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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6887995 #
Numero do processo: 10480.731547/2013-81
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Inexiste divergência jurisprudencial entre uma decisão que cancela parcialmente a exigência de multa isolada por entender incabível sua cobrança em concomitância com a multa de ofício e outra, que cancela integralmente multas de ofício e isolada como decorrência lógica da exoneração dos créditos tributários principais. Assim, por descumprimento de pressuposto regimental de admissibilidade, não deve ser conhecido o recurso especial da contribuinte.
Numero da decisão: 9101-002.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Marcos Aurelio Pereira Valadão – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ADRIANA GOMES REGO, CRISTIANE SILVA COSTA, ANDRÉ MENDES DE MOURA, LUIS FLAVIO NETO, RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO, GERSON MACEDO GUERRA, MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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Acórdão nº  9101­002.945  –  1ª Turma   Sessão de  08 de junho de 2017  Matéria  COBRANÇA CONCOMITANTE DE MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO.  Recorrente  MOURA DUBEUX ENGENHARIA S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  PRESSUPOSTO  DE  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL.  DESCUMPRIMENTO. NÃO CONHECIMENTO.  Inexiste  divergência  jurisprudencial  entre  uma  decisão  que  cancela  parcialmente  a  exigência  de  multa  isolada  por  entender  incabível  sua  cobrança  em  concomitância  com  a  multa  de  ofício  e  outra,  que  cancela  integralmente  multas  de  ofício  e  isolada  como  decorrência  lógica  da  exoneração dos créditos tributários principais.  Assim,  por  descumprimento  de  pressuposto  regimental  de  admissibilidade,  não deve ser conhecido o recurso especial da contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.     (assinado digitalmente)  Marcos Aurelio Pereira Valadão – Presidente em exercício      (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: ADRIANA GOMES  REGO,  CRISTIANE  SILVA  COSTA,  ANDRÉ  MENDES  DE  MOURA,  LUIS  FLAVIO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 15 47 /2 01 3- 81 Fl. 2299DF CARF MF Processo nº 10480.731547/2013­81  Acórdão n.º 9101­002.945  CSRF­T1  Fl. 2.300          2 NETO,  RAFAEL  VIDAL  DE  ARAÚJO,  DANIELE  SOUTO  RODRIGUES  AMADIO,  GERSON MACEDO GUERRA, MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO (Presidente em  Exercício).  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  MOURA  DUBEUX  ENGENHARIA  S.A.  em  19/07/2016,  com  fundamento  no  art.  67  e  seguintes do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015  (RICARF/2015),  em  que  se  alega  a  existência de divergências jurisprudenciais acerca de matéria relacionada à lide.  A recorrente insurge­se contra o Acórdão nº 1302­001.863, por meio do qual  os  membros  da  2a  Turma  Ordinária  da  3a  Câmara  da  1a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  decidiram: 1) por maioria de votos, negar provimento ao  recurso voluntário  relativamente às  multas  isoladas de  janeiro  e  fevereiro de 2010;  e 2)  relativamente  às demais  exigências,  por  maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para afastar a ocorrência de simulação  imputada pela Fiscalização.   A decisão recorrida cancelou os principais lançamentos constantes dos autos  de  infração  lavrados  pela  Fiscalização. As  autuações  se  fundamentaram  no  entendimento  de  que a contribuinte teria dissimulado uma operação de venda de imóvel (evitando o pagamento  de  tributos  incidentes  sobre  o  consequente  ganho de  capital)  por meio  da  utilização  do  bem  para  integralizar  aumento  de  capital  em  uma  investida  (tributada  com  base  no  lucro  presumido), que assumiu a posição de alienante na venda.  Foram mantidas apenas as multas isoladas referentes a janeiro e fevereiro de  2010,  lançadas  por  conta do  não  recolhimento  das  antecipações  de  IRPJ  e CSLL  calculadas  sobre as bases estimadas nos  referidos meses. Tais multas não  tinham relação com o crédito  principal exonerado.   O acórdão recorrido foi assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  SIMULAÇÃO FISCAL. NÃO DEMONSTRADA.  A  simulação  no  campo  cível  exige  três  elementos:  divergência  entre a vontade interna e a vontade manifestada; um acordo; e o  objetivo  de  enganar  terceiros  estranhos  a  esse  ato  simulado.  Todavia,  quando  tratamos  especificamente  de  simulação  fiscal,  há  um  quarto  elemento  indispensável,  qual  seja,  que  o  ato  dissimulado  seja  tributariamente  mais  oneroso  do  que  o  ato  simulado,  pois,  se  assim  não  for,  o  ato  pode  até  ser  simulado,  mas não terá qualquer efeito no campo tributário.  Não  resta  provado  que  a  operação,  como  feita,  tenha  gerado  vantagem indevida, se a operação dita dissimulada (venda direta  do  bem  da MDE  para CONE)  poderia  ter  sido  substituída  por  Fl. 2300DF CARF MF Processo nº 10480.731547/2013­81  Acórdão n.º 9101­002.945  CSRF­T1  Fl. 2.301          3 uma  dação  do  bem  em  integralização  de  capital  sem  gerar  qualquer base tributável, já que as pessoas jurídicas envolvidas  na operação estavam sob o controle das mesmas pessoas físicas.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL.  COFINS.  CONTRIBUIÇÃO  PARA O PIS. MULTA ISOLADA.  Tratando­se  da  mesma  situação  fática  e  do  mesmo  conjunto  probatório, a decisão prolatada com relação ao  lançamento do  IRPJ  é  aplicável, mutatis mutandis,  aos  lançamentos  da CSLL,  Cofins,  Contribuição  para  o  PIS  e  Multa  Isolada  por  falta  de  recolhimento do IRPJ e CSSL sobre a base estimada de abril de  2010.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2010, 28/02/2010  MULTA ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO. LANÇAMENTO  PROCEDENTE  A  multa  isolada  pune  o  contribuinte  que  não  observa  a  obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou  levantar  o  balanço  de  suspensão,  logo,  conduta  diferente  daquela  punível  com  a  multa  de  ofício  proporcional,  a  qual  é  devida  pela  ofensa  ao  direito  subjetivo  de  crédito  da  Fazenda  Nacional. Ademais, no presente caso, as multas isoladas devidas  sobre as bases estimadas de IRPJ e CSLL de janeiro e fevereiro  de 2010 decorrem de  falta de pagamento  e as multas de ofício  lançadas se referem a omissões de receitas detectadas em outro  mês do ano­calendário.  Os  autos  foram  encaminhados  eletronicamente  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  em  13/05/2016,  dando­se  a  intimação  pessoal  presumida  do  Procurador em 14/06/2016, nos termos do § 3º do art. 7º da Portaria MF nº 527/2010 e do   art.  79  do  RICARF/2015.  Em  15/06/2016,  a  Fazenda  Nacional  se  manifestou  expressamente  afirmando que não recorreria da decisão.  Na  sequência,  deu­se  ciência  da  decisão  à  contribuinte,  por  meio  de  mensagem  eletrônica  enviada  à  sua  Caixa  Postal  (Domicílio  Tributário  Eletrônico).  A  contribuinte  foi  cientificada  em  05/07/2016  e  interpôs,  em  19/07/2016,  recurso  especial  tempestivo  insurgindo­se  contra  a  parte  do  Acórdão  nº  1302­001.863  que  admitiu  a  possibilidade de cobrança concomitante das multas de ofício e isolada.   Em  atendimento  aos  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  especial  previstos nos arts. 67 e seguintes do Anexo II do RICARF/2015, a recorrente apontou acórdão  de  turma de câmara do CARF que  teria dado ao  tema debatido  interpretação diversa daquela  esposada pela decisão recorrida.  Defende a recorrente que o acórdão recorrido, ao concluir pela possibilidade  da  cobrança  concomitante  da  multa  de  ofício  e  da  multa  isolada,  inclusive  para  períodos  posteriores à vigência da Medida Provisória nº 351/2007 e da Lei nº 11.488/2007, teria entrado  em divergência com o Acórdão nº 1402­002.180, proferido pela 2ª Turma Ordinária da      4ª  Câmara da 1ª Seção de Julgamento.  Fl. 2301DF CARF MF Processo nº 10480.731547/2013­81  Acórdão n.º 9101­002.945  CSRF­T1  Fl. 2.302          4 O  acórdão  apontado  como  paradigma,  nas  mesmas  condições,  teria  construído  entendimento  diverso  daquele  adotado  pelo  acórdão  recorrido,  por  defender  que,  mesmo após a vigência da nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 (dada pela Lei      nº  11.488/2007), é inaplicável a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas no que for  concomitante com a multa de ofício proporcional sobre o tributo devido no ajuste anual.   Além  de  defender  a  existência  de  divergência  jurisprudencial  entre  os  acórdãos recorrido e paradigma, a recorrente apresenta uma série de alegações que deveriam,  sob seu ponto de vista, provocar a reforma da decisão recorrida no que diz respeito à cobrança  concomitante das multas. Em suma, argumenta­se que:  ­ A mais recente e consolidada jurisprudência do CARF considera incabível a  concomitância  da  multa  de  ofício  com  a  penalidade  isolada,  uma  vez  que  não  é  possível  penalizar duplamente o contribuinte pelo mesmo fato;  ­  Tal  cobrança  concomitante  caracteriza  evidente  e  aviltante  incoerência  lógica, teleológica e axiológica, à vista do bem jurídico tutelado;  ­ O  inciso  II  do  art.  44  da Lei  nº  9.430/1996  tem  como objetivo  obrigar  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ao  recolhimento  mensal  de  antecipações  de  IRPJ  e  CSLL que poderão ou não ser devidos ao final do ano­calendário. Assim, a multa  isolada só  pode  ser  exigida  durante  aquele  ano­calendário  pois,  com  a  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  efetivamente  devidos  ao  fim  do  ano,  desaparece  a  base  imponível  daquela  penalidade,  pois  ausente a necessária ofensa a bem tutelado que a justifique;  ­ A partir  da  apuração  ao  fim do  ano,  surge,  se  for o  caso,  uma nova  base  imponível,  consistente  no  IRPJ  e  na  CSLL  efetivamente  devidos,  dando  azo  somente  à  aplicação da multa de ofício prevista no inciso I do mesmo art. 44 da Lei nº 9.430/1996.  A  contribuinte  encerra  seu  recurso  especial  com  o  pedido  de  que  este  seja  julgado procedente para que se reconheça a impossibilidade da concomitância da multa isolada  e da multa de ofício, pretendida pela Fiscalização.  A irresignação da contribuinte foi submetida a juízo de admissibilidade, a fim  de se verificar o atendimento aos requisitos regimentalmente exigidos dos recursos especiais.  As conclusões foram expostas em despacho de 16/09/2016.   O  aludido  despacho  concluiu  que  restara  plenamente  configurada  a  divergência jurisprudencial entre os acórdãos recorrido (nº 1302­001.863) e paradigma       (nº  1402­002.180). Assim, a Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento deu seguimento  ao recurso especial interposto pela contribuinte.  Em 19/09/2015, os autos foram eletronicamente remetidos à PGFN, para fins  de ciência da interposição de recurso especial pela contribuinte, assim como de sua admissão,  nos  termos dos  art.  70 do Anexo  II  do RICARF/2015. Em  resposta,  foram apresentadas,  em  26/09/2016, contrarrazões às alegações da recorrente.  Assim podem ser resumidas as alegações perfiladas pela Fazenda Nacional:  ­ As infrações apenadas com a multa de ofício (prevista no art. 44, inciso I,  da Lei nº 9.430/1996) e com a multa isolada (fundada no art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei      Fl. 2302DF CARF MF Processo nº 10480.731547/2013­81  Acórdão n.º 9101­002.945  CSRF­T1  Fl. 2.303          5 nº  9.430/1996)  são  diferentes. A  primeira  resulta  de  infrações  às  regras  de  determinação  do  lucro  real  (falta  de  recolhimento  do  tributo  e/ou  declaração  inexata)  enquanto  a  segunda  decorre do descumprimento do modo de pagamento de  IRPJ e CSLL sobre bases de  cálculo  estimadas;  ­ A multa  de  ofício  só  é  devida  se  existir  imposto  a  pagar  por  ocasião  do  ajuste anual, enquanto a multa isolada é devida ainda que, no final do ano­calendário, não reste  imposto  a  recolher,  já  que  a  infração  da  qual  decorre  consiste  simplesmente  no  descumprimento da sistemática de pagamento por estimativa de IRPJ e CSLL;  ­ A multa de ofício e a multa  isolada possuem bases de cálculo distintas: a  primeira incide sobre o tributo efetivamente devido pelo sujeito passivo, apurado no momento  do ajuste anual; a segunda, sobre as bases de cálculo estimadas. Nem sempre o conjunto das  antecipações equivalerá ao tributo efetivamente devido ao fim do ano;  ­  As  multas  de  ofício  e  isolada  não  decorrem  da  mesma  infração  e  não  incidem  sobre  a  mesma  base  de  cálculo.  Não  se  configura  bis  in  idem  na  cobrança  concomitante  de  ambas,  que  é  cabível  quando  o  sujeito  passivo  comete  dois  atos  ilícitos,  previstos legalmente, e a lei determina uma pena para cada um deles;  ­ Ao defender a impossibilidade de cobrança da multa isolada quando houver  a exigência de multa de ofício, a contribuinte recorrente pretende a criação de nova modalidade  de dispensa de penalidade não prevista em lei, o que ofende o art. 97 do CTN;  ­ A cobrança concomitante das multas isolada e de ofício sempre foi cabível.  Entretanto, com a alteração da redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 (pela Medida Provisória          nº  351/2007,  convertida  na  Lei  nº  11.488/2007),  sequer  sobrou  espaço  para  discussão  do  assunto, em face da clareza do novo texto legal;  ­ Com a nova redação, ficou mais clara a diferença entre as multas, tanto em  relação às bases de cálculo quanto no que diz  respeito aos percentuais  aplicáveis. A base de  cálculo  da  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativa  consiste  no  valor  do  pagamento mensal, no percentual de 50%, enquanto a multa pelo lançamento de ofício incide  sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, no percentual de 75%.  Por  conta  de  tudo  que  expôs,  a  PGFN  pede,  ao  final,  que  seja  negado  seguimento ao recurso especial da contribuinte. Ou, caso lhe seja dado seguimento, que se lhe  negue provimento, mantendo­se o acórdão recorrido na parte guerreada.  Os autos seguiram então para a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF)  para o julgamento do recurso especial.  É o relatório.  Fl. 2303DF CARF MF Processo nº 10480.731547/2013­81  Acórdão n.º 9101­002.945  CSRF­T1  Fl. 2.304          6 Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator  Conforme  foi  relatado,  a  contribuinte  questiona  uma  única matéria  em  seu  recurso  especial:  a  possibilidade  ou  não  de  cobrança  concomitante  das  multas  isolada  e  de  ofício.  Analisando  o  histórico  do  presente  processo,  verifico  que  foram  lançados  pela Fiscalização créditos tributários relativos a:  ­ IRPJ incidente sobre receita omitida em abril de 2010 (ganho de capital auferido com venda  dissimulada de  imóvel),  acompanhado de multa de ofício proporcional de 75% e de  juros de  mora;  ­ multa isolada de 50% incidente sobre o IRPJ que deixou de ser recolhido por estimativa em  abril de 2010 (diferença oriunda da omissão de receita verificada naquele mês);   ­ CSLL incidente sobre receita omitida em abril de 2010 (ganho de capital auferido com venda  dissimulada de  imóvel), acompanhada de multa de ofício proporcional de 75% e de  juros de  mora;  ­ multa isolada de 50% incidente sobre a CSLL que deixou de ser recolhida por estimativa em  abril de 2010 (diferença oriunda da omissão de receita verificada naquele mês);  ­ multa isolada de 50% incidente sobre o IRPJ que deixou de ser recolhido por estimativa em  janeiro e fevereiro de 2010 (sem relação com a omissão de receita verificada em abril de 2010);   ­ multa isolada de 50% incidente sobre a CSLL que deixou de ser recolhida por estimativa em  janeiro e fevereiro de 2010 (sem relação com a omissão de receita verificada em abril de 2010);  ­ PIS incidente sobre receita omitida em abril de 2010 (ganho de capital auferido com venda  dissimulada de  imóvel),  acompanhado de multa de ofício proporcional de 75% e de  juros de  mora;  ­ COFINS  incidente  sobre  receita  omitida  em  abril  de  2010  (ganho  de  capital  auferido  com  venda  dissimulada  de  imóvel),  acompanhado  de multa  de  ofício  proporcional  de  75%  e  de  juros de mora.  O Acórdão nº 1302­001.863, decisão ora recorrida, decidiu pela inocorrência  de simulação fiscal na operação que a Fiscalização classificara como uma venda dissimulada  de  imóvel. Assim,  foram exoneradas  todas as verbas que se  relacionavam com a omissão de  receita  considerada  inexistente  pela  Turma  a  quo.  É  o  que  se  depreende  do  seguinte  trecho  retirado do voto que conduziu aquele decisum:   "Nesse  sentido,  entendo  frágil  a  alegação  de  simulação,  mormente  quando  a  recorrente  traz  uma  sequência  de  fatos  e  razões  para  que  as  operações  tivessem  ocorrido  do  jeito  que  Fl. 2304DF CARF MF Processo nº 10480.731547/2013­81  Acórdão n.º 9101­002.945  CSRF­T1  Fl. 2.305          7 ocorreram  e  a  Fiscalização  não  as  refuta  com  argumentos  sólidos,  apenas  a D.  PFN  coloca  questiona  em  razão  de  datas  nas quais os eventos teriam ocorridos, o que é pouco diante do  que acima verificamos.   Em face do exposto, voto por:   I ­ CANCELAR:   a) o item 0001 do auto de infração do IRPJ a fls 6;   b) a multa isolada por falta de recolhimento do IR sobre a base  estimada do  fato gerador de 30/04/2010, no valor de                 R$  11.597.442,15  (constante  do  item  002  do  auto  de  infração  do  IRPJ a fls. 6);   c) o item 0001 do auto de infração CSLL;   d) a multa isolada por falta de recolhimento CSLL sobre a base  estimada do  fato gerador de 30/04/2010, no valor de                 R$  4.175.799,18  (constante  do  item  002  do  auto  de  infração  da  CSLL a fls. 15);   e) o auto de infração da COFINS a fls. 23 a 29;   f) o auto de infração da PIS a fls. 30 a 36.   II MANTER:   a)  a Multa  Isolada  por  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  sobre  a  base estimada dos Fatos Geradores de 31/01/2010 e 28/02/2010  (constante do item 002 do auto de infração do IRPJ a fls. 6);  b) a Multa  Isolada por  falta  de  recolhimento  da CSSL  sobre a  base estimada dos Fatos Geradores de 31/01/2010 e 28/02/2010  (constante do item 002 do auto de infração da CSLL a fls. 15)."   O "item 0001 do auto de infração do IRPJ a fls. 6" e o "item 0001 do auto de  infração CSLL", mencionados no voto, referem­se ao IRPJ e à CSLL incidentes sobre a receita  que, no entendimento da Fiscalização, teria sido omitida pela contribuinte. Com a exoneração  destes  créditos  principais,  as  multas  de  ofício  que  os  acompanhavam  foram  igualmente  canceladas, assim como as multas isoladas relativas ao mês de abril de 2010.   Assim, os únicos lançamentos mantidos foram aqueles relacionados às multas  isoladas por falta de recolhimento de IRPJ e de CSLL sobre as bases estimadas dos meses de  janeiro  e  fevereiro  de  2010.  Tais  multas  não  guardavam  relação  alguma  com  os  créditos  principais exonerados, como bem declarou o  i. Conselheiro Relator do acórdão  recorrido em  seu voto:  "Já o lançamento da Multa Isolada por falta de recolhimento do  IRPJ  e  CSSL  sobre  a  base  estimada  de  janeiro  e  fevereiro  de  2010 resultam apenas da falta de pagamento, ou seja, trata­se de  matéria que não depende da sorte dos demais lançamentos.  (...)  Fl. 2305DF CARF MF Processo nº 10480.731547/2013­81  Acórdão n.º 9101­002.945  CSRF­T1  Fl. 2.306          8 Além  de  tudo  exposto,  cabe  salientar  que  a  multa  de  ofício  lançada, ainda que  se aceite a  tese da  recorrente,  não poderia  ser  considerada  concomitante  com  esta,  já  que,  aqui  estamos  tratando de  falta de pagamento  e o  lançamento de ofício versa  sobre omissão de receitas."  Pode­se  concluir,  portanto,  que  o  acórdão  recorrido  cancelou  as multas  de  ofício  de 75%  (proporcionais  ao  IRPJ  e  à CSLL  lançados)  e  as multas  isoladas  referentes  a  abril de 2010 como consequência lógica da exoneração dos  lançamentos principais, atinentes  ao IRPJ e à CSLL incidentes sobre a omissão de receita apontada pela Fiscalização.   Sendo assim, qualquer análise que o acórdão recorrido possa ter desenvolvido  acerca da matéria "cobrança concomitante de multas isolada e de ofício" configura mero obiter  dictum, uma vez que não foi utilizada como fundamento da decisão de exonerar as multas de  ofício  e  isoladas  relacionadas  à  operação  dissimulada  (na  ótica  da  Fiscalização)  em  abril  de  2010.  As  únicas  multas  isoladas  mantidas  referem­se  à  simples  falta  de  recolhimento das estimativas de IRPJ e CSLL nos meses de janeiro e fevereiro de 2010, não  guardando relação alguma com os tributos principais ou com as multas de ofício exoneradas.  Registre­se que, em relação aos dois primeiros meses de 2010, em momento algum coexistiram  as exigências de multas isoladas e de ofício.  Situação bem distinta é a encontrada no Acórdão nº 1402­002.180, apontado  pela contribuinte  como paradigma  representativo da  controvérsia  jurisprudencial  arguida. Da  ementa e dispositivo daquele julgado, já se pode constatar que o cancelamento parcial da multa  isolada sob discussão decorreu do entendimento de que é inaplicável a cobrança concomitante  das multas isolada e de ofício:  "INCORPORAÇÃO.  ÁGIO  INTERNO.  ÁGIO  INEXISTENTE  E  DECORRENTE DE ATOS ARTIFICIAIS. GLOSA.  É indedutível a amortização de despesa a título de ágio, gerado  internamente e apurado mediante atos artificiais desprovidos de  propósitos  negociais  que  não  sejam  a  própria  economia  tributária fraudulenta buscada pelo contribuinte.  (...)  MULTA  ISOLADA  E MULTA  DE  OFÍCIO  PROPORCIONAL.  CONCOMITÂNCIA. INAPLICABILIDADE.  É  inaplicável  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas  no  que  for  concomitante  com  a  multa  de  oficio  proporcional sobre o tributo devido no ajuste anual, mesmo após  a vigência da nova redação do art. 44 da Lei 9.430/1996 dada  pela  Lei  11.488/2007.  Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  REsp  1499389/PB e REsp 1496354/PR.  (...)  Acordam os membros do colegiado (...) iii) Por maioria de votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  a  multa  isolada  até  o  limite  da  concomitância  com  a  multa  Fl. 2306DF CARF MF Processo nº 10480.731547/2013­81  Acórdão n.º 9101­002.945  CSRF­T1  Fl. 2.307          9 proporcional. Vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano  Gonçalves,  Gilberto  Baptista  e  Demetrius  Nichele  Macei,  que  votaram por cancelar integralmente essa penalidade."  Na  ementa  reproduzida  também  é  possível  identificar  que  o  lançamento  principal (de onde decorreram as multas de ofício e isolada), relacionado à indedutibilidade de  despesas  oriundas  da  amortização  de  ágio  gerado  internamente,  foi  mantido  pela  decisão.  Portanto,  pode­se  concluir  com  certeza  que  não  decorreu  da  exoneração  do  lançamento  principal o cancelamento de parte das multas isoladas tratadas naquele processo administrativo  fiscal.  Diante  do  exposto,  verifica­se  que  inexiste  a  divergência  jurisprudencial  requerida pelo  art.  67  do Anexo  II  do Regimento,  aprovada  pela MF nº  343,  de  09/06/2015  (RICARF/2015), para fins de admissibilidade do recurso especial:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  (...)  §  6º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando  até  2  (duas)  decisões divergentes por matéria.  (...)  §  8º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  (...)  O acórdão paradigma indicado pela recorrente efetivamente trata da matéria  "cobrança concomitante das multas isolada e de ofício", concluindo pela sua impossibilidade e  determinando, como consequência, o cancelamento parcial das multas  isoladas.  Já o acórdão  recorrido  determinou  a  exoneração  integral  das  multas  de  ofício  e  das  multas  isoladas  referentes  a  abril  de  2010,  não  por  entender  que  a  cobrança  simultânea  destas  multas  seria  indevida,  mas  simplesmente  por  ter  cancelado  os  créditos  tributários  principais  que  a  Fiscalização lançara com base no entendimento de que a contribuinte teria omitido receita em  uma operação dissimulada de venda de imóvel.  Assim, verifica­se que não existe a divergência  jurisprudencial arguida pela  contribuinte, razão pela qual voto por NÃO CONHECER de seu recurso especial.  Registre­se  ainda  que  as  únicas  verbas  que  continuam  sendo  exigidas  da  contribuinte,  após a  formalização do acórdão  recorrido e o não oferecimento de recurso pela  Fazenda Nacional,  são  as multas  isoladas  devidas  pelo  não  recolhimento  integral  de  IRPJ  e  CSLL sobre as estimativas mensais de janeiro e fevereiro de 2010.  Fl. 2307DF CARF MF Processo nº 10480.731547/2013­81  Acórdão n.º 9101­002.945  CSRF­T1  Fl. 2.308          10 Se a contribuinte pretendia contestar a cobrança destas multas  isoladas pela  via  do  recurso  especial,  deveria  ter  prequestionado  a  matéria,  como  exige  o  §  5º  do  já  parcialmente transcrito art. 67 do Anexo II do RICARF/2015:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  (...)  § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.  (...)  Examinando as petições apresentadas pela contribuinte durante o trâmite do  presente  processo,  constata­se  que  em momento  algum questionou­se  a  cobrança  das multas  isoladas  "avulsas",  relativas  aos meses de  janeiro  e  fevereiro de 2010. Portanto,  ainda que  a  contribuinte  tivesse  apresentado  recurso  especial  questionando  esta matéria,  ainda  assim  sua  insurgência não poderia ser conhecida.    Diante  de  todo  o  exposto,  descumpridos  pressupostos  regimentais  de  admissibilidade  do  recurso  especial  interposto  pela  contribuinte,  voto  por  dele  NÃO  CONHECER.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo                               Fl. 2308DF CARF MF

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6899653 #
Numero do processo: 10660.724592/2011-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DITR. DENUNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. APÓS AÇÃO FISCAL. Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, o instituto da denúncia espontânea somente é passível de aplicabilidade se o ato corretivo do contribuinte, com o respectivo recolhimento do tributo devido e acréscimos legais, ocorrer antes de iniciada a ação fiscal, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo seja decretada a procedência do feito. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA. DATA POSTERIOR AO FATO GERADOR. O ato de averbação tempestivo é requisito formal constitutivo da existência da área de reserva legal. Mantém-se a glosa da área de reserva legal quando averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel em data posterior à ocorrência do fato gerador do imposto. VTN. LAUDO TÉCNICO. PREVALÊNCIA. O Laudo Técnico de avaliação de imóvel rural revestido das formalidades exigidas pela legislação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, prevalece sobre o valor arbitrado para o Valor da Terra Nua - VTN.
Numero da decisão: 2401-004.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso. No mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso para determinar a adoção do VTN (valor da terra nua) no valor de R$ 1.175,00 por hectare. Vencidos o relator e as conselheiras Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial em maior extensão para restabelecer a área de reserva legal de 1.932,02 ha, para fins de isenção. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira. Ausente o Conselheiro Carlos Alexandre Tortato.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­004.977  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de julho de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SÃO PAULO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2008  PEDIDO  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DITR.  DENUNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE. APÓS AÇÃO FISCAL.  Nos  termos  do  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  o  instituto  da  denúncia espontânea somente é passível de aplicabilidade se o ato corretivo  do  contribuinte,  com  o  respectivo  recolhimento  do  tributo  devido  e  acréscimos  legais,  ocorrer  antes  de  iniciada  a  ação  fiscal,  o  que  não  se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  impondo  seja  decretada  a  procedência  do  feito.  ÁREA DE RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  INTEMPESTIVA.  DATA  POSTERIOR AO FATO GERADOR.  O ato de averbação  tempestivo é  requisito  formal constitutivo da existência  da área de reserva legal. Mantém­se a glosa da área de reserva legal quando  averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel em data posterior à  ocorrência do fato gerador do imposto.  VTN. LAUDO TÉCNICO. PREVALÊNCIA.  O  Laudo  Técnico  de  avaliação  de  imóvel  rural  revestido  das  formalidades  exigidas  pela  legislação,  elaborado  por  profissional  habilitado,  com  ART  devidamente  anotado  no  CREA,  prevalece  sobre  o  valor  arbitrado  para  o  Valor da Terra Nua ­ VTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 45 92 /2 01 1- 08 Fl. 790DF CARF MF     2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso. No mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso para determinar a adoção do  VTN  (valor  da  terra  nua)  no  valor  de  R$  1.175,00  por  hectare.  Vencidos  o  relator  e  as  conselheiras  Andréa  Viana  Arrais  Egypto  e  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  que  davam  provimento parcial em maior extensão para restabelecer a área de reserva legal de 1.932,02 ha,  para  fins  de  isenção. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Cleberson Alex  Friess.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Cleberson Alex Friess, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa  e Rayd Santana Ferreira. Ausente o Conselheiro Carlos Alexandre Tortato.    Fl. 791DF CARF MF Processo nº 10660.724592/2011­08  Acórdão n.º 2401­004.977  S2­C4T1  Fl. 791          3   Relatório  COMPANHIA  MELHORAMENTOS  DE  SÃO  PAULO,  contribuinte,  pessoa jurídica de direito público, já qualificada nos auto do processo em referência, recorre a  este Conselho da decisão da 1a Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão nº 03­52.572/2013, às  e­fls.  668/687,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal,  referente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade Rural  ­  ITR,  em  relação  ao  exercício  2008,  conforme Auto  de  Infração,  às  fls.  02/09, e demais documentos que instruem o processo.  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  12/12/2011  (AR.  fl.  258),  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito  tributário  no  valor  consignado na  folha  de  rosto  da  autuação,  decorrente  do  seguinte  fato gerador:    Fl. 792DF CARF MF     4   No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das  informações constantes da DITR/2008, a  fiscalização resolveu glosar  integralmente a área de  reserva legal declarada de 1.923,0 ha, além de rejeitar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado  de R$276.321,77  (R$32,42/ha),  arbitrando o valor de R$2l.305.500,00  (R$2.500,00/ha),  com  base no Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequentes  aumentos da área tributável/área aproveitável, do VTN tributável e da alíquota aplicada, e disto  resultando o imposto suplementar de R$2.542.966,82, conforme demonstrado às fls. 06 e 09.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  694/736,  procurando  demonstrar  a  total  improcedência  do  Auto  de  Infração, desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento, reitera as razões da impugnação, suscitando a improcedência do lançamento posto  que faz jus à isenção do ITR/2008 de acordo com documentação comprobatória.  Considera que o fato de não ter declarado as áreas de preservação permanente  e  cobertas  por  florestas  nativas  não  pode  ensejar  na  exigência,  uma  vez  que  são  áreas  efetivamente  existentes,  conforme  comprovadas  pelos  laudos  técnicos,  e  que  mero  erro  na  declaração não pode ser motivo para manter a cobrança, sob pena de desrespeito ao princípio  da verdade matéria.  Explica  ter  comprovada, de maneira  inequívoca,  por meio de  laudo  técnico  devidamente  documentado,  que  as  áreas  alegadas  como  sendo  de  reserva  legal,  preservação  permanente  e  cobertas  com  vegetação  nativa  efetivamente  existem  e,  que  apenas  não  havia  apresentado  o  ADA  porque,  embora  requerido  dentro  do  prazo  legal  junto  ao  IBAMA,  os  trabalhos em parte ainda não puderam ser concluídos por dificuldades práticas de adequação e  de levantamento de georeferenciamento.  Afirma que, diante da obtenção do ADA, ainda que este somente tenha sido  obtido a partir do ano calendário de 2011, o fato é que este comprova mais uma vez que, apesar  do erro da Recorrente em não declarar parte das áreas ambientais, o  fato é que elas existem,  estão devidamente comprovadas e sobre elas não pode haver a  incidência do referido tributo,  como pretende a decisão recorrida, sob pena de afronta ao princípio da verdade material, que  rege o processo administrativo fiscal, colacionando jurisprudência administrativa a respeito.  Considera  existir  no  imóvel  áreas  inaproveitáveis,  as  quais  devem  ser  excluídas da incidência do ITR, tais como as áreas de preservação permanente, reserva legal e  cobertas por floresta nativa, que não podem ser tributadas,  tendo em vista o que estabelece o  art.  10,  §l°,  da Lei  n°  9.393/96  e  o  art.  104  da Lei  n°  8.171/91,  que  dispõe  sobre  a Política  Agrícola Nacional.  Fl. 793DF CARF MF Processo nº 10660.724592/2011­08  Acórdão n.º 2401­004.977  S2­C4T1  Fl. 792          5 Salienta  não  restar  dúvida  quanto  à  isenção  das  referidas  áreas,  inclusive  porque a própria fiscalização a reconhece, entretanto não a considera em razão da ausência do  ADA e de que as datas das averbações das áreas de reserva legal terem sido intempestivas para  o exercício de 2008.  Ilustra que as áreas de preservação permanente são aquelas definidas no art.  2° da Lei n° 4.771/65 e que de acordo com a legislação do ITR são áreas não tributáveis e que  apresentou  Laudo  Técnico,  emitido  por  engenheiro  agrônomo/florestal,  da  sociedade  empresária ITAITI, a fim de comprová­las.  Afirma  que  as  áreas  de  preservação  permanente  totalizam  l.659,4  ha  do  imóvel  e  representam 19,35% da  área  total  da  propriedade que  é  de 8.573,82  ha,  sendo que  340,72  ha  são  áreas  com  nascentes  e  1.318,72  ha  de  curso  d´água  e  que  a  fiscalização  desconsiderou essas áreas, não se manifestando a esse respeito no auto de infração.  Esclarece  que  as  áreas  de  preservação  permanente  estão  devidamente  contidas no Ato Declaratório obtido pela empresa junto ao IBAMA no ano de 2011. Ou seja,  mesmo que o ADA em questão tenha sido obtida pela empresa após o fato gerador do ITR em  questão,  o  fato  é que  este documento demonstra  a veracidade das  informações  contidas pela  empresa  em  sua  impugnação  e  ora  constantes  do  presente  recurso,  bem  como  das  áreas  contidas no laudo técnico.  Salienta ter apresentado Laudo Técnico comprovando a área de reserva legal  e averbou nas matrículas 7.130 e 7.697, em 20.02.2008, a área de reserva legal, por regime de  compensação do imóvel.  Informa que as citadas matrículas se referem às áreas das Fazendas Levantina  e  Nova  do  Selado,  em  que  foram  averbadas  as  áreas  de  reserva  legal  de  1.923,0203  ha  e  396,223 ha, respectivamente, para obter um mínimo de 20% estabelecido pela Lei n° 4.771/65;  Aduz,  ainda,  além  da  averbação,  houve  a  ratificação  feita  pelo  Instituto  Estadual de Florestas (IEF), conforme Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas,  em anexo, cumprindo, assim, a exigência da Lei n° 4.771/65.  Insurge­se, mesmo com a averbação e a ratificação do IEF, ter a fiscalização  desconsiderado a existência dessas áreas pela alegação de que a averbação deveria ser feita até  a data do fato gerador e que essa formalidade não pode prevalecer sobre a comprovação de sua  existência, por respeito ao citado princípio da verdade material e cita jurisprudência Judicial e  Administrativa para referendar seus argumentos.  Destaca  a  sua  atividade  contida  no  Estatuto  Social,  que  é  a  atividade  de  indústria de papel, celulose e pasta de madeira, bem como a silvicultura à base de florestas e  reflorestamento,  indagando  se  as  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente  não  existissem seria até melhor, pois nelas poderia fazer o reflorestamento tão útil a sua atividade.  Entende ser  imprescindível que se considere, além das áreas de preservação  permanente e de reserva legal, as áreas cobertas por florestas nativas, com previsão no art. 10,  § 1°, II, “e”, da Lei n° 9.393/96, conforme consta do Laudo Técnico.  Fl. 794DF CARF MF     6 Esclarece  constar  no  Laudo  Técnico  uma  área  de  1.376,14  ha,  relativa  a  vegetação nativa ou em estágio de regeneração avançada e que, portanto, essas áreas devem ser  excluídas da área tributável para fins de ITR.  Explicita que houve mais um equívoco por parte da fiscalização no que tange  à fixação do grau de utilização do imóvel, por ter glosado as áreas de reserva legal, preservação  permanente  e  floresta  nativa,  reduzindo  o  GU  e,  por  consequência,  aumentando  a  alíquota  aplicada para 12%. Assim deve ser considerado o VTN apresentado no Laudo, bem como as  áreas  isentas  (preservação  permanente,  reserva  legal  e  floresta  nativa)  comprovadas  pelo  Laudo, aplicando a alíquota de 0,45%, posto que o GU é de quase 100%.  Aduz  ter  a  fiscalização  equivocado­se  com  a  avaliação  do  hectare  adotada  com base no SIPT de R$2.500,00, desconsiderando aquele constante do Laudo apresentado de  R$1.575,00/ha, que deve ser o considerado pela DRJ.  Informar que o Laudo atende as normas da NBR 14.653 da ABNT, posto que  foi  elaborado  com  base  em  dados  de  preços  de  terras  publicados  anualmente  pela  Revista  Agrianual,  especializada  na  área,  observando  que  o  que  valoriza  o  imóvel  em  tela  são  as  plantações feitas nele.  Assevera não haver a comprovação pela  fiscalização de que não existem as  áreas de preservação permanente, reserva legal e florestas nativas, nem a comprovação de que  a  área  não  foi  utilizada  na  proporção  declarada,  bem  como  que  o  VTN,  nas  condições  específicas da terra em questão, é superior ao constante do laudo.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  a  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 795DF CARF MF Processo nº 10660.724592/2011­08  Acórdão n.º 2401­004.977  S2­C4T1  Fl. 793          7 Voto Vencido  Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das  informações constantes da DITR/2008, a  fiscalização resolveu glosar  integralmente a área de  reserva legal declarada de 1.923,0 ha, além de rejeitar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado  de R$276.321,77  (R$32,42/ha),  arbitrando o valor de R$2l.305.500,00  (R$2.500,00/ha),  com  base no Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com conseqüentes  aumentos da área tributável/área aproveitável, do VTN tributável e da alíquota aplicada, e disto  resultando o imposto suplementar de R$2.542.966,82, conforme demonstrado às fls. 06 e 09.  Em  outro  viés,  a  contribuinte  considera  que  o  fato  de  não  ter  declarado  as  áreas de preservação permanente e cobertas por florestas nativas não pode ensejar na exigência,  uma vez que são áreas efetivamente existentes, conforme comprovadas pelos laudos técnicos, e  que  mero  erro  na  declaração  não  pode  ser  motivo  para  manter  a  cobrança,  sob  pena  de  desrespeito ao princípio da verdade matéria.  Explica  ter  comprovada, de maneira  inequívoca,  por meio de  laudo  técnico  devidamente  documentado,  que  as  áreas  alegadas  como  sendo  de  reserva  legal,  preservação  permanente  e  cobertas  com  vegetação  nativa  efetivamente  existem  e,  que  apenas  não  havia  apresentado  o  ADA  porque,  embora  requerido  dentro  do  prazo  legal  junto  ao  IBAMA,  os  trabalhos em parte ainda não puderam ser concluídos por dificuldades práticas de adequação e  de levantamento de georeferenciamento.  Afirma que, diante da obtenção do ADA, ainda que este somente tenha sido  obtido a partir do ano calendário de 2011, o fato é que este comprova mais uma vez que, apesar  do erro da Recorrente em não declarar parte das áreas ambientais, o  fato é que elas existem,  estão devidamente comprovadas e sobre elas não pode haver a  incidência do referido tributo,  como pretende a decisão recorrida, sob pena de afronta ao princípio da verdade material, que  rege o processo administrativo fiscal, colacionando jurisprudência administrativa a respeito.  Considera  existir  no  imóvel  áreas  inaproveitáveis,  as  quais  devem  ser  excluídas da incidência do ITR, tais como as áreas de preservação permanente, reserva legal e  cobertas por floresta nativa, que não podem ser tributadas,  tendo em vista o que estabelece o  art.  10,  §l°,  da Lei  n°  9.393/96  e  o  art.  104  da Lei  n°  8.171/91,  que  dispõe  sobre  a Política  Agrícola Nacional.  Salienta  não  restar  dúvida  quanto  à  isenção  das  referidas  áreas,  inclusive  porque a própria fiscalização a reconhece, entretanto não a considera em razão da ausência do  ADA e de que as datas das averbações das áreas de reserva legal terem sido intempestivas para  o exercício de 2008.  Fl. 796DF CARF MF     8 Ilustra que as áreas de preservação permanente são aquelas definidas no art.  2° da Lei n° 4.771/65 e que de acordo com a legislação do ITR são áreas não tributáveis e que  apresentou  Laudo  Técnico,  emitido  por  engenheiro  agrônomo/florestal,  da  sociedade  empresária ITAITI, a fim de comprová­las.  Afirma  que  as  áreas  de  preservação  permanente  totalizam  l.659,4  ha  do  imóvel  e  representam 19,35% da  área  total  da  propriedade que  é  de 8.573,82  ha,  sendo que  340,72  ha  são  áreas  com  nascentes  e  1.318,72  ha  de  curso  d´água  e  que  a  fiscalização  desconsiderou essas áreas, não se manifestando a esse respeito no auto de infração.  Esclarece  que  as  áreas  de  preservação  permanente  estão  devidamente  contidas no Ato Declaratório obtido pela empresa junto ao IBAMA no ano de 2011. Ou seja,  mesmo que o ADA em questão tenha sido obtida pela empresa após o fato gerador do ITR em  questão,  o  fato  é que  este documento demonstra  a veracidade das  informações  contidas pela  empresa  em  sua  impugnação  e  ora  constantes  do  presente  recurso,  bem  como  das  áreas  contidas no laudo técnico.  Salienta ter apresentado Laudo Técnico comprovando a área de reserva legal  e averbou nas matrículas 7.130 e 7.697, em 20.02.2008, a área de reserva legal, por regime de  compensação do imóvel.  Informa que as citadas matrículas se referem às áreas das Fazendas Levantina  e  Nova  do  Selado,  em  que  foram  averbadas  as  áreas  de  reserva  legal  de  1.923,0203  ha  e  396,223 ha, respectivamente, para obter um mínimo de 20% estabelecido pela Lei n° 4.771/65;  Aduz,  ainda,  além  da  averbação,  houve  a  ratificação  feita  pelo  Instituto  Estadual de Florestas (IEF), conforme Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas,  em anexo, cumprindo, assim, a exigência da Lei n° 4.771/65.  Como se observa, resumidamente, o cerne da questão posta nos autos é a  discussão  a  propósito da  necessidade  de  averbação  tempestiva  da  reserva  legal  junto  à  matrícula  do  imóvel  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  bem  como  a  exigência do requerimento do Ato Declaratório Ambiental – ADA dentro do prazo legal,  quanto às áreas de preservação permanente e reserva  legal, para fins de não  incidência  do Imposto Territorial Rural ­ ITR.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Contribuinte  merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, de acordo a farta e  mansa  jurisprudência  administrativa.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  constata­se que o Acórdão recorrido merece reforma, como passaremos a demonstrar.  Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito,  cumpre  trazer  à  baila  a  legislação  tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e  parágrafo  7º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  na  redação  dada  pelo  artigo  3º  da Medida  Provisória  nº  2.166/2001, nos seguintes termos:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária, nos prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  Fl. 797DF CARF MF Processo nº 10660.724592/2011­08  Acórdão n.º 2401­004.977  S2­C4T1  Fl. 794          9 a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  [...]  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) (grifamos)  Conforme  se  extrai  dos  dispositivos  legais  encimados,  a questão  remonta  a  um só ponto, qual seja: a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental  junto  ao  IBAMA  ou  mesmo  a  averbação  procedida  antes  do  fato  gerador,  não  são,  em  si,  exclusivas condições eleitas pela Lei para que o proprietário rural goze do direito de isenção  do  ITR  relativo  às  glebas  de  terra  destinadas  à  preservação  permanente  e  reserva  legal/utilização limitada.  Somente  a  título  elucidativo,  não  sendo  a  requisição  atempada  do  ADA,  anteriormente ao exercício 2000, condição  legal para obtenção do beneficio  isentivo que ora  cuidamos, e na linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer  que a ausência de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a  inexistência da parcela de proteção ambiental e assim considerá­la como sendo área passível de  aproveitamento, e, portanto, tributável.  Contudo,  ainda  que  a  legislação  exigisse  a  comprovação  por  parte  do  contribuinte,  ad  argumentandum  tantum,  o  reconhecimento  da  inexistência  das  áreas  de  reserva legal e preservação permanente decorrente de um raciocínio presuntivo, não torna essa  condição absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem  a efetiva destinação de gleba de  terra para  fins de proteção ambiental. Em outras palavras,  a  mera  inscrição  em Cartório  ou  ainda  o  requerimento  do ADA,  não  se  perfazem  nos  únicos  meios de se comprovar a existência ou não de reserva legal.  Assim,  realizado  o  lançamento  de  ITR  decorrente  da  glosa  das  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente,  a  partir  de  um  enfoque meramente  formal,  ou  seja,  Fl. 798DF CARF MF     10 pelo não assentamento prévio em cartório ou  requisição do ADA, e demonstrada, por outros  meios de prova, a existência da destinação de área para fins de proteção ambiental, deverá ser  restabelecida a declaração do contribuinte, e lhe ser assegurado o direito de excluir do cálculo  do ITR à parte da sua propriedade rural correspondente à reserva legal.  Aliás, a  jurisprudência Judicial que se ocupou do tema, notadamente após a  edição da Lei n° 10.165/2000, corrobora o entendimento encimado, ressaltando, inclusive, que  a  MP  n°  2.166/2001,  por  ser  posterior  ao  primeiro  Diploma  Legal,  o  revogou,  fazendo  prevalecer,  assim,  a  verdade material.  Ou  seja,  ainda  que  não  apresentado  e/ou  requerido  o  ADA  no  prazo  legal  ou  procedida  a  averbação  tempestiva,  conquanto  que  o  contribuinte  comprove  a  existência  das  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente  e/ou  reserva  legal, mediante documentação hábil e idônea, quando intimado para tanto ou mesmo autuado,  deve­se  admiti­las  para  fins  de  apuração  do  ITR,  consoante  se  extrai  dos  julgados  assim  ementados:  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IMPOSTO  SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR. LEI N.  9.393/96 E CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 4.771/65). ÁREA DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  RESERVA  LEGAL.  DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA.  MP.  2.166­67/2001.  APLICAÇÃO  DO  ART.  106  DO  CTN.  1. "Ilegítima a exigência prevista na Instrução Normativa ­ SRF  73/2000 quanto à apresentação de Ato Declaratório Ambiental ­  ADA  comprovando  as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva legal na área total como condição para dedução da base  de cálculo do Imposto Territorial Rural ­ ITR, tendo em vista que  a  previsão  legal  não  a  exige  para  todas  as  áreas  em  questão,  mas,  tão­somente,  para  aquelas  relacionadas  no  art.  3º,  do  Código  Florestal"  (AMS  2005.35.00011206­7/GO,  Rel.  Desembargadora  Federal  Maria  do  Carmo  Cardoso,  DJ  de  10.05.2007).  2.  A  Lei  n.  10.165/00  inseriu  o  art.  17­O  na  Lei  n.  6.938/81,  exigindo  para  fins  de  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal da área tributável a apresentação  do Ato Declaratório Ambiental (ADA).  3.  Consoante  a  jurisprudência  do  STJ,  a  MP  2.166­67/2001,  que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de  preservação permanente e de reserva legal, consoante o § 7º do  art.  10  da  Lei  9.393/96,  veicula  regra  mais  benéfica  ao  contribuinte,  devendo  retroagir,  a  teor  disposto nos  incisos  do  art. 106 do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retro­ operância da lex mitior, dispensando a apresentação prévia do  Ato Declaratório Ambiental  no  termos  do  art.  17­O  da  Lei  n.  6.938/81,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  10.165/00.  4.  Apelação  provida.”  (8ª  Turma  do TRF  da  1ª Região  ­ AMS  2005.36.00.008725­0/MT ­ e­DJF1 p.334 de 20/11/2009)  “EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  IMPOSTO  TERRITORIAL RURAL ­ ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL.  APRESENTAÇÃO  ADA.  AVERBAÇÃO  MATRÍCULA.  DESNECESSIDADE.  ÁREAS  DE  PASTAGENS.  DIAT  ­  DOCUMENTO  DE  INFORMAÇÃO  E  APURAÇÃO.  DEMOSTRAÇÃO DE EQUÍVICO. ÔNUS DO FISCO.  1.  Não  se  faz  mais  necessária  a  apresentação  do  ADA  para  a  configuração de  áreas  de  reserva  legal  e  consequente  exclusão  Fl. 799DF CARF MF Processo nº 10660.724592/2011­08  Acórdão n.º 2401­004.977  S2­C4T1  Fl. 795          11 do ITR incidente sobre tais áreas, a teor do § 7º do art. 10 da Lei  nº  9.393/96  (redação  da  MP  2.166­67/01).  Tal  regra,  por  ter  cunho interpretativo (art. 106, I, CTN), retroage para beneficiar  os contribuintes.  2.  A  isenção  decorrente  do  reconhecimento  da  área  não  tributável  pelo  ITR  não  fica  condicionada  à  averbação,  a  qual  possui  tão somente o condão de declarar uma situação  jurídica  já existente, não possuindo caráter constitutivo.  3. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do  imóvel,  ou  a  averbação  feita  alguns  meses  após  a  data  de  ocorrência do fato gerador, não é, por si só,  fato impeditivo ao  aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do  ITR,  ante  a  proteção  legal  estabelecida  pelo  art.  16  da  Lei  nº  4.771/65.  4.  Cabe  ao  Fisco  demonstrar  que  houve  equívoco  no  DIAT  ­  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR,  passível  de  fundamentar o lançamento do débito de ofício, de conformidade  com  o  art.  14,  caput,  da  Lei  nº  9.393/96,  o  que  não  restou  evidenciado na hipótese dos autos.  5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (2ª Turma do Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  Nº  2008.70.00.006274­2/PR ­ 28 de junho de 2011)  Como se observa, em face da  legislação posterior  (MP n° 2.166/2001) mais  benéfica,  dispensando  o  contribuinte  de  comprovação  prévia  das  áreas  declaradas  em  sua  DITR,  não  se  pode  exigir  a  apresentação  e/ou  requisição  do  ADA  ou  mesmo  a  averbação  tempestiva  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  para  fins  do  benefício  fiscal  em  epígrafe,  mormente  em  homenagem  ao  princípio  da  retroatividade  benigna  da  referida  norma,  em  detrimento a alteração introduzida anteriormente pela Lei n° 10.165/2000.  Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não  deve sobrepor  à verdade  real, notadamente quando a  lei disciplinadora da  isenção assim não  estabelece.  É  preciso  deixar  registrado  que  neste  processo  a  lide  diz  respeito  exclusivamente à glosa da área de reserva legal de 1.923,0 ha e da rejeição do VTN declarado e  arbitramento  de  novo  VTN,  com  base  em  valor  apontado  no  SIPT,  conforme  consta  da  “Descrição dos Fatos”, às fls. O4/05. Quanto a área de preservação permanente e coberta por  floresta nativa, a recorrente não declarou em sua DITR, não podendo retificá­la após início do  procedimento fiscal, conforme muito bem fundamentado pela decisão de piso.  RETIFICAÇÃO DA DITR  Considera  existir  no  imóvel  áreas  inaproveitáveis,  as  quais  devem  ser  excluídas da incidência do ITR, tais como as áreas de preservação permanente, reserva legal e  cobertas por floresta nativa, que não podem ser tributadas,  tendo em vista o que estabelece o  art.  10,  §l°,  da Lei  n°  9.393/96  e  o  art.  104  da Lei  n°  8.171/91,  que  dispõe  sobre  a Política  Agrícola Nacional.  Assevera não haver a comprovação pela  fiscalização de que não existem as  áreas de preservação permanente, reserva legal e florestas nativas, nem a comprovação de que  a  área  não  foi  utilizada  na  proporção  declarada,  bem  como  que  o  VTN,  nas  condições  específicas da terra em questão, é superior ao constante do laudo.  Fl. 800DF CARF MF     12 Aliás,  a  própria  contribuinte  confirma  ter  incorrido  em  erro,  pleiteando  simplesmente a possibilidade de retificar  sua declaração, de maneira a  inserir  a presença das  áreas de reserva legal, floresta nativa, entre outras, ressaltando sua boa­fé e verdade material.  Ocorre  que,  a  boa­fé  ou má­fé  da  contribuinte  costuma  ser  apenada  com  a  qualificação da multa, o que não se observou no caso dos  autos e, a sua  intenção, quanto ao  recolhimento do tributo em sim, não tem o condão de rechaçar a exigência fiscal.  Com  mais  especificidade,  a  legislação  de  regência  estabelece  que  a  responsabilidade por  infrações,  independe dos efeitos do ato praticado pelo contribuinte. É o  que se extrai do artigo 136 do Códex Tributário, nos seguintes termos:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Por  sua  vez,  relativamente  a  possibilidade  de  retificar  a  declaração  após  iniciada a ação fiscal, ou mesmo procedido o  lançamento, o artigo 138 do Código Tributário  Nacional é por demais enfático ao vedar tal procedimento, in verbis:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou medida  de  fiscalização,  relacionados  com a  infração. (grifamos)  Na  hipótese  dos  autos,  a  contribuinte,  após  iniciada  a  ação  fiscal,  vem  procurando retificar a declaração objeto da autuação, o que é vedado pelo dispositivo legal em  comento, impossibilitando o acolhimento de seu pleito.  ÁREA RESERVA LEGAL  In casu, relativamente à Área de Reserva Legal, o que torna ainda mais  digno  de  realce,  e  que  fora  determinante  ao  deslinde  da  controvérsia,  em  vista  deste  evidente  conflito  entre  as  normas  que  regulamentam  a matéria,  impõe­se  privilegiar  a  verdade real, ou seja, a comprovação material da área declarada pela contribuinte como  de reserva legal, o que se constata na hipótese dos autos, como se verifica nas matrículas  da  Averbação  procedida  à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  datada  de  20/02/2008,  posteriormente à ocorrência do fato gerador, mas antes do início da ação fiscal, às fls. 12,  afastando qualquer dúvida quanto à regularidade do procedimento eleito pela autuada.  Nesta mesma lógica, melhor sorte não está reservada à fiscalização e decisão  de primeira instância quanto à exigência tempestiva do ADA. Afora posicionamento pessoal a  propósito  da  matéria,  acima  explicitado,  impende  esclarecer  que  este  Egrégio  Tribunal  já  sedimentou o entendimento de que inexiste previsão legal, anteriormente à vigência da Lei no  10.165,  de  28/12/2000,  contemplando  a  exigência  do ADA para  efeito  de  não  incidência  de  ITR sobre as áreas de preservação permanente e reserva legal.  Fl. 801DF CARF MF Processo nº 10660.724592/2011­08  Acórdão n.º 2401­004.977  S2­C4T1  Fl. 796          13 Aliás,  o  Pleno  da  CSRF,  em  08/12/2009,  aprovou  a  Súmula  n°  41,  contemplando o tema e rechaçando de uma vez por todas a pretensão da Fazenda nos presentes  autos, senão vejamos:  A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.  No entanto, a  jurisprudência deste Colegiado vem firmando o entendimento  de  que,  após  a  alteração  introduzida  pela  Lei  n°  10.165/2000,  em  que  pese  à  legislação  de  regência impor a existência do ADA, para fins de fruição do benefício fiscal em comento, em  momento algum se reportou ao prazo para tanto. Neste sentido, vários são os julgados que vem  acolhendo  a  pretensão  do  contribuinte,  reconhecendo  a  isenção  de  tais  áreas,  ainda  que  apresentado ADA referente a exercício posterior, como é o caso dos autos.   A corroborar este entendimento,  ressalta­se que a  Instrução Normativa SRF  n° 659, de 11/07/2006, não faz qualquer referência a prazo para requisição do Ato Declaratório  Ambiental  junto  ao  IBAMA,  somente  exigindo  a  apresentação  de  referido  documento,  ao  contrário  do  estipulado  nas  Instruções  Normativas  SRF  nºs  43/1997  e  67/1997,  as  quais  prescreviam  o  prazo  de  06  (Seis)  meses,  contados  da  data  da  entrega  da  DITR,  para  protocolização do requerimento do ADA.  O  TRF  da  4°  Região  editou  em  setembro  de  2016  Súmula  a  respeito  da  matéria que assim dispõe, in verbis:  Súmula  nº  86  ­  É  desnecessária  a  apresentação  de  Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA para o reconhecimento do direito  à  isenção  de  Imposto  Territorial  Rural  ­  ITR.  Todavia,  para  o  gozo  da  isenção  do  ITR  no  caso  de  área  de  "reserva  legal",  é  imprescindível  a  averbação  da  referida  área  na  matrícula  do  imóvel.  Nesse  sentido,  o  certo  é  que  a  Averbação  da  Área  de  Reserva  Legal/Utilização Limitada e mesmo a apresentação de ADA de período posterior, apresentados  pela contribuinte se prestam a comprovar a existência de aludida área, rechaçando de uma vez  por todas a pretensão da Fazenda Nacional, mormente em homenagem ao princípio da verdade  material.  Para corroborar ainda mais seus argumentos, a contribuinte anexou aos autos  Laudo Técnico, comprovando a existência de área de reserva legal, às e­fls. 579/633.  Se não bastasse todo o exposto, a 1° Turma da 1° Câmara deste Tribunal, em  julgamento  em  face  da  mesma  contribuinte,  referente  ao  exercício  2006,  entendeu  válida  a  averbação antes de iniciada a ação fiscal, reconhecendo a isenção da área de reserva legal, nos  termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR   Exercício: 2006   Fl. 802DF CARF MF     14 APP.  ADA  TEMPESTIVO.  Por  disposição  legal,  a  isenção  de  ITR  para  áreas  de  preservação  permanente  depende  da  apresentação  de  ADA  tempestivo,  conforme  art.  17O  da  Lei  nº  6.938/81.  ARL. AVERBAÇÃO. Reconhecida exoneração de ITR para área  de reserva legal cuja averbação na matrícula do imóvel ocorreu  antes do início da ação fiscal. Caso dos autos.  VTN.  REVISÃO.  A  revisão  do  VTN  pela  autoridade  administrativa  está  condicionada  à  apresentação  de  laudo  conforme a NBR 14653/2004. No caso dos autos o contribuinte  não  apresentou  laudo  técnico  que  possibilitasse  a  revisão  do  valor da terra nua arbitrado com base no SIPT.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Partindo  dessas  premissas,  tratando­se  de  área  de  reserva  legal,  devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea trazida à colação pela  contribuinte (laudo técnico), ainda que procedida à averbação intempestivamente (antes  da ação fiscal),  impõe­se o restabelecimento de referida área (1.923,00 ha), glosada pela  fiscalização, para efeito da fruição da isenção em comento, sob pena se fazer prevalecer o  formalismo em detrimento do princípio da verdade material. Vale  salientar que apesar  do  laudo  técnico  indicar  uma  área  de  1.932,02  ha  (diferenças  de  terras),  só  pode  ser  restabelecido o efetivamente glosado, ou seja, 1.923,00 ha.  DO VTN  A  contribuinte  aduz  ter  a  fiscalização  equivocado­se  com  a  avaliação  do  hectare adotada com base no SIPT de R$2.500,00, desconsiderando aquele constante do Laudo  apresentado de R$1.175,00/ha, que deve ser o considerado pela DRJ.  Informar que o Laudo atende as normas da NBR 14.653 da ABNT, posto que  foi  elaborado  com  base  em  dados  de  preços  de  terras  publicados  anualmente  pela  Revista  Agrianual,  especializada  na  área,  observando  que  o  que  valoriza  o  imóvel  em  tela  são  as  plantações feitas nele.  Assevera não haver a comprovação pela  fiscalização de que não existem as  áreas de preservação permanente, reserva legal e florestas nativas, nem a comprovação de que  a  área  não  foi  utilizada  na  proporção  declarada,  bem  como  que  o  VTN,  nas  condições  específicas da terra em questão, é superior ao constante do laudo.  Muito embora a recorrente tenha contestado o VTN arbitrado pela autoridade  fiscal e mantido pela decisão a quo, não apresentou laudo técnico conforme a NBR 14.653 da  ABNT, que possibilitasse à autoridade administrativa rever o valor lançado.  Pois bem, da análise do laudo técnico de avaliação, e­fls. 359/390, penso que  o mesmo fornece elementos que devem ser considerados para a finalidade a que se propõe, pois  individualiza as áreas do imóvel, quantificando­as e classificando­as, bem como demonstrando  as benfeitorias existentes no imóvel, além de fazer referência, também, ao processo avaliatório  empregado métodos e critérios utilizados e nível de precisão, tendo apurado para o imóvel um  VTN de R$ 1.175,00 por hectare.  Portanto,  o  documento  de  prova  além  de  ter  sido  emitido  por  profissional  habilitado (Engº Agrônomo), devidamente acompanhado de ART’s, anotadas no CREA – MG,  Fl. 803DF CARF MF Processo nº 10660.724592/2011­08  Acórdão n.º 2401­004.977  S2­C4T1  Fl. 797          15 atende  aos  principais  requisitos  da  norma  da  ABNT,  a  NBR  14.6533  e  NBR  14.6531,  em  vigência  desde  30/06/2004,  indicando  o  método  e  apresentando  os  tratamentos  estatísticos  pertinentes.  Observa­se  que  o  laudo  adotou  a  publicação  da  "renomada"  revista  Agrianual, por esta fazer uma média/levantamento sobre o Valor da Terra Nua de cada região  do  território  nacional.  Saliento  que  a  publicação  não  se  dá  por  contra  prestação  específica,  tornando­se documento hábil e idôneo.  Assim sendo, deve­se adotar para o imóvel denominado “Fazenda Levantina"  o VTN de R$ 1.175,00 por hectare, em substituição ao VTN arbitrado pela fiscalização.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância, especialmente no que diz respeito  ao pacto federativo.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em dissonância  com as normas  legais que  regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER  DO RECURSO VOLUNTÁRIO, e, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, a, pelas razões de  fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira  Fl. 804DF CARF MF     16   Voto Vencedor  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado   Peço  vênia  ao  I.  Relator  para  discordar  do  seu  ponto  de  vista  quanto  ao  restabelecimento da área de reserva legal.  Trata­se de Imposto sobre a Propriedade Rural (ITR), em relação ao exercício  2008. O fato gerador, portanto, deu­se em 1º/01/2008.   De  acordo  com  os  elementos  que  instruem  os  autos,  a  fiscalização  glosou  integralmente  a  área  de  reserva  legal  declarada  de  1.923,0  ha.  A  área  de  reserva  legal  foi  averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel rural em 20/02/2008.  Para fins de apuração do ITR, o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de  1996, afasta a tributação sobre a área de reserva legal. Reproduzo a redação do dispositivo de  lei na redação vigente no ano de 2008:   Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, sujeitando­se a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II  ­  área  tributável,  a  área  total  do  imóvel,  menos  as  áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas  na  Lei  nº  4.771,  de  15  de  setembro  de  1965,  com  a  redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  (...)  Porém, a alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996,  reporta­se expressamente às disposições da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, à época o  Código  Florestal  brasileiro.  Por  sua  vez,  o  art.  16  do  Código  Florestal  disciplinava  características da área de reserva legal. Transcrevo o § 8º desse artigo:  Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou objeto  de  legislação  específica,  são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a  título de reserva legal, no mínimo:   (...)  Fl. 805DF CARF MF Processo nº 10660.724592/2011­08  Acórdão n.º 2401­004.977  S2­C4T1  Fl. 798          17 § 8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de  desmembramento  ou  de  retificação  da  área,  com  as  exceções previstas neste Código.  (...)  (GRIFEI)  Como se observa, a legislação traz a obrigatoriedade da averbação da área de  reserva legal na matrícula do imóvel, a fim de comprovar a área preservada destinada à reserva  legal.   O  ato  de  averbação  é  dotado  de  eficácia  constitutiva.  Para  escapar  à  incidência tributária é indispensável a prévia averbação da área de reserva legal à margem da  inscrição da matrícula do imóvel. Exige­se, portanto, a averbação anterior à data de ocorrência  do  fato gerador do  imposto como prova da  existência da área de  reserva  legal  (art. 10, § 3º,  inciso II, do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, que regulamenta o ITR).  Nesse  passo,  divergindo  do  I.  Relator,  a  averbação  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador,  mas  antes  do  início  da  ação  fiscal,  ou  mesmo  a  elaboração  de  Laudo Técnico, não têm o condão de suprir o requisito legal constitutivo da referida área, para  fins de apuração do ITR.  Conclusão  Ante  o  exposto,  relativamente  à  área  de  reserva  legal,  mantenho  a  glosa  efetuada pela fiscalização, negando provimento ao recurso voluntário.  Acompanho o I. Relator nos demais pontos do seu voto.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                  Fl. 806DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000333/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 28/02/1996 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Não compete o Conselho Administrativo de Recursos afastar previsão constante do Código Tributário Nacional de que a prescrição e a decadência são causas extintivas do crédito tributário e do direito de repetição do indébito. CORRETA APURAÇÃO DOS CÁLCULOS EM DILIGÊNCIA. Realizada a correta apuração dos créditos do contribuinte relativo ao o PIS em diligência solicitada pelo CARF, acolhem-se os novos valores e determina-se sua homologação.
Numero da decisão: 3301-003.927
Decisão: Recurso Voluntário Provido em Parte Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Liziane Angelotti Meira- Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antônio da Costa Cavalcanti Filho, José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­003.927  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  PIS RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO  Recorrente  KURASHIKI DO BRASIL TÊXTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1989 a 28/02/1996  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.   Não  compete  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  afastar  previsão  constante do Código Tributário Nacional de que a prescrição e a decadência  são  causas  extintivas  do  crédito  tributário  e  do  direito  de  repetição  do  indébito.  CORRETA APURAÇÃO DOS CÁLCULOS EM DILIGÊNCIA.  Realizada a  correta  apuração dos  créditos do  contribuinte  relativo  ao o PIS  em  diligência  solicitada  pelo  CARF,  acolhem­se  os  novos  valores  e  determina­se sua homologação.       Recurso Voluntário Provido em Parte    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.   Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   Liziane Angelotti Meira­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto  do  Couto  Chagas,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen, Antônio da Costa Cavalcanti Filho, José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 33 /2 00 8- 01 Fl. 2077DF CARF MF Processo nº 16349.000333/2008­01  Acórdão n.º 3301­003.927  S3­C3T1  Fl. 2.078          2   Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  relatório  constante  da  Resolução  nº  3803000.258, deste Conselho (fls. 2041/2046), abaixo transcrito:  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em contraposição à decisão da DRJ  Curitiba/PR que reconheceu apenas em parte o direito creditório pleiteado.  O  contribuinte  havia  apresentado  Pedidos  de  Restituição  e  Declarações  de  Compensação – PER/DCOMPs (fls. 1 a 148), em que requerera a compensação de  débitos de sua  titularidade com créditos decorrentes de ação  judicial  transitada em  julgado  em  18/11/2004,  em  que  lhe  foi  assegurado  o  direito  de  repetir  o  indébito  relativo  aos  pagamentos  da  contribuição  para  o  PIS  efetuados  com  base  nos  Decretos­lei nº 2.445 e 2449, ambos de 1988, considerados inconstitucionais.  A repartição de origem, valendo­se de informações e documentos fornecidos  pelo sujeito passivo (fls. 153 a 1523), exarou o despacho decisório nº 676/2010 (fls.  1525 a 1526), fundado nas conclusões da Informação Fiscal de fl. 1524, em que se  decidiu  por  homologar  em  parte  as  compensações  declaradas,  até  o  valor  de  R$  2.666.944,51, atualizado até maio de 2005, restando não deferido o saldo credor de  R$ 47.596,55.  Segundo  a  autoridade  administrativa,  em  conformidade  com  a  decisão  judicial,  “prevaleceram  as  regras  estabelecidas  pela  LC  07/70,  ou  seja,  a  base  de  cálculo  verificar­se­ia  seis  meses  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sendo  a  periodicidade  para  o  recolhimento mensal”  e,  quanto  à  decadência,  “firmou­se  na  sentença o entendimento de que ela se daria apenas 5 anos após a homologação das  DCOMPs, ou seja, em caso de homologação tácita, 5 + 5 anos”, em razão do que,  considerando  o  ajuizamento  da  ação  em  16/11/1998,  ter­se­ia  por  decaídos  “os  pagamentos realizados antes de novembro de 1988” (fl. 1524).  Concluiu  a  autoridade  administrativa  por  considerar,  para  efeito  de  base  cálculo  da  contribuição,  a  competência  de  fevereiro  de  1989  (base  de  cálculo  faturamento  de  agosto  de  1988)  até  a  competência  de  fevereiro  de  1995  (base  de  cálculo faturamento de agosto de 1995).(fl. 1524)  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 1595 a 1608) e requereu a reformulação dos cálculos realizados  na  repartição  de  origem,  bem  como  a  homologação  integral  das  compensações  pleiteadas, alegando o seguinte:  a) em face do  trânsito em  julgado da decisão proferida no bojo do processo  judicial n° 1999.71.00.0224704/RS, apresentara "Pedido de Habilitação de Crédito  Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado", indicando o valor de R$  2.879.382,33  (corrigido  até  novembro/2004)  como  indébito  decorrente  dos  pagamentos da contribuição para o PIS efetuados a maior, com base nos decretos­lei  considerados inconstitucionais;  b) quando da análise do pedido de habilitação, a repartição de origem reduziu  o valor originalmente pleiteado em R$ 242.738,65, em face da decadência do direito  de  repetição  dos  pagamentos  realizados  antes  de  dez  anos  contados  da  data  do  ajuizamento da ação;  Fl. 2078DF CARF MF Processo nº 16349.000333/2008­01  Acórdão n.º 3301­003.927  S3­C3T1  Fl. 2.079          3 c) em decorrência do  reconhecimento de apenas R$ 2.636.643,68, efetuou a  correção  deste  valor  desde  novembro  de  2004  até maio  de  2005,  chegando  a  R$  2.714.541,06,vindo  a  Receita  Federal  a  reconhecer  apenas  o  montante  de  R$  2.666.944,51 em maio de 2005, e que, por esse motivo, faltaria o acatamento de R$  47.596,55;  d)  ao  rever  as  bases  de  cálculo  utilizadas  pelo  fisco,  constatou  que,  para os  períodos de apuração de 7/1989 a 12/1993, teriam sido incluídos valores relativos às  receitas financeiras, conforme demonstraria a planilha anexa.  A  DRJ  Curitiba/PR  julgou  procedente  em  parte  a  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  1669  a  1671),  tendo  sido  o  acórdão  ementados  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1996  BASES  DE  CÁLCULO.  COMPROVAÇÃO.  REVISÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  Se  os  documentos  apresentados  pela  contribuinte  permitem  a  correta  apuração das bases de  cálculo do PIS,  acolhem­se os  respectivos valores  e,  consequentemente, revisa­se o despacho decisório.  Manifestação de Inconformidade  Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte  Ressaltou o julgador a quo que, considerando o teor do parecer da repartição e  origem proferido no momento da habilitação do crédito, adotara­se o entendimento  de que todos os pagamentos relativos aos fatos geradores havidos antes dos dez anos  da protocolização da ação judicial estariam decaídos, em razão do que, encontrar­se­ iam nessa situação todos os pagamentos efetuados relativamente aos fatos geradores  ocorridos antes de 1º de setembro de 1989.  Ainda segundo o julgador, no mesmo sentido caminhou a decisão judicial (fl.  203), dado que nesta restou decidido que, “quanto aos tributos sujeitos a lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  de  5  anos  contados  da  extinção  do  crédito  tributário  (CTN,  art.  168,  I),  não  tem  como  termo  inicial  a  data  do  recolhimento,  mas,  sim, da  expiração do prazo que o Fisco possui para homologar o pagamento  efetuado, que é de 5 anos a contar do fato gerador (art. 150,  ,§ 4°)”. Dessa forma,  considerando que o prazo para repetição do indébito é de dez anos contados da data  da ocorrência do fato gerador,  tem­se que alguns pagamentos efetuados após 1º de  setembro de 1989 foram desconsiderados pelo fato de se referirem a fatos geradores  ocorridos antes dessa data.  Ressaltou, ainda, o relator de piso que o contribuinte se insurgira apenas em  relação  à  diferença de R$ 47.596,55  decorrente  da  diferença  entre o  valor  por  ele  apurado para maio de 2005 e o valor que acabou sendo efetivamente reconhecido.  Para  dar  suporte  a  sua  reclamação,  demonstrou  que,  na  apuração  das  bases  de  cálculo  de  7/1989  a  12/1993,  o  fisco  teria,  indevidamente,  considerado  receitas  financeiras auferidas no período. Em razão disso, ainda segundo o relator, o litígio  estaria restrito à base de cálculo utilizada e ao montante de R$ 47.596,55, ainda não  reconhecido.   Quanto às bases de cálculo consideradas no  levantamento  fiscal,  salientou o  relator  de  piso  que  elas  não  teriam  sido  apuradas  unilateralmente  pela  Receita  Federal,  mas  fornecidas  pelo  próprio  contribuinte,  conforme  demonstrariam  os  dados presentes às fls. 171 a 173. Porém, segundo ele, cotejando as referidas bases  (por amostragem) com as extraídas dos livros contábeis, era possível constatar que  assistia razão ao contribuinte, pois, uma vez que os decretos­lei foram considerados  Fl. 2079DF CARF MF Processo nº 16349.000333/2008­01  Acórdão n.º 3301­003.927  S3­C3T1  Fl. 2.080          4 inconstitucionais, a base de cálculo a ser considerada não poderia levar em conta as  receitas financeiras auferidas, em razão do que foram acolhidas as bases de cálculo  informadas na Manifestação de Inconformidade, relativas aos períodos de apuração  havidos até 31/12/1993.  Alertou  o  julgador  de  primeira  instância  que  a  correção  do  equívoco  na  composição das bases de cálculo relativas aos períodos de apuração 7/1989 a 8/1989  não produziria qualquer efeito  relevante nos cálculos,  tendo em vista que qualquer  crédito  que  decorresse  dos  pagamentos  respectivos  não  poderia mais  ser  repetido  nem compensado. Portanto, refazendo­se os cálculos das bases de cálculo de 9/1989  a 12/1993, remanesceu um crédito atualizado para maio de 2005 de R$ 2.910.188,78  (fl. 1668), no qual encontrar­se­ia incluído o valor de R$ 242.035,46, este decorrente  de  pagamentos  relativos  a  fatos  geradores  anteriores  a  9/1989,  já  fulminados  pela  decadência.  Como já havia sido reconhecido um total (em maio de 2005) equivalente a R$  2.666.944,51,  restaria,  segundo  o  relator  de  piso,  o  direito  ao  crédito  de maio  de  2005  de  R$  1.208,81,  sendo  considerado  que  uma  das  explicações  para  ainda  persistir uma diferença de R$ 46.387,74 entre o apurado e o pleiteado parecia estar,  justamente,  nos  pagamentos  feitos  para  os períodos  de  apuração  7/1989  e  8/1989,  considerados  pelo  contribuinte  mas  não  incluídos  nos  cálculos  refletidos  no  resultado, em razão da decadência operada.  Cientificado da decisão em 1º de novembro de 2011 (fl. 1993), o contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  dia  30  do  mesmo  mês  (fls.  2014  a  2025),  protestou  por  seu  direito  assegurado  por  lei,  assim  como  pela  supremacia  da  lei  sobre  o  formalismo  administrativo  e  a  vedação  ao  enriquecimento  sem  causa,  e  requereu  a  homologação  integral  das  compensações  declaradas,  alegando  a  necessidade  de  “reparação  do  cálculo  apresentado  e  recomposição  pela  Receita  Federal do Brasil nas páginas 1.665 a 1.668, incluindo as competências de setembro,  outubro e novembro de 1989 e outras não constatadas pela requerente” (fl. 2025).  Segundo  o  Recorrente,  “o  aumento  do  saldo  de  pagamentos  (direito  creditório) não teve o efeito esperado, pois, estranhamente, os valores referentes às  competências  de  setembro,  outubro  e  novembro  de  1989,  não  constaram  neste  cálculo,  diferentemente  do  cálculo  apresentado  pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil, nas folhas 1.520 a 1523” (fl. 2018).   Este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  meio  da  3803000.258  –  3ª  Turma  Especial  (fls.  2041/2044),  determinou  a  realização  de  diligências,  solicitando à DRJ Curitiba/PR os esclarecimentos necessários às questões  trazidos aos Autos  em sede de Recurso Voluntário.  A  DRJ  Curitiba/PR,  por  meio  do  Despacho  5  ­  3ª  Turma  da  DRJ/CTA,  prestou alguns esclarecimentos iniciais, realizou a revisão dos cálculos e apresentou o correto  valor de créditos do contribuinte a serem reconhecidos no presente processo (fls. 2065/2070),  nos seguintes termos:  Pois  bem,  após  efetuar  a  revisão  solicitada,  chegou­se  a  um  novo  saldo  de  pagamentos  em  27/05/2005  (data  adotada  nos  autos),  um  pouco  superior  ao  que  havia sido obtido por ocasião da elaboração do acórdão da DRJ. O novo valor obtido  foi de R$ 2.938.252,59, ou seja, s.m.j., é esse o valor que deve passar a ser adotado  nos  autos.  Contudo,  como  nesse  montante  também  estão  incluídos  valores  cujo  direito de repetir/compensar não pode mais ser exercido (conforme decisão judicial e  Fl. 2080DF CARF MF Processo nº 16349.000333/2008­01  Acórdão n.º 3301­003.927  S3­C3T1  Fl. 2.081          5 informação contida no acórdão da DRJ), entende­se, s.m.j., que o valor total passível  de reconhecimento deve ser de R$ 2.696.217,09 (em 27/05/2005):  Valor Total dos Saldos em 27/05/2005 2.938.252,59 Fl. 2064  Crédito decaído referente período 08/1988 (32.936,18) Fl. 2064  Crédito decaído referente período 08/1988 (9.891,62) Fl. 2064  Crédito decaído referente período 09/1988 (34.340,57) Fl. 2058  Crédito decaído referente período 01/1989 (33.771,22) Fl. 2058  Crédito decaído referente período 02/1989 (15.737,23) Fl. 2058  Crédito decaído referente período 03/1989 (25.104,17) Fl. 2058  Crédito decaído referente período 04/1989 (12.921,04) Fl. 2058  Crédito decaído referente período 05/1989 (8.307,36) Fl. 2058  Crédito decaído referente período 06/1989 (9.990,66) Fl. 2058  Crédito decaído referente período 07/1989 (21.117,86) Fl. 2058  Crédito decaído referente período 08/1989 (37.917,59) Fl. 2058  Crédito disponível em 27/05/2005 (R$) 2.696.217,09  No  presente  caso,  como  já  havia  sido  reconhecido  um  montante  de  R$  2.666.944,51 no despacho decisório e um montante de R$ 1.208,81 no Acórdão da  DRJ, entende­se, s.m.j, que à contribuinte ainda pode ser reconhecido um saldo de  crédito  de  R$  28.063,77  (vinte  e  oito  mil,  sessenta  e  três  reais  e  setenta  e  sete  centavos), perfazendo­se, assim, o novo montante apurado para 27/05/2005, ou seja,  R$ 2.696.217,09 (com isso, deve­se alterar o valor total da compensação passível de  homologação).  Importante considerar que as planilhas relativas aos novos cálculos efetuados  em  face  da  revisão  implementada  encontram­se  juntadas  às  fls.  2049/2064  dos  presentes  autos  (nessas  planilhas  também  é  possível  constatar  que,  assim  como  anteriormente,  os  saldos  dos  pagamentos  apurados  em  relação  aos  períodos  de  setembro, outubro e novembro de 1989 acabaram sendo utilizados para a extinção,  por  compensação,  de  saldos  devedores  apurados  em  relação  a  outros  períodos  de  apuração, no caso, 04/1995 a 01/1996).  Nesse contexto, proponho o encaminhamento do presente processo à Secat da  DRF em Ponta Grossa para que a contribuinte seja cientificada tanto da Resolução  do  CARF  (fls.  2041/2046)  quanto  das  planilhas  de  fls.  2049/2064  e  do  presente  despacho  (fls.  2065/2070)  para  que,  se  entender  pertinente,  apresente  razões  adicionais no prazo de 30 dias.  O  Despacho  5  ­  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  foi  cientificado  à  Recorrente  (fl.  2072), mas esta não se manifestou.    É o relatório.  Fl. 2081DF CARF MF Processo nº 16349.000333/2008­01  Acórdão n.º 3301­003.927  S3­C3T1  Fl. 2.082          6 Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Em seu Recurso Voluntário, a recorrente requer a homologação integral das  compensações  declaradas,  alegando  a  necessidade  de  “reparação  do  cálculo  apresentado  e  recomposição  pela  Receita  Federal  do  Brasil  nas  páginas  1.665  a  1.668,  incluindo  as  competências  de  setembro,  outubro  e  novembro  de  1989  e  outras  não  constatadas  pela  requerente”. Assim, pleiteia as diferenças a seu favor, inclusive, com supedâneo na proibição  de enriquecimento (do Estado) sem causa, pleiteia os seus créditos decaídos.  Em  relação aos  créditos decaídos,  o Código Tributário Nacional determina,  em seus artigos 155, V, 168 e 173, que a decadência é causa de extinção do crédito tributário e  do  direito  de  restituição,  não  sendo  outro  o  entendimento  deste  CARF.  Portanto,  indefiro  o  pleito  no  que  concerne  aos  créditos  relativos  aos  fatos  geradores  anteriores  a  9/1989,  já  fulminados pela decadência.  No  Despacho  5  ­  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  e  nas  planilhas  juntadas  às  fls.  2049/2064, a DRJ, demonstrou haver um saldo de crédito de R$ 28.063,77 (vinte e oito mil,  sessenta e três reais e setenta e sete centavos) em favor da Recorrente, perfazendo­se, assim, o  novo montante apurado, para 27/05/2005, de R$ 2.696.217,09. Voto no sentido de reconhecer  o valor apontado pela DRJ no mencionado Despacho e determinar sua homologação.  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário.    Liziane Angelotti Meira ­ Relatora                               Fl. 2082DF CARF MF

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Numero do processo: 15563.720015/2014-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009, 2010 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO POR FALTA DE MOTIVAÇÃO Não restou comprovada nos autos a ausência de fundamentação ou motivação cometida pela Autoridade Tributária que possa ter causado cerceamento do direito de defesa da Recorrente. MÉRITO. AUTO DE INFRAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. INSUBSISTÊNCIA DA EXIGÊNCIA FISCAL. A iniciativa do processo administrativo é que determina o correlato ônus probatório, nos termos do que prevê o art. 373 Código de Processo Civil. Assim, em se tratando de auto de infração, compete ao fisco fazer prova da sua pretensão, o que não se resume, como ocorrido no caso em tela, a simples juntada de uma planilha de 5.000.000 linhas para pretensamente demonstrar que os valores ali destacados apresentariam suposta natureza de descontos sujeitos à incidência de PIS e COFINS. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009, 2010 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO POR FALTA DE MOTIVAÇÃO Não restou comprovada nos autos a ausência de fundamentação ou motivação cometida pela Autoridade Tributária que possa ter causado cerceamento do direito de defesa da Recorrente. MÉRITO. AUTO DE INFRAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. INSUBSISTÊNCIA DA EXIGÊNCIA FISCAL. A iniciativa do processo administrativo é que determina o correlato ônus probatório, nos termos do que prevê o art. 373 Código de Processo Civil. Assim, em se tratando de auto de infração, compete ao fisco fazer prova da sua pretensão, o que não se resume, como ocorrido no caso em tela, a simples juntada de uma planilha de 5.000.000 linhas para pretensamente demonstrar que os valores ali destacados apresentariam suposta natureza de descontos sujeitos à incidência de PIS e COFINS. Recurso voluntário provido no mérito. Crédito tributário exonerado.
Numero da decisão: 3402-004.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decretação de nulidade do auto de infração. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz (Relator), Thais De Laurentiis, Maysa Deligne e Carlos Daniel. Designado para redigir o voto vencedor, nesta parte, o Conselheiro Pedro Sousa Bispo; por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento em diligência proposta pela Conselheira Maria Aparecida para o fim de segregar a natureza dos descontos, sendo acompanhada pelo Conselheiro Waldir Navarro, no que restaram vencidos; e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro, Pedro Bispo e Jorge Freire. O Conselheiro Pedro Bispo apresentou declaração de voto. Julgamento iniciado na sessão de 26 de julho de 2017, em que foi votada a preliminar de decretação de nulidade do auto de infração, e concluído na sessão de 29 de agosto de 2017. Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Pedro de Souza Bispo - Conselheiro designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Pedro Sousa Bispo, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: Relator Diego Diniz Ribeiro
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009, 2010 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO POR FALTA DE MOTIVAÇÃO Não restou comprovada nos autos a ausência de fundamentação ou motivação cometida pela Autoridade Tributária que possa ter causado cerceamento do direito de defesa da Recorrente. MÉRITO. AUTO DE INFRAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. INSUBSISTÊNCIA DA EXIGÊNCIA FISCAL. A iniciativa do processo administrativo é que determina o correlato ônus probatório, nos termos do que prevê o art. 373 Código de Processo Civil. Assim, em se tratando de auto de infração, compete ao fisco fazer prova da sua pretensão, o que não se resume, como ocorrido no caso em tela, a simples juntada de uma planilha de 5.000.000 linhas para pretensamente demonstrar que os valores ali destacados apresentariam suposta natureza de descontos sujeitos à incidência de PIS e COFINS. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009, 2010 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO POR FALTA DE MOTIVAÇÃO Não restou comprovada nos autos a ausência de fundamentação ou motivação cometida pela Autoridade Tributária que possa ter causado cerceamento do direito de defesa da Recorrente. MÉRITO. AUTO DE INFRAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. INSUBSISTÊNCIA DA EXIGÊNCIA FISCAL. A iniciativa do processo administrativo é que determina o correlato ônus probatório, nos termos do que prevê o art. 373 Código de Processo Civil. Assim, em se tratando de auto de infração, compete ao fisco fazer prova da sua pretensão, o que não se resume, como ocorrido no caso em tela, a simples juntada de uma planilha de 5.000.000 linhas para pretensamente demonstrar que os valores ali destacados apresentariam suposta natureza de descontos sujeitos à incidência de PIS e COFINS. Recurso voluntário provido no mérito. Crédito tributário exonerado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decretação de nulidade do auto de infração. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz (Relator), Thais De Laurentiis, Maysa Deligne e Carlos Daniel. Designado para redigir o voto vencedor, nesta parte, o Conselheiro Pedro Sousa Bispo; por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento em diligência proposta pela Conselheira Maria Aparecida para o fim de segregar a natureza dos descontos, sendo acompanhada pelo Conselheiro Waldir Navarro, no que restaram vencidos; e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro, Pedro Bispo e Jorge Freire. O Conselheiro Pedro Bispo apresentou declaração de voto. Julgamento iniciado na sessão de 26 de julho de 2017, em que foi votada a preliminar de decretação de nulidade do auto de infração, e concluído na sessão de 29 de agosto de 2017. Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Pedro de Souza Bispo - Conselheiro designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Pedro Sousa Bispo, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 29.662          1 29.661  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15563.720015/2014­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.348  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2017  Matéria  PIS e COFINS  Recorrente  SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009, 2010  Ementa:  NULIDADE DO LANÇAMENTO POR FALTA DE MOTIVAÇÃO  Não restou comprovada nos autos a ausência de fundamentação ou motivação  cometida pela Autoridade Tributária que possa  ter  causado cerceamento  do  direito de defesa da Recorrente.  MÉRITO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ÔNUS  PROBATÓRIO  DA  FISCALIZAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  INSUBSISTÊNCIA  DA  EXIGÊNCIA FISCAL.  A  iniciativa  do  processo  administrativo  é  que  determina  o  correlato  ônus  probatório,  nos  termos  do  que  prevê  o  art.  373  Código  de  Processo  Civil.  Assim, em se tratando de auto de infração, compete ao fisco fazer prova da  sua pretensão, o que não se resume, como ocorrido no caso em tela, a simples  juntada de uma planilha de 5.000.000 linhas para pretensamente demonstrar  que  os  valores  ali  destacados  apresentariam  suposta  natureza  de  descontos  sujeitos à incidência de PIS e COFINS.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2009, 2010  Ementa:  NULIDADE DO LANÇAMENTO POR FALTA DE MOTIVAÇÃO  Não restou comprovada nos autos a ausência de fundamentação ou motivação  cometida pela Autoridade Tributária que possa  ter  causado cerceamento  do  direito de defesa da Recorrente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 72 00 15 /2 01 4- 01 Fl. 29693DF CARF MF     2 MÉRITO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ÔNUS  PROBATÓRIO  DA  FISCALIZAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  INSUBSISTÊNCIA  DA  EXIGÊNCIA FISCAL.  A  iniciativa  do  processo  administrativo  é  que  determina  o  correlato  ônus  probatório,  nos  termos  do  que  prevê  o  art.  373  Código  de  Processo  Civil.  Assim, em se tratando de auto de infração, compete ao fisco fazer prova da  sua pretensão, o que não se resume, como ocorrido no caso em tela, a simples  juntada de uma planilha de 5.000.000 linhas para pretensamente demonstrar  que  os  valores  ali  destacados  apresentariam  suposta  natureza  de  descontos  sujeitos à incidência de PIS e COFINS.  Recurso voluntário provido no mérito. Crédito tributário exonerado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  preliminar  de  decretação  de  nulidade  do  auto  de  infração.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz (Relator), Thais De Laurentiis, Maysa Deligne e Carlos Daniel. Designado para redigir o  voto vencedor, nesta parte, o Conselheiro Pedro Sousa Bispo; por maioria de votos, em rejeitar  a  conversão  do  julgamento  em diligência  proposta pela Conselheira Maria Aparecida  para  o  fim  de  segregar  a  natureza  dos  descontos,  sendo  acompanhada  pelo  Conselheiro  Waldir  Navarro, no que restaram vencidos; e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao  recurso. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro, Pedro Bispo e Jorge Freire. O Conselheiro  Pedro Bispo apresentou declaração de voto. Julgamento iniciado na sessão de 26 de julho de  2017,  em  que  foi  votada  a  preliminar  de  decretação  de  nulidade  do  auto  de  infração,  e  concluído na sessão de 29 de agosto de 2017.  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.   Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Pedro de Souza Bispo ­ Conselheiro designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Pedro  Sousa Bispo, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto. Relatório  1. O presente processo administrativo contempla auto de  infração de Cofins,  no valor  total de R$ 44.513.802,10, bem como auto de  infração de PIS/Pasep, no  importe de R$  9.664.180,71, em função das supostas irregularidades que se encontram pretensamente descritas no  Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 23.881/23.886.  2.  Uma  vez  notificado,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  29.380/29.427, oportunidade em que, em síntese, alegou o que segue:  Preliminarmente:  Fl. 29694DF CARF MF Processo nº 15563.720015/2014­01  Acórdão n.º 3402­004.348  S3­C4T2  Fl. 29.663          3 (i)  a  nulidade  do  lançamento  por  falta  de  investigação,  auditoria,  identificação da infração cometida e indicação do correto fundamento legal da autuação; e  (ii) a impossibilidade de aplicação de presunção sem previsão legal;  No mérito:  (iii)  que  a  natureza  das  operações  objeto  da  autuação  é  uma  só:  ajustes  de  preço;  (iv)  não  há  incidência  de  PIS  e  COFINS  sobre  os  descontos  recebidos  de  fornecedores;  (v)  partindo  do  conceito  de  receita  trabalhado  na  peça  impugnatória,  bem  como da contabilização dos descontos concedidos pelos fornecedores, a recuperação de custo  não implicaria a realização de receita;  (vi)  subsidiariamente,  a  suposta  "receita"  auferida  pelo  contribuinte  com  o  desconto dos seus fornecedores configuraria receita financeira, a qual estaria sujeita à alíquota  zero; e, por fim  (vii)  também  de  forma  subsidiária,  a  impossibilidade  de  cobrança  de  juros  moratório sobre a multa de ofício.  3.  Devidamente  processada,  a  DRJ  de  Juiz  de  Fora  julgou  a  citada  impugnação improcedente (acórdão n. 09­58226 ­ fls. 29.549/29.557), conforme se observa da  ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2009, 2010   BASE DE CÁLCULO. TOTAL DAS RECEITAS.   Para  fins  de  apuração  do  valor  tributável,  computa­se  o  total  das receitas, que compreende a receita bruta da venda de bens e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.   DESCONTOS  CONCEDIDOS  PARA  FINANCIAMENTO  DAS  ATIVIDADES  DO  ADQUIRENTE,  AINDA  QUE  IMPLIQUEM  CONTRAPRESTAÇÕES. RECEITAS TRIBUTÁVEIS.   Compõem a base de cálculo da contribuição, por representarem  receitas  do  adquirente,  os  descontos  obtidos  em  negociações  com  fornecedores  para  financiamento  da  sua  atividade  operacional,  ainda  que  haja  alguma  contrapartida,  como  prestações de serviços (de transporte, de propaganda, de venda),  aluguel  de  espaços  privilegiados  nas  lojas  ou  promoção  de  eventos.   RECEITA FINANCEIRA. CONCEITO.   Receita  financeira  é  aquela  decorrente  de  uma  aplicação  (lato  sensu) financeira, que pode também ser na forma de empréstimo  Fl. 29695DF CARF MF     4 (mútuo) ou de pagamento antecipado. Não se enquadram nesta  categoria os descontos comerciais.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido.  4. Uma vez  intimado, o contribuinte apresentou o recurso voluntário de  fls.  29.569/29.619,  oportunidade  em  que  repisou  as  alegações  desenvolvidas  em  sede  de  impugnação.  5.  Por  sua  vez,  a União  apresentou  as  contrarrazões  de  fls.  29.639/29.660,  momento  em  que  repisou  apenas  as  questões  de mérito  da  presente  demanda,  alegando,  em  suma:  (i) que os valores "cobrados" pela autuada dos seus fornecedores integram a  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  na  sistemática  não­cumulativa,  pois  redundam  em  auferimento de receita, embora não fisicamente, ou seja, não em espécie, mas sim por meio de  “compensação”, já que a base de cálculo no regime não cumulativo é a totalidade das receitas  auferidas pela pessoa jurídica; e, ainda  (ii) que são devidos os juros moratórios sobre a multa de ofício.  6. É o relatório.  Voto Vencido  Voto vencido apenas em relação à preliminar de mérito  Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  7.  O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  I. Da exigência fiscal e sua ausência de motivação  8.  Uma  das  celeumas  fundamentais  que  gravitam  em  torno  da  presente  autuação diz  respeito  a  sua  ausência de motivação,  ao ponto do  contribuinte  afirmar  em seu  recurso  voluntário  que  a  presente  exigência  fiscal  teria  sido  pautada  em  uma  indevida  presunção.  9. Antes, todavia, de analisar tal fundamento para o presente caso, mister se  faz  tecer  algumas  considerações  acerca  da  motivação  dos  atos  administrativos,  tal  qual  o  lançamento em análise.  (i) A motivação dos atos administrativos  10. Não é preciso muito esforço para concluir que o lançamento tributário é  ato administrativo, ao ponto,  inclusive, do art. 142 do CTN prescrever que a constituição do  crédito  tributário  por  intermédio  do  lançamento  é  atividade  privativa  da  autoridade  Fl. 29696DF CARF MF Processo nº 15563.720015/2014­01  Acórdão n.º 3402­004.348  S3­C4T2  Fl. 29.664          5 administrativa,  competindo  ao  agente  público  realizá­la  sob  pena,  inclusive,  de  responsabilidade funcional1.  11.  Por  outro  giro  verbal,  o  lançamento  tributário,  na  qualidade  de  ato  administrativo,  apresenta­se  como  manifestação  de  vontade  do  Estado,  enquanto  poder  público,  individual,  concreta,  pessoal,  na  consecução  do  seu  fim,  de  criação  da  utilidade  pública,  de  modo  direto  e  imediato,  para  produzir  efeitos  de  direito2. E,  por  óbvio,  em  se  tratando de ato administrativo deve seguir com rigor todos os vetores valorativos que orientam  tal conduta, com especial ênfase à motivação, esta última garantida constitucionalmente como  desdobramento  da  ideia  de  moralidade  pública3  (art.  37  da  CF),  bem  como  expressamente  prescrita no art. 50 da lei n. 9.784/904.  12. Assim, quando se fala em motivação do ato administrativo, o que se tem é  uma garantia do administrado e, em contrapartida, um dever do agente público, dever esse que  consiste em  (i) delimitar a circunstância  fática para o qual o ato administrativo se dirige,  (ii)  identificar, com precisão, os fundamentos jurídicos que fundamentam o ato administrativo, e,  ainda, (iii) concatenar, de forma explícita, clara e congruente a relação existente entre o fato e  o fundamento jurídico que subsidia o ato administrativo. Neste mesmo diapasão são as lições  do professor Celso Antônio Bandeira de Mello:  Dito princípio implica para a Administração o dever de justificar  seus  atos,  apontando­lhes  os  fundamentos  de  direito  e  de  fato,  assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que  deu por existentes e a providência tomada, nos casos em que este                                                              1  "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito  tributário pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade  funcional."  2  MELLO,  Oswaldo  Aranha  Bandeira.  "Princípios  gerais  do  direito  administrativo  (vol.  I)".  Rio  de  Janeiro:  Forense, 1968. p. 413.  3 Apenas um ato motivado é passível de controle, seja ele interno (do ato em si considerado), seja ele externo (por  órgãos de controle e fiscalização).  4 "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III ­ decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;  IV ­ dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;  V ­ decidam recursos administrativos;  VI ­ decorram de reexame de ofício;  VII  ­  deixem de  aplicar  jurisprudência  firmada  sobre  a questão  ou discrepem de pareceres,  laudos,  propostas  e  relatórios oficiais;  VIII ­ importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  §  2o  Na  solução  de  vários  assuntos  da  mesma  natureza,  pode  ser  utilizado  meio  mecânico  que  reproduza  os  fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.  § 3o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata  ou de termo escrito."  Fl. 29697DF CARF MF     6 último aclaramento seja necessário para aferir­se a consonância  da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo5.  13.  Dar  este  tipo  de  tratamento  à  motivação  dos  atos  administrativos,  em  última análise, significa promover uma identificação das ações da Administração Pública sob o  prisma  de  que  o  Direito  Público  precisa  ser,  antes  de  tudo,  o  Direito  não­autoritário,  dialógico  e,  concomitantemente,  promotor  da  concretização  (mais  homogênea  possível)  do  núcleo essencial dos direitos fundamentais, acima e além de interpretativismos estritos6.  14. Ademais, a motivação dos atos administrativos é essencial em um Estado  Democrático  de Direito,  na medida  em  que  permite  seu  controle  tanto  sob  uma  perspectiva  macroscópica,  como  também  sob  um  prisma  microscópico.  Sob  uma  perspectiva  macroscópica, a motivação do ato administrativo permite o exercício do seu controle externo,  impedindo, pois, que o Estado, diante da sua posição qualificada pelo poder que possui em face  do Administrado, abuse deste poder. Já sob uma perspectiva microscópica, a motivação do ato  administrativo  permite  que  o  Administrado  possa  combater,  individualmente,  os  efeitos  negativos  do  ato  praticado  e  que  possam  lhe  estar  prejudicando  indevidamente.  Aqui  a  motivação  está  atrelada  a  uma  ideia  de  "recorribilidade",  termo  aqui  empregado  em  sentido  lato.  15. Pois bem. Feitas essas considerações preambulares acerca da motivação  do  ato  administrativo,  é  possível  seguir  adiante  na  análise  do  presente  lançamento  para  verificar se o mesmo apresenta o status de ato administrativo motivado.  (ii) A suposta motivação do lançamento questionado  16.  Conforme  se  observa  dos  autos,  a  fase  procedimental  da  presente  exigência fiscal, i.e., a sua fase fiscalizatória, teve início em 28/05/2012, com a notificação do  contribuinte acerca do Termo de Início de Procedimento Fiscal ­ TIF de fls. 204/205. Referida  fiscalização, por sua vez, foi encerrada apenas em fevereiro de 2014, ou seja, mais de um ano e  meio após o seu início.  17. Durante o período fiscalizatório, o contribuinte foi intimado em diferentes  oportunidades para apresentar diferentes documentos, o que foi realizado a contento, conforme  se observa dos autos.  18.  Encerrada  a  autuação,  foram  lavrados  os  autos  de  PIS  e  COFINS  aqui  mencionados, cuja motivação é pretensamente extraída do Termo de Verificação Fiscal de fls.  23.881/23.886.  É  neste  documento  que  a  fiscalização  autuante  deveria  promover  a  precisa  descrição  dos  fatos  apurados  e  sus  adequada  concatenação  com  os  fundamentos  legais  a  embasar a exigência fiscal.  19.  Pois  bem.  Ao  se  analisar  as  06  (seis)  páginas  do  sobredito  Termo  de  Verificação  Fiscal  é  possível  verificar  que  da  página  23.881  a  página  23.884  a  fiscalização  limita­se a relatar, resumidamente, a fase procedimental do lançamento. Em suma, limita­se a  descrever  o  teor  dos  termos  de  intimação  fiscal  apresentados  ao  longo  da  fiscalização,  bem  como as respostas ofertadas pelo contribuinte.  20. No último parágrafo da página 23.884 do Termo de Verificação Fiscal a  fiscalização supostamente "motiva" o lançamento fiscal nos seguintes termos:                                                              5 "in" "Curso de direito administrativo". p. 69.  6  FREITAS,  Juarez,  "O  controle  dos  atos  administrativos  e  os  princípios  fundamentais".  3a.  ed.  São  Paulo:  Malheiros, 2004. p. 263.  Fl. 29698DF CARF MF Processo nº 15563.720015/2014­01  Acórdão n.º 3402­004.348  S3­C4T2  Fl. 29.665          7   21. Este é o único trecho do Termo de Verificação Fiscal em que se extrai um  arremedo de motivação,  já que as duas páginas seguintes  limitam­se a apresentar uma  tabela  com  os  períodos  autuados  e  as  bases  de  cálculo  não  tributadas  (fl.  23.885)  e,  ainda,  as  considerações de praxe de encerramento de Termos de Verificação Fiscal com a assinatura dos  agentes competentes (fl. 23.886).  22.  Voltando­se  novamente  o  trecho  alhures  transcrito  e  que,  em  tese,  delimita os fatos fiscalizados e faz sua vinculação com os fundamentos a sustentar as presentes  exigências fiscais é possível extrair as seguintes conclusões:  (i)  que  com  base  em  uma  planilha  de  5.000  linhas  apresentada  pelo  contribuinte  em  sede  fiscalizatória,  o  fiscal  apurou  que  todos  os  "fatos"  ali  contemplados  (mesmo sem precisar a natureza  jurídica de  tais  fatos,  ainda que por grupos ou amostragem)  estariam sujeitos à incidência de PIS e de COFINS. Importante desde já registrar que em tais  planilhas  é  possível  observar  os  seguintes  dados:  números;  nome  de  fornecedores;  mais  números em diferentes colunas; colunas com datas díspares; mais números; valores em reais;  mais  uma  coluna  com  números;  e,  por  fim,  uma  coluna  ora  com  a  informação  "Descontos"  seguida de um numeral variável ora com a informação "Compras de Mercadorias Nacionais (­)  Bo.".  (ii)  que,  apesar  de  mais  de  um  ano  e  meio  de  etapa  fiscalizatória,  a  fiscalização não teve tempo hábil para a aferição de cada uma das informações detalhadas na  citada planilha (ainda que por grupos ou amostragem). Segundo a fiscalização, seria impossível  para os nossos pargos (sic) recursos a aferição de cada uma destas informações,  inclusive à  delimitação  de  tempo  agora  existente,  beirando  inclusive  a  decadência  das  contribuições.  (grifos nosso); e, por fim  (iii) que esta sofrível "apuração" dos fatos fiscalizados só foi possível graças  a  cooperação  do  contribuinte  com  a  fiscalização,  o  que,  inclusive,  suscitou  no  mínimo  inusitado  agradecimento  da  fiscalização,  in  verbis:  faço  questão  de  agradecer  à  contadora,  Sra.  Ivone, pela gentileza e prestatividade durante  toda Fiscalização, pois devido a  logística  de  atendimento,  contabilidade  em  São  Paulo,  atendimento  feito  por  São  Paulo  e,  principalmente,  pela  magnitude  da  empresa,  uma  fiscalização  neste  níveis  (sic)  seria  impossível de ser executada com um mínimo de confiabilidade. (g.n.).   Fl. 29699DF CARF MF     8 23. Diante de  tais considerações do Termo de Verificação Fiscal, ainda que  analisado em conjunto com as citadas planilhas, pergunta­se: é possível precisar, ainda que por  grupos ou por amostragem, qual a natureza jurídica das operações descritas nas 5.000 linhas de  planilha e realizadas pelo contribuinte? Tratar­se­iam de que tipo de descontos? Condicionados  ou incondicionados? Se incondicionados com ou sem destaque em nota fiscal? Data venia, é  impossível  realizar,  com  "confiabilidade",  qualquer  assertiva  conclusiva  acerca  de  tais  questionamentos, o que se deve, por óbvio, a falta de precisão dos fatos apurados, bem como a  ausência de concatenação de tais "fatos" com os fundamentos legais que embasam a exigência  fiscal.  24. Ora, se é impossível precisar a natureza jurídica dos fatos jurídicos aqui  tratados, como seria possível acomodá­los ou não no conceito de receita para fins de incidência  de PIS e COFINS?  25. Como visto em tópico anteriormente formulado no presente voto, um ato  administrativo  para  que  seja  considerado  fundamentado  deve  apresentar  no  mínimo  três  elementos  essenciais,  quais  sejam:  (i)  delimitar  a  circunstância  fática  para  o  qual  o  ato  administrativo  se  dirige,  (ii)  identificar,  com  precisão,  os  fundamentos  jurídicos  que  fundamentam  o  ato  administrativo,  e,  ainda,  (iii)  concatenar,  de  forma  explícita,  clara  e  congruente  a  relação  existente  entre  o  fato  e  o  fundamento  jurídico  que  subsidia  o  ato  administrativo.  Não  é  o  que  ocorre  no  lançamento  em  testilha,  já  que  o mesmo  se  limita  a  empregar conceitos jurídicos vagos (receitas e descontos) sem, todavia, precisar tais conceitos  à luz do caso concreto, limitando­se, pois, à indicação de prescritivos legais sem explicitar qual  a sua relação com o caso decidendo.  26. Aliás, foi exatamente para coibir esse tipo de falácia que o CPC/2015, ao  tratar da motivação das decisões judiciais, assim prescreveu:  Art. 489. São elementos essenciais da sentença:  (...).  § 1o Não se considera  fundamentada qualquer decisão  judicial,  seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:  I  ­ se  limitar à  indicação, à  reprodução ou à paráfrase de ato  normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão  decidida;  II ­ empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar  o motivo concreto de sua incidência no caso;  (...). (g.n.).  27. O ato administrativo, assim como a decisão judicial, não existe por si só.  Ele (ato administrativo) só existe em razão de fatos que culminaram no seu advento, sob pena,  inclusive, de transformar­se a manifestação administrativa veiculada no ato em uma expressão  quase que doutrinal. Ora, o ato administrativo está intimamente ligado a um fato social, motivo  pelo qual deve precisá­lo de forma racional e clara, de modo a,  inclusive, permitir o controle  (macro e microscópico) do ato administrativo lavrado vis a vis do fato social que ele pretende  afetar. Nesse sentido, compete à Administração precisar as circunstâncias fático­jurídicas que  permeiam  o  ato  administrativo,  de  modo  que  o  Administrado  saiba,  com  precisão,  de  qual  acusação deve se defender. Não é isso, todavia, o que ocorre no presente caso.  Fl. 29700DF CARF MF Processo nº 15563.720015/2014­01  Acórdão n.º 3402­004.348  S3­C4T2  Fl. 29.666          9 28.  A  motivação  dos  atos  administrativos,  em  especial  daqueles  atos  de  natureza vinculada, deve ser precisa, sob pena, inclusive, de desnaturar o caráter vinculativo do  ato  para  torná­lo  discricionário  ou,  o  que  é  pior,  transformá­lo  em  um  ato  arbitrário.  "Fundamentar",  pois,  o  ato  administrativo  sem  precisar  o  fato  social  apurado  e,  ainda,  sem  concatenar  tal  fato  com  o  fundamento  legal  que  subsidia  o  ato  administrativo,  implica  a  carência da motivação do ato administrativo, o que torna indevida a exigência fiscal.  29.  Ao  assim  agir,  além  de  atentar  contra  a  já  desenvolvida  ideia  de  motivação,  o  que  a  fiscalização  faz  é,  também de  forma  indevida,  desonerar­se do  seu  ônus  probatório de comprovar os fatos constitutivos da pretensão fiscal. Neste diapasão não se pode  perder de vista que o se analisa aqui é um auto de infração, o que é relevante para a resolução  da presente demanda, à medida que é  justamente a  iniciativa do processo administrativo que  determina o ônus probatório, nos  termos do que prevê o art. 373 Código de Processo Civil7.  Assim já decidiu este colegiado, conforme se observa do seguinte trecho do acórdão n. 3402­ 002.881, da lavra do então Conselheiro Antonio Carlos Atulim:  É  certo  que  a  distribuição  do  ônus  da  prova  no  âmbito  do  processo administrativo deve ser efetuada levando­se em conta a  iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe  ao  contribuinte,  é óbvio que o ônus de provar o direito de  crédito  oposto à Administração cabe ao contribuinte.  Já nos processos  que  versam  sobre  a  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se  de  processos  de  iniciativa  do  fisco,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art.  9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento  da  DRJ,  pois  o  ônus  da  prova  incumbe  a  quem  alega  o  fato  probando.  Se  a  fiscalização  não  provar  os  fatos  alegados,  a  consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento  em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade.   30. Assim, era ônus da fiscalização provar a natureza jurídica das operações  perpetradas pela recorrente para, ato contínuo, enquadrá­las no conceito de receita para fins de  incidência de PIS e COFINS.  31. Em verdade, o que se vê aqui é um auto de infração que, depois de mais  de  um  ano  e  meio  de  fase  fiscalizatória,  chegou  em  um  estágio  derradeiro  sem  uma  materialidade definida, pressionado, ainda, pelo prazo decadencial, o que suscitou no desespero  (decorrente  do  despreparo)  da  fiscalização  em  solicitar  ao  contribuinte  uma  planilha  com  a  pretensa indicação das operações aparentemente fiscalizadas para, ato contínuo, sem qualquer  análise  racional e motivação hábil,  tratá­las como descontos e, por conseguinte,  acomodá­las  ao conceito (geral e abstrato) de receita, sujeitando­as à incidência de PIS e COFINS.  II. Mérito  32.  Caso,  todavia,  este  colegiado  venha  superar  a  fundamentação  preliminarmente  desenvolvida,  mister  se  faz  analisar  o  mérito  da  presente  demanda,  o  que  passo a fazer no presente tópico.                                                              7 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Fl. 29701DF CARF MF     10 II.a Da ausência de prova  33.  Conforme  já mencionado  neste  voto,  o  que  se  tem  aqui  é  um  auto  de  infração, fato este de extrema relevância para a resolução da presente demanda, à medida que  é  justamente  a  iniciativa  do  processo  administrativo  que  determina  o  ônus  probatório,  nos  termos  do  que prevê o  art.  373 Código  de Processo Civil8. Assim  já  decidiu  este  colegiado,  conforme se observa do seguinte trecho do acórdão n. 3402­002.881, da lavra do Conselheiro  Antonio Carlos Atulim:  É  certo  que  a  distribuição  do  ônus  da  prova  no  âmbito  do  processo administrativo deve ser efetuada levando­se em conta a  iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe  ao  contribuinte,  é óbvio que o ônus de provar o direito de  crédito  oposto à Administração cabe ao contribuinte.  Já nos processos  que  versam  sobre  a  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se  de  processos  de  iniciativa  do  fisco,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art.  9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento  da  DRJ,  pois  o  ônus  da  prova  incumbe  a  quem  alega  o  fato  probando.  Se  a  fiscalização  não  provar  os  fatos  alegados,  a  consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento  em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade.  34. Dito  isso,  insta  destacar  que  a  presente  autuação  fiscal  tem  por  escopo  exigir PIS e COFINS sobre descontos concedidos pela  recorrente aos seus fornecedores. É o  que se presume do paupérrimo e surreal Termo de Verificação Fiscal, in verbis:    35.  Assim,  com  base  neste  único  parágrafo  do  TVF  e  com  base  em  uma  planilha  de  5.000.000  de  linhas  apresentada  pelo  contribuinte  em  sede  fiscalizatória  às  vésperas  do  decurso  do  prazo  decadencial,  o  fiscal  pretensamente  apurou  que  todos  os  "fatos" ali contemplados (mesmo sem precisar a natureza jurídica de tais fatos, ainda que por                                                              8 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Fl. 29702DF CARF MF Processo nº 15563.720015/2014­01  Acórdão n.º 3402­004.348  S3­C4T2  Fl. 29.667          11 grupos  ou  amostragem)  estariam  sujeitos  à  incidência  de  PIS  e  de  COFINS.  Da  referida  planilha são extraídas as seguintes informações:  · números; nome de fornecedores; mais números em diferentes colunas;  colunas  com  datas  díspares;  mais  números;  valores  em  reais;  mais  uma  coluna  com  números;  e,  por  fim,  uma  coluna  ora  com  a  informação  "Descontos"  seguida de  um numeral  variável  ora  com a  informação "Compras de Mercadorias Nacionais (­) Bo.".  36.  O  que  a  fiscalização  aduz  é  que  com  base  neste  trabalho  precário,  demonstrou que as 5.000.000 linhas apresentariam natureza de descontos sujeitos à incidência  das contribuições aqui analisadas. Antes, todavia, de seguir adiante na presente análise, mister  se  faz,  nesse  momento,  destacar  a  posição  jurisprudencial  consolidada  deste  Tribunal  Administrativo  para  esta  questão,  a  qual  está  exemplarmente  retratada  no  julgado  abaixo  transcrito:  Ementa  (...).  DESCONTOS  RECEBIDOS.  CONTRAPARTIDA.  PRESTAÇÃO  DE SERVIÇOS. TRIBUTAÇÃO.  Mesmo  antes  da  Lei  n°  9.718/98,  e  consoante  a  LC  n°  70/91,  caracterizavam­se  como  faturamento,  base  de  cálculo  da  COFINS,  os  descontos  recebidos  de  fornecedores  em  contrapartida a serviços de transporte e distribuição.   OUTRAS  RECEITAS.  DESCONTOS  CONDICIONAIS  RECEBIDOS.  REDUÇÃO  DO  PASSIVO  SEM  CONTRAPARTIDA  NO  ATIVO.  PERÍODO  A  PARTIR  DE  FEV/99. LEI N° 9.718/98. TRIBUTAÇÃO.  Nos termos da Lei n° 9.718/98, a receita bruta, base de cálculo  da  COFINS  a  partir  de  fevereiro  de  1999,  inclui  os  descontos  condicionais  recebidos  de  fornecedores  e  não  informados  nas  notas  fiscais,  por  implicarem  em  redução  do  passivo  sem  contrapartida no ativo.  BONIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. NÃO­INC1DÊNCIA.  Não se subsumem ao conceito de  faturamento, nem no conceito  de  receita,  a  obtenção de descontos mediante a  bonificação de  mercadorias, eis que tais vantagens não se originam da venda de  mercadorias  nem  da  prestação  de  serviços,  mas  estão  ligados  essencialmente  a operações  que  ensejam custos  e  não  receitas.  Recurso provido em parte.  (Acórdão  n.  203­10.152;  Processo  Administrativo  n.  11080.013954/2002­26; Rel. Emanuel Carlos Dantas de Assis).  37. Apesar  de  pessoalmente  ter  um  posicionamento  diferente  deste  que  foi  consolidado pelo CARF9, é possível afirmar que para este Tribunal Administrativo a apuração                                                              9 Conforme retratado no Acórdão n. 3402­003.147.  Fl. 29703DF CARF MF     12 quanto  à  incidência  de  PIS  e  COFINS  na  hipótese  de  bonificação  e  descontos  depende  de  apurar se tais descontos são condicionados ou incondicionados e, nos casos destes últimos, se  apresentam ou não destaque em nota. Em outros termos, não é qualquer desconto que redunda  na automática exigência de PIS e COFINS.   38.  Diante  de  tais  considerações  e  mais  uma  vez  voltando­se  ao  precário  trabalho fiscal, com especial ênfase para a planilha acostada aos autos, pergunta­se: é possível  precisar,  ainda  que  por  grupos  ou  por  amostragem,  qual  a  natureza  jurídica  das  operações  realizadas  pelo  contribuinte  e  descritas  nas  5.000.000  de  linhas  do  referido  documento? Tal  planilha  é  capaz  de  provar  a  natureza  dos  descontos  concedidos  pela  recorrente?  São  eles  comprovadamente condicionados ou incondicionados? Se incondicionados apresentam ou não  destaque em nota  fiscal? As perguntas são aqui apresentadas retoricamente, uma vez que são  impossíveis de serem respondidas.  39. É impossível realizar, com base em provas, qualquer assertiva conclusiva  acerca de  tais  questionamentos,  o  que  se  deve,  por óbvio,  pela  carência  de  prova  quanto  do  insólito  "trabalho"  realizado  pela  fiscalização.  A  já  apontada  precariedade  da  fiscalização  também decorre da  inexistência de provas para sustentar sua conclusão: de que os descontos  concedidos pela recorrente se enquadram naquelas modalidades passíveis de exigência de PIS e  COFINS.  40.  Nem  se  alegue,  ainda,  que  seria  o  caso  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  segregar  os  tipos  de  desconto  concedidos  pelo  recorrente.  Primeiramente porque  se a  fiscalização  foi  relapsa  e não  cumpriu  seu mister,  i.e.,  deixou de  fazer  esta  segregação  na  fase  fiscalizatória  e  autuante,  não  compete  a  este  tribunal,  em  fase  recursal, assim proceder, sob pena de alterar os fundamentos jurídicos do presente lançamento  (para  a  fiscalização  todos  os  descontos  concedidos  pela  recorrente  apresentam  natureza  de  condicionado  e  estão  sujeitos  à  incidência  de  tributos),  o  que  é  vedado  pelo  ordenamento  jurídico tributário, seja por conflitar com a ideia de segurança jurídica seja porque, na hipótese  de processo administrativo já instaurado, tal alteração implicaria notória supressão de instância  recursal e notório cerceamento de defesa.  41. Ademais,  admitir a suposta diligência neste caso em concreto seria, em  última análise,  vaticinar uma  fiscalização  sofrível que,  depois de mais de um ano e meio de  fase fiscalizatória, chegou em um estágio derradeiro (semanas antes do encerramento do prazo  decadencial)  sem  uma  materialidade  definida,  o  que  suscitou  no  desespero  (decorrente  do  despreparo) desta mesma fiscalização em solicitar ao contribuinte uma planilha com a pretensa  indicação  das  operações  aparentemente  fiscalizadas  para,  ato  contínuo,  sem qualquer  análise  racional  e  um mínimo  de  acervo  probatório,  tratá­las  como  descontos  condicionados  e,  por  conseguinte,  acomodá­las ao conceito  (geral e abstrato) de receita, sujeitando­as à  incidência  de PIS e COFINS.  42. Em outros termos, converter o presente caso em diligência implicará, por  vias  transversas,  no  indevido  diferimento  do  prazo  decadencial  para  o  presente  lançamento,  prazo  este  que  só  foi  alcançado  ­  repita­se  e  com  grifos  ­  por  absoluta  incompetência  e  desleixo por parte da fiscalização! Não há dúvida que este hipotético "diferimento" judicativo  conflita,  de  forma gritante,  com o princípio da moralidade pública,  ao  qual  a Administração  Pública deve obrigação, nos exatos termos do que prevê o art. 37 da Magna Lex.  Dispositivo  42.  Diante  de  tudo  o  que  fora  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário para  reconhecer  a  nulidade  do  presente  lançamento  fiscal,  haja  vista  sua  patente  Fl. 29704DF CARF MF Processo nº 15563.720015/2014­01  Acórdão n.º 3402­004.348  S3­C4T2  Fl. 29.668          13 carência  motivacional,  o  que  enseja  no  cancelamento  integral  da  presente  autuação.  Caso,  todavia,  tal  fundamento  preliminar  seja  superado,  também  dou  provimento  ao  recurso  voluntário no mérito, haja vista a carência de prova no presente caso.  43. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Voto Vencedor  Voto vencedor apenas em relação à preliminar de mérito  Em relação à preliminar de mérito ousei divergir do relator do caso, no que  fui  acompanhado  parte  do  colegiado  (voto  de  qualidade),  saindo  vencedor  e  com  a  incumbência de redigir este exclusivo tópico do voto.  Assim, consigno que  a Recorrente arguiu em seu  recurso pela nulidade por  falta  de  investigação,  identificação  da  infração  cometida  e  correto  fundamento  legal  da  autuação, bem como a impossibilidade de aplicação de presunção sem previsão legal.   O  ilustre Relator agrupou  todas essas questões,  suscitadas pelo contribuinte  nas  preliminares,  como  falta  de  motivação  do  lançamento  fiscal.  Fez  bem  fundamentada  exposição  sobre  a motivação  dos  atos  administrativos  e  concluiu  que,  em  suma,  caberia  ao  Auditor responsável pelo lançamento precisar as circunstâncias fático­jurídicas que permearam  o Auto de Infração lavrado, de modo que o Autuado soubesse, com precisão, de qual acusação  devia  se  defender.  Complementou  afirmando  que  não  foi  isso,  todavia,  o  que  ocorreu  no  presente caso.  Pelo  que  se  extrai  do  entendimento  do  Relator  e  da  Recorrente,  o  cerceamento do direito de defesa da Autuada foi a consequência natural da falta de motivação  do lançamento fiscal, o que levaria a sua nulidade, conforme previsto nos Arts. 59 e 60 do PAF  (Decreto nº70.235/72) que regulam a matéria, a seguir transcritos:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1.º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2.º.  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3.º. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Acrescido pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)  Fl. 29705DF CARF MF     14 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das  referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão  sanadas quando  resultarem  em prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na  solução do litígio.  (grifo nosso)  Com  a  devida  vênia,  ouso  discordar  do  eminente  Conselheiro  Relator  e  Recorrente quanto  a  nulidade  do Auto  de  Infração  por  falta  de motivação  e  cerceamento  do  direito de defesa da Recorrente, pelas razões a seguir expostas.  Inicialmente,  refuto  a  alegação  de  não  realização  de  auditoria  ou  auditoria  insuficiente, pois cabe a avaliação da medida/intensidade da auditoria a ser realizada ao próprio  Auditor Fiscal  responsável pelo procedimento até a  formação da sua  livre convicção e não a  autuada alegar que não foi auditada adequadamente.   Na  atividade  fiscal  existem  infrações  que  exigem  inúmeras  verificações  e  intimações até que a Autoridade Tributária forme a sua convicção sobre a matéria, levando ao  lançamento  ou  não,  enquanto  outras,  tais  como  as  chamadas  no  jargão  da  fiscalização  de  fratura  exposta,  são  identificadas  sem  maiores  verificações  junto  ao  contribuinte,  ou  até  mesmo  sem  nenhuma,  já  sendo  suficientes  os  dados  que  a  própria  Receita  Federal  dispõe.  Assim, não existe medida exata de  tempo de  fiscalização, quantidade de  intimações ou  tipos  verificações para um Auditor decidir sobre o lançamento, cabendo unicamente a ele avaliar o  que  deve  ser  feito  até  formar  a  sua  convicção,  evidentemente,  sempre  vinculado  as  determinações da lei.  Não  identifiquei  também  a  utilização  de  presunção  em  qualquer  das  suas  modalidades  pela  Autoridade  Tributária,  uma  vez  que  a  autuação  de  omissão  de  receitas  sujeitas ao PIS e COFINS foi embasada em documentação e valores  informados pela própria  recorrente.   Quanto ao cerceamento do direito de defesa decorrente da ocorrência de uma  suposta ausência de motivação, a Recorrente, ao longo do seu recurso, demonstra claramente e  detalhadamente  que  sabe  sobre  qual  matéria  foi  autuada:  Descontos  obtidos  de  seus  fornecedores  que  foram  considerados  como  receita  tributável  para  o  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  As informações constantes na planilha de quase 5.000.000 de linhas juntadas  aos  autos  pelo  Auditor,  e  que  serviram  de  base  para  os  montantes  lançados  apresentados  mensalmente no “ Relatório de Descontos Obtidos”, tiveram como origem uma conta contábil  de Receita da empresa constante no SPED que registrou as operações de descontos obtidos de  fornecedores, fato confirmado pela própria Recorrente em sua defesa.  Argumenta­se,  ainda,  uma  suposta  falta  de  fiscalização,  uma  vez  que  o  Auditor  Fiscal  afirmou  em  seu Termo  de Verificação  Fiscal  que  não  aferiu  individualmente  cada informação constante da planilha. De fato, houve tal afirmação, mas nenhum prejuízo ao  lançamento  foi  identificado  pela  não  aferição,  pois  não  havia  necessidade  de  conferência  individual de cada operação  já que, conforme afirmado anteriormente, as  informações  foram  extraídas de conta contábil da empresa no SPED que registraram as operações com as mesmas  características de descontos obtidos de fornecedores, o que constitui prova válida e confiável  do  lançamento  efetuado. Além disso,  seria missão  impossível  conferir  individualmente  esses  quase 5.000.000 de documentos. Portanto, desnecessária a afirmação do Auditor, mas que não  gerou qualquer mácula ao seu lançamento.   Fl. 29706DF CARF MF Processo nº 15563.720015/2014­01  Acórdão n.º 3402­004.348  S3­C4T2  Fl. 29.669          15 Também  não  identifiquei  no  recurso  qualquer  questionamento  da  empresa  sobre a natureza dos dados constantes na referida planilha, ao contrário, confirma em diversas  passagens  que  se  tratam  de  descontos  obtidos  de  fornecedores  que  são  concedidos  anteriormente a revenda da mercadoria pela recorrente, e que tais abatimentos são negociados  com vistas a incrementar todo o negócio de compra e venda.  A  questão  que  se  coloca  é  se  os  tais  descontos  obtidos  podem  ser  considerados  receitas  de  acordo  com  a  natureza  do  ingresso,  ou  não  desembolso,  e  independentemente da sua denominação.  O  Auditor  entendeu  que  os  referidos  descontos  têm  natureza  de  receitas  sujeitas ao PIS e a COFINS, compondo a totalidade das receitas auferidas, nos termos das Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003  (fls.23.889  a  23891  e  23.899  a  23901),  que  disciplinam,  respectivamente,  a  cobrança  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  a  seguir transcrito o conceito de receita presente nessas leis:  Lei nº 10.637/2002:  Art. 1º. A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1°  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais.  §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  (grifo nosso)  Lei nº 10.833/2003:  Art.  1º.  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social­Cofins,  com a  incidência não cumulativa,  incide  sobre o  total  das  receitas  auferidas  no  mês  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  §  1°  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais.  §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  (grifo nosso)   A autuada  diverge desse  entendimento,  afirmando que  não  houve o  efetivo  ingresso de recursos nas operações, o que descaracterizaria o auferimento de receita. Informa,  ainda,  que  os  valores  referentes  ao  ajuste  de  preço  (desconto),  correspondentes  à  diferença  entre  o  valor  constante  das  Notas  Fiscais  e  o  valor  efetivamente  pago,  eram  registrados  no  resultado do exercício,  segundo o  regime de competência,  contrapartida a crédito do estoque  e/ou  do  custo  das  mercadorias  vendidas,  constituindo­se,  desta  forma,  em  um  redutor  de  Fl. 29707DF CARF MF     16 custos. Para comprovar as suas alegações,  juntou aos autos  inúmeros exemplos de descontos  que foram concedidos em notas fiscais de compras de fornecedores.  Estando delineado o motivo da lide nos autos, que é a natureza de receita que  a  fiscalização  atribuiu  aos  descontos/abatimentos  de  preços  recebidos  pela  empresa  de  seus  fornecedores, bem como a recorrente trouxe em seu recurso vasta argumentação visando essa  descaracterização, entendo que o processo se encontra apto para apreciação do mérito.  Assim, diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade arguida.  É como voto.  Pedro Sousa Bispo ­ Conselheiro designado.  Declaração de Voto  Com  a  devida  vênia,  ouso  divergir  do  voto  do  Ilustre  Relator  quanto  ao  mérito, nos seguintes termos:  O principal objeto da lide envolve o conceito de receita para a legislação do  PIS/Pasep e da Cofins, sendo que a recorrente defendeu que os valores contabilizados relativos  aos descontos recebidos de seus fornecedores não possuem a natureza de receita uma vez que  não  houve  ingresso  de  recursos,  o  que  descaracterizaria  o  auferimento  de  receita.  Informa,  ainda,  que  os  valores  referentes  ao  ajuste  de  preço  (desconto),  correspondentes  à  diferença  entre  o  valor  constante  das  Notas  Fiscais  e  o  valor  efetivamente  pago,  eram  registrados  no  resultado do exercício,  segundo o  regime de competência,  contrapartida a crédito do estoque  e/ou do custo das mercadorias vendidas, constituindo­se, desta forma, em um redutor de custos.  Salienta­se  que  a  recorrente  é  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições  e  aos  comandos  do  artigo  1º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  cujas  redações são as abaixo transcritas:  Lei nº 10.637/2002:  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.   §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  I  ­  decorrentes  de  saídas  isentas  da  contribuição  ou  sujeitas  à  alíquota zero;  II ­ (VETADO)  Fl. 29708DF CARF MF Processo nº 15563.720015/2014­01  Acórdão n.º 3402­004.348  S3­C4T2  Fl. 29.670          17 III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido computados como receita.  VI – não  operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  imobilizado. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (a Lei nº  10.833/2003  ampliou  a  exclusão  para  "não  operacionais,  decorrentes  da  venda  do  ativo  permanente",  aplicando­se  ao  PIS/Pasep, de acordo com o artigo 15 da referida lei)  Lei nº 10.833/2003:  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o  total  das  receitas  auferidas  no  mês  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)   §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.   § 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput.   § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:   I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou  sujeitas à alíquota 0 (zero);   II  ­  não­operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  permanente;   III ­ auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;   V ­ referentes a:   a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  Fl. 29709DF CARF MF     18  b)  reversões de provisões  e  recuperações de  créditos baixados  como perda que não representem  ingresso de novas receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido  computados como receita.  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda que não representem  ingresso de novas receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido  computados como receita.  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação,  conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  §  1o  do  art.  25  da  Lei  Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela  Lei nº 11.945, de 2009).  De modo  geral,  o  artigo  1º  inclui  todas  as  receitas  na  base  de  cálculo  das  contribuições  e  elenca  as  exclusões desta base. Assim, os descontos obtidos de  fornecedores  pela Recorrente  não  estão  expressamente mencionados  nas  exclusões  do  art.1º. Assim,  resta  verificar se estes valores se amoldam ao conceito de receita.  Em  seu  recurso,  insistiu  a  empresa  na  tese  da  necessidade  de  ingresso  positivo  de  recurso  que  implique  repercussão  patrimonial  positiva  para  que  o  evento  seja  caracterizado como receita para quem aufere.  Discordo deste entendimento, uma vez que não apenas o ingresso de recursos  na entidade com aumento do seu ativo (sem contrapartida no passivo) representa receita, mas  também  aqueles  benefícios  econômicos  decorrentes  de  diminuição  de  passivo  (sem  contrapartida no ativo) também têm efeito positivo patrimônio líquido da entidade, da mesma  forma se caracterizando como receita.   O  Pronunciamento  Técnico  CPC  30  do  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis confirma esse entendimento na sua definição de receita:  Objetivo    A receita é definida no Pronunciamento Conceitual Básico  Estrutura  Conceitual  para  a  Elaboração  e  Apresentação  das  Demonstrações  Contábeis  como  aumento  nos  benefícios  econômicos durante o período contábil  sob a  forma de entrada  de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que  resultam em aumentos do patrimônio  líquido da entidade e que  não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários  da  entidade.  As  receitas  englobam  tanto  as  receitas  propriamente  ditas  como  os  ganhos.  A  receita  surge  no  curso  das  atividades  ordinárias  da  entidade  e  é  designada  por  uma  variedade  de  nomes,  tais  como  vendas,  honorários,  juros,  dividendos e royalties.  Fl. 29710DF CARF MF Processo nº 15563.720015/2014­01  Acórdão n.º 3402­004.348  S3­C4T2  Fl. 29.671          19   O objetivo deste Pronunciamento é estabelecer o tratamento  contábil de receitas provenientes de certos tipos de transações e  eventos.    A  questão  primordial  na  contabilização  da  receita  é  determinar  quando  reconhecê­la.  A  receita  é  reconhecida  quando  for  provável  que  benefícios  econômicos  futuros  fluam  para  a  entidade  e  esses  benefícios  possam  ser  confiavelmente  mensurados.  Este  Pronunciamento  identifica  as  circunstâncias  em que esses critérios são satisfeitos e, por  isso, a receita deve  ser reconhecida. Ele também fornece orientação prática sobre a  aplicação desses critérios.  Em suma,  receita é o  ingresso econômico  representado por um aumento de  ativo  ou  diminuição  de  passivo  que  resultam  em  aumentos  de  patrimônio  líquido  e  que  não  sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade.   Os  artigos  1º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003  determinam  que  a  incidência independe da denominação ou classificação contábil, dispondo em seu §3º sobre as  receitas  que  não  integram  a  base  de  cálculo,  mencionando  expressamente  as  reversões  de  provisões  e  as  recuperações  de  crédito  baixados  como  perda  (que  é  uma  recuperação  de  despesa),  indicando  a  abrangência  da  definição  de  receita  e  a  necessidade  de  a  lei  definir  expressamente as exclusões.   Desta  feita,  entendo  que  as  recuperações  de  custos  ou  despesas  são  conceitualmente  receitas  e  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  deve  ser  veiculada  em  lei.  Confirmando esta natureza, transcreve­se o artigo 44 da Lei nº 4.506/1964:  Art. 44. Integram a receita bruta operacional:   I  ­ O produto da venda dos bens  e  serviços nas  transações ou  operações de conta própria;   II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;   III  ­  As  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões;   IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou  de pessoas naturais.  Destarte,  as  reduções  de  custo  da  compra  impactam  de  modo  positivo  no  resultado.   No caso ora analisado, a recorrente aduz que os descontos recebidos de seus  fornecedores  têm natureza  de  redução  de  custos,  o  que  não  afasta  a  sua  natureza de  receita,  conforme expressamente dispõe o inciso IV do artigo 44 da Lei nº 4.506/1964.  Nesse  mesmo  sentido,  há  decisão  deste  colegiado  caracterizando  como  receita  a  recuperação  de  despesas/custo,  a  teor  do  Acórdão  nº  3302­003.653,  cuja  ementa  transcrevo a seguir:  BASE DE CÁLCULO. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS.  Fl. 29711DF CARF MF     20 As receitas decorrentes de recuperação de despesas não podem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  das  contribuições PIS/Cofins,  por falta de previsão legal.  (Acórdão  nº  3302­003.653  de  22  de  fevereiro  de  2017  da  Terceira Câmara, Segunda Turma, da Terceira Seção)  O  julgador  de  primeira  instância  administrativa  ainda  discorre  sobre  a  não  caracterização  desses  descontos  como  as modalidades  tradicionais  dos  incondicionais  e  nem  dos condicionais.   Os  descontos  incondicionais  são  dados  dentro  da  nota  fiscal  e  não  podem  depender de evento posterior à emissão do documento. No caso da lide, como mostrado pelo  contribuinte em sua defesa, o desconto é dado fora da nota fiscal e posterior a sua emissão, mas  antes da sua quitação.   Também o desconto não teria a natureza de condicional já que este depende  de  um evento  futuro  e  incerto,  normalmente  pelo  pagamento  antecipado da dívida. Como  já  afirmado  pela  recorrente,  o  estabelecimento  desse  desconto  se  dá  previamente  a  quitação,  estabelecido  de  forma  negocial  e  unilateral  pelo  fornecedor  e  é  posterior  à  venda.  Características  que  afastam  a  possibilidade  de  enquadramento  desse  desconto  como  condicional.  Independentemente  da  dificuldade  de  enquadramento  desses  descontos  nas  categorias  existentes,  o  que  fica  patente  é  que  de  fato  no  evento  ocorre  uma  vantagem  econômica que representou um acréscimo no patrimônio da Recorrente. Reproduzo a seguir a  exemplificação da DRJ que bem explica a vantagem obtida e que foi objeto do lançamento:  Exemplificando, a empresa compra uma mercadoria pelo preço  de  R$  10.000,00.  A  Nota  Fiscal  do  fornecedor  é  emitida  pelo  valor “cheio”, de R$ 10.000,00, A adquirente paga somente R$  8.000,00. A diferença de R$ 2.000,00 é contabilizada em uma ou  mais  contas,  ou  seja,  realmente  houve  uma  vantagem  na  transação  comercial,  que  não  consta  explicitamente  na  Nota  Fiscal, mas que é registrada na contabilidade em contas que são  justamente aquelas que deram margem ao lançamento de ofício.  ...  Para o fornecedor seria mais vantajoso emitir a Nota Fiscal pelo  valor líquido, pois aí o desconto de R$ 2.000,00 não comporia as  bases de cálculo de seus tributos.  Por outro lado, o custo resulta menor para o adquirente quando  o desconto não consta da Nota Fiscal, visto que o creditamento  em  relação  às  contribuições  não­cumulativas  se  dá  pelo  valor  cheio (R$ 10.000,00).  O Acórdão da DRJ  também suscita  a possibilidade desses descontos  serem  decorrentes  de  contraprestação  da Recorrente. Diz  que  é  prática  desse  ramo  de  atividade  as  “parceiras”  (fornecedores)  das  grandes  redes  de  supermercados  concederem  descontos  em  troca da contraprestação de serviços de propaganda que são visíveis nas inserções comerciais  na  televisão  e  nos  folhetos,  a  exposição  dos  produtos  em  locais  privilegiados,  bem  como  o  chamado  “enxoval  de  novas  lojas”,  que  consiste  em  bonificações  para  o  financiamento  de  abertura  de  novos  pontos  de  venda.  Com  estes  descontos,  o  grande  varejista,  dentre  outros  Fl. 29712DF CARF MF Processo nº 15563.720015/2014­01  Acórdão n.º 3402­004.348  S3­C4T2  Fl. 29.672          21 ganhos, pode financiar custos logísticos (como o de manutenção de um centro de distribuição),  campanhas publicitárias e eventos dos mais diversos.  De qualquer  forma,  seja como prestação de  serviço,  seja como  recuperação  de custo, tais valores possuem a natureza de receita e devem ser tributados.  Por fim, a Recorrente aduz alternativamente, caso não seja acolhida a sua tese  dos  descontos  serem  considerados  redução  de  custos,  que  os  mesmos  sejam  considerados  receitas financeiras.  Equivoca­se  a  Recorrente,  uma  vez  que  os  descontos  considerados  como  receitas  financeiras  são,  normalmente,  aqueles  decorrentes  da  antecipação  do  pagamento  de  duplicatas, o que não é o caso da empresa, conforme já mostrado anteriormente.   É como voto.  Pedro Sousa Bispo­Conselheiro.  Fl. 29713DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.900996/2011-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, o conceito de receita bruta.
Numero da decisão: 3302-004.500
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes e José Renato Pereira de Deus. Designado o Conselheiro Walker Araújo para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: LENISA RODRIGUES PRADO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, o conceito de receita bruta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes e José Renato Pereira de Deus. Designado o Conselheiro Walker Araújo para redigir o voto vencedor. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Lenisa Prado - Relator (assinatura digital) Walker Araújo - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Nunes e Lenisa Prado. A C Ó R D Ã O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 09 80 .9 00 99 6/ 20 11 -8 3 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária julho de 2017 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 66DF CARF MF 2 Relatório A questão tem início em Declaração de Compensação1 em que se objetivava quitar débitos tributários utilizando-se de créditos de COFINS2. A justificativa apresentada pela autoridade fiscal para não homologar a compensação foi que o DARF discriminado na DCOMP havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos de COFINS devido pelo período de apuração de novembro/2002. Cientificada sobre o teor do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, oportunidade na qual defende a inconstitucionalidade da inclusão do valor do ICMS na base de cálculo da contribuição e esclarece que é exatamente esse o crédito que se pretende utilizar na compensação descrita na indigitada DCOMP. Sustenta que o ICMS não integra o conceito de faturamento e que os precedentes que resultaram na edição do enunciado n. 94 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça não abordaram qualquer discussão sobre os efeitos da incidência do ICMS na composição do valor da mercadoria. Informa que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal caminha para o reconhecimento da indispensável exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela instância de origem, em acórdão assim sumariado: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 INCONSTITUCIONALIDADE Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP é de se considerar não-homologada a compensação declarada. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a exclusão do valor devido a título do ICMS da base de cálculo da contribuição, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador do serviço na condição de substituto tributário. 1 DCOMP n. 03055.60426.120710.1.7.04-1964. 2 O crédito apresentado pela contribuinte corresponde ao DARF de COFINS (código de receita n. 2172) recolhido em 13/12/2002, no valor de R$ 20. 431.97. Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10980.900996/2011-83 Acórdão n.º 3302-004.500 S3-C3T2 Fl. 116 3 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que motivou a subida dos autos a este Conselho. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Lenisa Rodrigues Prado A contribuinte foi intimada sobre o acórdão proferido no julgamento da manifestação de inconformidade em 23/09/2014 (Aviso de Recebimento postal acostado à folha 43 dos autos eletrônicos) e interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário sob julgamento em 16/10/2014 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fl. 64). Presentes os requisitos extrínsecos do apelo, é de rigor a sua apreciação. A contribuinte ora recorrente esclarece que o "crédito objeto da compensação realizada decorre da inconstitucionalidade do valor do ICMS na composição da base de cálculo do PIS/COFINS". Informa que os precedentes que resultaram na edição do verbete n. 94 da Súmula/STJ não desenvolveram qualquer debate mais elaborado sobre tema, sendo todos arrimados em julgados do extinto Tribunal Federal de Recursos, colegiado que majoritariamente reconhecia a inclusão da parcela relativa ao ICM na base de cálculo da COFINS, estendendo-se, por analogia, a inclusão deste tributo ao Finsocial. Argumenta que o inciso I do art. 195 da Constituição Federal - antes da edição da Emenda Constitucional n. 20/1998 - autorizava a instituição de uma contribuição social sobre o "faturamento". Para o recorrente, a definição de faturamento corresponde ao "somatório dos produtos de venda ou de atividades concluídas num dado período e deve representar o total das receitas decorrentes da atividade econômica geral da empresa". Noticia que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 240.7853, declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS (e, por extensão de raciocínio, também do PIS). E, com base nesse recente precedente, a recorrente requer a confirmação de seu direito creditório. De modo a confirmar a liquidez do crédito que alega possuir, a recorrente esclarece que indicou como parcela creditória aquela que estritamente corresponde a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Para tanto "atualizou dito valor pela SELIC, o que fez com que o mesmo perfizesse, na data da compensação" o valor indicado na DCOMP. E conclui que "é líquido e certo o montante do crédito apurado, sendo legítimo o direito da Recorrente proceder à sua compensação, conforme ocorrido, no presente processo". 3 Julgamento finalizado em 08/10/2014. Fl. 68DF CARF MF 4 No recurso voluntário em tela não há argumentos a respeito da multa imposta. Inicialmente é importante registrar que o contribuinte apresenta de forma satisfatória os elementos que comprovam a existência do crédito reclamado, já que este corresponde, estritamente, ao montante devido pelo ICMS e incluído na base de cálculo da COFINS. O mencionado Recurso Extraordinário n. 240.785, julgado em 08/10/2014 pelo Tribunal Pleno da Suprema Corte4, está alinhado com os argumentos defendidos pelo contribuinte. Segue a ementa de citado acórdão: TRIBUTO - BASE DE INCIDÊNCIA - CUMULAÇÃO - IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS - BASE DE INCIDÊNCIA - FATURAMENTO - ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. A decisão colegiada proferida no Recurso Extraordinário n. 240.785, indicado pelo contribuinte como paradigma da discussão, não foi submetida à sistemática da repercussão geral, sendo que o tema foi afetado à Colenda Corte através da submissão do Recurso Extraordinário n. 574.706 como estalão do tema que aqui se discute. Este apelo foi julgado pelo Tribunal Pleno da Suprema Corte em 15/03/20175, oportunidade na qual foi fixada a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Constata-se, pois, que a tese acima transcrita foi patenteada tanto no julgamento realizado pelo Plenário do Supremo Tribunal quanto na decisão proferida nos autos de recurso submetido à sistemática da repercussão geral. Não se desconhece o fato que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o mesmo assunto (convertido naquela Corte no Tema 313), consignou conclusão oposta ao pronunciamento do Supremo Tribunal. O acórdão proferido nos autos do Recurso Especial n. 1.144.469/PR, este paradigma da controvérsia, resultou na seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este 4 A indigitada decisão colegiada foi publicada em 16/12/2014, tendo sido certificado o seu trânsito em julgado em 02/03/2015. Os autos do processo foram baixados a origem em 18/03/2015. 5 Ata de Julgamento publicada no DJe de 17/03/2017. Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10980.900996/2011-83 Acórdão n.º 3302-004.500 S3-C3T2 Fl. 117 5 tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". 2. A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n.582.461/SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. 2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. 2.3. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel.Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. 2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24.08.2010; REsp. Nº 610.908 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº 462.262 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel.Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. 3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. 4. Consoante o disposto no art. 12 e §1º, do Decreto-Lei n.1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida. 5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN-ST e ICMS- ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são Fl. 70DF CARF MF 6 meros ingressos na contabilidade da empresa que se torna apenas depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99. 6. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente surgiu quando os diversos ordenamentos jurídicos passaram a adotar o lançamento por homologação (informação ao Fisco) e/ou o princípio da não-cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). 7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro da sistemática do lançamento por homologação e permitir ao contribuinte contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou serviço. 8. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações". 9. Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR e por este Superior Tribunal de Justiça - STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui- se na base de cálculo do FINSOCIAL". 10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015. 11. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10980.900996/2011-83 Acórdão n.º 3302-004.500 S3-C3T2 Fl. 118 7 COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO-APLICABILIDADE. 12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158- 35, de 2001. Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 /SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 14.12.2015, AgRg no Ag 544.104/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag 706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no Ag 544.118/TO, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003. 13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". 14. Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. (REsp 1144469/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 02/12/2016) E essa mudança de entendimento é coerente com o importante papel a que se prestam os Tribunais Superiores, que é o de uniformizar a jurisprudência nacional. As decisões emanadas por esses órgãos detêm capacidade de generalização e irradiação que outras decisões não possuem, sinalizando padrões de conduta para uma grande quantidade de casos similares. Nas palavras de Antonio do Passo Cabral, "é um relevante aspecto da segurança jurídica, qual seja, a calculabilidade do resultado normativa de uma conduta humana, que fornece aos indivíduos segurança de orientação na adoção de um comportamento"6. 6 Estabilidade e Alteração da Jurisprudência Consolidada, páginas 31 a 54. In O Papel da Jurisprudência no STJ, obra coordenada por Isabel Gallotti, Bruno Dantas, Alexandre Freire, Fernando da Fonseca Gajardoni, José Miguel Garcia Medina, publicada em 2014 pela Revista dos Tribunais. Fl. 72DF CARF MF 8 E a lógica traçada pelo citado autor deve aqui ser replicada, já que extremamente adequada para a solução da lide: "Aliás, a constância da jurisprudência é saudada modernamente como relevante fator não só de segurança jurídica, mas também de igualdade. De fato, como o ordenamento jurídico admite diversos centros de decisão - pulverizados pelo território e em variadas instâncias de poder, muitas delas com independência - é sistemicamente natural que haja alguma medida de inconsistência que poderia levar a decisões desiguais para casos substancialmente idênticos. Porém, apesar da possibilidade de divergência, é inconcebível que não haja mecanismos para uniformização que reduzem as possibilidades de os indivíduos serem tratados de maneira anti-isonômica. Por outro lado, a segurança jurídica contém elementos que exigem estabilidade, certeza e duração da jurisprudência solidificada. Neste sentido, não basta que o entendimento seja uniforme; faz-se necessário também que o entendimento consolidado perdure e as mudanças de jurisprudência sejam operadas de maneira responsável, controlável e com considerações a respeito da segurança jurídica no tempo". Diante da cronologia dos fatos acima narrados, onde há a confirmação de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do Recurso Extraordinário n. 240.785 pelo STF, o acórdão proferido pelo STJ em sentido contrário em 2016, e o recentíssimo precedente insculpido na sistemática da repercussão geral pelo Plenário da STF em 15/3/2017, entendo que é de rigor prestigiar a jurisprudência estabilizada na Suprema Corte. Até mesmo recentemente porque foram proferidas algumas decisões por Turmas do STJ que, ao reconhecer a superveniência do precedente firmado pela Suprema Corte, declinam do paradigma lavrado em sede de repetitivo, para adotar a tese firmada em repercussão geral (a saber, AgInt no ARESP n. 380.698/SP, EDcl no AgRg no ARESP n. 310.507/SP, EDcl no AgInt no Ag 1.421.447/BA, dentre outros). O Regimento Interno deste Conselho prevê o requisito da decisão definitiva para a obrigatoriedade da aplicação de precedente exarado pelo Supremo Tribunal Federal, quando este não for proferido em recurso submetido ao regime de repercussão geral. É a interpretação que se extrai da leitura do seguinte dispositivo: RICARF Anexo II Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob o fundamento de inconstitucionalidade. § 1º. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal (Redação dada pela Portaria MF n. 39, de 2016); Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10980.900996/2011-83 Acórdão n.º 3302-004.500 S3-C3T2 Fl. 119 9 II - que fundamente crédito tributário objeto de: b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei n. 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n. 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária (Redação dada pela Portaria MF n. 152, de 2016). Considerando a previsão regimental acima transcrita, e que a decisão tomada pela Suprema Corte em sede de repercussão geral (Recurso Extraordinário n. 574.706) é exatamente no mesmo sentido que aquela definida nos autos do Recurso Extraordinário n. 240.785 - tendo esta última transitado em julgado - , entendo que merece ser provida a pretensão do contribuinte, o que é possível diante do texto inserto no inciso I do § 1º do art. 62, Anexo II do RICARF. Diante do exposto, voto por dar integral provimento ao recurso voluntário. Lenisa Rodrigues Prado - Relatora Voto Vencedor Em que pese as razões arroladas pela ilustre Relatora, peço licença para divergir dos fundamentos e do resultado dado ao presente o processo administrativo. Conforme relatado anteriormente, alega a Recorrente que os créditos são decorrentes de pagamentos a maior da Cofins, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação dos RE´s 240.785-2/MS e 574.706. Para dirimir a controvérsia sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e, afastar a aplicação da decisão proferida pela Suprema Corte ao presente caso, empresto e adoto como fundamento as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos do processo administrativo nº 10283.902818/2012-35 (acórdão 3302-004.158): A controvérsia cinge-se sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na atualidade é de dois posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1144469/PR, em sistema de recursos repetitivos assim decidiu: RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, Fl. 74DF CARF MF 10 realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". 2. A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. 2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. 2.3. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. 2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24.08.2010; REsp. Nº 610.908 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº 462.262 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. 3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. 4. Consoante o disposto no art. 12 e §1º, do Decreto-Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida. 5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN-ST e ICMS-ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa que se torna apenas depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99. 6. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente surgiu quando os diversos ordenamentos jurídicos passaram a adotar o lançamento por homologação (informação ao Fisco) e/ou o princípio da não-cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10980.900996/2011-83 Acórdão n.º 3302-004.500 S3-C3T2 Fl. 120 11 7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro da sistemática do lançamento por homologação e permitir ao contribuinte contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou serviço. 8. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações". 9. Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR e por este Superior Tribunal de Justiça - STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL". 10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015. 11. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO-APLICABILIDADE. 12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158-35, de 2001. Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 14.12.2015, AgRg no Ag 544.104/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag 706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no Ag 544.118/TO, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003. Fl. 76DF CARF MF 12 13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". 14. Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original) Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706-RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017, no sentido de que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. (grifos não constam do original) No âmbito do regimento interno deste Egrégio Tribunal Administrativo, existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) II - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n º 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) O RICARF prevê o requisito da decisão definitiva para a obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise, o REsp 1.144.469/PR transitou em julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706-RG/PR ainda espera a modulação de seus efeitos, não havendo, portanto, trânsito em julgado. Logo, deve-se observar a decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça. Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10980.900996/2011-83 Acórdão n.º 3302-004.500 S3-C3T2 Fl. 121 13 Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente de desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito ao princípio da capacidade contributiva e da impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam, desde já, encontram-se fundamentados com a aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso voluntário. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Redator Designado Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 13982.000619/2009-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 COOPERATIVA DE TRANSPORTE. INCIDÊNCIA. As ingressos auferidos por sociedades cooperativas de transporte, ainda que decorrentes de atos cooperativos sujeitam-se à incidência da Cofins. Até a entrada em vigor da lei nº 11.196, de 2005, que só produziu efeitos a partir de 1º de dezembro de 2005, não havia previsão legal para que as sociedades cooperativas de transporte rodoviário de cargas deduzissem, quando da apuração dos valores devidos a título de Cofins, os ingressos decorrentes do ato cooperativo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 COOPERATIVA DE TRANSPORTE. INCIDÊNCIA. As ingressos auferidos por sociedades cooperativas de transporte, ainda que decorrentes de atos cooperativos sujeitam-se à incidência da Cofins Até a entrada em vigor da lei nº 11.196, de 2005, que só produziu efeitos a partir de 1º de dezembro de 2005, não havia previsão legal para que as sociedades cooperativas de transporte rodoviário de cargas deduzissem, quando da apuração dos valores devidos a título de Cofins, os ingressos decorrentes do ato cooperativo. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. MULTA AGRAVADA. O fato da empresa não ter entregue suas declarações, no caso do Dacon, ou entregá-las com valores zerados, no caso da DCTF, impede a administração fazendária de tomar conhecimento quanto à ocorrência dos fatos geradores dos tributos devidos em função das receitas auferidas em sua atividade. Aplicável a multa de 150% no caso em que ficar caracterizada a intenção de ocultar do fisco a ocorrência dos fatos tributáveis. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-003.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Marcos Roberto da Silva, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.621  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2017  Matéria  COFINS E PIS COOPERATIVAS   Recorrente  COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DO  EXTREMO OESTE DE SANTA CATARINA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  COOPERATIVA DE TRANSPORTE. INCIDÊNCIA.  As  ingressos auferidos por sociedades cooperativas de  transporte, ainda que  decorrentes  de  atos  cooperativos  sujeitam­se  à  incidência  da  Cofins.  Até  a  entrada em vigor da lei nº 11.196, de 2005, que só produziu efeitos a partir de  1º  de  dezembro  de  2005,  não  havia  previsão  legal  para  que  as  sociedades  cooperativas  de  transporte  rodoviário  de  cargas  deduzissem,  quando  da  apuração dos valores devidos a título de Cofins, os ingressos decorrentes do  ato cooperativo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  COOPERATIVA DE TRANSPORTE. INCIDÊNCIA.  As  ingressos auferidos por sociedades cooperativas de  transporte, ainda que  decorrentes  de  atos  cooperativos  sujeitam­se  à  incidência  da  Cofins  Até  a  entrada em vigor da lei nº 11.196, de 2005, que só produziu efeitos a partir de  1º  de  dezembro  de  2005,  não  havia  previsão  legal  para  que  as  sociedades  cooperativas  de  transporte  rodoviário  de  cargas  deduzissem,  quando  da  apuração dos valores devidos a título de Cofins, os ingressos decorrentes do  ato cooperativo.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  Pais,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições de  inconstitucionalidade e  ilegalidade de atos  legais  regularmente  editados.  MULTA AGRAVADA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 06 19 /2 00 9- 04 Fl. 638DF CARF MF Processo nº 13982.000619/2009­04  Acórdão n.º 3301­003.621  S3­C3T1  Fl. 639          2 O fato da empresa não ter entregue suas declarações, no caso do Dacon, ou  entregá­las com valores zerados, no caso da DCTF, impede a administração  fazendária  de  tomar  conhecimento  quanto  à  ocorrência  dos  fatos  geradores  dos tributos devidos em função das receitas auferidas em sua atividade.  Aplicável a multa de 150% no caso em que ficar caracterizada a intenção de  ocultar do fisco a ocorrência dos fatos tributáveis.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri,  Marcos  Roberto  da  Silva,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira, Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Semíramis  de Oliveira Duro  e Valcir  Gassen.                                Fl. 639DF CARF MF Processo nº 13982.000619/2009­04  Acórdão n.º 3301­003.621  S3­C3T1  Fl. 640          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  relativo  a  falta  de  recolhimento  para  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  para  o  Programa  de  integração Social (PIS) e de formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), no valor de  R$  760.450,00  e  R$  164.757,87,  respectivamente,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa  proporcional, referente ao período 01/2005 a 12/2008.  A empresa em epígrafe trata­se de uma cooperativa de transporte rodoviário  de carga. Em procedimento fiscal relativo ao período em questão foram verificadas as DCTF,  onde se apurou não ter havido qualquer declaração ou apuração de valores devidos a titulo de  PIS/Pasep e de Cofins.  A  base  de  cálculo  considerada  pela  fiscalização  foi  o  faturamento,  correspondente  à  receita  bruta,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  sociedades cooperativas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação  contábil adotada para a escrituração das receitas.  No  período  de  01/01/2005  a  30/11/2005,  foram  excluídos  do  cálculo  as  deduções das sobras  liquidas apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da  destinação  para  a  constituição  do  Fundo  de  Reserva  e  do  Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional e Social (Fates). Consta que, conforme o art. 28 da Lei n°. 5.764/71, estas reservas  são constituídas por 10% e 5%, respectivamente, das sobras liquidas a serem deduzidas. Não  tendo  sido  identificada  a  contabilização  dos  valores  nas  contas  destes  fundos,  a  autoridade  fiscalizadora concluiu que não existiriam sobras liquidas no período em questão. Além disso,  salienta  que  o  valor  informado  refere­se  ao  resultado  contábil  total  da  empresa  —  atos  cooperados e não­cooperados — e que o art. 87 da Lei n°. 5.764/71 exige que o contribuinte  apure em separado o resultado dos atos cooperados.  Em relação às deduções efetuadas a partir de 01/12/2005, foram admitidas as  deduções especificas para as cooperativas de transporte rodoviário de cargas, considerando­se a  exclusão  dos  ingressos  decorrentes  de  ato  cooperativo,  conforme  a  legislação  então  vigente,  cujos valores estão discriminados na planilha de fls. 58/59 de linha "Repasse aos Associados".  A  COFINS  e  o  PIS/Pasep  foram  apurados  nas  planilhas  de  fls.  75/76  e  informados nos autos de infração de fls. 002 /022 (Cofins) e fls. 23/43 (PIS).  A  juízo  da  autoridade  fiscal,  a  autuada  adotou  conduta  que  teve  por  fim  impedir o conhecimento por parte da administração tributária do total das exações devidas pela  mesma durante o período de 2005 a 2008, em razão de não ter informado em DCTF qualquer  valor  devido  a  titulo  de  PIS  e  de  Cofins.  Acrescenta  que  o  contribuinte  não  entregou  os  Demonstrativos das Contribuições  (Dacon) do período em questão,  tendo sido  intimado para  tanto.  Devido  à  inércia  e  à  omissão  do  contribuinte,  bem  como  o  fato  de  que  a  conduta adotada abrangeu todo o período fiscalizado, o fisco entendeu que não houve um erro  de fato, mas sim que o autuado incorreu no disposto nos artigos 71 e 72 da Lei n°. 4.502 de 30  de  novembro  de  1964,  os  quais  definem  a  conduta  de  sonegação  e  fraude.  Por  este motivo,  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 13982.000619/2009­04  Acórdão n.º 3301­003.621  S3­C3T1  Fl. 641          4 aplicou a multa prevista no § 1º do artigo 44 da Lei n°. 9.430/96, com a redação dada pela Lei  n°. 11.488/2007.  Nas razões da impugnação, sob o titulo "2.1.Do repasse para os associados" a  contribuinte refere­se ao repasse para os associados, relativo ao período de janeiro a novembro  de 2005, período o qual foram lançadas as contribuições sobre todas as operações de prestação  de  serviços de  fretes,  insurgindo­se pelo  fato de que  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  a Lei  5.764/71, art. 79, § único, o qual enuncia que os atos cooperados não são receitas e, portanto, o  que existe é uma não incidência. Segundo seus argumentos, quando um frete é prestado por um  associado, está configurado o ato cooperativo e não haverá incidência de PIS/Pasep e Cofins.  Cita  o  art.  87  da mesma  Lei,  que  define  o  diferenciado  tratamento  tributário  a  ser  dado  às  operações  com  terceiros.  Remete,  ainda,  ao  disposto  no  art.  146,  inciso  III,  letra  "a"  da  Constituição  Federal,  para  alegar  que  a  legislação  tributária  ordinária  federal  ou  medidas  provisórias não podem incluir o ato cooperativo na base de incidência do PIS/Pasep e Cofins.  No  tópico  "2.2.  Da  exclusão  das  sobras  liquidas",  alega  que  a  autoridade  fiscal  "deduziu"  que  não  havia  sobras  liquidas,  pelo  simples  fato  de  não  terem  sido  contabilizadas  a  Reserva  Legal  e  o  FATES,  conforme  determina  o  artigo  28  da  Lei  n°.  5.764/71; que a ausência destes fundos não significa a inexistência de sobras, pois estas podem  ser  encontradas  na  contabilidade  através  das  demonstrações  contábeis;  e  que  não  existe  nenhuma norma determinando que a falta de constituição do Fates e Reserva Legal signifique  que não há sobras.  Alega, ainda, que não há qualquer comprovação das presunções alegadas no  auto do processo administrativo. Remete ao art. 333 do Código de Processo Civil, para alegar  que é dever do fisco provar que não houve as sobras liquidas que a impugnante goza já que há  presunção  legal  da  veracidade,  e  que  as  sobras  liquidas  podem  ser  verificadas  por  demonstrativos anexos.  No  item "2.3. Das Multas",  inicialmente, a abordagem da contribuinte é no  sentido  de  insurgir­se  quanto  à  inaplicabilidade  da  multa  de  150%  por  entender  ser  esta  confiscatória,  alegando,  por  variadas  razões,  que  a multa  não  pode  ultrapassar,  em  hipótese  alguma, o limite de 30% dos valores supostamente devidos.  Como  segundo  argumento,  aborda  a  inaplicabilidade  da  multa  de  150%,  remetendo ao auto de infração e aos termos da representação fiscal para finas penais. Alega que  a multa  foi  aplicada  sobre  todo  o  auto  de  infração;  que  foi  dado  tratamento  idêntico  a  fatos  diferentes; que a lei 5.764 de 1971 define inequivocadamente que não há incidência sobre o ato  cooperativo;  que  não  se  trata  de  uma  prática  para  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  administração tributária.  Por fim, requer que seja julgado nulo o auto de infração; que sejam excluídas  da  base  de  cálculo  as  contribuições  incidentes  sobre  os  atos  cooperados,  que  sejam  consideradas  as  sobras  liquidas  demonstradas  em  anexo;  que  a  multa  seja  adequada  a  patamares  que  não  superem  30%  dos  tributos  devidos;  e  que,  caso  persista  o  entendimento  sobre a aplicabilidade da multa, que ao menos não seja considerada sobre o ato cooperativo,  pois o procedimento  foi aplicado com base na  lei que  rege as cooperativas. Requer,  ainda,  a  mais ampla produção de provas.    Fl. 641DF CARF MF Processo nº 13982.000619/2009­04  Acórdão n.º 3301­003.621  S3­C3T1  Fl. 642          5 A DRJ considerou improcedente a impugnação sob a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  CUMULATIVIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  COOPERATIVAS  DE TRABALHO.  A  Cofins  cumulativa  devida  pelas  sociedades  cooperativas  de  trabalho  será  calculada  com  base  no  seu  faturamento  mensal,  assim entendido como a receita bruta definida no art. 3° da Lei  n.°  9.718,  de  1998,  da  qual  podem  ser  excluídos  somente  os  valores autorizados pela legislação de regência.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  CUMULATIVIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  COOPERATIVAS  DE TRABALHO.  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  devida  pelas  sociedades  cooperativas  de  trabalho  será  calculada  com  base  no  seu  faturamento  mensal,  assim  entendido  como  a  receita  bruta  definida no art. 3° da Lei n.° 9.718, de 1998, da qual podem ser  excluídos  somente  os  valores  autorizados  pela  legislação  de  regência.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  Pais,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  MULTA AGRAVADA.  Aplicável a multa de 150% no caso em que ficar caracterizada a  intenção de ocultar do fisco a ocorrência dos fatos tributáveis  Impugnação Improcedente  Crédito tributário Mantido     A contribuinte repetiu no recurso voluntário os argumentos da impugnação.          Fl. 642DF CARF MF Processo nº 13982.000619/2009­04  Acórdão n.º 3301­003.621  S3­C3T1  Fl. 643          6 Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  Preliminarmente,  cumpre  informar  que  a  recorrente  entregou  suas  DCTFs  com o valor das contribuições em tela zerados e não recolheu os tributos devidos, tendo cabido  à  fiscalização  recompor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  lançar  o  PIS  e  a  COFINS  devidos.  O  auto  de  infração  em  julgamento  trata  de  dois  períodos  de  apuração  distintos: de 01/01/2005 a 30/11/2005 e de 01/12/2005 a 31/12/2008.  No  período  de  01/01/2005  a  30/11/2005,  a  fiscalização  considerou  como  sendo  a  única  dedução  especifica  admitida  para  as  cooperativas  de  transporte  rodoviário  de  cargas  a  dedução  da  base  de  cálculo  do  valor  das  sobras  apuradas  na  Demonstração  do  Resultado do Exercício, destinadas à constituição do Fundo de Reserva (Reserva Legal) e do  Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social  (Fates),  previstos  no  art.  28  da  Lei  5.764/71, de acordo com o disposto na Lei 10.676/03, art. 1º, § 2º,  com efeitos  retroativos a  1º/11/99, e IN SRF 635/06, art. 10.  A  fiscalização  também  informou que o  artigo  87  da Lei  no  5.764/71  exige  que o contribuinte apure em separado o resultado dos atos cooperados e os resultados dos atos  não cooperados.   Já  a  partir  de  01/12/2005,  foram  admitidas  as  mesmas  deduções  acima  descritas e mais a exclusão dos ingressos decorrentes de ato cooperativo, conforme prevê a Lei  11.051/04, art. 30, com a redação dada pela Lei 11.196/05, art. 46, Medida Provisória 2.158­ 35/01, art. 15, e IN SRF 635/06, art. 16, I.  Por  sua  vez,  a  recorrente  entendeu  como  ingresso  decorrente  de  ato  cooperativo  a  parcela  da  receita  repassada  ao  associado,  quando  decorrente  de  serviços  de  transporte rodoviário de cargas por este prestado à cooperativa (IN SRF 635/06, art. 14, § 242).  1) Atos Cooperados:  A contribuinte  insurge­se contra o  lançamento das contribuições no período  de  janeiro  a  novembro  de  2005,  em  relação  aos  atos  cooperados,  remetendo­se  a  diversos  dispositivos legais.  Assim,  cumpre  trazer  um  histórico  da  legislação  que  se  refere  as  referidas  contribuições, no que tange às cooperativas de transporte de cargas.  Como já exposto, sustenta a recorrente, com base no art. 79, caput e § único  da Lei nº 5.764, de 1971, que esses serviços não se sujeitam à incidência das contribuições em  questão,  na medida  em  que  não  representariam  uma  operação mercantil,  consequentemente,  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 13982.000619/2009­04  Acórdão n.º 3301­003.621  S3­C3T1  Fl. 644          7 não haveria  que  se  falar  em  receita  bruta  ou  faturamento,  sabidamente  a base  de  cálculo  da  Cofins. Dizem os dispositivos:   Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.   Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.   Por outro lado, a incidência da Cofins é regulada, regra geral, pelos arts. 2º e  3º da Lei nº 9.718, de 1998, assim redigidos:   Art.2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei.   Art.3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   Em  uma  primeira  análise,  poder­se­ia  até  concluir  que  a  Lei  nº  5.674,  específica  para  as  sociedades  cooperativas,  prevaleceria  sobre  a  regra  geral,  de modo  a,  na  esteira  do  que  foi  defendido  pelo  sujeito  passivo,  excluir  as  receitas  litigiosas  do  campo  de  incidência da Cofins.   Ocorre, a meu ver, que tal dúvida é dirimida quando se leva em consideração  os demais dispositivos legais que regem a matéria.   A isenção da Cofins sobre os atos cooperativos próprios de suas finalidades,  outrora disposta no art. 6º, I, da Lei Complementar nº 70, de 1991 , foi revogada pelo art. 23,  II,  da  Medida  Provisória  nº  1858,  de  junho  de  1999,  que,  após  seguidas  reedições  e  renumerações,  atingiu  sua versão  final quando da  edição da Medida Provisória nº 2.158,  em  cujo art. 93, II, onde se lê:   Art.93.Ficam revogados:   (...) II a partir de 30 de junho de 1999:   a) os incisos I e III do art. 6º da Lei Complementar no 70, de 30  de dezembro de 1991;    Evidentemente, só se isenta o que se insere no campo de incidência.   Por outro  lado,  igualmente  relevante  é o  tratamento diferenciado outorgado  ao  ato  cooperativo  pelo  art.  15  da  mesma  Medida  Provisória  1.858  de  1999,  atualmente  reproduzido no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158:   Art.15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto nos  arts.  2º  e  3º da Lei no  9.718,  de  1998,  excluir  da  base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:      Fl. 644DF CARF MF Processo nº 13982.000619/2009­04  Acórdão n.º 3301­003.621  S3­C3T1  Fl. 645          8 I  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização de produto por eles entregue à cooperativa;    II as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;   III  as  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a  assistência  técnica,  extensão  rural,  formação  profissional  e  assemelhadas;   IV as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e  industrialização de produção do associado;   V as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos  rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos  encargos a estas devidos.   Ora,  se  o  Ordenamento  não  previsse  a  incidência  da  contribuição  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  sociedades  cooperativas,  ainda  que  parcialmente  repassadas a seus associados, não haveria razão para que se previsse quais são as hipóteses em  que esses repasses podem ser deduzidos e, por via indireta, quais seriam as hipóteses em que  não se permite tal dedução. Só se pode falar em dedução se a base de cálculo estiver sujeita a  incidência. Ademais,  para que  não  haja  dúvidas,  é  imperioso  que  se  analise  a mensagem de  veto nº 1.243, mais especificamente no que se  refere aos artigos 9º e 33 do projeto de lei de  conversão da Medida Provisória nº 66, de 2002, na Lei nº 10.637, de 2002, por meio dos quais  o Congresso Nacional pretendeu restabelecer tratamento diferenciado em termos análogos aos  pleiteados pelo Recorrente.   Confira­se:   Art. 9º As sociedades cooperativas pagam a contribuição para o  PIS/Pasep  à  alíquota  de  1%  (um  por  cento)  sobre  a  folha  de  pagamento mensal,  relativamente  às  operações  praticadas  com  associados, e à alíquota de 0,65% (sessenta e cinco centésimos  por cento), sobre o faturamento do mês, em relação às receitas  decorrentes  de  operações  praticadas  com  não  associados,  conforme  dispõe  o  §  1º  do  art.  2º  da  Lei  nº  9.715,  de  25  de  novembro de 1998.  (...)   Art.  33.  São  isentas  da  Cofins  as  sociedades  cooperativas,  quanto  aos  atos  cooperativos  próprios  de  suas  finalidades,  de  acordo com o disposto no art. 6o , inciso I, da Lei Complementar  nº 70, de 30 de dezembro de 1991.   (...)  Razões  do  veto  "Os  arts.  9º  e  33  restabelecem normas  de  incidência, respectivamente, da contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins  aplicáveis  às  sociedades  cooperativas,  vigentes  até  meados  de 1999,  as  quais  foram alteradas  por  darem  ensejo  a  graves  distorções  concorrenciais,  principalmente  por  alcançar  todas as atividades tidas como cooperativas, inclusive consumo e  crédito. Ressalte­se que as alterações objetivaram construir um  modelo de tributação onde apenas às cooperativas de produção  passou a ser dado justo privilégio.  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 13982.000619/2009­04  Acórdão n.º 3301­003.621  S3­C3T1  Fl. 646          9 Assim,  tais  dispositivos,  que  retroagiriam  aos  fatos  geradores  ocorridos a partir de junho de 1999 (art. 67), produziriam uma  perda  de  arrecadação,  em  2003,  da  ordem  de  R$  1,2  bilhão,  sendo  que,  destes,  R$  445  milhões  se  referem  a  arrecadação  corrente, que se reproduziria nos anos subseqüentes.     A  iniciativa  do  legislador  buscava  exatamente  conferir  ao  ato  cooperado  o  tratamento diferenciado almejado pelo recorrente e o Presidente da República, como é possível  perceber, usou seu poder de veto para delimitar as cooperativas que se sujeitariam a tratamento  diferenciado e quais,  em nome do equilíbrio da  concorrência, não  receberiam  tal  tratamento.  Finalmente, penso que o comando do § 2º, do  art. 174 da Constituição Federal de 1988 não  teria o efeito almejado pelo Recorrente, na medida em que tal dispositivo só pode ser aplicado  em conjunto com o art. 146, III, “c” da mesma Constituição. De fato, como é possível perceber,  o  tratamento  diferenciado  almejado,  genericamente  previsto  na Constituição,  depende  de  lei  para sua implementação. Cabe aqui destacar a manifestação do Supremo Tribunal Federal nos  autos do Mandado de Injunção nº 701/DF:   "MANDADO DE INJUNÇÃO OBJETO. O mandado de injunção  pressupõe a inexistência de normas regulamentadoras de direito  assegurado  na  Carta  da  República.  Isso  não  ocorre  relativamente  às  sociedades  cooperativas  e  ao  adequado  tratamento tributário previsto na alínea 'c' do inciso III do artigo  146 da Constituição Federal."    No  intuito  de  dar  mais  clareza  aos  fundamentos  que  orientaram  o  aresto,  registro as anotações consignadas no Informativo Semanal do Pretório Excelso nº 363.   O  Tribunal  não  conheceu  de  mandado  de  injunção  impetrado  pela  Unimed  Paulistana  Cooperativa  de  Trabalho  Médico  em  que  se  alegava  omissão  legislativa  caracterizada  pela  não  edição de lei complementar estabelecendo "adequado tratamento  tributário dos atos cooperativos", nos termos do art. 146, III, c,  da  CF,  e  se  requeria  a  concessão  da  ordem  para  afastar  a  "exigibilidade da retenção das contribuições alcançadas pela Lei  nº 10.833/83 COFINS, PIS e CSLL" (CF: "Art. 146. Cabe à  lei  complementar:...  III  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre:...  c)  adequado  tratamento  tributário  ao  ato  cooperativo  praticado  pelas  sociedades  cooperativas.").  Entendeu­se,  com  base  na  jurisprudência  do  STF,  inadequado  o  manejo  do  writ  injuncional,  em  face  da  inexistência  de  situação  configuradora  de  lacuna  técnica  que  inviabilizasse  o  exercício  de  direitos  e  liberdades  constitucionais  (CF,  art.  5º,  LXXI),  tendo  em  vista  haver, no cenário jurídico, diversas leis ordinárias disciplinando  sobre tributação das cooperativas (Lei 10.684/2003, art. 17; Lei  10.833/2003,  art.  10,  VI;  Lei  10.865/2004,  arts.  39  e  48;  MP  9.718/98, art. 3º, §9º e art. 15). Ressaltou­se que, apesar dessas  normas  não  terem  a  envergadura  complementar  a  que  alude  o  art.  146,  III,  c,  da  CF,  a  discussão  em  torno  da  constitucionalidade  das  mesmas  haveria  de  ser  formulada  em  ação direta de inconstitucionalidade, sob pena de se conferir ao  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 13982.000619/2009­04  Acórdão n.º 3301­003.621  S3­C3T1  Fl. 647          10 mandado de  injunção  contornos  próprios  de  processo  objetivo.  MI 701/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 29.9.2004. (MI701)   A transcrição do excerto demonstra que o STF partiu do pressuposto de que  há, no ordenamento jurídico, dispositivos legais que disciplinam o tratamento diferenciado ao  ato cooperativo. Assim, a ausência de previsão legal que contemple o tratamento almejado não  configura omissão, mas de silêncio eloquente do legislador. Em outras palavras, o tratamento  diferenciado previsto na Constituição é aquele que o legislador previu. Se não o fez, há que se  aplicar o tratamento geral, dispensado a qualquer outra pessoa jurídica.  No caso concreto, observa­se que o disposto na legislação acima descrita foi  observado pela fiscalização e embasa o lançamento.   Primeiramente,  foi verificado o  faturamento da  recorrente,  com a  totalidade  das receitas auferidas e, em seguida, foram excluídos do cálculo as deduções permitidas em lei,  conforme o período.   No  caso  dos  ingressos  decorrentes  de  atos  cooperativos,  a  exclusão  do  cálculo se deu apenas a partir de 01/12/2005, conforme expressa a previsão legal em vigor.   No  período  de  01/01/2005  a  30/11/2005,  não  houve  a  exclusão  dos  atos  cooperativos da base de cálculo das contribuições, o que está correto.  Desta  forma,  são  infundadas  as  alegações da  contribuinte  em sua pretensão  de que se considerem dedutíveis as  receitas decorrentes dos atos cooperativos ou os  repasses  feitos aos seus associados.  Portanto, não assiste razão à recorrente.  2) Exclusão das Sobras Liquidas:  A  recorrente  alega  que  a  fiscalização  desconsiderou  a  exclusão  das  sobras  líquidas  da  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela,  que  a  Lei  10.676/03  permite  que  as  cooperativas façam.  Não  concordo  com  a  recorrente.  Nessa  matéria,  o  acórdão  recorrido  não  merece nenhuma ressalva, portanto o transcrevo:    (...) Neste  tópico  de  sua  defesa,  a  contribuinte  alega  que  a  Lei  10.676/03  permite  as  cooperativas  promoverem  a  exclusão  das  sobras  liquidas  da  base  de  calculo; que o fisco desconsiderou a existência de sobras liquidas apenas por mera  presunção; que estas podem ser verificadas através dos demonstrativos; que goza da  presunção legal da veracidade; e que é dever do fisco provar que não houve sobras  liquidas.  Verificou­se  que  o  fisco  não  considerou  no  cálculo  as  deduções  das  sobras  líquidas  apuradas  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício  porque  não  identificou  a  contabilização  de  valores  nas  contas  Reserva  Legal  e  Fates.  Além  disso,  relatou  o  fisco  que  o  valor  informado  pela  contribuinte  a  titulo  de  sobras  liquidas  refere­se  ao  resultado contábil  total  da empresa — atos cooperados  e não  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 13982.000619/2009­04  Acórdão n.º 3301­003.621  S3­C3T1  Fl. 648          11 cooperados ­, o que iria contra o exigido no art. 87 da Lei n°. 5.764/71, dai porque  não foi considerada procedente a informação prestada pela contribuinte.  Observe­se que, de fato, as cooperativas são obrigadas a constituir um Fundo  de  Reserva  destinado  a  reparar  perdas  e  atender  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades,  bem  como  um  Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social,  constituídos em 10% (dez por cento) e 5% (cinco por cento), pelo menos, das sobras  liquidas do exercício (Lei n°. 5.764/71, art. 28,  incisos I e  II). Conforme o fisco, a  contribuinte  não  procedeu  desta  forma,  conforme  os  demonstrativos  contábeis  anexados aos autos.  A contribuinte, por  seu  turno, não contesta este  fato, mas sim o pressuposto  fiscal de que, em não tendo havido a constituição dos referidos fundos, também não  teriam existido as sobras liquidas a serem deduzidas da base de cálculo.  Compulsando­se  os  balancetes  fiscais,  entretanto,  verifica­se  que  o  procedimento  fiscal  tem  fundamento.  Para  dirimir  a  questão,  é  preciso  explicitar  primeiramente  o  significado  das  referidas  "sobras  liquidas"  no  âmbito  das  cooperativas de trabalho.  A  expressão  "sobras  liquidas",  do  ponto  de  vista  das  ciências  contábeis,  representa  o  resultado  positivo  apurado  ao  final  do  exercício  social  decorrente  da  prática de atos cooperativos. No tocante ao conteúdo e à forma de apresentação das  demonstrações das sociedades cooperativas, existem aspectos contábeis específicos  (Resolução  CFC  n°.  920/2001)  pelas  quais  deve­se  evidenciar,  separadamente,  a  composição  do  resultado  de  determinado  período,  considerando  os  ingressos  diminuídos dos dispêndios do ato cooperativo, e das receitas, custos e despesas do  ato não­cooperativo.   Assim, o resultado apurado pela sociedade cooperativa no Demonstrativo do  Resultado do Exercício deve ser segregado a fim de evidenciar o decorrente do ato  cooperativo, denominado de "sobras ou perdas  liquidas" e do ato não cooperativo,  denominado de "lucro ou prejuízo".  No caso sob análise, o fisco verificou que nos balancetes contábeis não existia  a segregação da conta "sobras ou perdas liquidas" decorrentes de atos cooperativos,  mas  sim  uma  conta  em  que  eram  lançadas  as  "sobras  ou  prejuízos"  de  todas  as  atividades  da  cooperativa,  tanto  com  cooperados  como  com  não­cooperados.  A  conclusão do fisco, isoladamente, poderia ser questionada como o fez a contribuinte,  mas apenas no que se refere ao fato de que, em não havendo conta de Reserva Legal  e Fates,  também não  teria  havido  sobras  liquidas,  pois  embora  tenha  relevância  o  fato de que os mesmos atos cooperativos que geram as sobras passíveis de dedução  geram, obrigatoriamente, os recursos para os fundos de Reserva Legal e Fates, este  fato  não  é  determinante  para  que  se  exclua  a  hipótese  de  terem  havido  sobras  liquidas.   No entanto, ganha extremo relevo para o deslinde do caso em questão o fato  de  que  a  contribuinte  não  apurou  em  separado  o  resultado  dos  atos  cooperados  (sobras liquidas) e os resultados dos não­cooperados, conforme está disposto na Lei  n°. 5.764/71:  Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não  associados mencionados nos artigos 85 e 86, serão  levados em  conta do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social e  serão  contabilizados  em  separado,  de modo  a  permitir  cálculo  para incidência de tributos.  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 13982.000619/2009­04  Acórdão n.º 3301­003.621  S3­C3T1  Fl. 649          12 Isso posto, resta cristalino que as "sobras liquidas" dizem respeito apenas aos  atos cooperativos, e são apenas estes valores que ensejam as deduções pleiteadas.  Pelo que consta nos autos, a contribuinte não declarou as receitas de seus atos,  sejam  cooperativos  ou  não­cooperativos.  Sendo  assim,  por  óbvio,  também  não  houve  a  exclusão  dos  valores  de  sobras  liquidas  de  sua  base  de  cálculo.  A  fiscalização,  por  seu  turno,  uma  vez  que  lançou  toda  a  base  de  cálculo  das  contribuições no presente, tratou de se adiantar na questão em relação às possíveis  indagações  sobre  as  receitas  relativas  às  sobras  liquidas,  uma  vez  que  estas  estão  previstas em lei como passíveis de serem excluídas da base de cálculo.  Não  houve  a  presunção  de  que  um  determinado  valor  declarado  pela  contribuinte não existiria, conforme aduz a contribuinte, mas apenas a constatação  de  que  não  havia  dados  contábeis  disponíveis,  satisfatórios  e  confiáveis  para  que  pudesse o fisco, de oficio, vir a considerar estas exclusões.  Finalmente,  a  conclusão  a  que  se  chega  é  que,  não  tratando  a  empresa  de  segregar  os  valores  que  seriam  passíveis  de  dedução  da  base  de  cálculo  das  contribuições  nos  seus  demonstrativos  contábeis,  não  caberia  à  fiscalização,  e  tampouco agora em sede de contencioso administrativo, considerar como dedutíveis  da  base  de  cálculo  os  valores  não  devidamente  comprovados  pelos  documentos  apresentados.  Portanto, com base no que consta do auto de infração, das provas carreadas  aos  autos  e  na  precisa  explicação  do  acórdão  recorrido,  entendo  que  não  assiste  razão  à  recorrente nesta matéria.  3) Multa de Ofício:  A  recorrente  traz  o  art  140,  IV,  da Constituição  Federal,  para  alegar  que  a  multa imposta, por seu montante excessivo ou despropositado em razão da natureza do delito  ou infração tributária, configura verdadeiro confisco. Por esta razão, aduz ser inconstitucional a  sua exigência.  A multa pela infração configurada nos autos se encontra legalmente prevista  no  §  4º.  do  art.  18  da  Lei  n°.  10.833/2003,  e  foi  regularmente  aplicada  pela  autoridade  fiscalizadora,  o  que  faz  com  que  a  única  forma  de  se  afastar  a  imposição  da  penalidade  na  situação  posta  pela  contribuinte  seja  a  da  via  da  declaração  da  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade daquele dispositivo legal, coisa que, à evidência, não pode este colegiado  administrativo fazer.   Ademais a matéria é sumulada pelo CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim, não assiste razão ao contribuinte nessa matéria.  4) Multa Agravada de 150%:  Verifica­se  no  relatório  fiscal  que  a  prática  da  recorrente  de  impedir  o  conhecimento dos valores devidos esteve presente em todo o período autuado, e não somente  naquele em que o contribuinte julgava ter direito as exclusões da base de cálculo dos ingressos  Fl. 649DF CARF MF Processo nº 13982.000619/2009­04  Acórdão n.º 3301­003.621  S3­C3T1  Fl. 650          13 decorrentes de atos cooperativos repassados aos cooperados, mas também nos períodos em que  poderia exercer esse direito, isto é a partir de 12/2005.   O  contribuinte  obteve  receitas  de  atos  cooperativos  e  não­cooperativos  em todo o período, mas não informou e não recolheu à administração tributária qualquer  valor devido a titulo de PIS e de Cofins. Portanto, não é possível acreditar que houve um  erro  causado  por  entender  que  em  relação  a  uma  parte  da  sua  receita  haveria  não  incidência. Caso essa tese fosse aceita o que justificaria a entrega de DCTFs zeradas para  as receitas advindas de atos não­cooperativos?  A  inércia  e  a  omissão  do  contribuinte,  bem  como  o  fato  de  que  a  conduta  adotada abrangeu todo o período fiscalizado, caracteriza que não houve um erro de fato, mas  sim  que  a  recorrente  incorreu  no  disposto  nos  artigos  71  e  72  da  Lei  n°.  4.502  de  30  de  novembro de 1964, os quais definem a conduta de sonegação e fraude.  Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Pelos  fatos  descritos  acima,  fica  caracterizada  a  intenção  e  o  dolo  do  contribuinte,  estando  presentes  os  elementos  necessários  para  justificar  a  aplicação  do  agravamento previsto no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Compulsando  as  DCTFs  relativas  ao  anos  calendários  abrangidos  pela  autuação  verifica­se  que  a  recorrente  não  informou  e  nem  recolheu  qualquer  valor  devido  a  titulo  de  PIS  e  de  COFINS  e  também  não  entregou  as  DACONs  do  período  em  questão.  Importa ressaltar também, que a administração tributária se utiliza de tais declarações a fim de  cobrar os tributos devidos.  Portanto, entendo que a multa de 150% deve ser mantida.  Assim,  tendo  em  vista  tudo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso voluntário.  assinado digitalmente   Luiz Augusto do Couto Chagas Fl. 650DF CARF MF Processo nº 13982.000619/2009­04  Acórdão n.º 3301­003.621  S3­C3T1  Fl. 651          14                             Fl. 651DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.900451/2008-34
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado.
Numero da decisão: 9303-005.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Acórdão nº  9303­005.521  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2017  Matéria  PIS. COMPENSAÇÃO  Recorrente  TECONVI S/A TERMINAL DE CONTÊINERES DO VALE DO ITAJAÍ  Interessado  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o  pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo  indispensável a comprovação do erro em que se funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Érika  Costa  Camargos  Autran,  que  lhe  deram  provimento.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 90 04 51 /2 00 8- 34 Fl. 133DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Demes Brito,  Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello  e  Erika  Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3803­000.675,  de  24/08/2010,  proferido  pela  3ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  REQUISITO DE VALIDADE  A compensação de créditos tributários depende da comprovação  da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional.    Irresignada,  a  Recorrente  se  insurgiu  contra  o  entendimento  esposado  no  acórdão  recorrido  de  que  ela  não  conseguiu  demonstrar,  no  momento  da  compensação,  a  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  que  autorizassem  a  homologação  da  DCOMP.  Acrescentou  ainda  que  o  recorrente  não  apresentou  os motivos  que  o  fizeram  realizar  nova  apuração da contribuição devida no período objeto do processo e, portanto, retificar a DACON  e  a DCTF,  informando  os  novos  valores.  Decidiu,  portanto,  o  Colegiado  não  considerar  na  análise  da  compensação  as  retificadoras  efetuadas.  Alega  divergência  com  relação  ao  que  decidido nos Acórdãos nº 3403­002.294 e nº 1101­000.848.  O exame de admissibilidade do recurso especial encontra­se às fls. 119/122.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 124/130).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela contribuinte deve ser conhecido.  Conforme  assentado  no  exame  de  sua  admissibilidade,  o  acórdão  recorrido  entendeu que a apresentação de DCOMP e DCTF retificadoras não tem o condão de alterar a  decisão  proferida,  competindo  ao  contribuinte  o  ônus  de provar  o  erro  de  preenchimento  da  declaração, mediante a apresentação de escrita contábil e fiscal. É o que consignou o relator ao  final do acórdão recorrido:  Ademais,  sem  prejuízo  do  acima  exposto,  a  Defendente  não  argumenta acerca da origem do seu crédito, que bases deixou de  tributar  quando  da  nova  apuração  e  não  se  ocupou,  nas  duas  instâncias,  em  demonstrar  essa  origem  colacionando  os  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10909.900451/2008­34  Acórdão n.º 9303­005.521  CSRF­T3  Fl. 134          3 elementos  da  sua  apuração  e  comprová­lo  com  anexação  da  escrita contábil­fiscal pertinente.    Registre­se que a DACON retificadora foi apresentada em 29/10/2004, antes,  portanto,  de  proferido  o  Despacho  Decisório  (o  que  ocorreu  em  24/04/2008),  mas  a  DCTF  retificadora somente depois, em 23/05/2008.  Já no segundo paradigma, a Declaração de Informações EconômicoFiscais da  Pessoa Jurídica – DIPJ também foi apresentada antes de proferido o Despacho Decisório, mas  não a DCTF, que, portanto, tal como sucedeu no caso objeto dos presentes autos, somente foi  retificada depois.  Logo, entendemos comprovada a divergência.   No  mérito,  como  já  registramos  noutros  processos  envolvendo  matéria  idêntica,  esta Corte Administrativa vem entendendo que  a  retificação  posterior  ao Despacho  Decisório não impediria o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais  comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, conforme preconiza o  § 1º do art. 147 do CTN:    Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.    No  caso  em  exame,  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos,  nas  duas  oportunidades em que neles compareceu, qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro  que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal).  Para  nós,  portanto,  correta  a  Câmara  baixa,  ao  afirmar  que  a  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência do Despacho Decisório não  seria  óbice, mas  também  não seria suficiente para a demonstração do crédito vindicado, sendo indispensável, nos termos  do § 1º do art. 147 do CTN, supra, a comprovação do erro em que se fundou a retificação, o  que a Recorrente, conforme já ressaltamos, não logrou realizar.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza      Fl. 135DF CARF MF     4                                                                                  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10909.900451/2008­34  Acórdão n.º 9303­005.521  CSRF­T3  Fl. 135          5                 Fl. 137DF CARF MF

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6916053 #
Numero do processo: 10530.903810/2011-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-001.007
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­001.007  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2017  Assunto  RESTITUIÇÃO  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES BAHIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e  Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em face do acórdão da DRJ Belo Horizonte/MG que julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  no  Pedido  de  Restituição  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí o indeferimento do presente pleito.  Na Manifestação de  Inconformidade, o  contribuinte protestou por não  ter  sido  intimado  para  prestar  esclarecimentos  acerca  da  higidez  do  crédito  e  requereu  o  reconhecimento do direito  à  restituição da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  em  face  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral,  cujo  teor  deve  ser  reproduzido  pelos  Conselheiros do CARF, por força do disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 03 81 0/ 20 11 -4 6 Fl. 1057DF CARF MF Processo nº 10530.903810/2011­46  Resolução nº  3201­001.007  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se,  a  partir  do  confronto  das  informações  declaradas  e  prestadas  pelo  contribuinte, na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário, alegando o seguinte:  a)  a  DCTF  não  é  único  meio  de  prova  da  existência  do  crédito  passível  de  restituição,  sendo  descabida  a  exigência  de  retificação  de  declarações  como  condição  à  restituição do indébito tributário;  b)  o  acórdão  recorrido  está  em  desconformidade  com  o  princípio  da  verdade  material, encontrando­se a contabilidade lastreada em documentação idônea;  c) o valor informado no campo "Receita da Revenda de Mercadorias" da Ficha  06­A  "Demonstração  do Resultado"  da DIPJ  está  considerando  o  valor  da  faturamento  com  vendas  de  veículos  usados,  ao  passo  que  o  valor  informado no  campo  "Faturamento/Receita  Bruta" das Fichas que demonstram o cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS considera  somente o valor do lucro na venda de veículos usados, conforme determina o art. 5° da Lei nº  9.716/1998,  fato  esse  que  se  comprova  pela  planilha  de  cálculo  juntada  ao  recurso,  a  qual  esclarece a apuração da contribuição, bem como o valor do crédito devido;  d) o Supremo Tribunal Federal  já declarou a  inconstitucionalidade do § 1° do  art. 3° da Lei nº 9.718/1998, em sede de repercussão geral, devendo­se observar o teor do art.  26­A do Decreto 70.235/72 e o art. 62­A do RICARF;  e) a Lei nº 11.941/2009 revogou o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/1998.  Ao  final,  pugna  o Recorrente  pelo  provimento  do  recurso  voluntário  para  que  seja  reconhecido  o  seu  direito  à  plena  restituição  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  estranhas ao conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei  9718/1998.   É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­001.004,  de  25/07/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.903807/2011­22,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.004):  A  questão  em  apreço  se  resolveria  pela  aplicação  do  decidido  pelo  Supremo  Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a seguir transcrita:  Fl. 1058DF CARF MF Processo nº 10530.903810/2011­46  Resolução nº  3201­001.007  S3­C2T1  Fl. 4          3 "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se,  então,  que  o  §  1°  do  art.  3°  da  Lei  9.718/98  foi  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como  sabido,  a  aplicação  do  decidido  pela  Corte  Suprema  em  sede  de  repercussão geral é de aplicação obrigatória por parte deste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, conforme se depreende da redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A jurisprudência deste  colegiado administrativo  é pacífica em  relação ao  tema.  Vejamos:  "OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Período  de  apuração:  01/02/1999 a 31/03/2000 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO.  Inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e do aumento deste de 2% para 3%, instituídos pela Lei 9.718/98.  Acolhimento  do  resultado  da  diligência  e  reconhecimento  da  atualização  dos  valores  com  fundamento  no  artigo  39,  §  4°  da  Lei  9.430/96  (Taxa  Selic).  Aplicação  desde  a  data  da  protocolização  do  pedido."  (Processo  13839.001097/2005­80;  Acórdão  3401­003.778;  Relator  Conselheiro  ANDRÉ HENRIQUE LEMOS, Sessão de 23/05/2017)    "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Fl. 1059DF CARF MF Processo nº 10530.903810/2011­46  Resolução nº  3201­001.007  S3­C2T1  Fl. 5          4 Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre  que,  no  caso  em  debate  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  a  decisão  proferida em sede de manifestação de inconformidade informam não estar comprovada  a certeza e a liquidez do direito creditório.  A decisão, portanto, foi no sentido de que inexiste crédito apto a lastrear o pedido  da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente  aliado  aos  documentos  apresentados  nos  autos,  o  que  atesta  que  procurou  se  desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete  e  comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e, por fim, juntamente com  o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste contexto, a  teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil,  teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento,  também está pautado pela boa­fé.  Saliento  o  fato  de  assistir  razão  à  recorrente  quando  alega  que  a  falta  de  retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido, sob pena  de ofensa aos princípios da legalidade e da verdade material.  Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Fl. 1060DF CARF MF Processo nº 10530.903810/2011­46  Resolução nº  3201­001.007  S3­C2T1  Fl. 6          5 Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana Josefovicz Belisário  (10830.917695/2011­11  ­ Resolução 3201­000.848),  esta  Turma  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo nos processos 10530.902899/2011­23 e 10530.902898/2011­89 decidiu  por converter o julgamento em diligência através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­ 000.815.  Assim, entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca da liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência, não sendo prudente julgar o recurso em prejuízo da recorrente, sem que as  questões aventadas sejam dirimidas.  Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição  de origem, para que possa ser apurado e informado, de modo pormenorizado, o valor do  débito e do crédito existentes na data de transmissão dos PER/DCOMPs dos processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada pelo contribuinte e outras diligências que possam ser  realizadas a critério  da autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Fl. 1061DF CARF MF Processo nº 10530.903810/2011­46  Resolução nº  3201­001.007  S3­C2T1  Fl. 7          6 Deve,  ainda,  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório  alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente  tomando por base toda a documentação apresentada pelo contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos  efetuados pela  repartição fiscal, com abertura de vistas pelo prazo de 30  (trinta) dias,  prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos e apresente documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para,  na  sequência,  retornarem  os  autos  a  este  colegiado para prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha, Balancete e livro Razão). Dessa forma, os elementos que justificaram a conversão do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências  que  se  mostrarem  necessárias,  consignando  os  resultados  apurados  em  relatório  pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 1062DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.900305/2013-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/09/2012 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.729
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 03 05 /2 01 3- 27 Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10830.900305/2013­27  Acórdão n.º 3301­003.729  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.763,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10830.900305/2013­27  Acórdão n.º 3301­003.729  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10830.900305/2013­27  Acórdão n.º 3301­003.729  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10830.900305/2013­27  Acórdão n.º 3301­003.729  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10830.900305/2013­27  Acórdão n.º 3301­003.729  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10830.900305/2013­27  Acórdão n.º 3301­003.729  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10830.900305/2013­27  Acórdão n.º 3301­003.729  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10830.900305/2013­27  Acórdão n.º 3301­003.729  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 178DF CARF MF

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Numero do processo: 13204.000042/00-98
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 CREDITO PRESUMIDO DE IPI- ENERGIA ELÉTRICA. Para fim de crédito presumido do IPI, a energia elétrica consumida diretamente na fabricação do produto exportado, com incidência direta nas matérias-primas e indispensável à obtenção do produto final, embora não se integrando a este, classifica-se como produto intermediário, e como tal, pode ser incluída na base de cálculo do crédito presumido.
Numero da decisão: 9303-005.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (relator e suplente convocado), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Érika Costa Camargos Autran. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran- Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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9303­005.166  –  3ª Turma   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL            Interessado  ALBRÁS ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  CREDITO PRESUMIDO DE IPI­ ENERGIA ELÉTRICA.  Para  fim  de  crédito  presumido  do  IPI,  a  energia  elétrica  consumida  diretamente  na  fabricação  do  produto  exportado,  com  incidência  direta  nas  matérias­primas e indispensável à obtenção do produto final, embora não se  integrando a este, classifica­se como produto intermediário, e como tal, pode  ser incluída na base de cálculo do crédito presumido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencido o  conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (relator  e  suplente  convocado),  que  lhe  deu  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 00 42 /0 0- 98 Fl. 907DF CARF MF     2 Charles Mayer de Castro Souza – Relator    (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran­ Redatora designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Erika  Costa  Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procurador contra o Acórdão nº 3402­002.264, de 27/11/2013, proferido pela 2ª Turma da 4ª  Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 (sic)  FABRICAÇÃO  DO  ALUMÍNIO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS.  Nos  termos  do  Parecer  Normativo  CST  n°  65/79,  incluem­se  entre  os  insumos  para  fins  de  crédito  do  IPI  os  produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos,  desgastados  ou  alterados  no  processo  de  industrialização,  em  função  de  ação  direta  do  insumo  sobre  o  produto em fabricação, ou deste sobre aquele.  ENERGIA  ELÉTRICA  E  COMBUSTÍVEIS.  SUMULA  CARF  CONSOLIDADA N° 19.  Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº  9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou  produto intermediário.  ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA NA ELETRÓLISE. A energia  elétrica  consumida  diretamente  na  fabricação  do  produto  exportado,  com  incidência  direta  nas  matérias­primas  para  obtenção  do  produto  final,  embora  não  se  integrando  a  este,  classifica­se  como  produto  intermediário,  e  como  tal  pode  ser  incluída na base de cálculo do crédito presumido.    No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum, a Recorrente suscita divergência quanto à inclusão, no cálculo do crédito presumido,  Fl. 908DF CARF MF Processo nº 13204.000042/00­98  Acórdão n.º 9303­005.166  CSRF­T3  Fl. 908          3 dos  valores  de  energia  elétrica  gastos  no  processo  de  eletrólise.  Alega  divergência  de  entendimento em relação ao que decidido no Acórdão nº 201­79.790.    O exame de admissibilidade do Recurso Especial encontra­se às fls. 866/868.     Cientificada, a contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial (fls.  870/902).    É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.    Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial deve ser conhecido.    Consoante  se  demonstrou  no  seu  exame,  o  recurso  comprovou  o  dissídio  jurisprudencial, uma vez que, enquanto o acórdão recorrido entendeu que os gastos de energia  elétrica deveriam compor a base de cálculo do crédito presumido de IPI estabelecido na Lei nº  9.363,  de  1996,  porque  se  enquadrariam,  no  entendimento  adotado,  como matéria­prima  na  produção  de  alumínio  (seria  utilizada  na  separação  do  alumínio  da  molécula  de  dióxido  de  alumínio  –  alumina),  o  acórdão  paradigma  concluiu  justamente  o  contrário,  em  processo  administrativo em que a mesma contribuinte consta como interessada.    A divergência, portanto, é manifesta.    E deve ser dirimida em favor da Recorrente.    Para demonstrar, passamos a  reproduzir os  seguintes parágrafos do acórdão  recorrido:  Sobre  a  energia  elétrica  e  combustíveis,  cumpre  lembrar  a  Súmula Consolidada n° 19, divulgada por meio da Portaria n°  52,  de  21  de  dezembro  de  2010,  deste  CARF,  cujo  teor  transcreve­se:  Fl. 909DF CARF MF     4 “Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº  9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou  produto intermediário.”  Ocorre  que,  no  caso  em  exame,  a  energia  elétrica  incide  diretamente  sobre  as  matérias­primas  que  integram  o  produto  final,  na  separação  do  alumínio  da  molécula  de  dióxido  de  alumínio  (alumina),  como  restou  comprovado  nos  autos  do  processo  n°  13204000013/96­31,  cujo  recurso  voluntário  n°  125.088  foi  julgado  na  Terceira  Câmara  do  extinto  Segundo  Conselho de Contribuintes, em 16 de março de 2005, ocasião em  que, como conselheira daquela Câmara, acompanhei o voto do  relator, Leonardo de Andrade Couto, do qual reproduzo o trecho  a seguir:  (...)  A  produção  industrial  do  alumínio  tem  como  característica  fundamental  o  processo  de  redução  eletrolítica  do  óxido  de  alumínio  dissolvido  em  um  banho  composto  fundamentalmente  de criolita, sintetizado na seguinte equação:  [2Al203  (dissolvido)  3C  (sólido)]  +  energia  elétrica  =  4A1  (líquido) + 3 CO2  Em  outras  palavras,  a  redução  consiste  na  separação  do  alumínio  da  molécula  de  dióxido  de  alumínio  (alumina),  apartando­o  pela  quebra,  do  oxigênio  contido  na  referida  molécula, obtendo o alumínio e gás. A função da energia elétrica  consiste em fornecer calor à reação química.  Percebe­se  que  a  energia  elétrica  incide  diretamente  sobre  as  matérias­primas  componentes  do  produto  final  e  desempenha  função essencial na obtenção deste, ainda que não o integre.  Assim, deve­se reconhecer que nas situações em que a obtenção  do  produto  dá­se  por  meio  de  reações  químicas  derivadas  da  eletrólise,  a  energia  elétrica  funciona  como  um  produto  intermediário  e,  como  tal,  deve  compor  a  base  de  cálculo  do  crédito presumido.  Saliente­se que tal entendimento não se aplica à energia elétrica  utilizada  como  força  motriz  (ativação  e  movimentação  de  máquinas e equipamentos de qualquer natureza) ou na produção  Fl. 910DF CARF MF Processo nº 13204.000042/00­98  Acórdão n.º 9303­005.166  CSRF­T3  Fl. 909          5 de luminosidade. Entendo que nesses casos não haveria o direito  ao crédito presumido.  (...)    Ora, não obstante tenha citado a Súmula nº CARF nº 19, a relatora findou  por adotar entendimento a ela flagrantemente contrário, uma vez que concordou incluir, na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  energia  elétrica, considerando as particularidades que envolvem a produção de alumínio.    Esse fato já seria suficiente para dar provimento ao recurso.    Nós vamos além.    Para os casos como o ora em exame, nos quais os gastos com energia elétrica  e combustíveis são substanciais, o legislador previu, na Lei nº 10.276, de 2001 – mas de forma  alternativa à Lei nº 9.363, de 1996 –, que a base de cálculo do crédito presumido de IPI seja o  somatório da aquisição de insumos (matérias­primas, a produtos intermediários e materiais de  embalagem), dos gastos com energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e  utilizados  no  processo  produtivo,  e  do  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI, na forma da legislação deste imposto.    Portanto, ou bem se calcula o crédito presumido com base numa lei, ou se o  faz  com  base  na  outra.  O  que  não  se  pode  conceber  é  criar  uma  terceira  lei,  fruto  da  combinação de ambas.    Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  dou­lhe  provimento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza   Voto Vencedor  Fl. 911DF CARF MF     6   Conselheira Érika Costa Camargos Autran­ Redatora designada    Com  todo  o  respeito  ao  excelente  voto  do Conselheiro Relator, mas  penso  diferente a respeito da matéria em discussão.    Inicialmente cumpre  esclarecer que o CARF em vários  julgados  adota uma  concepção restritiva do objetivo visado pelo legislador ao criar tal crédito presumido, e firmou  o  entendimento  no  sentido  de  que  energia  elétrica  e  combustíveis  não  se  enquadravam  no  conceito  legal  de matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem previsto  na  legislação  do  IPI  e,  por  conseguinte,  não  poderiam  ser  utilizados  como  custo  para  fins  de  apuração do crédito presumido do IPI.    Diante  disso,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  editou  a  Súmula Carf n.º 19 com a seguinte redação:    “Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da  Lei  9.363,  de  1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.”    É importante advertir que os precedentes que lastreiam a mencionada súmula  somente  analisaram  casos  e  consideraram  o  regime  jurídico  vigente  até  a  Lei  9.363/1996,  portanto, anterior à edição da Lei 10.276/2001.    No  caso  do  presente  autos,  o  colegiado  entendeu  que  há  possibilidade  de  inclusão  das  despesas  relativas  energia  elétrica,  por  ser  um  insumo  imprescindível  à  industrialização do produto do Contribuinte.     Pois, a energia elétrica utilizada incide diretamente sobre as matérias­­primas  que  integram  o  produto  final,  quando  da  separação  do  alumínio  da molécula  de  dióxido  de  alumínio (alumina).    Aqui, a produção industrial do alumínio tem como característica fundamental  o  processo  de  redução  eletrolítica  do  óxido  de  alumínio  dissolvido  em  um  banho  composto  Fl. 912DF CARF MF Processo nº 13204.000042/00­98  Acórdão n.º 9303­005.166  CSRF­T3  Fl. 910          7 fundamentalmente  de  criolita,  sintetizado  na  seguinte  equação:  [2Al203  (dissolvido)  3C  (sólido)] + energia elétrica = 4A1 (líquido) + 3 CO2     Ou seja, a redução consiste na separação do alumínio da molécula de dióxido  de  alumínio  (alumina),  apartando­­o  pela  quebra,  do  oxigênio  contido  na  referida molécula,  obtendo  o  alumínio  e  gás. A  função  da  energia  elétrica  consiste  em  fornecer  calor  à  reação  química.    Percebe­se que no caso da produção do Contribuinte, a energia elétrica incide  diretamente  sobre  as  matérias­­primas  componentes  do  produto  final  e  desempenha  função  essencial na obtenção deste, ainda que não o integre.     Assim,  a  obtenção  do  produto  da  Contribuinte  dá­se  por  meio  de  reações  químicas derivadas da eletrólise, e a energia elétrica funciona como um produto intermediário  e, como tal, deve compor a base de cálculo do crédito presumido.     Vale  ressaltar,  que  o  objetivo  da  Lei  n.º  9.363/1996,  inicialmente  foi  desonerar o produto brasileiro para enfrentar a concorrência do mercado  internacional, senão  vejamos:    Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a  aplicação,  sobre o  valor  total  das aquisições de matérias­primas, produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.    A partir da criação desse regime, todavia, os direitos dos exportadores foram  sendo mitigados por meio de um conceito restritivo de insumo e muitos contribuintes passaram  a questionar  tal  interpretação, pleiteando a inclusão da energia elétrica e dos combustíveis na  base de cálculo do crédito.     No caso do Contribuinte, pela própria  lógica de produção  industrial por  ele  feita, conforme demostrado acima, efetivamente não se pode negar que a energia elétrica, gasta  Fl. 913DF CARF MF     8 ou aplicada, se agregam ao produto ou são imprescindíveis para que este seja produzido e cujo  consumo nesta fase não se pode dele afastar.    Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda,  mantendo a decisão Recorrida.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran                      Fl. 914DF CARF MF

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