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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4691318 #
Numero do processo: 10980.006497/2001-26
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROVA - COMPETÊNCIA - Ao Tribunal Administrativo cabe analisar não somente a matéria tributária do auto de infração somente em tese, mas também in concreto. Sendo assim, é imperioso que o Recorrente faça prova adequada dos fatos que utiliza como fundamento da sua defesa. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13.572
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de falta de notificação e, no mérito, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigénia Mendes de Britto, Romeu Bueno de Camargo e Orlando José Gonçalves Bueno, que davam provimento.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Sendo assim, é imperioso que o Recorrente faça prova adequada dos fatos que utiliza como fundamento da sua defesa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SINVAL ZAIDANE LOBATO MACHADO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de falta de notificação e, no mérito, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigénia Mendes de Britto, Romeu Bueno de Camargo e Orlando José Gonçalves Bueno, que davam provimento. tÁJ JO =21 • - EN HA - - ES I Dr E •- • - • s FERNANDES - •• • - FORMALIZADO M: 1 O DEZ P003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA e LUIZ ANTONIO DE PAULA Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. sia . • MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.00649712001-26 Acórdão n°. : 106-13.572 Recurso n°. : 135.926 Recorrente : SINVAL ZAIDANE LOBATO MACHADO RELATÓRIO Trata-se de auto de infração contra o Contribuinte em epígrafe (fls. 390-293), no qual restou consignada infração relativa à entrega da Declaração de Operações Imobiliárias — DOI. Inconformado, o Contribuinte apresentou sua Impugnação (fls. 360-382), na qual sustenta, em síntese: a) Nulidade do auto de infração pela falta de cientificação do procedimento de fiscalização; b) Nulidade do auto de infração pela verificação da denúncia espontânea: c) Nulidade do auto de infração por apresentar operações que não deveriam ser incluídas nas exigências da 001; d) Necessidade de lei complementar para tratar de obrigações tributárias; e) Necessidade de lei para determinação do prazo de entrega da DOI, para efeito de configurar infração; f) Desrespeito a princípios constitucionais; g) Equívoco na contagem do prazo, tendo em vista que a lavratura de escritura pública é um ato complexo; A Decisão da Delegacia de Julgamento em Curitiba — PR (fls. 651- 669) manteve o lançamento em parte, reconhecendo, de ofício, a equivocada inclusão de negócios não realizados dentre aqueles que geraram a multa aplicada. Ainda inconformado, o Contribuinte ingressou com seu Recurso Voluntário (fls. 673-696), repetindo os termos da peça impugnatória. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006497/2001-26 Acórdão n°. : 106-13.572 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade, inclusive a garantia recursal (fl. 708-709), tomo conhecimento do Recurso Voluntário. Preliminarmente, com relação à nulidade do auto de infração por falta de cientificação, destaco que a cópia das declarações foi entregue pelo próprio Recorrente, depois de ser notificado para tanto. Sendo essa notificação o primeiro termo elaborado pela autoridade autuante, certo é que o Contribuinte teve ciência da fiscalização desde o seu início. Quanto à denúncia espontânea, em meus votos tenho ressalvado a posição dos Tribunais Superiores, mas, em obediência à economia processual, acompanho a conclusão desta C. Sexta Câmara, no sentido de rejeitar a aplicação do artigo 138 do CTN nos casos de obrigação acessória. Por outro lado, razão assiste ao Recorrente no que diz respeito à operação registrada no Livro 124, fls. 171-174. Essa operação não se caracteriza como imobiliária, motivo pelo qual não deve ser informada na DOI e, portanto, não sujeita à multa. No que concerne à necessidade de lei para determinar o prazo para a entrega da DOI, entendo que essa tarefa compete à Administração Tributária, sem que ela esteja sujeita à estrita legalidade. A penalidade, sim, deve estar prevista em lei; mas o prazo da entrega é uma questão de controle, sujeita à razoabilidade das autoridades fiscais. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006497/2001-26 Acórdão n°. : 106-13.572 Além disso, com respeito à não obediência de princípios constitucionais, entendo que não cabe a este Tribunal o julgamento de inconstitucionalidade em tese. Finalmente, em relação ao fato de a autoridade fiscal não ter considerado a complexidade do ato de lavratura das escrituras, concordo com o posicionamento apresentado pela DRJ, nestes termos: "A alegação, a meu ver, é relevante, pois, no mundo dos fatos é perfeitamente plausível que as partes compareçam ao tabelionato para assinar a escritura pública em data posterior àquela que foi registrada no instrumento como a da transação imobiliária. Ocorre, entretanto, que em direito tudo tem de ser provado. Alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Não basta ao contribuinte trazer hipótese, plausível, de que o negócio não ocorreu na data retratada na escritura pública. Pelo contrário, o contribuinte teria de provar que a escritura foi lavrada em determinada data e que a sua assinatura pelas partes ocorreu em data posterior. Tal ressalva não consta de nenhum dos documentos acostados ao processo". Ao Conselho de Contribuintes não cabe se limitar à matéria em tese, ou seja, analisar a plausibilidade do direito. O Tribunal Administrativo, além do direito em tese, aprecia o direito in concreto, necessitando de elementos das partes que alegam para tanto. No caso dos autos, a omissão do Recorrente em fazer prova do seu alegado prejudica a apreciação do ser direito. Diante do exposto, julgo no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, para manter o lançamento nos termos da decisão da DRJ. Sala da;)," - - - - DF, em 16 de outubro de 2003 de jliáriP Me • - • Ar e" R NAN DES 4 Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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4689055 #
Numero do processo: 10940.002606/2005-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2003 Ementa: DECADÊNCIA - ATIVIDADE RURAL - Os rendimentos da atividade rural somente se submetem à apuração anual do tributo, sem exame prévia da autoridade administrativa, razão pela qual o prazo decadencial conta-se a partir da ocorrência do fato gerador (31 de dezembro), na forma disciplinada pelo § 4° do artigo 150 do CTN. ATIVIDADE RURAL - APURAÇÃO DO RESULTADO - EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL EM CONDOMÍNIO - A alteração no resultado da atividade rural explorada em condomínio reflete na base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.843
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, reconhecer os efeitos da decadência no tocante ao valor do prejuízo declarado no ano-calendário de 1999, e por conseqüência DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a omissão no ano de 2000 para o valor de R$ 39.569,04, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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I --ert , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10940.002606/2005-36 Recurso n° 152.332 Voluntário Matéria IRPF - Ex. 2001 e 2003 Acórdão n° 102-48.843 Sessão de 05 de dezembro de 2007 Recorrente WALTER ALBERTI Recorrida 4a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2003 Ementa: DECADÊNCIA - ATIVIDADE RURAL - Os rendimentos da atividade rural somente se submetem à apuração anual do tributo, sem exame prévia da autoridade administrativa, razão pela qual o prazo decadencial conta-se a partir da ocorrência do fato gerador (31 de dezembro), na forma disciplinada pelo § 4° do artigo 150 do CTN. ATIVIDADE RURAL - APURAÇÃO DO RESULTADO - EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL EM CONDOMÍNIO - A alteração no resultado da atividade rural explorada em condomínio reflete na base de cálculo do imposto de renda da pessoa fisica. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, reconhecer os efeitos da decadência no tocante ao valor do prejuízo declarado no ano-calendário de 1999, e por conseqüência DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a omissão no ano de 2000 para o valor de R$ 39.569,04, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento ao recurso. ‘.) Processo? 10040.00260612005-36 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.843 Fls. 2 isr MA á_ 5 PESSOA MONTEIRO PRE • IDEN ' JOSÉ • árni t itTOSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI ICARAM, NÜBIA MATOS MOURA, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada) e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. 2 Processo n° 10940.002606/2005-36 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.843 Fls. 3 Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRECTA n° 10.476 (fls. 270/772), de 11/04/2006, que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de decadência e, no mérito, julgou procedente o lançamento. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pelo contribuinte foram sumariados pela pelo Órgão julgador a quo, nos seguintes termos: Por meio do auto de infração de fls. 251/261, Volume II, exigem-se do contribuinte os montantes de R$ 15.041,75 de imposto suplementar, R$ 11.281,31 de multa de oficio de 75%, e encargos legais, relativos aos exercícios de 2001 e 2003, anos-calendário 2000 e 2002. A autuação foi efetuada com base nos arts. 1° a 22 da Lei n° 8.023, de 13 de abril de 1990, arts. 90, 17 a 19 e 21 da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 59 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 57, 62 e 65 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999), e art. 1° da Lei n° 9.887, de 07 de dezembro de 1999. Esclarece o Termo de Verificação Fiscal (fls. 258/261) que a autuação decorreu da fiscalização do contribuinte Anselmo Alberti (cópias do procedimento fiscal às fls. 70/89, Anexo IV), em virtude da atividade rural exercida em condomínio com o interessado e outros, tendo sido os efeitos tributários das infrações, apuradas naquela fiscalização, rateados na proporção da participação de cada condômino, no caso em pauta, à razão de 20%. Desse modo, constataram-se a omissão de rendimentos e a compensação indevida de prejuízos e glosaram-se despesas, todas da atividade rural, originando infrações de R$ 42.813,82, no ano-calendário de 2000, e R$ 11.883,45, no ano-calendário de 2002. Cientificado, em 06/12/2005 (AR de fl. 263), o contribuinte apresentou, em 16/12/2005, a impugnação de fls. 265/268, alegando, em preliminar, a decadência de parte do crédito tributário, com fulcro no art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional, trazendo à colação entendimentos judiciais e administrativos sobre a matéria, aduzindo que, para os fatos geradores ocorridos entre janeiro e dezembro de 2000, a constituição do crédito tributário, por meio do auto de infração cientificado em dezembro de 2005, extrapolou o prazo legal. Contesta a glosa das despesas da atividade rural, relativas a financiamentos para aquisição de bens utilizados nessa atividade, invocando o art. 62, § 4° do RIR/1999, no qual estaria prevista a apropriação de todas as despesas originadas pelo financiamento bancário no mês do pagamento do bem, e requer a improcedência do auto de infração. Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau, por unanimidade de votos, manteve integralmente o lançamento, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF 3 Processo n° 10940.002606/2005-36 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.843 Fls. 4 Exercício: 2001, 2003 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2003 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento de oficio, o prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS APROPRIADAS POR REGIME DE COMPETÊNCIA. Os encargos financeiros pagos em decorrência de empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural, serão deduzidos no mês do pagamento. GLOSAS DE OUTRAS DESPESAS. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO. INSTRUÇÃO DOS AUTOS. Incabível atribuir ao fisco ônus da prova, haja vista que cabe ao contribuinte instruir a impugnação, formalizada por escrito, com os documentos em que se fundamentar. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. INTERPRETAÇÕES DE DISPOSITVOS LEGAIS. EFEITOS. Cabe à esfera administrativa aplicar as normas legais nos estritos limites de seu conteúdo, mormente se as decisões judiciais ou administrativas, suscitadas na petição, não possuírem leis que lhes atribuam eficácia, ou se o ato legal contestado não tiver sido declarado inconstitucional pelo Poder Judiciário. Lançamento Procedente. Em sua peça recursal, às fls. 281/284, a recorrente repisa as mesmas questões suscitadas perante o órgão julgador a quo. Arrolamento de bens, consoante despacho à fl. 287. É o Relatório. ckr- 4 Processo n° 10940.002606/2005-36 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.843 Fls. 5 Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Inicialmente, a preliminar de decadência deve ser rejeitada, pelos seguintes fundamentos. Este Primeiro Conselho de Contribuintes tem reiteradamente decidido que as alterações legislativas do imposto de renda, ao atribuir à pessoa física a incumbência de apurar e antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, classifica-se na modalidade de lançamento por homologação, na forma do artigo 150 do CTN, pois a entrega da declaração de rendimentos converteu-se em mero cumprimento de obrigação acessória (repasse ao órgão administrativo de informações para fins de controle do adequado cumprimento da legislação tributária, com ou sem obrigação principal a ser adimplida — Acórdão CSRF/01-04.493 de 14/04/2003 — DOU de 12/08/2003). A natureza do lançamento é determinada pela legislação do tributo, que impõe ao sujeito passivo a obrigação de ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade. Se não houver imposto a pagar, por ter havido prejuízo ou pela operação não estar sujeita à incidência tributária, a natureza do lançamento não se altera. As antecipações mensais, previstas na Lei n° 7.713, de 1988, não suprimiram o fato gerador anual do tributo (artigos 2° e 9° da Lei n° 8.134, de 1990), que abarca todos os rendimentos auferidos no ano, as deduções, sendo esta base de cálculo que irá prevalecer para a apuração do quantum debeatur, com a conseqüente restituição do imposto retido durante o ano base ou o pagamento suplementar do tributo. As exceções à regra são os casos de tributação definitiva (renda variável e ganho de capital) e os rendimentos tributados exclusivamente na fonte (prêmios, 13" salário etc). No decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte, carnê-leão ou por meio do pagamento espontâneo, o imposto que será apurado em definitivo após o encerramento do ano-calendário. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda resta concluído. Por ser do tipo complexo (complexivo, complessivo), segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do ano. Não seria correta, portanto, a afirmação de que o IRPF possui como data de ocorrência do fato gerador o último dia de cada mês e o termo inicial de contagem da decadência o 1° dia útil do mês seguinte. As omissões ocorridas durante os meses do ano comportam-se, no presente caso, no fato gerador concluído no final do ano-calendário. Leandro Paulsen, ministra que "o imposto de renda da pessoa física tem periodicidade anual, com antecipações de pagamento mensais. O imposto de renda da pessoa jurídica pode ser anual ou trimestral, dependendo de opção da empresa, nos termos do que Processo n° 10940.002606/2005-36 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.843 Fls. 6 dispõe o art. 1° da Lei n° 9.430/1996", in Direito tributário. Constituição e Código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. Porto Alegre, 2001. Livraria do Advogado, p. 522. O Ministro Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, no RESP 584.195 / PE, julgado em 19.02.2204, deixa assente que "o conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme determinado na Constituição Federal, é anual. Mais a mais, é complexa a hipótese de incidência do aludido imposto, cuja ocorrência da-se apenas ao final do ano-base, quando poderá se verificar os últimos dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo". O início do prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em relação à atividade rural do ano-calendário de 2000 (com fato gerador em 31/12/2000), considerando o tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos termos do artigo 150, § 40 do CTN, dar-se em 01/01/2001 e encerra-se em 31/12/2005. O auto de infração foi cientificado ao sujeito passivo em 06/12/2005 (fl. 263), portanto, ainda não havia transcorrido o prazo decadencial. Quando o lançamento foi efetuado, a recomposição ou qualquer alteração no resultado da exploração da atividade rural do ano-calendário de 2000, em virtude de inclusão de receitas ou glosa de despesas, em face da exploração individual ou em condomínio, poderia ser efetuada. Diferentemente do que ocorre com os demais rendimentos tributáveis submetidos ao ajuste anual, a atividade rural não está sujeita a qualquer antecipação mensal, mas apenas à apuração anual do imposto. Desta forma, a discussão acerca do fato gerador mensal, em face das antecipações dos rendimentos tributados no ajuste anual, não faz qualquer sentido no que se refere à atividade rural. Entretanto, em relação ao prejuízo do ano-calendário de 1999, a situação se modifica, pelos mesmos fundamentos acima declinados. Nenhuma alteração poderia ser efetuada no ano-calendário de 1999 (seja em relação ao prejuízo, a inclusão de receitas ou glosa de despesas), a partir de 01/01/2005, em face da decadência. O autuado havia compensado em sua DIRPF do ano-calendário de 2000 (fl. 19), o valor de R$9.049,09, enquanto o prejuízo apurado no Termo de Verificação Fiscal (fl. 260), reduziu referido prejuízo para R$5.804,31. Restabelecendo-se o prejuízo apurado pelo sujeito passivo, a omissão de rendimentos da atividade rural do ano-calendário de 2000 deve ser reduzida de R$42.813,82 para R$39.569,04 (fl. 252), pela inclusão da diferença do prejuízo glosado, no valor de R$3.244,78. No que tange ao mérito, a exigência em exame decorre de nova apuração no resultado da atividade rural do imóvel explorado em condomínio, efetuada pela fiscalização, cujo resultado tributável no ano-calendário de 2000 foi recalculado para R$628.958,43, conforme Termo de Verificação Fiscal lavrado em nome de um dos condôminos, às fls.705/715. Com a participação do autuada no condomínio no percentual de 10% (dez por cento), a base de cálculo do imposto de renda informada em sua Declaração de Rendimentos do exercício de 2001 foi alterada, consoante descrição às fls. 252/254 e 260/261. Em sede de recurso voluntário, além da questão preliminar já examinada, o recorrente insurge-se contra a glosa de despesas financeiras da atividade rural, em desobediência ao § 40 do artigo 62 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo 6 • . Processo n° 10940.002606/2005-36 CC01/0)2 Acórdão n.° 102-48.843 F. 7 Decreto n° 3.000, de 26/03/1999. Tal questão foi devidamente analisada na decisão de primeiro grau às fls. 272/273, nos seguintes termos: No mérito, o contribuinte contesta, com base no art. 62, § 4° do R1R11999, a seguir transcrito, a glosa das despesas financeiras da atividade rural: Art. 62. Os investimentos serão considerados despesas no mês do pagamento (Lei n° 8.023, de 1990, art. 4°, §§ 1° e 2°). (.4 4° O bem adquirido por meio de financiamento rural será considerado despesa no mês do pagamento do bem e não no do pagamento do empréstimo. (.) No entanto, se faz mister diferenciar a despesa denominada financiamento, tratada no § 4°, das despesas relativas aos encargos financeiros necessários para obtenção do financiamento, cujo tratamento tributário consta do § 11, do mesmo diploma legal: Art. 62 (.) § 11. Os encargos financeiros, exceto a atualização monetária, pagos em decorrência de empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural, poderão ser deduzidos no mês do pagamento (Lei n° 8.023, de 1990, art. 4°, § 1°). Da análise dos dispositivos transcritos depreende-se que as despesas financeiras, relativas a financiamentos para desenvolvimento da atividade rural, devem ser escrituradas no mês do seu efetivo pagamento. Correto, portanto, o procedimento fiscal. Cabe ainda ressaltar o expresso reconhecimento da apropriação de juros em excesso durante o ano de 2000 (fl. 175 do anexo III), em resposta à Intimação Fiscal de n° 655/2005 (fl. 173 do anexo III), tendo em vista que a fiscalização detectou a escrituração de despesas financeiras pelo regime de competência, em discordância com o regime de caixa adotado na contabilização da atividade rural. Em face ao exposto, reconheço os efeitos da decadência na alteração do prejuízo efetuada pela fiscalização e, conseqüentemente, no mérito, dou provimento parcial ao recurso, para reduzir a omissão do ano-calendário de 2000 de R$42.813,82 para R$39.569,04 (fl. 252). Sala das Sessões - DF, 05 de dezembro de 2007. 41 JOS E " PO Itn STA SANTOS 7 Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.009253/93-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Reconhecida a inconstitucionalidade do PIS exigido na forma dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88 e suspensa a execução de tais normas por Resolução do Senado da República (nr. 49/95), nulo o auto de infração neles calcado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71948
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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O. U. 2:2 0,, 1 [2,, . 90..9_ • c 3C4.25.a._ C ----- ijuica -• MINISTÉRIO DA FAZENDA „. SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES • •• Processo : 10980.009253/93-89 Acórdão : 201-71.948 Sessão 18 de agosto de 1998 Recurso : 102.367 Recorrente PH11,11° MORRIS MARKETING S.A_ Recorrida : DRS em Curitiba - PR PIS/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Reconhecida a inconstitucionalidade do PIS exigido na forma dos Decretos-Leis n a s 2.445/88 e 2.449/88 e suspensa a execução de tais normas por Resolução do Senado da República (n.° 49/95), nulo o auto de infração neles calcado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: PIRLIP MORRIS MARKETING 5.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire_ Sala de Sessões, em 18 de agosto de 1998 1/./ Luiza • e (• nte de Moraes Presidenta Á pi•vv Rogério Gustavo y Faer Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdernar Ludvig, Ana Neyle Olímpio Holanda, Geber Moreira, João Berjas (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/gb 1. F-R MINISTÉRIO DA FAZENDA ,‘JI .:;.2(.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. a Processo : 10980.009253/93-89 Acórdão : 201-71.948 Recurso : 102.367 Recorrente : PHILIP MORRIS MARKETING S.A. RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado auto de infração por insuficiência de recolhimento do PIS, contrariando o estabelecido na LC n° 07/70 e nos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88. Segundo consta dos autos, a contribuinte interpôs ação contra a cobrança do PIS calcado nos decretos-leis mencionados tendo, no entanto, independentemente do curso da ação, recolhido os valores discutidos, através de denúncia expontânea da infração, com a devida correção e juros. A autoridade lançadora, em auditoria efetuada junto à contribuinte, encontrou valores recolhidos à insuficiência, lavrando o auto de infração, sem descuidar da devida imputação dos pagamentos efetuados, decorrentes da denúncia expontânea noticiada. A exigência acrescida de juros de mora e multa_ Em sua impugnação, a contribuinte alude a interposição da ação já noticiada e os pagamentos efetuados mediante denúncia expontânea, argumentando que assim agiu para prevenir eventual improcedência da ação e incidência de penalidades. Disse então, anexando cópias dos DARFs e das denúncias ofertadas, que recolheu os valores já mencionados em 30.03 e 30.08/93 obedecendo os termos do artigo 138 do CTN. Em preliminar alude o cerceamento do direito de defesa, alegando que não há suficiente esclarecimento quanto ao método de imputação dos pagamentos como efetuado, bem como não ter sido cientificado do referido cálculo contido nas tis 96 a 113. Reconhece que recebeu documentos relativos à imputação noticiada, sem que se pudesse determinar que os mesmos referiam-se aos de es. 96 a 113 do processa Segue argumentando que tais documentos, que juntou por cópia, não contêm elementos adequados e suficientes para exercer a sua defesa, demonstrando, como exemplo, alguns valores nele lançados. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• 3.4--• SEGUNDO CONSEL NO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.009253/93-89 Acórdão : 201-71.948 Prosseguiu na impugnação aludindo que fará a devida defesa da inexistência de diferenças a pagar quando devidamente cientificado dos critérios utilizados pela fiscalização. Alega que os valores recolhidos são suficientes e que não existem diferenças. Pede, por fim, os esclarecimentos reclamados e a insubsistência dos va/ores exigidos. Junta cópias da sentença monocratica a ação interposta e da inicial da mesma. Seguem-se despachos pedindo a manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional quanto a procedimentos decorrentes dos fatos aludidos no processo. A Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 202 e 203, propugnando pelo prosseguimento do presente feito. Na decisão recorrida, n julgador monocrático mantém a autuação, mencionando a suspensão da exigibilidade do crédito em s,ista da interposição da ação noticiada. Em vista disto refere a impossibilidade do julgamento do mérito da questão e a análise das alegações preliminares quanto á impossibilidade do exercicio da ampla defesa. Prossegue alegando que não devem prosperar tais argumentos em vista da disponibilidade do processo junto a repartição a possibilitar a adequada defesa da contribuinte. Continua defendendo a validade da exigência e das multas impostas, tendo em vista referir-se às diferenças não recolhidas junto à denúncia expontãnea efetuada Rechaça os efeitos da denúncia expontânea quanto à multa de mora. De fls, 211, despacho para atendimento ao disposto no inciso VIU da MP n° 1.775/95. De fls. 212, informação fiscal pelo inatendimento do disposto no despacho mencionado, pelos termos que justifica, determinando o prosseguimento do processo nos termos expostos na decisão monocratica. Inconformada, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, expendendo as mesmas razões da exordial, mencionando a impropriedade das diferenças, da 3 MIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEUTNTES Processo : 10980.009253/93-89 Acórdão : 201-71.948 aplicação da multa de mora e da multa punitiva, em face da denúncia expontânea, juntando jurisprudência Instada a manifestar-se a douta Procuradoria da Fazenda propugna pela manutenção do lançamento, com base nos argumentos expendidos na decisão recorrida É o relatório 4 ,r2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • , • ,,,-EtA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AFIFFIG Processo : 10980.009253/93-89 Acórdão : 201-71.948 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Ainda que despiciendas, em face dos fundamentos da decisão que afinal adoto, entendo prudente tecer algumas considerações sobre aspectos particulares ao presente feito. A contribuinte, em preliminar, alega cerceamento do direito de defesa. Disse que a imputação de pagamento efetuada não lhe foi claramente cientificada. Admite ter recebido cópia de anexos ao auto de infração que sugeriam tal procedimento. Prosseguiu alegando que os valores relativos ao efetivamente devido também não foram devidamente esclarecidos. Entendo que não prosperam tais argumentos Em primeiro lugar, a contribuinte recebeu efetivamente cópia do demonstrativo da imputação dos pagamentos. Em segundo lugar ainda que pairassem as dúvidas suscitadas, lhe cabia comprovar a natureza do documento que recebeu, cotejando-o com o constante dos autos. Aliás, a autoridade recorrida fez menção, em sua decisão, da disponibilidade dos autos na repartição para tal efeito. Quanto á falta de clareza em relação aos valores que a autoridade fiscal aludiu como devidos, cabia à contribuinte, em contraposição aos mesmos, demonstrar a sua impropriedade á vista de comprovação da correção dos valores que entendeu devidos e denunciados espontaneamente. Esclareço à contribuinte cabia demonstrar, com elementos constantes em sua contabilidade que os recolhimentos efetuados afeiçoavam-se aos ditames da legislação que os amparou Esta providência, uma vez reconhecida como procedente, afastaria induvidosamente o lançamento do crédito nos termos em que perpetrados pela fiscalização. Além disto, alegou o Fisco, e não foi contrariado, que procedeu ao lançamento com base em livros e informações prestadas pela contribuinte, constantes do processo. Assim sendo, não vejo como tenha sido preterido o direito a ampla defesa, pelo que não merece prosperar a preliminar arguida. Ainda em relação ao assunto, devo referir que os argumentos expostos pelo julgador recorrido, da prejudicialidade na apreciação da preliminar, não procedem igualmente, ainda que tenha adicionalmente quanto a eles se manifestado. ..., n .1reS$ t MINISTÉRIO DA FAZENDA :5 . olf."• : SEGUNDO CONSELHO DE coNTRioui0rEs -•:.-.-,E., Processo : 10980.009253/93-89 Acórdão : 201-71.948 O julgador alegou a impossibilidade da análise da questão visto ater-se a mérito e que o lançamento havia sido efetuado somente para precatar-se a autoridade quanto aos efeitos da decadência, tendo sido suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Em exame atento dos autos não vislumbrei qualquer referência à noticiada precaução ou á suspensão da exigibilidade do crédito. A autoridade deveria ter examinado os aspectos relativos aos crédito constituido, visto que este não era objeto da ação interposta, senão, exclusivamente naquela, a discussão quanto à obrigação tributária. No entanto, entendo em face do principio da economia processual e da remessa da matéria de direito á apreciação do Colegiado, não representar, tal comportamento, nulidade da decisão. Transpostos tais aspectos, passo ao mérito. O crédito imputado refere-se a diferenças apuradas nos recolhimentos espontaneamente efetuados pela contribuinte. Estes, ainda que cabiveis, circunstância que deixo de apreciar, foram, indiscutivelmente, fundados na receita bruta operacional. Tanto assim é que o próprio recolhimento expontâneo fundou-se em tal base de cálculo, de forma incontroversa. Calcou-se a exigência, como tal, nos malsinados Decretos-Leis its 2.445 e 2.449/88 como consta do auto, consagradamente imprestáveis para fundamentar a exigência visto que tiveram a sua execução suspensa pela Resolução n.° 49/95 do Senado Federal, com fulcro na inconstitucionalidade declarada de forma definitiva pelo STF. Refiro ainda ao comando insculpido no Decreto n° 2.194/97, que atribuiu competência ao Secretário da Receita Federal para determinar a não constituição e revisão de oficio de créditos tributários calcados nos malsinados decretos-leis, exercida nos termos da IN SRF 31/97. Em face disto, voto no sentido de dar provimento ao presente recurso, para considerar insubsistente o auto de infração. É como voto. Sala das Sessões, m 18 de agosto de 1998 ROGÉRIO GUST ‘ YERAZ 6

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4690939 #
Numero do processo: 10980.004241/2002-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. Pedido de Restituição/Compensação. Possibilidade de Exame. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Prescrição do direito de Restituição/Compensação. Inadmissibilidade. Dies a quo. Edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário. Duplo Grau de Jurisdição. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37.053
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) que davam provimento.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:56:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:56:44Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:56:44Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:56:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:56:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:56:44Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:56:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:56:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:56:44Z; created: 2009-08-07T01:56:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T01:56:44Z; pdf:charsPerPage: 1402; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:56:44Z | Conteúdo => 010-74; MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n0 : 10980.004241/2002-65 Recurso n" : 127.118 Acórdão n° : 302-37.053 Sessão de : 13 de setembro de 2005 Recorrente : INEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES Recorrida : DRJ/CURITIBA/PR FINSOCIAL. Pedido de Restituição/Compensação. Possibilidade de Exame. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Prescrição do direito de Restituição/Compensação. Inadmissibilidade. Dies a guo. Edição de Ato Normativo que O dispensa a constituição de crédito tributário. Duplo Grau de Jurisdição. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) que davam provimento. / „asearalli. PAULO Ro grs O CUCCO ANTUNES OPresidente xereteio 1 • k LUIS In ORA Relator Formalizado em: 20 C . 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Daniele Stroluneyer Gomes e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gano de Oliveira. 1111C Processo n° : 10980.004241/2002-65 Acórdão n° : 302-37.053 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que manteve despacho decisório de indeferimento de pedido de restituição do Finsocial, sob o fundamento de ter ocorrido a decadência. Consta dos autos que o pedido da contribuinte foi protocolizado em 10/04/02, reportando-se ao período de apuração de janeiro de 1988 a julho de 1991 (fls. 01/04). A decisão recorrida entende, em síntese, que o direito de pleitear restituição de contribuição pago a maior ou indevidamente deve observar o prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional (fls. 57/63). Em seu apelo recursal o contribuinte aduz em prol de sua defesa, em suma, que o prazo decadencial se inicia após a homologação do lançamento pelo Fisco, considerado como efetuado depois de cinco anos de recolhimento do tributo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado (fls. 64/74). • É o relatório. o 2 Processo n° : 10980.004241/2002-65 Acórdão n° : 302-37.053 VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator Consta dos autos que a recorrente requereu restituição de valores recolhidos a título de Finsocial. A Delegacia da Receita Federal de Julgamentos competente, não acatou o pedido de restituição sob a alegação de que se teria operado a decadência por decurso de prazo. O Em seu apelo recursal a recorrente invoca densa matéria de direito, reportando-se também aos termos da Medida Provisória n° 1.110/95 (convertida na Lei n° 10.522/02), que incluiu o Finsocial no rol dos tributos "indevidos". A questão da contagem do prazo decadencial no direito brasileiro já teve muitas fases e muitas interpretações, dada a complexidade das modalidades de lançamentos previstos no Código Tributário Nacional. Da mesma forma que sucedeu com a jurisprudência pátria (tanto do STF, quanto do STJ após a Constituição Federal de 1988), neste Conselho algumas vezes firmei entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade afastaria a presunção de constitucionalidade da lei, fazendo nascer o direito de ação para restituição. Também já decidi questões sob o fundamento de que em ações de repetição do indébito, o direito à restituição desapareceria em cinco anos contados da extinção do crédito tributário (pagamento), sem mencionar, em outros casos a data da O publicação da Resolução do Senado acórdão do Supremo Tribunal Federal em controle difuso. Outra tese, é a mudança de enfoque que o Superior Tribunal de Justiça deu à matéria com a tese dos cinco mais cinco. Nos últimos julgados vinha me posicionando na tese de que o direito à restituição desapareceria com o decurso do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento. No entanto, não obstante os fundamentos jurídicos então invocados (que ainda os aceito e mantenho), a egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao pacificar o entendimento administrativo da matéria, adotou o seguinte entendimento (Acórdãos 03.04278 e 03-04298 CSRF): FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. 3 . . . Processo n° : 10980.004241/2002-65 Acórdão n° : 302-37.053 Portanto, de forma a não causar prejuízo a contribuintes em situações idênticas, acabei por acatar o enunciado acima, para deferir o pleito relativos ao Finsocial, eis que a base do seu entendimento, ou seja, a edição da Medida Provisória n° 1.110/95, convertida na Lei n° 10.522/02, confere o termo inicial para o pedido ora em análise. No entanto, no presente caso, verifico que a recorrente protocolizou o seu pedido de restituição/compensação em 10 de abril de 2002, isto é, além do prazo decadencial iniciado com a edição da Medida Provisória n° 1.110, publicada em 30 de agosto de 1995. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 e i Co LUIS A ; \,* ' IRA- ' elator À e 4 Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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4691853 #
Numero do processo: 10980.009056/2001-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - CONTRATO DE “MÚTUO” - PROVA. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA - Tendo sido juntadas aos autos provas das operações que deram origem aos lançamentos contábeis, cancelam-se as exigências fundamentadas na omissão de receitas. PROCESSOS REFLEXOS - IRF - COFINS - PIS - CSLL - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face a íntima relação de causa e efeito. Recurso provido.(Publicado no D.O.U. nº 64 de 02/04/03).
Numero da decisão: 103-21157
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Bellini Junior
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Recorrida : DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 26 de fevereiro de 2003 Acórdão n° :103-21.157 OMISSÃO DE RECEITAS - CONTRATO DE "MÚTUO* - PROVA. CANCELAMENTO DA EXIGÉNCIA — Tendo sido juntadas aos autos provas das operações que deram origem aos lançamentos contábeis, cancelam-se as exigências fundamentadas na omissão de receitas. PROCESSOS REFLEXOS — IRF — COFINS — PIS — CSLL - Respeitando- se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face a intima relação de causa e efeito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFINADORA DE ÓLEOS BRASIL LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. etara --ffirr.713" N 101 r71—. ODRIG ES NE ESIDENTE cho ÃO BELLINI J 4IOR ELATOR FORMALIZADO EM: 25 MAR 211f11 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, WOJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e VICTOR LUÍS DE SALLES FR IRE. .ins — 06/03/03 MINISTÉRIO DA FAZENDA• ti-V"t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Zt'5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.009056/2001-86 Acórdão n° :103-21.157 Recurso n° : 131.068 Recorrente : REFINADORA DE ÓLEOS BRASIL LTDA. RELATÓRIO REFINADORA DE ÓLEOS BRASIL LTDA., empresa já qualificada nos autos, recorre a este Conselho (fls.) 155-68) da Decisão DRJ/CTA N° 838, de 26 de julho de 2001, proferida pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR (fl(s). 144-50), que julgou procedente em parte o(s) lançamento(s) objeto(s) do(s) Auto(s) de Infração contra ela lavrado(s), cuja(s) ciência(s) deu(deram)-se em 12/12/2000, relativo(s) à(s) exigência(s), respectivamente, do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ (fl(s). 76-9), Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (f1(s).80-3), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS (fl(s). 84-7), Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL (f1(5). 88-91) e Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF (fl(s). 92-5). Este processo, conforme esclarecido à fl. 01, formou-se a partir d desmembramento do processo administrativo 10980.009714/00-51, o qual deu prosseguimento ao recurso de oficio da decisão de primeira instância. São as seguintes as matérias tributadas [neste ponto do relatório reporto- me à decisão recorrida (fl(s). 145-8)): IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA 2. O auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 7&79) exige o recolhimento de R$ 663.179,77 a titulo de imposto, R$ 497.384,82 a titulo de multa de lançamento de oficio, prevista no art. 40, I, da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991,e art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 27 de ias - 06/03/03 2 k, e b. a 24. MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.009056/2001-86 Acórdão n° :103-21.157 dezembro de 1996, c/c art. 106, II, "e, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, e demais acréscimos legais. 3. O lançamento se deve à omissão de receitas caracterizada pela falta de comprovação de operações de mútuo firmadas com terceiros que pudessem justificar o ingresso de recursos no montante de R$ 2.652.719,11 no ano-calendário de 1995, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 04/05), citado na peça básica. Tem como fundamento legal os arts. 195, II, 197, parágrafo único, 225, 226, 227 e 230 do Regulamento do Imposto de Renda de 1994 (aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994) e art. 43, §§ 2° e 40, da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com a redação dada pelo art. 3° da Lei n°9.064, de 20 de junho de 1995. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL 4. O auto de infração de Contribuição para o Programa de Integração Social (fls. 80/83), exige o recolhimento de R$ 19.895,39 a título de contribuição e R$ 14.921,54 a título de multa de lançamento de ofício, prevista no art. 86, § 1°, da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e art. 2° da Lei n° 7.683, de 02 de dezembro de 1988, c/c art. 4°, I, da Lei n° 8.218, de 1991, art. 44, I, da Lei n°9.430, de 1996, e art. 106, II, "c", da Lei n°5.172, de 1966, além dos acréscimos legais. 5. O lançamento se deve à omissão de receitas caracterizada pela falta de comprovação de operações de mútuo, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 04/05), citado na peça básica, com infração ao disposto no art. 3°, 10°, da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973, Titulo 5, capitulo 1, seção 1, alínea 'tf, itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP (aprovado pela Portaria ME n° 142, de 15 de julho de 1982), art. 43 da Lei n°8.541, de 1992, alterado pelo art. 3° da Lei n° 9.064, de 1995, e arts. 2°, 1,3°, 8°, I, e 9° da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995,e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 6. O auto de infração de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (fls. 84/87), exige o recolhimento de R$ 53.054,38 a título de contribuição e R$ 39.790,78 a titulo de multa de lançamento de ofício, prevista no art. 10, parágrafo único, da Lei Compl mentar n° 70, de jms -O6/O3/03 3 • ,e - MINISTÉRIO DA FAZENDA b ','n ;•..k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't)t.j5> TERCEIRA CAMARA Processo n° : 10980.009056/2001-86 Acórdão n° :103-21.157 30 de dezembro de 1991, c/c art. 4°, I, da Lei n° 8.218, de 1991, art. 44, I, da Lei n°9.430, de 1996, e art. 106, II, "c", da Lei n°5.172, de 1966, além dos acréscimos legais. 7. O lançamento se deve à omissão de receitas, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 04/05), citado na peça básica, e tem como fundamento legal os arts. 1° e 20 da Lei Complementar n° 70, de 1991, e art. 43 da Lei n° 8.541, de 1992, com as alterações dadas pelo art. 3° da Lei n°9.064, de 1995. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO 8. O auto de infração de Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido (fls. 88/91), exige o recolhimento de R$ 265.271,91 a título de contribuição e R$ 198.953,93 a titulo de multa de lançamento de oficio, prevista no art. 4°, I, da Lei n° 8.218, de 1991, e art. 44, I, da Lei n°9.430, de 1996, c/c art. 106, II, "c", da Lei n°5.172, de 1966, além dos acréscimos legais. 9. O lançamento se deve à omissão de receitas caracterizada pela falta de comprovação de operações de mútuo, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 04/05), citado na peça básica. Tem como fundamento legal o art. 2° e §§ da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 57 da Lei n°8.981, de 1995, com as alterações do art. 1° da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, e art. 43 da Lei n°8.541, de 1992, com a redação dada pelo art. 3° da Lei n° 9.064, de 1995. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE 10. O auto de infração de Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 92/95), exige o recolhimento de R$ 928.451,68 a titulo de imposto e R$ 696.338,76 a título de multa de lançamento de ofício, prevista no art. 4°, I, da Lei n° 8.218, de 1991 e art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996, c/c art. 106, II, 'c", da Lei n°5.172, de 1966, além dos acréscimos legais. 11. O lançamento, exclusivo na fonte, se deve à retenção sobre a receita omitida de R$ 2.652.719,11 no ano-calendário de 1995, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 04/05), citado na peça básica, com fundamento legal no art. 739 do RIR de 1994, art. 44 da Lei n° 8.541, de 1992, com a redação dada pelo art. 3° da Lei n° 9.064, de 1995, e art. 62 da Lei n°8.981, de 1995. jau - 06,03/03 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDAv: . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.009056/2001-86 Acórdão n° :103-21.157 12. Regularmente intimada, com ciência dos lançamentos em 12/12/2000, a interessada apresentou, em 10/01/2001, a tempestiva impugnação de fls. 97/101, instruída com os documentos de fls. 102/132, cujo teor é sintetizado a seguir. 12.1. Contesta as exigências de IRPJ e lançamentos reflexos apuradas em procedimento de ofício, ao argumento de não haver cometido a infração que lhe foi atribuída pela autoridade fiscal; argúi que tendo transferido a sua sede social por duas vezes em breve espaço de tempo, saindo de São Paulo/SP para Araucária/PR, e dessa cidade para Curitiba/PR, em razão da necessidade de adaptar-se às transformações de natureza comercial e administrativa pelas quais passava, enfrentou inúmeras e inesperadas dificuldades para a localização dos documentos relativos às operações fiscalizadas; que lamentavelmente tais documentos não foram apresentados à fiscalização em tempo hábil, pois só foram localizados posteriormente à lavratura dos autos de infração ora impugnados. 12.2 Aduz que o depósito de R$ 2.337.719,11 contabilizado na conta "Banco Unibanco", em 04/10/1995, refere-se ao recebimento do principal (R$ 1.836.000,00), acrescido de juros, relativo ao Contrato de Cessão de Crédito (mútuo) firmado, em 24/04/1995, com as Lojas Colombo S/A (fls. 107/105); que a receita com os juros auferidos de R$ 501.719,01 foi regularmente considerada tanto no resultado tributável do IRPJ como nas bases de cálculo do PIS, Cofins, CSLL e IRRF. 12.2. No que se refere aos depósitos de R$ 130.000,00 e R$ 185.000,00 lançados na conta "Banco Bradesco" em, respectivamente, 17 e 22/11/1995, alega referirem-se ao contrato de concessão de crédito - rotativo firmado, em 02/01/1995, com a Comércio e Indústria Neva Ltda. (fls. 128/129); que, da mesma forma, os juros auferidos foram considerados na apuração do lucro real e das bases de cálculo do PIS, Cofins, CSLL e IRRF. 12.3. Requer, portanto, seja julgado improcedente o lançamento fiscal. 13. Às fls. 134, o despacho desta DRJ, de 20/02/2001, encaminhando os autos ao SEFIS da DRF-Curitiba/PR, a fim de que o AFRF autuante efetuasse as verificações necessárias e se manifestasse acerca a da veracidade dos documentos apresentados pela impugnante. jins-06/0340 5 e e. - Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA5-vt "1,ft :ti< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.009056/2001-86 Acórdão n° :103-21.157 14. Às fls. 142, a informação prestada pelo AFRF autuante de que o valor da omissão de receitas poderia ser ajustado para R$ 1.836.000,00. Junta cópia de documentos fornecidos pela autuada (fls. 137/141).» Através da referida Decisão DRJ-CTA n° 838 a autoridade monocrática julgou o(s) lançamento(s) procedente(s) em parte. Transcrevo a sua ementa: °Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador 31/12/1995 OMISSÃO DE RECEITAS. INGRESSO DE NUMERÁRIO. COMPROVAÇÃO - A falta de comprovação da veracidade de operações de mútuo, que pudessem justificar depósitos efetuados em contas bancárias da autuada, mediante apresentação de documentação hábil e idónea, coincidente em datas e valores, valida a presunção de omissão de receitas. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador 31/12/1995 DECORRÊNCIA - Tratando-se de tributação reflexa de irregularidade descrita e analisada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada a relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo procedimento ao PIS. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofina Data do fato gerador 31/12/1995 DECORRÊNCIA - Tratando-se de tributação reflexa de irregularidade descrita e analisada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada a relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo procedimento à Cofins. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CS L Data do fato gerador 31/12/1995 jou - 06/03/03 6 itz MINISTÉRIO DA FAZENDA 7t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.009056/2001-86 Acórdão n° :103-21.157 DECORRÊNCIA - Tratando-se de tributação reflexa de irregularidade descrita e analisada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada a relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo procedimento à CSLL. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador 31/12/1995 DECORRÊNCIA - Tratando-se de tributação reflexa de irregularidade descrita e analisada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada a relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo procedimento ao IRRF." Na aludida decisão a autoridade administrativa julgadora referiu que: "4. A interessada alegou em sua impugnação que o depósito de R$ 2.337.719,11, em 04/10/1995, na conta-corrente por ela mantida no Unibanco, refere-se ao recebimento do principal acrescido de juros relativos ao contrato de mútuo firmado, em 24/04/1995, com as Lojas Colombo S/A (CNPJ n° 88.848.543/0001-77). Juntou aos autos o "Contrato de Cessão de Direitos Com Coobrigação e Nomeação do Cedente como Mandatário de Cobrança e Fiel Depositário — Contrato de Cessão de Créditos CCE-024/95" (fls. 104/105), por meio do qual a empresa Lojas Colombo S/A lhe cedeu e transferiu créditos contratados com pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no País, no montante de R$ 2.337.719,16, pelo preço certo e ajustado de R$ 1.836.000,00, integralmente pagos no ato. 5. No entanto, da análise dos autos verifica-se que o contrato de cessão de direitos firmado em 24/04/1995 não possui reconhecimento de firma e/ou registro em cartório/ofício público que possa atestar a autenticidade do documento, data de sua emissão, assim como a identificação dos representantes da cedente e da cessionária que o firmaram. Além do mais, os documentos acostados pela impugnante como elementos comprobatórios não identificam os créditos cedidos, constando apenas menção, na cláusula primeira do contrato, de que estariam.cbscriminados em planilha anexa (não apresentada pela impugnante), razão pela qual fica prejudicada uma melhor avaliação das alegações de defesa. 6. Sem uma discriminação dos valores e datas de vencimento dos diversos créditos cedidos pelas Lojas Colombo S/A, não há como se jne -06/03/03 7 • V.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i•S,tifn` TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.009056/2001-86 Acórdão n° :103-21.157 provar a veracidade da operação que deu suporte ao ingresso de R$ 2.337.719,11 na conta bancária da autuada. Tendo a cedente permanecido com a obrigação de efetuar a cobrança dos títulos, e sendo esses provavelmente emitidos com as mais diversas datas de vencimento, deveria o repasse ocorrer à medida em que fossem cobrados e não englobadamente em 04/10/1995. Da mesma forma, tendo os créditos sido repassados à interessada com coobrigação, isto é, com direito de regresso caso houvesse inadimplência do financiado, não há como se avaliar, se fosse o caso, em qual data deveria a cedente ter assumido o valor correspondente. Cabe destacar que a planilha de apuração dos encargos financeiros apresentada pela impugnante às fls. 106 não se coaduna com as cláusulas do "Contrato de Cessão de Direitos Com Coobrigação e Nomeação do Cedente como Mandatário de Cobrança e Fiel Depositário — Contrato de Cessão de Créditos CCE-024/95", posto que, tratando-se de cessão de direitos, os juros deveriam ser calculados com base no vencimento de cada um dos títulos de crédito transferidos e não no vencimento único em 04/10/1995." A fl. 154 foi juntado o Aviso de Recebimento (AR) por meio do qual, em 28/08/2001, foi efetivada a intimação da decisão da primeira instância. Em 25/09/2001 a contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso a este Conselho de Contribuintes, aduzindo, em síntese (fl(s). 155-68): DA FALTA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA E REGISTRO EM CARTÓRIO DO CONTRATO: - 1. contestando as alegações da autoridade monocrática que pretendem atribuir pressuposto de validade ao contrato por si apresentado para a comprovação do mútuo, no ordenamento pátrio os contratos não precisam ter forma determinada, podendo assumir aquela que lhe pretende emprestar as partes envolvidas, desde que não assumam forma legalmente vedada. Cita os arts. 129, 82, 130, 134 e 135 do Código Civil de 1916; caso a autoridade fiscal tivesse dúvidas sobre a veracidade do contrato deveria requerer que a recorrente ou as Lojas Colombo comprovasse sua autenticidade. No mesmo sentido, o art. 22, § 2° da Lei riP 9.784/99, que determina que o reconhecimento de firma será exigido somente quando houver dúvida de autenticidade. As informações e documentos apresentados pela contribuinte somente poderão ser rejeitados com base em provas ou indícios veementes de falsidade ou inexatidão (que no presente caso não existem) (Ns).160-3) jtes - 06/03/03 • ‘,"$:tv - 'd . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.009056/2001-86 Acórdão n° :103-21.157 ausência de planilha dos créditos cedidos e da forma dos respectivos repasses: 2. observa-se que a cessão de créditos firmada entre as Lojas Colombo e a recorrente deixava aquela na condição de responsável subsidiária das obrigações, facultando, tão somente, que a recorrente viesse a exercer seu direito de cobrança frente aos devedores da cedente; não impunha nenhum dever de cobrança à recorrente, tampouco determinava de que forma deveria agir frente aos créditos, podendo, caso quisesse, esperar a liquidação das obrigações por parte da cedente, no próprio instrumento de mandato foi outorgado às Lojas Colombo mandato para cobrança dos créditos frente aos devedores principais, podendo a recorrente exigir do devedor ou das Lojas Colombo a satisfação de seu direito, independentemente de data aprazada (fl(s).163-5).da falta de comprovação da veracidade da operação — dos lançamentos contábeis e demais documentos 3. a interessada reafirma que efetivamente realizou as operações condizentes ao contrato de mútuo, juntando aos autos comprovante bancários da transferência de recursos de R$1.836.000,00 da conta corrente n° 665.065 da agência 171 (de titularidade da recorrente) para a conta corrente n° 100.722-6, agência 0598-5 do banco 409 (de titularidade das Lojas Colombo) e a devolução, nas mesmas contas, do valor de R$2.337.719,11 (fl (s).165-8). Do pedido. Solicita seja declarada a insubsistência do auto de infração. 4. Foram arrolados bens integrantes do ativo imobilizados em valores inferiores à exigência fiscal,, em desacordo com a redação vigente à época do Decreto n° 3.717/2001, art. 2°, § 1°, inciso II (fl(s). 174-81, 187-96 e 230-4). Denegado o prosseguimento ao recurso por decisão do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal em Curitiba (fl(s). 236-7), foi interposto o mandado de segurança n° - 2002.70.00.001693-6, visando ao prosseguimento deste processo administrativa; no curso de tal ação judicial foi determinado pela 2° Turma do Tribunal Regional Federal da 4° Região o arrolamento de crédito da interessada, "em valor correspondente à exigência fiscal relativa ao processo administrativo n° 10980.009714100-51 (R$4.042.332,20, devidamente atualizado)* (fl(s).255-8). É o relatório. - 06/03/03 9 • „,É. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• p TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.009056/2001-86 Acórdão n° :103-21.157 VOTO Conselheiro JOÃO BELLINI JÚNIOR, Relator Tomo conhecimento do recuso voluntário interposto pela interessada, por tempestivo e face ao cumprimento do requisito de admissibilidade no tocante ao arrolamento de bens na forma do decidido no curso do mandado de segurança retromencionado. O fulcro deste processo é saber se encontra-se ou não comprovado o contrato de mútuo que a autuada teria firmado com Lojas Colombo S.A. A decisão recorrida entendeu não haver provas da veracidade de tal contrato, uma vez que: a) o mesmo não possui reconhecimento de firma e/ou registro em cartório/ofício público que possa atestar a autenticidade do documento, data de sua emissão, assim como a identificação dos representantes da cedente e da cessionária que o firmaram. b) os documentos acostados pela impugnante como elementos comprobatórios não identificam os créditos cedidos, constando apenas menção, na cláusula primeira do contrato, de que estariam discriminados em planilha anexa (não apresentada pela impugnante); c)sem uma discriminação dos valores e datas de vencimento dos diversos créditos cedidos pelas Lojas Colombo S/A, não há como se provar a veracidade da operação que deu suporte ao ingresso de R$ 2.337.719,11 na conta bancária da autuada. Tendo a cedente permanecido com a obrigação de efetuar a cobrança dos títulos, e sendo esses provavelmente emitidos com as mais diversas datas de vencimento, deveria o repasse ocorrer à medida em que fossem cobrados e não englobadamente em 04/10/1995. Da mesma forma, tendo os créditos sido repassados à interessada com coobrigação, isto é, com direito de regresso caso houvesse inadimplència do financiado, não há como se avaliar, se fosse o caso, em qual data deveria a cedente ter assumido 0 valor correspondente. Cabe destacar que a planilha de apuração dos encargos financeiros apresentada pela impugnante às fls. 106 não se coaduna com as cláusulas do "Contrato de Cessão de Direitos Com obrigação e Nomeação do Cedente como Mandatário de Cobran Fiel Depositário — 1 io „y ti. MINISTÉRIO DA FAZENDA k4Larr .",'", k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-Q ). TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10980.009056/2001-86 Acórdão n° :103-21.157 Contrato de Cessão de Créditos CCE-024/95”, posto que, tratando-se de cessão de direitos, os juros deveriam ser calculados com base no vencimento de cada um dos títulos de crédito transferidos e não no' vencimento único em 04/10/1995. Penso que tais colocações são adequadas e pertinentes às provas carreadas até o momento daquela decisão. No entanto, as fotocópias autenticadas dos depósitos bancários acostados aos autos (fl(s). 171 e 172) confirmam a operação em questão, descaracterizando a omissão de receitas. Vejamos: • em 24/04/95 a autuada remeteu valor de R$1.836.000,00 para o banco n° 409, agência 0598-5, conta-corrente n° 100.722-6 (fl(s). 171). Esta operação está registrada na fl. 55 do livro diário, a débito na conta 0 0101 0208 30122 (fl(s). 107) e a crédito na conta n° 0 0101.0102.10119 (fl(s). 108); • à fl. 172 temos o depósito da Lojas Colombo S.A., datado de 04/10/95, oriundo da mesma conta-corrente, no valor de R$2.337.719,11 (e não R$2.377.719,11, como alega a interessada à fl. 167), para crédito da autuada. Tais contas foram contabilizadas, segundo a fiscalização (fl(s). os) e a autuada (fl(s). 167), respectivamente nas contas 11010102219 (devedora) e 31101020822 (credora); À vista destes elementos, somados aos outros acostados aos autos — como o instrumento do *contrato de cessão de direitos com coobrigação e nomeação do cedente como mandatário de cobrança e fiel depositário* (fl(s). 104-5) e a carta da Lojas Colombo S.A. ao Unibanco confirmando a obtenção, pela autuada, de fiança bancária para 'garantir o pagamento pelo não cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de cessão de créditos entre as empresas Lojas Colombo S/A e a REFINADORA DE ÓLEOS BRASIL LTDA. (fl(s). 173) — penso que se desfazem as dúvidas que existiam acerca da existência do contrato de tal contrato, cuja falta de comprovação ou comprovação de modo inadequado deram ensejo a este processo administrativo. Por fim, registro que conheço das provas que foram juntadas aos autos somente por ocasião deste recurso voluntário (recibo de depósito da ojas Colombo S.A. jms - 06/03/03 11 • .. t i ik • 4 . 2.4..;"- :";• MINISTÉRIO DA FAZENDA w n r *:( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1R2 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.00905612001-86 Acórdão n° :103-21.157 para crédito da autuada (to. 172) e carta da Lojas Colombo S.A. ao Unibanco (fl(s). 173) porque, em razão de tais documentos encontrarem-se em poder de terceiros (Lojas Colombo S.A) tenho por configurado motivo de força maior a impedir a juntada de tais documentos por ocasião da impugnação, a teor do art. 16 § 40 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972: 'Art. 16. A impugnação mencionará: ... [omissis] ... § 4°. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazé-Io em outro momento processual, a menos que: (Parágrafo e alíneas acrescentados pela Lei n°9.532, de 10.12.1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;" CONCLUSÃO: Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de Dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar o lançamento do 1RPJ e dos tributos reflexos. Sala das Sessões - DF, 26 de Fevereiro de 2003 _ JOà BELLINI J. UNI/frk‘ &. jms - 06/03/03 12 Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.000674/2005-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Presunção legal relativa estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430, de 1.996. Inversão do ônus da prova. Não logrando o sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos realizados na conta corrente bancária de sua titularidade, deve ser mantido o lançamento. PERDA DE ESPONTANEIDADE - CONTRIBUINTE OMISSO - APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL -Incidência do parágrafo único do artigo 138 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.913
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que cancela o lançamento em relação aos depósitos bancários, por entender ser mensal a apuração do imposto, em face do parágrafo quarto do art. 42 da Lei 9.430/96, que apresentará declaração de voto.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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Inversão do ônus da prova. Não logrando o sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos realizados na conta corrente bancária de sua titularidade, deve ser mantido o lançamento. PERDA DE ESPONTANEIDADE - CONTRIBUINTE OMISSO - APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - Incidência do parágrafo único do artigo 138 do CTN. • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCELO CONSALTER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que cancela o lançamento em relação aos depósitos bancários, por entender ser mensal a apuração do imposto, em face do parágrafo quarto do art. 42 da Lei 9.430/96, que apresentará declaração de voto. _ - ------ - ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO _Sakti2 4~4 SILVANA MANCINI KARAM RELATORA ecmh Processo n0 : 10945.000674/2005-11 Acórdão n° : 102-47.913 FORMALIZADO EM: 25 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Ausent , justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). 2 , . I Processo n° :10945.000674/2005-11 Acórdão n° : 102-47.913 Recurso n° : 148.044 Recorrente : MARCELO CONSALTER RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 16.03.2005 em desfavor do Recorrente indicado no preâmbulo, em razão de (i) omissão rendimentos recebidos de pessoa física, sem vínculo empregando, sujeitos a carné leão e (ii) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. A multa aplicada é a de ofício, além de multa isolada referente à primeira infração apontada. O contribuinte foi intimado a apresentar as suas respectivas declarações de imposto de renda, relativas aos exercícios de 2001 a 2004, bem como, os extratos bancários de contas correntes, aplicações financeiras e outros documentos que deveriam instruir as declarações. Com base nos dados fornecidos pelo contribuinte, a fiscalização elaborou uma planilha — já excluindo os cheques devolvidos - e intimou o interessado a informar a origem dos depósitos bancários. Após reiteradas intimações, o contribuinte informou que os valores eram de titularidade da pessoa jurídica da qual é sócio e que teriam simplesmente transitado por suas contas bancárias. As declarações de imposto de renda da pessoa jurídica mencionada foram retificadas, passando as receitas de vendas a corresponder aos valores que transitaram pela conta corrente do contribuinte autuado. Registre-se que, tanto as declarações de imposto de renda da pessoa física do ora Recorrente, como aquelas relativas à pessoa jurídica da qual o Recorrente é sócio, foram apresentadas a destempo e, após o início do procedimento fiscal. 3 __ __ Processo n° :10945.000674/2005-11 Acórdão n° :102-47.913 Diante destas circunstâncias, a autoridade fiscal promoveu nova intimação para que o contribuinte: • apresentasse documentação contábil e fiscal da sociedade Comercial de Secos e Molhados Consalter Ltda., de modo a comprovar a vinculação dos depositados bancários da conta da pessoa física com as receitas de vendas da empresa; • comprovasse a destinação dos recursos nas operações regulares da empresa, tais como, como pagamento de fornecedores, etc. Transcorrido o prazo estabelecido na intimação, sem qualquer manifestação do contribuinte, restou caracterizada a omissão conforme entendimento da autoridade fiscal. Justifica-se a autoridade fiscal alegando que excluiu do lançamento em pauta, os rendimentos lançados pelo contribuinte em sua respectiva declaração de imposto de renda da pessoa física, apesar de apresentada após o inicio do procedimento fiscal. Complementa a informação esclarecendo que também foram excluídos do lançamento pela fiscalização, os rendimentos líquidos informados nas D1RFs, localizadas nas bases de dados da Secretaria da Receita Federal, ainda que estes não estivessem declarados pelo contribuinte. Com relação aos rendimentos declarados na pessoa jurídica, em razão de sua apresentação à SRF somente após o início do procedimento fiscal, não foram considerados pela autoridade fiscal para fins de exclusão do lançamento em referência. Os depósitos bancários resultam em renda omitida de R$ 378.000,00 no ano calendário de 2000; em R$ 307.000,00 no ano calendário de 2001; em R$ 998.000,00 no ano calendário de 2002 e R$ 390.000,00 no ano calendário de 2.00y 4 . . ' Processo n° : 10945.000674/2005-11 Acórdão n° : 102-47.913 Quanto à infração relativa aos rendimentos sujeitos ao carnê leão, esclarece a autoridade fiscal que os valores recebidos pelo contribuinte foram declarados após o inicio do procedimento fiscal e por essa razão, desconsiderados para fins de exclusão do lançamento. A DRJ de origem manteve integralmente o lançamento, considerando que: • os depósitos bancários não tiveram sua origem comprovada; . • a alegação de que os valores pertencem à terceiros não foi comprovada; • o lançamento com base em presunção legal transfere o ônus probatório; • a Súmula 182 do TRF não se aplicada porque editada antes de 1988; • a multa de ofício e a aplicação da taxa SELIC decorrem de determinação legal; • o julgador administrativo não tem competência para julgar matéria relativa à legalidade ou inconstitucionalidade de lei; • a retificação de declaração com troca de modelo ou alteração de matéria objeto de lançamento regularmente cientificado ao sujeito passivo, para a redução de imposto, não pode ser aceita. Inconformado, o contribuinte recorre da decisão e apresenta no seu Recurso Voluntário questões meramente de direito, tais como, em síntese: depósito bancário não é renda tributável; não se buscou a verdade material; o processo penal somente poderia ser promovido após o encerramento do respectivo processo administrativo; há excesso de tributação no lançamento; a multa aplicada tem .. _.1natureza confiscatória e a taxa SELIC deve ser afastada porque inaplicável nos 5 • Processo n° :10945.000674/2005-11 Acórdão n° : 102-47.913 reajustes das obrigações tributárias. O ordenamento jurídico tributário enfim, não foi observado quando da elaboração do lançamento. É o Relatório:1., 6 Processo n° :10945.000674/2005-11 Acórdão n° : 102-47.913 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade, inclusive com relação à garantia de instância trazida pelo arrolamento de bens, razão porque dele se toma conhecimento, passando-se à sua apreciação. O artigo 42 da Lei 9.430 de 1.996 que considera rendimentos omitidos os depósitos bancários cuja origem não seja comprovada, estabelece uma presunção legal relativa. Isto é, aquela que admite prova em contrário, porém invertendo o ônus que passa do acusador ao acusado. Significa dizer que, o comando normativo contido no artigo 42 da Lei 9.430 de 1.996 contém uma presunção legal relativa, qual seja: detectados pela r. Fiscalização depósitos bancários e/ou operações bancárias na conta corrente do sujeito passivo, em descompasso com os montantes apontados na declaração de ajuste anual sem que, ---- após as devidas oportunidades de justificativas por parte do contribuinte , a origem desses valores não seja afinal esclarecida, restarão presumidos aqueles valores como rendimentos auferidos e omitidos, sujeitos à tributação e à multa respectiva conforme a graduação prevista na legislação própria. Para melhor identificar e delimitar os conceitos técnico-jurídicos relativos às presunções, vejamos a seguir os ensinamentos de DE PLÁCIDO E SILVA, em sua consagrada obra Vocabulário Jurídico, 23. Ed., Ed. Forense: "PRESUNÇÃO RELATIVA — É a que é estabelecida por lei, não em caráter absoluto ou como verdade indestrutível, mas em caráter relativo, que possa ser destruído por uma prova em contrário. As presunções relativas, dizem-se por isso, condicionais, sendo ainda chamadas de presunções "juris tantum". As presunções relativas, pois, instituídas legalmente, valem enquanto prova em contrário,r," 7 Processo n° : 10945.000674/2005-11 Acórdão n° :102-47.913 se vem desfazer ou mostrar sua falsidade. Integrada no gênero das presunções jurídicas ou legais, as presunções relativas mostram-se verdades concluídas ou deduzidas, segundo a regra legal. Desse modo, tal como as absolutas, não se confundem com as presunções comuns ou os indícios, pois que se geram do preceito ou da regra legalmente estabelecida. Apenas se distinguem das "juris et de jure" porque admitem prova em contrário, embora dispensem do ônus da prova aquele a favor de quem se estabeleceram. Mas, para que outra prova as destrua necessário que seja plena e líquida." "PRESUNÇÃO ABSOLUTA - Assim se diz da presunção jurídica que, por expressa determinação de lei, não admite prova em contrário, nem impugnação. As presunções absolutas, assim formando exceções, pois que se tornam estranhas à idéia de prova, somente são admitidas quando expressamente consignadas em lei, onde se estabelece sua equivalência e força de regra jurídica que não se sujeita à contestação. E, assim, os fatos ou os atos que por elas se deduzem são tidos como provados, conseqüentemente, como verdadeiros, ainda que tente demonstrar o contrário. Chamam-se presunções "juris et de jure" porque nenhuma prova as destrói,seja documental ou testemunhal, e mesmo a confissão. E, "juris et de jure" as presunções absolutas são irrefutáveis, mostram- se inatacáveis e indestrutíveis" "PRESUNÇÃO COMUM — Denominação geral atribuída às presunções de fato e às presunções do homem. São propriamente denominadas de indícios. No entanto, podem, em certas circunstâncias, merecer fé, desde que acompanhadas de elementos subsidiários, que as tornem de valor indiscutível. As presunções comuns pois, são meras presunções ou indícios (indica), chamadas ainda de humanas ou naturais, Nesta razão, nada provam por si só, isto é, quando isoladas ou desacompanhadas de quaisquer outros elementos subsidiários de valor certo. Somente em tais circunstâncias podem merecer fé. Elas se conjeturam pela verossimilhança das deduções, em face de outras circunstâncias ou fatos que as demonstrem. Não se antepõem às presunções jurídicas ou legais, que sempre têm sobre elas prevalência. As presunções comuns, em matéria de prova, somente são admitidas para os casos em que se permite a prova testemunhal. Ainda se denominam judiciais quando decorrem de indícios ou circunstâncias anotadas no correr do processo e são deduzidas pelo juiz. Em outras palavras, o artigo 42 da Lei 9.430/96 ao formular uma presunção legal de natureza relativa, provoca a inversão do ônus da prova, atribuindo-o ao sujeito passivo da obrigação tributária 8 • Processo n° : 10945.000674/2005-11 Acórdão n° :102-47.913 No caso vertente, conforme se demonstrou acima, o contribuinte não logrou êxito em estabelecer efetiva co-relação entre os valores remanescentes a titulo de depósitos bancários com origem não comprovada e as alegações que instruíram o feito. Com este procedimento, a presunção relativa legal não foi afastada. Em suma, não tendo o Recorrente trazido aos autos nenhuma comprovação efetiva, relativa à origem dos valores que transitaram pela sua conta bancária não há como acolher o presente apelo. A mera alegação desacompanhada de prova não tem o condão de afastar a presunção legal estabelecida no artigo 42 da Lei 9.430/96. De outro lado, registre-se, as presunções legais relativas gozam de legalidade e encontram pleno respaldo no ordenamento jurídico pátrio. Também com referência a omissão dos valores auferidos junto a pessoa física sem vínculo empregaticio e sujeitas a carnê leão, não há como afastar o lançamento, pois uma vez cientificado o contribuinte decorre a perda da espontaneidade prevista no caput do artigo 138 do Código Tributário Nacional, prevalecendo a regra fixada no parágrafo primeiro do mesmo dispositivo legal. Conforme bem demonstrado na decisão "a quo", o ora Recorrente estava omisso quando recebeu o termo de início da fiscalização e somente após esse evento apresentou as declarações dos exercícios em discussão. A incidência da taxa SELIC e os percentuais das multas são acréscimos à obrigação tributária principal, decorrentes de determinação legal, incumbindo a este Tribunal Administrativo o seu cumprimento, nos termos da Súmula 2 deste 1°. C.C., "verbis": Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária 9 . . Processo n° :10945.000674/2005-11 Acórdão n° :102-47.913 Assim sendo, pelas razões acima expostas e pelas razões cuidadosa e detalhadamente colocadas na decisão recorrida, as quais me reporto integralmente, NEGA-SE provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2006. SILVANA MANCINI KARAM . - Processo n° :10945.000674/2005-11 Acórdão n° :102-47.913 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Peço vênia ao eminente relator, por entender que não é o caso de se enfrentar a acusação de omissão de rendimentos constatada por meio de depósito bancário apontada pelo Fisco na peça vestibular do procedimento, na forma consignada no voto. Com efeito, tenho entendido que o lançamento com base na constatação de movimentação de valores em instituição bancária deve, consoante preceitua a lei, ser apurado no mês, ou seja, o suposto rendimento omitido deve ser tributado no momento em que for recebido (depositado). Diante a natureza da discussão, a qual, na essência, refere-se aos princípios constitucionais, notadamente o da legalidade, necessário transcrever o dispositivo que, como é cediço, consta na Constituição Federal de 1988, e por meio do qual atribuiu-se à União competência para instituir e cobrar imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (..); 111— renda e proventos de qualquer natureza;" Dai infere-se que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem seu suporte legal no artigo 153, III da Constituição Federal de 1998, no qual, além de conferir à União competência para institui-lo, estabeleceu princípios que delineiam a sua regra-matriz de incidência. Por sua vez, o artigo 43 do Código Tributário Nacional, cuidou de normatizar a cobrança do referido imposto e disciplinar os elementos que o \ircompõem, verbis: 11 . . . Processo n° : 10945.000674/2005-11 Acórdão n° :102-47.913 "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 1— de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II— de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." Destarte, em razão de a Constituição ocupar no sistema jurídico pátrio posição mais elevada, todos os conceitos jurídicos utilizados em suas normas passam a vincular tanto o legislador ordinário quanto os operadores do direito. Verifica-se, pois, que os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza estão albergados na Carta Magna. Para a melhor aplicação a ser adotada relativamente à regra-matriz de incidência dos tributos, imprescindivel perscrutar quais princípios estão condicionando a exação tributária. É de se notar que para que haja a obrigação tributária seja ela pagamento de tributo ou penalidade (principal) ou acessória (cumprimento de dever formal), necessário a adequação do fato existente no mundo real à hipótese de incidência prevista no ordenamento jurídico, sem a qual não surgirá a subsunção do fato à norma. Neste contexto, sobreleva o principio da legalidade que, como um dos fundamentos do Estado de Direito eleito pelo o legislador foi reproduzido à exaustão na Carta da República. Dentro dos direitos e garantias fundamentais, fixou o artigo 5°, II, °ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de ler, conferiu, também, à Administração Pública a observância do principio da legalidade, conforme artigo 37 (redação dada pela Emenda constitucional n° 19 de 1998): "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" (grifou-se). 12 . . - •, Processo n° :10945.000674/2005-11 Acórdão n° :102-47.913 Já no âmbito tributário a Constituição trouxe no artigo 150, I: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Dis frito Federal e aos Municípios: I — exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;" Ultrapassadas as anotações com vistas, em apertada síntese, ressaltar a importância dos princípios como alicerces nucleares do ordenamento jurídico, pode-se especificamente apontar o da legalidade como condição de legitimidade para que seja perpetrada a exigência tributária. É, portanto, o princípio da legalidade referência basilar entre a necessidade do Estado arrecadar e a proteção aos direitos fundamentais dos administrados. No caso ora em discussão, o enquadramento legal que se apoiou a suposta existência de fatos geradores com intuito de exigir tributos foi o artigo 42, da Lei n°9430/1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito o de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoas física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." De fato, compulsando os autos verifica-se que nos Demonstrativos (fls.) anexos ao Auto de Infração, a fiscalização procedeu à contagem das supostas omissões no decorrer do (s) ano-calendário (s) apurando ao final de cada mês, o total do valor a ser tributado. No entanto, ao invés de exigir o tributo com base no fato gerador do mês que foi identificada a omissão, promoveu o fisco, indevidamente e sem base legal, a soma dos valores ali apurados e tributou-as no final do mês de dezembro do (s) ano-calendário (s) que consta (am) do Auto de Infração. Assim, o esforço que a fiscalização engendrou na ânsia de exigir 13 • . e- Processo n° :10945.000674/2005-11 Acórdão n° :102-47.913 eventual crédito tributário foi atropelado pela opção do seu procedimento, o qual estabeleceu, repita-se, sem suporte legal, critério na apuração temporal da constituição do crédito tributário. Por certo, o procedimento laborou em equivoco, eis que os rendimentos omitidos deverão ser tributados no mês em que considerados recebidos, consoante dicção do § 4° do artigo 42 da Lei n° 9.430/1996: N§ 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda 1999 (Decreto n° 3000/1999), reproduziu no caput do artigo 849 e no seu § 30 os mesmos mandamentos do artigo 42 e § 4°, da Lei n° 9.43011996. Assim, do confronto do enquadramento legal que contempla a exigência em razão de movimentação de valores em conta bancária, com a opção da fiscalização em proceder a cobrança do crédito tributário mediante "fluxo de caixa", apurado de forma anual, conforme o procedido nos presentes autos, evidente a transgressão dos fundamentos constitucionais, acima referidos, , notadamente o princípio da legalidade. À vista do exposto, resta patente a ilegitimidade de todo o feito fiscal, por processar-se em desacordo com a legislação de regência, seja em relação à base de cálculo, seja em relação à data do efetivo fato gerador, o que, por conseguinte, desperta a necessidade de cancelamento do lançamento por erro no critério temporal da constituição do crédito tributário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 01 de março de 2007. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 24

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Numero do processo: 10936.000081/00-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração de rendimentos fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, exceto, quando comprovado, documentalmente, que o sujeito passivo deixou de cumprir sua obrigação por impedimento causado pelo sistema na recepção via internet. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18.456
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann e Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITANIEL ACÁCIO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann e Leila Maria Scherrer Leitão. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE WÁT:a/"Z-l:e M a RIA CLELIA PEREIRA í ANDRAD RELATORA FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2001 • 9. ;3,#),Sk•x MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10936.000081/00-51 Acórdão n°. : 104-18.456 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL., 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10936.000081/00-51 Acórdão n°. : 104-18.456 Recurso n°. : 125.575 Recorrente : ITANIEL ACACIO DE OLIVEIRA RELATÓRIO ITANIEL ACÁCIO DE OLIVEIRA, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu - PR, foi notificado para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao ano-base de 1999, exercício de 2000. Irresignado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 05/06, alegando, em síntese: - que o escritório de contabilidade encarregado da entrega de sua declaração, juntamente com outras dezenas de declarações, no dia 28/04/2000, tentou inúmeras vezes transmitir via internet, em vão, em alguns casos, cita alguns nomes e CPF de declarações que não conseguiram transmitir a entrega, em outros, anexam comprovantes das contas telefônicas que registram as várias tentativas de transmissão pela internet, contendo o dia, mês, ano e horários tentados; - argumenta que a Receita Federal tendo divulgado publicamente as datas e horários para entrega das declarações de Ajuste Anual, vendeu uma imagem de eficiência, quando na prática deixou de sê-lo, pois deveria ter capacidade de recepção para um ou para todos os contribuintes ao mesmo tempo, em quaisquer dia e horário em que o contribuinte quisesse exercer sua obrigação, sendo inaceitável a colocação de que o contribuinte teve longo prazo para exercer sua obrigação; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10936.000081/00-51 Acórdão n°. : 104-18.456 - ainda que o congestionamento houvesse prejudicado apenas um contribuinte estaria configurado a falha da Receita Federal, não justificando a cobrança da multa em questão; - anexa artigo publicado em Revista da FENACON de maio/2000 sob o título: Problema na Transmissão do IRPF faz FENACON pedir à SRF revisão de multas por atraso; - anexa cópia de recibos de várias declarações transmitidas no dia seguinte: 29/04/2000, às 08:00h, ou seja, nos primeiros minutos de atividade do SERPRO; - o Secretário da Receita Federal, Sr. Everardo Maciel, foi informado pelo SERPRO que a capacidade dos servidores dessa instituição ficou em torno de 75% no dia 28/04100, esse percentual não corresponde a realidade, principalmente nos horários de 18:00 às 20:00h. Solicita da Receita Federal a impugnação das multas lançadas, reconhecendo e assumindo suas falhas, não penalizando o contribuinte que não tem culpa. Às fls. 14/17, consta a decisão de primeiro grau que ao analisar as razões do impugnante, enfocou a legislação que entendeu pertinente e decidiu por julgar procedente o lançamento. Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA, CÂMARA Processo n°. : 10936.000081/00-51 Acórdão n°. : 104-18.456 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual deve ser apreciado. O sujeito passivo tomou ciência da decisão singular em 05/01/01, e recorreu a este Colegiado aos 25/01/01. É bastante conhecida a posição desta relatora em relação ao presente litígio, que enfoca a dispensa da multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, inclusive, no acolhimento da denúncia espontânea ancorada pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional. Entendo que a premissa da qual o mesmo decorre não se aplica aos casos de descumprimento dos prazos legalmente estabelecidos para o cumprimento da obrigação perante a administração tributária. Por um breve interregno, mudei meu entendimento apenas para acompanhar a CSRF que mudou seu entendimento através do Acórdão n°. 01-01.371, de 16/03/97, tendo voltado atrás em 09/99, através do Acórdão n°. CSRF/01-02.748, face a decisão unânime das duas Turmas do STJ que entendeu não se aplicar o disposto no artigo 138 do CTN em descumprimento do prazo legal estabelecido para as obrigações acessórias. Ocorre, que, no caso em tela, vislumbra uma situação que contém um importante diferencial, devendo ser analisado à luz dos acontecimentos contidos nos autos, ou seja, o contribuinte não descumpriu, a rigor o prazo fixado para entrega de sua 5 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10936.000081/00-51 Acórdão n°. : 104-18.456 declaração, ao contrário, tentou insistentemente, de forma comprovada, entregar sua declaração via intemet, tanto que os escritórios de contabilidade conseguiram entregar muitas das declarações e outras que também estavam a seus cuidados só foram entregues nas primeiras horas do dia seguinte. Tal fato está registrado nas contas telefônicas anexadas ao processo e foi noticiado pela imprensa escrita e até levado pela FENACON ao Sr. Secretário da Receita Federal. Nesses casos específicos, não há como deixar de admitir que o sujeito passivo não se furtou a cumprir sua obrigação para com o fisco, se o fez no último dia, utilizou seus esforços dentro do prazo que a lei lhe facultava, não devendo ser penalizado pelo fato do sistema não ter tido condições de recepcionar sua declaração de rendimentos no horário e dia estipulados, pois, se estivesse na fila do banco credenciado pela Receita Federal, mesmo fora do horário, mas dentro da agência, teria conseguido entregar sua declaração. Ademais, não há como olvidar que a criação da entrega da declaração via internet surgiu com o intuito de beneficiar a atuação do atendimento aos interesses do Estado, economizando tempo, pessoal, etc. Analisando um outro aspecto: como punir monetariamente o contribuinte que intentou todos os esforços para cumprir sua obrigação e só conseguiu fazê-la nas primeiras horas do dia seguinte? Casos idênticos nesse mesmo exercício merecem igual tratamento, embora cada caso deva ser analiàado de per si. Ora, a multa no caso concreto, não importa a definição que se dê, é o instrumento coercitivo que o fisco dispõe para exigir do contribuinte o cumprimento da 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'s*:V4" QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10936.000081/00-51 Acórdão n°. : 104-18.456 obrigação dentro do prazo legalmente estipulado, dito de outra forma: e a punição para o contribuinte relapso. Na hipótese dos autos, o contribuinte não foi relapso, tanto que s.m.j., não cabe nem invocar o instituto da denúncia espontânea, pois a obrigação foi cumprida com algumas horas de atraso e sem culpa do sujeito passivo, tanto que não foi só alegado e sim comprovado, logo, não houve inadimplência no cumprimento da obrigação acessória e juridicamente só há denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, e sequer houve prejuízo para a Receita Federal. Nessa linha de raciocínio, e levando em conta a conduta do contribuinte que logo na primeira hora do dia seguinte levou a termo o cumprimento de sua obrigação, oriento o meu voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 09 de novembro de 2001 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 7 Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.012722/92-75
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – SUBFATURAMENTO: Incabível a exigência com base em omissão de receita pela prática de subfaturamento, quando o Fisco não consegue carrear aos autos provas da ocorrência de tal fato. Pedidos de mercadorias com códigos que sugerem indicações de tal prática, são apenas indícios que não confirmam a prática da irregularidade. IRPJ – LUCRO ARBITRADO - A falta de apresentação pela fiscalizada dos livros e documentos contábeis impossibilita a apuração do lucro real, restando como forma de tributação o arbitramento do lucro tributável. IRPJ – GLOSA DE ESTOQUE INICIAL: Incabível a glosa do estoque inicial, quando no período anterior foi arbitrado o lucro pela falta de apresentação do Livro Registro de Inventários, por configurar dupla tributação sobre a mesma irregularidade. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - O fato de a escrituração da contribuinte indicar a existência de saldo credor na conta Caixa autoriza a presunção de omissão do registro de receitas, mormente quando a empresa não consegue comprovar a improcedência da presunção. TRD - PERÍODO DE INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA: Face ao princípio da irretroatividade das normas, somente será admitida a aplicação da TRD como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando da vigência da Lei nº 8.218/91. Com a edição da IN SRF nº 32, publicada no DOU de 10/04/97 este entendimento está homologado pela Administração Tributária Federal. IMPOSTO DE RENDA - FONTE - ART. 35 DA LEI Nº 7.713/88 - DECORRÊNCIA - É indevida a exigência do Imposto de Renda Sobre o Lucro Líquido instituída pelo art. 35 da Lei nº 7.713/88, quando inexistir no contrato social cláusula de sua automática distribuição no encerramento do período-base. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE nº 172058-1 SC, de 30/06/95), normatizado pela administração tributária através da INSRF nº 63/97. IMPOSTO DE RENDA - FONTE - ART. 8º DO DECRETO-LEI 2.065/83 - DECORRÊNCIA: A partir do período-base de 1989, não é devida a exigência do imposto de renda na fonte com base no art. 8º do Decreto-lei 2.065/83, pelo entendimento da administração tributária de que este artigo foi revogado pelo artigo 35 da Lei 7.713/88 (ADN-COSIT 06/96). PIS - OMISSÃO DE RECEITA - DECRETOS-LEI 2.445 e 2.449/88 : Cancela-se a exigência da contribuição ao Programa de Integração Social, constituída ao amparo de norma que tem a sua execução suspensa pela Resolução nº 49/95, do Senado Federal, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por sentença definitiva. FINSOCIAL FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - DECORRÊNCIA: Confirmada a omissão de receitas, evidenciada por saldo credor de caixa, é devida a contribuição ao Finsocial sobre a diferença apurada, com exclusão da parcela excedente à alíquota de 0,5%, conforme orientação emanada do STF. Admitida a exclusão de valores julgados inconsistentes no lançamento principal do IRPJ, pela relação de causa e efeito entre eles existente. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E PIS-DEDUÇÃO-IR – LANÇAMENTOS DECORRENTES: O decidido no julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada nos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05454
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para: 1) EXCLUIR da incidência do IRPJ e da CSL as parcelas relativas aos itens “subfaturamento” e “glosa de estoque inicial”; 2) CANCELAR as exigências do IRF e da contribuição para o PIS; 3) REDUZIR a alíquota da contribuição para o FINSOCIAL para 0,5% (meio por cento) e 4) EXCLUIR da exigência remanescente a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : DRJ — CURITIBA/PR Sessão de : 11 de dezembro de 1998 Acórdão n°. : 108-05.454 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — SUBFATURAMENTO: Incabível a exigência com base em omissão de receita pela prática de subfaturamento, quando o Fisco não consegue carrear aos autos provas da ocorrência de tal fato. Pedidos de mercadorias com códigos que sugerem indicações de tal prática, são apenas indícios que não confirmam a prática da irregularidade. IRPJ — LUCRO ARBITRADO - A falta de apresentação pela fiscalizada dos livros e documentos contábeis impossibilita a apuração do lucro real, restando como forma de tributação o arbitramento do lucro tributável. IRPJ — GLOSA DE ESTOQUE INICIAL: Incabível a glosa do estoque inicial, quando no período anterior foi arbitrado o lucro pela falta de apresentação do Livro Registro de Inventários, por configurar dupla tributação sobre a mesma irregularidade. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - O fato de a escrituração da contribuinte indicar a existência de saldo credor na conta Caixa autoriza a presunção de omissão do registro de receitas, mormente quando a empresa não consegue comprovar a improcedência da presunção. TRD - PERÍODO DE INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA: Face ao princípio da irretroatividade das normas, somente será admitida a aplicação da TRD como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando da vigência da Lei n°8.218/91. Com a edição da IN SRF n° 32, publicada no DOU de 10/04/97 este entendimento está homologado pela Administração Tributária Federal. IMPOSTO DE RENDA - FONTE - ART. 35 DA LEI N° 7.713/88 - DECORRÊNCIA - É indevida a exigência do imposto de Renda Sobre o Lucro Liquido instituída pelo art. 35 da Lei n° 7.713/88, quando inexistir no contrato social cláusula de sua automática distribuição no encerramento do período-base. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE n° 172058-1 SC, de 30/06/95), normatizado peia administração tributária através da INSRF n° 63/97. ccs Processo n°. : 10980.012722/92-75 Acórdão n°. : 108-05.454 IMPOSTO DE RENDA - FONTE - ART. 8° DO DECRETO-LEI 2.065/83 - DECORRÊNCIA: A partir do período-base de 1989, não é devida a exigência do imposto de renda na fonte com base no art. 8° do Decreto-lei 2.065/83, pelo entendimento da administração tributária de que este artigo foi revogado pelo artigo 35 da Lei 7.713/88 (ADN-COSIT 06/96). PIS - OMISSÃO DE RECEITA - DECRETOS-LEI 2.445 e 2.449/88: Cancela-se a exigência da contribuição ao Programa de Integração Social, constituída ao amparo de norma que tem a sua execução suspensa pela Resolução n° 49/95, do Senado Federal, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por sentença definitiva. FINSOCIAL FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - DECORRÊNCIA: Confirmada a omissão de receitas, evidenciada por saldo credor de caixa, é devida a contribuição ao Finsocial sobre a diferença apurada, com exclusão da parcela excedente à alíquota de 0,5%, conforme orientação emanada do STF. Admitida a exclusão de valores julgados inconsistentes no lançamento principal do IRPJ, pela relação de causa e efeito entre eles existente. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E PIS-DEDUÇÃO-IR — LANÇAMENTOS DECORRENTES: O decidido no julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada nos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por COMPENSADOS SCHILLE LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) excluir da incidência do IRPJ e da CSL as parcelas relativas aos itens "subfaturamento" e "glosa de estoque inicial"; 2) cancelar as exigências do IRF e da contribuição para o PIS; 3) reduzir a alíquota da contribuição para o FINSOCIAL para 0,5% (meio por cento) e 4) excluir da exigência remanescente a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Get 2 Processo n°. : 10980.012722192-75 Acórdão n°. : 108-05.454 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELSONASO I RELATO FORMALIZADO EM: 2 7 OU 1. 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 3 Processo n°. : 10980.012722/92-75 Acórdão n°. : 108-05.454 Recurso n°. : 112.273 Recorrente : COMPENSADOS SCHILLE LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa COMPENSADOS SCHILLE LTDA., foram lavrados autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls. 144/151 e seus decorrentes: PIS-dedução IR, fls. 204/208, PIS Faturamento, fls. 231/235, Finsocial Faturamento, fls. 258/262, Contribuição Social s/ o Lucro, fls. 287/291 e Imposto de Renda Retido na Fonte, fls. 312/316, por ter a fiscalização constatado as seguintes infrações, ainda em litígio, descritas às fls. 145/146 do auto de infração do 1RPJ: "1- Omissão de receita caracterizada pela não emissão de notas fiscais de vendas, constatada pelo fisco estadual, conforme auto de infração lavrado; Exercício de 1990 —Ano-base de 1989 NCZ$518.441,21 Exercício de 1991 —Ano-base de 1990 C r$1. 397.029,54 2- Omissão de receita operacional, caracterizada pelo saldo credor de Caixa verificado em 31/09/91 e 01/09/91, conforme Termo de Encerramento em anexo ao presente auto de infração; Exercício de 1992— Ano-base de 1991 Cr$79.204.435,00 3- Glosa de estoque inicial em virtude de arbitramento no ano anterior por falta de escrituração do Livro Registro de Inventário. Exercício de 1990— Ano-base de 1989 NCZ$60.974,00 4- Arbitramento do lucro relativo aos anos-base de 1987 e 1988, exercícios de 1988 e 1989, pela não apresentação do livro Registro de Inventários; Exercício de 1988 — Ano-base de 1987 CZ$6.123.261,00 Exercício de 1989— Ano-base de 1988 CZ$58.505.277,00 4 (7e) Processo n°. : 10980.012722/92-75 Acórdão n°. : 108-05.454 5- Omissão de receita por falta de emissão de notas fiscais, conforme auto de infração da fiscalização estadual, relativo ao período em que a empresa teve o lucro arbitrado; Exercício de 1989 — Ano-base de 1988 CZ$7.961.546,90 6- Compensação de prejuízo indevida referente a valor apurado no exercício de 1988, ano-base de 1987, tendo em vista sua reversão pelo arbitramento do lucro determinado neste exercício; Exercício de 1990 — Ano-base de 1989 NCZ$38.241,00 Exercício de 1991 — Ano-base de 1990 Cr$1.908.129,00 Exercício de 1992— Ano-base de 1991 Cr$1.897.436,00. Inconformada com a exigência, apresentou a autuada impugnação que foi protocolizada em 02/12/92, em cujo arrazoado de fls. 157/172, alega em síntese o seguinte: 1- por estarem extraviados após a fiscalização estadual, não pode localizar elementos para comprovar a existência de notas fiscais completas; 2- não foi regularmente intimada das decisões definitivas, em relação ao auto estadual; 3- os telex juntados aos autos referem-se a pedidos de mercadorias, proposta de preço e de pagamento que não se pode afirmar que foram efetivamente aceitos pela empresa, nem que a venda se realizou na forma sugerida pela fiscalização, que chegou à sua conclusão por causa da sigla VARIG, constante dos pedidos, o que em nenhum momento caracteriza subfaturamento; 4- quanto à desclassificação da escrita por falta de apresentação do Registro de Inventários, anexa fichas de controle de estoque originais, só localizadas após o término da ação fiscal; 5- a ocorrência de estouro de Caixa deve-se a entrada de numerário em espécie enviados por Schille Laminados e Serrados Ltda., sendo que por um lapso a operação não foi registrada na contabilidade;r 5 ggt Processo n°. : 10980.012722192-75 Acórdão n°. : 108-05.454 6- Contesta a utilização da TRD como juros de mora; 7- requer os efeitos da decorrência para os lançamentos reflexos. As fls. 186/189, a autora do feito presta a sua informação fiscal, opinando pela manutenção integral do lançamento, esclarecendo que as fichas juntadas ao processo pouco contribuem para elucidação do litígio, tendo em vista seus saldos serem incompatíveis com aqueles apresentados pela pessoa jurídica em sua declaração de rendimentos, além de intempestivo, estão incorretos. As fls. 334/414 foram juntadas cópias de notas fiscais e duplicatas emitidas pela interessada e decisões sobre o processo, obtidas junto à Fazenda Estadual. As fls. 418 foi reaberto o prazo para a contribuinte manifestar-se a respeito dos novos elementos anexados aos autos. Cientificada em 04/09/95, AR de fls. 421, e transcorrido 30 dias, a empresa não se manifestou. Em 29/11/95 foi prolatada a Decisão 2-218/95, fls. 423/437, onde a Autoridade Julgadora "a quo", considerou parcialmente procedentes os lançamentos, estando suas conclusões sintetizadas no seguinte ementário: " Imposto de renda Pessoa Jurídica — Exercícios Financeiros de 1988 a 1992 —períodos-base de 1987 a 1991. Omissão de Receita Caracterizada por Subfaturamento na Forma de Meia-Nota — Comprovada a emissão de notas fiscais em valor inferior aos respectivos valores constantes das ordens de compras e pedidos, configurada está a omissão de receita praticada com evidente intuito de fraude, sujeita à multa de ofício de 150% prevista no artigo 728, inciso III, do RIR/80. Omissão de Receita Caracterizada por Saldo Credor de Caixa — Constatada a ocorrência de saldo credor de caixa, sem a comprovação do ingresso de recursos que pudessem justificá-lo, subsiste a presunção de receitas omitidas em montante equivalente. Arbitramento — Pessoa jurídica com atividade industrial, com formação de estoque de matérias-primas e produtos acabados, sem contabilidade de custo integrada e coordenada com o 6 ° nfie Processo n°. : 10980.012722192-75 Acórdão n°. : 108-05.454 restante da escrituração, sem registro de inventário e não atendendo a intimações, sujeita-se ao arbitramento do lucro. Multa por Atraso na Entrega da Declaração — Comprovado que a declaração foi entregue no prazo regulamentar, cancela-se a exigência. Juros de mora — TRD — Aos tributos não pagos no vencimento aplicam-se juros de mora calculados com base na variação da TRD, no período de 04/02/91 a 02/01/92. PIS/Dedução — Exercício financeiro de 1988 — período-base de 1987; PIS/Receita Operacional Bruta — Períodos de apuração 12/88, 12/89, 12/90 e 12/91; Finsocial/Faturamento — Períodos de apuração 12/88, 12/89, 12/90 e 12/91; Contribuição Social Sobre o Lucro — Exercícios financeiros de 1989 a 1992— períodos-base de 1988 a 1991; Imposto de Renda na Fonte — Períodos de apuração 12189, 12/90 e 12/91; Confirmado o lançamento do IRPJ, igual sorte deve ser dada à exigência dos lançamentos reflexos, quando as irregularidades que lhes deram causa forem as mesmas. No entanto, é indevida a contribuição social com base no lucro apurado em 31/12/88, com exigibilidade suspensa pela Resolução n° 11/95 do Senado Federal. Ações Fiscais parcialmente procedentes." Cientificada em 15/01/96, AR de fls. 456, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 13/02/96, em cujo arrazoado de fls. 457/469 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando ainda alegações quanto à inconstitucionalidade dos lançamentos decorrentes do PIS-Dedução-IR e Finsocial. Às fls. 471/472 encontra-se petição da empresa, dirigida ao Delegado da Receita Federal em Curitiba, solicitando a baixa e arquivamento deste processo pelo pagamento dos tributos exigidos, conforme DARFs de fls. 478/486. Afirmando que tais recolhimentos foram realizados com os benefícios do Decreto-lei n° 858/69, pela decretação da falência da empresa Compensados Schille Ltda. pelo 1. Juiz da 38 Vara da Fazenda Pública e Concordatas de Curitiba, Paraná. Ainda nesta petição afirma a empresa que caso não haja concordância com a forma de pagamento e seja indeferido o pedido de baixa do processo, este tenha prosseguimento. 7 Processo n°. : 10980.012722/92-75 Acórdão n°. : 108-05.454 As fls. 492/493, a autoridade administrativa informa não concordar com os valores recolhidos, porque não o foram na forma prescrita no art. 9° do Decreto-lei n° 1.983/81, matriz legal do art. 983 do RIR/94, pagando a autuada multa em percentual de 20%, ao invés da multa de ofício e sem a incidência da TRD, concluindo por determinar o encaminhamento do recurso a este Conselho, para prosseguimento. A Procuradora da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 495/500 pela manutenção da decisão recorrida 70É o Relatório ' 54) 8 Processo n°. : 10980.012722/92-75 Acórdão n°. : 108-05.454 VOTO Conselheiro: NELSON LOSS° FILHO - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Preliminarmente, entendo não estar correto o procedimento efetuado pela empresa no recolhimento dos tributos com o benefício previsto no Decreto-lei n° 858/69, pela decretação de sua falência. Os Decretos-lei n° 858/69 e 1.893/81, beneficiam empresas em situação falimentar com a dispensa de correção monetária, caso os créditos tributários fossem recolhidos no prazo de um ano, contados da data da decretação da falência, In verbis": "Decreto-lei n° 1.893/81 - Art. 9°- Os créditos da Fazenda Nacional decorrentes de multas ou penalidades pecuniárias aplicadas até a data da decretação da falência constituem encargos da massa falida. Decreto-lei n° 858/69 — Ari. 1° - A correção monetária dos débitos fiscais do falido será feita até a data da sentença declaratória da falência, ficando suspensa, por um ano, a partir dessa data. § /°- Se esses débitos não forem liquidados até trinta dias após o término do prazo previsto neste artigo, a correção monetária será calculada até a data do pagamento, incluindo o período em que esteve suspensa." A recorrente, ao efetuar o recolhimento com a incidência apenas da multa de 20% e sem a aplicação da TRD aos débitos, deixou de cumprir, no tempo, as of disposições dos referidos Decretos-lei. . 9 Processo n°. : 10980.012722/92-75 Acórdão n°. : 108-05.454 Assim, como a própria contribuinte solicitou às fls. 412, foi dado prosseguimento ao recurso e devo aqui tomar conhecimento do mesmo, pelo não cumprimento do previsto nos Decretos-lei n° 858/69 c/c 1.893/81. As matérias ainda em litígio, após as exonerações determinadas pela autoridade de primeira instância, dispensa da multa por atraso na entrega da declaração e exigência inconstitucional da Contribuição Social sobre o Lucro no ano de 1988, são as seguintes: Omissão de Receita 1-Subfaturamento na emissão de notas fiscais pela prática do que se convencionou chamar de meia nota, apurada pelo fisco estadual, nos anos de 1988, 1989 e 1990. No ano de 1988 ocorreu arbitramento do lucro tributável; 2-Saldo credor de caixa apurado no ano de 1991; Arbitramento 3-Arbitramento do lucro tributável motivado pela falta de apresentação do Livro Registro de Inventários nos anos de 1987 e 1988; Glosa 4-Glosa do estoque inicial do ano de 1989, em virtude de arbitramento no ano anterior por falta de escrituração do livro Registro de Inventários; Compensação indevida de prejuízos 5-Compensação indevida de prejuízos nos anos de 1989, 1990 e 1991, referente a valor apurado no ano de 1987, tendo em vista sua reversão pelo arbitramento do lucro determinado neste exercício. Quanto ao subfaturamento por emissão de meia nota, entendo não estar perfeitamente caracterizada a infração detectada. As cópias de pedidos juntadasgo 10 Processo n°. : 10980.012722/92-75 Acórdão n°. : 108-05.454 aos autos, contém indícios de irregularidades que deveriam ser pesquisados pela fiscalização em sua auditoria, para detectar e levantar provas da prática que estava sendo imputada à pessoa jurídica, indicando o recebimento dos numerários, diligência junto aos adquirentes, análise de vendas, etc. Ainda que esta documentação possa ser considerada o produto de procedimento anormal por parte da contribuinte, entendo que nada provam por si só, nem autorizam o lançamento a título de omissão de receitas. Quando muito podem constituir um indício que justifique um aprofundamento da ação fiscal em tomo de eventual omissão de receita, o que somente se concretizaria caso a fiscalização viesse a juntar outras provas materiais. Não se diligenciou junto aos principais clientes, para se confirmar ou não as conclusões hauridas dos indícios apurados. Afinal, trata-se de uma presunção comum ou de "hominis" extraída dos indícios apurados e que podem se prestar a conclusões diversas. Por se tratar de uma operação bilateral, a fiscalização não deveria limitar sua ação apenas na recorrente, desprezando a outra ponta da relação, onde poderia confirmar suas suspeitas, ou não, e até mesmo apurar situações que desconhecia. Também não constam dos autos, a realização de pesquisa de outros fatos que auxiliassem na comprovação, nem mesmo foi intimada a contribuinte a se manifestar sobre os citados documentos. Entendo, pois, que ao Fisco competiria apurar outros indícios que o conduzissem à conclusão mais segura sobre tal irregularidade. Não o fazendo, posto que sequer intimou a fiscalizada a se manifestar a respeito, a conclusão a que se chega é a de que o fato em si não autoriza e também não pode dar suporte à autuação por omissão de receitas, sob pena de, caso assim prevaleça, admitirmos uma presunção que, não está autorizada por lei, justamente pela ofalta de prova material para dar suporte a mesmaf. 64) 11 Processo n°. : 10980.012722/92-75 Acórdão n°. : 108-05.454 O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 30 e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. O imposto, por definição (CTN. art.3°), não pode ser usado como sanção. Alberto Xavier nos ensina in "Do Lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Ed. Forense, p. 146/147: "Dever de prova e "In dubio contra fiscum" Que o encargo da prova no procedimento administrativo de lançamento incumbe à Administração fiscal, de modo que em caso de subsistir a incerteza por falta de prova, esta deve abster-se de praticar o lançamento ou deve praticá-lo com um conteúdo quantitativo inferior, resulta claramente da existência de normas excepcionais que invertem o dever da prova e que são as presunções legais relativas. Com efeito, a lei fiscal não ram estabelece presunções deste tipo em benefício do Fisco, liberando-o deste modo do concreto encargo probatório que na sua ausência cumpriria realizar; nestes termos a Administração fiscal exonerar-se-á do seu encargo probatório pela simples prova do fato índice, competindo ao particular a demonstração do contrário. É o que resulta do § 3° do artigo 9° do Decreto-lei n° 1.598177, ao afirmar que a regra de que cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados na contabilidade regular não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova dos fatos registrados na sua escrituração." Não estando devidamente caracterizada nos autos a prática de subfaturamento, deve este item ser afastado da tributação. Em relação ao saldo credor de caixa, não consegue a recorrente ilidir a presunção legal do artigo 180 do RIR/80. A alegação que este foi motivado pelo 12 gi; N. Processo n°. : 10980.012722/92-75 Acórdão n°. : 108-05.454 ingresso de numerário oriundo de coligada, não registrado pela empresa, não consegue ser comprovada por elementos/documentos sólidos. É pacífica a jurisprudência deste colegiado sobre a ocorrência de saldo credor de caixa na forma em que foi apurado. Os saldos credores da própria conta no Livro Razão permitem a presunção da ocorrência de omissão de registro de receita prevista no artigo 180 do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450180, matriz legal fulcrada no Decreto-lei 1.598/77, artigo 12 parágrafo 2. Assim, para que a presunção legal relativa à omissão de receitas fosse afastada, necessário seria que a pessoa jurídica provasse, com documentação hábil e idônea, a inocorrência do saldo credor de caixa detectado, fato que a recorrente com suas alegações genéricas não conseguiu comprovar. No que diz respeito ao arbitramento, vejo que melhor sorte não tem a recorrente. Regularmente intimada diversas vezes para a apresentação do livro Registro de Inventários, a empresa só na fase impunativa junta aos autos fichas de controle de estoques que, além de extemporâneas, não esclarecem a veracidade dos valores lançados na declaração de rendimentos, divergindo seus saldos dos indicados na Demonstração dos Resultados do Exercício e no Balanço Patrimonial. Esta situação já tinha sido indicada na informação fiscal da autora do feito, como também na Decisão de Primeira Instância, sem entretanto a recorrente manifestar-se até o momento sobre o assunto. No que tange à glosa de custo do estoque inicial do período seguinte ao do arbitramento, por falta de apresentação de registro de inventário, entendo não estar correta a tributação porque não sendo válido o estoque final de um período, por falta de comprovação, o arbitramento do lucro convalida o estoque inicial do período seguinte, porque se assim não o fosse estaria havendo dupla tributação da mesma infração apurada, devendo, portanto, ser excluída exigência deste itemof. gj 13 Processo n°. : 10980.012722/92-75 Acórdão n°. : 108-05.454 Quanto ao questionamento da incidência da TRD como juros de mora, esclareço que é pacífico neste Colegiado o entendimento que deva ser excluída da exigência fiscal a TRD que exceder a 1% (um por cento) como juros de mora no período compreendido entre fevereiro e julho de 1991. Vejo ainda, que a matéria já foi objeto de exame pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, selou administrativamente a controvérsia relativa à questionada aplicação da TRD, pelo Acórdão n° CSRF/01-1.773, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido." Por meio da Instrução Normativa de n° 32, publicada no DOU de 10/04/97, a própria administração tributária tomou a iniciativa de "determinar seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991", uniformizando o tratamento na cobrança de todos os créditos tributários ainda pendentes, inclusive parcelados, deixando, portanto, de existir controvérsia sobre a exclusão da TRD no período de fevereiro a julho do ano de 1991, no que exceder ao percentual dos juros de mora de 1% (um por cento). Lançamentos Decorrentes Contribuição Social Sobre o Lucro e PIS-Dedução-IR Os lançamentos em questão tiveram origem em matéria fática apurada na exigência principal, onde a fiscalização lançou crédito tributário do imposto de renda pessoa jurídica. Tendo em vista a estrita relação entre eles existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida, provimento parcial ao recurso, não tendo cabimento a argüição de inconstitucionalidade referente ao PIS-Dedução-IR, porque 14 eit Processo n°. : 10980.012722/92-75 Acórdão n°. : 108-05.454 não exigido com base nos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449/88, atingidos pelo incidente de inconstitucionalidade declarado pelo Supremo Tribunal Federal. Finsocial/Faturamento O auto de infração de fls. 258/262 foi formalizado por via reflexa, e abrange as operações tributadas pelo IRPJ nos exercícios de 1989 e 1992, períodos- base de 1988 e 1991. A matéria fática que sustenta a exigência do FINSOCIAL nesses quatro anos foi objeto de exame no âmbito da incidência do IRPJ, onde foi confirmada a prática de omissão de receitas apenas no exercício de 1992, período-base de 1991, pelo que deve aquela parcela sujeitar-se, também, à incidência da contribuição devida ao Finsocial, pela estreita relação de causa e efeito, entre eles existente. Confirmada, então, a ocorrência da omissão de receitas apenas no exercício de 1992, período-base de 1991, resta o exame da aliquota do Finsocial aplicável à época do fato gerador, uma vez que a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1- Pernambuco, repeliu as majorações de alíquotas do Finsocial excedentes de 0,5%, efetivadas após a Constituição de 1988. Para solucionar o conflito, o Poder Executivo editou a Medida Provisória, que vem sendo mensalmente reeditada, com a finalidade de cancelar os créditos excedentes à alíquota de 0,5%, conforme se vê no art. 18 da MP n° 1.542/18 de 16/01/97, a seguir transcrito: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembrod 15 Processo n°. : 10980.012722/92-75 Acórdão n°. : 108-05.454 1989, e 8 147, de 28 de novembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". Assim, entendida como devida a contribuição do Finsocial, tem a Recorrente o direito de vê-la calculada pelo percentual máximo de 0,5% (meio por cento) para o ano de 1991. PIS Faturamento A Resolução n° 49/95, do Senado Federal, publicada no DOU de 10 de outubro de 1.995, determinou a suspensão da execução dos Decretos-lei n°s. 2.445 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Através da Medida Provisória n° 1.542 em suas sucessivas reedições, o Poder Executivo tem procurado solucionar os conflitos quanto ao tema, determinando a suspensão da execução desses créditos, como se vê nas disposições contidas na MP n°1.542-24, publicada no DOU de 11/07/97, "verbis": "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração social exigida na forma do Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1.970, e alterações posteriores." Estando o lançamento sustentado nos citados Decretos-lei, deve ser, então, cancelada a exigência. or &111 16 Processo n°. : 10980.012722192-75 . Acórdão n°. : 108-05.454 Imposto de Renda Retido na Fonte O lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte, formalizado por via reflexa pelo auto de infração de fls. 312/316, tem íntima relação com as parcelas do IRPJ exigidas nos períodos-base de 1989 a 1991, e foram tributadas aqui pela alíquota de 25% prevista no artigo 8° do Decreto-lei 2.065/83, como também pelo art. 35 da Lei n°7.713/88. Vejo que o lançamento dos períodos-base de 1989 a 1991 não reúne as condições para que prospere a exigência, porque a administração tributária considerou, por meio do ADN-COSIT n° 06/96, ilegal a exigência, do IR-Fonte, no período que medeia 01/01/89 a 31/12/92, com base no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 "in verbis" "... o disposto no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983, foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei 7.713, de 1988...." "Em virtude desse entendimento, aplicar-se-á, em relação aos fatos geradores ocorridos: a)no período de 01/01189 a 31/12/92, as normas dos arts. 35 e 36 da Lei 7.713, de 1988; b)a partir de 01/01/93, até 31/12/1995, a norma do art. 44 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de 1992 (art. 36, inciso IV, da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995)". Assim, para assegurar uniformidade de tratamento nesta matéria, cujo ADN 06/96 afasta a tributação fulcrada no art. 8° do Decreto-lei 2.065/83, deve ser cancelada a exigência. Também não pode prosperar a exigência com fulcro no art. 35 da Lei n° 7.713/88, porque sua incidência já foi submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal que, em decisão de seu pleno, no julgamento do RE n° 172.058-1/SC, considerou ser o art. 35 da Lei n° 7.713/88 inconstitucional para as sociedades anônimas e, quando não ocorrer a automática distribuição de lucros, para as sociedades por cotas de responsabilidade limitada. or g) 17 Processo n°. : 10980.012722/92-75 Acórdão n°. : 108-05.454 Cabe aqui transcrever a síntese conclusiva constante do voto do Ministro MARCO AURÉLIO, relator de tal Recurso Extraordinário no Tribunal Pleno, seção de 30/06/95: "Diante das premissas supra, concluo: a)o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 conflito com a Carta Política da República, mais precisamente com o artigo 146, III, a, no que diz respeito às sociedades anônimas e, por isso, tenho como inconstitucional a expressão "o acionista" nele contida; b) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 é harmônico com a Carta, ao disciplinar o desconto do imposto de renda na fonte em relação ao titular da empresa individual, uma vez que o fato gerador está compreendido na disposição do artigo 43 do Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar; c)o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 guarda sintonia com a Lei Básica Federal, na parte em que disciplinada situação do sócio cotista, quando o contrato social encerra, por si só, a disponibilidade imediata, quer econômica, quer jurídica, do lucro liquido apurado. Caso a caso, cabe perquirir o alcance respectivo." No caso em tela, a autuada é uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, não constando dos autos menção de que o contrato social da recorrente contenha cláusula atribuindo disponibilidade imediata dos lucros aos sócios cotistas, hipótese incomum nas disposições societárias. A própria administração tributária, por meio da IN SRF n° 63/97, admitiu, normatizando o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RÉ n° 172058-1, de 30/06/95, a revisão do lançamento do ILL, nas hipóteses de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando não restar provado que o contrato social da empresa atribui disponibilidade imediata do lucro aos sócios, no término do período-base. Do exposto, impõe-se o cancelamento da exigência lançada a título com base no art. 35 da Lei n° 7.713/89ç 64211 / 18 Processo n°. : 10980.012722/92-75 Acórdão n°. : 108-05.454 Pelos fundamentos exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1- excluir do lançamento do IRPJ as exigências relativas a subfaturamento e glosa do estoque inicial 2— cancelar o lançamento do PIS, por fulcrado nos Decretos-lei n.° 2.445 e 2.449, ambos de 1988. 3- cancelar a exigência do IR-Fonte, fulcrada no art. 8° do Decreto-lei n°2.065/83 e no art. 35 da Lei n.° 7.713/88. 4- adequar as exigências da Contribuição Social Sobre o Lucro e Finsocial ao decidido no julgamento do lançamento principal do IRPJ. 5- reduzir a alliquota do Finsocial ao percentual de 0,5% (meio por cento) no exercício de 1992, período de 1991; 6-excluir a incidência da TRD como juros de mora no que exceder a 1% (um por cento), ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões (DF) , em 11 de novembro de 1998 /NELSON L SSAO F LH e32\ 19 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000097/99-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. O prazo qüinqüenal deve ser contado a partir da homologação do lançamento do crédito tributário. Se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. O prazo decadencial só começa a correr após decorridos 05 (cinco) anos da data do fato gerador, somados mais 05 (cinco) anos (STJ - Jurisprudência - T1 Primeira Turma, em 25/09/2000 - RESP 260740/RJ - (Especial). FALÊNCIA - LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR - O encerramento da falência não extingue o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário, pois a cobrança da dívida tributária independe do processo falimentar. Preliminares rejeitadas. COFINS. MULTA. INAPLICABILIDADE. Após o encerramento do processo falimentar, é inaplicável a multa de ofício. JURO DE MORA. APLICABILIDADE. Os tributos e contribuições federais não pagos até a data do vencimento ficam sujeitos à incidência de juros moratórios legais, na data do pagamento ou recolhimento, espontâneo ou de ofício. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-07.647
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora); Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz; e II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; e b) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. O prazo qüinqüenal deve ser contado a partir da homologação do lançamento do crédito tributário. Se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. O prazo decadencial só começa a correr após decorridos 05 (cinco) anos da data do fato gerador, somados mais 05 (cinco) anos (STJ - Jurisprudência - T l Primeira Turma, em 25/09/2000 - RESP 2607401RJ - (Especial). FALÊNCIA — LANÇA1VIENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO POCESSO FALIMEI•ITAR - O encerramento da falência não extingue o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário, pois a cobrança da dívida tributária independe do processo falimentar.Preliminares rejeitadas. COFINS. MULTA. INAPLICABILIDADE. Após o encerramento do processo falimentar, é inaplicável a multa de ofício. JURO DE MORA. APLICABILIDADE. Os tributos e contribuições federais não pagos até a data do vencimento ficam sujeitos à incidência de juros moratórios legais, na data do pagamento ou recolhimento, espontâneo ou de oficio. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MONALIZA ELETRODOMÉSTICOS LTDA. ACORDANI os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora); Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz; e II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; e b) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 Otacilio • X- I • s artaxo Presidente •Fran • o dgir - les s' • iro de Queiroz Rela or-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Valmar Fonseca de Menezes (Suplente). Irnp/c f I • .2 -• "e.' Ministério da Fazenda 20 CC-MF Fl.vir.:S it Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.000097/99-24 Recurso n° : 113.147 Acórdão n° : 203-07.647 Recorrente : MONALIZA ELETRODOMÉSTICOS LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, relativamente aos fatos geradores de mai/92, ju1192, dez/92 e set/93. Consta do relatório elaborado pela autoridade singular (fls. 67/68) o seguinte: "(..) O contribuinte acima identificado impetrou ação contra a União Federal (Processo n° 92.0005614-8 — Juízo da Vara Federal — Curitiba), afim de se eximir da obrigatoriedade do recolhimento da Contribuição Social sobre o Faturamento — COFINS, instituída através da Lei Complementar n° 70/91. Inicialmente houve concessão de medida liminar condicionada a efetivação de depósito integral da referida Contribuição. A ação foi julgada improcedente, com condenação do impetrante e, conseqüentemente, conversão dos depósitos em renda, em 09/10/96, no montante de R$217.039,30. De acordo com nossos registros, apuramos insuficiência de depósito e/ou pagamento para o período de apuração em que a Contribuição esteve 'sub judice ' Naquele mesmo termo foi intimada a contribuinte a apresentar cópias dos depósitos judiciais efetuados ou DARFs quitados, demonstrativo da base de cálculo da COFINS e declaração de rendimentos, todos relativos ao período de apuração de abril/92 a setembro/93. Em 18/12/98 a contribuinte foi reintimada nos mesmos termos (fls. 02). Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 03 e 04), a empresa apresentou atividades comerciais até set/ 93, embora ainda esteja ativa nos registros da Receita Federal. O encerramento foi motivado por pedido de autofalência segundo informações do titular da empresa, Alcides Romero. A partir dos pagamentos realizados e dos depósitos efetuados constatou- se a insuficiência de recolhimentos nos meses de maio, junho e dezembro de 92 e setembro de 93, lavrando-se o presente auto de infração. A contribuinte foi cientificada da autuação em 02/02/99, através de seu sócio-gerente, Alcides Romero (fls. 39). Inconformada, insurge-se através da Impugnação de fls. 47 a 55, em 04/03/99. Alega, em síntese: a) preliminar de decadência: 2 t CC-MF , Ministério da Fazenda ri :;;K. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.000097199-24 Recurso n° : 113.147 Acórdão n° : 203-07.647 - o auto de infração foi lavrado em 02.02.99, quando já havia operado o prazo decadencial de 05 anos previsto no § 4° do art. 150 do CTN, assim sendo já havia extinguido o direito da Fazenda Nacional de constituir créditos tributários com fatos geradores anteriores a fevereiro de 94; - na pior das hipóteses, nos termos do art. 173 do CTN jci estaria extinto o direito de constituir o crédito referente aos fatos geradores ocorridos até dezembro de 93, inclusive; - é o entendimento que norteia decisões administrativas e judiciais; b) preliminar de falência da empresa: - a empresa teve sua falência decretada em 05/10/93 tendo sido o processo encerrado em 29/12/95, conforme documentos anexos; - o auto é nulo por incorreta identificação do sujeito passivo, pois a lavratura ocorreu após o encerramento do processo de falência; - nos termos dos arts. 188 e 124 do CTN e do Parecer Normativo n° 49/77, não resta dúvida que o crédito tributário constituído após a liquidação dos bens da massa falida e do encerramento do processo de falência não pode mais ser exigido da empresa falida; - o vencimento da contribuição de set/93 deu-se em 20/10/93, após a decretação da falência, quando a empresa já estava sendo administrada pelo síndico; - em virtude do estado falimentar os sócios foram arrancados da direção da empresa e por isso não podem ser responsabilizados por falhas cometidas pelos encarregados da liquidação da massa falida; - não houve manifestação tempestiva da Fazenda para exigir o crédito durante o processo de falência, por isso resta apenas exigir que o síndico cumpra a obrigação principal, nos termos do inciso V do art. 34 do CTN; c) do mérito: - a exigência de multa de oficio e juros de mora de empresa falida afronta o disposto no inciso III e parágrafo único do art. 23 do Decreto 7.661/45 e art. 9° do Decreto-Lei n° 1.893/81, bem como a jurisprudência administrativa e judicial; - as contribuições relativas aos meses de maio e julho de 1992 foram integralmente depositadas em juízo, porém com alguns dias de atraso, o que acarretaria, quando possível, a exigência de multa isolada prevista 3 22 CC-MF „ ,T,r Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.000097/99-24 Recurso n° : 113.147 Acórdão n° : 203-07.647 no inciso II, § 1°, do art. 44 da Lei 9.430/96, porém não é o caso, pois trata-se de empresa falida; d) dos juros de mora: - a cobrança de juros de mora equivalentes à Taxa do SELIC extrapola o limite de 12% ao ano previsto no art. 192 da Constituição Federal, sendo que a argumentação de que tal dispositivo precisa ser regulamentado somente é válida nas relações de direito privado, na relação jurídica tributária o princípio da autonomia da vontade deve ser interpretado em conjunto com o princípio da legalidade; - o dispositivo constitucional tem o efeito de vincular o legislador à observância do limite de 12%, se as Leis 9.065/95 e 9.430/96 o extrapolaram são incompatíveis com a Lei Maior; - a Selic corresponde a um fator de composição de juros flutuantes do mercado financeiro, não podendo ser aplicada como índice de correção monetária, devendo ser aplicado o mesmo raciocínio consagrado pelo Pretório Excelso quando do exame da constitucionalidade da Lei 8.177/91: de que a TR não constitui índice que reflita a inflação. Requer, ao fim, o cancelamento da exigência fiscal ou o afastamento da aplicação da multa e da Taxa SELIC." A autoridade singular, através da Decisão DRJ/FOZ n° 736, de 29 de outubro de 1 999, manifestou-se pela procedência do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 01/05/1992 a 31/05/1992, 01/07/1992 a 31/07/1992, 01/12/1992 a 31/12/1992, 01/09/1993 a 30/09/1993 Ementa: CONTRIBUIÇÃO — DECADÊNCIA — o prazo decadencial para constituição do crédito tributário referente à COFINS é de dez anos. FALÊNCIA — LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO POCESSO FALIMEIVTAR — O encerramento da falência não extingue o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário, pois a cobrança da dívida tributa' ria independe do processo falimentar. FALÊNCIA — SUJEITO PASSIVO — É correta a lavratura do auto contra a empresa falida quando são verificados débitos fiscais ainda que encerrada a falência. A responsabilidade solidária do síndico se dá no caso de impossibilidade da contribuinte cumprir a obrigação. 4 \dá' _ 22 COMF • Ministério da Fazenda 4' n. tz.1";'--Zzir Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10950.000097/99-24 Recurso n° : 113.147 Acórdão n° : 203-07.647 FALÊNCIA — MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - É cabível a aplicação de multa de ofício no lançamento contra massa falida. O art. 23, III, da Lei de falências não tem aplicação no julgamento administrativo. Os juros de mora são devidos sempre que o crédito tributário não for satisfeito tempestivamente, mesmo na hipótese de o devedor ser empresa falida. MULTA ISOLADA — Resultando a aplicação do inciso II do § do art. 44 em penalidade mais grave que a prevista na lei vigente à época do fato gerador, não deve aquele dispositivo retroagir, nos termos do art. 106 do Código Tributário Nacional. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — INCONSTITUCIONALIDADE - Procede a cobrança de encargos de juros com base na Taxa SELIC, posto que amparada em lei, cuja legitimidade não pode ser aferida na esfera administrativa de julgamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformado, o ex-sócio da empresa falida autuada, além de reiterar os argumentos expostos, alega ser indevida a aplicação do artigo 45 da Lei n° 8212/91, por afrontar os artigos 146, Hl, "b", e 149, da Constituição Federal. É o relatório. 5 i &C .a, 22 CC-MF Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.000097199-24 Recurso n° : 113.147 Acórdão n° : 203-07.647 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, merecendo ser conhecido. Conforme relatado, tratam os autos das seguintes matérias: I - nulidade do auto por ter sido lavrado após o encerramento do processo de falência e contra a empresa falida; II - exigência indevida dos consectários legais; e ITI - 'Decadência, em razão de ter decorrido 05 anos entre a lavratura do auto de infração e os fatos geradores exigidos. Embora já convicta da solução que pretendo registrar neste voto, em especial, em face da figura da decadência, fruto da análise da doutrina e jurisprudência, atenta, no entanto, à possibilidade da não concordância de meus pares quanto a esta, e da superveniência de recurso de divergência ã Câmara Superior de Recursos Fiscais, e considerando ser a "decadência" matéria de mérito, a exemplo das demais arguidas pela recorrente (art. 269, inciso IV, do CPC), passo a enfrentar o assunto em todas as questões colocadas, deixando por último "a decadência". I - Nulidade do auto por ter sido lavrado após o encerramento do processo de falência e contra a empresa falida. A empresa teve sua falência decretada em 05/10/93, conforme sentença proferida nos Autos n° 399/93, que tramitou na ia Vara da Cível da Comarca de Maringá (PR). O processo de falência foi encerrado em 29112/95, conforme documentos trazidos aos autos. Alega o ex-sócio da empresa falida que: "O Auto de Infração também deve ser declarado nulo por incorreta identificação do sujeito passivo, tendo em vista que sua lavratura somente ocorreu após o término da liquidação dos bens da massa falida e do encerramento do respectivo processo de falência." Que "Nestes casos, o Código Tributário Nacional (CTN) define com muita clareza e precisão os encargos da massa falida, em seu artigo 188, irz verbis: Art. 188 - São encargos da massa falida, pagáveis preferencialmente a quaisquer outros e às dívidas da massa, os créditos tributários vencidos e vincendos, exigíveis no decurso do processo de falência." Que "Essa disposição legal também está expressa no Decreto-lei n° 7.661/45 (Lei de Falências), em seu artigo 124, in verbis: 'Art. 124 - Os encargos e dívidas da massa são pagos com preferência sobre os créditos admitidos á falência, ressalvado o disposto nos artigos 102 e 125. § I° - São encargos da massa: (...). V - os impostos e contribuições públicas a cargo da massa e exigíveis durante a falência; (...)". iit ‘-• 22 CC-MF • -,--rf;P-:;, Ministério da Fazenda . n. w Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.000097/99-24 Recurso n° : 113.147 Acórdão n° : 203-07.647 Que "O Parecer Normativo CST n° 49/77 esclareceu ainda mais essa questão quando dispôs em seu item 17 que: '3.7 - Ao estabelecerem a ordem de pagamento do passivo fase integrante da liquidação - a Lei de Falência (art. 124. , inciso V) e o Código Tributário Nacional (art. 188) asseguram preferência aos 'encargos da massa' representados por créditos tributários, vencidos e vincendos, 'exigíveis no decurso do processo de falência'. 3.7.1 - Daí, deduz-se que o crédito tributário pode ter tomado exigível (1) 'antes da decretação da falência', contra o falido, como dívida ativa legalmente inscrita, caso em que serei cobrável imediatamente sob configuração de título executivo extrajudicial (inciso VI do art. 585 do vigente Código de Processo Civil e art. 422 do RIR), ou (2) 'durante o processo de falência' como encargo da massa e sob a responsabilidade solidária do síndico (art. 134, V, do CTN), devendo ser pago antes dos credores da falência." (grifei) A constituição do valor devido se dá por meio do lançamento (ato declaratório). O Código Tributário Nacional adere à teoria que reconhece ao lançamento o caráter meramente declaratório da obrigação tributária nascida do fato gerador, ato este constitutivo' . Por outro lado, o artigo r do Decreto-Lei n° 858, de 1 1.09.1969, permite que a Fazenda ajuíze novos processos para a cobrança de créditos fiscais "apurados posteriormente". Em razão disto, não há que se declarar a nulidade pleiteada pela recorrente. No mais, há de se observar que a empresa continua ativa nos cadastros da Secretaria da Receita Federal, devendo, portanto, responder pela obrigação tributária se devidamente constituída dentro do prazo decadencial, ainda que, na impossibilidade de cobrança, venha recair em quem de direito. - Exigência indevida dos consectários legais. Defende a recorrente que a multa de ofício e os juros de mora exigidos de empresa falida afronta o disposto no inciso LLI do parágrafo único do art. 23 da Lei de Falências 2 e o art. 9° do Decreto-Lei n° 1.893/913. Quanto a multa, alega a autoridade singular que (sic): "A tese é equivocada. Inicialmente cabe dizer que os dispositivos citados aplicam-se durante a tramitação da falência, o que não ocorre no presente caso, pois como afirma a própria impugnante, o processo já se encerrou." Neste caso, alega o julgador que, se fosse o caso (antes da tramitação da falência), 3 Aliomar Baleeiro — Direito Tributário Brasileiro, atualizado pela Misabel Abreu Machado Derzi — IP edição, fls. 744 e 782. 2 Dispôs o parágrafo único do art. 23 do DL 7.661/45 que: "Não podem ser reclamadas na falência (...) 111 - as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas. 3 Dispôs o Decreto-Lei n° 1.893/81 que: "Art. 9° - Os créditos da Fazenda Nacional decorrentes de multas ou penalidades pecunia'rias aplicadas até a data da decretação da falência constituem encargos da massa falida" 7 (-,C) 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. zkffic ,:t •14 Segundo Conselho de Contribuintes -;r Processo n° : 10950.000097/99-24 Recurso n° : 113.147 Acórdão n° : 203-07.647 também não assistia razão à recorrente, conforme a jurisprudência da CSRF e do Primeiro Conselho de Contribuintes.4. Entendo, no entanto, que a razão está com a recorrente, não em função da legislação invocada, mas, sobretudo, em decorrência da interpretação da mesma. Inicialmente, é preciso dizer que a interpretação de qualquer dispositivo legal não deve se resumir à simples leitura do seu texto gramatical, mas, antes, deve buscar entender o conteúdo da norma com recurso a todos os processos de hermenêutica, aferindo-se, também, se o resultado da interpretação é consistente com o objetivo da lei. Nesse sentido, é, unanimemente, reconhecido pelos doutrinadores que não representa boa técnica de exegese dos textos legais aquela que se resuma à literalidade das palavras empregadas, sendo sempre recomendável e necessário compreender o verdadeiro sentido da norma legal através de um amplo processo mental e do emprego de todos os métodos de interpretação possíveis. Assim, mostra-se que o verdadeiro trabalho de exegese importa em compreender o sentido da norma legal com recurso a todos os processos de interpretação, sendo afastada a compreensão meramente literal das palavras pelas quais ela está exprimida. Extraí-se, a título de ilustração, do acórdão proferido pelo 1° Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, P Câmara, na Apelação n° 331.419-SP, julgada em 16.10.1984, sendo relator o Juiz Orlando Gandolfo (Boletim AASP n° 85, p. 1405), o seguinte: "O aí disposto não deve ser interpretado servilmente, ao pé da letra, literalmente, mas, isto sim, segundo o seu verdadeiro sentido e alcance, mesmo porque a aplicação do Direito consiste no enquadrar um caso concreto em norma jurídica adequada. Daí a lição de Carlos Maximiliano: 'Interpretar uma expressão de Direito não é simplesmente tornar claro o respectivo dizer, abstratamente falando; é, sobretudo, revelar o sentido apropriado para a vida real, e conducente a uma decisão reta' (Hermenêutica e Aplicação do Direito', 3a. ed., Saraiva, 1941, pág. 24, n° 14)." Com apoio em Carlos Maximiliano, prossegue o acórdão: "Ensina, ainda, o festejado exegeta: 'Nada de exclusivo apego aos vocábulos. O dever do juiz não é aplicar os parágrafos isolados, e, sim, os princípios jurídicos em boa hora cristalizados em normas positivas' (ob. cit., pág. 154. n° 120). E, adiante: 'Hoje nenhum cultor do Direito experimenta em primeiro lugar a exegese verbal por entender atingir a verdade só por esse processo, e, sim, porque necessita preliminarmente saber se as palavras, consideradas como simples fatores da linguagem e por si sós, espelham idéia clara, nítida, precisa, ou se, ao contrário, dão sentido ambíguo, duplo, incerto' (ob. cit., p. 153, n° 122). 4 A autoridade singular cita o Acórdão de n° CSRF/01-01.187 — Sessão de 26/11/81; e o do Primeiro Conselho de Contribuintes de n°101-90.612/97. c_{ 8 (- 4 CCMR Ministério da Fazenda E.-.0r- Segundo Conselho de Contribuintes ''siCArrs • 4, Processo n° : 10950.000097/99-24 Recurso n° : 113.147 Acórdão n° : 203-07.647 De lembrar Celso:`Scire leges 72072 est verba earum tenere, sed vim ad potestatem' ('Saber as leis é conhecer-lhes, não as palavras, mas a força e o poder', isto é, o sentido e o alcance respectivos)." O Desembargador Paula Bueno, ao proferir o voto na Apelação n° 252587 (10E-Diário Legislativo n° 80, p. 730), sentenciou: "As leis e regulamentos tributários não são, afinal de contas, feitas para autômatos, cujos passos precisem ser prefixados sob um critério de impossível rigor. Presume-se a normal inteligência e idoneidade dos aplicadores da lei, para que, sem infringir os princípios e normas expressos ou implícitos, saibam resolver com justiça e responsabilidade, minudêrzcias técnicas não literalmente previstas." Citando-se Geraldo Ataliba, em escrito conjunto com J. A. Lima Gonçalves (in Revista do Advogado 31/19, Associação dos Advogados de São Paulo): "BARBA N0114 FACIT MONACHUM, já ensinava a velha sabedoria popular medieval. Não é a aparência que vale. Os juristas não lidam com palavras; operam com conceitos por elas, bem ou mal, revelados. 'Os problemas de dogrnática não se resolvem pela taxinomia', já dizia, há décadas, o autorizado Agostinho Alvim." (negritei) Em outras palavras, se é certo que não podem ser reclamadas na falência 5 "as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas", dentro da melhor interpretação é mais certo ainda que muito menos o possam após a decretação da falência, quando o estado falimentar é irreversível, inexistindo a possibilidade da exclusão da multa "no processo falimentar". Se não mais existe processo falimentar, como "exclui?' a multa? Nesse sentido é que reproduzo parte do Acórdão CSRF/01 -0 1.1 87 parcialmente transcrito pela autoridade singular à fl. 11: "Além do mais, deve ser salientado que a exclusão da multa somente poderá ocorrer em Juízo, e não antes, caso contrário, na hipótese da reversão do estado falimentar, a Administração Fiscal jamais poderia vir a exigir o seu montante." Já, no que pertine aos juros, entendo inexistir razão à recorrente, eis que a lei não traz a hipótese de cancelamento dos juros, no caso de empresas falidas. Os juros de mora apenas são devidos após o vencimento legal da obrigação tributária, a partir do qual ela se torna 5 "Súmula 192 -Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa." "Súmula 565- A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência." "... a lei não distingue entre multa desta ou daquela espécie ..." (TJ/SP - 6' Câmara Chie] - Revista. Tribs., 418/238) "... a multa fiscal é verdadeira pena pecuniária ..." (STF, Arq_ Jud., 94/22 e 104/83) (Comentários ..., vol. I, n° 172). 1 9 11- 22 CC-MF Ministério da Fazenda jt Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10950.000097/99-24 Recurso n° : 113.147 Acórdão n° : 203-07.647 exigível. Caso não haja dispositivo de lei em contrário, os juros de mora deverão ser calculados à taxa de um por cento ao mês. Compulsando os autos, verifico que os juros foram calculados obedecendo-se às disposições legais, relacionadas na fl. 38. A partir de janeiro de 1997, nos termos do artigo 26 da Medida Provisória n° 1.542/96 e reedições posteriores, passaram a incidir juros de mora equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês do pagamento. No que pertine à aplicação da Taxa SELIC, há de se observar, pelo acompanhamento da jurisprudência, não haver, ainda, conclusividade sobre a ilegalidade da mesma, razão pela qual entendo que deverá ser observada pela autoridade singular. M - Da figura da decadência Aqui, no meu entender, está o principal argumento da recorrente. O auto de infração foi lavrado em 02/02/99, relativamente aos fatos geradores correspondentes a 31/05/92, 31/07/92, 31/12/92 e 30/09/93. Sobre o assunto já tive oportunidade de me manifestar. Para tanto, adoto as razões de decidir, constantes do Acórdão CSRF/02-0.949, julgado procedente ao então contribuinte, por maioria de votos, em out/00, na qual fui relatora. As conclusões aqui expostas, são, em parte, reproduzidas naquele voto. Assim, passo a expô-las igualmente no presente processo. O centro da divergência reside, na interpretação dos preceitos insculpidos nos artigos 150, § 40, e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e no Decreto-Lei n° 2.052/83, em se saber, basicamente, qual o prazo de decadência para a COFINS, se é de 10 ou de 05 anos. A interpretação é verdadeira obra de construção jurídica, e, no dizer de MAXIMLLIANO 6: "A atividade do exegeta é uma só, na essência, embora desdobrada em uma infinidade de formas diferentes. Entretanto, não prevalece quanto a ela nenhum preceito absoluto: pratica o hermeneuta uma verdadeira arte, guiada cientificamente, porém jamais substituída pela própria ciência. Esta elabora as regras, traça as diretrizes, condiciona o esforço, metodiza as lucubrações; porém, não dispensa o coeficiente pessoal, o valor subjetivo; não reduz a um autômato o investigador esclarecido." (negritei) A análise dos institutos da prescrição e da decadência, em matéria tributária, ganhou especial relevo com alguns julgados ocorridos no passado, provenientes do Superior Tribunal de Justiça, merecendo estudo mais aprofundado, na interpretação dos dispositivos aplicáveis, especialmente quanto aos tributos cujo lançamento se verifica por homologação. Tanto a decadência como a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fulminam o direito daquele que não realiza os atos necessários à sua preservação, mantendo-se inativo. Pressupõem ambas dois fatores: a inércia do titular do direito; e o decurso Carlos Maximiliano, Hermenêutica e Aplicação do Direito Forense, RJ, 1996, p.10-11 r()? 10 ti ?./ C ct 22 CC-MF Ministério da Fazenda 41 n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.000097/99-24 Recurso n° : 113.147 Acórdão n° : 203-07.647 de certo prazo, legalmente previsto. Mas a decadência e a prescrição distinguem-se em vários pontos, a saber: a) a decadência fulmina o direito material (o direito de lançar o tributo, direito irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razão de seu não exercício durante o decurso do prazo, sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação do direito; já a prescrição da ação supõe uma violação do direito do crédito da Fazenda, já formalizado pelo lançamento, violação da qual decorre a ação, destinada a reparar a lesão; b) a decadência fulmina o direito de lançar o que não foi exercido pela inércia da Fazenda Pública, enquanto que a prescrição só pode ocorrer em momento posterior, uma vez lançado o tributo e descumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge, assim, o direito de ação, que visa a pleitear a reparação do direito lesado; e c) a decadência atinge o direito irrenunciável e necessitado de lançar, fulminando o próprio direito de crédito da Fazenda Pública, impedindo a formação do título executivo em seu favor e podendo, assim, ser decretada de ofício pelo juiz.' O sujeito ativo de uma obrigação tem o direito potencial de exigir o seu cumprimento. Se, porém, a satisfação da obrigação depender de uma providência qualquer de seu titular, enquanto essa providência não for tomada, o direito do sujeito ativo será apenas latente. Prescrevendo a lei um prazo dentro do qual a manifestação de vontade do titular em relação ao direito deva se verificar e se nesse prazo ela não se verifica, ocorre a decadência, fazendo desaparecer o direito. O direito caduco é igual ao direito inexistente.8 Enquanto a decadência visa extinguir o direito, a prescrição extingue o direito à ação para proteger um direito. Na verdade, a distinção entre prescrição e decadência pode ser assim resumido: a decadência determina, também, a extinção da ação que lhe corresponda, de forma indireta, posto que lhe faltará um pressuposto essencial: o objeto. A prescrição retira do direito a sua defesa, extinguindo-o indiretamente. Na decadência o prazo começa a correr no momento em que o direito nasce, enquanto na prescrição esse prazo inicia no momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado, já que é nesse instante que nasce o direito à ação, contra a qual se opõe o instituto. A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tornou efetivo pela falta de exercício; a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu por falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida. A autoridade singular defende que o prazo de decadência para a COF1NS é de 10 anos, com fundamento na interpretação dos preceitos insculpidos nos artigos 150, § 40 ,9 e 7 Aliomar Baleeiro - Direito Tributário Brasileiro - 11* edição - atualizadora: Mizabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense - 1990- pág. 910). 8 Fábio Fanucchi, "A decadência e a Prescrição em Direito Tributário", Ed. Resenha Tributária, SP, 1976, p.15-16. 9 "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que 11 _ . 6 o 2. CC-MF --;;;;c1,....: Ministério da FazendaWt- R. • Y Segundo Conselho de Contribuintes ;0, Processo n° : 10950.000097/99-24 Recurso n° : 113.147 Acórdão n° : 203-07.647 173, inciso I I °, do Código Tributário Nacional, e na Lei n° 8.212/91, enquanto que a recorrente entende que é de 05 anos, como previsto no Código Tributário Nacional. Análise doutrinária de alguns julgados do STJ. Dentre os juristas que analisaram alguns julgados do STJ II , que reconheceram, no passado l2 o prazo decadencial decenal, Alberto Xavier 13 teceu importantes comentários, entendendo conterem equívocos conceituais e imprecisões terminológicas. Em primeiro lugar, algumas decisões do STJ referem-se às condições em que o lançamento pode se tornar definitivo, quando o art. 150, § 4°, do CTN, se refere à definitividade da extinção do crédito e não à definitividade do lançamento. Em segundo lugar, afirma o respeitável doutrinador que o lançamento se considera definitivo "depois de expressamente homologado", sem ressalvar que se trata de manifesto erro técnico da lei, que refere a homologação ao "pagamento" e não ao "lançamento", que é privativo da autoridade administrativa (art. 142 do CTN). Em terceiro lugar, aludem as decisões à "faculdade de rever o lançamento" quando não está em causa qualquer revisão, pela razão singela de que não foi praticado, anteriormente, nenhum ato administrativo de lançamento suscetível de revisão. Diz, ainda, o mencionado doutrinador Alberto Xavier, com relação àquelas decisões: "Destas diversas imprecisões resultou, como conclusão, a aplicação concorrente dos artigos 150, par. 4° e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento 'poderia ter sido praticado' - com o prazo do art. 150, parágrafo 4° - que define o prazo em que o lançamento 'poderia ter sido praticado' como de cinco anos contados da data do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do art. 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do art. 150, parágrafo 4°." (negritei) a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado expressamente a homologue. (...) § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." 10 .'Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Dentre os quais cita-se o Acórdão da 1' Turma- STJ — Resp. 58.918 —5/Ri. 12 Atualmente, veja-se: RE n° 199.560 (98.98482-8), RE n° 172.997-SP (98/0031176-9), RE n° 169.246-SP (98 22674-5) e Embargos de Divergência em RESP n° I 01.407-SP (98 88733-4). 13 Alberto Xavier em "A contagem dos prazos no lançamento por homologação" — Dialética n°27, pag 7/13, () 12 ‘it 2& ": I CC-MF ? :c-t.t1;7. Ministério da Fazenda ,5v t1e,z,gitiK, Segundo Conselho de Contribuintes 4;4;112» Processo n° : 10950.000097/99-24 Recurso n° : 113.147 Acórdão n° : 203-07.647 Para o doutrinador Alberto Xavier, 14 a solução encontrada na interpretação do STJ em algumas decisões proferidas, no passado, por aquela instância, envolvendo decadência "é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão, porque mais do que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arreigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica." As decisão proferidas pelo STI são, também, juridicamente, insustentáveis, pois as normas dos artigos 150, § 4°, e 173, I, todos do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas reciprocamente excludentes, pela diversidade de pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4°, aplica-se, exclusivamente, aos tributos cujo lançamento ocorre por homologação (incumbindo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa); o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento_ O art. 150, § 4°, pressupõe um pagamento prévio, e daí que ele estabeleça um prazo mais curto, tendo como dies a quo a data do pagamento, dado este que fornece, por si só, ao Fisco uma informação suficiente para que se permita exercer o controle. O art. 173, ao contrário, pressupõe não ter havido pagamento prévio - e daí que se alongue o prazo para o exercício do poder de controle, tendo como dies a quo não a data da ocorrência do fato gerador, mas o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado 15 . O disposto no § 4° do artigo 150 do CTN determina que se considera "definitivamente extinto o crédito" no término do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, não há corno acrescer a este prazo um novo prazo de decadência do direito de lançar quando o lançamento já não poderá ser efetuado em razão de já se encontrar definitivamente extinto o crédito. "Verificada a morte do crédito no final do primeiro qüinquênio, só por milagre poderia ocorrer a sua 'ressurreição' no segundo. ), 16 Oportunas, também, as lições do doutrinador Luciano Amaro", assim transcritas: "A norma do artigo 173, I, manda contar o prazo decadencial a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ora, o exercício em que o lançamento pode ser efetuado é o ano em que se inaugura, em que se instaura cz possibilidade de o Fisco lançar, e não no ano em que termina essa possibilidade". Ainda, com muita propriedade, o respeitável doutrinador Paulo de Barros Carvalho 18 assim se manifestou sobre a matéria: 14 Idem citação anterior. 15 Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 1998, pag 313/314. 16 Fábio Fanucchi em "A decadência e a prescrição em Direito Tributário" - Ed. Resenha Tributária, SP - 1976, pag 15/16. 17 - Em Direito Tributário Brasileiro - Ed. Saraiva - 1997 - pág. 385 18 publicado no Repertório de Jurisprudência da 1013, Caderno I, da I° quinzena de fevereiro de 1997, pass. 70 a 77. 13 22 CC-MF t. Ministério da Fazenda n. yfr-r":&' Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10950.000097199-24 Recurso n° : 113.147 Acórdão n° : 203-07.647 "Vale repisar que o objeto da homologação é a realização ffictica do pagamento, afirmado em termos precários, e tanto é assim que se mostra carente de um juizo valorativo que possa legitimá-lo perante o sistema positivo. Mas, sucede que a segurança das relações jurídicas não se compadece com a incerteza de uma atuosidade por parte da Administração Fazendeiria que os administrados não possam prever. De fato, não se compreenderia que ficassem eles, ad infinitum, ao sabor das possibilidades da ação administrativa, assistindo, passivamente, à deterioração de seus interesses, pelo fluxo inexorável do tempo. Por isso, como garantia da firmeza e segurança das relações do direito, prescreve a legislação um prazo determinado para que o Poder público exerça as suas prerrogativas homologatórias, findo o qual os pagamentos antecipados serão tidos por homologados, por força de um comportamento omissivo do titular do direito subjetivo ao tributo. O silêncio do fisco, prolongado no intervalo de 5 (cinco) anos, faz surgir um fato jurídico sobremodo relevante, na medida que produz a homologação tácita ou a homologação fina. Este o inteiro teor do parágrafo 4°, do já mencionado artigo 150, do CTIV, lembrando apenas que o termo inicial desse intervalo é a ocorrência do fato gerador, marco que poderia desviar nossa atenção do enunciado segundo o qual aquilo que se homologa é o pagamento antecipado e não o fato jurídico tributário ou a série de atos praticados pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Conta-se lapso de 5 (cinco) anos, a partir do momento em que ocorreu o fato gerador_ Findo o referido trato de tempo, os pagamentos antecipados porventura promovidos dar-se-ão por homologados, na forma do artigo 150 do CTN. Observa-se que o prazo apontado não é de decadência ou de prescrição, pois entendo existir, para a Fazenda, o direito de exercer tacitamente seus deveres homologatários, manifestando, quando assim consultar seus interesses, a faculdade de manter-se quieta, omitindo-se. A oportunidade é boa para estabelecermos uma diferença importante: o espaço de tempo que a Administração dispõe para lavrar o lançamento, nos casos de tributos por homologação é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador (prazo de decadência). Dentro desse período, os agentes públicos poderão tanto homologar os pagamentos, quanto constituir os créditos de tributos não pagos antecipadamente. Por outro lado, nos casos de comportamento czmissivo da Administração, decorridos cinco anos do fato gerador sucederá o fato da decadência com relação aos pagamentos antecipados que não foram regularmente promovidos, ao mesmo tempo em que operará a homologação tácita com relação aos pagamentos antecipados que tiverem sido concretamente efetivados. Enquanto o fato jurídico da decadência determina a perda do direito de efetuar o lançamento, o fato jurídico da homologação tácita consubstancia a própria realização do direito de homologar, se bern que por meio de um comportamento omissivo." Feitas as considerações gerais, passo, igualmente, ao estudo especial da decadência das contribuições. A Decadência das Contribuições Sociais. 14 11- JA. . CC-MF .?". Ministério da Fazenda n. zi•Í72r Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.000097199-24 Recurso n° : 113.147 Acórdão n° : 203-07.647 Por outro lado, há de se questionar se as contribuições sociais; Contribuição Sobre o Lucro das empresas (CSL), instituída pela Lei n° 7.689/88, e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFTNS), criada pela Lei Complementar n°70/91, como a extinta Contribuição para o FINSOCIAL (objeto do presente auto), devem observar as regras gerais do CTN ou a estabelecida por uma Lei ordinária (Lei n° 8.212/91), posterior à Constituição Federal. A Lei n° 8.212/91, republicada, com alterações, no DOU de 11/04/96, no art. 45, diz que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados na forma do art. 173, incisos I e II, do CTN. O Conselho de Contribuintes já se manifestou no sentido favorável ao contribuinte, conforme se verifica através do Acórdão n° 101-91.725, Sessão de 12/12/97, cuja ementa está assim redigida: "FINSOCIAL/FATURAMENTO — DECADÊNCIA - Não obstante a Lei n° 8.212/91 ter estabelecido prazo decadencial de 10 (dez) anos (art. 45, caput e inciso 1), deve ser observado no lançamento o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, parágrafo 4° do CTN - Lei n°5.172/66. por força do disposto no artigo 146, inciso III, letra "b" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Nesse mesmo sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Sessão de 09/11/98, Recurso RD/I 01 -1.330, Acórdão CSRF/02-0.748, assim se manifestou: "DECADÊNCIA - Por força do disposto no art. 146, inciso 111, letra "h" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à Lei Complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição, decadência, é de se observar prazo clecadencial de cinco anos, conforme o art. 150, parágrafo 4° do CT1V, Lei n° 5.172/66. Recurso a que se nega provimento." Portanto, firmado está para mim o entendimento de que as contribuições sociais, seguem as regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional e, portanto, a essas é que devem se submeter. Diante de tudo o mais, no que pertine à Decadência, concluo que: 1 - os fatos geradores, relativamente ao E-INSOCIAL, no período de 1992 e 1993, ocorreram há mais de 05 anos antes da lavratura do auto de infração (02/02/99, fl. 39) e, assim sendo, não pode a fiscalização, agora, constituir o crédito tributário pelo lançamento, como determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN, porque decaído está desse direito. Com efeito, em se tratando de tributo cujo lançamento é por homologação, aplica-se a regra do artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional; f15 \J.- ...".: 22 CC-MFÁ.7,....,- 'ir, - Ministério da Fazenda E. ',.':fl-f4t: Segundo Conselho de Contribui ntes .•:,:,19,'),-n....• Processo n° : 10950.000097199-24 Recurso n° : 113.147 Acórdão n° : 203-07.647 2 - ainda que se entendesse não aplicável ao caso concreto o dispositivo legal acima, mas a regra aplicável, a do artigo 173, inciso I do CTN, ainda assim estaria caduco o crédito tributário relativo aos períodos de 1992/1993, pois tal dispositivo, igualmente, prevê o prazo de 05 (cinco) anos para a constituição do crédito tributário, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 3 - no caso concreto, à evidência, inexiste dolo, fraude ou simulação, visto que não cogitou o Fisco de tais ocorrências; e 4 - no que pertine, a aplicabilidade da Lei n° 8.212/91, inaplicável, por se tratar de lei ordinária (artigo 146, inciso UI, letra "b", da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários). Portanto, em razão da decadência, dou provimento ao recurso voluntário, e em sendo vencida, sou pelo provimento parcial do recurso para excluir a multa de ofício, pelas razões anteriormente expostas. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 i e----- MARIA TERES tARIINEZ L.ÓPEZ 16 i '44 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.000097/99-24 Recurso n° : 113.147 Acórdão n° : 203-07.647 VOTO DO CONSELHEIRO FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ RELATOR-DESIGNADO QUANTO À DECADÊNCIA Designado relator de voto vencedor na matéria sobre a qual passo a discorrer, que entendo deva ser enfrentada como preliminar, inicio por adotar o Relatório da lavra da ilustre Conselheira-Relatora Maria Teresa Martinez López, ora vencida. Com o devido respeito aos argumentos defendidos pelos ilustres Conselheiros que discordam do presente entendimento, no que diz respeito à decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento de ofício sobre fatos geradores ocorridos há mais de 05 (cinco) anos da ciência do auto de infração, alio-me àqueles que admitem referido prazo como sendo de 10 (dez) anos. Isto porque, mesmo reconhecendo o brilhantismo do voto ora vencido, porém, sem tencionar contestá-lo quanto aos seus bem lançados argumentos, amparados que estão em citações doutrinárias de inquestionável peso, mas considerando nossa condição de tribunal administrativo, entendo que a jurisprudência emanada dos tribunais superiores pátrios devem balizar nossas decisões, mormente quando a matéria se presta a infindáveis discussões doutrinárias, em que juristas de primeira linha, possuidores de inquestionável saber jurídico, se debruçam sobre o tema na busca de um denominador comum, infelizmente ainda não alcançado. Esse tem sido o posicionamento desta Câmara em seus julgados, seguindo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — STJ, em decisões de Primeira e Segunda Turmas, conforme podemos constatar, por exemplo, dos arestos assim ementados: "TRIBUTO — FIOMOLOGAÇÃO — DECADÊNCIA. O prazo quinquenal deve ser contado a partir da homologação do lançamento do crédito tributário. Se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do Rato gerador. O prazo decadencial só começa a correr após decorridos 05 (cinco) anos da data do fato gerador, somados mais 05 (cinco) anos. Recurso Provido." (Acórdão RESP 2607401RJ — RECURSO ESPECIAL — Primeira Turma, em 25/09/2000 — Relator Min. GARCIA VIEIRA). (negritei) "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 150, PARÁGRAFO ele E 173, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONTAGEM DO PRAZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firtnado que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário não tem início com a ocorrência do fato gerador, mas, sim, depois de cinco anos contados do exercício seguinte àquele em que foi extinto o direito potestativo da Administração de rever e homologar o lançamento. 2. Não configura a decadência no caso em exame — cobrança de diferença do 17 Ia ..0,:b.iva • CC-MF Ministério da Fazenda yq n.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.000097/99-24 Recurso n° : 113.147 Acórdão n° : 203-07..647 ICMS em lançamento por homologação -, porquanto o fato gerador ocorreu em junho de 1990, e a inscrição da divida foi realizada em 15 de agosto de 1995, portanto, antes do prazo decadenciczl, que só se verificará em I * de janeiro de 2001 (6/90 - fato gerador/ -I- 5 anos = 6/95 - extinção do direito potestativo da Administração/ 1%01/96 - primeiro dia do exercício seguinte à extinção do direito potestativo da Administração/ + 5 anos = prazo de decadência da divida/ 15/08/95 - data em que ocorreu a inscrição da dívida/ 1%01(2001 - limite do prazo decadencial). 3. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime." (Acórdão RESP 198631/SP - RECURSO ESPECIAL - Segunda Turma, em 2510412000 - Relator Min. FRANCIULLI NETTO). (negritei) "TRIBUTÁRIO - FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA. É pacifico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, rufio havendo lançamento por homologação ou qualquer outra forma, o prazo decadencial só começa a correr após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais 05 (cinco) anos." (Acórdão RESP 250753/PE - RECURSO ESPECIAL - Primeira Turma, em 15/06/2000 - Relator Min. GARCIA VIEIRA). (negritei) Por todo o exposto, voto no sentido de considerar não alcançado pela decadência o direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento. Tendo sido esta matéria apreciada como preliminar, permanecem inalterados os termos em que foi exarada a decisão sobre o julgamento das matérias de mérito. É corno voto. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 FRANCISI ffr DE • LES R EIRO DE QUEIROZ 18

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Numero do processo: 10940.000945/00-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO AUSÊNCIA DE OBJETO. Por não se configurar a lide, não é susceptível de apreciação pelo Conselho de Contribuintes matéria já vencida na primeira instância, favoravelmente à recorrente, salvo nos casos de recurso de ofício. COFINS - DECADÊNCIA - A Lei nº 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da COFINS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. Recurso não conhecido, em parte, por falta de objeto, e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-09304
Decisão: I) Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso em parte, por falta de objeto; na parte conhecida, II) no mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Mauro Wasilewski, César Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva quanto a decadência.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO AUSÊNCIA DE OBJETO. Por não se configurar a lide, não é susceptível de apreciação pelo Conselho de Contribuintes matéria já vencida na primeira instância, favoravelmente à recorrente, salvo nos casos de recurso de oficio. COFINS — DECADÊNCIA — A Lei n° 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da COFINS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. Recurso não conhecido, em parte, por falta de objeto, e negado na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AFFONSO DITZEL & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em parte, por falta de objeto; e II) na parte conhecida, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lopez, Mauro Wasilewski, César Piantavigna e Francisco Maurício R. Albuquerque Silva, quanto a decadência. Sala da essões, em 05 de novembro de 2003 tsk\ WiN Otacílio Da tas Cartaxo Presidente ai •da del? enezes Rela o Participaram, ainda, do presente julgamento as Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Luciana Pato Peçonha Martins. Eaal/cf/ovrs 1 I. CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 4. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10940.000945/00-48 Recurso n° : 123.551 Acórdão O : 203-09.304 Recorrente : AFFONSO DITZEL & CIA. LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Trata o processo de auto de infração, fls. 138/149, onde se exige R$120.537,44 de Cofins dos períodos de 01/1995 a 12/1996, 04 a 08/1998, 04 a 06, 08 e 10 a 12/1999, 01, 02, 04 e 07/2000, não declarada, nem recolhida pela contribuinte, 75% de multa de oficio e encargos legais. 2. O enquadramento legal das infrações foi nos arts. 10 e 2° da Lei Complementar - LC n°70, de 30 de dezembro de 1991; nos arts. 2°, 3° e 8° da ei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, com as alterações da Medida Provisória - MP n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999 e reedições; e da MP n° 1.858, de 29 de junho de 1999 e reedições; o da multa, foi no art. 10, parágrafo único, da LC n°70, de 1991, c/c o art. 4°, I, da Lei n" 8.218, de 29 de agosto de 1991; no art. 44, I da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996 e no art. 106, II, "c" do Lei n°8.748, de 09 de dezembro de 1993. 3. Às fls. 150/154, no "Termo de verificação fiscal", esclarece-se porque o lançamento fiscal foi efetuado. 4. Às fls. 09/26 e 29/37, planilhas de "Informações Prestadas à SRF", preenchidas pela empresa, atinentes à matriz e a uma filial (CNPJ 80.638.661/0003-48). 5. Às fls. 49/54, intimação para que a empresa esclareça as diferenças de base de cálculo indicadas nos demonstrativos da situação fiscal apurados pela fiscalização, atinentes aos períodos de 01/1996 a 12/2000 e, às fls. 55/74, documentos e planilhas fornecidos em resposta, pela contribuinte. 6. Às fls. 75/131, relação de pagamentos de Cotins, cópias de DCTF de 1998 e 1999, demonstração da base de cálculo da Cotins, apuração dos débitos, e alocação dos pagamentos aos débitos, que resultaram nos "Demonstrativos de Situação Fiscal Apurada", fls. 132/137, onde estão evidenciadas as diferenças apuradas pela fiscalização, que foram objeto do presente lançamento. 7. A contribuinte, cientificada em 14/11/2000, fl. 138, apresentou, em 12/12/2000, a impugnação de fls. 157/163, resumida a seguir. 8. Após se referir às informações veiculadas no "Termo de verificação fiscal", afirma que as conclusões do auto não estão corretas. 2 22 CC-MF "0=c= Ministério da Fazenda Fl. ir) Segundo Conselho de Contribuintes ;r(FLV;;r j2k Processo n° : 10940.000945/00-48 Recurso n° : 123.551 Acórdão n" : 203-09.304 9. Preliminarmente, aduz que se está a exigir crédito tributário parcialmente extinto pela decadência, porque quando da ciência do auto, já haviam transcorrido 5 (cinco) anos em relação aos períodos de apuração autuados; transcreve acórdão do Conselho de Contribuintes, no sentido de que o prazo de decadência é o do art. 150, § 4° do CTN, 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. 10. No mérito, alega que o art. 14, da Instrução Normativa do Departamento da Receita Federal n" 67, de 26 de maio de 1992, não se aplica ao caso, porque, nos termos do seu art. 4°, dispõe sobre matéria distinta, que é a compensação entre códigos de receita relativos a um mesmo tributo ou contribuição; no caso, alega que efetuou compensação entre contribuições de naturezas diferentes e de diferentes códigos de recolhimento: créditos fiscais de Finsocial, imposto inominado criado pelo Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, código 6120, com débitos de Cofins, contribuição social criada pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, código 2172; portanto, conclui, falta base legal à autuação. 11. Acrescenta, ainda, que a IN SRF n° 67, de 1992, estabelece sanção específica para casos de descumprimento do dever formal ao seu art. 14, que seria a entrega da declaração retificadora, e jamais lançamento ex officio. 12. Tendo em vista que o autuante consignou no "Termo de verificação fiscal" que nada há a questionar em relação aos créditos do Finsocial, administrativa e judicialmente reconhecidos como tal, e que constam da contabilidade os registros relativos às compensações pretendidas, em valores coincidentes com as diferenças apuradas pela fiscalização no "Demonstrativo de situação fiscal apurada", argumenta que é liquido e certo o direito de crédito e de compensação da contribuinte, além de que aplica-se ao caso o art. 2° da IN SRF n° 32, de 09 de abril de 1997, que convalidou as compensações efetivadas pelas contribuintes, de Finsocial recolhido a maior, com a Cofins, sem estabelecer procedimentos formais específicos. 13. Menciona acórdão do Tribunal Regional Federal da 4' Região, onde se conclui que eventual omissão formal não enseja o pronto lançamento desconsiderando por completo a compensação efetuada. 14. Conclui no sentido de que o direito material de efetuar compensação merece tutela superior e formalidades instituídas no âmbito das obrigações acessórias, (preenchimento de DCTF), não têm o condão de elidir o direito à compensação; e pede o cancelamento do auto de infração. 15. À fl. 165, extrato de acompanhamento do RE 127452, no Superior Tribunal de Justiça — STJ. 3 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10940.000945/00-48 Recurso n° : 123.551 Acórdão n° : 203-09.304 16. Às fls. 167/168, Resolução n° 04/2002 DRJ/CTA solicitando diligência, cumprida pela DRF/PTG, conforme fls. 169/177, constando as conclusões à fl. 177." A DRJ em Curitiba — PR proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1995 a 31/10/1995 Ementa: DECADÊNCIA. COFINS O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo à contribuição para a Cotins decai em dez anos Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/08/1995 a 31/12/1996, 01/04/1998 a 31/08/1998, 01/07/2000 a 31/07/2000 Ementa: DIREITO DE COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. REGISTROS NA CONTABILIDADE Deve ser aceita a compensação, cujo direito foi reconhecido na justiça, realizada pela contribuinte em sua contabilidade, ainda que nãodeclarada em DCTF, da Cofins com valores de Finsocial recolhidos a maior, reconhecidos judicial e administrativamente. Assunto. Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/1995 a 31/07/1995, 01/04/1999 a 30/06/1999, 01/08/1999 a 31/08/1999, 01/10/1999 a 28/02/2000, 01/04/2000 a 30/04/2000 Ementa: COFINS. VALORES NÃO EXTINTOS E NÃO DECLARADOS Correto o lançamento de oficio de valores devidos da Cofins, não confessados em DCTF como dívida e não extintos. Lançamento Procedente em Parte." Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, quais sejam, os referentes à compensação e à decadência da contribuição. É o relatório. 4 ,K 2* CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10940.000945/00-48 Recurso n° : 123.551 Acórdão n" : 203-09.304 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSECA DE MENEZES O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Preliminarmente, verifico que as argumentações relativas à compensação são as mesmas levadas à análise da primeira instância, constituindo-se a peça recursal numa cópia da peça impugnatória. As argumentações a este respeito foram atendidas pela decisão recorrida, razão por que não vejo razão para se pronunciar sobre as mesmas. Observe-se que até mesmo o erro de digitação constante do item 3.3, onde a impugnante escreveu "por esta ângulo", de obviedade absurda, foi repetido na peça recursal. Por absoluta falta de objeto, visto ter sido já deferida pela DAI a pretensão da contribuinte, decido não conhecer de tais razões. Quanto à parte conhecida, sobre a decadência da contribuição exigida, transcrevo o meu entendimento exarado por ocasião do julgamento do Recurso n° 1 1 5 . I 3 6 : "O instituto da decadência é ligado ao ato administrativo do lançamento e, portanto, faz-se mister tecer alguns comentários sobre esses institutos para, em seguida, concluirmos sobre a questão. O Código Tributário Nacional - CTN classificou os tipos de lançamento, segundo o grau de participação do contribuinte para a sua realização, nas seguintes modalidades: lançamento por declaração (art. 147); lançamento de oficio (art. 149) e lançamento por homologação (art. 150). A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o qual é uma modalidade em que cabe ao contribuinte efetuar os procedimentos de cálculo e de pagamento antecipado do tributo, sem prévia verificação do sujeito ativo. O lançamento se consumará posteriormente através da homologação expressa, pela real confirmação da autoridade lançadora ou pela homologação tácita, quando esta autoridade não se manifestar no prazo de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN. Embora o Código Tributário Nacional - CTN utilize a expressão "homologação do lançamento", não faz sentido se falar em homologar aquilo que ainda não ocorreu, haja vista que o lançamento só se dará com o ato de homologação. Daí porque, trata-se de homologação da atividade anterior do sujeito passivo, ou seja, trata-se de homologação do pagamento antecipado. Neste sentido é o entendimento de diversos tributaristas do Pais, entre eles José Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário, Rio, Forense, 1981, 5 2° CC-MF t4-4a .,:: Ministério da Fazenda Fl. tvr:C0t. Segundo Conselho de Contribuintes 4,21-scirktr. Processo n° : 10940.000945/00-48 Recurso n° : 123.551 Acórdão n° : 203-09.304 p. 465,466 e 468" e Paulo de Barros Carvalho, em seu trabalho "Lançamento por Homologação - Decadência e Pedido de Restituição, em Repertório 1013 de Jurisprudência, São Paulo, I0B, n. 3, fev. 1997, p. 72 e 73." No entanto, o artigo 10 da Lei Complementar n°70, de 31/12/1991, estabelece que o produto da arrecadação da COFINS é componente do Orçamento da Seguridade Social e, por outro lado, a Lei ordinária posterior n° 8.212, de 24.07.91, ao dispor sobre a organização da Seguridade Social, estabeleceu, através do ccrput do art. 45 e inciso I, um novo prazo de caducidade para o lançamento das respectivas Contribuições Sociais: "Art. 45 - O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído". A Lei n° 8.212/91 entrou em vigor na data de sua publicação, qual seja, 25/07/91. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça — STJ já pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal, o que resulta no mesmo período de tempo citado." Acrescente-se, ainda, que, por força da vinculação deste Colegiado às normas legais vigentes, está afastada da sua competência a análise de disposição expressa em Lei, como no caso in concreto. Rejeito, pois, as argüições de decadência suscitadas pela defesa. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer, em parte, do recurso, por ausência de objeto, e, na parte conhecida, que trata somente da decadência, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2003 issolliPPo V • _ AR ' si • oilA • E ENEZES 6

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