS. Incidindo a taxa Selic sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 42, da Lei ng 9.250/95, a partir de 01/01/96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04/06/98, além do que, tendo o Decreto ng 2.138/97 tratado restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido em parte." Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de Ókkk. . . , ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • i Processo n.° 10940.000802/97-13 C,O; i i- E R 5: COM O DEiGNAL CCO2/C01 • i Acórdão n.° 201-80.5091 _281-. Brwila, Fls. 347Cai__ o A Silvo. Mat.: Sapo 9/745 • declaração para re-ratificar o Acórdão n 2 201-74.157. Esteve -presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Gustavo Martini de Matos, OAB-SP 154.355. - W30111.ou , : - SE A MARIA COELHO MARQUE Presidente JOSE bele/FRANCISCO Rel tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Kerarnidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. • ' Processo n.° 10940.000802/97-13CCO2/C01 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdao n.° 201-80.509 Fls. 348• CONTESE O O :AL• Brasile, QL 0 Siva 5-52Losa • Ma Sapa 91745 Relatório Trata-se de embargos declaratórios apresentados pela contribuinte e pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Ponta Grossa - PR contra o Acórdão n2 201-74.157. O despacho que propôs a admissão parcial dos embargos teve o seguinte teor: "Senhora Presidente: Trata-se de embargos de declaração apresentados pelo Contribuinte (fls. 190 a 196) e pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Ponta Grossa (fls. 200 a 205) contra o Acórdão n° 201-74.157 (fls. 140 a 150), que deu provimento parcial ao recurso voluntário do Contribuinte. Segundo o Interessado, o Conselheiro-Relator teria sido vencido, relativamente às aquisições de combustíveis, por haver considerado inexistir nos autos prova de que seriam utilizados no processo produtivo. Entretanto, não teria sido designado Conselheiro para redigir o voto vencedor e, além disso, a matéria não teria sido tratada ainda no processo, não tendo sido tal fato sequer contestado pela Fiscalização. Segundo a autoridade fiscal, o acórdão teria registrado haver sido dado provimento por unanimidade, relativamente à exclusão do estoque inicial de matéria-prima existente em I° de janeiro de 1997, enquanto que a referida exclusão não teria sido efetuada pela Fiscalização, que em seu relatório apenas quis salientar 'que a exclusão do estoque deveria ser feita em um momento futuro, último período em que houver exportação do exercício de 1997, e não que tal exclusão estava sendo feita naquele momento pelo fisco'. Reproduziu o relatório fiscal para demonstrar como foi apurado o crédito. Ainda alegou que o Acórdão determinou a aplicação da Norma de Execução SRF Conjunta Cosit/Cosar n° 8, de 1997, à correção dos créditos. Entretanto, a mencionada norma referir-se-ia apenas aos períodos até dezembro de 1995, enquanto que o processo referir-se-ia a períodos posteriores. No tocante aos embargos do Interessado, a ementa do acórdão diz que os combustíveis não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. O acórdão registrou que, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso relativamente aos combustíveis. Entretanto, o Relator votou considerando indevida a exclusão (lI 149), sendo vencido, o que foi registrado no acórdão, sem, entretanto, a designação de relator para o voto vencedor. Portanto, está claro que foi negado provimento ao recurso, não havendo sido formalizada a fwidamentação. • . • ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n." 10940.000802197-13 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 • • Acórdao n°201-80.509 Brasile. o 1 i og. Fls. 349 Simz.a0B3rtosa Ma/ : Slave 91745 • Entretanto, é impossível aferir pelo re.s uhadu do julgamento que tenha sido adotado o fundamento de que não haveria prova nos autos de os combustíveis haverem sido utilizados no processo produtivo. Aliás, a alegação do Embargante é contraditória, uma vez que constou do próprio resultado do julgamento que se trataria de 'combustível consumido no processo de industrialização dos produtos exportados como produtos intermediários'. Dessa forma, vejo apenas omissão em relação ao fundamento de que o combustível utilizado no processo de industrialização não poderia ser considerado produto intermediário, o que deve ser sanado pela Câmara. Quanto aos embargos da DRF, de fato não houve a referida exclusão em relação aos créditos discutidos no presente processo e, além disso, os créditos são de 1997, período posterior àqueles abrangidos pela Norma de Execução Conjunta mencionada no voto. Como a Norma de Execução refere-se .a índices de correção monetária e não a juros de mora, regime que passou a ser unicamente aplicado a restituição de tributos a partir de 1996, é impossível aplicar a decisão ao crédito. Aproveito para registrar que se constata outra contradição e omissão no referido acórdão, apurada em face da apresentação de embargos declaratórios pelo Interessado no âmbito do Acórdão n°201-74.391. Nos autos relativos ao recurso 111.665, alegou o Interessado que o acórdão dos presentes autos teria dado provimento ao recurso relativamente à inclusão na apuração do crédito presumido de embalagens de papelão e gases utilizados em bens destinados ao mercado interno. Entretanto, verifica-se pela ementa do acórdão (fl. 140), que houve denegação do pedido efetuado no recurso. Ademais, o acórdão (fl. 141) disse que o Conselheiro Relator teria sido vencido nessa matéria, sem entretanto designação de relator para o acórdão. Nessa matéria, ou houve omissão, ou erro no registro do acórdão. Entretanto, o acórdão seria absolutamente ilegal se desse provimento ao recurso nessa parte, uma vez que a Lei n°9.363, de 1996, somente permite a fruição do incentivo em relação aos produtos exportados. Assim, considero ser inadmissível a conclusão de que o acórdão teria dado provimento ao recurso nessa parte, considerando ter havido erro no registro, o que, entretanto, tem de ser esclarecido pela Câmara Dessa forma, proponho que ambos os embargos sejam admitidos para inclusão em pauta, juntamente com a questão relativa a erro na formalização do acórdão acima suscitada." É o Relatório. • . . Processo n.° 10940.000802197-13 ccovcoi MF - SEGUNDO CONSELHO DE cnrmit, ., NTEs Acórdão n.° 201-80.509 CC8 n ••nAL Fls. 350 Brasdaa, 03 sue Íe'5.itte$8 Met : Sapo 91745 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator Quanto aos embargos da contribuinte, deve ficar esclarecido, inicialmente, que o Acórdão tratou de "combustível utilizado no processo de industrialização" e que, nessa matéria, negou, pelo voto de qualidade, provimento ao recurso voluntário. Assim, embora tenha constado da ementa a afirmação de que não estaria demonstrada no processo a aplicação dos combustíveis no processo de industrialização, não se levou tal hipótese em consideração no Acórdão. Veja-se que o Despacho Decisório apenas considerou que o combustível utilizado como força-motriz não geraria o direito de crédito. Omitiu-se o Acórdão em relação aos fundamentos, por não haver sido designado Conselheiro para redigir o voto vencedor. Passo, a seguir, a expor os fundamentos. Dispõe o atual Regulamento do imposto, em seu art. 164, I, regulamentando o disposto no art. 25 da Lei n°4.502, de 1964, que se incluem "entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles (matérias-primas e produtos intermediários) que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Em face dessa disposição, há entendimentos de que todos os produtos consumidos no processo dão direito a crédito, o que não é verdade. O texto expressamente diz que "as matérias-primas e produtos intermediários" que se consumam no processo, "embora não se integrando ao novo produto", dão direito a crédito. Portanto, não diz o Regulamento que tudo o que se consuma no processo seja matéria-prima ou produto intermediário, mas sim que as matérias-primas e os produtos intermediários consumidos no processo, ainda que não se integrando ao novo produto, dão direito a crédito. O Regulamento refere-se a produto consumido no processo industrial. Cabe esclarecer que a referência ao termo não consta expressamente do art. 25 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com as alterações dos Decretos-Leis ri 2s 34, de 1966, e 1.136, de 1970, que estabelecem como condição para o creditamento a destinaç.ão do produto adquirido "à comercialização, industrialização ou acondicionamento". O Regulamento, por sua vez, impôs duas condições, ao estabelecer a possibilidade de crédito: tratar-se de matéria-prima ou produto intermediário consumido no processo produtivo e não integrar o produto o ativo permanente. Já a Constituição diz que a não-cumulatividade processa-se pela compensação do imposto cobrado na operação anterior (art. 153, § 3°, II). 44t91/41' 'eMF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• . , • Processo n.° 10940.000802/97-13 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.509 .1 oe. Fls. 351 St** 61Cgfixs3 Mal Sate 91745 A Constituição não esta yeime de maneira clara o que seria 'operação antenor Dessa forma, os limites sobre o que gera ou não direito de crédito podem ser objeto de regulação legal, dentro de limites interpretativos que não importem na descaracterização da não-cumulatividade. A lei, na realidade, estabelece uma condição bastante restritiva, dizendo que os créditos referem-se a "produtos entrados", de forma que a comercialização, a industrialização e o acondicionamento mencionados referem-se à destinação do próprio produto. Nesse contexto, o Regulamento impôs limites menos restritivos às disposições legais, esclarecendo que os produtos consumidos no processo e que não se destinem ao ativo permanente também geram direito de crédito. Ao assim proceder, o Regulamento aparentemente impôs limites que permitiriam a interpretação realizada pela recorrente, entendendo que todo produto que fosse consumido no processo industrial e não se destinasse ao ativo permanente pudesse gerar direito de crédito. Partindo dessas premissas, não se pode admitir que o Regulamento houvesse estendido os limites legais, sob pena de ilegalidade. Então, é preciso interpretar as disposições regulamentares de forma a compatibilizá-las com as disposições legais. Assim, a interpretação dada pelo Parecer Normativo CST n 65, de 1979, é a mais adequada, uma vez que identifica uma característica das matérias-primas e dos produtos intermediários que se integram ao produto que é comum também a outros produtos utilizados no processo industrial e que justifica o reconhecimento do direito de crédito, que é o contato fisico com o produto (item 10.1). É essa a interpretação que tem de ser dada ao caso dos combustíveis utilizados no processo produtivo. Portanto, não se trata de matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, de forma que não podem ser incluídos na apuração do incentivo. Pelo fato de a própria lei determinar a aplicação subsidiária do Regulamento do IPI, o conceito de insumo, adotado pela lei, é o mesmo do Regulamento. Caso contrário, não haveria razão para se aplicar o Regulamento nessa matéria. Quanto aos embargos da DRF, de fato, não houve a referida exclusão em relação aos créditos discutidos no presente processo e, além disso, os créditos são de 1997, período posterior àqueles abrangidos pela Norma de Execução Conjunta mencionada no voto. No tocante a essa matéria, trata-se de período posterior à extinção da correção monetária. Entretanto, a intenção do Acórdão foi de conceder a correção pela Selic, conforme constou do próprio texto do Acórdão, o que impede que a questão seja novamente julgada, apenas devendo ser o acórdão retificado. A partir de 1996, passaram a incidir sobre a restituição de tributos federais os juros compensatórios calculados pela Selic. Embora discorde do entendimento, passo a expor os fundamentos, uma vez que se trata de questão já decidida. Nessa matéria, adoto os fundamentos do Acórdão ri 2 203- II bkiL, • • ' ME - SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 10940.000802/97-13 CONFERE com O ORIGINAL CCO2/C0 • Acórdão n.° 201-80.509 Brasília, _ Fls. 352 Sávloabosa Mal: Sta90 91745 • 10.947, do qual foi Relator o ilustre Conselheiro Dalton Lesar Cordeiro de Miranda, abaixo -reproduzidos: "Com efeito, o Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei n° 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários, direito este reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3 0 do art. 66 da Lei n° 8.383/91. Todavia, com a desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei n°9.250/95, que acabou com a correç'ão monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal flm, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equivoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELJC. Isto porque, em recente estudo sobre a matéria), o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida tara se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do BrasiL Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa SEL1C para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar de possuir natureza híbrida - juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n°9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3 0, da Lei n° 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização _ de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos principias constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, § 3 0, da Lei n° 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108. I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária - e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95 - que determina 4;it "Da Inconstitucionalidade da Taxa Selic para fins tributários", RT 33-59. MF - SEGUNDO CONSELH O DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINALProcesso n.° 10940.000802197-13 CCO2/C01 Acertar) n.° 201-80.509 Brasília. Fls. 353 Silvio rbosa Mal: Se' Pe 91145 a incidência da menciona, a axa so ire indébitos tributários a partir do• pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, sç 4°, da Lei n°9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o único do art. 167 do Código Tributário Nacional, só ocorria 'a partir do trânsito em, julgado da decisão definitiva' que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça" Quanto à exclusão do estoque inicial de matéria-prima existente em 1 2 de janeiro de 1997, o Acórdão deve ser retificado para que seja excluída tal matéria do julgamento, uma vez que não foi objeto da glosa no presente processo e, assim, somente poderia ser discutida eventualmente no processo em que glosa houvesse sido realizada. Quanto à questão das embalagens de papelão e dos gases utilizados no acondicionamento dos produtos da recorrente, vendidos no mercado interno, a questão seria de saber se devem ou não integrar a apuração do crédito-presumido. No despacho relativo aos embargos apresentados no Processo Administrativo n2 10940.000800/97-98, analisei a questão sob o ponto de vista equivocado de que, sendo empregados unicamente em produtos vendidos no mercado interno, não haveriam que ser incluídos na apuração, sob pena de ilegalidade. A questão diz respeito, na realidade, à formação da base de cálculo e não à exportação dos produtos. Assim, deve-se saber se o valor dos insumos empregados exclusivamente em produtos vendidos no mercado interno integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI. Nesse contexto, conforme determinava a Portaria MF n2 38, de 1997, art. 3 2, I, a apuração da base de cálculo tomaria o valor total acumulado das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem "utilizados na produção". _ No inciso II determinava a apuração do coeficiente entre receita operacional bruta e receita de exportação, que seria aplicado ao valor apurado no inciso I. Dessa forma, a Portaria não prevê a exclusão de insumos utilizados exclusivamente em produtos vendidos no mercado interno. A exclusão de tais insumos da apuração realizada nos termos da Portaria poderia causar uma distorção na apuração, uma vez que tais insumos compõem a formação dos produtos cujos valores de vendas integrarão a receita bruta. A questão, portanto, reduz-se a saber se se trata de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, o que é elementar em relação às embalagens de papelão. 4,,sji,P • . 4 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 10940.000802197-13 CONFERE COMO OR!GINAL CCO2/C0 Acórdão n.° 201-80.509 O 1 /___0(E. Fls. 354Brasilia. SAno >nona Mal. Suo 91745 • 1.nlo tocante aos gases deve ser atastada das razões da glosa a questão acima analisada, adotando-se, quanto à sua caracterização como insumos, o entendimento do Acórdão n2 201-74.157, em face de haver sido a questão já submetida a julgamento, em que foi decidido, segundo a ementa do Acórdão, ter sido dado provimento ao recurso nessa parte. Voto, portanto, para acolher os embargos em relação ao seguinte: 1) esclarecer que o Acórdão tratou de "combustível utilizado no processo de industrialização" e que, nessa matéria, negou, pelo voto de qualidade, provimento ao recurso voluntário; 2) fundamentar o não provimento do recurso em relação aos combustíveis, nos termos do voto; 3) esclarecer que, ao período relativo ao ressarcimento de créditos, não se aplica a Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 8, de 1997; • 4) esclarecer que a intenção do Acórdão foi de conceder a incidência da Selic ao ressarcimento, nos termos dos fundamentos expostos no voto; 5) excluir do julgamento a questão do estoque existente em 1 9 de janeiro de 1997, que não foi objeto das glosas efetuadas no âmbito do presente processo; 6) esclarecer que o Acórdão deu provimento à questão dos insumos empregados em produtos vendidos unicamente no mercado interno; e 7) fundamentar o referido provimento, nos termos do voto. Em razão do exposto, o Acórdão deve passar a ser o seguinte: "Acórdão os Membros da Primeira Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes: Opor unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para considerar devido o ressarcimento acrescido de juros Selic, do momento da apresentação do pedido até o da compensação ou ressarcimento em espécie; II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para considerar indevida a exclusão, no cálculo procedido para apuração do beneficio: a) dos valores relativos às matérias-primas adquiridas de produtores rurais - pessoas físicas e sociedades cooperativas. Vencido o Conselheiro Jorge Freire; e b) dos valores correspondentes às embalagens de papelão e aos gases utilizados no acondicionamento dos produtos da recorrente, destinados exclusivamente ao mercado interno. Vencido o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto (Relatar). Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor; e III) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso para considerar indevida a exclusão, no cálculo procedido para apuração do beneficio, dos valores correspondentes ao combustível consumido no processo de indusfrialização dos precitos ewortaios como "adidos intermediários. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto (Relator), Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig e Sérgio Gomes Velloso. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor." ¡CU"' . , , MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 10940.000802/97-13 CONFERE CCM O CR:GINAL CCO2/C01 - Acórdão n.° 201-80.509 Brasile, 05 i 4 /_0(n. Fls. 355 Savtc-S3Seareosi. Mat.; Srape 91745 • A ementa do Acórdão deve ser a era. a para a seguinte: "IPL CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação sobre o 'valor total' das aquisições de MP, PI e ME, referidos no art. I° da Lei n°9.363/96. A lei refere-se a 'valor total' e não prevê qualquer exclusão. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. As 11V rfis 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei ne 9.363/96 ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas (IN te 23/97), bem como que as MP, PI e ME, adquiridas de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN rfi 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória. As IN são normas complementares das Leis (art. 100 do C77V) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto das normas que complementam. PRINCIPIO DA PRATICABILIDADE. O crédito presumido de IPI utiliza o princípio da praticabilidade, que usa a presunção como o meio mais simples e viável de se atingir o objetivo da lei, dando à administração o alivio do fardo da investigação exaustiva de cada caso isolado, dispensando-o da coleta de provas de &fiei!, ou até impossível, configuração. AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS. Os combustíveis não se enquadram no conceito de MP, PI e ME, previsto na legislação aplicável do IPL EMBALAGENS DE PAPELÃO E GASES UTILIZ4DOS EM BENS DESTINADOS AO MERCADO INTERNO. A forma de apuração do crédito presumido de IPI avalia a parcela dos insumos utilizados na produção de bens exportados ou vendidos no mercado interno por meio de uma técnica de rateio e não pela exclusão direta da base de cálculo do incentivo dos insumos, ainda que empregados exclusivamente em produtos vendidos no mercado interno. JUROS. Incidindo a taxa Selic sobre a restituição, nos termos do art. 39, da Lei n2 9.250/95, a partir de 01/01/96, sendo o ressarcimento uma espécie do género restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04/06/98, kSilL . , • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 10940.000802/97-13 CONFERE 0:11,1 O ORIGiNAL CCO2/C01 Acórcillo n°201-80.509 Brasilia, 09 O 1 O e. Fls. 356• SilvatilWarbosa Mat.: Sigo 91745 além do que, tendo o Decreto n 2.138/97 tratado restituição e ressarcimento da mesma mcmeira, a referida taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. •Recursci provido em parte." É como voto. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007. JOS,p4FRANCISCO 417fr • • •R3 , . _ Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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